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S. H. M. x G. A. De A.

ID: 293141214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008807-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. H. M.

Polo Passivo:

G. A. DE A.

Intimação

Advogados:

DEBORA FRAGA RIBEIRO

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BEATRIZ CAROLINE ALVES SOLER

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Processo 1008807-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.H.M. - G.A.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos proposta por S.H.M., … Processo 1008807-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.H.M. - G.A.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos proposta por S.H.M., representado por sua genitora, contra G.A.A. Realizado exame de compatibilidade genética (DNA), este obteve Índice de Paternidade Acumulado (IPA) de 2.508.416.192.297.495 e Probabilidade de Paternidade de 99,9999999% (fls. 63/70). O autor reiterou o pedido inicial, para fixação de alimentos provisórios (fls. 76/78). O Ministério Público opinou pelo julgamento parcial do mérito, com o reconhecimento da paternidade, fixação dos alimentos provisórios e manifestação das partes em termos de prosseguimento (fls. 83/84). Fundamento e Decido. Julgo o mérito parcialmente nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil. A prova pericial não deixa dúvida a respeito da paternidade do réu em relação ao autor. De acordo com o laudo juntado aos autos, a paternidade foi confirmada pelo sistema Polimorfismos de DNA (fls. 63/70). Ademais, qualquer outra prova que viesse a ser produzida nos autos haveria de ceder à prova científica. Deve, igualmente, ser acolhida a pretensão de retificação do assento de nascimento de S.H.M., para inclusão dos nomes do pai biológico e avós paternos, assim como inclusão de sobrenome familiar ao seu nome, com fundamento no artigo 57, IV, da Lei n.º 6.015/73. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da paternidade, para declarar a existência de relação paterno-filial entre S.H.M. e G.A.A., e determino a retificação do assento de nascimento de S.H.M., para inclusão do nome do pai biológico G.A.A. e dos nomes de N.A.S. e V.C.A. como avós paternos (fls. 36), com inclusão ao nome de S.H.M. do sobrenome familiar ARAUJO, passando a se chamar S.H.M. ARAUJO. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Expeça-se mandado para inscrição desta sentença no registro civil de pessoas naturais, a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Éden, da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, com as retificações ora determinadas no assento de nascimento do autor (matrícula n.º 117978.01.55.2023.1.00032.097.0018636-85). Deve a zelosa Serventia providenciar o encaminhamento do mandado de averbação para cumprimento, já que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. 2) DEFIRO o requerimento de alimentos provisórios e arbitro-os no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferiores a 50% do salário mínimo, sendo este também o valor a ser pago nas hipótese de trabalho informal ou desemprego, a ser pago mensalmente até o dia 10 de cada mês, em depósito/PIX na conta da genitora da requerente. 3) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. Em consequência, oficie-se ao IMESC comunicando, em resposta ao ofício de fls. 71. 4) Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos já mencionados princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem abertura da fase instrutória. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Dil e int. - ADV: BEATRIZ CAROLINE ALVES SOLER (OAB 469364/SP), DEBORA FRAGA RIBEIRO (OAB 472697/SP)

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Processo nº 1013018-20.2025.8.11.0000

