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Banco Santander (Brasil) S.A. x Tatiane Tavares Pereira

ID: 256159946

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001240-65.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

TATIANE TAVARES PEREIRA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MARTINS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001240-65.2024.5.02.0719 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : TATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001240-65.2024.5.02.0719 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : TATIANE TAVARES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0d0b07 proferida nos autos. 1001240-65.2024.5.02.0719 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. TATIANE TAVARES PEREIRA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5cee824; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 934cadf). Regular a representação processual (Id a78240e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a rejeição da homologação desrespeita a autonomia da vontade das partes. Consta do v. acórdão: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL A reclamada manifesta seu inconformismo com a decisão que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial, reiterando a alegação de validade do ato jurídico, com expressa manifestação de vontade das partes. A busca pela conciliação judicial consubstancia-se num dos elementos centrais do Processo do Trabalho, havendo determinação expressa na CLT (artigos 846 e 850) para que o magistrado busque sempre a composição entre as partes. A premência de um acordo no universo laboral justifica-se pelo caráter alimentar da maioria absoluta dos títulos objeto das lides trabalhistas. Trata o acordo extrajudicial na forma do artigo 855-B e seguintes da CLT de típica transação de direitos em negócio jurídico processual. Ainda que preveja o artigo 723, parágrafo único, do CPC/2015 que no exercício da jurisdição voluntária poderá o juiz "adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna", tal regra não possui extensão suficiente para substituir a vontade das partes na tutela de seus direitos e interesses em uma transação. Em contrapartida, ainda que sempre atento à autonomia da vontade das partes, cabe ao Juiz a análise dos termos de um acordo extrajudicial a fim de verificar a inexistência de desproporcionalidade manifesta nas concessões feitas, podendo recusar-se a homologá-lo caso também vislumbre vícios pela inobservância da lei, sobretudo dos artigos 9º e 855-B da CLT, 422 e 840 a 850 do Código Civil, e 5º da LINDB. Portanto, na transação, os termos e condições são elaborados pelas próprias partes, cabendo ao magistrado somente a adoção de duas providências: anular ou chancelar os termos propostos. Aplica-se a tal situação, por analogia, o mesmo entendimento consagrado na doutrina e jurisprudência trabalhista quanto à apreciação judicial do exercício do poder empregatício em uma hipótese de sanção disciplinar. A análise do Poder Judiciário só permite ao juiz declarar se nula, ou não, a sanção, não podendo substituir a vontade do empregador e declarar a punição que seria mais adequada, por exemplo, anulando uma suspensão de 20 dias, considerada desproporcional à falta cometida, e declarando que a suspensão deve ser de apenas 3 dias. Nesse sentido, deve ser aplicada a norma do art. 848 do Código Civil ao presente caso: "Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta." No caso vertente, verifica-se que em petição conjunta as partes alegam que a composição não envolve verbas rescisórias. Porém, ao discriminar as verbas objeto da transação em planilha de ID. 30ab55b, além de ser mencionada verba rescisória referente a férias, há discriminação genérica de parcela denominada "Gratificações de qualquer espécie", sem incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre ela. Após prolação de despacho determinando que fossem adequadas as cláusulas do acordo de forma a possibilitar a sua homologação, a reclamada peticiona nos autos esclarecendo que "Quando mencionamos a gratificação de qualquer espécie, nos referimos ao pagamento por tempo de serviço prestado ao seu empregador". Todavia, referida gratificação possui nítido caráter salarial, conforme Súmula nº 203 do C. TST, e, por consequência, deveria haver a incidência dos tributos não considerados na planilha de cálculo de ID. 30ab55b. Destaca-se que a transação entre as partes acordantes não pode atingir terceiro (artigo 844 do Código Civil), inclusive da União. Ainda que no acordo extrajudicial celebrado antes de uma sentença condenatória as partes tenham liberdade para estipular acerca das parcelas que o compõem, ao defini-las, devem se atentar à sua natureza jurídica para fins, sobretudo, de incidência de tributos. Não bastasse, como bem ressaltado pelo Juízo de origem, o acordo entabulado pretende dar quitação a terceiros estranhos, que não participam do procedimento de jurisdição voluntária, eis que consta na petição conjunta o seguinte: "Esclareça-se que o presente acordo e quitação alcançam todas as verbas do período, que poderiam ser objeto de demanda, extra ou judicial, em qualquer instância ou tribunal, contra o Banco ou qualquer outra empresa com a qual esteja ligado, seja consorciada, sucedida, vinculada, afiliada e/ou coligada." (g.n.) Logo, tendo em vista que a transação envolvem terceiros não representados nos autos, tem-se por descumpridos os requisitos do artigo 855-B da CLT. Portanto, reconhecida a nulidade de cláusulas do acordo extrajudicial, concedido prazo às partes para adequação dos termos acordados sem o devido saneamento, nulo é todo negócio jurídico, não podendo o magistrado atuar na substituição da vontade dos interessados no negócio jurídico para realizar homologação parcial da transação. De todo o exposto, irrepreensível a decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de homologação do acordo judicial. Mantém-se." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LIV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE TAVARES PEREIRA

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Processo nº 1000763-49.2022.4.06.3802

