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Vailson Magalhaes Duarte x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 277779007

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011062-80.2023.5.15.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VAILSON MAGALHAES DUARTE

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

POLIANA BEORDO NICOLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011062-80.2023.5.15.0004 : VAILSON MAGALHAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011062-80.2023.5.15.0004 : VAILSON MAGALHAES DUARTE : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e22187 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VOTORANTIM CIMENTOS S.A. 2. VAILSON MAGALHAES DUARTE Recorrido(a)(s): 1. VAILSON MAGALHAES DUARTE 2. VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO DE CAMPOS, OAB: 0277169 POLIANA BEORDO NICOLETI, OAB: 295240 ANTONIO CUSTODIO LIMA, OAB: 0047266 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/03/2025 - Id dae3c71; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 5cebd16). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre ressaltar que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF, pois o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou que "apesar de previsto nas normas coletivas, o sistema de compensação "banco de horas" foi invalidado porque havia trabalho acima do limite legal de dez horas diárias e porque não foi juntado aos autos extrato demonstrando, de forma clara, as horas efetivamente trabalhadas que foram integradas ao banco de horas, e as horas de folga que foram dele retiradas, com visualização de saldo mensal pelo reclamante, situações que esvaziam o propósito do próprio acordo de compensação. Esclareça-se, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, que não há nos instrumentos coletivos juntados qualquer previsão de que tais situações não seriam suficientes para invalidar o "banco de horas" (por exemplo, fls. 876/877), de modo que não há qualquer afronta ao tema 1046 do E. STF". Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VAILSON MAGALHAES DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/03/2025 - Id 75c5160; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id a37d0ec). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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Banco Daycoval S/A x Tecelagem Panamericana Ltda

ID: 320330422

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207721-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

TECELAGEM PANAMERICANA LTDA

Distribuídos

Advogados:

MARCIA PEREIRA VIDINHA

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NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR

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DANIELE SOARES DE SOUZA

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ALÉCIO PADOVANI NETO

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MARCUS RAFAEL BERNARDI

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MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU

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ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX

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LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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RAFAEL SCORIZA VENTURINI

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ROBERTO SCORIZA

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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MAURÍCIO TOZZO

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ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO

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FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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MILENA PIRAGINE

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GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA

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ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

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JEAN HENRIQUE JOCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN HENRIQUE JOCARELLI

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MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ORSOLON GALARDO

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MARCELO CARLOS PARLUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA

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VANESSA DE OLIVEIRA MARINA

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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RAQUEL DE AMORIM

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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LUCIANE NAVEGA FORESTI

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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SUZANA COMELATO