ID: 318603060

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013018-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISA TEREZINHA FACHIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA BATISTA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013018-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013018-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LETICIA BATISTA DE SOUZA - CPF: 030.165.801-36 (ADVOGADO), MARISA TEREZINHA FACHIM - CPF: 543.865.789-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL - CNPJ: 05.247.312/0001-18 (AGRAVADO), MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS - CPF: 432.871.661-15 (ADVOGADO), JORGE CORREIA FARIAS & CIA LTDA - ME - CNPJ: 14.510.023/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE CORREIA FARIAS - CPF: 323.584.829-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANILTON NEVES DA MAIA - CPF: 531.640.671-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALOR APLICADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALOR BLOQUEADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, nos autos de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor aplicado em caderneta de poupança é impenhorável por força do art. 833, inc. X, do CPC; e (ii) saber se o valor de aplicado em conta de cooperativa de crédito, também goza de impenhorabilidade. III. Razões de decidir O valor de R$ 1.198,46 está devidamente identificado como depósito em caderneta de poupança tradicional junto à Caixa Econômica Federal, sendo inferior ao limite de 40 salários mínimos e não havendo nos autos indícios de má-fé, fraude ou desvio de finalidade, razão pela qual é impenhorável. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É impenhorável o valor depositado em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, quando comprovada sua natureza e inexistindo indícios de fraude ou desvio de finalidade. 2. Compete à parte agravante comprovar a impenhorabilidade de valores depositados em outras modalidades de conta, como fundos de investimento." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mariza Terezinha Fachim, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de execução de titulo extrajudicial que lhe move Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Sul – Sicoob Sul. Ao apreciar a impugnação à penhora formulada pela executada, o magistrado deferiu parcialmente o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, mantendo, contudo, a constrição das quantias de R$ 18.480,76 e R$ 1.198,46. Inconformada, a executada sustenta, em síntese, a ilegalidade da manutenção da penhora sobre o valor de R$ 1.198,46, por se tratar de montante aplicado em conta poupança, e inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Alega, ainda, que deve ser considerada impenhorável a quantia de R$ 18.480,76, depositada em conta junto à instituição financeira cooperativa (SICREDI), por se tratar de valor aplicado em fundo de investimento de natureza estável, igualmente proveniente de sua renda de aposentadoria. Forte em tais argumentos, requer o imediato desbloqueio do referido montante A tutela provisória recursal foi deferida em parte por meio da decisão de ID n. 284742398, para determinar o desbloqueio de R$ 1.198,46. Informações coligidas no ID n. 286556372. A agravada apresentou contraminuta no ID n. 293518378, requestando o desprovimento do agravo. É o relatório. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de execução de titulo extrajudicial. Cinge-se dos autos que, após a realização de penhora de ativos financeiros da executada, esta apresentou impugnação à constrição, alegando a impenhorabilidade dos valores e postulando a liberação do numerário. A decisão recorrida conheceu a impenhorabilidade de apenas um dos valores constritos (R$ 4.787,50), por se tratar de benefício previdenciário devidamente comprovado, mantendo-se, contudo, a constrição judicial sobre os demais valores. Diante disso, a executada interpôs o presente recurso. Alega que ambos os valores remanescentes – R$ 1.198,46 e R$ 18.480,76 – consistem em reservas financeiras pessoais da agravante, pessoa idosa e hipossuficiente, cuja única fonte de renda é a aposentadoria por tempo de contribuição. Pois bem. Como se sabe, o agravo é um recurso secundum eventum litis, razão porque a análise da pretensão recursal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. A controvérsia devolvida a esta instância recursal, cinge-se à análise da alegada impenhorabilidade das quantias bloqueadas via Sisbajud nas contas bancárias de titularidade da agravante. No tocante ao primeiro aspecto – a penhorabilidade da quantia de R$ 1.198,46 –, cumpre assentar que a decisão agravada manteve a constrição judicial sob o fundamento de que os valores bloqueados não se enquadrariam nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC, por ausência de comprovação suficiente de sua natureza jurídica e origem. Todavia, em sede de cognição sumária própria desta fase procedimental, verifico, com base nos documentos que instruem os autos, notadamente os extratos bancários e declarações apresentadas, que o referido valor está depositado em caderneta de poupança tradicional junto à Caixa Econômica Federal, cuja identificação e natureza não restaram impugnadas de forma específica pela parte agravada. Nesse contexto, a proteção legal conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é expressa: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” Tal prerrogativa legal visa resguardar o denominado "mínimo existencial", reconhecendo ao executado a manutenção de um patrimônio financeiro básico e indispensável à sua subsistência e de sua família. Além disso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório concreto que evidencie, neste momento processual, a ocorrência de fraude, má-fé ou abuso de direito na constituição ou movimentação da referida conta poupança, o que reforça a presunção de boa-fé da agravante. Dessa forma, entendo que assiste razão à recorrente quanto ao pleito de desconstituição da constrição judicial apenas quanto ao valor de R$ 1.198,46, devendo ser determinada sua liberação imediata, por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos, aplicado em caderneta de poupança propriamente dita, e não havendo, até o presente momento, quaisquer indícios concretos de má-fé ou ocultação patrimonial. Não houve prova da utilização da caderneta de poupança como verdadeira conta corrente, tampouco demonstração de movimentações atípicas que desautorizassem a prerrogativa legal da impenhorabilidade. A proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA VIA SISBAJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO PARA UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, a teor do art. 833, inciso X do CPC. Embora a quantia bloqueada seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, evidencia-se que a executada comprovou que o valor constrito estava depositado em conta poupança destinada exclusivamente a investimento”. (RAI n. 1000960-82.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 22.03.24 - negritei ) No que tange à outra quantia debatida nos autos, ou seja, os R$ 18.480,76 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), observo que a agravante não logrou comprovar, de forma inequívoca, sua natureza jurídica como fundo de investimento de caráter impenhorável, tampouco demonstrou tratar-se de reserva indispensável à sua manutenção ou de sua família. Os documentos apresentados, a exemplo de extratos bancários, são insuficientes, nesta fase, para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial sobre tal quantia, razão pela qual entendo pela manutenção da penhora sobre este montante, com fulcro na principiologia da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789 do CPC). Assim, a decisão agravada merece parcial reforma, apenas para o fim de determinar o desbloqueio do valor de R$ 1.198,46 (um mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos, aplicada em caderneta de poupança. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1013018-20.2025.8.11.0000