ID: 329956465

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000763-49.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARA CORREIA FARIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000763-49.2022.4.06.3802/MG RECORRIDO : LARA CORREIA FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS (OAB MG096395) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDI… RECURSO CÍVEL Nº 1000763-49.2022.4.06.3802/MG RECORRIDO : LARA CORREIA FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS (OAB MG096395) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. DIREITO PREVISTO NA LEI 6.932/1981, ART. 4º. TEMA 325 TNU. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela UFJF em face da sentença evento 16, SENT1 que julgou procedente o pedido pagamento de auxílio-moradia na proporção de 30% do valor de sua bolsa. 2. O recorrente alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora por falta de requerimento administrativo. No mérito, afirma que o pagamento da verba em epígrafe depende de regulamentação. 3. Rejeito a preliminar, haja vista que o direito em tese decorre da lei que não prevê o prévio requerimento administrativo para seu gozo. Além disso, o requerimento administrativo seria inócuo, já que a autarquia, reconhecidamente, não concede moradia aos médicos residentes. 4. A Lei n. 6.932/81 estabelece em seu art. 1º que o programa de residência médica “constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não”. 5. Por sua vez, o art. 4º da mesma lei, com redação dada pela Lei n. 12.514 de 2011, dispõe em seu §5º que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico residente, durante todo o período de residência moradia, conforme estabelecido em regulamento: “ Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) ” 6. Este dispositivo legal foi revogado pelo advento do artigo 10 da Lei Federal nº 10.405/2002, que revogou a Lei Federal nº 8.138/1990, e alterou a sua redação. Por conseguinte, tal benefício foi suprimido, só sendo restabelecido com o advento da Medida Provisória nº 536/2011, convertida na Lei Federal nº 12.514/12, atualmente em vigor. Isso implica dizer que entre 2002 e 2011 inexistiu norma conferidora do direito ao auxílio-moradia, período em que, portanto, descabido qualquer pagamento. 7. Sobre o tema, assim o STJ tem decidido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA. ADICIONAL DE 10% A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO REVOGADO POR LEI POSTERIOR E RESTABELECIDO, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 12.514/2011, SEM EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO, NO CASO CONCRETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/2011. 2. Assim, no período entre 10/1/2002 (data da publicação da Lei nº 10.405/02) e 31/10/2011 (data que antecede a publicação da Lei nº 12.514/2011), o médico residente não pode exigir da instituição de ensino o cumprimento das mencionadas prestações. 3. No caso concreto, a parte recorrente afirma que frequentou o Programa de Residência Médica em Oncologia Cirúrgica, no período de 1º/2/2010 a 31/1/2013. Assim, parte do período de frequência ao Programa de Residência Médica ocorreu na vigência da Lei 12.514/2011, devendo, por isso, ser reconhecido, ao menos em parte, o direito postulado pela parte recorrente, conforme consignado na decisão ora agravada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1456947/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 21/08/2017) 7. Sobre a questão, a TNU, ao julgar o PEDILEF n. 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, Tema n. 325, com trânsito em julgado em 25.11.2024, firmou a seguinte tese: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. 8. Portanto, deve ser mantida a sentença de procedência.. 9. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 10. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O recorrente é isento de custas. 11. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

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E. M. G. x M. B.

ID: 331836701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000763-22.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. M. G.

Polo Passivo:

M. B.

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA BELCIELI

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PATRICIA ANTÔNIA FERREIRA VIOLIN

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GUILHERME FORTINI VIOLIN

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Processo 1000763-22.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.G. - M.B. - - M.B. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. … Processo 1000763-22.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.G. - M.B. - - M.B. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Em sede de contestação, a parte ré suscitou preliminar, que passo a analisar. 2.1. Da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita Mantenho a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que arénão demonstrou a alteração da condição financeira da parte autora. Ressalta-se que o mero fato de o beneficiário da assistência judiciária possuir bens imóveis em seu nome, os quais não são dotados de liquidez, não justifica, por si só, a revogação ou a não concessão da justiça gratuita (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2062467-44.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 02/04/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/04/2024). 3. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. 4. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação de alimentos, ajuizada por Eva Martins Guilherme contra Marcelo Belcieli e Márcio Belcieli, ambos qualificados. Emsíntese, narra a autora que é pessoa idosa, com 62 anos de idade, divorciada após 42 anos de casamento com Marcílio Belcieli (genitor dos réus), tendo se dedicado exclusivamente aos cuidados domésticos e familiares durante toda a vida conjugal. Alega que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, uma vez que os requeridos, na qualidade de filhos, estariam administrando indevidamente os bens comuns oriundos da partilha do divórcio, apropriando-se dos rendimentos sem efetuar os devidos repasses. Sustenta que a partilha dos bens encontra-se sub judice perante o Superior Tribunal de Justiça e que os filhos vêm auferindo rendimentos dos imóveis e bens do casal sem qualquer prestação de contas. Postula a fixação de alimentos provisórios no valor de R$ 6.000,00 mensais e, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de alimentos definitivos, com base no binômio necessidade-possibilidade e no princípio da solidariedade familiar. Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 80-83), na qual aduzem que a autora não demonstra real necessidade, uma vez que possui patrimônio considerável, incluindo 50% do Sítio Brasília arrendado à Usina Bela Vista com renda superior a R$ 40.000,00 anuais, além de auferir rendimentos com aluguéis de diversos imóveis e deter metade do patrimônio discutido no divórcio, avaliado em mais de R$ 3.000.000,00. Alegam ainda que a requerente retém integralmente a aposentadoria de sua genitora no valor aproximado de R$ 5.000,00 e sustentam que há histórico de agressividade da autora, inclusive com registro de boletim de ocorrência e processo de tentativa de homicídio. Requerem a improcedência do pedido por ausência dos pressupostos da obrigação alimentar. Instados a especificarem provas (fls. 132-133), os requeridos postularam a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora, determinação para que a requerente apresente declarações de imposto de renda dos últimos três anos, extratos bancários, informações sobre locações de imóveis, além de expedição de ofício à Usina Bela Vista para apuração dos valores de arrendamento das terras. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a efetiva necessidade da autora para fins de percepção de alimentos; ii) a real capacidade financeira da requerente, considerando os rendimentos oriundos de arrendamento rural, aluguéis de imóveis e eventuais outras fontes de renda; iii) a possibilidade econômica dos alimentantes para suportar a obrigação alimentar; iv) a quantificação do quantum alimentar em caso de procedência do pedido, observado o binômio necessidade-possibilidade. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. As partes não pugnaram pela distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela ordinariamente estabelecida. Destarte, o ônus probatório recairá sobre o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu no tocante às exceções substanciais indiretas por ele suscitadas, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Especificadas as provas pela parte autora, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerente, a considerar que remanescem pontos ainda controvertidos. Dito isso, concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação do rol de testemunhas com a qualificação completa, contato telefônico (se houver) e e-mail para recebimento do link da audiência. Após, tornemconclusos para a inclusão do feito na pauta de audiências. Sem prejuízo, defiro a prova documental, ressaltando que somente poderá ser juntada aos autos se versarem sobre documentos novos e destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados apresentados pelas partes, ou contrapô-los, com fulcro no artigo 435, do Código de Processo Civil. Por fim, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para juntada de eventuais documentos que entendam pertinentes para o deslinde do feito, com a ressalva de que somente serão admitidos se observados os termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, a fim de que, querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. No que concerne aos pedidos de intimação da autora para apresentação de declarações de imposto de renda e extratos bancários, com base no art. 396 do CPC, defiro parcialmente tais requerimentos. Assim, determino que a autora, no prazo de 10 dias, apresente as declarações de imposto de renda dos últimos três anos e os extratos bancários dos últimos seis meses de todas as contas de sua titularidade, medidas que se mostram necessárias para a adequada instrução processual e esclarecimento da real situação financeira da requerente, em atenção ao princípio da cooperação processual. Advirto que o não atendimento à determinação ensejará a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelos réus quanto à capacidade econômica da autora, nos termos do art. 400 do CPC. Defiro, ainda, a expedição de ofício à Usina Bela Vista, localizada na Fazenda Bela Vista, s/n, zona rural, Pontal/SP, CEP 14.180-000, para que informe os valores pagos a título de arrendamento das terras em nome da pessoa jurídica Sebastião Martins Guilherme (CNPJ 09.283.402/0001-15), nos últimos três anos, bem como a conta bancária onde são realizados os respectivos depósitos. Fica a parte requerida cientificada a imprimir a presente decisão pelo sistemaeSAJ e encaminha-la para cumprimento. A resposta a este ofício deverá ser ofertada, em formato PDF, pelo e-mail: brodowski@tjsp.jus.br, conforme Comunicado CG/TJSP nº 1105/2016. Com relação aos demais pedidos probatórios formulados pelos réus (juntada de depoimento em outros processos e cópia de denúncia criminal), indefiro por não se mostrarem pertinentes ao objeto da presente demanda, que se restringe à apuração do binômio necessidade-possibilidade para fins alimentares, sendo impertinentes questões de natureza criminal ou outras demandas judiciais que não guardam relação direta com a obrigação alimentar ora discutida. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP), PATRICIA ANTÔNIA FERREIRA VIOLIN (OAB 498691/SP), VIVIANE APARECIDA BELCIELI (OAB 361390/SP), GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP)