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS

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ALINE FIGUEIREDO

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MARCAL ALVES DE MELO

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FELICE BALZANO

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 2207721-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 2207721-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Recuperação Judicial; 1000768-22.2024.8.26.0533; Concurso de Credores; Agravante: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Agravado: Tecelagem Panamericana Ltda; Advogado: Samuel Alves de Melo Junior (OAB: 25714/SP); Advogado: Felice Balzano (OAB: 93190/SP); Advogado: Marcal Alves de Melo (OAB: 113037/SP); Interessado: Fvs Administracao e Gestao Judicial Ltda.; Advogada: Aline Figueiredo (OAB: 305768/SP); Advogada: Kainah Dal Corso dos Santos (OAB: 453244/SP); Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Edp Comercialização Varejista Ltda; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Bignotto Ferrmanetas Ltda Me; Advogada: Anna Isa Bignotto Cury Guiso (OAB: 217114/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Elói Contini (OAB: 329903/SP); Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP); Interessado: Fratelli Ricci Quimica Brasil Ltda; Advogada: Suzana Comelato (OAB: 155367/SP); Advogado: Ivan Nascimbem Júnior (OAB: 232216/SP); Interessado: Texfilo Indústria e Comércio de Fios Têxteis Ltda; Advogada: Luciane Navega Foresti (OAB: 177795/SP); Interessado: People Serviços Temporários Ltda; Advogada: Amanda Moreira Joaquim (OAB: 173729/SP); Interessado: Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda; Advogada: Raquel de Amorim (OAB: 29344/SC); Interessado: Maxidrin Controle de Pragas e Serviços Ltda; Advogado: Luciano Rodrigo Masson (OAB: 236862/SP); Soc. Advogados: Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB: 14826/SP); Interessado: Coopram – Cooperativa dos Produtores da Região Meridional do Brasil; Advogada: Vanessa de Oliveira Marina (OAB: 385540/SP); Interessado: Antex Ltda; Advogado: Marco Aurelio Schetino de Lima (OAB: 450946/SP); Interessado: Ouro Verde Chemicals Ltda; Advogado: Marcelo Carlos Parluto (OAB: 153732/SP); Interessado: Tremembé Industrias Químicas Ltda; Advogada: Luiza Orsolon Galardo (OAB: 376474/SP); Interessado: Mrpessoa Gestao e Assessoria Administrativa Ltda; Advogado: Marco Antonio de Barros Amelio (OAB: 137539/SP); Interessado: Eraldo Gomes Ramos; Advogado: Jean Henrique Jocarelli (OAB: 393732/SP); Interessada: Juliane Cristine Gallo; Soc. Advogados: Jean Henrique Jocarelli (OAB: 393732/SP); Interessado: Insac Embalagens Ltda.; Advogada: Angela Cristina Vrublieski (OAB: 176117/SP); Interessada: Clair Aparecida da Silva da Costa; Advogada: Ana Paula de Oliveira (OAB: 282483/SP); Interessado: Sind dos Mestres Contra Mestre; Advogada: Rosemeire Bragantim Del Rio Duarte (OAB: 337340/SP); Interessado: F. F. Pizzi – Representação Comercial; Advogado: Gustavo Lenon Pereira da Silva (OAB: 441562/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Interessado: Porto Abec Administração de Bens Ltda; Advogado: José Antonio Franzin (OAB: 87571/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Interessado: Puma Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Multissetorial; Advogada: Camila de Cassia Facio Serrano (OAB: 329487/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Francisco Rodrigues Farias da Cruz (OAB: 27732/PA); Advogado: Alexsandra de Souza Carvalho (OAB: 12237/AM); Soc. Advogados: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Interessado: Isaque de Oliveira Brito; Advogado: Maurício Tozzo (OAB: 154531/SP); Interessada: Sandra Ferreira de Oliveira do Nascimento; Advogado: Ailton Pereira de Sousa (OAB: 334756/SP); Interessado: Edilson Alves de Lima; Advogado: Roberto Scoriza (OAB: 64633/SP); Advogado: Rafael Scoriza Venturini (OAB: 399535/SP); Interessada: Royal Blue Comércio Importação e Exportação Ltda; Advogada: Patricia Krasiltchik Olszewer (OAB: 234843/SP); Interessado: Limpex - Limpeza do Brasil Ltda Epp; Advogada: Angela Cristina Vrublieski (OAB: 176117/SP); Interessado: Harmoniex Industria e Comercio de Saneantes Ltda Epp; Advogada: Angela Cristina Vrublieski (OAB: 176117/SP); Interessado: Vegas Card do Brasil Cartões de Crédito Ltda Epp; Advogado: Leonardo Gonçalves de Oliveira (OAB: 332239/SP); Interessado: Cooperfibra Fios Cooperativa Agroindustrial; Advogada: Andreia Irna Schneider Marx (OAB: 6131B/MT); Interessado: Adt Comunicação e Marketing Ltda; Advogada: Marcia Macedo Dias de Abreu (OAB: 261706/SP); Interessado: Fiação Alpina Ltda; Advogado: Marcus Rafael Bernardi (OAB: 57976/SP); Advogado: Alécio Padovani Neto (OAB: 367572/SP); Advogada: Daniele Soares de Souza (OAB: 422296/SP); Interessado: Aurora Terminais de Serviços Ltda.; Advogado: Natan de Sousa Lima Junior (OAB: 277311/SP); Advogada: Marcia Pereira Vidinha (OAB: 324620/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Dankelves Bertoldo Oliveira e outros x Dankelves Bertoldo Oliveira e outros

ID: 259461507

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010770-54.2023.5.15.0147

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANKELVES BERTOLDO OLIVEIRA MAURO H M DE CAMPOS HOTEL - ME

Polo Passivo:

DANKELVES BERTOLDO OLIVEIRA MAURO H M DE CAMPOS HOTEL - ME

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO MAGRANER PAIXAO DOS SANTOS

