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"1000947-08.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 156 de 156

Processo nº 1013389-81.2025.8.11.0000

ID: 311505384

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013389-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013389-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013389-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA - CPF: 061.240.551-63 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 736.895.481-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – EXCLUSÃO DO NOME DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EXIBIÇÃO DE CONTRATO ORIGINAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – FINALIDADE COERCITIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito e a exibição do contrato original se mostra acertada, haja vista a probabilidade do direito decorrente da alegação de desconhecimento da dívida e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano é evidente, configurado pelos prejuízos que a manutenção do nome do agravado nos cadastros de restrição ao crédito pode causar à sua vida civil, afetando sua dignidade. A multa diária (astreintes) fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) não possui caráter indenizatório, mas coercitivo, buscando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Seu valor é razoável e proporcional para assegurar o cumprimento da ordem judicial, podendo ser revista em momento oportuno, conforme artigo 537, §1º, inciso I, do CPC, caso se mostre excessiva. A necessidade de dilação probatória, especialmente a exibição do contrato original, é crucial para a apuração da verdade real dos fatos, e a manutenção da tutela provisória garante um processo equânime e justo até a produção de provas robustas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013389-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 1018134-78.2025.8.11.0041, ajuizada por HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA, que concedeu a tutela pleiteada para determinar que o ora agravante providencie a imediata retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito, além de determinar que o banco exiba a via original do contrato de serviços, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais). Nas razões recursais, o banco agravante sustenta que “a determinação de exclusão de restrição em nome da parte agravada, sob pena de aplicação de multa, demonstra o dano irreparável que o banco agravante está a suportar. Ik kl, Resta evidente que uma provável e iminente execução provisória, e consequente resgate pelo agravado por conta da aplicação da multa, antes da devida apreciação deste agravo de instrumento, e até mesmo do trânsito em julgado, causará ao Banco um DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, razão pela qual urge a necessidade de se atribuir efeito suspensivo à decisão ora combatida” (sic). Aduz que “restou demonstrado o motivo pelo qual deverá ser suspensa a eficácia da decisão guerreada, ante o “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” e a “probabilidade de provimento do recurso” ora interposto, razão porque o banco agravante roga seja recebido o presente agravo em seu efeito suspensivo, ante as razões de fato e de direito supracitadas” (sic). Ressalta que “Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela proposta pelo agravado, onde alega que seu nome estava incluso no rol dos devedores junto ao SPC/SERASA, em razão e negativação inserida pelo banco agravante. Alega desconhecer a origem da dívida, pois não possui qualquer pendência financeira com a parte reclamada. Requer reconhecimento de inexistência do débito ante o desconhecimento da validade, legalidade e regularidade da referida cobrança” (sic). Registra que “Em tutela de urgência, a parte autora agravada requereu a retirada/suspensão imediata de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Sucede que nenhuma irregularidade há nos atos praticados pelo banco contestante, bem como não estão presentes os pressupostos legais elencados no artigo 300 do NCPC para a concessão da medida, razão pela qual deve haver reconsideração da decisão que a deferiu” (sic). Assevera que “No caso em questão, há de se ressaltar que os contratos firmados pela parte autora caracterizam-se como ato jurídico perfeito, cuja força, no direito brasileiro, é protegida por garantia constitucional (cf. art. 5°, XXXVI, da Carta Magna), ficando imune de modificações, seja pela vontade unilateral do contratante, seja do juiz ou até mesmo do legislador. Conforme se discorrerá adiante, os contratos firmados são lícitos, pois, nascidos dentro da mais estrita legalidade e por vontade das partes. Quando da assinatura do contrato a parte autora mensurou o nível de comprometimento dos seus recursos, sejam eles provenientes de proventos, ou de qualquer outra natureza possível” (sic). Declara que “ciente das cláusulas contratuais dos empréstimos pleiteados, procurou o Banco-Réu espontaneamente solicitando empréstimos e sabendo exatamente o valor que deveria pagar, bem como sabia com quais recursos iria saldar os seus compromissos. Imperioso destacar que a parte demandante agiu no seu exercício de contratar com a livre manifestação da vontade, realizando diversas transações bancárias, não podendo alegar agora sua própria torpeza ou ainda contratações e evolução da dívida de forma excessiva. Desta forma, não restou demonstrada qualquer prática de ato ilícito por parte do banco agravante, que agiu dentro dos parâmetros do contrato celebrado entre as partes. Para a responsabilização do agravante, é imprescindível que haja a existência de ato ilícito, consubstanciado na falha da prestação de serviço, bem como a efetiva ocorrência de dano e nexo causal entre ambos” (sic). No mais, destaca que “Também merece reforma o ponto da decisão que arbitrou aplicação de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento. Nobres Desembargadores, a multa astreintes da formacomoarbitrada muita preocupa o banco agravante, pois pode acarretar enriquecimento sem causa ao agravado, o que é veementemente coibido pelo nosso ordenamento jurídico” (sic). Mensura que “No caso em tela verifica-se a ocorrência das duas situações que permitem a revisão/extinção da multa arbitrada. Resta claro que a multa fixada não é compatível com a obrigação instituída, estando totalmente elevada e desproporcional à obrigação imposta, ainda mais quando verificamos que essa multa tem seu limite bem acima ao valor dado a causa. Neste sentido, mostra-se despropositada a multa imposta. A excessividade do valor, no caso em questão, decorre do próprio resultado da sua aplicação, pois, conforme demonstrado acima” (sic). Com estes argumentos e fundamentando seu pleito inicial nos requisitos legais, o agravante postula que se “[...] conceda efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I do CPC/15, bem como que conheça e dê PROVIMENTO ao agravo ora interposto para revogar a decisão que determinou a exclusão do nome do agravado nos cadastros de devedores da instituição agravante ou de quaisquer órgãos de proteção ao crédito” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida, por esta Relatora em 09/05/2025, conforme Id. 285490423. Sem contraminuta, conforme certidão de Id. 291355895. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante de Id. 283426851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que concedeu a tutela pleiteada para determinar que o ora agravante providencie a imediata retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito, além de determinar que o banco exiba a via original do contrato de serviços, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais). Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela proposta por HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra que constatou que seu nome estava incluso no rol dos devedores junto ao SPC/SERASA. Relata que, em busca da origem da negativação do seu nome, obteve a informação que tais negativações foram inseridas pelo banco requerido. Diz que desconhece a origem da suposta dívida, pois não possui qualquer pendência financeira com a parte reclamada. Requer reconhecimento de inexistência do débito ante o desconhecimento da validade, legalidade e regularidade da referida cobrança. [...] Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, tendo em vista que a parte autora, em razões iniciais, sustenta o adimplemento da obrigação que acarretou a negativação em seu nome, deve à parte reclamada comprovar mediante prova literal ou documental, clara e evidente, portadora de grau de convencimento para tanto, a ponto que não se possa levantar dúvida razoável a seu respeito, bem como o motivo pelo qual permanecem os débitos em vigência. De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da legitimidade da dívida, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, visto que os embaraços causados pela negativação causam prejuízos à vida civil da parte autora. Posto isso, por estarem em parte presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela pleiteada para determinar que a requerida providencie a imediata retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do supracitado débito e para que a requerida exiba a via original do contrato de serviços, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).” (Id. 283093382). Pois bem. No que tange à tutela de urgência, é imperioso destacar que o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A decisão agravada, ao conceder a medida, pautou-se em uma análise perfunctória, porém suficiente para justificar a presença desses pressupostos. A probabilidade do direito do Agravado emerge da sua alegação de desconhecimento da dívida que originou a negativação de seu nome, em conjunto com a inversão do ônus da prova, operada em virtude da sua hipossuficiência técnica, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Essa inversão impõe ao Banco Agravante o ônus de comprovar a existência e a legalidade da dívida, mediante a exibição do contrato original, o que ainda não ocorreu. Ademais, o perigo de dano é evidente e se configura pelos prejuízos que a manutenção do nome do Agravado nos cadastros de restrição ao crédito pode causar à sua vida civil, dificultando o acesso a crédito e a outras relações comerciais. A inclusão indevida em tais cadastros, mesmo que provisoriamente, impacta diretamente a dignidade da pessoa humana, princípio basilar de nossa Constituição Federal. Em um Estado Democrático de Direito, a proteção ao consumidor, em especial a parte hipossuficiente na relação jurídica, é uma diretriz fundamental. A prudência judicial, neste cenário, exige que se privilegie a precaução, garantindo a integridade do Agravado até que a verdade real dos fatos seja devidamente apurada por meio de dilação probatória. A exibição do contrato original, como determinado na decisão agravada, é crucial para essa apuração. Nesse sentido colaciono arresto deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende estritamente de provas a serem produzidas na instrução. Conforme orientação consolidada do c. STJ, a simples discussão judicial do débito, de forma isolada, não possui o condão de impor a não inclusão e/ou a exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito.” (N.U 1001649-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) Assim, torna-se necessária a dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC, patenteando-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela. No que se refere à multa diária (astreintes) fixada em R$ 300,00, cumpre ressaltar que sua finalidade precípua não é a de indenizar o credor, mas sim a de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Embora o Agravante argumente que o valor é excessivo e pode levar ao enriquecimento ilícito do Agravado, o artigo 537, §1, inciso I, do Código de Processo Civil, expressamente permite ao magistrado modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda caso se torne insuficiente ou excessiva. Dessa forma, a preocupação com o enriquecimento sem causa, embora legítima, pode ser mitigada em momento oportuno pelo juízo de primeiro grau, caso a multa se mostre desproporcional ao final da demanda. No entanto, neste estágio processual, o valor fixado se afigura razoável para assegurar o cumprimento da ordem judicial, especialmente diante da urgência da situação do Agravado. A fixação de um valor que incentive o cumprimento imediato da decisão é essencial para a efetividade da jurisdição. Colaciono entendimento deste Sodalício quanto ao tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar a suspensão de descontos mensais em folha de pagamento do INSS e vedar a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 24.462,60. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos da tutela de urgência a justificar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário; (ii) verificar se houve regularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; e (iii) examinar se a multa cominatória foi fixada em valor proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a probabilidade do direito pelo autor, que aduz ter contraído mútuo no valor de R$ 1.494,00, com adimplemento de 91 prestações, totalizando quantia superior a R$ 5.268,57, circunstância que, associada à condição de vulnerabilidade do consumidor, justifica a suspensão dos descontos. 4. Evidenciado o periculum in mora pela natureza alimentar do benefício previdenciário, cujos descontos acarretam significativo comprometimento do sustento do autor, justificando a tutela de urgência para proteger o mínimo existencial. 5. A imposição de astreintes no valor de R$ 300,00 diários não possui natureza exclusivamente punitiva, mas coercitiva, revelando-se proporcional e adequada para garantir o cumprimento da decisão, podendo ser modificada caso se revele insuficiente ou exorbitante, conforme jurisprudência consolidada da Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário quando há dúvida razoável sobre a regularidade da contratação. 2. A fixação de astreintes em valor proporcional e com limitação de teto não configura excesso, constituindo mecanismo legítimo para assegurar a efetividade da ordem judicial em tutela antecipada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537, §1º, 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10212497520218110000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2022; TJ-MT 10019126620228110000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2022; TJ-MT 1010722-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2022; TJ-MT 1005728-56.2022.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2022.” (N.U 1000947-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) (Destaquei) Ainda, é importante salientar a necessidade de dilação probatória, especialmente a exibição do contrato original. A ausência de tal documento inviabiliza a plena compreensão da suposta relação contratual e impede a parte Agravada de exercer plenamente seu direito de defesa e comprovar a inexistência do débito. Somente com a produção de provas robustas será possível alcançar a verdade real dos fatos e proferir uma decisão definitiva e justa. A prudência recomenda que a tutela provisória seja mantida até que todos os elementos necessários à formação do convencimento judicial sejam devidamente apresentados e analisados, garantindo assim um processo equânime e justo. É imperativo salientar, por fim, que o convencimento estabelecido nesta fase embrionária do processo será oportunamente confrontado com o acervo probatório a ser produzido ao longo da instrução processual. Consequentemente, tal entendimento não vinculará a decisão final do Magistrado nem tampouco o mérito da demanda. Com essas considerações, e em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que deve pautar as decisões judiciais, entendo que a decisão que deferiu a tutela de urgência deve ser integralmente mantida. Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1013389-81.2025.8.11.0000

