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Resultados para "1000768-06.2024.5.02.0706"

Processo nº 1000768-23.2025.8.13.0024

ID: 312511575

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000768-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ESPINHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000768-23.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : RAIZEN S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ESPINHA OLIVEIRA (OAB MG098873) DECISÃO Compulsando detidamente os autos da Execução Fisca…

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Aparecida Esther Zanetoni e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 319473582

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008044-29.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ESTHER ZANETONI ZELINDA LAZARA ZANETONI PIOVEZAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNA GARCIA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5008044-29.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ZELINDA LAZARA ZANETONI PIOVEZAN CPF: 039.481.846-66 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Zelinda Lazara Zanetoni Piovezan e Aparecida Esther Zanetoni (Embargantes) em face da decisão de id. 10457865368, que observou que a parte autora pretendia a produção de provas, decidindo que o momento para produção de prova documental é na distribuição da petição inicial para o autor e na contestação para o réu, e que, não havendo fatos novos que impliquem em controvérsia, não haveria que se falar em produção de prova documental após a preclusão. A referida decisão também considerou absolutamente desnecessária a produção de outras provas, como a pericial, por constatar que a matéria alegada na inicial era passível de verificação pela própria magistrada, por simples análise da documentação acostada aos autos. Em suas razões nos Embargos de Declaração, as Embargantes alegam a existência de omissão e contradição na decisão objurgada, aduzindo que a referida decisão desconsiderou a solicitação da prova pericial contábil formulada em sua petição inicial e que sua ausência compromete o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como a verdade real. Reiteram que a prova pericial é indispensável para elucidação de questões fático-contábeis complexas, especialmente para apurar o excesso de execução por cobrança de juros indevidos. O Banco Bradesco S.A. (Embargado) se manifestou, argumentando que as alegações de excesso de execução e ilegalidades contratuais foram genéricas, sem a apresentação do valor que as Embargantes entendiam devido ou um demonstrativo de cálculo atualizado, o que impede o conhecimento de tal alegação conforme o Art. 917, §3º e §4º do CPC. Afirmou que a Cédula de Crédito Bancário e a documentação que a acompanha são suficientes para a apuração do débito, não havendo necessidade de prova pericial, que seria uma tentativa procrastinatória. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o Código de Processo Civil, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas sim à correção de vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No presente caso, observa-se que as Embargantes buscam, por meio deste expediente, a rediscussão de matéria já analisada e decidida por este Juízo. As Embargantes alegam que a decisão de id. 10457865368 foi omissa ao não apreciar o pedido de produção de prova pericial contábil, que, segundo elas, foi formulado na petição inicial dos embargos à execução. Embora o pedido de prova pericial tenha sido de fato formulado na petição inicial dos Embargos à Execução para apurar o "real quantum devido" e eventuais "cobranças indevidas", a decisão embargada expressamente abordou a questão das provas. Este Juízo, como destinatário da prova, já se manifestou pela desnecessidade da prova pericial, pois a matéria em discussão, que envolve a verificação do débito e a suposta abusividade dos encargos, é passível de análise por este Juízo mediante a documentação já acostada aos autos. Trago à baila: CERCEAMENTO DE DEFESA – Embargos à execução – Cédula de Crédito Bancário – Juntada dos contratos renegociados e perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de Crédito Bancário – Título executivo, de acordo com a Lei n. 10.931/2004 – Deficiência do demonstrativo de débito – Inexistência – Improcedência dos embargos: – Improcedentes os embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de título executivo, de acordo com a Lei n . 10.931/2004, e por inexistir a alegada deficiência do demonstrativo de débito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007681120198260076 SP 1000768-11 .2019.8.26.0076, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 18/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE PERÍCIA - TÍTULO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - EXCESSO NA EXECUÇÃO - INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. É dispensável a apresentação da via original de título executivo quando, por sua natureza, o título não for dotado de circulabilidade ou restar comprovado que não circulou e não for impugnada a falsidade do documento. Nos termos do §§ 3º e 4º do artigo 917 do CPC, a apresentação do valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado, é requisito obrigatório dos embargos à execução e não foram cumpridos no presente caso. (TJ-MG - Apelação Cível: 50079858920228130271, Relator.: Des .(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PERÍCIA CONTÁBIL - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE PROVA - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - CONFIRMAÇÃO. - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado a prova pericial contábil se esta se mostra totalmente dispensável ao julgamento da lide, especialmente porque a única matéria dos embargos é a tese de excesso de execução e a parte embargante faz alegações genéricas e sequer apresenta memória de cálculo com o valor que entende devido, o que atrai a incidência do artigo 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50071468020228130686 1.0000 .24.156442-6/001, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% A.A. - OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE . - Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado prova pericial se esta se mostra totalmente dispensável para o devido desate da causa - A teoria finalista pode ser mitigada para aplicar o Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais firmadas por meio de Cédula Rural, devido à vulnerabilidade do tomador do empréstimo que se equipara ao consumidor - Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência - Diante da omissão do Conselho Monetário Nacional, à cédula de crédito rural incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33)- Desde que contratada, a capitalização dos juros é permitida nas cédulas de crédito rural, cf. Súmula 93 - STJ. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000388-45.2020.8.13 .0334, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 13/12/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) Ademais, no tocante à alegação de excesso de execução, o Art. 917, §3º do Código de Processo Civil é claro ao exigir que, ao alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, o embargante declare na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Os cálculos apresentados pelo Embargado, segundo ele próprio, "prescindem de maiores análises, bastando, meros cálculos aritméticos para conferência do valor cobrado". Diante do exposto, por não verificar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, e considerando que os presentes Embargos de Declaração visam, na verdade, à rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado a esta via processual, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelas Embargantes Zelinda Lazara Zanetoni Piovezan e Aparecida Esther Zanetoni. Mantenho a decisão de id. 10457865368 em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que a matéria já está madura para julgamento, e que os documentos acostados nos autos são suficientes, reabra-se o prazo da autora para apresentação de alegações finais, posto que o embargado já o fez (id. 10469002836). Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000768-06.2024.5.02.0706"

Processo nº 1000768-23.2025.8.13.0024

Aparecida Esther Zanetoni e outros x Banco Bradesco S.A.