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GEORGE ANTONIO CALTABIANO ELYSEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010770-54.2023.5.15.0147 : DANKELVES BERTOLD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010770-54.2023.5.15.0147 : DANKELVES BERTOLDO OLIVEIRA E OUTROS (1) : DANKELVES BERTOLDO OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0de0819 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DANKELVES BERTOLDO OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. MAURO H M DE CAMPOS HOTEL - ME Advogado(a)(s): GEORGE ANTONIO CALTABIANO ELYSEU, OAB: 262379 JOSE FERNANDO MAGRANER PAIXAO DOS SANTOS, OAB: 328752 GEORGE ANTONIO CALTABIANO ELYSEU, OAB: 262379 JOSE FERNANDO MAGRANER PAIXAO DOS SANTOS, OAB: 328752 Interessado(a)(s): RECURSO DE: DANKELVES BERTOLDO OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/10/2024 - Id 9ed575e; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 9bdd3fd). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - DANKELVES BERTOLDO OLIVEIRA - MAURO H M DE CAMPOS HOTEL - ME

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Dankelves Bertoldo Oliveira e outros x Dankelves Bertoldo Oliveira e outros

ID: 259461509

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010770-54.2023.5.15.0147

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANKELVES BERTOLDO OLIVEIRA MAURO H M DE CAMPOS HOTEL - ME

Polo Passivo:

DANKELVES BERTOLDO OLIVEIRA MAURO H M DE CAMPOS HOTEL - ME

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO MAGRANER PAIXAO DOS SANTOS

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GEORGE ANTONIO CALTABIANO ELYSEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010770-54.2023.5.15.0147 : DANKELVES BERTOLD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010770-54.2023.5.15.0147 : DANKELVES BERTOLDO OLIVEIRA E OUTROS (1) : DANKELVES BERTOLDO OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0de0819 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DANKELVES BERTOLDO OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. MAURO H M DE CAMPOS HOTEL - ME Advogado(a)(s): GEORGE ANTONIO CALTABIANO ELYSEU, OAB: 262379 JOSE FERNANDO MAGRANER PAIXAO DOS SANTOS, OAB: 328752 GEORGE ANTONIO CALTABIANO ELYSEU, OAB: 262379 JOSE FERNANDO MAGRANER PAIXAO DOS SANTOS, OAB: 328752 Interessado(a)(s): RECURSO DE: DANKELVES BERTOLDO OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/10/2024 - Id 9ed575e; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 9bdd3fd). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - DANKELVES BERTOLDO OLIVEIRA - MAURO H M DE CAMPOS HOTEL - ME

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Antonio Laerte Fernandes Correa x Jomar-Oil-Transp-Rev-Ret De Derivados De Petroleo Ltda

ID: 328930618

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011271-45.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAERTE FERNANDES CORREA

Polo Passivo:

JOMAR-OIL-TRANSP-REV-RET DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRAULIO MONTI JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE VALLE

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GABRIEL VITOR DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011271-45.2023.5.15.0070 AGRAVANTE: ANTONIO LAERTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011271-45.2023.5.15.0070 AGRAVANTE: ANTONIO LAERTE FERNANDES CORREA AGRAVADO: JOMAR-OIL-TRANSP-REV-RET DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011271-45.2023.5.15.0070 AGRAVANTE: ANTONIO LAERTE FERNANDES CORREA ADVOGADO: Dr. BRUNO HENRIQUE VALLE ADVOGADO: Dr. GABRIEL VITOR DOMINGUES AGRAVADO: JOMAR-OIL-TRANSP-REV-RET DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Dr. BRAULIO MONTI JUNIOR GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais,o C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LAERTE FERNANDES CORREA

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Antonio Laerte Fernandes Correa x Jomar-Oil-Transp-Rev-Ret De Derivados De Petroleo Ltda

ID: 328930640

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011271-45.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAERTE FERNANDES CORREA

Polo Passivo:

JOMAR-OIL-TRANSP-REV-RET DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRAULIO MONTI JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE VALLE