ID: 311505386

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013389-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013389-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013389-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA - CPF: 061.240.551-63 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 736.895.481-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – EXCLUSÃO DO NOME DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EXIBIÇÃO DE CONTRATO ORIGINAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – FINALIDADE COERCITIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito e a exibição do contrato original se mostra acertada, haja vista a probabilidade do direito decorrente da alegação de desconhecimento da dívida e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano é evidente, configurado pelos prejuízos que a manutenção do nome do agravado nos cadastros de restrição ao crédito pode causar à sua vida civil, afetando sua dignidade. A multa diária (astreintes) fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) não possui caráter indenizatório, mas coercitivo, buscando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Seu valor é razoável e proporcional para assegurar o cumprimento da ordem judicial, podendo ser revista em momento oportuno, conforme artigo 537, §1º, inciso I, do CPC, caso se mostre excessiva. A necessidade de dilação probatória, especialmente a exibição do contrato original, é crucial para a apuração da verdade real dos fatos, e a manutenção da tutela provisória garante um processo equânime e justo até a produção de provas robustas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013389-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 1018134-78.2025.8.11.0041, ajuizada por HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA, que concedeu a tutela pleiteada para determinar que o ora agravante providencie a imediata retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito, além de determinar que o banco exiba a via original do contrato de serviços, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais). Nas razões recursais, o banco agravante sustenta que “a determinação de exclusão de restrição em nome da parte agravada, sob pena de aplicação de multa, demonstra o dano irreparável que o banco agravante está a suportar. Ik kl, Resta evidente que uma provável e iminente execução provisória, e consequente resgate pelo agravado por conta da aplicação da multa, antes da devida apreciação deste agravo de instrumento, e até mesmo do trânsito em julgado, causará ao Banco um DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, razão pela qual urge a necessidade de se atribuir efeito suspensivo à decisão ora combatida” (sic). Aduz que “restou demonstrado o motivo pelo qual deverá ser suspensa a eficácia da decisão guerreada, ante o “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” e a “probabilidade de provimento do recurso” ora interposto, razão porque o banco agravante roga seja recebido o presente agravo em seu efeito suspensivo, ante as razões de fato e de direito supracitadas” (sic). Ressalta que “Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela proposta pelo agravado, onde alega que seu nome estava incluso no rol dos devedores junto ao SPC/SERASA, em razão e negativação inserida pelo banco agravante. Alega desconhecer a origem da dívida, pois não possui qualquer pendência financeira com a parte reclamada. Requer reconhecimento de inexistência do débito ante o desconhecimento da validade, legalidade e regularidade da referida cobrança” (sic). Registra que “Em tutela de urgência, a parte autora agravada requereu a retirada/suspensão imediata de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Sucede que nenhuma irregularidade há nos atos praticados pelo banco contestante, bem como não estão presentes os pressupostos legais elencados no artigo 300 do NCPC para a concessão da medida, razão pela qual deve haver reconsideração da decisão que a deferiu” (sic). Assevera que “No caso em questão, há de se ressaltar que os contratos firmados pela parte autora caracterizam-se como ato jurídico perfeito, cuja força, no direito brasileiro, é protegida por garantia constitucional (cf. art. 5°, XXXVI, da Carta Magna), ficando imune de modificações, seja pela vontade unilateral do contratante, seja do juiz ou até mesmo do legislador. Conforme se discorrerá adiante, os contratos firmados são lícitos, pois, nascidos dentro da mais estrita legalidade e por vontade das partes. Quando da assinatura do contrato a parte autora mensurou o nível de comprometimento dos seus recursos, sejam eles provenientes de proventos, ou de qualquer outra natureza possível” (sic). Declara que “ciente das cláusulas contratuais dos empréstimos pleiteados, procurou o Banco-Réu espontaneamente solicitando empréstimos e sabendo exatamente o valor que deveria pagar, bem como sabia com quais recursos iria saldar os seus compromissos. Imperioso destacar que a parte demandante agiu no seu exercício de contratar com a livre manifestação da vontade, realizando diversas transações bancárias, não podendo alegar agora sua própria torpeza ou ainda contratações e evolução da dívida de forma excessiva. Desta forma, não restou demonstrada qualquer prática de ato ilícito por parte do banco agravante, que agiu dentro dos parâmetros do contrato celebrado entre as partes. Para a responsabilização do agravante, é imprescindível que haja a existência de ato ilícito, consubstanciado na falha da prestação de serviço, bem como a efetiva ocorrência de dano e nexo causal entre ambos” (sic). No mais, destaca que “Também merece reforma o ponto da decisão que arbitrou aplicação de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento. Nobres Desembargadores, a multa astreintes da formacomoarbitrada muita preocupa o banco agravante, pois pode acarretar enriquecimento sem causa ao agravado, o que é veementemente coibido pelo nosso ordenamento jurídico” (sic). Mensura que “No caso em tela verifica-se a ocorrência das duas situações que permitem a revisão/extinção da multa arbitrada. Resta claro que a multa fixada não é compatível com a obrigação instituída, estando totalmente elevada e desproporcional à obrigação imposta, ainda mais quando verificamos que essa multa tem seu limite bem acima ao valor dado a causa. Neste sentido, mostra-se despropositada a multa imposta. A excessividade do valor, no caso em questão, decorre do próprio resultado da sua aplicação, pois, conforme demonstrado acima” (sic). Com estes argumentos e fundamentando seu pleito inicial nos requisitos legais, o agravante postula que se “[...] conceda efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I do CPC/15, bem como que conheça e dê PROVIMENTO ao agravo ora interposto para revogar a decisão que determinou a exclusão do nome do agravado nos cadastros de devedores da instituição agravante ou de quaisquer órgãos de proteção ao crédito” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida, por esta Relatora em 09/05/2025, conforme Id. 285490423. Sem contraminuta, conforme certidão de Id. 291355895. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante de Id. 283426851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que concedeu a tutela pleiteada para determinar que o ora agravante providencie a imediata retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito, além de determinar que o banco exiba a via original do contrato de serviços, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais). Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela proposta por HUDSON MATHEUS FIGUEIREDO SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra que constatou que seu nome estava incluso no rol dos devedores junto ao SPC/SERASA. Relata que, em busca da origem da negativação do seu nome, obteve a informação que tais negativações foram inseridas pelo banco requerido. Diz que desconhece a origem da suposta dívida, pois não possui qualquer pendência financeira com a parte reclamada. Requer reconhecimento de inexistência do débito ante o desconhecimento da validade, legalidade e regularidade da referida cobrança. [...] Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, tendo em vista que a parte autora, em razões iniciais, sustenta o adimplemento da obrigação que acarretou a negativação em seu nome, deve à parte reclamada comprovar mediante prova literal ou documental, clara e evidente, portadora de grau de convencimento para tanto, a ponto que não se possa levantar dúvida razoável a seu respeito, bem como o motivo pelo qual permanecem os débitos em vigência. De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da legitimidade da dívida, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, visto que os embaraços causados pela negativação causam prejuízos à vida civil da parte autora. Posto isso, por estarem em parte presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela pleiteada para determinar que a requerida providencie a imediata retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do supracitado débito e para que a requerida exiba a via original do contrato de serviços, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).” (Id. 283093382). Pois bem. No que tange à tutela de urgência, é imperioso destacar que o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A decisão agravada, ao conceder a medida, pautou-se em uma análise perfunctória, porém suficiente para justificar a presença desses pressupostos. A probabilidade do direito do Agravado emerge da sua alegação de desconhecimento da dívida que originou a negativação de seu nome, em conjunto com a inversão do ônus da prova, operada em virtude da sua hipossuficiência técnica, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Essa inversão impõe ao Banco Agravante o ônus de comprovar a existência e a legalidade da dívida, mediante a exibição do contrato original, o que ainda não ocorreu. Ademais, o perigo de dano é evidente e se configura pelos prejuízos que a manutenção do nome do Agravado nos cadastros de restrição ao crédito pode causar à sua vida civil, dificultando o acesso a crédito e a outras relações comerciais. A inclusão indevida em tais cadastros, mesmo que provisoriamente, impacta diretamente a dignidade da pessoa humana, princípio basilar de nossa Constituição Federal. Em um Estado Democrático de Direito, a proteção ao consumidor, em especial a parte hipossuficiente na relação jurídica, é uma diretriz fundamental. A prudência judicial, neste cenário, exige que se privilegie a precaução, garantindo a integridade do Agravado até que a verdade real dos fatos seja devidamente apurada por meio de dilação probatória. A exibição do contrato original, como determinado na decisão agravada, é crucial para essa apuração. Nesse sentido colaciono arresto deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende estritamente de provas a serem produzidas na instrução. Conforme orientação consolidada do c. STJ, a simples discussão judicial do débito, de forma isolada, não possui o condão de impor a não inclusão e/ou a exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito.” (N.U 1001649-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) Assim, torna-se necessária a dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC, patenteando-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela. No que se refere à multa diária (astreintes) fixada em R$ 300,00, cumpre ressaltar que sua finalidade precípua não é a de indenizar o credor, mas sim a de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Embora o Agravante argumente que o valor é excessivo e pode levar ao enriquecimento ilícito do Agravado, o artigo 537, §1, inciso I, do Código de Processo Civil, expressamente permite ao magistrado modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda caso se torne insuficiente ou excessiva. Dessa forma, a preocupação com o enriquecimento sem causa, embora legítima, pode ser mitigada em momento oportuno pelo juízo de primeiro grau, caso a multa se mostre desproporcional ao final da demanda. No entanto, neste estágio processual, o valor fixado se afigura razoável para assegurar o cumprimento da ordem judicial, especialmente diante da urgência da situação do Agravado. A fixação de um valor que incentive o cumprimento imediato da decisão é essencial para a efetividade da jurisdição. Colaciono entendimento deste Sodalício quanto ao tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar a suspensão de descontos mensais em folha de pagamento do INSS e vedar a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 24.462,60. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos da tutela de urgência a justificar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário; (ii) verificar se houve regularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; e (iii) examinar se a multa cominatória foi fixada em valor proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a probabilidade do direito pelo autor, que aduz ter contraído mútuo no valor de R$ 1.494,00, com adimplemento de 91 prestações, totalizando quantia superior a R$ 5.268,57, circunstância que, associada à condição de vulnerabilidade do consumidor, justifica a suspensão dos descontos. 4. Evidenciado o periculum in mora pela natureza alimentar do benefício previdenciário, cujos descontos acarretam significativo comprometimento do sustento do autor, justificando a tutela de urgência para proteger o mínimo existencial. 5. A imposição de astreintes no valor de R$ 300,00 diários não possui natureza exclusivamente punitiva, mas coercitiva, revelando-se proporcional e adequada para garantir o cumprimento da decisão, podendo ser modificada caso se revele insuficiente ou exorbitante, conforme jurisprudência consolidada da Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário quando há dúvida razoável sobre a regularidade da contratação. 2. A fixação de astreintes em valor proporcional e com limitação de teto não configura excesso, constituindo mecanismo legítimo para assegurar a efetividade da ordem judicial em tutela antecipada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537, §1º, 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10212497520218110000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2022; TJ-MT 10019126620228110000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2022; TJ-MT 1010722-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2022; TJ-MT 1005728-56.2022.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2022.” (N.U 1000947-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) (Destaquei) Ainda, é importante salientar a necessidade de dilação probatória, especialmente a exibição do contrato original. A ausência de tal documento inviabiliza a plena compreensão da suposta relação contratual e impede a parte Agravada de exercer plenamente seu direito de defesa e comprovar a inexistência do débito. Somente com a produção de provas robustas será possível alcançar a verdade real dos fatos e proferir uma decisão definitiva e justa. A prudência recomenda que a tutela provisória seja mantida até que todos os elementos necessários à formação do convencimento judicial sejam devidamente apresentados e analisados, garantindo assim um processo equânime e justo. É imperativo salientar, por fim, que o convencimento estabelecido nesta fase embrionária do processo será oportunamente confrontado com o acervo probatório a ser produzido ao longo da instrução processual. Consequentemente, tal entendimento não vinculará a decisão final do Magistrado nem tampouco o mérito da demanda. Com essas considerações, e em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que deve pautar as decisões judiciais, entendo que a decisão que deferiu a tutela de urgência deve ser integralmente mantida. Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Adriana Pereira Leite Galante e outros x Carlos Humberto Zuliani e outros

