Resultados para "1000785-09.2022.5.02.0384" – Página 156 de 158

Processo nº 1000785-19.2025.4.01.3907

ID: 291394256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-19.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENA FERREGUETE MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1000785-19.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO - PA15227 e BRENA… PROCESSO: 1000785-19.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO - PA15227 e BRENA FERREGUETE MAGALHAES - PA19874-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 012.747.332-78 DIB: 19/11/2024 DIP: 01/04/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: Goianésia do Pará, Pará RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 6.730,05, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000785-65.2024.8.11.0019

ID: 275329002

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-65.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MANOEL DIAS MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000785-65.2024.8.11.0019. Requerente: Alexandre Da Silva Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social – INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000785-65.2024.8.11.0019. Requerente: Alexandre Da Silva Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Doença com conversão em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por Alexandre Da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em apertada síntese, alega que é segurado do RGPS desde 06/07/2015 e solicitou o benefício por incapacidade temporária junto à autarquia previdenciária em 24/05/2024, tem em vista quadro clínico de nefrectomia total – neoplasia maligna do rim – sem seguimento oncológico (CID-10 C-64), dentre outras comorbidades. Segue narrando que a perícia médica do INSS concluiu que existe incapacidade laborativa, contudo o Requerido indeferiu o pedido sob fundamento de que não foi comprovada a qualidade de segurado(a). Aduz que preenche todos os requisitos para o deferimento do pedido, razão pela qual pugna pela procedência da demanda para determinar a implantação do benefício de incapacidade temporária a contar do início da incapacidade (23/12/2023) com prazo de cessação conforme laudo médico pericial do INSS (31/12/2024), e após, a conversão em Aposentadoria por Invalidez, a contar da data do requerimento administrativo 24/05/2024, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Decisão de recebimento da inicial no Id. 175690401. Laudo médico pericial no Id. 186781198, concluindo que houve incapacidade laboral total e temporária, durante período em que houve suspeita do diagnostico (outubro de 2023), até a recuperação do tratamento cirúrgico realizado (março de 2024). Regularmente citado, o INSS apresentou Contestação no Id. 188716155, sem preliminares. No mérito, requereu a improcedência do pleito. Impugnação à Contestação (Id. 191880165). É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende o autor a concessão do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. Conforme art. 59 da Lei 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, sendo que para sua concessão exige-se, além da qualidade de segurado, a carência mínima de 12 contribuições mensais (art. 25, I). Quanto à aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei 8.213/91 prevê que “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Além disso, esclarece o art. 43 da mesma legislação, que “a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença”, condicionada à perícia a ser realizada pelo INSS e ressalvadas as hipóteses de doenças anteriores à condição de segurado. Nesse sentido, tem-se que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez está na natureza temporária ou permanente da incapacidade. O auxílio-doença é concedido quando a incapacidade é temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez é concedida quando a incapacidade é permanente e impede o trabalhador de continuar ativo no mercado de trabalho de forma definitiva. Os requisitos para o deferimento de ambos os benefícios são: a condição de segurado, a comprovação da incapacidade e o período de carência, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Partindo desses preceitos, observo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o cumprimento de todos os requisitos necessários à concessão dos benefícios perquiridos, os quais devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, qual seja a data de início da incapacidade. Segundo o laudo médico pericial (Id. 186781198), a DII (data do início da incapacidade) foi fixada em outubro de 2023. Contudo, conforme se observa do CNIS do Requerente (Id. 175525746), o Autor contribuiu para a Previdência Social apenas no período de 06/07/2015 a 29/09/2015, não possuindo a qualidade de segurado quando do início da moléstia, em 2023. Assim, a despeito de haver dispensa da carência para os casos de neoplasia maligna, nos termos do art. 151, da Lei nº 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da qualidade de segurado na data do início da incapacidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO. FALTA DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8 .213/91). 2. O contribuinte individual mantém a qualidade de segurado até 6 meses após a cessação das contribuições vertidas ao RGPS, art. 15, II, da Lei 8 .213/91. 3. Ainda que se considere a doença diagnosticada como constante na Portaria Interministerial (MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022) que dispensa a carência mínima para concessão do benefício por incapacidade, faz-se necessário que o beneficiário seja filiado ao RGPS em período anterior ao diagnóstico com comprovação da qualidade de segurado. 4 . Apesar da incapacidade total e permanente comprovada pelo perito, com diagnóstico de cardiopatia grave, a requerente não detinha qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Existiu deficiência probatória quanto à data do AVC e sua eventual conexão com a doença cardíaca referida na causa (impossibilita a verificação da pré-existência da doença). A requerente verteu contribuições individuais de 01/03/2017 a 30/11/2017 conforme registrado no CNIS (ID 60464604 - Pág. 15) . Logo, não havia qualidade de segurado na data de início da incapacidade ou insuficiência de contribuições (inobservância da carência mínima). Em qualquer dessas situações o resultado é a denegação do benefício. 5. Apelação não provida . Sentença mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10140770720204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 21/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/04/2024 PAG PJe 21/04/2024 PAG)(destaquei) Ademais, o laudo pericial concluiu que a parte autora esteve total e temporariamente incapacitada apenas entre outubro de 2023 e março de 2024, não havendo incapacidade vigente na data do requerimento administrativo, formulado em 24/05/2024. Dessa forma, ainda que comprovada a qualidade de segurado, o benefício é indevido. Não há como concedê-lo desde a data de início da incapacidade (DII), uma vez que o requerimento foi apresentado após o prazo de 30 dias previsto no art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91. Tampouco é possível a concessão a partir da data do requerimento (DER), pois a incapacidade já havia cessado. Cita-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO PRETÉRITO. REQUERIMENTO REALIZADO APÓS 30 DIAS DA DATA FIXADA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE . PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do requerimento administrativo (DER) ter ocorrido após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8.213 . 2. Não caracterizada situação de incapacidade para a atividade laborativa atual, porém houve incapacidade total e temporária no período pretérito. 3. Não há como conceder o benefício desde a data de início da incapacidade (DII), tendo em vista que a formulação do requerimento administrativo (DER) ocorreu após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8 .213. Além disso, não há como conceder o benefício a partir da DER, considerando que a incapacidade se encerrou antes. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento . (TRF-3 - RI: 00220203720214036302, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 20/10/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/11/2023)(destaquei) Dessa forma, vislumbro que o Requerente não satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença nem de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial formulado por Alexandre Da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e, por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000785-63.2024.8.11.0052