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Processo nº 1000763-21.2025.8.26.0062

ID: 294358396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000763-21.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000763-21.2025.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial.Corrija-se valo… Processo 1000763-21.2025.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial.Corrija-se valor da causa para R$33.216,58, o que feito nesta data. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução (art. 827,caput, do CPC). Todavia, fique a parte executada ciente de que, no caso de integral pagamento do débito no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). CITE-SEa parte executada, pela via postal (Com.-CGJ n. 1817/2016), para que,no prazo de 03 (três) dias,contados da citação, efetue oPAGAMENTO do débito, além dos honorários advocatícios acima fixados, sob pena de imediata penhora em seus bens. Deverá, ainda, ficar ciente de que pode, querendo,apresentar embargos à execução,distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, independentemente de penhora,no prazo de 15 (quinze) dias(art. 914 do CPC), contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente,no mesmo prazo de 15 dias,poderá a parte executada requerer o PARCELAMENTOem juízo (art. 916 do CPC). Para tanto, deve: a) reconhecer o crédito do exequente; e b) na mesma petição, comprovar o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado. O restante poderá ser pago em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do mesmo diploma legal. 2. Restando a citação infrutífera porque o(a) executado(a) está ausente ou recusou a carta, ou se a parte executada residir em área rural (onde os correios não atuam), recolhida a GRD, expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverá citar a o(a) executado(a) nos termos retro. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que tenha ocorrido o pagamento, deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, e proceder à penhora de bens, tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à sua avaliação (art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado, caso a parte executada não seja localizada para citação, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 3. Se o AR/mandado de citação voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerida qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas pleiteados (Sisbajud, Infojud, Siel ou outros), mediante prévio recolhimento da taxa. Finalizadas as três pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se a parte exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. 4. Após a concretização da citaçãoe decorrido o prazo de 03 (três) dias do retorno do aviso de recebimento/mandado positivosem pagamento: a) caso o exequente não tenha requerido diligências constritivas na petição inicial, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequente já tenha requerido diligências constritivas na petição inicial, ao Cartório para proceder na forma do item abaixo. 5. Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa/constrição de bens e não recolheu a taxa, intime-se para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se considerar o requerimento indeferido de plano. 5.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não correr bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. serventia:b.3.1) se obloqueiosuperouo valor dadívida, independentemente da diligência da alínea anterior, incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas e requerida pela 4ª vez, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 5.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que:a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar;d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição;e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete;f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para:a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; eb) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 6. [Certidão]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 05/05/2025 e autuada sob o nº 1000763-21.2025.8.26.0062, à 2ª Vara, em que é parte exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS, CNPJ 54.037.916/0001-45, e parte executada: LUPERCIO CLAUDIO RABELLO, CPF 82704023891 e MARIA APARECIDA FURLANETTO RABELLO, CPF 31772203874, e cujo valor da causa é: R$ 33.216,58. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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A. A. M. I. S. A. x A. A. B. De A. e outros

ID: 297708521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004854-16.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

A. A. B. DE A. T. DE N. DA C.

Intimação

Advogados:

WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA

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SERGIO RICARDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA BASILE NETTO

