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Juliana Maria Silva De Oliveira x Carbon Blindados Ltda. e outros

ID: 276139135

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000809-47.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARBON BLINDADOS LTDA. GRABER SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

DULCE MIRANDA LAINO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000809-47.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: JULIANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000809-47.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: JULIANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 200ac6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, 1. Da análise da petição inicial verifico que a reclamante incluiu no polo passivo mais de uma empresa, apresentou causa de pedir, mas não pedido. Além disso, verifico que no rol de pedidos a autora não indicou o valor da verba que entende devida no item "e.6" (pagamento dos dias das faltas justificadas). Desta forma, por não estar a peça exordial em conformidade com o artigo 840 da CLT, intime-se o(a) reclamante para emendar a inicial, no prazo de 5 dias. Deverá a parte apresentar peça substitutiva à inicial indicando o pedido em relação a segunda reclamada, bem como o valor de cada pedido, mesmo que por estimativa, quando o caso, inclusive reflexos de verbas e eventuais multas, tudo sob pena de extinção e arquivamento do feito. 2. Sem prejuízo, informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 11/09/2025 às 11:40, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89076099269?pwd=WWs5Wm9YdlNMWVh3Z0VOYzZqZkZIZz09 ID da reunião: 890 7609 9269 Senha de acesso: 684899 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Intime-se a parte autora. 3. Cumprido o item 3, notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA

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Jaciara Aparecida Da Silva Nascimento x Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda

ID: 325434569

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000809-11.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000809-11.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: JACIARA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000809-11.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: JACIARA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79bbf01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos de JACIARA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO em face de VERZANI & SANDRINI ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EFETIVA LTDA., para: 1 - Conceder justiça gratuita à reclamante nos termos do artigo 790, § 3º da CLT; 2 - Declarar extinto o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, sem justo motivo (pedido de demissão), em 20/05/2025; A reclamada deverá anotar a baixa do contrato de emprego na CTPS digital obreira, observando-se os dados supra, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para possibilitar a obrigação de fazer, após o trânsito em julgado, intime-se a ré para o cumprimento do determinado. Decorridos 30 (trinta) dias sem o cumprimento da referida pela ré, proceda a Secretaria desta Vara as anotações. 3 – Condenar a reclamada nos seguintes valores: a - pagamento dos minutos faltantes para uma hora de intervalo, aferíveis com base nos cartões de ponto, por infração ao intervalo intrajornada. Ante a natureza indenizatória da referida verba, indevido seus reflexos nas demais verbas. As horas intervalares deverão ser remuneradas observando os seguintes parâmetros: globalidade salarial; adicional convencional de 50% ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva, divisor de 220 horas mensais; dias efetivamente trabalhados e evolução salarial do reclamante. b - pagamento de: saldo de salário referente a vinte dias do mês de junho de 2025 (descontando-se eventuais faltas ao serviço e abatendo-se valores já adimplidos a este mesmo título); férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, que não estejam quitadas até a data da presente rescisão, conforme se apurar em liquidação de sentença; gratificação natalina proporcional de 3/12 avos, FGTS sobre essas (observando-se a OJ 195 da SDI-I do C. TST). c - pagamento das multas previstas dos artigos 467 e 477 da CLT. A multa do artigo 467 da CLT incidirá sobre as verbas incontroversas (isto é, as verbas que seriam devidas em caso de um pedido de demissão): saldo de salário referente a vinte dias do mês de junho de 2025 (descontando-se eventuais faltas ao serviço e abatendo-se valores já adimplidos a este mesmo título); férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, que não estejam quitadas até a data da presente rescisão, conforme se apurar em liquidação de sentença; gratificação natalina proporcional de 3/12 avos, FGTS sobre essas (observando-se a OJ 195 da SDI-I do C. TST). d - pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado da reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações de pagamento de saldo de salário referente a vinte dias do mês de junho de 2025 (descontando-se eventuais faltas ao serviço e abatendo-se valores já adimplidos a este mesmo título); férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, que não estejam quitadas até a data da presente rescisão, conforme se apurar em liquidação de sentença; gratificação natalina proporcional de 3/12 avos, FGTS sobre essas (observando-se a OJ 195 da SDI-I do C. TST), horas intervalares, multas dos artigos 467 e 477 da CLT 4 – Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado do reclamado no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos constantes na petição inicial, relativos aos pleitos de horas extras, adicional noturno, indenização por danos morais, diferenças de FGTS, aviso-prévio (art. 487 da CLT), a multa de 40% do FGTS (art. 18 da Lei n. 8.036/90), o saque do FGTS (art. 20 da Lei n. 8.036/90) e o seguro-desemprego (art. 3º da Lei n. 7.998/90), cuja a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC c/c a inteligência que se extrai da nova interpretação dada pelo STF ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, podendo ser executado, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, caso o credor demonstre, de forma cabal, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Rejeitar os demais pedidos. Com vistas a evitar o enriquecimento sem causa, defeso em nosso ordenamento jurídico, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, sem qualquer restrição, não havendo que se falar em limitação mês a mês ou em razão do percentual de adicional pago. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os valores delimitados na petição inicial, nos termos do artigo 852-B, inciso I da CLT e pelo Princípio da Adstrição (artigo 492 do CPC). Face às irregularidades verificadas expeçam-se os competentes ofícios ao INSS, Receita Federal e Caixa Econômica Federal, para as providências cabíveis. Contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da lei vigente à época da incorporação do numerário ao patrimônio da parte autora, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos pertinentes, ficando autorizada a retenção do correspondente valor do crédito da reclamante, consoante disposto na Súmula 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST. Com vistas ao cumprimento do disposto do artigo 832 § 3º da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre os créditos deferidos com exceção das férias indenizadas acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS, bem como o intervalo intrajornada e as multas dos artigos e 467 e 477 da CLT, por serem verbas de natureza indenizatória. Juros e Correção Monetária na forma fixada na fundamentação desta sentença. Custas pela reclamada no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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Carolina Brasileiro Silva e outros x Atento Brasil S/A