ID: 318603061

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013018-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013018-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013018-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LETICIA BATISTA DE SOUZA - CPF: 030.165.801-36 (ADVOGADO), MARISA TEREZINHA FACHIM - CPF: 543.865.789-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL - CNPJ: 05.247.312/0001-18 (AGRAVADO), MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS - CPF: 432.871.661-15 (ADVOGADO), JORGE CORREIA FARIAS & CIA LTDA - ME - CNPJ: 14.510.023/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE CORREIA FARIAS - CPF: 323.584.829-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANILTON NEVES DA MAIA - CPF: 531.640.671-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALOR APLICADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALOR BLOQUEADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, nos autos de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor aplicado em caderneta de poupança é impenhorável por força do art. 833, inc. X, do CPC; e (ii) saber se o valor de aplicado em conta de cooperativa de crédito, também goza de impenhorabilidade. III. Razões de decidir O valor de R$ 1.198,46 está devidamente identificado como depósito em caderneta de poupança tradicional junto à Caixa Econômica Federal, sendo inferior ao limite de 40 salários mínimos e não havendo nos autos indícios de má-fé, fraude ou desvio de finalidade, razão pela qual é impenhorável. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É impenhorável o valor depositado em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, quando comprovada sua natureza e inexistindo indícios de fraude ou desvio de finalidade. 2. Compete à parte agravante comprovar a impenhorabilidade de valores depositados em outras modalidades de conta, como fundos de investimento." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mariza Terezinha Fachim, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de execução de titulo extrajudicial que lhe move Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Sul – Sicoob Sul. Ao apreciar a impugnação à penhora formulada pela executada, o magistrado deferiu parcialmente o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, mantendo, contudo, a constrição das quantias de R$ 18.480,76 e R$ 1.198,46. Inconformada, a executada sustenta, em síntese, a ilegalidade da manutenção da penhora sobre o valor de R$ 1.198,46, por se tratar de montante aplicado em conta poupança, e inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Alega, ainda, que deve ser considerada impenhorável a quantia de R$ 18.480,76, depositada em conta junto à instituição financeira cooperativa (SICREDI), por se tratar de valor aplicado em fundo de investimento de natureza estável, igualmente proveniente de sua renda de aposentadoria. Forte em tais argumentos, requer o imediato desbloqueio do referido montante A tutela provisória recursal foi deferida em parte por meio da decisão de ID n. 284742398, para determinar o desbloqueio de R$ 1.198,46. Informações coligidas no ID n. 286556372. A agravada apresentou contraminuta no ID n. 293518378, requestando o desprovimento do agravo. É o relatório. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de execução de titulo extrajudicial. Cinge-se dos autos que, após a realização de penhora de ativos financeiros da executada, esta apresentou impugnação à constrição, alegando a impenhorabilidade dos valores e postulando a liberação do numerário. A decisão recorrida conheceu a impenhorabilidade de apenas um dos valores constritos (R$ 4.787,50), por se tratar de benefício previdenciário devidamente comprovado, mantendo-se, contudo, a constrição judicial sobre os demais valores. Diante disso, a executada interpôs o presente recurso. Alega que ambos os valores remanescentes – R$ 1.198,46 e R$ 18.480,76 – consistem em reservas financeiras pessoais da agravante, pessoa idosa e hipossuficiente, cuja única fonte de renda é a aposentadoria por tempo de contribuição. Pois bem. Como se sabe, o agravo é um recurso secundum eventum litis, razão porque a análise da pretensão recursal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. A