ID: 330996104

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-63.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000785-63.2024.8.11.0052 REQUERENTE: JOAO BATISTA MENDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000785-63.2024.8.11.0052 REQUERENTE: JOAO BATISTA MENDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, ajuizada por JOÃO BATISTA MENDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Consta na exordial que a parte autora em abril de 2016 sofreu um acidente de motocicleta, que resultou em sérias lesões em seu joelho e tornozelo esquerdo, o que ocasionou um rompimento de ligamentos, sendo o autor submetido a um procedimento cirúrgico, no qual devido o acidente vem impossibilitando o mesmo de exercer suas atividades laborais. Informa ainda que o requerido concedeu o benefício de auxílio doença pelo período de 20 de julho de 2016 até 5 de novembro de 2016. Aduz que pleiteou o benefício por incapacidade em 11 de junho de 2024, todavia, o pedido foi negado sob o argumento que o autor havia perdido a qualidade de segurado em 16 de fevereiro de 2024, anexo o comprovante de indeferimento ao ID 167328903. Aduz que devido a sua enfermidade, não consegue desempenhar nenhuma atividade laborativa para prover seu próprio sustento. Assim, pretende a concessão de auxílio-doença, em sede de tutela de urgência, e no mérito, que seja a presente ação julgada totalmente procedente para conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial aportou documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da autarquia ré e designada a perícia médica, ID 167397779. Aportou laudo médico pericial, atestando que a parte autora não preenche requisitos para concessão do benefício, ID 182153097. A autarquia ré apresentou contestação ao ID 185222050, pugnando pela improcedência do pleito exordial, ante a ausência de incapacidade laborativa da parte autora. A parte autora impugnou à contestação, refutando todos os argumentos trazidos pela autarquia ré, ID 188061651. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir ao ID 188275506, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ID 193190503. Por sua vez, a autarquia ré deixou o prazo correr in albis, ID 191651065. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. Pretende a requerente o estabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. O artigo 59, ‘caput’, da Lei nº 8.213/91, ao tratar do Auxílio-doença dispõe o seguinte: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Logo, para se obter o benefício de Auxílio-Doença, necessário se faz a comprovação de que a parte autora é segurada da Previdência Social, conforme reza o art. 59 da Lei 8.213/199, bem como comprovar sua incapacidade para o exercício do labor habitual por mais de 15 dias. Por outro lado, de acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o benefício da aposentadoria por invalidez é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio-doença. Denota-se ainda, que a incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade laboral deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial, de acordo com o conteúdo do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, verbis: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade temporária/permanente, mediante exame médico pericial. Pois bem. Conforme alhures mencionado, a parte autora pleiteia concessão de aposentadoria por incapacidade, sob o argumento de estar acometida por diversas patologias que lhe impossibilitam de exercer suas atividades laborais. Ocorre que, compulsando o encarte documental carreado aos autos, notadamente, o Laudo Médico Pericial de ID 182153097, verifica-se que o periciando, ora requerente, não preenche requisitos para concessão do benefício. Nesse ponto, o expert, em resposta aos quesitos, conclui nos seguintes termos: “O periciado apresenta histórico clinico confirmado e relatado de Trauma em Membros Inferiores Por Acidente e Discopatia Degenerativa de Coluna Lombar. CID’s: T93 M23.5. Em uso de manipulado com: Duloxetina; Ciclobenzaprina; Indometacina e Ácido Hialurônico. Conforme relato, sofreu trauma em joelho direito por acidente de moto em 2014; fratura de tornozelo esquerdo por acidente de moto em 2016 com tratamento cirúrgico; patologia de coluna lombar com início em 2017 e diagnóstico em 2022. Queixa de dor nas costas e joelho direito. Ao exame: discreta lombalgia com discreta diminuição de mobilidade de coluna lombar; Laségue negativo bilateralmente; discreta dor em joelho direito com discreta diminuição de mobilidade global; teste de gaveta negativo; cicatrizes cirúrgicas residuais em tornozelo esquerdo sem déficit funcional; força e trofismo muscular preservados em membros inferiores; ausência de déficit de marcha forçada. (...) A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o periciado é portador de doenças crônicas osteoarticulares sem agudização que não determinam incapacidade para atividade laboral habitual. Não preenche requisitos para concessão do benefício”. Desse modo, o teor do laudo pericial corroborou que a parte autora não preenche os requisitos ensejadores da concessão do benefício pleiteado, portanto, apta para o trabalho, razão pela qual, não pode o pedido exordial prosperar. Importante salientar que nas ações em que se objetiva a aposentadoria por incapacidade laborativa total/permanente, a convicção do juízo, via de regra, será amparada na prova pericial. Reitera-se que a aposentadoria por incapacidade será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Desse modo, o laudo pericial tem o condão de nortear o livre convencimento do Juízo, no tocante ao alegado pelos demandantes. No caso vertente, vislumbra-se que a argumentação empreendida pela parte autora, ID 188061651, não é capaz de ilidir a conclusão do perito técnico nomeado, mormente porque a eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente está condicionada à apresentação de prova robusta da inexatidão ventilada e, no presente caso, reputo não ter sido evidenciada qualquer incorreção capaz de macular o laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes. Nesse sentido: TJ-DF - 7309287020238070015 1909431 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 30/08/2024 Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. HIGIDEZ. LAUDO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 8.213 /1991 exige a comprovação do nexo causal e da incapacidade laboral do segurado para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, assim como a redução da capacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. 2. Concluindo o laudo pericial judicial pela inexistência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade laboral no momento, não há como conceder o auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. 3. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial judicial, as conclusões desse devem prevalecer quando não elididas por outros elementos de prova. 4. Podendo a parte prover a subsistência dela com o trabalho próprio, porquanto não evidenciado em seu exame físico pericial qualquer sinal de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, não há falar em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana em razão do indeferimento do benefício previdenciário requerido. 5. Apelação conhecida e não provida. TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL 50000979620244049999 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 21/02/2024 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. (g.n.). Deste modo, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Vislumbra-se, portanto, que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, pois está apta para o trabalho, tornando improcedente o pedido inicial. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido pela requerente, extinguindo o feito com resolução do mérito. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Aparecida Gomes Da Silva x Banco Pan S.A. e outros

ID: 277628720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-49.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA. (NEO CRéDITO)

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL HIROYUKI VATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Bernardo Buosi (OAB 137357/MG), Wagner Batista Cardoso (OAB 523218/SP), Daniel Hiroyuki Vatanabe (OAB 51296/PR) … ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Bernardo Buosi (OAB 137357/MG), Wagner Batista Cardoso (OAB 523218/SP), Daniel Hiroyuki Vatanabe (OAB 51296/PR) Processo 1000785-49.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andrea Aparecida Gomes da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, BANCO PAN S.A., Neo Instituição de Pagamento Ltda. (Neo Crédito) - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alega, em síntese, que contratou com os requeridos empréstimos consignados. Alega que os requeridos, ao revés, lhe impuseram a contratação de cartão de crédito consignado. Sustenta que não lhe foi explicado que se tratava de empréstimo de cartão de crédito, tendo os réus violado o seu dever de informação, induzindo-a em erro ao acreditar que se tratava de empréstimo consignado comum. Requer, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alternativamente, requer a revisão dos contratos para empréstimo consignado comum. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares arguidas pelos requeridos, em observância ao princípio da primazia pelo julgamento de mérito, que revela ser a ação improcedente. Como é cediço, a demanda cuida de relação de consumo, posto que as instituições financeiras rés enquadram-se no conceito de fornecedoras e a autora, no de consumidora final do bem ou serviço. Trata-se, aliás, de matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado 297 para se integrar à sua Súmula, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso dos autos, com relação aos corréus Banco Santander do Brasil S/A e Banco Pan S/A, embora a autora afirme não ter contratado junto a eles cartão de crédito atrelado ao seu benefício previdenciário (RMC), restou comprovada a contratação, conforme contratos acostados a págs. 300/307 e 815/860. Veja que os referidos contratos possuem como títulos, respectivamente, "Contrato de Cartão de Crédito Consignado" e "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN", ou seja, os referidos instrumentos são expressos quanto à adesão a um cartão de crédito consignado". Além disso, não há notícia de que a autora tenha depositado nos autos os valores referentes aos "saques". E restaram incontroversos, assim como comprovados nos autos, os saques efetuados nos cartões consignados firmados perante os requeridos (págs. 402/403 e 776/779). Restou demonstrada, ainda, a utilização dos cartões para a realização de compras, conforme despesas lançadas nas faturas de págs. 437/705 e 780/791. Desse modo, em relação aos corréus Banco Santander Brasil S/A e Banco Pan S/A, restaram demonstrados nos autos: 1) contratação pela autora de cartões de crédito atrelados ao seu benefício previdenciário, com Margem de Reserva Consignável (RMC), conforme contratos de págs. 300/307 e 815/860; 2 ) saques efetuados nos cartões consignados (págs. 402/403 e 776/779); 3) utilização dos cartões para realização de compras, conforme faturas de págs. 437/705 e 780/791. Neste cenário, não há elementos que possam afastar a tese e a documentação apresentadas pelos requerido Banco Santander Brasil S/A e Banco Pan S/A. Com efeito, os termos das contratações mostram-se bastante claros e objetivos e fazem diversas menções à adesão a cartão de crédito, ao uso da reserva de margem consignável, bem como à forma de disponibilização do crédito. Nesse sentido, foi observado o dever de informação pelas instituições bancárias demandadas, não se verificando a vedada prática contida no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo passo, não se afigura a prática de venda casada, prevista no inciso I do respectivo dispositivo, porquanto no caso em exame o cartão de crédito não se mostra serviço embutido na contratação, mas, sim, o próprio objeto do contrato impugnado. Com isso, não há dúvidas de evidente destaque dos contratos que se celebravam. Assim, ao contrário do alegado pela autora, não se entrevê qualquer nulidade nos contratos, sendo certo que inexiste prova (ou mesmo indício) de vício de consentimento. Como se vê, os contratos de cartão de crédito foram livremente celebrados, sendo claros acerca da reserva de margem consignável. A reserva de margem, que nada mais é do que a reserva de valores no benefício do aposentado para pagamento das faturas do cartão de crédito consignável, existia desde o início da contratação. Nesse panorama, havendo expressa adesão da consumidora, não há fundamento legal para a declaração de nulidade dos contratos, tampouco da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, sendo, portanto, lícitas as contratações. Outrossim, efetuados saques nos cartões de crédito consignado, não há como a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de respectivo saque, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado "comum", para pagamento de parcelas fixas consignadas junto ao seu benefício previdenciário, vez que nos contratos impugnados não há previsão do número de parcelas. E mesmo que a intenção da autora fosse a contratação de empréstimo com consignação das prestações em sua folha de pagamento, tal circunstância não macula a validade dos ajustes, porque é possível depreender a concordância com a emissão dos cartões, com os saques nessa modalidade contratual e com o uso dos cartões de crédito para compras. Houve, assim, adesão à modalidade. Desse modo, forçoso reconhecer que a constituição da RMC se mostrou legal e exigível, não havendo que falar em venda casada, ao revés, robustece o princípio da livre pactuação entre as partes. Consequentemente, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em ato ilícito capaz de gerar danos morais indenizáveis. Registre-se, ainda, que o pedido alternativo apresentado também não merece acolhimento, pois não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, renegociando a dívida à revelia dos contratantes. Relembre-se que a utilização do cartão de crédito tem mecanismos bem diferentes dos empréstimos consignados ou empréstimos pessoais, e que a alta incidência dos juros decorre da não quitação da fatura, por opção do cliente. Desta forma, não há como convolar, judicialmente, uma operação bancária em outra, uma vez que esta outra não foi autorizada pela liberdade de contratar das partes. No que tange ao corréu Banco Neo Instituição de Pagamento Ltda., este esclareceu que a operação realizada entre as partes refere-se à modalidade de cartão benefício consignado, distinta do cartão de crédito consignado (RMC) vez que o crédito é disponibilizado ao consumidor mediante parcelas fixas, mensais e sucessivas, previamente estipuladas, não havendo, ainda, na modalidade de cartão benefício consignado, a opção de "saque mediante cartão de crédito" ou qualquer característica que remeta à funcionalidade de um cartão de crédito tradicional. O banco informou, ainda, que foi procurado pela requerente para quitar suas dívidas junto ao Banco Pan, no importe de R$ 15.453,13 (quinze mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e treze centavos), sendo disponibilizado à autora o valor de troco no importe de R$ 2.539,01, o qual foi devidamente depositado em sua conta bancária. Sustenta o requerido que a referida operação foi assinada pela requerente, a qual, inclusive, apresentou foto "selfie segurando seu documento pessoal, como prova de vida. Além disso, alega que os instrumentos também possuem geolocalização e que toda a operação passou por auditoria, a fim de evitar fraude. Junta aos autos os documentos a pág. 740/760. Pois bem. A parte autora, em réplica, não impugnou, especificamente, as alegações e os documentos apresentados pelo Banco Neo, limitando-se a reiterar o argumento de que "queria fazer um empréstimo normal, e não um cartão consignado infinito (...)" (págs. 878/879). Ora, o relatório da contratação juntado aos autos pelo banco, com geolocalização, fotografia "selfie" da consumidora, data e horário da manifestação do aceite à contratação (págs. 740/760), demonstra a vontade da consumidora na celebração do negócio jurídico. Assim, comprovada a regularidade formal da contratação, com a disponibilização de valor em conta bancária da autora (pág. 760), indevida a condenação do banco na repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Conclui-se, portanto, que a requerente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e os bancos requeridos, de outro lado, desincumbiram-se do encargo previsto no artigo 373, inciso II, do mesmo Diploma Legal, demonstrando a origem, ciência quanto à(s) modalidade(s) de contratação e utilização dos cartões e "troco". De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ANDREA APARECIDA GOMES DA SILVA em face de BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, BANCO PAN S/A e BANCO NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gloria Dias Da Silva x Marcelo Belfort Prudente De Toledo