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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Processo 1004854-16.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - A.A.B.A. - - T.N.C. e outro - Vistos. 1. Trata-se de Ação pelo procedimento comum ajuizada … Processo 1004854-16.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - A.A.B.A. - - T.N.C. e outro - Vistos. 1. Trata-se de Ação pelo procedimento comum ajuizada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em face de ALINE ANDRADE BRITO DE ALMEIDA, ISAQUE SAMUEL DE ALMEIDA e 19º TABELIÃO DE NOTAS DA CAPITAL, todos qualificados nos autos, através da qual aduz, em síntese, que no momento da contratação do plano de saúde de sua titularidade fora apresentado aos Réus o documento denominado Declaração de Saúde, cujo intuito era listar eventuais doenças ou lesões que os segurados sabiam ser portadores, com base nos arts. 9.º e 10.º da Resolução 162/2007 da ANS. Alegou que a Ré ALINE preenchera a Declaração de Saúde informando gozar de perfeita saúde, negando possuir prévias afecções. Expôs que no dia 07 de fevereiro de 2025, seis meses após a contratação do plano, ALINE solicitara autorização para procedimento cirúrgico, momento em que fora desvelado exame que supostamente indicava doença preexistente, da qual supostamente tinha conhecimento. Disse, ainda, que o TCB (Termo de Comunicação ao Beneficiário) foi encaminhado informando que o procedimento solicitado indicava lesão ou doença preexistente, o que teria caracterizado ainda mais a má-fé de ALINE. Assim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para se abster de custear qualquer tratamento/procedimento referente às doenças preexistentes da parte ré e, ao final, a procedência dos pedidos, para declarar a rescisão do contrato ou, alternativamente, impor o cumprimento do período de cobertura parcial temporária.. O pedido de tutela provisória de urgência fora indeferido às fls. 126/131. Citado, o Réu 19º TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO PAULO apresentou resposta em forma de contestação às fls. 143/155. Alegou que não tinha conhecimento da alegada enfermidade preexistente, não sendo possível presumir a ocorrência de fraude, uma vez que se exige a comprovação da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde. Assim, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Igualmente citados, os Réus ALINE e ISAQUE apresentaram resposta em forma de contestação às fls. 419/436. Preliminarmente, alegaram a inexistência de interesse de agir, sob o argumento de não apresentaram resistência quanto à negativa de cobertura e a Autora não tomou nenhuma medida administrativa para apurar a fraude contratual. No mérito, alegaram que ALINE não possuía qualquer diagnóstico formal ou conhecimento concreto da existência da doença à época da contratação, o que afastaria a alegação de má-fé ou fraude. Aduziram que a Autora descumpriu os termos da Resolução ANS n.º 558/2022, pois não realizou entrevista qualificada com médico da rede credenciada e não instaurou o devido procedimento administrativo junto à ANS. De forma subsidiária, defenderam que, ainda que houvesse ciência da doença preexistente, não seria caso de rescisão do contrato, mas sim de aplicação das regras de cobertura parcial temporária. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 442/462. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. De início, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Como bem se sabe, a exigência do exaurimento da via administrativa para a propositura desta ação importa em inadmissível empeço ao Direito Constitucional de Ação legitimamente exercido pela parte ativa, não se justificando então, por tal fundamento, o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor na espécie. Neste sentido, a jurisprudência prevalecente do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de indébito Sentença de procedência Inconformismo do réu 1. Interesse de agir do autor evidenciado, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição 2. Pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito mesmo quando houver prestações pendentes de pagamento. Opção do consumidor de quitar o empréstimo pendente, ou manter ativos os descontos em folha de pagamento até quitação da obrigação. Inteligência do artigo 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39/2009 Direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, que não se confunde com a exclusão da margem consignada, que está condicionada à liquidação do saldo devedor 3. Sucumbência do autor, diante da ausência de prévio pedido administrativo. Aplicação do princípio da causalidade Sentença reformada Recurso provido, por maioria de votos. Dispositivo: Deram provimento à apelação, por maioria de votos, vencido o Relator sorteado, que daria provimento ao recurso, por outro fundamento, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC, o resultado inicial se manteve. (TJSP; Apelação Cível 1069100-16.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). CONTRATOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOCARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único, do art. 321 e inciso IV do artigo 330 cumulado com inciso I do artigo 485, todos do Código de Processo Civil. Inconformismo do autor. Desnecessidade de prévio requerimento. Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88. Precedentes desta E. Corte de Justiça. Sentença anulada, comdeterminação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000763-35.2021.8.26.0426; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). Destarte, conquanto constitua medida recomendável e que pode render bons frutos às partes, já que se presta a propiciar solução mais célere ao litígio, sem congestionar ainda mais o Poder Judiciário, é fato que não se poderá condicionar a parte à prévia tentativa de solução da questão pela via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de sorte que não há se cogitar de falta de interesse de agir na espécie. 3. No mais, não há outras preliminares a serem analisadas, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta como direito abstrato, motivos pelos quais DOU O FEITO POR SANEADO. 4. FIXO como pontos controvertidos: (i) a existência de diagnóstico formal e preexistente da artropatia degenerativa das ATM's, refrataria a tratamentos conservadores da articulação temporomandibular, com sintomatologia dolorosa, estalidos e limitação na abertura bucal que possui ALINE; (ii) se o 19º Tabelião de Notas da Capital possuía conhecimento da doença preexistente de ALINE; (iii) se a parte autora realizou entrevista qualificada com médico da rede credenciada e instaurou o devido procedimento administrativo junto à ANS, aos arrepios do que prevê a Resolução ANS n.º 558/2022; (iv) a possibilidade de portabilidade do negócio jurídico firmado; e (v) a existência e comprovação da má-fé da parte ré. 5. Com isso, e sem prejuízo do julgamento antecipado do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 6. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. 7. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 377921/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), SERGIO RICARDO FERRARI (OAB 76181/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP)

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Processo nº 1000763-09.2025.4.01.3503