ID: 325221259

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000809-89.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BRASILEIRO SILVA DIRCEIA QUEIROZ MORO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000809-89.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: CAROLINA BRASILEIRO SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000809-89.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: CAROLINA BRASILEIRO SILVA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b772af proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 714/723 (ID. 48e3e39); - Provimento parcial aos Recursos interpostos pelas partes, às folhas 872/882 (ID. 1edfaba), sendo ao "da reclamante para reconhecer que o seu enquadramento sindical se deu com o SINTRATEL (Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing) e acrescer à condenação o pagamento de: a) horas extras a partir da 36ª semanal, com os respectivos reflexos nos DSRs, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%; b) participação nos lucros e resultados; c) auxílio alimentação; d) multa normativa; e e) majorar o valor da indenização por danos morais ao equivalente a R$ 5.000,00" e ao da reclamada "para: a) excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, ficando afastada, por consequência, a obrigação do fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); b) determinar a inversão da sucumbência dos honorários periciais, reduzidos para R$ 806,00, os quais, diante da isenção da autora no seu pagamento, deverão ser satisfeitos na forma da Súmula nº 457 do C. TST; e c) constar que a condenação deverá se limitar aos valores discriminados na inicial. Tudo na forma da fundamentação. No mais, fica mantida a sentença, inclusive quanto o valor das custas e condenação."; - Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, às folhas 919/922 (ID. 7395e1e); - Recebido o Recurso de Revista interposto pela reclamada em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e Denegado seguimento quanto aos demais, às folhas 1000/1011 (ID. 8ccbaac); - Denegado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada "quanto aos temas relativos ao enquadramento sindical e dano moral por restrição do uso do banheiro, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT"; "provimento ao agravo de instrumento patronal, para se conhecer da revista, por violação do art. 5º, II, da CF, e se dar provimento ao apelo, de modo a, reformando o acórdão regional, determinar que na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da Reclamada sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011, em relação ao período em que se encontrem submetidas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;" e "provimento ao recurso de revista do Reclamante, com lastro no art. 896, “a”, da CLT, por contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST, para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que deferiu o adicional de periculosidade e reflexos, bem como condenou a 1ª Reclamada ao pagamento dos honorários periciais.", às folhas 1126/1129 (ID. fed0ccc); - Trânsito em julgado em 02/06/2025, conforme certidão juntada à fl. 1131 (ID. 7748da0); - Cálculos apresentados pela reclamada, às folhas 1188/1264 (ID. 165d534); Expressa concordância da reclamante, à fl. 1267 (ID. 2ba9d36). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância da autora, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 1188/1264, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária da exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais (R$ 600,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 851. Depósitos judiciais: no valor original de R$ 12.665,14 em 10/10/2023 (fl. 850) e de R$ 17.334,86 em 27/03/2024 (fl. 999). Honorários periciais devidos à Sra. Dircéia Queiroz Moro (Laudo, às folhas 690 e ss - ID. f4d0665), pela executada, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 30/06/2025: Principal: R$ 25.383,46 Juros: R$ 8.828,65 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 3.421,21 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 840,90 Executada: R$ 843,10 Honorários Periciais: R$ 1.635,46 1 - Ante a homologação dos cálculos da executada e considerando o saldo atualizado na conta do Juízo (fl. 1268 - ID. 21caa20), determino a expedição de alvará em favor da autora exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor total e original de R$ 30.000,00, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil em 10/10/2023 (R$ 12.665,14) e em 27/03/2024 (R$ 17.334,86). Dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, a exequente deverá indicar seus dados bancários para efetiva transferência dos valores depositados. No silêncio, serão utilizados aqueles porventura cadastrados pelo d. patrono no SISCONDJ. Na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima, devendo a exequente comprovar o valor soerguido, após ser intimada, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. 2 - Comprovado o valor soerguido, a executada deverá ser devidamente intimada para efetuar o pagamento do valor faltante à quitação total do crédito líquido da parte autora, bem como dos honorários devidos aos seus patronos e à Sra. Perita, apontando em planilha detalhada a quitação total do débito. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Carolina Brasileiro Silva e outros x Atento Brasil S/A