ID: 277534925

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001265-72.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO BELFORT PRUDENTE DE TOLEDO

Notificação

Advogados:

RONEY BRAGA ROUSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001265-72.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: GLORIA DIAS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001265-72.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: GLORIA DIAS DA SILVA AGRAVADO: MARCELO BELFORT PRUDENTE DE TOLEDO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:233b25f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001265-72.2024.5.02.0042 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: GLORIA DIAS DA SILVA AGRAVADO: MARCELO BELFORT PRUDENTE DE TOLEDO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO O Juízo de origem denegou seguimento (Id. d23db00) ao recurso interposto pela reclamante (Id. 2a8308e), por intempestivo. Inconformada, interpõe a autora AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id. 68c7aff) objetivando o afastamento da decisão de intempestividade e, ato contínuo, o processamento do recurso ordinário interposto. Contraminuta pelo agravado no Id. 68c7aff. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do agravo de instrumento, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. . da intempestividade Contra a r. decisão que indeferiu o processamento do recurso ordinário, a agravante interpõe agravo de instrumento, buscando a sua reforma. Assiste razão à agravante. O artigo 897-A, parágrafo 3º, da CLT, dispõe que, verbis: "§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." (destaquei) No caso em análise, os embargos de declaração opostos pela parte reclamada não foram conhecidos, tendo em vista a ausência de omissão no julgado. Todavia, o parágrafo 3º do artigo 897-A, da CLT, não prevê a não interrupção do prazo no caso de não conhecimento dos embargos de declaração, ao contrário do quanto concluiu a origem. Portanto, in casu, nos exatos termos do texto consolidado, houve a interrupção do prazo processual recursal diante da oposição dos embargos de declaração, Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamante para determinar o processamento do recurso ordinário interposto, que se passa a examinar, consoante § 7º, do artigo 897, da CLT. PROCESSO Nº 1001265-72.2024.5.02.0042 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: GLORIA DIAS DA SILVA RECORRIDA: MARCELO BELFORT PRUDENTE DE TOLEDO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. . das horas extras Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, aduzindo que o reclamado não juntou aos autos os controles de ponto da sua jornada, bem como que a testemunha ouvida não confirmou os horários alegados na defesa, de modo que devem prevalecer os horários indicados na petição inicial. Pois bem. O Juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras a partir da prova oral produzida nos autos. Na petição inicial, alega a autora que laborava "de segunda as sextas-feiras das 09:00h às 19:00h, com intervalo de almoço de 30 minutos", o que foi confirmado no seu depoimento prestado em audiência. Na defesa apresentada, contudo, o reclamado aduz que os horários do contrato celebrado, bem como aqueles constantes nos registros do e-social eram de 09h às 19h00 de segunda a quinta-feira e, às sextas-feiras, das 09h às 18h00, com intervalo de 1 hora, contudo, na prática, a autora sempre iniciava seu labor às 09h30, 10h00 da manhã (Id. 149ac56, fls. 129 do PDF). Em que pese o acionado não ter colacionado aos autos os controles de ponto para confirmar a jornada laborada pela reclamante, atraindo, assim, o ônus para comprovação das suas alegações, a testemunha convidada pelo réu confirmou parcialmente os horários constantes na defesa, à exceção do intervalo intrajornada, o qual restou deferido à obreira, e a saída, já que finalizava a sua jornada antecipadamente. Frise-se que o horário de início da jornada da autora, indicado na defesa, foi confirmado pelo depoimento da testemunha ouvida, no sentido de que, apesar de o horário estabelecido ser às 09h00, a autora chegava entre 09h30/10h. Desse modo, como salientado pelo Juízo de origem, "a entrada da reclamante era após as 09h00, como alegado pela testemunha da reclamada, já que esta cuidava da filha Bel até que a autora chegasse. Assim, reconheço que a autora iniciava sua jornada às 09h30". No que se refere ao horário de saída, a partir das declarações prestadas pela testemunha, ponderou o D. Julgador de piso que "a testemunha da ré não acompanhava, sabendo apenas dizer que às sextas a autora não precisava buscar as crianças na escola, já que o Gui (sic) saía da escola direto para a casa da avó paterna e o sr. Marcelo quem buscava. Destaco que a reclamante não fez prova de que às sextas saía após às 18h00. Assim, considerando que a criança Bel estudava à tarde e que o criança Gui não estava na casa às sextas à tarde, a reclamante não tinha que dar banho e jantar nesses dias, denota-se a saída antecipada às sextas". Apesar dos fundamentos utilizados na r. sentença, o apelo apresentado pela obreira não rechaça as razões do decisum, se limitando a afirmar que, em virtude de a testemunha laborar até às "15h00", não teria "condições de comprovar o horário de saída da Recorrente na sexta-feira". Contudo, a r. sentença justificou que não havia motivos para a saída da autora após as 18h00 nas sextas-feiras exatamente diante da informação da testemunha de que o filho do reclamado saía da escola direto para a casa da avó, de modo que não precisava dar banho e jantar nesses dias, além de a outra filha estudar à tarde. Sendo assim, diante do conjunto probatório produzido, restou indeferido o pedido de horas extras, o que deve ser mantido, já que não foram apresentadas razões suficientes à alteração do julgado. Nego provimento. . reconhecimento da Convenção Coletiva de Trabalho A autora apresenta seu inconformismo também em relação ao indeferimento do pedido de aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho indicada nos autos e multas correlatas, aduzindo que "a CF/88 passou a assegurar, de forma expressa, aos domésticos, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", na forma do art. 7º, par. único e XXVI, CF convenções e acordos coletivos de trabalho/88", o que foi ratificado pela EC 72/2013, de modo que devem ser reconhecidas, revestindo-se de cumprimento obrigatório, já que firmadas por sindicatos empregadores e sindicatos de empregados. Pois bem. Conforme salientado na r. sentença, não há falar em categoria econômica, eis que o empregador é pessoa física e não exerce atividade com finalidade econômica. Assim, no caso de empregador doméstico, inexiste o vínculo social básico, consistente na solidariedade de interesses econômicos, como exige o §1º do art. 511 da CLT, motivo pelo qual descabe a incidência da norma coletiva do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo. Referido entendimento se encontra em conformidade com os precedentes desta Egrégia Turma: Processo: 1001233-31.2023.5.02.0421; Data de publicação: 27/11/2024; Relator: Desembargador Benedito Valentini; Processo n.º 1000785-88.2023.5.02.0023; Data de publicação: 07/08/2024; Relator: Juiz convocado Jorge Eduardo Assad. Não há, portanto, como reconhecer as normas coletivas trazidas com a inicial e celebradas pelo sindicato dos empregadores domésticos. Desprovejo. . multa do art. 477 da CLT Busca ainda a reclamante a reforma da decisão quanto ao indeferimento da multa do art. 477 da CLT, aduzindo que cabe ao empregador a comprovação de quitação das verbas rescisórias a tempo e modo, por se tratar de fato extintivo do direito da autora, e que restou ultrapassado o prazo legal. O inconformismo não prospera. Como bem registrado na r. sentença, "houve comprovação da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto em lei. Ressalto que a simples existência de diferenças de parcelas em favor do reclamante não autoriza a incidência desta multa, já que as penalidades comportam interpretação restritiva". O apelo, contudo, não infirma referida conclusão, tendo o pagamento e as obrigações legais sido realizadas no prazo previsto em lei. Logo, conforme concluído pela origem, não é devido o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT, considerando que norma de caráter penal, como a sanção pecuniária prevista no dispositivo legal em epígrafe, deve ser interpretada restritivamente. Apenas a total falta de pagamento das verbas rescisórias, nos prazos ali previstos, é que enseja a aplicação da multa. Mantenho. . justiça gratuita Pleiteia a reclamante a reforma da decisão recorrida a fim de que seja deferida a gratuidade judiciária pleiteada, alegando que anexou aos autos declaração de hipossuficiência, o que se mostra suficiente ao deferimento do benefício pretendido. Assiste razão à autora. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e da C. Corte Superior Trabalhista, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantumpara concessão dos benefícios da justiça gratuita. Logo, considerando que a declaração de pobreza acostada com petição inicial (Id. a6ff5f0) é perfeitamente lícita para demonstrar que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, ainda que a obreira tenha afirmado que recebe atualmente salário de R$ 4.160,00, deve ser concedida a gratuidade judiciária deferida. Referido entendimento também se encontra em consonância com o item II do Tema nº 21 (IRR) do TST, ao prever que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Desse modo, os honorários devidos pela autora devem ter a exigibilidade suspensa pelo prazo máximo de dois anos, findos os quais, não provada pelo adversário a mudança de condições financeiras do beneficiário de justiça gratuita, estará extinta a obrigação Provejo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: 1) CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto; 2) CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a r. sentença, deferir os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLORIA DIAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gloria Dias Da Silva x Marcelo Belfort Prudente De Toledo