ID: 298268950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000763-09.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000763-09.2025.4.01.3503 AUTOR: NILTON MORAIS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000763-09.2025.4.01.3503 AUTOR: NILTON MORAIS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário – aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, movida por Nilton Morais dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de atividade especial exercida no período de 15/08/1988 a 16/10/1997, quando atuou como motorista profissional exposto de forma habitual e permanente a níveis de ruído superiores a 85 dB, conforme demonstrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos. O autor requer que este período seja convertido em tempo comum, pelo fator legal de conversão, para que, somado aos demais períodos contributivos, lhe assegure o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) fixada em 23/10/2024, correspondente à data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pleiteia, caso não seja reconhecido o tempo especial, que a data de entrada do requerimento (DER) seja reafirmada para momento posterior, no qual tenha cumprido os requisitos legais, com fulcro no art. 577 da IN 128/2022. Trata-se de contestação apresentada pelo INSS, no qual a autarquia rebate o pedido formulado pelo autor, impugnando especificamente o reconhecimento da especialidade do vínculo com o Consórcio Rodoviário Intermunicipal Sociedade Anônima, referente ao período de 15/08/1988 a 16/10/1997, sob o argumento de que o laudo técnico anexado não comprova efetivamente a exposição a agentes nocivos, sobretudo quanto aos parâmetros legais exigidos para ruído, em razão de ausência de medição adequada em Nível de Exposição Normalizado (NEN). Alega, ainda, vício no PPP quanto à falta de assinatura de profissional habilitado e ausência de prova de responsabilidade técnica. O INSS sustenta, também, que para períodos laborados após a Emenda Constitucional nº 103/2019, não há possibilidade de conversão de tempo especial em comum, conforme disposto no art. 25, §2º, da referida emenda. Por fim, pugna pela total improcedência do pedido, sob alegação de ausência de elementos suficientes à comprovação da atividade especial e dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. É o relatório. FUNDAMENTOS É sabido que até a edição da Lei 9.032/95 algumas categorias profissionais eram enquadradas como especiais pelo simples exercício da profissão. Após a edição da lei passou a ser necessária a comprovação das condições insalubres e perigosas. Pelo fato de o Autor requerer o reconhecimento da especialidade de períodos posteriores à Lei 9.032/95 fazia-se necessário informar ao INSS para que fosse analisado o pedido via perícia no âmbito administrativo. Compulsando-se a íntegra do processo administrativo (ID: 2177237743) verifica-se que o Autor afirmou expressamente não haver período especial a ser reconhecido, alterando todo o fluxo de análise do processo administrativo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. Via de regra, somente quando do indeferimento do pedido de concessão de benefício na via administrativa é que se configura a existência de interesse de agir. O Relator do RE 631.240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.). E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Apesar de ter feito o requerimento administrativo, o Autor deu causa à negativa ao afirmar que não havia tempo especial. Não é razoável afirmar que o INSS não reconheceu a especialidade de determinados períodos de trabalho sem ter o Autor requerido esse reconhecimento. Vê-se claramente que se trata de caso de indeferimento forçado que, segundo entendimento do TRF da 1ª Região, é equivalente à ausência de requerimento administrativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO INSS. INDEFERIMENTO FORÇADO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de extinção do feito, por ausência de prova de pretensão resistida, no contexto em que, apresentado requerimento administrativo, este foi indeferido em razão da concorrência da parte apelante para tal desfecho. II Em julgamento do mérito do RE nº 631.240, sob a sistemática da repercussão geral, o c. STF reconheceu a exigibilidade de prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS como requisito ao exercício do direito à postulação jurisdicional. III À ocasião, foram estabelecidos, pela excelsa Corte, os critérios de transição a serem observados nos processos em curso: a) Nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no feito, fica mantido seu trâmite. Isso porque, essa resposta caracteriza o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. b) Para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito. Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS. c) Nas demais ações, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias. IV Por sua vez, o e. Superior Tribunal de Justiça, no REsp paradigma, 1369834/SP, Tema Repetitivo 660, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 243/09/2014, DJe 02/12/2014, firmou a tese de que devam ser aplicadas as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG:"1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014).2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC."(REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). V No entanto, o caso presente, de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, dá-se em razão da falta de apresentação de documentos requeridos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, o que configura indeferimento forçado do requerimento administrativo, equivalente, portanto, à ausência de requerimento. VI Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, art. 98, § 3º, do mesmo Código. (AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022). Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Rio Verde/GO, data da assinatura (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000763-57.2025.8.11.0088