ID: 329651358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001086-40.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA LEITE GALANTE GIOVANI ANTôNIO GALANTE

Polo Passivo:

CARLOS HUMBERTO ZULIANI CONDOMINIO JARDIM MONTE LIBANO SPE LTDA JOSé ROBERTO ZULIANI MARCO ANTONIO ZULIANI

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DE CARVALHO

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PAULO COSTA NETTO FARIAS

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001086-40.2024.8.26.0430 (processo principal 1000932-44.2020.8.26.0430) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Giovani Antônio Galante - - Adriana Pere… Processo 0001086-40.2024.8.26.0430 (processo principal 1000932-44.2020.8.26.0430) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Giovani Antônio Galante - - Adriana Pereira Leite Galante - Condominio Jardim Monte Libano Spe Ltda - - Carlos Humberto Zuliani - - José Roberto Zuliani - - Marco Antonio Zuliani e outros - Vistos. GIOVANI ANTONIO GALANTE e ADRIANA PEREIRA LEITE GALANTE interpuseram o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de CARLA GONÇALVES MARAGEL BARBOSA, CARLOS HUMBERTO ZULIANI, FABIANA APARECIDA BORGONOVI, JOSÉ ROBERTO ZULIANI, MARCO ANTONIO ZULIANI e ESPÓLIO DE NIMARA KEILA MARAGEL, representado por sua sucessora Carla Gonçalves Maragel Barbosa, todos qualificados nos autos. Narraram os requerentes que movem execução de sentença em face da pessoa jurídica Condomínio Jardim Monte Líbano SPE Ltda, a qual não possui bens móveis, imóveis ou valores em instituições financeiras para adimplemento do valor exequendo e responde a inúmeros processos por inadimplência. Requereram a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada com base na teoria menor (art. 28, §5º, do CDC). Acostaram documentos (fls. 7-151). Recebido o presente incidente (fls. 152-153). Os requeridos Marco Antonio Zuliani, Carlos Zuliani e José Roberto Zuliani ofertaram contestações (fls. 174-177, 179-182 e 218-220). O primeiro e terceiro (Marco e José), asseveraram inexistir prova concreta acerca das alegações tecidas pelo exequente, não havendo elementos a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios. Argumentaram que a desconsideração da personalidade é medida excepcional a ser tomada. Pugnaram pela rejeição do incidente. Já o segundo (Carlos), refutou as alegações inaugurais sob a tese da inexistência de provas dos fatos caracterizadores do desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude. Argumentou que o redirecionamento aos sócios é medida excepcional e não deve ser banalizada. Requereu a rejeição do incidente. Os requeridos Carla, Fabiana e Espólio de Nimara deixaram fluir in albis o prazo contestacional (fl. 222). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dentro da discricionariedade consubstanciada no art. 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando a dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito se encontra suficientemente instruído. Portanto, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a demanda. Já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Oportuno ressaltar que: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ REsp 2.832-RJ). O feito tramitou regularmente, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. As partes não arguiram preliminares a serem enfrentadas, razão pela qual passo ao exame do mérito propriamente dito. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. É sabido que o Código Civil, no art. 1.024, previu a separação dos patrimônios dos sócios em relação ao que integra a pessoa jurídica, a fim de salvaguardar os bens particulares dos riscos inerentes à atividade empresária. Todavia, abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. O surgimento dessa teoria tem seus marcos históricos fincados no ordenamento jurídico americano, em 1809, no caso Bank of United States x Deveaux, julgado pelo juiz Marshall, mas que na época fora repudiado pela doutrina especializada. Posteriormente, no ano de 1897, na Inglaterra o caso mais famoso conhecido como Salomon x Salomon Co, onde a Casa dos Lordes Inglesa afastou sua incidência. Desde então, a doutrina foi se aprofundando no estudo do tema, sendo que no Brasil, a teoria fora introduzida por Rubens Requião, em 1969. A Desconsideração da personalidade Jurídica visa levantar o véu protetor da pessoa jurídica e estender a responsabilidade aos sócios que atuam com fraude à lei, abuso de poder ou confusão patrimonial no intuito de furtar-se do cumprimento de suas obrigações. O Código Civil encampou esta teoria em seu art. 50, chamada de Teoria Maior, em face da exigência do preenchimento de mais requisitos para sua aplicabilidade. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo Código Civil, a aplicação do instituto em comento. Ocorre que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, passou-se a difundir a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, devido à positivação de requisitos mais arrefecidos para o redirecionamento aos sócios das obrigações sociais, conforme preconizado no art. 28, § 5º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso concreto, denota-se que a relação jurídica havida entre as partes caracterizava-se como de consumo. A caracterização da empresa executada sociedade de propósito específico como fornecedor está positivada no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao exequente, ultima-se que a mesma insere-se no conceito geral de consumidor, assentado no art. 2º, caput, do mesmo diploma legal, já que foi o destinatário final da prestação dos serviços. Nessa senda, para que se desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora, basta que se prove a insolvência da pessoa jurídica, ou seja, a impossibilidade de efetuar o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. [...] o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos Materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5°. Recurso especial n° 279.273 SP. Recorrente: B Sete Participações S/A e outros. Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Brasília, 04 de dezembro de 2003. DJ em 29/03/2004). Tal se dá em virtude do protecionismo norteador das normas de consumo, que tem como objetivo final sempre reparar o dano causado ao consumidor, que é a parte mais vulnerável na demanda. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que decreta a desconsideração da personalidade jurídica da ABAMSP e inclui no polo passivo da execução a agravante AMASEP e a empresa CLADAL Administradora e Corretora de Seguros Ltda. Insurgência. Descabimento. Demonstrada a existência de grupo econômico. Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração para a qual basta a caracterização de um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inteligência do artigo 28, § 5º do CDC. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006153-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA DEVEDORA DE QUE POSSUI PATRIMÔNIO APTO A SOLVER O CRÉDITO DE CONSUMIDOR. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE SOCIEDADES COM SÓCIO COMUM, VISANDO A ADOÇÃO DE ESTRATÉGIA PARA DIFICULTAR O ACESSO DOS CREDORES AO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.. 1.- Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica contenta-se, por força da teoria menor, com a inexistência de bens aptos a solver o crédito do consumidor, ainda mais quando, visando a dificultar o acesso ao seu patrimônio, há a formação de grupo econômico, revelado pela existência de nome empresarial comum nas sociedades que o compõem, tendo um único sócio a representar todas elas. 2. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023648-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022) Com efeito, além da ausência de bens hábeis a suportar a execução, tem-se que os requeridos não afastaram as alegações tecidas pela parte requerente acerca da insolvência econômica da empresa executada, bem como a prática de atos fraudulentos para angariar vantagem indevida, afinal de contas não apresentaram defesa. Imperioso salientar que nos autos executivos houve o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização de bens passíveis de constrição restarem inexitosas. Ademais, a própria inscrição da empresa ré encontra-se inativa, por omissão de declarações, estando inativa, consoante extrato de seu CNPJ. Para corroborar tal assertiva, sinala-se, ainda, a diligência de constatação no endereço da sede da executada restar infrutífero, tendo em vista ter certificado o meirinho a existência de outra pessoa jurídica no local e a mesma ser desconhecida no local, o que reforça a tese de que a empresa executada fora criada pelos exceptos para aplicar golpes nos consumidores. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o desvio de finalidade assim se traduz: [...] constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado, 6ª ed. Editora Revista dos Tribunais: 2008, p. 249). Gilberto Bruschi leciona que, independente dos requisitos estabelecidos nos Código Civil de 2002, para que se levante o véu da personalidade jurídica de uma empresa é necessária apenas a existência da noção implícita de fraude: O disposto no art. 50 do Código Civil faz referência ao abuso da personalidade jurídica, ao desvio de finalidade e à confusão patrimonial, não abordando de maneira explícita a prática do ato fraudulento. Devemos pensar que os três requisitos relacionados no novo Codex abrangem implicitamente a fraude praticada em detrimento dos credores. Na pior das hipóteses, no desvio de finalidade está implícita a noção de que a prática de fraude consiste numa das várias espécies caracterizadoras desse referido desvio, já que é indispensável imaginar que a pessoa jurídica venha a constituir-se para, entre as suas finalidades, poder praticar atos fraudulentos em detrimento dos seus credores. Como não há autorização para tal prática em seu objeto social, constituiu-se em razão pela qual tal fraude se configura em desvio de finalidade. (BRUSCHI, Gilberto Gomes, Aspectos Processuais da Desconsideração Jurídica, 2ª Ed., Saraiva, 2009). Com base em todos os elementos de provas colhidos nos autos, tenho que restou amplamente demonstrado nos autos o conluio dos demandados na formação de sucessivas pessoas jurídicas com o nítido fim de ludibriar seus credores, com sócios aparentados entre si e com endereços de localização idênticos, o que caracteriza, assim, a confusão patrimonial e a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica em face das requeridas. Infere-se, ainda, que a empresa executada fora criada exclusivamente com o intuito de aplicar golpes nos consumidores da região, tendo em vista o vasto número de processos, inclusive, com ação civil pública ajuizada pelo município de Riolândia [proc. nº 1000947-13.2020.8.26.0430], já julgada procedente, com reconhecimento da omissão da empresa no cumprimento de suas obrigações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DESCONSIDERAÇÃOINDIRETA DAPERSONALIDADEJURÍDICA. ART. 50 DO CC. CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA. Preliminar de nulidade pela ausência de instauração do incidente dedesconsideraçãodapersonalidadejurídicanos moldes do art. 133 e seguintes do CPC rejeitada, por ausência de prejuízo. Respeitado o contraditório, com a citação da parte contraria, inclusive para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, não há nulidade pelo fato de o juiz ter resolvido o pedido dedesconsideraçãodapersonalidadejurídica nos próprios autos. A partir do momento em que se visualiza o abuso de direito caracterizado pela fraude imposta a terceiros através do véu protetivo da pessoa jurídica, seja com o desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, mostra-se viável desconsiderar apersonalidadejurídica da sociedade para atingir bens dos sócios para satisfazer a obrigação que não pode ser atendida pelo patrimônio da empresa, o mesmo valendo para adesconsideraçãoinversa e indireta dapersonalidadejurídica, como no caso dos autos. Hipótese em que, a luz dos documentos juntados aos autos, evidencia-se a confusão patrimonial entre as empresas envolvidas, caracterizada pela formação degrupoeconômico familiar,com endereços similares e mesmo ramo de atividade, suficiente para permitir adesconsideraçãodapersonalidadejurídica da agravada, possibilitando o ingresso, no polo passivo da execução, das sociedades que compõe ogruporetrorreferido. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077629699, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 26/06/2018); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA OU DE INCIDENTE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.DESCONSIDERAÇÃODAPERSONALIDADEJURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA A EMPRESA DO MESMOGRUPOECONÔMICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. Da inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório 1. O atendimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório depende apenas que seja oportunizada à parte a utilização de todos meios de defesa atinentes a legislação especial aplicável ao caso, bem como o acesso ao duplo grau de jurisdição, como ocorreu no presente feito. Logo, não se faz necessário que a extensão dos efeitos da falência ocorra mediante a utilização de incidente específico, nem há disposição expressa a esse respeito na legislação em questão. 2. Ademais, cabe registrar que a Lei n.º 11.101/05 ou sequer a Lei Civil, esta aplicada subsidiariamente, estabelecem que a medida em tela deva ocorrer por meio de incidente processual, podendo ser intentada nos próprios autos da falência, sem que com isso ocasione a violação aos princípiosda ampla defesa, do contraditório ou, ainda, do devido processo legal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Mérito da questão em análise 3. Preambularmente, releva ponderar que a formação de umgrupoeconômico ocorre quando, há a combinação de recursos ou esforços das sociedades envolvidas, tendo por desiderato viabilizar a realização dos respectivos objetos, ou a participação em atividades ou empreendimentos comuns, como no caso dos autos. 4. Assim, caracterizado ogrupoeconômico entre as sociedades recorrentes, impõe-se o reconhecimento daquele e a extensão dos efeitos da falência às demais empresas que o compõe a referida associação empresarial, inclusive sendo possível a aplicação da teoria da desconsideraçãodapersonalidadejurídica destas. 5. Nesse sentido, é importante ressaltar que para a aplicação do instituto da desconsideraçãodapersonalidadejurídica é necessário o atendimento aos requisitos para a sua concessão, visto que se trata de medida de cunho excepcional, estando atrelada à caracterização do desvio de finalidade da pessoa jurídica ou pela confusão patrimonial, a teor do que estabelece o art. 50 do Código Civil. 6. Entretanto, quando é utilizada a pessoa jurídica para prática de ato ou negócio jurídico, o qual caracteriza, em tese, condutailícita de seu sócio ou administrador para obtenção de ganho indevido, com o conseqüente prejuízo daquele que contratou com a empresa ou de terceiro, é que se pode aplicar a teoria dadesconsideração. Ressalte-se, ainda, que para tanto não pode haver imputação direta de responsabilidade àquele que atua na condição de sócio controlador ou de representante da sociedade empresária. 7. Portanto, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores para a manutenção da medida concedida em primeiro grau, consubstanciados, em princípio, na prática de atos fraudulentos pelos administradores das empresas do mesmogrupoeconômico. Destacando que aqueles respondem inclusive a processo criminal por tal razão, bem como no exercício conjunto das atividades daquelas para a prática das ilegalidades constatadas. Afastada a preliminar suscitada e, no mérito, negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70072573256, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/04/2018). DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 136 do CPC, ACOLHO o presente incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a fim de REDIRECIONAR a execução contra CARLA GONÇALVES MARAGEL BARBOSA, CARLOS HUMBERTO ZULIANI, FABIANA APARECIDA BORGONOVI, JOSÉ ROBERTO ZULIANI, MARCO ANTONIO ZULIANI e ESPÓLIO DE NIMARA KEILA MARAGEL. Sem custas e honorários, por se tratar de incidente processual. Translade-se cópia da presente decisão ao processo executivo em apenso, lá prosseguindo. Comandos finais 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, dar o devido andamento ao cumprimento de sentença nº 0001102-62.2022.8.26.0430, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposto o recurso competente, aguarde-se notícia do efeito atribuído, bem como eventual trânsito em julgado. 7- Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, dar andamento ao respectivo cumprimento de sentença no prazo de 15 dias. Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP)