controvérsia devolvida a esta instância recursal, cinge-se à análise da alegada impenhorabilidade das quantias bloqueadas via Sisbajud nas contas bancárias de titularidade da agravante. No tocante ao primeiro aspecto – a penhorabilidade da quantia de R$ 1.198,46 –, cumpre assentar que a decisão agravada manteve a constrição judicial sob o fundamento de que os valores bloqueados não se enquadrariam nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC, por ausência de comprovação suficiente de sua natureza jurídica e origem. Todavia, em sede de cognição sumária própria desta fase procedimental, verifico, com base nos documentos que instruem os autos, notadamente os extratos bancários e declarações apresentadas, que o referido valor está depositado em caderneta de poupança tradicional junto à Caixa Econômica Federal, cuja identificação e natureza não restaram impugnadas de forma específica pela parte agravada. Nesse contexto, a proteção legal conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é expressa: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” Tal prerrogativa legal visa resguardar o denominado "mínimo existencial", reconhecendo ao executado a manutenção de um patrimônio financeiro básico e indispensável à sua subsistência e de sua família. Além disso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório concreto que evidencie, neste momento processual, a ocorrência de fraude, má-fé ou abuso de direito na constituição ou movimentação da referida conta poupança, o que reforça a presunção de boa-fé da agravante. Dessa forma, entendo que assiste razão à recorrente quanto ao pleito de desconstituição da constrição judicial apenas quanto ao valor de R$ 1.198,46, devendo ser determinada sua liberação imediata, por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos, aplicado em caderneta de poupança propriamente dita, e não havendo, até o presente momento, quaisquer indícios concretos de má-fé ou ocultação patrimonial. Não houve prova da utilização da caderneta de poupança como verdadeira conta corrente, tampouco demonstração de movimentações atípicas que desautorizassem a prerrogativa legal da impenhorabilidade. A proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA VIA SISBAJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO PARA UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, a teor do art. 833, inciso X do CPC. Embora a quantia bloqueada seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, evidencia-se que a executada comprovou que o valor constrito estava depositado em conta poupança destinada exclusivamente a investimento”. (RAI n. 1000960-82.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 22.03.24 - negritei ) No que tange à outra quantia debatida nos autos, ou seja, os R$ 18.480,76 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), observo que a agravante não logrou comprovar, de forma inequívoca, sua natureza jurídica como fundo de investimento de caráter impenhorável, tampouco demonstrou tratar-se de reserva indispensável à sua manutenção ou de sua família. Os documentos apresentados, a exemplo de extratos bancários, são insuficientes, nesta fase, para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial sobre tal quantia, razão pela qual entendo pela manutenção da penhora sobre este montante, com fulcro na principiologia da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789 do CPC). Assim, a decisão agravada merece parcial reforma, apenas para o fim de determinar o desbloqueio do valor de R$ 1.198,46 (um mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos, aplicada em caderneta de poupança. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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ID: 259060599

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000909-75.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. JOAQUIM ANTONIO DA SILVA ORCA PROCESSOS CONSTRUTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. JOAQUIM ANTONIO DA SILVA ORCA PROCESSOS CONSTRUTIVOS LTDA

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Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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BRANDAO DE SOUZA PASSOS