ID: 311018853

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000763-57.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000763-57.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. De início, observo que a petição inicial ainda não foi recebida. Sendo assim, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000763-57.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. De início, observo que a petição inicial ainda não foi recebida. Sendo assim, RECEBO a inicial, por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. DEFIRO a gratuidade da justiça com base nos documentos juntados, nos termos do art. 99, §3°, do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88; Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe que os magistrados “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. No mesmo dispositivo, o CNJ recomenda que a citação do INSS seja acompanhada de laudo da perícia judicial. Pois bem, de fato a implementação das medidas mencionadas, acarretarão uma celeridade maior aos processos envolvendo a busca dos benefícios previdenciários, além de permitir ao magistrado, previamente, uma segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. Por outro lado, não se pode alegar qualquer nulidade na inversão, pois se adotará os quesitos estipulados na Recomendação Conjunta, bem como a citação efetivada permitirá ao INSS exercer, na sua plenitude, o seu direito ao contraditório e ampla defesa. Saliente-se que através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 03/2017, assinado pelo Procurador Federal Dr. Wesley Lavoisier de Barros Nascimento – Coordenador do Núcleo Previdenciário da PF/MT, há requerimento expresso no sentido de: “1) A inversão do rito nos casos que versem sobre o benefício por incapacidade, realizando-se a perícia médica antes da citação; 2) Nos caso em que já houve citação, solicita a dispensa da intimação da data da realização da perícia médica;.” Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade laboral da Parte Autora, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINO a produção de prova pericial, que deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. NOMEIO a empresa TECH PERÍCIAS, para avaliar a parte requerente, que deverá ser certificado de que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para agendar a perícia médica, que será realizada no Fórum desta Comarca, localizado na Rua Antônio Busanello, nº 792, Cidade Alta, Aripuanã - MT, CEP: 78325-000. Fixo de imediato o prazo de 30 dias, contados após a realização da avaliação, para a entrega do laudo em cartório, que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse (art. 476 do CPC). Não obstante o valor estabelecido na Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, diante da capacitação do profissional nomeado, da desatualização da tabela de honorários periciais, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, o ótimo grau de zelo da profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 700,00, na autorização do art. 2º, § 4º, da mencionada Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, para ciência (art. 474 do CPC) e efetivo comparecimento daquele que será examinado. Em atenção ao art. 1º, §7, inciso I da Lei 14.331/2022, os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, solicite-se o respectivo pagamento. a intimação das partes, por meio de seus advogados, para que, caso não tenham feito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade de as partes apresentarem, durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC); d) apresentado no prazo acima fixado ou já existente nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo expert, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já, que fica autorizada a consulta ao processo; e) havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta, por meio de seus advogados, para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC); f) entregue o laudo, autorizo, desde já, a emissão do competente alvará judicial para levantamento dos honorários periciais. Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo(a) senhor(a) perito(a) são os seguintes: 1. A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 2. A parte autora é incapacitada para trabalhar? 3. A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. 4. A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? 5. Havendo incapacidade, aproximadamente, desde quando ela existe? 6. A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? 7. Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? 8. A incapacidade, se existente, está prevista nas situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/99? 9. A parte autora apresenta lesão corporal ou perturbação funcional decorrente de acidente de trabalho? 10. Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? 11. A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? 12. A parte autora é incapaz para a vida independente? 13. A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 14. Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? 15. O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? 16. Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Em razão da intimação do médico perito ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento, mediante certidão que deve ser anexa a este processo. Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1064277-43.2023.8.26.0053

ID: 326018291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064277-43.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PEREIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO BARIONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1064277-43.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Curativos/Bandagem - LUIZA PEREIRA DE FARIAS - Vistos. LUIZA PEREIRA DE FARIAS, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGA… Processo 1064277-43.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Curativos/Bandagem - LUIZA PEREIRA DE FARIAS - Vistos. LUIZA PEREIRA DE FARIAS, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP , forma em que é representada, com a expedição de mandado de intimação aorepresentante judicial da ré, para que seja providenciado o fornecimento dos medicamentos/insumos descritos na inicial: (MAXORB II AG 15x15cm 90un.;OPTIFOAM GENTLE LIQUITRAP 60un.; MARATHON 0,5 G/ML 45un.; REMEDYPHYTOPLEX 6un.; HYDRAGUARD 6un.; FOURFLEX 60un.; PURACOL AG10,7x11,4cm 45un.); sendo atribuído à causa o valor de R$ 256.328,85 (fls. 19). O pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido (fls. 235/241) - assim como a gratuidade da justiça - AJG. A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 254/263) pleiteando - em síntese -, seja julgado improcedente o pedido, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuaise honorários advocatícios. Houve réplica da autora (fls. 266/275 e 278/287). Deferida a produção de prova pericial médica perante o IMESC (fls. 288). Sobreveio requerimento da autora (fls. 325), informando que iniciou o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (S.U.S.) e, desta forma, requer o arquivamento dos autos. Reiterou a DESISTÊNCIA da ação e o consequente arquivamento dos autos (fls. 338). A ré Fazenda do Estado de São Paulo não se opôs ao pedido de DESISTÊNCIA da ação (fls. 143). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O inter42esse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Superada a questão, impende observar que nas demandas ajuizadas contra o Estado relativas à saúde (fornecimento gratuito de medicamentos, insumos, procedimentos cirúrgicos, tratamentos clínicos etc.), não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas sim a concretização do direito fundamental à saúde e, até mesmo, à própria vida bens jurídicos indisponíveis. Daí porque, em regra, o proveito econômico obtido é inestimável, como no caso em tela. Como se sabe, aquele que deu causa à demanda ou à instauração de incidente processual deve ressarcir as despesas que a outra parte foi obrigada a suportar, por força do princípio da causalidade. In casu, havia probabilidade do direito alegado, tanto que a tutela de urgência foi deferida (fls. 235/241). Assim, ainda que extinto o feito sem resolução do mérito, necessária a imputação da sucumbência e dos honorários advocatícios a quem deu causa à interposição da demanda, isto é, o Estado de São Paulo. Os honorários advocatícios sucumbenciais, nessa linha, deverão ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme tese repetitiva fixada pelo E. STJ quando do julgamento do Tema nº 1313: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. (REsp 2.169.102-AL, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 e REsp 2.166.690-RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025). No mesmo sentido, merece destaque recente julgado do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Jacareí, visando à transferência do autor para hospital especializado em tratamento oncológico. A medida liminar foi deferida, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito devido ao falecimento do requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a extinção do processo sem resolução do mérito e a alegação de perda de objeto. III. Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada devido à complexidade do caso. 4. A recalcitrância da parte requerida em promover a transferência hospitalar ensejou o ajuizamento da demanda, devendo suportar, diante disso, o pagamento de honorários e verbas sucumbenciais, conforme princípio da causalidade. 3. A sentença fixou honorários em R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), na forma do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, e do item 4.1 da Tabela de Honorários Advocatícios 2024, aprovada pela OAB/SP. Tabela esta que não tem natureza vinculante e serve apenas como referencial para o Magistrado. Precedente do C. STJ. 4. Honorários advocatícios fixados, com a devida vênia, em valor acima do razoável para a digna remuneração do trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte recorrida, devendo sofrer redução de maneira equitativa. 5. Demandas de saúde possuem valor inestimável, permitindo fixação equitativa de honorários, conforme §8º do art. 85 do CPC e precedentes do STJ (Tema 1.076). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A parte requerida deve arcar com os honorários advocatícios devido ao princípio da causalidade. 2. Fixação equitativa dos honorários em R$ 3.500,00. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV e IX, 493, 85, §3º e §8º; CF, art. 98, I; Lei nº 12.153/09, art. 2º, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000525-24.2024.8.26.0648, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 14/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1001897-53.2023.8.26.0224, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público j. 26/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1000763-41.2017.8.26.0534, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12/07/2019. TJSP, Apelação Cível 1001552-50.2017.8.26.0660, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2019. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1004521-83.2023.8.26.0189, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2024. STJ, AgInt no REsp n. 2.100.620/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04/03/2024. STJ, REsp nº 1.850.512/SP, DJE 31.05.2022; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023. (TJSP; Apelação Cível 1003556-53.2024.8.26.0292; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/15. Considerando as circunstâncias do caso concreto, por apreciação equitativa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento. Em razão da gratuidade da justiça concedida à autora (fls. 235/241), não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, cmunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: PAULO AUGUSTO BARIONI (OAB 102264PR)