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Mosaic Fertilizantes P&K Ltda x Jorge Da Silva e outros

ID: 255777729

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000463-95.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA

Polo Passivo:

JORGE DA SILVA VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LARISSA FERREIRA GONCALVES

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ANNIE GUADALUPE BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000463-95.2024.5.20.0008 : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000463-95.2024.5.20.0008 : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA : JORGE DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000463-95.2024.5.20.0008 (ROT) RECORRENTE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA RECORRIDO: JORGE DA SILVA, VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Tendo em vista que a relação mantida entre as reclamadas é de natureza comercial, de transporte de empregados da contratante, é inaplicável o disposto na Súmula n° 331 do TST, eis que não se trata de contratação de prestação de serviços de mão de obra terceirizada. Precedentes do TST. Sentença reformada. RELATÓRIO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA interpõe RECURSO ORDINÁRIO da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. 267fad2), complementada pelas sentenças nos embargos de declaração de Id's. 32ee7f5, b17ef5b e c11ba58, na reclamatória trabalhista ajuizada por JORGE DA SILVA em seu desfavor e de VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. fc861db). Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do recurso. PRELIMINARES DE MÉRITO ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Sustenta a recorrente que o reclamante não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois a multa é devida ao ente sindical. Explica que "Conforme destacado nos Acordos coletivos juntados na inicial, a cláusula décima primeira, em destaque abaixo, prevê a multa normativa em favor dos "empregados prejudicados", o que figura a ilegitimidade ativa do autor. Isso porque a legitimada para recolher a multa e distribuir em favor dos empregados seria o ente sindical, qual seja: SIND. DPS TRAB. EM TRANSPORTES RODOV. DO EST. DE SERGIPE". Requer o provimento do recurso, com a extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do CPC. Ao exame. O Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 assim dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS E PENALIDADES. A inobservância do ajustado, nas obrigações de fazer, dar ou cumprir, acarretará para o empregador uma multa equivalente a 1/30 do piso salarial do presente instrumento, por dia de descumprimento por cada cláusula descumprida, revertendo-se em favor dos empregados prejudicados. A norma coletiva dispõe que a multa será revertida, expressamente, em favor dos empregados prejudicados, de modo que o reclamante é beneficiário da parcela, possuindo legitimidade para pleitear o seu pagamento. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, III DO TST Sustenta a recorrente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois "o reclamante é pessoa alheia ao quadro de empregados da contestante e, por conseguinte, nunca recebeu ordens, jamais foi remunerado ou penalizado pela ora Contestante". Diz que "o reclamante não desempenhou suas atividades, nem mesmo de forma indireta, para a segunda reclamada, tendo em vista que era empregado da VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, sem qualquer vínculo ou participação da segunda reclamada". Explica que "as reclamadas firmaram um contrato de natureza civil de transporte coletivo de pessoas. Não havendo falar, pois, em reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por ser inaplicável ao caso o item IV da Súmula n. 331 do TST, já que se trata de contrato de natureza comercial de transporte de pessoas". Requer o provimento do recurso para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Ao exame. A legitimatio ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, de maneira tal que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pela parte demandante, no processo. A simples indicação pelo autor dos reclamados é bastante para se aferir a legitimidade para estar em juízo. Preliminar rejeitada. MÉRITO INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INIDONEIDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA. SÚMULA 331, III DO TST. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IDONEIDADE FINANCEIRA DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A reclamada explica que "A responsabilidade subsidiária decorre de LEI ou da vontade das partes" e, "Como não houve acordo entre a reclamante e a segunda reclamada, e como, de fato, NÃO EXISTE LEI QUE AUTORIZE TAL CONDENAÇÃO, não pode a Contestante ser responsabilizada pelo pagamento dos créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos". Afirma que "a condenação de forma subsidiária da segunda reclamada teria substrato somente a Súmula 331, IV do C. TST, que, como é cediço, não é LEI,tampouco possui efeito vinculante". Diz que "não há nenhuma disposição legal expressa que determine a responsabilidade da segunda reclamada como tomadora do serviço por ato lícito e/ou ilícito do real empregador" e que "Na falta de determinação legal, impossível à condenação, sob pena de ferir de morte o art. 5º, II, da CF/88". Aduz que "não há nenhuma prova de inidoneidade financeira da primeira reclamada que justificasse, apenas por hipótese, a promoção da ação contra a segunda acionada". Refere que "o reclamante não desempenhou suas atividades, nem mesmo de forma indireta, para a segunda reclamada, tendo em vista que era empregado da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, sem qualquer vínculo ou participação da segunda reclamada". Defende que "a terceirização é plenamente lícita, afastando a hipótese de se aplicar a Súmula 331 do C. TST, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Os Reclamados são empresas autônomas, independentes, voltadas para atividades distintas umas das outras". Ressalta que "o contrato de prestação de serviço foi mantido com as reclamadas no período de 01/08/2017 a 31/07/2022. Entretando, o vínculo empregatício entre reclamante e primeira reclamada se deu, nos termos da inicial, no período compreendido entre 11/03/2016 a 01/04/2022, o que comprova a ausência de prestação de serviço exclusiva à Mosaic". Argumenta que "a Reclamada foi contratada para transportar pessoas e, bem por isto, a Segunda Reclamada, MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., não deve responder pelas parcelas trabalhistas contraídas pela primeira Ré, tendo em vista que com ela foi pactuado um contrato de transporte de cargas, onde a Reclamada APENAS transportava determinada pessoas, não tendo o Reclamante prestado serviços para esta Reclamada, ora Contestante". Pretende a sua exclusão da lide. Subsidiariamente, requer que se determine que "em caso de insolvência da primeira reclamada, que sejam excutidos previamente os bens dos sócios daquela empresa, para só então, e se for o caso, executar-se a segunda reclamada". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Eis a sentença recorrida no tópico: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Reclamante requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, alegando que foi contratado pela 1ª Ré em 11/03/2016 com o fito de prestar serviços para a 2ª Ré como motorista. A 2ª Reclamada afirma que o Demandante era empregado da 1ª Ré, sem qualquer participação de sua parte, bem como informa que firmou contrato lícito de terceirização com a 1ª Reclamada, não tendo pactuado a prestação de atividades-fim da empresa, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Decido. É incontroverso nos autos que a 2ª Reclamada foi beneficiária dos serviços prestados pelo Autor. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, 2ª Reclamada, por débitos das empresas que contrata em processo de terceirização, encontra-se devidamente pacificada e sedimentada pela jurisprudência. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93) (Súmula 331, IV do TST). In casu, a 2ª Ré não se desincumbiu do seu ônus de provar que se eximiu dos seus deveres de vigilância contratual, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelas verbas ora pleiteadas. Sendo assim, defiro o pleito autoral de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada em relação à 1ª. Analisando os autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela empresa VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA para exercer a função de motorista, transportando os empregados da segunda reclamada, conforme contrato firmado entre as empresas, tendo por objeto "a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de serviços de Transporte coletivo de funcionários e pessoas autorizadas pela Contratante para o(s) Complexo(s) da CONTRATANTE indicado(s) no item 3.13 (os "SERVIÇOS")" (Id. 4cf06df). Dessa forma, a relação mantida entre as reclamadas é de natureza comercial, sendo inaplicável o disposto na Súmula n° 331 do TST, tendo em vista que não se trata de contratação de prestação de serviços de mão de obra terceirizada. Neste sentido vem entendendo o Tribunal Superior do Trabalho: I - DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MOTORISTA. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. CONTRATO COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pelas segunda e terceira rés contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 2. Trata-se de controvérsia acerca do reconhecimento de responsabilidade subsidiária em caso de terceirização de atividades de transporte rodoviário de funcionários. 3. A Corte Regional manteve a sentença, quanto ao deferimento da responsabilidade subsidiária das segunda e terceira demandadas, porém, consignou que " foi reconhecida pelas recorridas a existência de um contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, para prestação de serviços de transporte de funcionários, embora não tenham juntados aos autos o correspondente contrato. Logo é incontroverso que a laborista prestou serviços em seu benefício durante todo o lapso contratual ". 4. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que o contrato de transporte de pessoas não se confunde com o de prestação de serviços, de sorte a afastar a aplicação do item IV da Súmula n.º 331 do TST, vez que não se trata de intermediação de mão-de-obra. Trata-se, dessa forma, de ajuste com nítida natureza comercial, que não envolve a prestação pessoal de serviços e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. Precedentes. 5. No presente caso, a situação fática não está inserida no contexto da Súmula n.º 331 do TST, especialmente o seu item IV, razão pela qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Por consequência lógica do provimento do recurso de revista das rés, e consequente exclusão da condenação a elas imposta, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado (RRAg-11415-28.2016.5.15.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 4 - Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 -Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE 1 - Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por provável má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE 1 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT manteve a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente, com fundamento na Súmula nº 331 do TST. O Colegiado registrou que é "incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços de transporte de colaboradores, firmado em 01/03/2017 (id 212aead), e que o autor, empregado da primeira ré, trabalhou em benefício da segunda reclamada, durante todo o período contratual, conforme depoimento gravado da testemunha indicada pelo reclamante". Concluiu, assim, que "tendo sido demonstrado que a segunda reclamada era tomadora dos serviços da primeira ré e que se beneficiou da força de trabalho do reclamante, responde subsidiariamente pelos créditos objeto da condenação, por todo o período contratual (Súmula nº 331 do TST e art. 5-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974)". 2 - No caso, o acórdão recorrido não aponta nenhum fato que demonstre o desvirtuamento do contrato de transporte, como a ingerência da recorrente ou a subordinação direta do reclamante. 3 - Ocontrato de transporte, seja de pessoas ou de coisas, é, em regra, contrato tipicamente civil, nos termos do art. 730 do Código Civil e do art. 2º da Lei 11.422/2007. Em algumas hipóteses, contudo, considerando a delimitação fática, pode se configurar a terceirização de serviços prevista no art. 5º-A da Lei nº 6.019/74. 4 - O que vai determinar se a relação contratual é ou não uma terceirização de serviços - e, portanto, se ensejaresponsabilidade subsidiária- são os contornos fáticos do objeto contratado e do modo como se dá a prestação de serviços. 5 - Nesse particular, a delimitação constante no trecho transcrito é de que o TRT aplicou a Súmula nº 331, IV, do TST em típicocontrato de transportefirmado em relação comercial. Diante dos elementos acima narrados, não há configuração de relação de terceirização de serviços. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento (RR-1000947-63.2022.5.02.0332, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior no tocante à inaplicabilidade da Súmula nº 331, item IV, aos contratos de transporte, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento no sentido de que a terceirização de serviços se configura diante da contratação, pela empresa tomadora, de uma empresa prestadora, que se compromete com o fornecimento da mão de obra necessária ao desempenho de atividades compreendidas no plano organizacional da parte contratante. Não se ignora que o excelso Supremo Tribunal Federal, em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, que resultou no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral e nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica no sentido de que " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra da cláusula de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, reafirmando, por conseguinte, a licitude do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante, respondendo a empresa tomadora apenas de forma subsidiária. No caso , contundo, extrai-se, da leitura do v. acórdão regional, que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, cujo objeto social é o transporte de passageiros, para exercer a função de motorista. À vista disso, as reclamadas firmaram, entre si, contrato de natureza civil para o transporte de seus empregados. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu tratar-se de hipótese de terceirização de serviços, razão pela qual fez incidir ao caso a diretriz compendiada no item IV da Súmula nº 331, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da ora agravante pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos ao reclamante. Ao assim decidir, por certo que o Tribunal Regional incorreu em má aplicação da Súmula nº 331, tendo em vista que, como já exposto, a controvérsia dos autos versa sobre a hipótese de contrato de transporte de passageiros, a qual não configura terceirização de serviços, nos termos da jurisprudência já sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior. Por tal razão, não pode a sociedade empresária contratante ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-10055-35.2018.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 730 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, o contrato de transporte de pessoas, por sua natureza estritamente comercial, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, sendo inaplicável a Súmula 331 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-12625-36.2016.5.03.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/12/2023). Assim, deve ser reformada a sentença recorrida para afastar a responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Prejudicada a análise dos tópicos "DA MULTA CONVENCIONAL" e "DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MULTA EM FAVOR DA ENTENDIDADE PREJUDICADA". Ante a improcedência da demanda em face da reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, resta mantida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada ora recorrente, fixados em 5% sobre o valor dado à causa na inicial, pagamento este que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4°, do artigo 791-A, da CLT, devendo o patrono da parte credora da obrigação demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária, no prazo referido, a obrigação ficará extinta. Conclusão Posto isso, conheço do recurso ordinário, rejeito as preliminares de mérito e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA reconhecida na sentença. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de mérito e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA reconhecida na sentença. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira ( Desembargadora convocada da 1ª Turma).OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA