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CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1000909-75.2024.5.02.0463 : JOAQUIM ANTONIO DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1000909-75.2024.5.02.0463 : JOAQUIM ANTONIO DA SILVA E OUTROS (2) : JOAQUIM ANTONIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cf3a5d proferida nos autos. 1000909-75.2024.5.02.0463 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. ATACADAO S.A. Advogados do RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO, BRANDAO DE SOUZA PASSOS, OSVALDO KEN KUSANO Recorrido(a)(s): 1. JOAQUIM ANTONIO DA SILVA 2. ORCA PROCESSOS CONSTRUTIVOS LTDA Advogados do RECORRIDO: CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO, BRANDAO DE SOUZA PASSOS, OSVALDO KEN KUSANO RECURSO DE: ATACADAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 4d2b2ab; recurso apresentado em 27/12/2024 - Id 91218c0). Regular a representação processual (Id 0d20237, 89a9645 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5c9f682, 68d615e, 4f2d70c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO A violação imputada ao art.5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta ao dispositivo mencionado, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL DA MULTA NORMATIVA. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Como está fundamentado unicamente na alegação de ofensa a preceito de lei ordinária, o recurso de revista não comporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM ANTONIO DA SILVA - ORCA PROCESSOS CONSTRUTIVOS LTDA - ATACADAO S.A.

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ID: 259060615

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000909-75.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. JOAQUIM ANTONIO DA SILVA ORCA PROCESSOS CONSTRUTIVOS LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1000909-75.2024.5.02.0463 : JOAQUIM ANTONIO DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1000909-75.2024.5.02.0463 : JOAQUIM ANTONIO DA SILVA E OUTROS (2) : JOAQUIM ANTONIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cf3a5d proferida nos autos. 1000909-75.2024.5.02.0463 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. ATACADAO S.A. Advogados do RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO, BRANDAO DE SOUZA PASSOS, OSVALDO KEN KUSANO Recorrido(a)(s): 1. JOAQUIM ANTONIO DA SILVA 2. ORCA PROCESSOS CONSTRUTIVOS LTDA Advogados do RECORRIDO: CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO, BRANDAO DE SOUZA PASSOS, OSVALDO KEN KUSANO RECURSO DE: ATACADAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 4d2b2ab; recurso apresentado em 27/12/2024 - Id 91218c0). Regular a representação processual (Id 0d20237, 89a9645 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5c9f682, 68d615e, 4f2d70c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO A violação imputada ao art.5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta ao dispositivo mencionado, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL DA MULTA NORMATIVA. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Como está fundamentado unicamente na alegação de ofensa a preceito de lei ordinária, o recurso de revista não comporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM ANTONIO DA SILVA - ORCA PROCESSOS CONSTRUTIVOS LTDA - ATACADAO S.A.

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M. J. C. x L. H. D. S. C.

ID: 335232605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006580-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. J. C.

Polo Passivo:

L. H. D. S. C.

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANESIO APARECIDO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006580-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.J.C. - L.H.D.S.C. - Vistos. 1) Considerando-se os gastos inerentes à idade dos alimentandos, em especial quanto à educ… Processo 1006580-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.J.C. - L.H.D.S.C. - Vistos. 1) Considerando-se os gastos inerentes à idade dos alimentandos, em especial quanto à educação, comprovados às fls. 180, e atento à capacidade contributiva do genitor alimentante, evidenciada nos documentos que acompanham a petição inicial (fls. 40/44), REVEJO os alimentos provisórios em prol dos menores D.S.C. e R.S.C. para: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do réu, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, para cada alimentando, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, incluindo horas extras, gratificação natalina (13º salário), aviso prévio, terço constitucional de férias e férias remuneradas, por se tratar de parcelas que integram, para todos os efeitos, a remuneração, com exclusão de verbas indenizatórias, eventuais e/ou aleatórias, como prêmios, participação nos lucros e resultados, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), abonos, FGTS e verbas rescisórias; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego do réu, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, para cada alimentando, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer diretamente à genitora dos alimentandos ou em conta bancária de sua titularidade. Expeça-se ofício para readequação dos descontos dos alimentos em folha de pagamento, acaso existente informação de empregadora do alimentante nos autos. 2) Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, ainda no mesmo prazo e na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda: (i) observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, indicando o(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada; (ii) informar se concordam com a realização da audiência de forma telepresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, como autorizado pelo artigo 3º da Resolução n.º 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes, em caso positivo, indicar seus e-mail's, de seus patronos e das testemunhas arroladas, de modo a possibilitar o encaminhamento de link's para participação na audiência. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: ANESIO APARECIDO LIMA (OAB 97610/SP), MARCO AURÉLIO ROSA (OAB 194496/SP)