ID: 325221266

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000809-89.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BRASILEIRO SILVA DIRCEIA QUEIROZ MORO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000809-89.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: CAROLINA BRASILEIRO SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000809-89.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: CAROLINA BRASILEIRO SILVA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b772af proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 714/723 (ID. 48e3e39); - Provimento parcial aos Recursos interpostos pelas partes, às folhas 872/882 (ID. 1edfaba), sendo ao "da reclamante para reconhecer que o seu enquadramento sindical se deu com o SINTRATEL (Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing) e acrescer à condenação o pagamento de: a) horas extras a partir da 36ª semanal, com os respectivos reflexos nos DSRs, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%; b) participação nos lucros e resultados; c) auxílio alimentação; d) multa normativa; e e) majorar o valor da indenização por danos morais ao equivalente a R$ 5.000,00" e ao da reclamada "para: a) excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, ficando afastada, por consequência, a obrigação do fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); b) determinar a inversão da sucumbência dos honorários periciais, reduzidos para R$ 806,00, os quais, diante da isenção da autora no seu pagamento, deverão ser satisfeitos na forma da Súmula nº 457 do C. TST; e c) constar que a condenação deverá se limitar aos valores discriminados na inicial. Tudo na forma da fundamentação. No mais, fica mantida a sentença, inclusive quanto o valor das custas e condenação."; - Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, às folhas 919/922 (ID. 7395e1e); - Recebido o Recurso de Revista interposto pela reclamada em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e Denegado seguimento quanto aos demais, às folhas 1000/1011 (ID. 8ccbaac); - Denegado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada "quanto aos temas relativos ao enquadramento sindical e dano moral por restrição do uso do banheiro, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT"; "provimento ao agravo de instrumento patronal, para se conhecer da revista, por violação do art. 5º, II, da CF, e se dar provimento ao apelo, de modo a, reformando o acórdão regional, determinar que na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da Reclamada sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011, em relação ao período em que se encontrem submetidas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;" e "provimento ao recurso de revista do Reclamante, com lastro no art. 896, “a”, da CLT, por contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST, para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que deferiu o adicional de periculosidade e reflexos, bem como condenou a 1ª Reclamada ao pagamento dos honorários periciais.", às folhas 1126/1129 (ID. fed0ccc); - Trânsito em julgado em 02/06/2025, conforme certidão juntada à fl. 1131 (ID. 7748da0); - Cálculos apresentados pela reclamada, às folhas 1188/1264 (ID. 165d534); Expressa concordância da reclamante, à fl. 1267 (ID. 2ba9d36). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância da autora, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 1188/1264, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária da exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais (R$ 600,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 851. Depósitos judiciais: no valor original de R$ 12.665,14 em 10/10/2023 (fl. 850) e de R$ 17.334,86 em 27/03/2024 (fl. 999). Honorários periciais devidos à Sra. Dircéia Queiroz Moro (Laudo, às folhas 690 e ss - ID. f4d0665), pela executada, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 30/06/2025: Principal: R$ 25.383,46 Juros: R$ 8.828,65 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 3.421,21 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 840,90 Executada: R$ 843,10 Honorários Periciais: R$ 1.635,46 1 - Ante a homologação dos cálculos da executada e considerando o saldo atualizado na conta do Juízo (fl. 1268 - ID. 21caa20), determino a expedição de alvará em favor da autora exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor total e original de R$ 30.000,00, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil em 10/10/2023 (R$ 12.665,14) e em 27/03/2024 (R$ 17.334,86). Dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, a exequente deverá indicar seus dados bancários para efetiva transferência dos valores depositados. No silêncio, serão utilizados aqueles porventura cadastrados pelo d. patrono no SISCONDJ. Na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima, devendo a exequente comprovar o valor soerguido, após ser intimada, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. 2 - Comprovado o valor soerguido, a executada deverá ser devidamente intimada para efetuar o pagamento do valor faltante à quitação total do crédito líquido da parte autora, bem como dos honorários devidos aos seus patronos e à Sra. Perita, apontando em planilha detalhada a quitação total do débito. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA BRASILEIRO SILVA

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Processo nº 1000809-28.2025.8.26.0444

ID: 326291025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000809-28.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000809-28.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar… Processo 1000809-28.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 1.1 Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.2 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 2. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 3. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 5.1 Alternativamente, no lugar dos embargos, no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 5.2. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 5.1, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 5.3 Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 6. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 6.1 Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6.2 Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. 7. Citada a parte executada, não havendo pagamento ou apresentação de embargos, ficam, desde já, deferidos eventuais requerimentos de pesquisas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, uma vez recolhidas as custas da diligência, se o caso, nos termos seguintes. 7.1 Em caso de Sisbajud, nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, localizados valores, determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. 7.2 Fica deferida ainda, caso requerido pela parte exequente, a pesquisa de bloqueio de valores pelo prazo de 30(trinta) dias a partir da data do registro da ordem no Sisbajud (teimosinha). 7.3 Caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. 7.4 Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (art. 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no §3º do art. 854, do CPC, com o recolhimento das custas pelo exequente em caso de ser necessária a intimação pessoal por mandado. 7.5 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado nos termos do item 7.4, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). 7.6 Não se localizando numerário, determino o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), por meio do sistema Renajud. 7.7 Caso seja frutífero o bloqueio, providencie a parte exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.8 Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontre(m)-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.9 Caso todas as diligências anteriores sejam, efetue-se pesquisa Infojud para a vinda da última declaração de imposto de renda da parte executada e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 8. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. 11. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Raia Drogasil S/A x Aline Medina Jardim

ID: 259455845

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011553-36.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

ALINE MEDINA JARDIM

Notificação

Advogados:

HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011553-36.2022.5.15.0097 : RAIA DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011553-36.2022.5.15.0097 : RAIA DROGASIL S/A : ALINE MEDINA JARDIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83efc99 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. ALINE MEDINA JARDIM Advogado(a)(s): HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS, OAB: 256719 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO, OAB: 0207247 MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA, OAB: 0265410 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/09/2024 - Id 1ca527d; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id d2f893e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O v. acórdão manteve a sentença quanto ao pagamento de refeições, sob o fundamento de que os sábados, domingos e feriados são considerados dias de plantão obrigatório, fazendo jus ao benefício da cláusula 21 da CCT 2017/2018. A v. decisão referente à concessão do vale alimentação é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO O v. acórdão manteve a r. sentença quanto às horas extras, tendo em vista que nos controles de jornada consta que os feriados laborados eram considerados como "dia normal", não sendo objeto de compensação ou pagamento das horas extras respectivas. Assim, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Raia Drogasil S/A x Aline Medina Jardim

ID: 259455846

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011553-36.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

ALINE MEDINA JARDIM

Notificação

Advogados:

HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011553-36.2022.5.15.0097 : RAIA DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011553-36.2022.5.15.0097 : RAIA DROGASIL S/A : ALINE MEDINA JARDIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83efc99 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. ALINE MEDINA JARDIM Advogado(a)(s): HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS, OAB: 256719 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO, OAB: 0207247 MARCIA APARECIDA SANCHEZ DE ARRUDA, OAB: 0265410 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/09/2024 - Id 1ca527d; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id d2f893e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O v. acórdão manteve a sentença quanto ao pagamento de refeições, sob o fundamento de que os sábados, domingos e feriados são considerados dias de plantão obrigatório, fazendo jus ao benefício da cláusula 21 da CCT 2017/2018. A v. decisão referente à concessão do vale alimentação é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO O v. acórdão manteve a r. sentença quanto às horas extras, tendo em vista que nos controles de jornada consta que os feriados laborados eram considerados como "dia normal", não sendo objeto de compensação ou pagamento das horas extras respectivas. Assim, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MEDINA JARDIM

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Processo nº 3002320-25.2025.8.06.0075

ID: 331538323

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 3002320-25.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CHRISTOFFEL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO CHRISTOFFEL

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SENTENÇA. Vistos em inspeção interna, etc. Trata-se de Alvará Judicial requerido em favor do menor A. R. A., devidamente representado por seus genitores, Antonio Ricardo de Sousa Alves do Nascime… SENTENÇA. Vistos em inspeção interna, etc. Trata-se de Alvará Judicial requerido em favor do menor A. R. A., devidamente representado por seus genitores, Antonio Ricardo de Sousa Alves do Nascimento e Thamyres Miranda Rodrigues Alves, partes devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduz a parte autora que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo - Nível 3 de apoio (segundo DSM-5) - Apraxia da fala infantil - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), conforme laudo acostado no ID nº164150581. Os Requerentes informam que adquiriram, em nome de seu filho menor, um veículo VW/FOX XTREME MB, ano/modelo 2021/2022, utilizado para usa locomoção em seus tratamentos. Relatam, ainda, a intenção de alienar referido bem em virtude dos elevados custos de manutenção, justificando a necessidade de substituição do automóvel. Esclarecem que o novo veículo será utilizado para a locomoção da criança em tratamentos de saúde, sendo adquirido mediante entrega do atual como parte do pagamento, com complemento do valor pelos genitores. Os Requerentes juntaram documentos pessoais, ID s nº164148910/164148915), além de documento de identidade do menor ID nº164148905 e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ID nº164150579. Petição inicial e documentos constantes no ID nº164148900/164150581. Despacho inicial com vistas ao Ministério Público. ID nº164694583. Por conseguinte, instado a se manifestar, adveio parecer do Ministério Público, opinando pelo deferimento do pedido. ID nº165749944. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. O pedido de alvará constitui procedimento de jurisdição voluntária, o qual se caracteriza pela ausência de lide no sentido material, ou seja, não é cabível o pedido de alvará quando se vislumbra, com base nas alegações da inicial, a possibilidade de pretensão resistida. Observa-se dos documentos colacionados aos autos que a parte requerente possui necessidades especiais, sendo beneficiária das isenções tributárias previstas na legislação para aquisição de veículo. Por oportuno, colaciono aos autos ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, retratando casos semelhantes: VEÍCULO - MENOR INCAPAZ - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL MAIS NOVO E COM VALOR DE MERCADO SUPERIOR - DEFERIMENTO. 1. Consoante dispõe os artigos 1.689 e 1.691 do Código Civil de 2002, os genitores, enquanto no exercício do Poder Familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos, competindo-lhes a administração do patrimônio desses, visando o proveito, interesse e proteção dos menores sob sua autoridade, contudo, os poderes outorgados aos pais pela legislação civil para administração dos bens de seus filhos abrange tão somente atos de gerência e conservação do patrimônio do menor, sendo indispensável autorização judicial para a alienação. 2. Diante do permissivo legal acerca do direito do portador de deficiência física adquirir um automóvel com isenção Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a cada dois anos, para realização do seu transporte, restando demonstrado que a alienação do veículo para aquisição de automóvel mais novo e com valor de mercado superior atende aos interesses do menor sujeito ao poder familiar, deve ser deferido o pedido de alvará judicial. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10344150002360001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 10/03/2016, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2016) DIREITO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR. NECESSIDADE. INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.691 do Código Civil de 2002, "não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz". 2. Para a alienação de bens de menor, devem restar demonstradas a necessidade ou a utilidade no negócio a ser entabulado. É improcedente o pedido de alvará judicial para venda de bem de menores se não fica demonstrada vantagem para os seus interesses. 3. Apelo conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20130610126112 DF 0012402-75.2013.8.07.0006, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 30/07/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2014 . Pág.: 162) O Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito, destacando o afirmado pelos genitores do infante, que o bem móvel foi adquirido com recursos provenientes do esforço do casal, a fim de propiciar melhor qualidade de vida à criança. A jurisprudência vem acolhendo tal entendimento, como se verifica no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IPI E ICMS EM NOME DE MENOR COM DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DO MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO SIMÉTRICA DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A Portaria nº 861/2013 do DETRAN/MG, ao exigir autorização judicial para que se efetue a transferência do veículo de propriedade de menores com deficiência, vai de encontro aos interesses que se pretende proteger, impondo condição desarrazoada ao exercício de direito a eles assegurados, na medida em que o registro do referido bem só não é realizado em nome de seus genitores ou responsáveis legais, que na quase totalidade dos casos adquirem o automóvel com seu próprio patrimônio, tão somente em virtude das condições impostas pela Administração Pública para que seja concedida isenção de impostos estaduais e federais em benefício das pessoas com deficiência. (...). (REO 1000809-78.2019.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/10/2021 PAG.) Portanto, dispenso prestação de contas para fins de utilização de porventura numerário adquirido no negócio jurídico mencionado nos autos. Destarte, não se vislumbra óbices à concessão de alvará para alienação do bem descrito na exordial. DISPOSITIVO Isto posto, acolho o Parecer Ministerial de pág. retro, e considerando a documentação apresentada, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de alvará, autorizando a parte requerente, através de seus genitores, proceder à devida alienação e transferência do veículo automóvel do veículo VW/FOX XTREME MB, 2021/2022, RENAVAM 01270018997, COR BRANCA, CHASSI 9BWAB45Z9N4005099. Defiro a parte autora a benesse da gratuidade de justiça, nos termos do que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se (DJE e portal). Com o trânsito em julgado e expedido o alvará, arquivem-se os autos. Eusebio/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