ID: 277534947

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001265-72.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO BELFORT PRUDENTE DE TOLEDO

Notificação

Advogados:

RONEY BRAGA ROUSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001265-72.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: GLORIA DIAS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AIRO 1001265-72.2024.5.02.0042 AGRAVANTE: GLORIA DIAS DA SILVA AGRAVADO: MARCELO BELFORT PRUDENTE DE TOLEDO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:233b25f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001265-72.2024.5.02.0042 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: GLORIA DIAS DA SILVA AGRAVADO: MARCELO BELFORT PRUDENTE DE TOLEDO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO O Juízo de origem denegou seguimento (Id. d23db00) ao recurso interposto pela reclamante (Id. 2a8308e), por intempestivo. Inconformada, interpõe a autora AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id. 68c7aff) objetivando o afastamento da decisão de intempestividade e, ato contínuo, o processamento do recurso ordinário interposto. Contraminuta pelo agravado no Id. 68c7aff. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do agravo de instrumento, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. . da intempestividade Contra a r. decisão que indeferiu o processamento do recurso ordinário, a agravante interpõe agravo de instrumento, buscando a sua reforma. Assiste razão à agravante. O artigo 897-A, parágrafo 3º, da CLT, dispõe que, verbis: "§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." (destaquei) No caso em análise, os embargos de declaração opostos pela parte reclamada não foram conhecidos, tendo em vista a ausência de omissão no julgado. Todavia, o parágrafo 3º do artigo 897-A, da CLT, não prevê a não interrupção do prazo no caso de não conhecimento dos embargos de declaração, ao contrário do quanto concluiu a origem. Portanto, in casu, nos exatos termos do texto consolidado, houve a interrupção do prazo processual recursal diante da oposição dos embargos de declaração, Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamante para determinar o processamento do recurso ordinário interposto, que se passa a examinar, consoante § 7º, do artigo 897, da CLT. PROCESSO Nº 1001265-72.2024.5.02.0042 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: GLORIA DIAS DA SILVA RECORRIDA: MARCELO BELFORT PRUDENTE DE TOLEDO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. . das horas extras Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, aduzindo que o reclamado não juntou aos autos os controles de ponto da sua jornada, bem como que a testemunha ouvida não confirmou os horários alegados na defesa, de modo que devem prevalecer os horários indicados na petição inicial. Pois bem. O Juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras a partir da prova oral produzida nos autos. Na petição inicial, alega a autora que laborava "de segunda as sextas-feiras das 09:00h às 19:00h, com intervalo de almoço de 30 minutos", o que foi confirmado no seu depoimento prestado em audiência. Na defesa apresentada, contudo, o reclamado aduz que os horários do contrato celebrado, bem como aqueles constantes nos registros do e-social eram de 09h às 19h00 de segunda a quinta-feira e, às sextas-feiras, das 09h às 18h00, com intervalo de 1 hora, contudo, na prática, a autora sempre iniciava seu labor às 09h30, 10h00 da manhã (Id. 149ac56, fls. 129 do PDF). Em que pese o acionado não ter colacionado aos autos os controles de ponto para confirmar a jornada laborada pela reclamante, atraindo, assim, o ônus para comprovação das suas alegações, a testemunha convidada pelo réu confirmou parcialmente os horários constantes na defesa, à exceção do intervalo intrajornada, o qual restou deferido à obreira, e a saída, já que finalizava a sua jornada antecipadamente. Frise-se que o horário de início da jornada da autora, indicado na defesa, foi confirmado pelo depoimento da testemunha ouvida, no sentido de que, apesar de o horário estabelecido ser às 09h00, a autora chegava entre 09h30/10h. Desse modo, como salientado pelo Juízo de origem, "a entrada da reclamante era após as 09h00, como alegado pela testemunha da reclamada, já que esta cuidava da filha Bel até que a autora chegasse. Assim, reconheço que a autora iniciava sua jornada às 09h30". No que se refere ao horário de saída, a partir das declarações prestadas pela testemunha, ponderou o D. Julgador de piso que "a testemunha da ré não acompanhava, sabendo apenas dizer que às sextas a autora não precisava buscar as crianças na escola, já que o Gui (sic) saía da escola direto para a casa da avó paterna e o sr. Marcelo quem buscava. Destaco que a reclamante não fez prova de que às sextas saía após às 18h00. Assim, considerando que a criança Bel estudava à tarde e que o criança Gui não estava na casa às sextas à tarde, a reclamante não tinha que dar banho e jantar nesses dias, denota-se a saída antecipada às sextas". Apesar dos fundamentos utilizados na r. sentença, o apelo apresentado pela obreira não rechaça as razões do decisum, se limitando a afirmar que, em virtude de a testemunha laborar até às "15h00", não teria "condições de comprovar o horário de saída da Recorrente na sexta-feira". Contudo, a r. sentença justificou que não havia motivos para a saída da autora após as 18h00 nas sextas-feiras exatamente diante da informação da testemunha de que o filho do reclamado saía da escola direto para a casa da avó, de modo que não precisava dar banho e jantar nesses dias, além de a outra filha estudar à tarde. Sendo assim, diante do conjunto probatório produzido, restou indeferido o pedido de horas extras, o que deve ser mantido, já que não foram apresentadas razões suficientes à alteração do julgado. Nego provimento. . reconhecimento da Convenção Coletiva de Trabalho A autora apresenta seu inconformismo também em relação ao indeferimento do pedido de aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho indicada nos autos e multas correlatas, aduzindo que "a CF/88 passou a assegurar, de forma expressa, aos domésticos, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", na forma do art. 7º, par. único e XXVI, CF convenções e acordos coletivos de trabalho/88", o que foi ratificado pela EC 72/2013, de modo que devem ser reconhecidas, revestindo-se de cumprimento obrigatório, já que firmadas por sindicatos empregadores e sindicatos de empregados. Pois bem. Conforme salientado na r. sentença, não há falar em categoria econômica, eis que o empregador é pessoa física e não exerce atividade com finalidade econômica. Assim, no caso de empregador doméstico, inexiste o vínculo social básico, consistente na solidariedade de interesses econômicos, como exige o §1º do art. 511 da CLT, motivo pelo qual descabe a incidência da norma coletiva do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo. Referido entendimento se encontra em conformidade com os precedentes desta Egrégia Turma: Processo: 1001233-31.2023.5.02.0421; Data de publicação: 27/11/2024; Relator: Desembargador Benedito Valentini; Processo n.º 1000785-88.2023.5.02.0023; Data de publicação: 07/08/2024; Relator: Juiz convocado Jorge Eduardo Assad. Não há, portanto, como reconhecer as normas coletivas trazidas com a inicial e celebradas pelo sindicato dos empregadores domésticos. Desprovejo. . multa do art. 477 da CLT Busca ainda a reclamante a reforma da decisão quanto ao indeferimento da multa do art. 477 da CLT, aduzindo que cabe ao empregador a comprovação de quitação das verbas rescisórias a tempo e modo, por se tratar de fato extintivo do direito da autora, e que restou ultrapassado o prazo legal. O inconformismo não prospera. Como bem registrado na r. sentença, "houve comprovação da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto em lei. Ressalto que a simples existência de diferenças de parcelas em favor do reclamante não autoriza a incidência desta multa, já que as penalidades comportam interpretação restritiva". O apelo, contudo, não infirma referida conclusão, tendo o pagamento e as obrigações legais sido realizadas no prazo previsto em lei. Logo, conforme concluído pela origem, não é devido o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT, considerando que norma de caráter penal, como a sanção pecuniária prevista no dispositivo legal em epígrafe, deve ser interpretada restritivamente. Apenas a total falta de pagamento das verbas rescisórias, nos prazos ali previstos, é que enseja a aplicação da multa. Mantenho. . justiça gratuita Pleiteia a reclamante a reforma da decisão recorrida a fim de que seja deferida a gratuidade judiciária pleiteada, alegando que anexou aos autos declaração de hipossuficiência, o que se mostra suficiente ao deferimento do benefício pretendido. Assiste razão à autora. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria e, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma e da C. Corte Superior Trabalhista, no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantumpara concessão dos benefícios da justiça gratuita. Logo, considerando que a declaração de pobreza acostada com petição inicial (Id. a6ff5f0) é perfeitamente lícita para demonstrar que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, ainda que a obreira tenha afirmado que recebe atualmente salário de R$ 4.160,00, deve ser concedida a gratuidade judiciária deferida. Referido entendimento também se encontra em consonância com o item II do Tema nº 21 (IRR) do TST, ao prever que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Desse modo, os honorários devidos pela autora devem ter a exigibilidade suspensa pelo prazo máximo de dois anos, findos os quais, não provada pelo adversário a mudança de condições financeiras do beneficiário de justiça gratuita, estará extinta a obrigação Provejo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: 1) CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto; 2) CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a r. sentença, deferir os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BELFORT PRUDENTE DE TOLEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822264-44.2024.8.15.0001