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Mosaic Fertilizantes P&K Ltda x Jorge Da Silva e outros

ID: 255777760

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000463-95.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA

Polo Passivo:

JORGE DA SILVA VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LARISSA FERREIRA GONCALVES

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ANNIE GUADALUPE BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000463-95.2024.5.20.0008 : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000463-95.2024.5.20.0008 : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA : JORGE DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000463-95.2024.5.20.0008 (ROT) RECORRENTE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA RECORRIDO: JORGE DA SILVA, VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Tendo em vista que a relação mantida entre as reclamadas é de natureza comercial, de transporte de empregados da contratante, é inaplicável o disposto na Súmula n° 331 do TST, eis que não se trata de contratação de prestação de serviços de mão de obra terceirizada. Precedentes do TST. Sentença reformada. RELATÓRIO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA interpõe RECURSO ORDINÁRIO da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. 267fad2), complementada pelas sentenças nos embargos de declaração de Id's. 32ee7f5, b17ef5b e c11ba58, na reclamatória trabalhista ajuizada por JORGE DA SILVA em seu desfavor e de VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. fc861db). Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do recurso. PRELIMINARES DE MÉRITO ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Sustenta a recorrente que o reclamante não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois a multa é devida ao ente sindical. Explica que "Conforme destacado nos Acordos coletivos juntados na inicial, a cláusula décima primeira, em destaque abaixo, prevê a multa normativa em favor dos "empregados prejudicados", o que figura a ilegitimidade ativa do autor. Isso porque a legitimada para recolher a multa e distribuir em favor dos empregados seria o ente sindical, qual seja: SIND. DPS TRAB. EM TRANSPORTES RODOV. DO EST. DE SERGIPE". Requer o provimento do recurso, com a extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do CPC. Ao exame. O Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 assim dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS E PENALIDADES. A inobservância do ajustado, nas obrigações de fazer, dar ou cumprir, acarretará para o empregador uma multa equivalente a 1/30 do piso salarial do presente instrumento, por dia de descumprimento por cada cláusula descumprida, revertendo-se em favor dos empregados prejudicados. A norma coletiva dispõe que a multa será revertida, expressamente, em favor dos empregados prejudicados, de modo que o reclamante é beneficiário da parcela, possuindo legitimidade para pleitear o seu pagamento. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, III DO TST Sustenta a recorrente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois "o reclamante é pessoa alheia ao quadro de empregados da contestante e, por conseguinte, nunca recebeu ordens, jamais foi remunerado ou penalizado pela ora Contestante". Diz que "o reclamante não desempenhou suas atividades, nem mesmo de forma indireta, para a segunda reclamada, tendo em vista que era empregado da VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, sem qualquer vínculo ou participação da segunda reclamada". Explica que "as reclamadas firmaram um contrato de natureza civil de transporte coletivo de pessoas. Não havendo falar, pois, em reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por ser inaplicável ao caso o item IV da Súmula n. 331 do TST, já que se trata de contrato de natureza comercial de transporte de pessoas". Requer o provimento do recurso para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Ao exame. A legitimatio ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, de maneira tal que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pela parte demandante, no processo. A simples indicação pelo autor dos reclamados é bastante para se aferir a legitimidade para estar em juízo. Preliminar rejeitada. MÉRITO INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INIDONEIDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA. SÚMULA 331, III DO TST. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IDONEIDADE FINANCEIRA DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A reclamada explica que "A responsabilidade subsidiária decorre de LEI ou da vontade das partes" e, "Como não houve acordo entre a reclamante e a segunda reclamada, e como, de fato, NÃO EXISTE LEI QUE AUTORIZE TAL CONDENAÇÃO, não pode a Contestante ser responsabilizada pelo pagamento dos créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos". Afirma que "a condenação de forma subsidiária da segunda reclamada teria substrato somente a Súmula 331, IV do C. TST, que, como é cediço, não é LEI,tampouco possui efeito vinculante". Diz que "não há nenhuma disposição legal expressa que determine a responsabilidade da segunda reclamada como tomadora do serviço por ato lícito e/ou ilícito do real empregador" e que "Na falta de determinação legal, impossível à condenação, sob pena de ferir de morte o art. 5º, II, da CF/88". Aduz que "não há nenhuma prova de inidoneidade financeira da primeira reclamada que justificasse, apenas por hipótese, a promoção da ação contra a segunda acionada". Refere que "o reclamante não desempenhou suas atividades, nem mesmo de forma indireta, para a segunda reclamada, tendo em vista que era empregado da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, sem qualquer vínculo ou participação da segunda reclamada". Defende que "a terceirização é plenamente lícita, afastando a hipótese de se aplicar a Súmula 331 do C. TST, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Os Reclamados são empresas autônomas, independentes, voltadas para atividades distintas umas das outras". Ressalta que "o contrato de prestação de serviço foi mantido com as reclamadas no período de 01/08/2017 a 31/07/2022. Entretando, o vínculo empregatício entre reclamante e primeira reclamada se deu, nos termos da inicial, no período compreendido entre 11/03/2016 a 01/04/2022, o que comprova a ausência de prestação de serviço exclusiva à Mosaic". Argumenta que "a Reclamada foi contratada para transportar pessoas e, bem por isto, a Segunda Reclamada, MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., não deve responder pelas parcelas trabalhistas contraídas pela primeira Ré, tendo em vista que com ela foi pactuado um contrato de transporte de cargas, onde a Reclamada APENAS transportava determinada pessoas, não tendo o Reclamante prestado serviços para esta Reclamada, ora Contestante". Pretende a sua exclusão da lide. Subsidiariamente, requer que se determine que "em caso de insolvência da primeira reclamada, que sejam excutidos previamente os bens dos sócios daquela empresa, para só então, e se for o caso, executar-se a segunda reclamada". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Eis a sentença recorrida no tópico: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Reclamante requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, alegando que foi contratado pela 1ª Ré em 11/03/2016 com o fito de prestar serviços para a 2ª Ré como motorista. A 2ª Reclamada afirma que o Demandante era empregado da 1ª Ré, sem qualquer participação de sua parte, bem como informa que firmou contrato lícito de terceirização com a 1ª Reclamada, não tendo pactuado a prestação de atividades-fim da empresa, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Decido. É incontroverso nos autos que a 2ª Reclamada foi beneficiária dos serviços prestados pelo Autor. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, 2ª Reclamada, por débitos das empresas que contrata em processo de terceirização, encontra-se devidamente pacificada e sedimentada pela jurisprudência. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93) (Súmula 331, IV do TST). In casu, a 2ª Ré não se desincumbiu do seu ônus de provar que se eximiu dos seus deveres de vigilância contratual, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelas verbas ora pleiteadas. Sendo assim, defiro o pleito autoral de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada em relação à 1ª. Analisando os autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela empresa VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA para exercer a função de motorista, transportando os empregados da segunda reclamada, conforme contrato firmado entre as empresas, tendo por objeto "a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de serviços de Transporte coletivo de funcionários e pessoas autorizadas pela Contratante para o(s) Complexo(s) da CONTRATANTE indicado(s) no item 3.13 (os "SERVIÇOS")" (Id. 4cf06df). Dessa forma, a relação mantida entre as reclamadas é de natureza comercial, sendo inaplicável o disposto na Súmula n° 331 do TST, tendo em vista que não se trata de contratação de prestação de serviços de mão de obra terceirizada. Neste sentido vem entendendo o Tribunal Superior do Trabalho: I - DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MOTORISTA. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. CONTRATO COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pelas segunda e terceira rés contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 2. Trata-se de controvérsia acerca do reconhecimento de responsabilidade subsidiária em caso de terceirização de atividades de transporte rodoviário de funcionários. 3. A Corte Regional manteve a sentença, quanto ao deferimento da responsabilidade subsidiária das segunda e terceira demandadas, porém, consignou que " foi reconhecida pelas recorridas a existência de um contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, para prestação de serviços de transporte de funcionários, embora não tenham juntados aos autos o correspondente contrato. Logo é incontroverso que a laborista prestou serviços em seu benefício durante todo o lapso contratual ". 4. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que o contrato de transporte de pessoas não se confunde com o de prestação de serviços, de sorte a afastar a aplicação do item IV da Súmula n.º 331 do TST, vez que não se trata de intermediação de mão-de-obra. Trata-se, dessa forma, de ajuste com nítida natureza comercial, que não envolve a prestação pessoal de serviços e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. Precedentes. 5. No presente caso, a situação fática não está inserida no contexto da Súmula n.º 331 do TST, especialmente o seu item IV, razão pela qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Por consequência lógica do provimento do recurso de revista das rés, e consequente exclusão da condenação a elas imposta, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado (RRAg-11415-28.2016.5.15.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 4 - Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 -Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE 1 - Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por provável má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE 1 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT manteve a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente, com fundamento na Súmula nº 331 do TST. O Colegiado registrou que é "incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços de transporte de colaboradores, firmado em 01/03/2017 (id 212aead), e que o autor, empregado da primeira ré, trabalhou em benefício da segunda reclamada, durante todo o período contratual, conforme depoimento gravado da testemunha indicada pelo reclamante". Concluiu, assim, que "tendo sido demonstrado que a segunda reclamada era tomadora dos serviços da primeira ré e que se beneficiou da força de trabalho do reclamante, responde subsidiariamente pelos créditos objeto da condenação, por todo o período contratual (Súmula nº 331 do TST e art. 5-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974)". 2 - No caso, o acórdão recorrido não aponta nenhum fato que demonstre o desvirtuamento do contrato de transporte, como a ingerência da recorrente ou a subordinação direta do reclamante. 3 - Ocontrato de transporte, seja de pessoas ou de coisas, é, em regra, contrato tipicamente civil, nos termos do art. 730 do Código Civil e do art. 2º da Lei 11.422/2007. Em algumas hipóteses, contudo, considerando a delimitação fática, pode se configurar a terceirização de serviços prevista no art. 5º-A da Lei nº 6.019/74. 4 - O que vai determinar se a relação contratual é ou não uma terceirização de serviços - e, portanto, se ensejaresponsabilidade subsidiária- são os contornos fáticos do objeto contratado e do modo como se dá a prestação de serviços. 5 - Nesse particular, a delimitação constante no trecho transcrito é de que o TRT aplicou a Súmula nº 331, IV, do TST em típicocontrato de transportefirmado em relação comercial. Diante dos elementos acima narrados, não há configuração de relação de terceirização de serviços. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento (RR-1000947-63.2022.5.02.0332, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior no tocante à inaplicabilidade da Súmula nº 331, item IV, aos contratos de transporte, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento no sentido de que a terceirização de serviços se configura diante da contratação, pela empresa tomadora, de uma empresa prestadora, que se compromete com o fornecimento da mão de obra necessária ao desempenho de atividades compreendidas no plano organizacional da parte contratante. Não se ignora que o excelso Supremo Tribunal Federal, em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, que resultou no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral e nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica no sentido de que " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra da cláusula de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, reafirmando, por conseguinte, a licitude do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante, respondendo a empresa tomadora apenas de forma subsidiária. No caso , contundo, extrai-se, da leitura do v. acórdão regional, que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, cujo objeto social é o transporte de passageiros, para exercer a função de motorista. À vista disso, as reclamadas firmaram, entre si, contrato de natureza civil para o transporte de seus empregados. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu tratar-se de hipótese de terceirização de serviços, razão pela qual fez incidir ao caso a diretriz compendiada no item IV da Súmula nº 331, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da ora agravante pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos ao reclamante. Ao assim decidir, por certo que o Tribunal Regional incorreu em má aplicação da Súmula nº 331, tendo em vista que, como já exposto, a controvérsia dos autos versa sobre a hipótese de contrato de transporte de passageiros, a qual não configura terceirização de serviços, nos termos da jurisprudência já sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior. Por tal razão, não pode a sociedade empresária contratante ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-10055-35.2018.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 730 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, o contrato de transporte de pessoas, por sua natureza estritamente comercial, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, sendo inaplicável a Súmula 331 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-12625-36.2016.5.03.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/12/2023). Assim, deve ser reformada a sentença recorrida para afastar a responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Prejudicada a análise dos tópicos "DA MULTA CONVENCIONAL" e "DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MULTA EM FAVOR DA ENTENDIDADE PREJUDICADA". Ante a improcedência da demanda em face da reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, resta mantida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada ora recorrente, fixados em 5% sobre o valor dado à causa na inicial, pagamento este que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4°, do artigo 791-A, da CLT, devendo o patrono da parte credora da obrigação demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária, no prazo referido, a obrigação ficará extinta. Conclusão Posto isso, conheço do recurso ordinário, rejeito as preliminares de mérito e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA reconhecida na sentença. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de mérito e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA reconhecida na sentença. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira ( Desembargadora convocada da 1ª Turma).OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DA SILVA