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GABRIEL VITOR DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011271-45.2023.5.15.0070 AGRAVANTE: ANTONIO LAERTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011271-45.2023.5.15.0070 AGRAVANTE: ANTONIO LAERTE FERNANDES CORREA AGRAVADO: JOMAR-OIL-TRANSP-REV-RET DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011271-45.2023.5.15.0070 AGRAVANTE: ANTONIO LAERTE FERNANDES CORREA ADVOGADO: Dr. BRUNO HENRIQUE VALLE ADVOGADO: Dr. GABRIEL VITOR DOMINGUES AGRAVADO: JOMAR-OIL-TRANSP-REV-RET DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Dr. BRAULIO MONTI JUNIOR GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais,o C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOMAR-OIL-TRANSP-REV-RET DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

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Processo nº 1000768-77.2019.8.26.0248

ID: 305947935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000768-77.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

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Processo 1000768-77.2019.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco John Deere S/A - Vistos. 1. P. 272: levando em conta que o demandado ainda não foi citado… Processo 1000768-77.2019.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco John Deere S/A - Vistos. 1. P. 272: levando em conta que o demandado ainda não foi citado e que as custas complementares devidas foram recolhidas, defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Anote-se. Providencie a serventia as anotações necessárias no sistema. 2. Em termos de prosseguimento, cite-se a parte executada Danior Israel Zilio Me, 27.154.638/0001-33, no endereço indicado a p. 272, para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 827, caput; 829, caput). No caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. No prazo para oferecimento de embargos à execução, que é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915, caput), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916, caput). Nesse caso, independentemente de prévia apreciação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas, sob pena de indeferimento. 4. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 1000768-77.2019.8.26.0248. Distribuição: 04/02/2019. Parte exequente: Banco John Deere S/A. Parte executada: Danior Israel Zilio Me. Valor da causa: R$ 203.601,18. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 828, § 5º). 5. Concretizada a citação, mas não efetuado o pagamento no prazo de três dias, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferida a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 6. Concretizada a citação, mas não efetuado o pagamento no prazo de três dias, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferida a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 7. Concretizada a citação, mas não efetuado o pagamento no prazo de três dias, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 8. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 9. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 10. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 11. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 12. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23):https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 13. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não incidência dos efeitos previstos no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23):https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações de base de dados para localização de endereços. 15. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 918/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Francisca Da Silva x Celesc Distribuicao S.A