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Processo nº 1001653-21.2024.8.26.0150

ID: 334335389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001653-21.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001653-21.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aurea Siqueira Pires de Oliveira - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de … Processo 1001653-21.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aurea Siqueira Pires de Oliveira - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Áurea Siqueira Pires de Oliveira contra Magia Feminina Comércio e Cosméticos Ltda. Na petição inicial, em breve síntese, afirmou a requerente que: (a) em 31/03/2024, adquiriu junto à requerida, de forma on-line, o envio mensal de um box com produtos de beleza e cosméticos, mediante contratação de plano anual no valor de R$ 1.379.88, cujo pagamento se deu por cartão de crédito, em 12 parcelas de R$ 114,99; (b) a entrega dos produtos ocorreu após várias cobranças, recebendo itens diferentes do contratado, sendo que, com muita dificuldade, conseguiu acertar com a requerida, em 10/05/2024, a devolução dos produtos e o cancelamento integral da contratação, porém, apesar de já decorridos mais de 60 dias desde esse acerto, ainda não houve o estorno das parcelas. Requereu a suspensão liminar do pagamento realizado por cartão de crédito, em 12 parcelas de R$ 114,99, além de que, ao final, a ação seja julgada procedente para declarar a rescisão do contrato pela má execução do serviço pela requerida, com a restituição das quantias pagas e a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais no importe mínimo de R$ 5.000,00, ou noutro valor que o Juízo entender mais adequado. Juntou documentos (fls. 11/52). Deferiu-se a tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas no cartão de crédito da parte requerente (fls. 62/63). Citada (fls. 68), a requerida deixou decorrer in albis o prazo para apresentação de defesa (fls. 73/74). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois os documentos existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. A requerente contratou junto à requerida plano anual no valor de R$ 1.379.88, de forma on-line, em 31/03/2024 (fls. 16/17 e 28/29), referente ao envio mensal de box com produtos de beleza e cosméticos. O pagamento se realizou através de cartão de crédito de titularidade da requerente, em 12 parcelas de R$ 114,99. Por meio das mensagens de fls. 18/21, observa-se que a requerente exerceu o direito de arrependimento de maneira válida (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor), restando ajustado entre as partes a devolução dos produtos e o cancelamento integral da contratação, com o estorno da cobrança. A requerente demonstrou que houve a devida devolução dos itens à requerida com uso do código postal fornecido (fls. 24/27), sendo respeitado o prazo para o exercício do direito de arrependimento. Observe-se que a requerida, por sua vez, sequer impugnou os produtos devolvidos, de modo que se pode concluir que a restituição das mercadorias fora devidamente realizada. Apesar de providenciada a devolução dos itens e das tentativas da requerente em resolver a questão administrativamente, a requerida ignorou o cancelamento pactuado e deixou de promover o estorno da cobrança das parcelas do plano anual cancelado, o que é indevido. Uma vez efetuada a devida devolução dos produtos e cancelada a contratação, é de rigor a restituição das parcelas pagas pela requerente, mediante apuração em fase de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Competia à requerida comprovar fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, por força do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que, contudo, não realizou. Por outro lado, no que concerne ao pedido de rescisão contratual, não se vislumbra a necessidade de declaração judicial da resolução do negócio, visto que as partes já formalizaram o cancelamento da contratação da assinatura extrajudicialmente, conforme se verifica por intermédio das mensagens e dos documentos de fls. 18/27. Com relação aos danos morais, a pretensão não comporta acolhimento. A situação vivenciada pela requerente não ultrapassou o mero dissabor a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Houve aborrecimento e, com razão, a requerente possui direito de ficar indignada com a postura da requerida, mas isso, por si, não é suficiente para configurar lesão moral. Em que pese eventual aborrecimento experimentado pelo requerente, não há como vislumbrar dano moral no caso em tela. Não é o mero aborrecimento, a que todos estamos sujeitos, e que varia de pessoa para pessoa, para que se fale em reparação. Tao somente em caráter excepcional, caso reste demonstrada a existência de fato extraordinário a atingir direitos da personalidade da parte, pode-se falar em danos morais. Registre-se que o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material (Enunciado 159 das Jornadas de Direito Civil do CJF). Em casos análogos, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da não configuração do dano moral: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Irresignação da parte ré - Aquisição de produto pela plataforma digital da parte ré - Devolução do bem no prazo de arrependimento - Demora no reembolso dos valores do produto devolvido - Reembolso efetuado após o ajuizamento da causa - Danos morais - Inexistência de qualquer elemento que indique que a autora tenha sofrido danos extrapatrimoniais - Ausência de prejuízo efetivo aos direitos da personalidade - Dissabor que não supera o mero aborrecimento - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008999-32.2024.8.26.0438; Relator(a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - Compra de produto 'online' - Pedido de devolução do produto e repetição dos valores pagos - Direito de arrependimento - Contratação realizada fora do estabelecimento - Aplicação da prescrição do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor - Possibilidade de exercício pelo consumidor - Direito à restituição do valor pago e que foi indevidamente cobrado da consumidora que desistiu tempestivamente do contrato - Dano moral não caracterizado. Apelação parcialmente provida. (TJSP;Apelação Cível 1000960-64.2022.8.26.0002; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Áurea Siqueira Pires de Oliveira contra Magia Feminina Comércio e Cosméticos Ltda., o que faço para: (a) condenar a requerida a restituir à requerente as prestações pagas (sendo cada uma de R$ 114,99) pelo plano anual já cancelado entre as partes, devendo incidir correção monetária a partir de cada pagamento, além de juros de mora a contar da citação, com apuração em sede de cumprimento de sentença; (b) tornar definitiva a tutela de urgência deferida nos autos (fls. 62/63), determinando, então, o cancelamento da cobrança das parcelas que ainda não tenham sido lançadas nas faturas do cartão de crédito da parte autora (Visa Signature - Bradesco Cartões, com final nº 2015). Considerando o início da eficácia da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: (I) até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; (II) a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substitui-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), com aplicação dos juros de mora pela taxa Selic, deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, assim como honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP)