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Icaro Alves Moreira x Devry Educacional Do Brasil S/A

ID: 323190338

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000920-78.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ICARO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000920-78.2024.5.06.0021 RECORRENTE: ICARO ALVES MOREIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000920-78.2024.5.06.0021 RECORRENTE: ICARO ALVES MOREIRA RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 14c6a8b proferido nos autos PROCESSO nº 0000920-78.2024.5.06.0021 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ÍCARO ALVES MOREIRA RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO e GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO PROCEDÊNCIA: 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PARCELA VARIÁVEL VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE METAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. ÔNUS DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRÊMIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado contra sentença que indeferiu o pedido de integração da parcela variável à remuneração contratual e reflexos em DSR e demais verbas trabalhistas. Alegação de habitualidade e natureza salarial da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parcela variável percebida pelo empregado possui natureza salarial ou indenizatória, considerando sua habitualidade e o disposto no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal aponta que a parcela variável estava atrelada ao desempenho superior e ao cumprimento de metas, enquadrando-se como prêmio conforme o § 4º do art. 457 da CLT. 4. A habitualidade do pagamento, por si só, não descaracteriza sua natureza indenizatória. 5. Compete ao empregador comprovar critérios objetivos e previamente definidos para a concessão do prêmio, o que não restou demonstrado de forma plena nos autos. Ainda assim, o conjunto probatório confirma a tese patronal de que se tratava de liberalidade condicionada ao desempenho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O pagamento habitual de parcela variável atrelada ao atingimento de metas não implica, por si só, sua natureza salarial. 2. É ônus do empregador comprovar os critérios objetivos para aferição do desempenho superior, conforme o § 4º do art. 457 da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, §§ 2º e 4º; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-236-31.2020.5.23.0051, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 13.12.2024; TST, RRAg-1000809-17.2020.5.02.0090, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 27.09.2024. Vistos, etc. Tratam-se de recurso ordinário interposto por ÍCARO ALVES MOREIRA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de ID. c82887d. Nas razões de ID. 116285c, o autor insurge-se da decisão que indeferiu o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável em Descanso Semanal Remunerado (DSR). Defende que as parcelas variáveis possuem natureza salarial já que foram pagas regularmente e em razão do trabalho. Reforça que a jurisprudência do TST reconhece a natureza salarial dos prêmios pagos com habitualidade. Ao final, requer o provimento do recurso para condenar a empresa ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da remuneração variável, inclusive férias em dobro, 13º, FGTS e reflexos, conforme detalhado na petição inicial. Contrarrazões apresentadas no ID. 5aa5590. Desnecessária a manifestação do MPT, na forma regimental. É o relatório. VOTO MÉRITO Da remuneração variável Nos termos relatados, o autor insurge-se da decisão que indeferiu o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável em Descanso Semanal Remunerado (DSR). Defende que as parcelas variáveis possuem natureza salarial já que foram pagas regularmente e em razão do trabalho. Reforça que a jurisprudência do TST reconhece a natureza salarial dos prêmios pagos com habitualidade. Ao final, requer o provimento do recurso para condenar a empresa ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da remuneração variável, inclusive férias em dobro, 13º, FGTS e reflexos, conforme detalhado na petição inicial. Acerca da matéria, assim consignou o juízo sentenciante: "Natureza jurídica da remuneração variável. Reflexos. O reclamante alega que sua remuneração era composta por parte fixa e parte variável, mas que esta última, embora paga habitualmente, nunca foi considerada para o cálculo dos Descansos Semanais Remunerados (DSR) e demais verbas contratuais e rescisórias (férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio). Sustenta que a parcela variável tinha natureza salarial de comissão. Postula o pagamento dos reflexos da média da remuneração variável em DSR e, consequentemente, as diferenças decorrentes da integração dessa média em todas as demais verbas. A reclamada contesta, afirmando que a parcela variável paga não se tratava de comissão, mas sim de prêmio por atingimento de metas, conforme políticas internas anexadas (IDs 82dc240, 808e038, 37ec5a3). Argumenta que, por se tratar de prêmio, a parcela tem natureza indenizatória, especialmente após a Lei 13.467/2017, não gerando reflexos em outras verbas. A controvérsia reside na natureza jurídica da parcela variável paga ao reclamante: comissão (natureza salarial, gera reflexos) ou prêmio (natureza indenizatória após a Reforma Trabalhista, não gera reflexos). A prova documental apresentada pela reclamada, consistente nas políticas de remuneração variável (IDs 82dc240, 808e038, 37ec5a3) e nos demonstrativos de pagamento (contracheques - IDs fe226a1, f7ee6e1, 8551e95, b420540, entre outros), demonstra que o pagamento da parcela variável estava condicionado ao atingimento de metas de desempenho (matrículas financeiras e acadêmicas, indicadores de produtividade), tanto no período em que atuou como Consultor Comercial quanto como Supervisor Comercial. Os contracheques discriminam a parcela como "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" ou similar, sem especificar "comissão". A testemunha ouvida a convite da reclamada, Sr. Elder Maranhão Rodrigues da Silva (ID 2215392), que trabalhou com o reclamante, confirmou que este recebia salário fixo mais uma "bonificação" ou "parcela variável", a qual estava "atrelada à faixa de atingimento, a depender do número de matrículas que conseguisse assegurar" e ligada "ao resultado da equipe". Afirmou ainda que "se a equipe não atingisse a meta, provavelmente o Reclamante não recebia a variável". O depoimento corrobora a tese da defesa de que o pagamento variável dependia do atingimento de metas e resultados, caracterizando-se como prêmio por desempenho. O artigo 457 da CLT, em seu § 1º, estabelece que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vigente