ID: 330586349

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822264-44.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822264-44.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822264-44.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – CARÁTER ELETIVO – PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – SEM INDICAÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – PRAZO DE CARÊNCIA QUE DEVE SER RESPEITADO – PREVISÃO LEGAL – EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DE COBERTURA CONTRATUAL VÁLIDA – RECUSA LEGÍTIMA – REJEIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de Ação Cível Ordinária ajuizada por RAQUEL DA SILVA RAMOS, devidamente qualificada nos autos, através da defensoria pública, em face de UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica, igualmente qualificada, em que aduz a autora ser cliente do plano de saúde ofertado pela empresa demandada e, após quatro meses de contratação do plano, começou a sentir dores no abdômen e, ao ir para o hospital, verificou a necessidade de remoção de urgência da vesícula, porém, ao entrar em contato com a operadora, foi negada a cobertura por motivos de estar em prazo de carência para o procedimento médico solicitado. Afirma, então, que contratou o médico Dr. Leandro Torres Andrade da Nóbrega para realizar o procedimento médico, e, após a cirurgia, solicitou o reembolso, que também foi negado sob o argumento de que o médico não possuía vínculo com a UNIMED, embora conste como credenciado em lista fornecida pela parte demandada. Portanto, requer que seja condenada a demandada ao ressarcimento do dano material, no valor de R$ 7.630,00 (sete mil, seiscentos e trinta reais), acrescidos de juros e correção monetária, consoante petição inicial (Id 93628185). Acostou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita (Id 93766204). A parte promovida, UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, apresentou contestação (Id 98319305), em que, preliminarmente, suscita a incompetência do Juizado Especial. No mérito, alega que agiu dentro dos parâmetros da legalidade e que não pode ser responsabilizada pela cirurgia da demandada, tendo em vista que a autora encontrava-se impedida de utilizar os serviços da embargada durante o prazo de carência. Sustenta que a autora não comprovou o direito ao ressarcimento pelo procedimento realizado e custeado. Requer, por fim, que seja julgado totalmente improcedente o pedido formulado pela demandante. Houve réplica à contestação (Id 98685982). Prolatada decisão saneadora (Id 108299433) que rejeitou a preliminar de incompetência. Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, pugnaram ambas pelo julgamento antecipado do mérito (Id 108523018 e 108869860). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, importa anotar que cabe ao feito o julgamento antecipado do mérito, porquanto as provas documentais constantes nos autos são suficientes à verificação dos fatos ora em apuração e o litígio consiste em matéria unicamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 DA CARÊNCIA CONTRATUAL Consiste o objeto da ação em pedido de reembolso de despesas realizadas pela promovente para realização de procedimento cirúrgico cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. Com relação aos fatos em apuração, extrai-se dos documentos e informações constantes nos autos que a autora aderiu ao plano de saúde ofertado pela empresa promovida em 01/03/2022 (Id 93628753) e que, no dia 23/03/2022, deu entrada na Clínica Santa Clara, apresentando sintomas de colecistite aguda, e foi solicitada avaliação de cirurgião geral pelo médico assistente, Tássio César S. A. Cunha (Id 93628749). Referidos procedimentos não foram custeados pela promovida, tendo em vista que a autora encontrava-se dentro do prazo de carência contratual. A demandante então contratou o médico, Dr. Leandro Tôrres Andrade da Nóbrega, que procedeu a cirurgia mediante o pagamento do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (Id 93628749 – pág. 13). Em momento posterior, 26/04/2022, a autora requereu o reembolso das despesas (Id 93628196 – pág. 1), que veio a ser reiterado em 08/09/2022 (Id 93628749 – pág. 8). A ocorrência dos fatos narrados restou incontroversa, porquanto não impugnados pela parte promovida. Assim, o objeto do litígio concerne apenas quanto ao direito de reembolso intentado pela promovente. Considerando as datas dos fatos narrados, resta indubitável que a autora encontrava-se no prazo de carência contratual, porquanto sua adesão ao plano de saúde ocorreu no dia 01/03/2022, e o procedimento médico realizado, ora em apuração, ocorreu em 23/03/2022, portanto, apenas vinte e dois dias após a celebração do contrato. Durante o prazo de carência, a cobertura contratual é parcial, por um certo período, e sua previsão não encontra óbice legal, mas, em verdade, é prevista em art. 12, V, da Lei n. 9.656/1998, que possibilita a fixação de prazos de carência nas seguintes condições: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. O contrato celebrado entre as partes prevê o prazo de carência em termos idênticos àqueles previstos na lei, consoante cláusula 6ª do instrumento contratual (Id 98319318 – págs. 30-31). Pertine anotar que o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 conceitua as circunstâncias excepcionais de emergência e urgência, que possibilitam prazo inferior de carência de apenas 24 horas: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Evidente, todavia, que apenas quando sinalizada a situação de emergência ou urgência pelo médico assistente que poderia ser exigido da operadora do plano de saúde o reconhecimento da situação excepcional. Analisando detidamente toda a documentação emitida pelo médico assistente e pelo nosocômio que atendeu a autora, todavia, não se verifica qualquer sinalização de urgência ou emergência da situação da promovente no momento do atendimento hospitalar. Consistem tais documentos em laudo médico e solicitação de avaliação de cirurgia geral (Id 93628749 – pág. 1) Guia de Serviço Profissional (Id 93628749 – pág. 6), notas fiscais emitidas (Id 93628749 – págs. 2 e 7), declaração de internação (Id 93628749 – pág. 9), demonstrativo de despesa (Id 93628749 – pág. 14), folha de controle (Id 93628749 – pág. 15), prescrição médica (Id 93628749 – págs. 16-18), guia de anestesia e formulário de material e medicamento utilizado na sala de cirurgia (Id 93628749 – págs. 19-21). Não consta em quaisquer dos documentos indicados qualquer indicação de urgência ou emergência. Apenas em formulário de reembolso (Id 93628196 – págs. 1 e 8), preenchidos pela promovente, consta a marcação de urgência e emergência do procedimento. Tais documentos, todavia, não são validados pelo médico assistente. Na própria solicitação do médico acostada no Id 93628749, p. 12, referente aos exames pré-operatórios, consta tratar-se de solicitação 'Eletiva', e não de urgência. Assim, o que se extrai dos autos é que o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico assistente era eletivo e, portanto, submetido ao prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, razão porque deve ser respeitada a carência contratual e, consequentemente, não faz jus a autora à cobertura da cirurgia realizada e, no mesmo sentido, também não poderia exigir o reembolso dos valores desembolsados para a realização do procedimento. Neste mesmo sentido: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA . CARÊNCIA CONTRATUAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Caso em Exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais proposta em face da Unimed Fortaleza S/A. O autor, portador de obesidade e algumas comorbidades associadas, requereu a cobertura de cirurgia bariátrica, negada pela operadora de saúde sob a justificativa de doença preexistente e necessidade de cumprimento do período de carência. 2 . Questão em Discussão A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura pela operadora de saúde, que invocou a cláusula de carência contratual e a ausência de caráter emergencial ou urgente da cirurgia requerida. 3. Razões de Decidir A cláusula de carência contratual foi considerada válida, pois o autor declarou a sua condição de obesidade no ato da contratação do plano de saúde, ficando ciente dos prazos de carência. Além disso, a documentação médica apresentada não indicou urgência ou emergência da cirurgia bariátrica, elementos essenciais para a flexibilização do prazo de carência, conforme a Lei nº 9 .656/98 e jurisprudência consolidada. Assim, prevaleceu o entendimento de que o cumprimento do período de carência deve ser respeitado. 4. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial . O período de carência contratual deve ser observado em casos de cirurgia eletiva, como a bariátrica, na ausência de prova de urgência ou emergência. Dispositivos Relevantes Citados Art. 11 e 12, V, c, da Lei nº 9.656/98 . Art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Art . 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência Relevante Citada STJ, Súmula 597. TJPR, 9ª Câmara Cível, 0079720-89.2019 .8.16.0014, Rel. Des . Roberto Portugal Bacellar, j. 24/03/2022. TJCE, 4ª Câmara Direito Privado, 0624924-47.2024 .8.06.0000, Rel. Des . André Luiz de Souza Costa, j. 20/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da inserção no sistema . Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02614086020238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024) Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de Saúde. Cirurgia do trato urinário (cálculo renal), indicada por profissional médico, para tratamento de ureterolitotripsia/hidronefrose. Negativa de cobertura sob o fundamento de vigência de prazo de carência e ausência de urgência (pág . 485). Recusa justificada no caso em análise. Autor que não comprovou a alegada urgência (pág. 137), além de estar ciente do prazo de carência para cirurgias eletivas (cláusula 11 – pág . 460). Laudo pericial conclusivo a respeito. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (art . 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida ao Autor. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000785-39.2022 .8.26.0562 Santos, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) Desse modo, havendo expressa cláusula contratual de prazo de carência, e que deve ser respeitado, resta evidente que a negativa da operadora de plano de saúde foi justificada, pois em consonância com os termos pactuados pelas partes e legislação aplicável ao caso, razão porque é cogente o desacolhimento da pretensão autoral em sua totalidade. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto, considerando ainda os dispositivos legais expostos e princípios de direito aplicáveis ao caso em epígrafe, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência da parte promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que de logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais cobranças face a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se a escrivania o trânsito em julgado e, e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822264-44.2024.8.15.0001