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Mosaic Fertilizantes P&K Ltda x Jorge Da Silva e outros

ID: 255777794

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000463-95.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA

Polo Passivo:

JORGE DA SILVA VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LARISSA FERREIRA GONCALVES

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ANNIE GUADALUPE BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000463-95.2024.5.20.0008 : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000463-95.2024.5.20.0008 : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA : JORGE DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000463-95.2024.5.20.0008 (ROT) RECORRENTE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA RECORRIDO: JORGE DA SILVA, VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Tendo em vista que a relação mantida entre as reclamadas é de natureza comercial, de transporte de empregados da contratante, é inaplicável o disposto na Súmula n° 331 do TST, eis que não se trata de contratação de prestação de serviços de mão de obra terceirizada. Precedentes do TST. Sentença reformada. RELATÓRIO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA interpõe RECURSO ORDINÁRIO da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. 267fad2), complementada pelas sentenças nos embargos de declaração de Id's. 32ee7f5, b17ef5b e c11ba58, na reclamatória trabalhista ajuizada por JORGE DA SILVA em seu desfavor e de VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. fc861db). Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do recurso. PRELIMINARES DE MÉRITO ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Sustenta a recorrente que o reclamante não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois a multa é devida ao ente sindical. Explica que "Conforme destacado nos Acordos coletivos juntados na inicial, a cláusula décima primeira, em destaque abaixo, prevê a multa normativa em favor dos "empregados prejudicados", o que figura a ilegitimidade ativa do autor. Isso porque a legitimada para recolher a multa e distribuir em favor dos empregados seria o ente sindical, qual seja: SIND. DPS TRAB. EM TRANSPORTES RODOV. DO EST. DE SERGIPE". Requer o provimento do recurso, com a extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do CPC. Ao exame. O Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 assim dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS E PENALIDADES. A inobservância do ajustado, nas obrigações de fazer, dar ou cumprir, acarretará para o empregador uma multa equivalente a 1/30 do piso salarial do presente instrumento, por dia de descumprimento por cada cláusula descumprida, revertendo-se em favor dos empregados prejudicados. A norma coletiva dispõe que a multa será revertida, expressamente, em favor dos empregados prejudicados, de modo que o reclamante é beneficiário da parcela, possuindo legitimidade para pleitear o seu pagamento. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, III DO TST Sustenta a recorrente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois "o reclamante é pessoa alheia ao quadro de empregados da contestante e, por conseguinte, nunca recebeu ordens, jamais foi remunerado ou penalizado pela ora Contestante". Diz que "o reclamante não desempenhou suas atividades, nem mesmo de forma indireta, para a segunda reclamada, tendo em vista que era empregado da VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, sem qualquer vínculo ou participação da segunda reclamada". Explica que "as reclamadas firmaram um contrato de natureza civil de transporte coletivo de pessoas. Não havendo falar, pois, em reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por ser inaplicável ao caso o item IV da Súmula n. 331 do TST, já que se trata de contrato de natureza comercial de transporte de pessoas". Requer o provimento do recurso para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Ao exame. A legitimatio ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, de maneira tal que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pela parte demandante, no processo. A simples indicação pelo autor dos reclamados é bastante para se aferir a legitimidade para estar em juízo. Preliminar rejeitada. MÉRITO INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INIDONEIDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA. SÚMULA 331, III DO TST. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IDONEIDADE FINANCEIRA DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A reclamada explica que "A responsabilidade subsidiária decorre de LEI ou da vontade das partes" e, "Como não houve acordo entre a reclamante e a segunda reclamada, e como, de fato, NÃO EXISTE LEI QUE AUTORIZE TAL CONDENAÇÃO, não pode a Contestante ser responsabilizada pelo pagamento dos créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos". Afirma que "a condenação de forma subsidiária da segunda reclamada teria substrato somente a Súmula 331, IV do C. TST, que, como é cediço, não é LEI,tampouco possui efeito vinculante". Diz que "não há nenhuma disposição legal expressa que determine a responsabilidade da segunda reclamada como tomadora do serviço por ato lícito e/ou ilícito do real empregador" e que "Na falta de determinação legal, impossível à condenação, sob pena de ferir de morte o art. 5º, II, da CF/88". Aduz que "não há nenhuma prova de inidoneidade financeira da primeira reclamada que justificasse, apenas por hipótese, a promoção da ação contra a segunda acionada". Refere que "o reclamante não desempenhou suas atividades, nem mesmo de forma indireta, para a segunda reclamada, tendo em vista que era empregado da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, sem qualquer vínculo ou participação da segunda reclamada". Defende que "a terceirização é plenamente lícita, afastando a hipótese de se aplicar a Súmula 331 do C. TST, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Os Reclamados são empresas autônomas, independentes, voltadas para atividades distintas umas das outras". Ressalta que "o contrato de prestação de serviço foi mantido com as reclamadas no período de 01/08/2017 a 31/07/2022. Entretando, o vínculo empregatício entre reclamante e primeira reclamada se deu, nos termos da inicial, no período compreendido entre 11/03/2016 a 01/04/2022, o que comprova a ausência de prestação de serviço exclusiva à Mosaic". Argumenta que "a Reclamada foi contratada para transportar pessoas e, bem por isto, a Segunda Reclamada, MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., não deve responder pelas parcelas trabalhistas contraídas pela primeira Ré, tendo em vista que com ela foi pactuado um contrato de transporte de cargas, onde a Reclamada APENAS transportava determinada pessoas, não tendo o Reclamante prestado serviços para esta Reclamada, ora Contestante". Pretende a sua exclusão da lide. Subsidiariamente, requer que se determine que "em caso de insolvência da primeira reclamada, que sejam excutidos previamente os bens dos sócios daquela empresa, para só então, e se for o caso, executar-se a segunda reclamada". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Eis a sentença recorrida no tópico: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Reclamante requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, alegando que foi contratado pela 1ª Ré em 11/03/2016 com o fito de prestar serviços para a 2ª Ré como motorista. A 2ª Reclamada afirma que o Demandante era empregado da 1ª Ré, sem qualquer participação de sua parte, bem como informa que firmou contrato lícito de terceirização com a 1ª Reclamada, não tendo pactuado a prestação de atividades-fim da empresa, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Decido. É incontroverso nos autos que a 2ª Reclamada foi beneficiária dos serviços prestados pelo Autor. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, 2ª Reclamada, por débitos das empresas que contrata em processo de terceirização, encontra-se devidamente pacificada e sedimentada pela jurisprudência. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93) (Súmula 331, IV do TST). In casu, a 2ª Ré não se desincumbiu do seu ônus de provar que se eximiu dos seus deveres de vigilância contratual, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelas verbas ora pleiteadas. Sendo assim, defiro o pleito autoral de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada em relação à 1ª. Analisando os autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela empresa VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA para exercer a função de motorista, transportando os empregados da segunda reclamada, conforme contrato firmado entre as empresas, tendo por objeto "a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de serviços de Transporte coletivo de funcionários e pessoas autorizadas pela Contratante para o(s) Complexo(s) da CONTRATANTE indicado(s) no item 3.13 (os "SERVIÇOS")" (Id. 4cf06df). Dessa forma, a relação mantida entre as reclamadas é de natureza comercial, sendo inaplicável o disposto na Súmula n° 331 do TST, tendo em vista que não se trata de contratação de prestação de serviços de mão de obra terceirizada. Neste sentido vem entendendo o Tribunal Superior do Trabalho: I - DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MOTORISTA. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. CONTRATO COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pelas segunda e terceira rés contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 2. Trata-se de controvérsia acerca do reconhecimento de responsabilidade subsidiária em caso de terceirização de atividades de transporte rodoviário de funcionários. 3. A Corte Regional manteve a sentença, quanto ao deferimento da responsabilidade subsidiária das segunda e terceira demandadas, porém, consignou que " foi reconhecida pelas recorridas a existência de um contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, para prestação de serviços de transporte de funcionários, embora não tenham juntados aos autos o correspondente contrato. Logo é incontroverso que a laborista prestou serviços em seu benefício durante todo o lapso contratual ". 4. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que o contrato de transporte de pessoas não se confunde com o de prestação de serviços, de sorte a afastar a aplicação do item IV da Súmula n.º 331 do TST, vez que não se trata de intermediação de mão-de-obra. Trata-se, dessa forma, de ajuste com nítida natureza comercial, que não envolve a prestação pessoal de serviços e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. Precedentes. 5. No presente caso, a situação fática não está inserida no contexto da Súmula n.º 331 do TST, especialmente o seu item IV, razão pela qual se reconhece a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Por consequência lógica do provimento do recurso de revista das rés, e consequente exclusão da condenação a elas imposta, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado (RRAg-11415-28.2016.5.15.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 4 - Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 -Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE 1 - Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por provável má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE 1 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT manteve a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente, com fundamento na Súmula nº 331 do TST. O Colegiado registrou que é "incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços de transporte de colaboradores, firmado em 01/03/2017 (id 212aead), e que o autor, empregado da primeira ré, trabalhou em benefício da segunda reclamada, durante todo o período contratual, conforme depoimento gravado da testemunha indicada pelo reclamante". Concluiu, assim, que "tendo sido demonstrado que a segunda reclamada era tomadora dos serviços da primeira ré e que se beneficiou da força de trabalho do reclamante, responde subsidiariamente pelos créditos objeto da condenação, por todo o período contratual (Súmula nº 331 do TST e art. 5-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974)". 2 - No caso, o acórdão recorrido não aponta nenhum fato que demonstre o desvirtuamento do contrato de transporte, como a ingerência da recorrente ou a subordinação direta do reclamante. 3 - Ocontrato de transporte, seja de pessoas ou de coisas, é, em regra, contrato tipicamente civil, nos termos do art. 730 do Código Civil e do art. 2º da Lei 11.422/2007. Em algumas hipóteses, contudo, considerando a delimitação fática, pode se configurar a terceirização de serviços prevista no art. 5º-A da Lei nº 6.019/74. 4 - O que vai determinar se a relação contratual é ou não uma terceirização de serviços - e, portanto, se ensejaresponsabilidade subsidiária- são os contornos fáticos do objeto contratado e do modo como se dá a prestação de serviços. 5 - Nesse particular, a delimitação constante no trecho transcrito é de que o TRT aplicou a Súmula nº 331, IV, do TST em típicocontrato de transportefirmado em relação comercial. Diante dos elementos acima narrados, não há configuração de relação de terceirização de serviços. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento (RR-1000947-63.2022.5.02.0332, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior no tocante à inaplicabilidade da Súmula nº 331, item IV, aos contratos de transporte, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento no sentido de que a terceirização de serviços se configura diante da contratação, pela empresa tomadora, de uma empresa prestadora, que se compromete com o fornecimento da mão de obra necessária ao desempenho de atividades compreendidas no plano organizacional da parte contratante. Não se ignora que o excelso Supremo Tribunal Federal, em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, que resultou no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral e nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica no sentido de que " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra da cláusula de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, reafirmando, por conseguinte, a licitude do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante, respondendo a empresa tomadora apenas de forma subsidiária. No caso , contundo, extrai-se, da leitura do v. acórdão regional, que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, cujo objeto social é o transporte de passageiros, para exercer a função de motorista. À vista disso, as reclamadas firmaram, entre si, contrato de natureza civil para o transporte de seus empregados. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu tratar-se de hipótese de terceirização de serviços, razão pela qual fez incidir ao caso a diretriz compendiada no item IV da Súmula nº 331, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da ora agravante pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos ao reclamante. Ao assim decidir, por certo que o Tribunal Regional incorreu em má aplicação da Súmula nº 331, tendo em vista que, como já exposto, a controvérsia dos autos versa sobre a hipótese de contrato de transporte de passageiros, a qual não configura terceirização de serviços, nos termos da jurisprudência já sedimentada no âmbito desta egrégia Corte Superior. Por tal razão, não pode a sociedade empresária contratante ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-10055-35.2018.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 730 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, o contrato de transporte de pessoas, por sua natureza estritamente comercial, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, sendo inaplicável a Súmula 331 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-12625-36.2016.5.03.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/12/2023). Assim, deve ser reformada a sentença recorrida para afastar a responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Prejudicada a análise dos tópicos "DA MULTA CONVENCIONAL" e "DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MULTA EM FAVOR DA ENTENDIDADE PREJUDICADA". Ante a improcedência da demanda em face da reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, resta mantida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada ora recorrente, fixados em 5% sobre o valor dado à causa na inicial, pagamento este que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4°, do artigo 791-A, da CLT, devendo o patrono da parte credora da obrigação demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária, no prazo referido, a obrigação ficará extinta. Conclusão Posto isso, conheço do recurso ordinário, rejeito as preliminares de mérito e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA reconhecida na sentença. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de mérito e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA reconhecida na sentença. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como as Excelentíssimas Desembargadoras Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira ( Desembargadora convocada da 1ª Turma).OBS.: Participou desta sessão de julgamento a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira para compor o quórum regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 0854373-33.2016.8.10.0001