a partir de 11/11/2017 e aplicável a todo o período contratual imprescrito (10/09/2019 a 12/12/2023), incluiu o § 4º ao artigo 457, dispondo expressamente que: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." O mesmo § 2º do artigo 457, também com redação dada pela Reforma, excluiu os prêmios da integração à remuneração, afirmando que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de [...] prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." No caso dos autos, a prova documental e testemunhal é robusta em demonstrar que a parcela variável paga ao reclamante decorria do atingimento de metas e desempenho superior ao ordinário, enquadrando-se no conceito legal de prêmio, conforme § 4º do art. 457 da CLT. Sendo prêmio, sua natureza é indenizatória, não integrando a remuneração para fins de cálculo de DSR ou qualquer outra verba trabalhista ou rescisória, nos termos do § 2º do mesmo artigo, aplicável a todo o período imprescrito. Portanto, indefiro o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável em Descanso Semanal Remunerado (DSR), bem como os pedidos de diferenças de saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40% decorrentes da não integração da média da remuneração variável. Dobro de férias. O reclamante postula o pagamento em dobro das férias, sob o argumento de que foram pagas incorretamente, sem considerar a média da remuneração variável. Como decidido no tópico anterior, a parcela variável paga ao reclamante tinha natureza de prêmio e não integrava a base de cálculo das férias. Assim, não houve pagamento incorreto que justifique a condenação pretendida. Indefiro o pedido". A sentença não comporta reforma. De início, observa-se que o contrato de trabalho entre as partes se deu em sua integralidade após a Reforma Trabalhista. Com efeito, após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da CLT (§§ 2º e 4º), o pagamento habitual de prêmios atrelados ao cumprimento de metas mensais não ostenta natureza salarial e não enseja reflexos em outras parcelas trabalhistas. A documentação acostada pela reclamada, composta pelas políticas de remuneração variável (IDs 82dc240, 808e038, 37ec5a3) e pelos demonstrativos de pagamento (contracheques - IDs fe226a1, f7ee6e1, 8551e95, b420540), revela que o pagamento da parcela variável estava condicionado ao cumprimento de metas de desempenho, como número de matrículas e indicadores de produtividade. Isso se aplicava tanto à função de Consultor Comercial quanto à de Supervisor Comercial. Os contracheques registram tal verba como "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" ou denominação similar, sem referência a "comissão". Ademais, registre-se que a testemunha de iniciativa patronal, Sr. Elder Maranhão Rodrigues da Silva (ID 2215392), que atuou diretamente com o autor, declarou que este recebia um salário fixo, complementado por uma bonificação variável vinculada ao atingimento de metas de matrículas e ao desempenho da equipe. Esclareceu, ainda, que caso essas metas não fossem alcançadas, a parcela variável provavelmente não seria paga. Frise-se que o acionante sequer produziu prova testemunhal nos presentes autos. Desse modo, a análise do conjunto probatório confirma que a parcela variável percebida pelo reclamante possui natureza jurídica de prêmio, nos termos do § 4º do art. 457 da CLT, conforme bem pontuou o juízo de primeiro grau. Importante destacar que, nos termos do §4º do art. 457 da CLT, considera-se prêmio a liberalidade do empregador concedida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, desde que pagos com base em critérios claros, previamente estabelecidos e de conhecimento do empregado. Desse modo, a mera habitualidade no pagamento não tem o condão de transmutar a natureza jurídica da verba. A jurisprudência do C. TST tem reafirmado essa diretriz, inclusive para contratos iniciados após a Reforma Trabalhista, como no presente caso. Nesse contexto, coaduno-me com os fundamentos lançados na sentença e destaco os seguintes precedentes, mutatis mutandis: "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. RITO SUMARÍSSIMO. PRÊMIO POR PRODUÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é aplicável a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/2017) aos contratos em vigor quando de sua edição. 3. No que diz respeito ao prêmio por produção, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. De acordo com a nova redação, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Esta Turma entende que as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, somente alcançando atos e fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, aos fatos jurídicos aplica-se a norma material vigente ao tempo de sua ocorrência. 5. Assim, nas situações constituídas a partir de 11/11/2017, deve ser observada a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-236-31.2020.5.23.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). "(...). C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela natureza jurídica salarial da parcela "prêmios" durante o contrato de trabalho da parte reclamante, que abrange períodos anteriores e posteriores à Lei nº 13.467/2017. II. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, o entendimento desta Corte Superior é de que a parcela prêmio paga pelo empregador, em razão do cumprimento de metas e objetivos, ostenta natureza salarial quando demonstrada a sua habitualidade (art. 457, caput e § 1ª, da CLT). III. Contudo, com o advento da Lei nº 13.467/2017, o art. 457, § 2º, da CLT passou a prever que " as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". IV. Assim, quanto ao período anterior à Reforma Trabalhista, mantém-se a natureza salarial da parcela, conforme decidido na origem, pois a premissa fática com fundamento na qual a parte reclamada pretende o processamento do recurso de revista ("inexistência de habitualidade") é diversa daquela registrada no acórdão recorrido (óbice da Súmula nº 126 do TST). Por outro lado, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a parcela possui natureza indenizatória, nos termos da atual redação do art. 457, § 2º, da CLT. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1000809-17.2020.5.02.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). Destarte, considerando que o liame empregatício teve início após a vigência da chamada Reforma Trabalhista, que alterou a redação dos §§2º e 4º do artigo 457 da CLT, é indevido o pleito de integração da parcela variável à remuneração contratual. Nada a deferir, portanto. Nego provimento. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego provimento ao apelo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento ao apelo. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICARO ALVES MOREIRA