ID: 330586350

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822264-44.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Sentença

Advogados:

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822264-44.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822264-44.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – CARÁTER ELETIVO – PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – SEM INDICAÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – PRAZO DE CARÊNCIA QUE DEVE SER RESPEITADO – PREVISÃO LEGAL – EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DE COBERTURA CONTRATUAL VÁLIDA – RECUSA LEGÍTIMA – REJEIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de Ação Cível Ordinária ajuizada por RAQUEL DA SILVA RAMOS, devidamente qualificada nos autos, através da defensoria pública, em face de UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica, igualmente qualificada, em que aduz a autora ser cliente do plano de saúde ofertado pela empresa demandada e, após quatro meses de contratação do plano, começou a sentir dores no abdômen e, ao ir para o hospital, verificou a necessidade de remoção de urgência da vesícula, porém, ao entrar em contato com a operadora, foi negada a cobertura por motivos de estar em prazo de carência para o procedimento médico solicitado. Afirma, então, que contratou o médico Dr. Leandro Torres Andrade da Nóbrega para realizar o procedimento médico, e, após a cirurgia, solicitou o reembolso, que também foi negado sob o argumento de que o médico não possuía vínculo com a UNIMED, embora conste como credenciado em lista fornecida pela parte demandada. Portanto, requer que seja condenada a demandada ao ressarcimento do dano material, no valor de R$ 7.630,00 (sete mil, seiscentos e trinta reais), acrescidos de juros e correção monetária, consoante petição inicial (Id 93628185). Acostou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita (Id 93766204). A parte promovida, UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, apresentou contestação (Id 98319305), em que, preliminarmente, suscita a incompetência do Juizado Especial. No mérito, alega que agiu dentro dos parâmetros da legalidade e que não pode ser responsabilizada pela cirurgia da demandada, tendo em vista que a autora encontrava-se impedida de utilizar os serviços da embargada durante o prazo de carência. Sustenta que a autora não comprovou o direito ao ressarcimento pelo procedimento realizado e custeado. Requer, por fim, que seja julgado totalmente improcedente o pedido formulado pela demandante. Houve réplica à contestação (Id 98685982). Prolatada decisão saneadora (Id 108299433) que rejeitou a preliminar de incompetência. Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, pugnaram ambas pelo julgamento antecipado do mérito (Id 108523018 e 108869860). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, importa anotar que cabe ao feito o julgamento antecipado do mérito, porquanto as provas documentais constantes nos autos são suficientes à verificação dos fatos ora em apuração e o litígio consiste em matéria unicamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 DA CARÊNCIA CONTRATUAL Consiste o objeto da ação em pedido de reembolso de despesas realizadas pela promovente para realização de procedimento cirúrgico cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. Com relação aos fatos em apuração, extrai-se dos documentos e informações constantes nos autos que a autora aderiu ao plano de saúde ofertado pela empresa promovida em 01/03/2022 (Id 93628753) e que, no dia 23/03/2022, deu entrada na Clínica Santa Clara, apresentando sintomas de colecistite aguda, e foi solicitada avaliação de cirurgião geral pelo médico assistente, Tássio César S. A. Cunha (Id 93628749). Referidos procedimentos não foram custeados pela promovida, tendo em vista que a autora encontrava-se dentro do prazo de carência contratual. A demandante então contratou o médico, Dr. Leandro Tôrres Andrade da Nóbrega, que procedeu a cirurgia mediante o pagamento do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (Id 93628749 – pág. 13). Em momento posterior, 26/04/2022, a autora requereu o reembolso das despesas (Id 93628196 – pág. 1), que veio a ser reiterado em 08/09/2022 (Id 93628749 – pág. 8). A ocorrência dos fatos narrados restou incontroversa, porquanto não impugnados pela parte promovida. Assim, o objeto do litígio concerne apenas quanto ao direito de reembolso intentado pela promovente. Considerando as datas dos fatos narrados, resta indubitável que a autora encontrava-se no prazo de carência contratual, porquanto sua adesão ao plano de saúde ocorreu no dia 01/03/2022, e o procedimento médico realizado, ora em apuração, ocorreu em 23/03/2022, portanto, apenas vinte e dois dias após a celebração do contrato. Durante o prazo de carência, a cobertura contratual é parcial, por um certo período, e sua previsão não encontra óbice legal, mas, em verdade, é prevista em art. 12, V, da Lei n. 9.656/1998, que possibilita a fixação de prazos de carência nas seguintes condições: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. O contrato celebrado entre as partes prevê o prazo de carência em termos idênticos àqueles previstos na lei, consoante cláusula 6ª do instrumento contratual (Id 98319318 – págs. 30-31). Pertine anotar que o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 conceitua as circunstâncias excepcionais de emergência e urgência, que possibilitam prazo inferior de carência de apenas 24 horas: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Evidente, todavia, que apenas quando sinalizada a situação de emergência ou urgência pelo médico assistente que poderia ser exigido da operadora do plano de saúde o reconhecimento da situação excepcional. Analisando detidamente toda a documentação emitida pelo médico assistente e pelo nosocômio que atendeu a autora, todavia, não se verifica qualquer sinalização de urgência ou emergência da situação da promovente no momento do atendimento hospitalar. Consistem tais documentos em laudo médico e solicitação de avaliação de cirurgia geral (Id 93628749 – pág. 1) Guia de Serviço Profissional (Id 93628749 – pág. 6), notas fiscais emitidas (Id 93628749 – págs. 2 e 7), declaração de internação (Id 93628749 – pág. 9), demonstrativo de despesa (Id 93628749 – pág. 14), folha de controle (Id 93628749 – pág. 15), prescrição médica (Id 93628749 – págs. 16-18), guia de anestesia e formulário de material e medicamento utilizado na sala de cirurgia (Id 93628749 – págs. 19-21). Não consta em quaisquer dos documentos indicados qualquer indicação de urgência ou emergência. Apenas em formulário de reembolso (Id 93628196 – págs. 1 e 8), preenchidos pela promovente, consta a marcação de urgência e emergência do procedimento. Tais documentos, todavia, não são validados pelo médico assistente. Na própria solicitação do médico acostada no Id 93628749, p. 12, referente aos exames pré-operatórios, consta tratar-se de solicitação 'Eletiva', e não de urgência. Assim, o que se extrai dos autos é que o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico assistente era eletivo e, portanto, submetido ao prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, razão porque deve ser respeitada a carência contratual e, consequentemente, não faz jus a autora à cobertura da cirurgia realizada e, no mesmo sentido, também não poderia exigir o reembolso dos valores desembolsados para a realização do procedimento. Neste mesmo sentido: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA . CARÊNCIA CONTRATUAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Caso em Exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais proposta em face da Unimed Fortaleza S/A. O autor, portador de obesidade e algumas comorbidades associadas, requereu a cobertura de cirurgia bariátrica, negada pela operadora de saúde sob a justificativa de doença preexistente e necessidade de cumprimento do período de carência. 2 . Questão em Discussão A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura pela operadora de saúde, que invocou a cláusula de carência contratual e a ausência de caráter emergencial ou urgente da cirurgia requerida. 3. Razões de Decidir A cláusula de carência contratual foi considerada válida, pois o autor declarou a sua condição de obesidade no ato da contratação do plano de saúde, ficando ciente dos prazos de carência. Além disso, a documentação médica apresentada não indicou urgência ou emergência da cirurgia bariátrica, elementos essenciais para a flexibilização do prazo de carência, conforme a Lei nº 9 .656/98 e jurisprudência consolidada. Assim, prevaleceu o entendimento de que o cumprimento do período de carência deve ser respeitado. 4. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial . O período de carência contratual deve ser observado em casos de cirurgia eletiva, como a bariátrica, na ausência de prova de urgência ou emergência. Dispositivos Relevantes Citados Art. 11 e 12, V, c, da Lei nº 9.656/98 . Art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Art . 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência Relevante Citada STJ, Súmula 597. TJPR, 9ª Câmara Cível, 0079720-89.2019 .8.16.0014, Rel. Des . Roberto Portugal Bacellar, j. 24/03/2022. TJCE, 4ª Câmara Direito Privado, 0624924-47.2024 .8.06.0000, Rel. Des . André Luiz de Souza Costa, j. 20/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da inserção no sistema . Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02614086020238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024) Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de Saúde. Cirurgia do trato urinário (cálculo renal), indicada por profissional médico, para tratamento de ureterolitotripsia/hidronefrose. Negativa de cobertura sob o fundamento de vigência de prazo de carência e ausência de urgência (pág . 485). Recusa justificada no caso em análise. Autor que não comprovou a alegada urgência (pág. 137), além de estar ciente do prazo de carência para cirurgias eletivas (cláusula 11 – pág . 460). Laudo pericial conclusivo a respeito. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (art . 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida ao Autor. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000785-39.2022 .8.26.0562 Santos, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) Desse modo, havendo expressa cláusula contratual de prazo de carência, e que deve ser respeitado, resta evidente que a negativa da operadora de plano de saúde foi justificada, pois em consonância com os termos pactuados pelas partes e legislação aplicável ao caso, razão porque é cogente o desacolhimento da pretensão autoral em sua totalidade. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto, considerando ainda os dispositivos legais expostos e princípios de direito aplicáveis ao caso em epígrafe, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência da parte promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que de logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais cobranças face a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se a escrivania o trânsito em julgado e, e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822264-44.2024.8.15.0001