ID: 332141185

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1027180-85.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FRANCISCA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA - MA19855-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA - SC15888-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, do CPC. O Juízo de origem extinguiu o processo ao fundamento de que a ação popular não se presta à discussão veiculada, haja vista a ausência de demonstração de ato concreto lesivo ao patrimônio público, tratando-se, na verdade, de ato de regulação tarifária. Não houve condenação em honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Sem recurso voluntário das partes, vieram os autos à apreciação deste Tribunal por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art. 19 da Lei 4.717/1965, conheço da remessa necessária. A matéria em reexame consiste em avaliar se a ação popular é instrumento processual adequado para impugnar ato regulatório editado pela ANEEL. Na ação, a autora buscou anular a Resolução Homologatória 2.921/2021, por meio da qual a agência autorizou que a distribuidora de energia CELESC utilizasse créditos de PIS e COFINS para reduzir o valor das tarifas de energia. Segundo a autora, essa operação resultaria na redução da base de cálculo de tributos como o ICMS, gerando suposto prejuízo à União e ao Estado de Santa Catarina. O juízo de origem, contudo, entendeu que não há ato lesivo ao patrimônio público, mas apenas exercício regular da função regulatória da ANEEL, razão pela qual concluiu pela inadequação da ação popular para discutir matéria de regulação tarifária, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, é cabível a ação popular visando à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Contudo, conforme estabelecem os arts. 1º e 6º da Lei 4.717/1965, a ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos concretos que sejam comprovadamente lesivos ao patrimônio público ou aos demais bens juridicamente protegidos pela norma constitucional. A Resolução Homologatória 2.921/2021, questionada pela autora, dispõe em seus arts 1º e 14: Art. 1º Homologar o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP, da Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS, a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução. Art. 14. Autorizar a inclusão, no valor total a ser pago pelos consumidores/usuários/agentes supridos, das despesas relativas ao PIS/Pasep e à Cofins efetivamente incorridas pela Celesc-DIS, no exercício da atividade de distribuição de energia elétrica. Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem entre o valor pago e o correspondente valor repassado para os consumidores/usuários/agentes supridos, a distribuidora poderá compensar essas eventuais diferenças nos meses subsequentes. O art. 1º evidencia que a finalidade da resolução é técnica e regulatória, no contexto da revisão periódica das tarifas da distribuidora, conforme previsto no contrato de concessão e nas normas da ANEEL. Já o art. 14 deixa claro que a ANEEL não está suprimindo tributo algum, apenas disciplinando o modo de repasse dos custos tributários na tarifa, o que é próprio de um ato de regulação econômica, no âmbito da competência legal da agência reguladora. No presente caso, verifica-se que não há ato concreto de natureza lesiva ao patrimônio público, mas tão somente ato regulatório, expedido no âmbito da competência legal conferida à ANEEL, no exercício da função normativa de regulação do setor elétrico. A Resolução Homologatória 2.921/2021 não configura ato de natureza tributária, tampouco se presta a alterar bases de cálculo de tributos de competência da União ou dos Estados. Trata-se, em verdade, de ato administrativo regulatório, voltado à operacionalização da devolução de créditos tributários obtidos pelas distribuidoras, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, com repercussão geral, que afastou a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69). Portanto, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ocorrência de dano direto, concreto e imediato ao erário, mas mera inconformidade da parte autora com o critério técnico adotado pela agência reguladora na composição tarifária, questão que não se insere no escopo da ação popular. O entendimento deste Tribunal é de que não cabe ação popular na ausência de interesse público, hipótese em que se desvirtua a sua finalidade constitucional, como ocorre no presente caso: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. COBRANÇA DE IPTU E ITBI. AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Barra do Garça/MT em sede da Ação Popular n. 1000768-55.2021.4.01.3605, ajuizada objetivando sejam declaradas ilegais as cobranças de ITBI e IPTU dos imóveis dos autores localizados no Residencial Jardim Toledo e Residencial São Conrado, bem como o direito à repetição do indébito. 2. A Constituição de 1988, pelo art. 5º, inciso LXXVIII, e a Lei n. 4.717/1965 asseguram a qualquer cidadão o direito de ingressar com ação popular a fim de desconstituir atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio público e cultural. 3. In casu, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de interesse público, desvirtuando, com isso, o fim a que se destina a ação popular, uma vez que buscava meramente a satisfação de interesse individual. 4. Correta, portanto, a sentença ora em reexame, uma vez que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o efetivo interesse público na busca da tutela jurisdicional, uma vez que buscava unicamente declarar a ilegalidade na cobrança dos impostos municipais, ITBI e IPTU, dos imóveis de sua propriedade, desvirtuando o fim a que se destina o remédio constitucional. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, inclusive no que tange às custas e honorários advocatícios, dispensados em conformidade com o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição. 7. Remessa oficial desprovida. (REO 1000768-55.2021.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/08/2024 PAG). Diante do exposto, restando evidenciada a inadequação da via eleita, bem como a ausência de demonstração de ato concreto lesivo ao patrimônio público, a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: FRANCISCA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros Advogado(s) do reclamado: DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ANEEL. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA. REGULAÇÃO TARIFÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação popular ajuizada com o objetivo de anular a Resolução Homologatória 2.921/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sob o fundamento de ausência de demonstração de ato concreto lesivo ao patrimônio público. A sentença considerou inadequada a utilização da ação popular para impugnação de ato de regulação tarifária, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação popular como instrumento para impugnação de ato administrativo regulatório da ANEEL e a existência, ou não, de ato concreto lesivo ao patrimônio público que justifique a sua anulação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação popular tem por finalidade a anulação de atos administrativos concretos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e nos arts. 1º e 6º da Lei 4.717/1965. 4. A Resolução Homologatória 2.921/2021 trata da revisão tarifária periódica da distribuidora CELESC, autorizando o repasse de créditos tributários de PIS e COFINS aos consumidores. O conteúdo da norma é de natureza regulatória, no exercício da competência legal atribuída à ANEEL, não havendo, portanto, ato concreto de natureza lesiva ao patrimônio público. 5. O exercício da função regulatória por agência reguladora, nos limites legais, não se confunde com conduta administrativa irregular ou lesiva. A resolução questionada apenas operacionaliza devolução de créditos reconhecidos judicialmente, conforme julgado do Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral, e não interfere na base de cálculo de tributos federais ou estaduais. 6. Não se verifica nos autos qualquer demonstração de prejuízo direto e imediato ao erário, tampouco desvio de finalidade ou ilegalidade na atuação da agência reguladora. O pedido da parte autora revela inconformismo com critérios técnicos da política tarifária, hipótese que não se enquadra nos objetivos da ação popular. 7. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ausência de interesse público e de lesividade concreta descaracteriza a ação popular, resultando em sua extinção sem exame de mérito. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Francisca Da Silva x Celesc Distribuicao S.A