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Icaro Alves Moreira x Devry Educacional Do Brasil S/A

ID: 323190377

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000920-78.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ICARO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000920-78.2024.5.06.0021 RECORRENTE: ICARO ALVES MOREIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000920-78.2024.5.06.0021 RECORRENTE: ICARO ALVES MOREIRA RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 14c6a8b proferido nos autos PROCESSO nº 0000920-78.2024.5.06.0021 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ÍCARO ALVES MOREIRA RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO e GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO PROCEDÊNCIA: 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PARCELA VARIÁVEL VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE METAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. ÔNUS DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRÊMIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado contra sentença que indeferiu o pedido de integração da parcela variável à remuneração contratual e reflexos em DSR e demais verbas trabalhistas. Alegação de habitualidade e natureza salarial da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parcela variável percebida pelo empregado possui natureza salarial ou indenizatória, considerando sua habitualidade e o disposto no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal aponta que a parcela variável estava atrelada ao desempenho superior e ao cumprimento de metas, enquadrando-se como prêmio conforme o § 4º do art. 457 da CLT. 4. A habitualidade do pagamento, por si só, não descaracteriza sua natureza indenizatória. 5. Compete ao empregador comprovar critérios objetivos e previamente definidos para a concessão do prêmio, o que não restou demonstrado de forma plena nos autos. Ainda assim, o conjunto probatório confirma a tese patronal de que se tratava de liberalidade condicionada ao desempenho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O pagamento habitual de parcela variável atrelada ao atingimento de metas não implica, por si só, sua natureza salarial. 2. É ônus do empregador comprovar os critérios objetivos para aferição do desempenho superior, conforme o § 4º do art. 457 da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, §§ 2º e 4º; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-236-31.2020.5.23.0051, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 13.12.2024; TST, RRAg-1000809-17.2020.5.02.0090, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 27.09.2024. Vistos, etc. Tratam-se de recurso ordinário interposto por ÍCARO ALVES MOREIRA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de ID. c82887d. Nas razões de ID. 116285c, o autor insurge-se da decisão que indeferiu o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável em Descanso Semanal Remunerado (DSR). Defende que as parcelas variáveis possuem natureza salarial já que foram pagas regularmente e em razão do trabalho. Reforça que a jurisprudência do TST reconhece a natureza salarial dos prêmios pagos com habitualidade. Ao final, requer o provimento do recurso para condenar a empresa ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da remuneração variável, inclusive férias em dobro, 13º, FGTS e reflexos, conforme detalhado na petição inicial. Contrarrazões apresentadas no ID. 5aa5590. Desnecessária a manifestação do MPT, na forma regimental. É o relatório. VOTO MÉRITO Da remuneração variável Nos termos relatados, o autor insurge-se da decisão que indeferiu o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável em Descanso Semanal Remunerado (DSR). Defende que as parcelas variáveis possuem natureza salarial já que foram pagas regularmente e em razão do trabalho. Reforça que a jurisprudência do TST reconhece a natureza salarial dos prêmios pagos com habitualidade. Ao final, requer o provimento do recurso para condenar a empresa ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da remuneração variável, inclusive férias em dobro, 13º, FGTS e reflexos, conforme detalhado na petição inicial. Acerca da matéria, assim consignou o juízo sentenciante: "Natureza jurídica da remuneração variável. Reflexos. O reclamante alega que sua remuneração era composta por parte fixa e parte variável, mas que esta última, embora paga habitualmente, nunca foi considerada para o cálculo dos Descansos Semanais Remunerados (DSR) e demais verbas contratuais e rescisórias (férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio). Sustenta que a parcela variável tinha natureza salarial de comissão. Postula o pagamento dos reflexos da média da remuneração variável em DSR e, consequentemente, as diferenças decorrentes da integração dessa média em todas as demais verbas. A reclamada contesta, afirmando que a parcela variável paga não se tratava de comissão, mas sim de prêmio por atingimento de metas, conforme políticas internas anexadas (IDs 82dc240, 808e038, 37ec5a3). Argumenta que, por se tratar de prêmio, a parcela tem natureza indenizatória, especialmente após a Lei 13.467/2017, não gerando reflexos em outras verbas. A controvérsia reside na natureza jurídica da parcela variável paga ao reclamante: comissão (natureza salarial, gera reflexos) ou prêmio (natureza indenizatória após a Reforma Trabalhista, não gera reflexos). A prova documental apresentada pela reclamada, consistente nas políticas de remuneração variável (IDs 82dc240, 808e038, 37ec5a3) e nos demonstrativos de pagamento (contracheques - IDs fe226a1, f7ee6e1, 8551e95, b420540, entre outros), demonstra que o pagamento da parcela variável estava condicionado ao atingimento de metas de desempenho (matrículas financeiras e acadêmicas, indicadores de produtividade), tanto no período em que atuou como Consultor Comercial quanto como Supervisor Comercial. Os contracheques discriminam a parcela como "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" ou similar, sem especificar "comissão". A testemunha ouvida a convite da reclamada, Sr. Elder Maranhão Rodrigues da Silva (ID 2215392), que trabalhou com o reclamante, confirmou que este recebia salário fixo mais uma "bonificação" ou "parcela variável", a qual estava "atrelada à faixa de atingimento, a depender do número de matrículas que conseguisse assegurar" e ligada "ao resultado da equipe". Afirmou ainda que "se a equipe não atingisse a meta, provavelmente o Reclamante não recebia a variável". O depoimento corrobora a tese da defesa de que o pagamento variável dependia do atingimento de metas e resultados, caracterizando-se como prêmio por desempenho. O artigo 457 da CLT, em seu § 1º, estabelece que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vigente a