ID: 330909670

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822264-44.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822264-44.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822264-44.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – CARÁTER ELETIVO – PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – SEM INDICAÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – PRAZO DE CARÊNCIA QUE DEVE SER RESPEITADO – PREVISÃO LEGAL – EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DE COBERTURA CONTRATUAL VÁLIDA – RECUSA LEGÍTIMA – REJEIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de Ação Cível Ordinária ajuizada por RAQUEL DA SILVA RAMOS, devidamente qualificada nos autos, através da defensoria pública, em face de UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica, igualmente qualificada, em que aduz a autora ser cliente do plano de saúde ofertado pela empresa demandada e, após quatro meses de contratação do plano, começou a sentir dores no abdômen e, ao ir para o hospital, verificou a necessidade de remoção de urgência da vesícula, porém, ao entrar em contato com a operadora, foi negada a cobertura por motivos de estar em prazo de carência para o procedimento médico solicitado. Afirma, então, que contratou o médico Dr. Leandro Torres Andrade da Nóbrega para realizar o procedimento médico, e, após a cirurgia, solicitou o reembolso, que também foi negado sob o argumento de que o médico não possuía vínculo com a UNIMED, embora conste como credenciado em lista fornecida pela parte demandada. Portanto, requer que seja condenada a demandada ao ressarcimento do dano material, no valor de R$ 7.630,00 (sete mil, seiscentos e trinta reais), acrescidos de juros e correção monetária, consoante petição inicial (Id 93628185). Acostou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita (Id 93766204). A parte promovida, UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, apresentou contestação (Id 98319305), em que, preliminarmente, suscita a incompetência do Juizado Especial. No mérito, alega que agiu dentro dos parâmetros da legalidade e que não pode ser responsabilizada pela cirurgia da demandada, tendo em vista que a autora encontrava-se impedida de utilizar os serviços da embargada durante o prazo de carência. Sustenta que a autora não comprovou o direito ao ressarcimento pelo procedimento realizado e custeado. Requer, por fim, que seja julgado totalmente improcedente o pedido formulado pela demandante. Houve réplica à contestação (Id 98685982). Prolatada decisão saneadora (Id 108299433) que rejeitou a preliminar de incompetência. Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, pugnaram ambas pelo julgamento antecipado do mérito (Id 108523018 e 108869860). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, importa anotar que cabe ao feito o julgamento antecipado do mérito, porquanto as provas documentais constantes nos autos são suficientes à verificação dos fatos ora em apuração e o litígio consiste em matéria unicamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 DA CARÊNCIA CONTRATUAL Consiste o objeto da ação em pedido de reembolso de despesas realizadas pela promovente para realização de procedimento cirúrgico cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. Com relação aos fatos em apuração, extrai-se dos documentos e informações constantes nos autos que a autora aderiu ao plano de saúde ofertado pela empresa promovida em 01/03/2022 (Id 93628753) e que, no dia 23/03/2022, deu entrada na Clínica Santa Clara, apresentando sintomas de colecistite aguda, e foi solicitada avaliação de cirurgião geral pelo médico assistente, Tássio César S. A. Cunha (Id 93628749). Referidos procedimentos não foram custeados pela promovida, tendo em vista que a autora encontrava-se dentro do prazo de carência contratual. A demandante então contratou o médico, Dr. Leandro Tôrres Andrade da Nóbrega, que procedeu a cirurgia mediante o pagamento do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (Id 93628749 – pág. 13). Em momento posterior, 26/04/2022, a autora requereu o reembolso das despesas (Id 93628196 – pág. 1), que veio a ser reiterado em 08/09/2022 (Id 93628749 – pág. 8). A ocorrência dos fatos narrados restou incontroversa, porquanto não impugnados pela parte promovida. Assim, o objeto do litígio concerne apenas quanto ao direito de reembolso intentado pela promovente. Considerando as datas dos fatos narrados, resta indubitável que a autora encontrava-se no prazo de carência contratual, porquanto sua adesão ao plano de saúde ocorreu no dia 01/03/2022, e o procedimento médico realizado, ora em apuração, ocorreu em 23/03/2022, portanto, apenas vinte e dois dias após a celebração do contrato. Durante o prazo de carência, a cobertura contratual é parcial, por um certo período, e sua previsão não encontra óbice legal, mas, em verdade, é prevista em art. 12, V, da Lei n. 9.656/1998, que possibilita a fixação de prazos de carência nas seguintes condições: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. O contrato celebrado entre as partes prevê o prazo de carência em termos idênticos àqueles previstos na lei, consoante cláusula 6ª do instrumento contratual (Id 98319318 – págs. 30-31). Pertine anotar que o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 conceitua as circunstâncias excepcionais de emergência e urgência, que possibilitam prazo inferior de carência de apenas 24 horas: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Evidente, todavia, que apenas quando sinalizada a situação de emergência ou urgência pelo médico assistente que poderia ser exigido da operadora do plano de saúde o reconhecimento da situação excepcional. Analisando detidamente toda a documentação emitida pelo médico assistente e pelo nosocômio que atendeu a autora, todavia, não se verifica qualquer sinalização de urgência ou emergência da situação da promovente no momento do atendimento hospitalar. Consistem tais documentos em laudo médico e solicitação de avaliação de cirurgia geral (Id 93628749 – pág. 1) Guia de Serviço Profissional (Id 93628749 – pág. 6), notas fiscais emitidas (Id 93628749 – págs. 2 e 7), declaração de internação (Id 93628749 – pág. 9), demonstrativo de despesa (Id 93628749 – pág. 14), folha de controle (Id 93628749 – pág. 15), prescrição médica (Id 93628749 – págs. 16-18), guia de anestesia e formulário de material e medicamento utilizado na sala de cirurgia (Id 93628749 – págs. 19-21). Não consta em quaisquer dos documentos indicados qualquer indicação de urgência ou emergência. Apenas em formulário de reembolso (Id 93628196 – págs. 1 e 8), preenchidos pela promovente, consta a marcação de urgência e emergência do procedimento. Tais documentos, todavia, não são validados pelo médico assistente. Na própria solicitação do médico acostada no Id 93628749, p. 12, referente aos exames pré-operatórios, consta tratar-se de solicitação 'Eletiva', e não de urgência. Assim, o que se extrai dos autos é que o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico assistente era eletivo e, portanto, submetido ao prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, razão porque deve ser respeitada a carência contratual e, consequentemente, não faz jus a autora à cobertura da cirurgia realizada e, no mesmo sentido, também não poderia exigir o reembolso dos valores desembolsados para a realização do procedimento. Neste mesmo sentido: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA . CARÊNCIA CONTRATUAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Caso em Exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais proposta em face da Unimed Fortaleza S/A. O autor, portador de obesidade e algumas comorbidades associadas, requereu a cobertura de cirurgia bariátrica, negada pela operadora de saúde sob a justificativa de doença preexistente e necessidade de cumprimento do período de carência. 2 . Questão em Discussão A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura pela operadora de saúde, que invocou a cláusula de carência contratual e a ausência de caráter emergencial ou urgente da cirurgia requerida. 3. Razões de Decidir A cláusula de carência contratual foi considerada válida, pois o autor declarou a sua condição de obesidade no ato da contratação do plano de saúde, ficando ciente dos prazos de carência. Além disso, a documentação médica apresentada não indicou urgência ou emergência da cirurgia bariátrica, elementos essenciais para a flexibilização do prazo de carência, conforme a Lei nº 9 .656/98 e jurisprudência consolidada. Assim, prevaleceu o entendimento de que o cumprimento do período de carência deve ser respeitado. 4. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial . O período de carência contratual deve ser observado em casos de cirurgia eletiva, como a bariátrica, na ausência de prova de urgência ou emergência. Dispositivos Relevantes Citados Art. 11 e 12, V, c, da Lei nº 9.656/98 . Art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Art . 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência Relevante Citada STJ, Súmula 597. TJPR, 9ª Câmara Cível, 0079720-89.2019 .8.16.0014, Rel. Des . Roberto Portugal Bacellar, j. 24/03/2022. TJCE, 4ª Câmara Direito Privado, 0624924-47.2024 .8.06.0000, Rel. Des . André Luiz de Souza Costa, j. 20/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da inserção no sistema . Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02614086020238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024) Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de Saúde. Cirurgia do trato urinário (cálculo renal), indicada por profissional médico, para tratamento de ureterolitotripsia/hidronefrose. Negativa de cobertura sob o fundamento de vigência de prazo de carência e ausência de urgência (pág . 485). Recusa justificada no caso em análise. Autor que não comprovou a alegada urgência (pág. 137), além de estar ciente do prazo de carência para cirurgias eletivas (cláusula 11 – pág . 460). Laudo pericial conclusivo a respeito. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (art . 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida ao Autor. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000785-39.2022 .8.26.0562 Santos, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) Desse modo, havendo expressa cláusula contratual de prazo de carência, e que deve ser respeitado, resta evidente que a negativa da operadora de plano de saúde foi justificada, pois em consonância com os termos pactuados pelas partes e legislação aplicável ao caso, razão porque é cogente o desacolhimento da pretensão autoral em sua totalidade. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto, considerando ainda os dispositivos legais expostos e princípios de direito aplicáveis ao caso em epígrafe, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência da parte promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que de logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais cobranças face a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se a escrivania o trânsito em julgado e, e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822264-44.2024.8.15.0001