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Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros x Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 259185764

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001492-89.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA GILSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA GILSON DOS SANTOS SOUZA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001492-89.2024.5.02.0712 : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001492-89.2024.5.02.0712 : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fce2f0 proferida nos autos. 1001492-89.2024.5.02.0712 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA Recorrido(a)(s): 1. GILSON DOS SANTOS SOUZA RECURSO DE: ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 95a9d71; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 3d5e3db). Regular a representação processual (Id 65f4bca). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5e44f46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Requer a total homologação do acordo extrajudicial, alegando que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar o ajuste. Consta do v. acórdão: "A transação extrajudicial prevista no artigo 855-B da CLT pressupõe a existência de verdadeira controvérsia sobre os direitos eventualmente transacionados, destinada a prevenir litígios, o que não se verifica no caso dos autos. No caso em análise o Juízo entendeu pela não homologação do acordo aos seguintes argumentos "No particular, conforme já advertido por ocasião do despacho saneador, o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a demonstração de prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa capitulada pelo art. 477, §8º, da CLT (em caso de atraso), bem como, a indenização fundiária rescisória (caso aplicável, a depender da espécie de término contratual), de forma que é compulsória a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade /guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório 40%/20% em conta vinculada, dentre outros), bem como, do extrato analítico da conta vinculada de FGTS, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade da avença. Não obstante, destaco que, no presente caso, os requerentes fizeram integrar como objeto do acordo valor(es) a título de "saldo de salário e FGTS - ID. 1053f29 - Item 2.1. - pág. 03 do PDF), restringindo-se, em verdade, a própria avença a haveres rescisórios típicos, que, por expressa disposição legal constitui(em) verba(s) a ser(em) adimplida(s) no prazo do §6º, do art. 477 consolidado. Sob esse prisma, em relação à responsabilização da empresa acordante pelo pagamento das aludidas verbas, diante da alegada prestação de serviços à tomadora ora acordante, por meio de invocado contrato de prestação de serviços firmado entre a tomadora de serviços (ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA) e a prestadora de serviços e empregadora do trabalhador requerente (TESLA SP SUBESTAÇÕES E QUADROS ELÉTRICAS LTDA - CNPJ 47.334.927/001-21), ao contrário do que pretenderam induzir os termos avençados, não há "res dubia" acerca da obrigação de pagamento decorrente, tratando-se de , que, pela simples norma legal expressa subsunção dos fatos à norma, constitui matéria oficiosa abrangida pelo princípio iura novit curia, o que é preponderante, frente às disposições do art. 3º, da LINDB. Nesse sentido, observe-se o que dispõe o art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429 /2017, "in verbis": "Art. 5º. [...] § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Como demonstrado, não há "res dubia" quanto à responsabilização da empresa acordante, na qualidade de tomadora de serviços, em relação ao pagamento das verbas devidas aos trabalhadores de cuja força de trabalho utilizou em seu benefício mediante contratação de prestadora de serviços, observando-se ainda, as disposições da Súmula 331, VI, do C. TST." (fl.59/60). Na inicial, as partes informam que o autor foi empregado da empresa Tesla e que teria recebido corretamente suas verbas rescisórias no importe de R$ 1.654,78 e FGTS de R$ 1.052,62 mas que existindo controvérsia quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada por ser tomadora de serviços a empresa pagaria o valor de R$ 2.707,40 por liberalidade. Note-se que, conforme exposto na própria petição inicial às fls.4, foram apresentadas as parcelas devidas, quais sejam, salário e FGTS. A matéria não comporta maiores digressões. O valor apresentado pela tomadora para pagamento é exatamente o valor das verbas devidas ao autor por ter mantido o vínculo empregatício com a Tesla, ou seja, o importe de R$ 2.707,40 como apresentado pelas partes refere-se ao salário e FGTS como indicado às fls.4. Não existem verbas incontroversas que possibilitassem a transação pois as verbas indicadas na inicial são incontroversas. A alegação de que o autor recebeu corretamente as verbas rescisórias e seria apenas um pagamento por mera liberalidade não está de acordo com as parcelas indicadas pelas partes objeto da transação. Se a tomadora oferece o pagamento de salário e FGTS, está pagando verbas incontroversas que seriam devidas pela empregadora principal e, se fosse o caso, pela tomadora e, portanto, não poderia haver acordo quanto a essas parcelas, com quitação ampla e irrestrita. O Juiz não está obrigado a homologar o acordo quando entender pelos elementos dos autos que possa existir um desvirtuamento do instituto, com a finalidade precípua de fraudar a lei. Portanto, razoável a aplicação, na espécie, do regramento inserto no artigo 142 do CPC, o qual expressamente determina ao Juiz que "convencendo-se, pelas circunstâncias", profira sentença que impeça os objetivos das partes. No caso em tela, da análise detida das provas e circunstâncias constantes dos autos, emerge que o suposto acordo pretendido pelas partes está desprovido de elementos que possam indicar a existência de controvérsia quanto às parcelas. A Justiça do Trabalho não é mero órgão homologador. Cuida-se, portanto, de processo que busca a utilização do Poder Judiciário como mero homologador de pagamento de parcelas, sem que se vislumbre a existência de qualquer conflito. De qualquer forma, a exigência formal da homologação judicial pela CLT não serve de sucedâneo de transação ou renúncia implícita de todos e quaisquer direitos trabalhistas. Diante de tais considerações, dou confirmação ao r. julgado primitivo, negando provimento ao recurso entabulado pelas partes." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA - GILSON DOS SANTOS SOUZA