ID: 332141187

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1027180-85.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FRANCISCA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA - MA19855-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA - SC15888-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, do CPC. O Juízo de origem extinguiu o processo ao fundamento de que a ação popular não se presta à discussão veiculada, haja vista a ausência de demonstração de ato concreto lesivo ao patrimônio público, tratando-se, na verdade, de ato de regulação tarifária. Não houve condenação em honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Sem recurso voluntário das partes, vieram os autos à apreciação deste Tribunal por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art. 19 da Lei 4.717/1965, conheço da remessa necessária. A matéria em reexame consiste em avaliar se a ação popular é instrumento processual adequado para impugnar ato regulatório editado pela ANEEL. Na ação, a autora buscou anular a Resolução Homologatória 2.921/2021, por meio da qual a agência autorizou que a distribuidora de energia CELESC utilizasse créditos de PIS e COFINS para reduzir o valor das tarifas de energia. Segundo a autora, essa operação resultaria na redução da base de cálculo de tributos como o ICMS, gerando suposto prejuízo à União e ao Estado de Santa Catarina. O juízo de origem, contudo, entendeu que não há ato lesivo ao patrimônio público, mas apenas exercício regular da função regulatória da ANEEL, razão pela qual concluiu pela inadequação da ação popular para discutir matéria de regulação tarifária, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, é cabível a ação popular visando à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Contudo, conforme estabelecem os arts. 1º e 6º da Lei 4.717/1965, a ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos concretos que sejam comprovadamente lesivos ao patrimônio público ou aos demais bens juridicamente protegidos pela norma constitucional. A Resolução Homologatória 2.921/2021, questionada pela autora, dispõe em seus arts 1º e 14: Art. 1º Homologar o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP, da Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS, a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução. Art. 14. Autorizar a inclusão, no valor total a ser pago pelos consumidores/usuários/agentes supridos, das despesas relativas ao PIS/Pasep e à Cofins efetivamente incorridas pela Celesc-DIS, no exercício da atividade de distribuição de energia elétrica. Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem entre o valor pago e o correspondente valor repassado para os consumidores/usuários/agentes supridos, a distribuidora poderá compensar essas eventuais diferenças nos meses subsequentes. O art. 1º evidencia que a finalidade da resolução é técnica e regulatória, no contexto da revisão periódica das tarifas da distribuidora, conforme previsto no contrato de concessão e nas normas da ANEEL. Já o art. 14 deixa claro que a ANEEL não está suprimindo tributo algum, apenas disciplinando o modo de repasse dos custos tributários na tarifa, o que é próprio de um ato de regulação econômica, no âmbito da competência legal da agência reguladora. No presente caso, verifica-se que não há ato concreto de natureza lesiva ao patrimônio público, mas tão somente ato regulatório, expedido no âmbito da competência legal conferida à ANEEL, no exercício da função normativa de regulação do setor elétrico. A Resolução Homologatória 2.921/2021 não configura ato de natureza tributária, tampouco se presta a alterar bases de cálculo de tributos de competência da União ou dos Estados. Trata-se, em verdade, de ato administrativo regulatório, voltado à operacionalização da devolução de créditos tributários obtidos pelas distribuidoras, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, com repercussão geral, que afastou a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69). Portanto, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ocorrência de dano direto, concreto e imediato ao erário, mas mera inconformidade da parte autora com o critério técnico adotado pela agência reguladora na composição tarifária, questão que não se insere no escopo da ação popular. O entendimento deste Tribunal é de que não cabe ação popular na ausência de interesse público, hipótese em que se desvirtua a sua finalidade constitucional, como ocorre no presente caso: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. COBRANÇA DE IPTU E ITBI. AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Barra do Garça/MT em sede da Ação Popular n. 1000768-55.2021.4.01.3605, ajuizada objetivando sejam declaradas ilegais as cobranças de ITBI e IPTU dos imóveis dos autores localizados no Residencial Jardim Toledo e Residencial São Conrado, bem como o direito à repetição do indébito. 2. A Constituição de 1988, pelo art. 5º, inciso LXXVIII, e a Lei n. 4.717/1965 asseguram a qualquer cidadão o direito de ingressar com ação popular a fim de desconstituir atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio público e cultural. 