ID: 300690232

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854373-33.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO BOM PARTO MARREIRO SOUSA

Decisão (expediente)

Advogados:

PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

" SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0854373-33.2016.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELS… " SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0854373-33.2016.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/MA 18.997-A) APELADO: MARIA DO BOM PARTO MARREIRO SOUSA ADVOGADO: PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE (OAB/MA 14.394) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, fundada na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Sentença de 1º grau julgou procedentes os pedidos autorais. A parte ré apelou, alegando cerceamento de defesa e ausência de fraude, e requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova pericial; (ii) saber se restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) saber se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia envolve matéria de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes à solução da lide. 4. Provas documentais nos autos demonstram a regularidade da contratação do empréstimo, com assinatura da autora e comprovação da liberação do valor em conta de sua titularidade. 5. Inexistência de prova de que o valor não foi recebido, ônus que competia à parte autora. 6. Diante da ciência da contratação e ajuizamento da ação negando a existência do contrato, configurada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do juízo. 2. Comprovada a regularidade da contratação e liberação do valor do empréstimo, impõe-se a improcedência da ação que visa sua declaração de inexistência. 3. Configura litigância de má-fé a propositura de ação negando relação contratual existente, quando comprovada nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 487, I; 98, §3º e §4º; 1.012, §4º; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível nº 0805638-54.2018.8.12.0029, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 30.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, no dia 08.11.2023, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 31.08.2023 (Id. 32277828), pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis/MA da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Dr. Thales Ribeiro de Andrade, que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ajuizada em 12.09.2016, por Maria do Bom Parto Marreiro Sousa, assim decidiu: "Ante ao exposto, acolho as pretensões postas na inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em referência ao empréstimo debatido nestes autos, e, em consequência: 1) condenar o réu, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de 15.000,00 (quinze mil reais), atualizada monetariamente com base no INPC do IBGE, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, estes a partir da data do primeiro desconto efetuado nos proventos da suplicante; 2) condenar o réu o réu a ressarcir à parte autora, em dobro, o valor das prestações injustamente descontadas dos proventos de sua aposentadoria, devidamente atualizadas monetariamente com base no INPC do IBGE, desde a data de cada um dos descontos, com acréscimo de juros de mora simples de um por cento ao mês a contar da citação. Condeno também o suplicado em custas processuais, mais honorários advocatícios, estes no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado das condenações acima impostas, atentando-se ao tempo despendido, ao local de prestação do serviço, e à qualidade do trabalho profissional desenvolvido. Intimem-se." Em suas razões recursais contidas no Id. 32277840, preliminarmente, pugna a parte apelante para que o presente recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, bem como para o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco, o qual visava comprovar o efetivo recebimento do valor pela parte autora, deixando de oportunizar a produção de prova essencial à controvérsia. Alega, ainda, a ausência de designação de audiência de instrução e julgamento ou de intimação para manifestação quanto ao julgamento antecipado da lide, o que também comprometeria o contraditório e a ampla defesa, e, no mérito, aduz, em síntese, que "os fundamentos exarados na decisão não possuem respaldo fático-probatório e jurídico, razão pela qual imperiosa a reforma da decisão para que a demanda seja julgada improcedente na forma dos destaques abaixo. 1º ponto – O magistrado não considerou a permanência do valor em posse do apelado ao longo de anos sem qualquer manifestação contrária ao recebimento ou pretensão resistida na devolução do valor revela a vontade de contratar Reprise que o crédito foi entregue em 26/01/2015 e a demanda distribuída em 19/02/2019, ou seja, quase 04 ANOS após, sem nenhuma tentativa de devolução anterior. O contrato nº 540275385 foi celebrado no valor de R$ 695,51 (com encargos), a ser quitado em 72 parcelas R$ 19,00, mediante desconto em benefício previdenciário. A própria parte apelada trouxe aos autos documento que demonstra a comunicação robusta com o órgão pagador, principalmente pelo fato de o contrato estar atrelado ao benefício da parte apelada, além do crédito ter sido revertido em seu favor. Frisa-se que o contrato somente é averbado com a anuência do órgão pagador, após manifestação do cliente na contratação e recebimento efetivo do valor de R$ 672,57 através de TED consistente. (...) Desse modo, não há defeito na prestação de serviço pelo apelante, uma vez que resta evidenciada a regularidade na contratação e que a parte apelada se beneficiou do empréstimo. Assim, temos que a relação contratual estabelecida entre as partes gera obrigações regidas pelo princípio da boa-fé objetiva, tendo havido a expressa concordância da parte apelada com o desconto em folha. Ressalta-se que o conjunto de evidências apresentado pela parte apelada nos autos, colabora com a regularidade na atuação do Banco apelante e a consequente improcedência dos pedidos da parte apelada. Ora, julgadores, nenhum meliante iria celebrar um contrato em que iria informar a própria conta corrente da vítima para recebimento do crédito e ele não obter nenhum lucro nisso, não sendo conduta natural também o recebimento de valor em conta pela parte apelada e este não ter questionado o valor creditado em conta, não oferecendo em momento algum a devolução do mesmo, nem em sede administrativa, e muito menos judicialmente." Aduz mais, que "A parte apelada não acostou nos autos extrato de sua conta comprovando que não se utilizou do crédito, ou até mesmo que tal valor não está investido e rendendo lucro a parte. Além da utilização, tal valor pode ter rendido um proveito econômico significativo apenas como rendimento em aplicação. Ora, se a parte apelada poderia juntar seus extratos bancários comprovando a ausência de utilização do valor, tendo em vista que recebeu o valor em 2015 e até o momento não devolveu nos autos. É importante ressaltar que a ausência de proveito econômico não foi provada, podendo a parte apelada ter se utilizado do crédito, contudo só será comprovada tal situação com a juntada dos extratos bancários. Frisa-se que a TED apresentada supre qualquer necessidade de expedição de ofício, pois evidencia o benefício econômico, além da convalidação da contratação pela omissão nos autos quanto ao crédito e ausência de postura na devolução da quantia. Caso V. Exa., não entenda pela TED apresentada, seja a parte apelada intimada a acostar os extratos ou que seja deferida a expedição do ofício para a instituição bancária em que foi efetuada a TED, (Banco Bradesco), agência 1143, conta corrente / poupança 670110- 8, período de (12/2014) e (02/2015), a fim de que fique comprovado o benefício econômico auferido e que este foi incorporado ao seu patrimônio. Veja que não há nos autos a devolução do crédito pela parte apelada. Diga-se ainda, que não é suficiente que a parte autora, apelada simplesmente alegue ter sofrido constrangimentos que abalaram a sua moral. É preciso que se possa identificá-los e prová-los, determinando se a sua extensão foi capaz de gerar lesão à honra, dignidade ou reputação ou, ainda, abalos psicológicos importantes, como dor, angústia e vergonha. (...) Era dever da parte apelada, no mínimo, proceder à devolução do valor ou solicitar o boleto para liquidação do contrato, o que, todavia, não ocorreu (ofensa ao princípio do Duty to mitigate the loss) É realmente consternador ver a intenção em recebimento de danos morais quanto sequer acionou o banco apelante. Ora d. julgadores, é incontroverso o crédito proveniente do empréstimo realizado em conta de titularidade da parte apelada, sendo tal fato também reconhecido pelo d. magistrado, uma vez que comprovou pela narrativa da parte apelada, a ciência quanto ao recebimento do valor inerente ao contrato por ela não reconhecido. O valor do empréstimo foi disponibilizado por meio de liberação de crédito em conta de titularidade da parte apelada, e em que pese a parte apelada não reconhecer o contrato, utilizou o valor para obter vantagem financeira. Ora, julgadores, nenhum meliante iria celebrar um contrato em que o valor seria disponibilizado para o próprio fraudado/vítima e não tivesse lucro/benefício com a operação. Ademais, o fraudador ainda teria que ser adivinho em saber a conta vinculada junto ao Banco Bradesco, agência 1143, conta 670110-8, de titularidade da vítima, e informá-la para depósito do crédito para só a vítima fazer uso do valor e o fraudador não receber nada." Alega também, que "A eficácia probatória dos documentos sistêmicos não pode ser negada até que a parte adversa se desincumba do ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Impossibilitar a utilização das telas do sistema interno de informática da empresa é inviabilizar o direito constitucional ao contraditório, haja vista ser a única forma possível de comprovação do direito em uma relação de consumo aperfeiçoada eletronicamente. Portanto, nota-se que, na atual realidade de negócios eletrônicos, negar eficácia probatória às telas sistêmicas apresentadas é inconstitucional, porquanto contraria o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, o princípio do contraditório, tendo em vista que inviabiliza a própria defesa do litigante. Nesse contexto, é imperioso destacar que, na inteligência do art. 225 do novo C.C os legisladores se atentaram para os avanços tecnológicos, e ainda confirmado pelo art. 422 do NCPC dando maior amplitude ao dispor que: Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes... (grifos nossos) Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas...(grifos nossos) Assim o reconhecimento do documento físico,deixou de ser previamente exigido em determinadas situações. Com o dispositivo acima referido, nossa legislação passou a prestigiar o chamado princípio da verdade documental que considera o documento como verdadeiro até que provem o contrário. Os contratos bancários não exigem forma escrita, de modo que a contratação podia se fazer por telefone, caixa eletrônico ou outro meio informal que não deixou registro em papel. (...) Ao contrário dos fundamentos aduzidos na sentença ora combatida, inexiste dano material a ser reparado, posto que a contratação do empréstimo foi legitima, sendo devidos todos os valores descontados a título de pagamento de parcela. Determinar a nulidade do contrato e ainda condenar o Banco a restituir os valores das parcelas descontadas é prestigiar o enriquecimento sem causa e ainda fomentar a litigância de má-fé em clientes que contratam o empréstimo, se utilizam do valor e depois ingressam com ações judiciais afirmando jamais terem contratado. Dessa forma, requer-se a reforma da sentença proferida, afastando-se a condenação em danos materiais DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS PELO APELADO - NÃO OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ NO CASO EM CONCRETO Neste importante tema, a decisão proferida por este Tribunal, em qualquer momento poderá condenar o banco apelante à devolução em dobro do indébito. Inexiste má-fé do banco apelante na cobrança, assim, faz necessário a análise por este juízo do artigo 42, parágrafo único do CDC e da jurisprudência do STJ. No caso em concreto inexistiu má-fé do banco, até mesmo porque a responsabilização do apelante no caso se deu de forma objetiva, leia-se, sem apuração de culpa. Hipoteticamente estaríamos, no máximo, diante de um engano justificável, pois, apesar da ausência de comprovação do contrato físico juntado, houve o inequívoco recebimento do crédito a parte apelada, que demonstra a ausência da má-fé na cobrança. A decisão deste Tribunal não pode violar o art. 42, parágrafo único, do CDC, e colidir com a jurisprudência do STJ, porquanto a condenação à devolução dobrada exige prova cabal da má-fé do credor, circunstância não realçada pela sentença. A sentença, por sua vez, fundamenta a condenação de repetição de indébito na ocorrência de má-fé do banco apelante, o que violaria o art. 42, parágrafo único, e, em posição contrária a jurisprudência do STJ, veiculada no precedente paradigmático Reclamação n. 4892/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, DJe 27/04/2011, que assentou que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. No mesmo sentido: EResp 1127721/RS, REsp 1177371/RJ, AgRg. no REsp. 1149897/RS e REsp. 1032952/SP." Sustenta ainda, que "o valor da condenação do dano moral supera em 23 vezes o valor recebido pela parte apelada, decorrente do contrato objeto desta lide. Reprisa-se, a conduta do banco apelante não pode ser considerada hábil a ensejar o dever de reparação por danos morais, uma vez existente a do proveito econômico e a inércia da parte apelada enquanto era cobrado mês a mês sem nunca ter impugnado administrativamente. Além disso, cabe destacar outra questão, o apelado não comprovou qualquer ofensa ou lesão a direito de sua personalidade, fato este que também afasta a configuração dos danos morais, consoante entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que não se trata de dano in re ipsa. Processo 501834549-2019.8.13.0672 - TJMG – 20ª Câmara Cível – Des. Rel. Vicente de Oliveira Silva- j. 14/04/2021. “ Em outras palavras, o nome do autor não foi negativado em função dos contratos de empréstimo consignado, cuja celebração não foi provada; no curso dos contratos, reconhecidos como inexistentes, ele se valeu dos créditos disponibilizados em sua conta-corrente, sem tentar devolvê-los ou consigná-los em juízo e, ainda, os descontos realizados no seu benefício previdenciário não implicaram em redução abrupta de seu orçamento mensal, perfazendo a quantia de R$ 67,47 (sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos). E somente deve ser deferida indenização por danos morais nas hipóteses de dor, sofrimento, tristeza, angústia, aflições, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, constrangimento, vergonha, humilhação, exposição lesiva no meio social, ou seja, danos à consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais. O ora apelante adesivo não fez prova de nenhuma situação excepcional que tenha sido lesiva à sua honra, reputação ou dignidade, ou que tenha atingido os seus valores mais íntimos, de modo a influenciar o seu comportamento psicológico e causar anormalidade em sua vida. É natural que o recorrente adesivo, em face dos acontecimentos, tenha ficado aborrecido, chateado. Todavia, tais sentimentos não representam danos morais. São perfeitamente suportáveis e decorrem da vida cotidiana. Admitir indenização por dano moral em virtude de qualquer aborrecimento, chateação ou preocupação é tornar inviável a vida em sociedade e fomentar a indústria das indenizações por danos morais.” grifo nosso Processo 1004384-53.2019.8.26.0024 - TJSP – 14ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Carlos Abrão - j. 11/11/2020 “Não se vislumbra, porém, nenhuma lesão a direito da personalidade da demandante, mas mero aborrecimento, uma vez que as parcelas de referido empréstimo consumiam fração mínima de sua pensão. De fato, era necessária a efetiva demonstração de algum prejuízo ou abalo à sua subsistência, não bastando a mera alegação de dano, sob pena de banalização do instituto.” Apelação nº 1000947-57.2020.8.26.0480 – TJSP – 37ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jose Wagner de Oliveira Melatto Peixoto – Voto 18279. “Noutro vértice, no tocante aos danos morais, tem-se que eles não foram comprovados, pois, a despeito do depósito da quantia de R$ 595,58 em favor da autora e consequentemente o uso, os descontos no benefício previdenciário não comprometeram o sustento da apelada e de sua família e tampouco implicou a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito”. Ademais, é importante destacar que não é qualquer ato antijurídico ou descumprimento de dever legal ou contratual que enseja o dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto. Nessa linha, é a lição da Professora Judith Martins-Costa: “(...) não se configura o dever de indenizar quando a lesão não é revestida de gravidade, pois a vida em sociedade produz, necessariamente, contratempos e dissabores a todo momento. O reconhecimento irrestrito do direito à indenização por “futilidades” ocorre, inelutavelmente, em prejuízo da própria coletividade, que terá de arcar com os custos decorrentes (...)” Admitindo-se por amor ao debate a ausência de contratação pela parte apelada, a mera movimentação financeira sem autorização não gera danos morais indenizáveis, posto que esta situação vivenciada pela parte constitui mero aborrecimento, insuficiente à configuração do dano moral. A situação vivenciada pela parte apelada constitui mero aborrecimento, insuficiente à configuração do dano moral. Portanto, não estão presentes os pilares da responsabilidade civil – ato ilícito, dano e nexo causal –, restando injustificada a condenação do banco apelante à indenização por danos morais, razão pela qual a sentença merece reforma. Ademais, não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcede a condenação em danos morais. A conduta praticada pela instituição financeira apelante decorreu de verdadeiro exercício regular de direito (art. 188, I, CC), visto que, como comprovado, a contratação dos empréstimos restou demonstrada, tendo sido legítimas os descontos realizados." Com esses argumentos, requer "que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013, ambos do CPC/2015, bem como espera seja dado provimento AS PRELIMINARES ARGUÍDAS. Ultrapassada as preliminares, requer o apelante que seja julgado IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE APELADA, posto que agindo assim, esse E. Colegiado prestigiará mais uma vez a Lei, Doutrina e Jurisprudência dos nossos Tribunais. No entanto, pelo princípio da eventualidade, requer-se, subsidiariamente, na hipótese de assim não entender esta Egrégia Turma: - A convalidação do contrato; - A expressa compensação/abatimento do valor creditado em conta sobre o montante condenatório total, sob pena de favorecimento do enriquecimento sem causa em favor da Apelada e em detrimento do Banco; - Que a parte apelada seja intimada a acostar os extratos ou que seja deferida a expedição do ofício para a instituição bancária em que foi efetuada a TED, (Banco Bradesco), agência 1143, conta corrente / poupança 670110-8, período de (12/2014) e (02/2015), a fim de que fique comprovado o benefício econômico auferido e que este foi incorporado patrimônio da parte apelada; - O afastamento da condenação na dobra legal, a título de dano material,para a forma simples; - O afastamento da condenação em dano moral; - No que concerne ao montante condenatório, por não guardar qualquer equivalência com as provas constantes dos autos, pelo que deve ser minorado em patamar condizente atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; - Redução dos honorários advocatícios arbitrados. Nesses termos, pede deferimento." A parte recorrida, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante no Id. 32277845. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 32646128). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo, que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois entendo que, na presente controvérsia, discute-se matéria de direito, sendo os elementos constantes dos autos suficientes para o deslinde da causa. Ademais, cabe ao Juiz, como destinatário da prova, avaliar a necessidade de produção de novas diligências, o que, no caso, se mostrou desnecessário, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. De logo também me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual merece acolhida, e de plano o defiro, uma vez que a mesma demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR n.º 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo alusivo ao contrato n.º 540275385, no valor de R$ 672,57 (seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 19,00 (dezenove reais), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela parte apelada. O Juiz de 1º grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que a parte apelante, entendo, se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 32277687, que dizem respeito ao “Cédula de Crédito Bancário”, assinado pela parte apelante, seus documentos pessoais e, além disso, no Id. 32277686, consta comprovante de liberação da quantia contratada para a conta-corrente n.º 670110-8, em nome desta, da agência n.º 1143, do Banco Bradesco, que fica localizada na cidade de Rosário/MA, restando assim demonstrado que as cobranças são devidas. No caso, entendo que caberia à parte autora comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa que não é draconiana e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que extrato só poderá ser coligida aos autos pela própria parte ou por determinação judicial, em virtude do sigilo bancário. Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte autora capaz de eximi-la do pagamento das prestações do contrato, que já se encontrava na parcela 18 (dezoito) quando propôs a ação, em 12.09.2016. Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrida assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com a parte recorrente. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando seu pagamento integral, o que ainda não fez. No caso, entendo que a parte apelada deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Pertinente ao montante da multa, entendo que o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE. I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta. II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15. MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO. I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019)”. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “c”, do CPC c/c a Súmula n.º 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ressaltando que o valor da multa poderá ser cobrado desde logo, nos termos do que dispõe o §4º do art. 98 do CPC. Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, ficando sob condição suspensiva em relação à parte apelada, considerando que a mesma é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Processo nº 1013389-81.2025.8.11.0000

Processo nº 1013389-81.2025.8.11.0000

Adriana Pereira Leite Galante e outros x Carlos Humberto Zuliani e outros

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Processo nº 0854373-33.2016.8.10.0001