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Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros x Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 259185775

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001492-89.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA GILSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA GILSON DOS SANTOS SOUZA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001492-89.2024.5.02.0712 : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001492-89.2024.5.02.0712 : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fce2f0 proferida nos autos. 1001492-89.2024.5.02.0712 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA Recorrido(a)(s): 1. GILSON DOS SANTOS SOUZA RECURSO DE: ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 95a9d71; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 3d5e3db). Regular a representação processual (Id 65f4bca). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5e44f46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Requer a total homologação do acordo extrajudicial, alegando que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar o ajuste. Consta do v. acórdão: "A transação extrajudicial prevista no artigo 855-B da CLT pressupõe a existência de verdadeira controvérsia sobre os direitos eventualmente transacionados, destinada a prevenir litígios, o que não se verifica no caso dos autos. No caso em análise o Juízo entendeu pela não homologação do acordo aos seguintes argumentos "No particular, conforme já advertido por ocasião do despacho saneador, o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a demonstração de prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa capitulada pelo art. 477, §8º, da CLT (em caso de atraso), bem como, a indenização fundiária rescisória (caso aplicável, a depender da espécie de término contratual), de forma que é compulsória a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade /guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório 40%/20% em conta vinculada, dentre outros), bem como, do extrato analítico da conta vinculada de FGTS, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade da avença. Não obstante, destaco que, no presente caso, os requerentes fizeram integrar como objeto do acordo valor(es) a título de "saldo de salário e FGTS - ID. 1053f29 - Item 2.1. - pág. 03 do PDF), restringindo-se, em verdade, a própria avença a haveres rescisórios típicos, que, por expressa disposição legal constitui(em) verba(s) a ser(em) adimplida(s) no prazo do §6º, do art. 477 consolidado. Sob esse prisma, em relação à responsabilização da empresa acordante pelo pagamento das aludidas verbas, diante da alegada prestação de serviços à tomadora ora acordante, por meio de invocado contrato de prestação de serviços firmado entre a tomadora de serviços (ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA) e a prestadora de serviços e empregadora do trabalhador requerente (TESLA SP SUBESTAÇÕES E QUADROS ELÉTRICAS LTDA - CNPJ 47.334.927/001-21), ao contrário do que pretenderam induzir os termos avençados, não há "res dubia" acerca da obrigação de pagamento decorrente, tratando-se de , que, pela simples norma legal expressa subsunção dos fatos à norma, constitui matéria oficiosa abrangida pelo princípio iura novit curia, o que é preponderante, frente às disposições do art. 3º, da LINDB. Nesse sentido, observe-se o que dispõe o art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429 /2017, "in verbis": "Art. 5º. [...] § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Como demonstrado, não há "res dubia" quanto à responsabilização da empresa acordante, na qualidade de tomadora de serviços, em relação ao pagamento das verbas devidas aos trabalhadores de cuja força de trabalho utilizou em seu benefício mediante contratação de prestadora de serviços, observando-se ainda, as disposições da Súmula 331, VI, do C. TST." (fl.59/60). Na inicial, as partes informam que o autor foi empregado da empresa Tesla e que teria recebido corretamente suas verbas rescisórias no importe de R$ 1.654,78 e FGTS de R$ 1.052,62 mas que existindo controvérsia quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada por ser tomadora de serviços a empresa pagaria o valor de R$ 2.707,40 por liberalidade. Note-se que, conforme exposto na própria petição inicial às fls.4, foram apresentadas as parcelas devidas, quais sejam, salário e FGTS. A matéria não comporta maiores digressões. O valor apresentado pela tomadora para pagamento é exatamente o valor das verbas devidas ao autor por ter mantido o vínculo empregatício com a Tesla, ou seja, o importe de R$ 2.707,40 como apresentado pelas partes refere-se ao salário e FGTS como indicado às fls.4. Não existem verbas incontroversas que possibilitassem a transação pois as verbas indicadas na inicial são incontroversas. A alegação de que o autor recebeu corretamente as verbas rescisórias e seria apenas um pagamento por mera liberalidade não está de acordo com as parcelas indicadas pelas partes objeto da transação. Se a tomadora oferece o pagamento de salário e FGTS, está pagando verbas incontroversas que seriam devidas pela empregadora principal e, se fosse o caso, pela tomadora e, portanto, não poderia haver acordo quanto a essas parcelas, com quitação ampla e irrestrita. O Juiz não está obrigado a homologar o acordo quando entender pelos elementos dos autos que possa existir um desvirtuamento do instituto, com a finalidade precípua de fraudar a lei. Portanto, razoável a aplicação, na espécie, do regramento inserto no artigo 142 do CPC, o qual expressamente determina ao Juiz que "convencendo-se, pelas circunstâncias", profira sentença que impeça os objetivos das partes. No caso em tela, da análise detida das provas e circunstâncias constantes dos autos, emerge que o suposto acordo pretendido pelas partes está desprovido de elementos que possam indicar a existência de controvérsia quanto às parcelas. A Justiça do Trabalho não é mero órgão homologador. Cuida-se, portanto, de processo que busca a utilização do Poder Judiciário como mero homologador de pagamento de parcelas, sem que se vislumbre a existência de qualquer conflito. De qualquer forma, a exigência formal da homologação judicial pela CLT não serve de sucedâneo de transação ou renúncia implícita de todos e quaisquer direitos trabalhistas. Diante de tais considerações, dou confirmação ao r. julgado primitivo, negando provimento ao recurso entabulado pelas partes." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DOS SANTOS SOUZA - ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA

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