partir de 11/11/2017 e aplicável a todo o período contratual imprescrito (10/09/2019 a 12/12/2023), incluiu o § 4º ao artigo 457, dispondo expressamente que: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." O mesmo § 2º do artigo 457, também com redação dada pela Reforma, excluiu os prêmios da integração à remuneração, afirmando que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de [...] prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." No caso dos autos, a prova documental e testemunhal é robusta em demonstrar que a parcela variável paga ao reclamante decorria do atingimento de metas e desempenho superior ao ordinário, enquadrando-se no conceito legal de prêmio, conforme § 4º do art. 457 da CLT. Sendo prêmio, sua natureza é indenizatória, não integrando a remuneração para fins de cálculo de DSR ou qualquer outra verba trabalhista ou rescisória, nos termos do § 2º do mesmo artigo, aplicável a todo o período imprescrito. Portanto, indefiro o pedido de pagamento de reflexos da remuneração variável em Descanso Semanal Remunerado (DSR), bem como os pedidos de diferenças de saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40% decorrentes da não integração da média da remuneração variável. Dobro de férias. O reclamante postula o pagamento em dobro das férias, sob o argumento de que foram pagas incorretamente, sem considerar a média da remuneração variável. Como decidido no tópico anterior, a parcela variável paga ao reclamante tinha natureza de prêmio e não integrava a base de cálculo das férias. Assim, não houve pagamento incorreto que justifique a condenação pretendida. Indefiro o pedido". A sentença não comporta reforma. De início, observa-se que o contrato de trabalho entre as partes se deu em sua integralidade após a Reforma Trabalhista. Com efeito, após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da CLT (§§ 2º e 4º), o pagamento habitual de prêmios atrelados ao cumprimento de metas mensais não ostenta natureza salarial e não enseja reflexos em outras parcelas trabalhistas. A documentação acostada pela reclamada, composta pelas políticas de remuneração variável (IDs 82dc240, 808e038, 37ec5a3) e pelos demonstrativos de pagamento (contracheques - IDs fe226a1, f7ee6e1, 8551e95, b420540), revela que o pagamento da parcela variável estava condicionado ao cumprimento de metas de desempenho, como número de matrículas e indicadores de produtividade. Isso se aplicava tanto à função de Consultor Comercial quanto à de Supervisor Comercial. Os contracheques registram tal verba como "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" ou denominação similar, sem referência a "comissão". Ademais, registre-se que a testemunha de iniciativa patronal, Sr. Elder Maranhão Rodrigues da Silva (ID 2215392), que atuou diretamente com o autor, declarou que este recebia um salário fixo, complementado por uma bonificação variável vinculada ao atingimento de metas de matrículas e ao desempenho da equipe. Esclareceu, ainda, que caso essas metas não fossem alcançadas, a parcela variável provavelmente não seria paga. Frise-se que o acionante sequer produziu prova testemunhal nos presentes autos. Desse modo, a análise do conjunto probatório confirma que a parcela variável percebida pelo reclamante possui natureza jurídica de prêmio, nos termos do § 4º do art. 457 da CLT, conforme bem pontuou o juízo de primeiro grau. Importante destacar que, nos termos do §4º do art. 457 da CLT, considera-se prêmio a liberalidade do empregador concedida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, desde que pagos com base em critérios claros, previamente estabelecidos e de conhecimento do empregado. Desse modo, a mera habitualidade no pagamento não tem o condão de transmutar a natureza jurídica da verba. A jurisprudência do C. TST tem reafirmado essa diretriz, inclusive para contratos iniciados após a Reforma Trabalhista, como no presente caso. Nesse contexto, coaduno-me com os fundamentos lançados na sentença e destaco os seguintes precedentes, mutatis mutandis: "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. RITO SUMARÍSSIMO. PRÊMIO POR PRODUÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é aplicável a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/2017) aos contratos em vigor quando de sua edição. 3. No que diz respeito ao prêmio por produção, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT. De acordo com a nova redação, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Esta Turma entende que as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, somente alcançando atos e fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, aos fatos jurídicos aplica-se a norma material vigente ao tempo de sua ocorrência. 5. Assim, nas situações constituídas a partir de 11/11/2017, deve ser observada a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-236-31.2020.5.23.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). "(...). C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela natureza jurídica salarial da parcela "prêmios" durante o contrato de trabalho da parte reclamante, que abrange períodos anteriores e posteriores à Lei nº 13.467/2017. II. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17, o entendimento desta Corte Superior é de que a parcela prêmio paga pelo empregador, em razão do cumprimento de metas e objetivos, ostenta natureza salarial quando demonstrada a sua habitualidade (art. 457, caput e § 1ª, da CLT). III. Contudo, com o advento da Lei nº 13.467/2017, o art. 457, § 2º, da CLT passou a prever que " as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". IV. Assim, quanto ao período anterior à Reforma Trabalhista, mantém-se a natureza salarial da parcela, conforme decidido na origem, pois a premissa fática com fundamento na qual a parte reclamada pretende o processamento do recurso de revista ("inexistência de habitualidade") é diversa daquela registrada no acórdão recorrido (óbice da Súmula nº 126 do TST). Por outro lado, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a parcela possui natureza indenizatória, nos termos da atual redação do art. 457, § 2º, da CLT. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1000809-17.2020.5.02.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). Destarte, considerando que o liame empregatício teve início após a vigência da chamada Reforma Trabalhista, que alterou a redação dos §§2º e 4º do artigo 457 da CLT, é indevido o pleito de integração da parcela variável à remuneração contratual. Nada a deferir, portanto. Nego provimento. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego provimento ao apelo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento ao apelo. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

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