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M. R. R. De S. x A. A. Da S. S. e outros

ID: 327037091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1041206-82.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. R. DE S.

Polo Passivo:

A. A. DA S. S. J. V. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINÉIA APARECIDA DE ABREU GRAVALOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA GHIRALDI FABRI

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Processo 1041206-82.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.R.S. - J.V.S. - - A.A.S.S. e outros - Vistos. 1) Estabelece o artigo 274, parágrafo único, do Código de Pro… Processo 1041206-82.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.R.S. - J.V.S. - - A.A.S.S. e outros - Vistos. 1) Estabelece o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. (...). Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso, houve tentativa de intimação do corréu A.R. no endereço constante dos autos, em que foi devidamente citado (fls. 283), diligência que resultou infrutífera, por ter mudado de endereço, ainda que temporariamente, sem comunicar ao juízo (fls. 411). Assim sendo, impende considerar válida a intimação dirigida ao endereço do corréu A.R. constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente, se não houve comunicação ao juízo de mudança de endereço, temporária ou definitiva, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência ou mandado negativo cumprido no primitivo endereço, por inteligência do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para regularizar sua representação processual, nos termos da decisão de fls. 394/397 e, todavia, permaneceu inerte. Outrossim, verifica-se a inércia da corré C.R.R.R. em regularizar sua representação processual, considerando-se que foi pessoalmente intimada (fls. 410) e, contudo, deixou de atender à determinação judicial. De rigor, portanto, a decretação da revelia dos corréus A.R. e C.R.R.R., nos termos do artigo 76, §1º, II, do Código de Processo Civil, a qual, contudo, não produz seu efeito próprio no caso, por versar o litígio sobre direito indisponível, como estabelece o artigo 345, II, do Código de Processo Civil. 2) Tendo em vista que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse na composição consensual da lide, com a designação de audiência tentativa de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, nos termos da Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 3) Devem as partes, no mesmo prazo ora concedido para que informe se possuem interesse em tentativa de solução consensual da lide, especificar as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de 3 (três) testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. É de se salientar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. 4) Após o decurso do prazo para que as partes informem se possuem interesse em obter uma solução consensual do litígio e para que especifiquem provas, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação. Em seguida, tornem os autos conclusos, seja para designação de sessão de conciliação, seja para saneamento do feito, seja para julgamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP), EDINÉIA APARECIDA DE ABREU GRAVALOS (OAB 223353/SP), EDINÉIA APARECIDA DE ABREU GRAVALOS (OAB 223353/SP), MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP), ANA CLARA GHIRALDI FABRI (OAB 430163/SP), EDINÉIA APARECIDA DE ABREU GRAVALOS (OAB 223353/SP), VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP), MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP)

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M. R. R. De S. x A. A. Da S. S. e outros

ID: 327037219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1041206-82.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. R. DE S.