3. In casu, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de interesse público, desvirtuando, com isso, o fim a que se destina a ação popular, uma vez que buscava meramente a satisfação de interesse individual. 4. Correta, portanto, a sentença ora em reexame, uma vez que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o efetivo interesse público na busca da tutela jurisdicional, uma vez que buscava unicamente declarar a ilegalidade na cobrança dos impostos municipais, ITBI e IPTU, dos imóveis de sua propriedade, desvirtuando o fim a que se destina o remédio constitucional. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, inclusive no que tange às custas e honorários advocatícios, dispensados em conformidade com o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição. 7. Remessa oficial desprovida. (REO 1000768-55.2021.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/08/2024 PAG). Diante do exposto, restando evidenciada a inadequação da via eleita, bem como a ausência de demonstração de ato concreto lesivo ao patrimônio público, a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027180-85.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027180-85.2023.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: FRANCISCA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros Advogado(s) do reclamado: DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ANEEL. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA. REGULAÇÃO TARIFÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação popular ajuizada com o objetivo de anular a Resolução Homologatória 2.921/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sob o fundamento de ausência de demonstração de ato concreto lesivo ao patrimônio público. A sentença considerou inadequada a utilização da ação popular para impugnação de ato de regulação tarifária, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação popular como instrumento para impugnação de ato administrativo regulatório da ANEEL e a existência, ou não, de ato concreto lesivo ao patrimônio público que justifique a sua anulação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação popular tem por finalidade a anulação de atos administrativos concretos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e nos arts. 1º e 6º da Lei 4.717/1965. 4. A Resolução Homologatória 2.921/2021 trata da revisão tarifária periódica da distribuidora CELESC, autorizando o repasse de créditos tributários de PIS e COFINS aos consumidores. O conteúdo da norma é de natureza regulatória, no exercício da competência legal atribuída à ANEEL, não havendo, portanto, ato concreto de natureza lesiva ao patrimônio público. 5. O exercício da função regulatória por agência reguladora, nos limites legais, não se confunde com conduta administrativa irregular ou lesiva. A resolução questionada apenas operacionaliza devolução de créditos reconhecidos judicialmente, conforme julgado do Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral, e não interfere na base de cálculo de tributos federais ou estaduais. 6. Não se verifica nos autos qualquer demonstração de prejuízo direto e imediato ao erário, tampouco desvio de finalidade ou ilegalidade na atuação da agência reguladora. O pedido da parte autora revela inconformismo com critérios técnicos da política tarifária, hipótese que não se enquadra nos objetivos da ação popular. 7. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ausência de interesse público e de lesividade concreta descaracteriza a ação popular, resultando em sua extinção sem exame de mérito. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Giovanni Serafim De Macedo x Departamento De Estradas De Rodagem e outros

ID: 278592164

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000768-25.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI SERAFIM DE MACEDO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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GABRIEL TRINTIM PISTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000768-25.2025.5.02.0462 REQUERENTE: GIOVANNI SERAFIM DE MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000768-25.2025.5.02.0462 REQUERENTE: GIOVANNI SERAFIM DE MACEDO REQUERIDO: ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39b855a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor DECISÃO Vistos, Preliminarmente, ante a ausência de instrumento de mandato nos autos principais, regularize a primeira reclamada sua representação processual naqueles e nestes autos, no prazo de 2 (dois) dias.Intime-se a parte reclamada para contestar os cálculos apresentados pela parte reclamante - Id d2a238d, em 8 dias, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo supra e apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para homologação - no caso de inexistir divergência, ou deliberação oportuna acerca divergência havida entre os cálculos apresentados.O silêncio será entendido como concordância tácita com os cálculos da parte ex adversa. Na contestação dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLTA apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNI SERAFIM DE MACEDO

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