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"1000768-06.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000768-06.2024.5.02.0706"

Adriana De Jesus Teixeira Carneiro x Banco Bmg S A

ID: 314493975

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0054731-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE JESUS TEIXEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA NETTO HENRIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0054731-04.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0054731-04.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0054731-04.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00368382 RECTE: ADRIANA DE JESUS TEIXEIRA CARNEIRO ADVOGADO: BRUNA NETTO HENRIQUE OAB/RJ-199138 ADVOGADO: MÁRCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO OAB/RJ-199531 RECORRIDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 DECISÃO: Recurso Especial nº 0054731-04.2024.8.19.0000 Recorrente: ADRIANA DE JESUS TEIXEIRA CARNEIRO Recorrido: BANCO BMG S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 162/172, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Seção de Direito Privado, de fls. 150/159, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO E PROVA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, VIII, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que reformou sentença de procedência em demanda envolvendo contratação de cartão de crédito consignado. Alegação de erro de fato na decisão rescindenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de rescisão do acórdão impugnado sob o fundamento de erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC, e à adequação da via rescisória para rediscutir matéria fática e probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato apto a justificar a rescisão de decisão transitada em julgado pressupõe que o juiz tenha considerado existente um fato inexistente ou inexistente um fato efetivamente ocorrido, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a seu respeito (CPC, art. 966, § 1º). 4. A decisão rescindenda analisou expressamente a documentação constante dos autos, concluindo pela regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e pela ciência da consumidora acerca das condições pactuadas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tampouco para reexame de fatos e provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: "A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria de fato e prova, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo inviável a sua admissão com fundamento em erro de fato quando a decisão rescindenda já tiver apreciado expressamente os elementos probatórios dos autos." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 966. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2317283/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/09/2023; STJ, AgInt no AREsp 1000768/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 07/12/2020." Inconformada, em suas razões recursais, a Recorrente alega violação aos artigos 6º e 46, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 209/212. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação rescisória, na qual pugna pela desconstituição do acordão que reformou a sentença, sob a alegação de erro de fato na análise dos fatos. O Colegiado julgou improcedente o pleito rescisório. Registre-se que a Recorrente ajuizou a ação rescisória visando a desconstituição de acórdão que reformou a sentença de procedência em demanda envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado. O recurso não será admitido. Senão vejamos O detido exame das razões recursais revela que a Recorrente, ao impugnar o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão rescindendo: "A pretensão rescisória se fundamenta na alegação de erro de fato, nos termos do inciso VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil. O erro de fato, apto a justificar a rescisão de decisão transitada em julgado, pressupõe, nos termos do § 1º, do artigo 966 do Código de Processo Civil, que o juiz tenha considerado existente um fato inexistente ou inexistente um fato efetivamente ocorrido, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a seu respeito. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que a alegação de erro de fato não se sustenta, pois os argumentos trazidos pela autora foram amplamente debatidos na ação originária e refutados pelo acórdão proferido pela 22ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. O acórdão impugnado analisou expressamente a documentação acostada aos autos e concluiu que a contratação do cartão de crédito consignado foi regularmente formalizada, com a devida ciência da consumidora, através do instrumento do contrato assinado, que continha as informações necessárias para que ela pudesse "sopesar os riscos e benefícios do negócio antes da tomada de decisão", o que esvazia a alegação de vício de conhecimento. Ademais, a autora recebeu os valores na conta bancária indicada e realizou outros contratos da mesma espécie posteriormente, o que também "refuta sua alegação de desconhecimento sobre a forma de pagamento decorrente desse tipo de contrato". Outrossim, compulsando os autos, observa-se que a autora, de fato, tem extenso histórico de realização de operações de captação de crédito bancário, conforme extratos que instruíram a petição inicial dos autos da ação (indexadores 34427069 e 34427073). Observa-se, ainda, que a autora possui dezoito contratos de cartão de crédito consignados já encerrados, cujos descontos se iniciaram no ano de 2016, ou seja, seis anos antes do ajuizamento da ação. Acrescenta-se que os contratos assinados pela autora indicam a contratação de cartão de crédito consignado e a forma de pagamento, [...] Assim, não se verifica o alegado erro de fato, mas sim mero inconformismo da autora com o resultado do julgamento pelo tribunal, o que é incompatível com a via rescisória, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal." Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA À NORMA JURÍDICA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. LUCROS CESSANTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada ou estaria deficientemente fundamentada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para o julgamento da causa. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado" (AgInt na AR n. 7.428/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). 3. Na apreciação de lucros cessantes, o julgador não pode se afastar de forma absoluta de presunções e deduções, porquanto deverá perquirir acerca dos benefícios legítimos que não foram realizados por culpa da parte ex adversa. Exigir prova absoluta do lucro que não ocorreu, seria impor ao lesado o ônus de prova impossível (REsp n. 1.549.467/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016). 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca dos lucros cessantes demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC). 6. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que as questões apontadas como erros de fato foram alvo de controvérsia pelo acórdão rescindendo, obstando, assim, a procedência da presente ação rescisória. Ao assim decidir, a Corte local se manifestou de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 2.171.803/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 17/3/2025.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia central do recurso especial em torno do reconhecimento pelo acórdão recorrido da ocorrência de decadência, decretando a extinção da ação rescisória. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes do STJ. 4. Inocorrência de decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado no processo, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. Precedentes do STJ. 5. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de Justiça de origem pela não caracterização de decisão surpresa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Enunciado n.º 7, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ no sentido de que os requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, bem como as condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desistência do recurso é ato unilateral praticado pela parte, produzindo efeitos imediatos e, consequentemente, não dependendo de homologação judicial ou de anuência da parte "ex adversa" para sua eficácia. 8. Julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se opera o trânsito em julgado da sentença quando, a despeito de interposição de recurso, o recorrente formula pedido de desistência recursal. 9. Nesse contexto, assentada a premissa de que a desistência independe de homologação ou concordância expressa da parte adversa, correto o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul quanto ao trânsito em julgado da sentença condenatória e ocorrência da decadência. 10. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 11. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.834.016/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 8/6/2021.)" A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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Adriana De Jesus Teixeira Carneiro x Banco Bmg S A