Polo Passivo:

A. A. DA S. S. J. V. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

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MARIA CRISTINA MORENO

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EDINÉIA APARECIDA DE ABREU GRAVALOS

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ANA CLARA GHIRALDI FABRI

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Processo 1041206-82.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.R.S. - J.V.S. - - A.A.S.S. e outros - Vistos. 1) Estabelece o artigo 274, parágrafo único, do Código de Pro… Processo 1041206-82.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.R.S. - J.V.S. - - A.A.S.S. e outros - Vistos. 1) Estabelece o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. (...). Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso, houve tentativa de intimação do corréu A.R. no endereço constante dos autos, em que foi devidamente citado (fls. 283), diligência que resultou infrutífera, por ter mudado de endereço, ainda que temporariamente, sem comunicar ao juízo (fls. 411). Assim sendo, impende considerar válida a intimação dirigida ao endereço do corréu A.R. constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente, se não houve comunicação ao juízo de mudança de endereço, temporária ou definitiva, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência ou mandado negativo cumprido no primitivo endereço, por inteligência do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para regularizar sua representação processual, nos termos da decisão de fls. 394/397 e, todavia, permaneceu inerte. Outrossim, verifica-se a inércia da corré C.R.R.R. em regularizar sua representação processual, considerando-se que foi pessoalmente intimada (fls. 410) e, contudo, deixou de atender à determinação judicial. De rigor, portanto, a decretação da revelia dos corréus A.R. e C.R.R.R., nos termos do artigo 76, §1º, II, do Código de Processo Civil, a qual, contudo, não produz seu efeito próprio no caso, por versar o litígio sobre direito indisponível, como estabelece o artigo 345, II, do Código de Processo Civil. 2) Tendo em vista que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse na composição consensual da lide, com a designação de audiência tentativa de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, nos termos da Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 3) Devem as partes, no mesmo prazo ora concedido para que informe se possuem interesse em tentativa de solução consensual da lide, especificar as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de 3 (três) testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. É de se salientar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. 4) Após o decurso do prazo para que as partes informem se possuem interesse em obter uma solução consensual do litígio e para que especifiquem provas, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação. Em seguida, tornem os autos conclusos, seja para designação de sessão de conciliação, seja para saneamento do feito, seja para julgamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP), EDINÉIA APARECIDA DE ABREU GRAVALOS (OAB 223353/SP), EDINÉIA APARECIDA DE ABREU GRAVALOS (OAB 223353/SP), MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP), ANA CLARA GHIRALDI FABRI (OAB 430163/SP), EDINÉIA APARECIDA DE ABREU GRAVALOS (OAB 223353/SP), VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP), MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP)

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Juliana Dos Santos Anastacio e outros x Juliana Dos Santos Anastacio e outros

ID: 260713204

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001183-59.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS ANASTACIO MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

JULIANA DOS SANTOS ANASTACIO MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001183-59.2024.5.02.0521 : MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001183-59.2024.5.02.0521 : MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) : JULIANA DOS SANTOS ANASTACIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3df1da2 proferida nos autos. 1001183-59.2024.5.02.0521 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. JULIANA DOS SANTOS ANASTACIO RECURSO DE: MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b6e5cef; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 7b45d6b). Regular a representação processual (Id 0ca46cd e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id edb07ad; Custas pagas no RO: id edb07ad; Depósito recursal recolhido no RR, id 10a2e77. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS De início, cumpre salientar que restaram satisfeitas as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, não obstante a ausência de destaques pela parte recorrente, o capítulo da decisão combatida é sucinto a ponto de a matéria prequestionada nele se exaurir (Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/05/2021). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades - é o caso dos autos -, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id edb07ad e Id bc4dc18) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DOS SANTOS ANASTACIO - MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

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