ID: 330909674

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822264-44.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Sentença

Advogados:

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822264-44.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERA… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822264-44.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – CARÁTER ELETIVO – PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – SEM INDICAÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA – PRAZO DE CARÊNCIA QUE DEVE SER RESPEITADO – PREVISÃO LEGAL – EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DE COBERTURA CONTRATUAL VÁLIDA – RECUSA LEGÍTIMA – REJEIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de Ação Cível Ordinária ajuizada por RAQUEL DA SILVA RAMOS, devidamente qualificada nos autos, através da defensoria pública, em face de UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica, igualmente qualificada, em que aduz a autora ser cliente do plano de saúde ofertado pela empresa demandada e, após quatro meses de contratação do plano, começou a sentir dores no abdômen e, ao ir para o hospital, verificou a necessidade de remoção de urgência da vesícula, porém, ao entrar em contato com a operadora, foi negada a cobertura por motivos de estar em prazo de carência para o procedimento médico solicitado. Afirma, então, que contratou o médico Dr. Leandro Torres Andrade da Nóbrega para realizar o procedimento médico, e, após a cirurgia, solicitou o reembolso, que também foi negado sob o argumento de que o médico não possuía vínculo com a UNIMED, embora conste como credenciado em lista fornecida pela parte demandada. Portanto, requer que seja condenada a demandada ao ressarcimento do dano material, no valor de R$ 7.630,00 (sete mil, seiscentos e trinta reais), acrescidos de juros e correção monetária, consoante petição inicial (Id 93628185). Acostou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita (Id 93766204). A parte promovida, UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, apresentou contestação (Id 98319305), em que, preliminarmente, suscita a incompetência do Juizado Especial. No mérito, alega que agiu dentro dos parâmetros da legalidade e que não pode ser responsabilizada pela cirurgia da demandada, tendo em vista que a autora encontrava-se impedida de utilizar os serviços da embargada durante o prazo de carência. Sustenta que a autora não comprovou o direito ao ressarcimento pelo procedimento realizado e custeado. Requer, por fim, que seja julgado totalmente improcedente o pedido formulado pela demandante. Houve réplica à contestação (Id 98685982). Prolatada decisão saneadora (Id 108299433) que rejeitou a preliminar de incompetência. Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, pugnaram ambas pelo julgamento antecipado do mérito (Id 108523018 e 108869860). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, importa anotar que cabe ao feito o julgamento antecipado do mérito, porquanto as provas documentais constantes nos autos são suficientes à verificação dos fatos ora em apuração e o litígio consiste em matéria unicamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 DA CARÊNCIA CONTRATUAL Consiste o objeto da ação em pedido de reembolso de despesas realizadas pela promovente para realização de procedimento cirúrgico cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. Com relação aos fatos em apuração, extrai-se dos documentos e informações constantes nos autos que a autora aderiu ao plano de saúde ofertado pela empresa promovida em 01/03/2022 (Id 93628753) e que, no dia 23/03/2022, deu entrada na Clínica Santa Clara, apresentando sintomas de colecistite aguda, e foi solicitada avaliação de cirurgião geral pelo médico assistente, Tássio César S. A. Cunha (Id 93628749). Referidos procedimentos não foram custeados pela promovida, tendo em vista que a autora encontrava-se dentro do prazo de carência contratual. A demandante então contratou o médico, Dr. Leandro Tôrres Andrade da Nóbrega, que procedeu a cirurgia mediante o pagamento do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (Id 93628749 – pág. 13). Em momento posterior, 26/04/2022, a autora requereu o reembolso das despesas (Id 93628196 – pág. 1), que veio a ser reiterado em 08/09/2022 (Id 93628749 – pág. 8). A ocorrência dos fatos narrados restou incontroversa, porquanto não impugnados pela parte promovida. Assim, o objeto do litígio concerne apenas quanto ao direito de reembolso intentado pela promovente. Considerando as datas dos fatos narrados, resta indubitável que a autora encontrava-se no prazo de carência contratual, porquanto sua adesão ao plano de saúde ocorreu no dia 01/03/2022, e o procedimento médico realizado, ora em apuração, ocorreu em 23/03/2022, portanto, apenas vinte e dois dias após a celebração do contrato. Durante o prazo de carência, a cobertura contratual é parcial, por um certo período, e sua previsão não encontra óbice legal, mas, em verdade, é prevista em art. 12, V, da Lei n. 9.656/1998, que possibilita a fixação de prazos de carência nas seguintes condições: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. O contrato celebrado entre as partes prevê o prazo de carência em termos idênticos àqueles previstos na lei, consoante cláusula 6ª do instrumento contratual (Id 98319318 – págs. 30-31). Pertine anotar que o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 conceitua as circunstâncias excepcionais de emergência e urgência, que possibilitam prazo inferior de carência de apenas 24 horas: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Evidente, todavia, que apenas quando sinalizada a situação de emergência ou urgência pelo médico assistente que poderia ser exigido da operadora do plano de saúde o reconhecimento da situação excepcional. Analisando detidamente toda a documentação emitida pelo médico assistente e pelo nosocômio que atendeu a autora, todavia, não se verifica qualquer sinalização de urgência ou emergência da situação da promovente no momento do atendimento hospitalar. Consistem tais documentos em laudo médico e solicitação de avaliação de cirurgia geral (Id 93628749 – pág. 1) Guia de Serviço Profissional (Id 93628749 – pág. 6), notas fiscais emitidas (Id 93628749 – págs. 2 e 7), declaração de internação (Id 93628749 – pág. 9), demonstrativo de despesa (Id 93628749 – pág. 14), folha de controle (Id 93628749 – pág. 15), prescrição médica (Id 93628749 – págs. 16-18), guia de anestesia e formulário de material e medicamento utilizado na sala de cirurgia (Id 93628749 – págs. 19-21). Não consta em quaisquer dos documentos indicados qualquer indicação de urgência ou emergência. Apenas em formulário de reembolso (Id 93628196 – págs. 1 e 8), preenchidos pela promovente, consta a marcação de urgência e emergência do procedimento. Tais documentos, todavia, não são validados pelo médico assistente. Na própria solicitação do médico acostada no Id 93628749, p. 12, referente aos exames pré-operatórios, consta tratar-se de solicitação 'Eletiva', e não de urgência. Assim, o que se extrai dos autos é que o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico assistente era eletivo e, portanto, submetido ao prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, razão porque deve ser respeitada a carência contratual e, consequentemente, não faz jus a autora à cobertura da cirurgia realizada e, no mesmo sentido, também não poderia exigir o reembolso dos valores desembolsados para a realização do procedimento. Neste mesmo sentido: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA . CARÊNCIA CONTRATUAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Caso em Exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais proposta em face da Unimed Fortaleza S/A. O autor, portador de obesidade e algumas comorbidades associadas, requereu a cobertura de cirurgia bariátrica, negada pela operadora de saúde sob a justificativa de doença preexistente e necessidade de cumprimento do período de carência. 2 . Questão em Discussão A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura pela operadora de saúde, que invocou a cláusula de carência contratual e a ausência de caráter emergencial ou urgente da cirurgia requerida. 3. Razões de Decidir A cláusula de carência contratual foi considerada válida, pois o autor declarou a sua condição de obesidade no ato da contratação do plano de saúde, ficando ciente dos prazos de carência. Além disso, a documentação médica apresentada não indicou urgência ou emergência da cirurgia bariátrica, elementos essenciais para a flexibilização do prazo de carência, conforme a Lei nº 9 .656/98 e jurisprudência consolidada. Assim, prevaleceu o entendimento de que o cumprimento do período de carência deve ser respeitado. 4. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial . O período de carência contratual deve ser observado em casos de cirurgia eletiva, como a bariátrica, na ausência de prova de urgência ou emergência. Dispositivos Relevantes Citados Art. 11 e 12, V, c, da Lei nº 9.656/98 . Art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Art . 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência Relevante Citada STJ, Súmula 597. TJPR, 9ª Câmara Cível, 0079720-89.2019 .8.16.0014, Rel. Des . Roberto Portugal Bacellar, j. 24/03/2022. TJCE, 4ª Câmara Direito Privado, 0624924-47.2024 .8.06.0000, Rel. Des . André Luiz de Souza Costa, j. 20/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da inserção no sistema . Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02614086020238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024) Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de Saúde. Cirurgia do trato urinário (cálculo renal), indicada por profissional médico, para tratamento de ureterolitotripsia/hidronefrose. Negativa de cobertura sob o fundamento de vigência de prazo de carência e ausência de urgência (pág . 485). Recusa justificada no caso em análise. Autor que não comprovou a alegada urgência (pág. 137), além de estar ciente do prazo de carência para cirurgias eletivas (cláusula 11 – pág . 460). Laudo pericial conclusivo a respeito. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (art . 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida ao Autor. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000785-39.2022 .8.26.0562 Santos, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 17/05/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) Desse modo, havendo expressa cláusula contratual de prazo de carência, e que deve ser respeitado, resta evidente que a negativa da operadora de plano de saúde foi justificada, pois em consonância com os termos pactuados pelas partes e legislação aplicável ao caso, razão porque é cogente o desacolhimento da pretensão autoral em sua totalidade. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto, considerando ainda os dispositivos legais expostos e princípios de direito aplicáveis ao caso em epígrafe, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência da parte promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que de logo arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais cobranças face a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se a escrivania o trânsito em julgado e, e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1575 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes