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"1000768-06.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Processo nº 0809980-97.2025.8.14.0000

ID: 292347303

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0809980-97.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA PADILHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTINE ALINE LORENZO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA CUNHA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO RESCISÓRIA: 0809980-97.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: AUGUSTO CORRÊA – VARA ÚNICA AUTOR: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA PADILHA RÉ: LUCIVALDA BARRETO ALVES RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa… AÇÃO RESCISÓRIA: 0809980-97.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: AUGUSTO CORRÊA – VARA ÚNICA AUTOR: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA PADILHA RÉ: LUCIVALDA BARRETO ALVES RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO LIMINAR. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória ajuizada por Marcos Antônio Ferreira Padilha com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, objetivando desconstituir sentença transitada em julgado proferida na ação de despejo por inadimplemento nº 0800355-34.2022.8.14.0068, sob alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a realização de julgamento antecipado da lide, ausência de intimação para manifestação sobre emenda à petição inicial e suposta confusão quanto à individualização dos imóveis locados. Requereu liminar para suspensão dos efeitos da decisão rescindenda e, ao final, a procedência da ação para sua anulação e rejulgamento da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida na ação originária incorreu em violação manifesta a norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, a justificar a rescisão do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria fático-probatória nem à revisão de atos processuais já apreciados, exigindo demonstração clara e objetiva de violação manifesta à norma jurídica. Houve preclusão quanto à alegação de cerceamento de defesa, pois o autor foi intimado para se manifestar sobre o julgamento antecipado e permaneceu inerte. O próprio autor reconheceu, na ação originária, que o contrato de locação abarcava quatro pontos comerciais, afastando a alegada surpresa processual. A sentença rescindenda enfrentou os argumentos da defesa e examinou as provas constantes dos autos, tendo sido devidamente fundamentada e proferida nos limites da lide. Os argumentos apresentados revelam mero inconformismo com o resultado da decisão de mérito e não evidenciam violação manifesta à norma jurídica, o que inviabiliza a via rescisória. A jurisprudência do STJ veda o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal, bem como o reexame de provas sob a alegação genérica de injustiça da decisão rescindenda. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido indeferido liminarmente. Tese de julgamento: A ação rescisória não é cabível quando utilizada com o objetivo de rediscutir fatos, provas ou nulidades processuais não evidenciadas de plano, exigindo-se a demonstração inequívoca de violação manifesta à norma jurídica. Opera-se a preclusão quanto à alegação de cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada, não se manifesta no momento oportuno. Reconhecimento de fatos na ação originária impede alegação posterior de surpresa processual como fundamento de rescisória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 966, V; 968, § 1º, I e II; 489, §1º; 141; 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1000768/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.11.2020, DJe 07.12.2020; STJ, AgInt no AREsp 2368456/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Ação Rescisória com pedido liminar, ajuizada por Marcos Antônio Ferreira Padilha, com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da ação de despejo por inadimplemento n.º 0800355-34.2022.8.14.0068, que tramitou na Vara Única da Comarca de Augusto Corrêa/PA. Alega o autor, em síntese, que a sentença rescindenda foi prolatada com violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, notadamente por ter havido julgamento antecipado da lide sem a devida realização da audiência de instrução, bem como ausência de intimação para manifestação sobre emenda à petição inicial, a qual teria alterado substancialmente o pedido e a causa de pedir. Sustenta, ainda, que não houve individualização suficiente dos imóveis objeto da demanda originária, apontando suposta confusão entre quatro e cinco pontos locados. Requer, assim, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão rescindenda e, ao final, a procedência da ação para sua desconstituição, com o consequente rejulgamento da causa. É o relatório. Decido. Destaco, primeiramente, que a ação rescisória configura demanda autônoma impugnativa, cujos pressupostos são a existência de decisão de mérito transitada em julgado e a presença de algum dos motivos de rescindibilidade enumerados, de forma taxativa, no artigo 966, do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente. § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Registre-se que a rescisão de julgado só é admissível nos casos previstos no artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015, cuja interpretação deve ser sempre restritiva, ante a necessária preservação da segurança jurídica e/ou da estabilização da lide decorrente da decisão rescindenda, e da excepcionalidade de se impugnar coisa julgada material. É vedada, portanto, a utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso, na busca de uma nova decisão que favoreça as teses jurídicas defendidas pelas partes. No caso, de plano, impõe-se o indeferimento liminar da presente ação rescisória, nos termos do art. 968, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão deduzida não se amolda às hipóteses legais de rescindibilidade da sentença, nos moldes do art. 966 do CPC, configurando, em verdade, pretensão de rediscussão fática e probatória imprópria ao rito especial da ação rescisória. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva não merece prosseguir por diversos fundamentos: 1. Preclusão consumada: O autor foi intimado para se manifestar sobre o julgamento antecipado da lide (ID 105267113) e, não obstante, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo processual. Nesse cenário, operou-se a preclusão lógica e temporal quanto à alegação de cerceamento de defesa. 2. Reconhecimento do próprio autor: Ademais, consta dos autos que o próprio autor reconheceu expressamente, na contestação da ação principal, que o contrato de locação envolvia quatro pontos comerciais, e não cinco, o que desconstitui qualquer surpresa processual ou suposta violação ao contraditório. 3. Tentativa de rediscussão do mérito: A presente ação rescisória busca rediscutir matéria já apreciada e decidida com trânsito em julgado, sem demonstrar qualquer vício insanável que configure violação manifesta à norma jurídica. O que se vê é mero inconformismo com a decisão de mérito, situação para a qual não se presta a ação rescisória. 4. Ausência de demonstração inequívoca da ofensa a norma jurídica: Os argumentos expendidos na inicial carecem de consistência e não evidenciam, com clareza e objetividade, violação manifesta à norma legal, sendo insuficientes para a desconstituição da coisa julgada. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a ação rescisória não se presta à revisão ampla de matéria fático-probatória, nem à anulação de atos processuais anteriores ao julgamento, quando não restar demonstrada de plano qualquer das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJUSTIÇA DA DECISÃO. MÁ INTERPRETAÇÃO DOS FATOS OU REEXAME DAS PROVAS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A ação rescisória não é a via adequada para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que não tenha havido pronunciamento judicial sobre a inexistência do fato que o acórdão rescindendo tenha admitido ou tido por existente fato não ocorrido 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1000768 RS 2016/0272921-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Desse modo, para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. 2. Firmou-se no STJ o entendimento de que a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou que tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2368456 SP 2023/0160452-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Destaco trecho da sentença que trata do número de imóveis: “O requerido alega em sua defesa que em 22/09/2014 adquirira um dos 5 pontos por meio de contrato verbal de compromisso de compra e venda, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Afirma também que desde o início do vínculo locatício o réu esteve realizando o pagamento do aluguel em seu valor integral, R$ 1.600,00, quando deveria pagar apenas o valor correspondente aos 4 pontos comerciais, R$ 1.280,00.” Ou seja, a própria sentença reconhece que a controvérsia foi trazida pela defesa do réu, ora autor da ação rescisória, a qual delimitou a existência de quatro imóveis efetivamente locados. A magistrada, ciente disso, não ignorou a questão, nem deixou de enfrentá-la. Além disso: “Como comprovação do alegado, o autor [réu na ação originária] apenas apresentou dois comprovantes de depósito em favor da autora no valor de R$ 1.600,00 cada, sendo os demais documentos ‘anotações’ numa agenda de supostos pagamentos [...], o que não é suficiente para comprovar o cumprimento da obrigação por todo o período.” Ou seja, o juízo analisou os argumentos de defesa e a prova documental antes de proferir a sentença. Isso reforça que a decisão foi: fundamentada (art. 489, §1º, CPC); coerente com os limites da lide (arts. 141 e 492, CPC); precedida de contraditório regular. O que se verifica é que o autor da rescisória busca, por meio desta ação excepcional, rediscutir fatos, provas e argumentos jurídicos já examinados e resolvidos pelo juízo de origem, com trânsito em julgado da sentença. Essa tentativa de reexame não configura violação manifesta a norma jurídica, mas sim mero inconformismo com a decisão judicial, hipótese que não se enquadra na função da ação rescisória. Assim, não há violação manifesta a norma jurídica, pois: · O autor foi intimado e não se manifestou – afastando o cerceamento; · Houve reconhecimento expresso de fatos que contradizem a suposta nulidade; · As alegações são típicas de recurso, e não de ação rescisória; · A decisão rescindenda foi fundamentada e baseada nas provas constantes dos autos. Portanto, o juízo rescindente não detecta qualquer violação evidente ao ordenamento jurídico, de modo a justificar o afastamento da coisa julgada material nos termos do art. 966, V, do CPC. Frise-se, o autor busca, sob o rótulo de rescisória, obter a anulação de atos processuais por supostas nulidades e omissões, com necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o manejo da presente ação. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 968, § 1º, incisos I e II, do CPC, INDEFIRO LIMINARMENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, por não atender aos requisitos legais para seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data do registro no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0809980-97.2025.8.14.0000