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Resultados para "1000768-06.2024.5.02.0706"

Processo nº 0815657-66.2024.8.10.0029

ID: 310318601

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0815657-66.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARAUJO REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0815657-66.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0815657-66.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: EULALIO GUIMARAES MOTTA FILHO COMERCIO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de exibição de documentos por meio da qual a parte autora acima nominada busca compelir a instituição financeira requerida à apresentação de cópias integrais de contratos bancários relacionados às operações de financiamento indicadas na petição inicial ID132010943. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: (a) mantém relação contratual com o banco requerido, referente aos contratos identificados pelos números 2296000000420-86 (FINAN VEIC.) e 2296000006020-30 (CAP.MESOP), os quais foram objeto de renegociação posterior sob o contrato nº 241892324; (b) requereu administrativamente, via Reclamação no Banco Central (nº 244605659), a exibição dos documentos contratuais pertinentes, não tendo obtido êxito na obtenção da documentação solicitada; (c) sustenta que, apesar de respondida a reclamação, o requerido deixou de disponibilizar os documentos pretendidos; (d) afirma necessidade de acesso aos contratos para eventual composição ou ajuizamento de ação principal; (d) pleiteia, com base nos arts. 396 e 397 do CPC, a exibição judicial dos instrumentos contratuais. Em sede de contestação (ID135863825), o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. impugna o benefício da gratuidade concedido à autora e, no mérito, se insurge contra pretensão deduzida ao argumento de que inexiste prova de prévio requerimento administrativo formal, nos moldes exigidos, diretamente à instituição financeira, com identificação precisa da solicitante, assinatura do representante legal e indicação clara dos documentos pretendidos, tampouco demonstração do recolhimento das taxas ou encargos previstos contratualmente para tal serviço. Sustenta ausência de interesse processual, por inexistência de pretensão resistida. Réplica em ID142054995. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito: IDs 142896226 e 143318772. É o relatório. Fundamento e decido. Ante a natureza da controvérsia e os documentos coligidos nos autos, bem assim o desinteresse de ambas as partes na abertura da fase instrutória, é de rigor o imediato julgamento do mérito. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, pois cabe ao impugnante o ônus de fazer prova da alegação. Como o impugnante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desnaturar a qualidade de hipossuficiente da autora, mantenho a concessão da gratuidade processual. Ademais, o benefício foi concedido à requerente à vista dos extratos bancários e declaração de imposto de renda colacionados. Prosseguindo no exame do caso, a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Com efeito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor carecer de interesse processual. O interesse de agir exige a conjugação de dois requisitos: a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da providência judicial postulada. No caso dos autos, restou evidenciado que a parte autora, embora tenha formulado reclamação perante o Banco Central, não logrou demonstrar que tenha efetuado requerimento formal diretamente ao banco réu, por meio idôneo, nos moldes exigidos pelas normas do Banco Central e pelos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal da Cidadania, ao julgar o REsp nº 1.349.453/MS, submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC (Tema 648), firmou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Conforme se extrai da fundamentação do julgado, o prévio requerimento administrativo deve ser dirigido diretamente à instituição financeira demandada, não se prestando, para este fim, eventual solicitação genérica formulada perante o Banco Central. Ademais, o documento pretendido possui natureza sigilosa, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001 (Lei do Sigilo Bancário), e seu fornecimento exige a correta qualificação do requerente, mediante apresentação de documentos pessoais e assinatura própria, o que também não foi demonstrado. A propósito: RECURSO – Apelação – Ação de produção antecipada de prova – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Admissibilidade – Independentemente do nome dado a ação, a pretensão da autora consiste na exibição de documento – Distinção entre prova documental e prova documentada – Constatada a inadequação da via eleita, que pode ser processada como ação autônoma de exibição – Documento solicitado por meio do Banco Central – Ausência de comprovação que houve envio de requerimento para o Banco requerido – Requerimento que não pode ser considerado válido para o fim almejado – Ausência de prévio recolhimento do custo do serviço – Inexistência de pretensão resistida – Falta de interesse processual caracterizada – Adoção da tese contida no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao procedimento do artigo 1 .036 e seguintes do CPC – Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC – Sucumbência invertida – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007685320198260450 SP 1000768-53.2019.8 .26.0450, Relator.: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 05/04/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) [g.n.] Demonstrada, portanto, a ausência de requerimento formal prévio diretamente ao requerido, tampouco a recusa expressa por parte deste, não há como reconhecer presente a pretensão resistida — condição indispensável para a caracterização do interesse processual. Além disso, não foi comprovado o pagamento ou tentativa de recolhimento do custo do serviço de fornecimento das segundas vias dos documentos, conforme estabelecido pelo art. 5º, inciso XVII, da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Por conseguinte, a presente demanda carece de interesse processual, mostrando-se inadequado o seu ajuizamento antes do esgotamento da via administrativa formal. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, §10, do CPC, sendo a extinção fundada em ausência de pressuposto processual ou condição da ação e inexistindo resistência formal do réu ao pedido, não fixo honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. Passada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000768-06.2024.5.02.0706"

Processo nº 0815657-66.2024.8.10.0029