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"1000253-05.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 157 de 163

Processo nº 3000741-13.2025.8.06.0117

ID: 324594390

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000741-13.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

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OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3000741-13.2025.8.06.0117 Promovente: FRANCISCO MAILSON SANTANA LIMA Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FRANCISCO MAILSON SANTANA LIMA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que é titular de uma conta bancária número 50383-5, agência 3140-2, do Banco do Brasil S.A. que em 2024 a conta foi bloqueada indevidamente após irmão Francisco William Santana Lima, ter efetuado a pedido seu, uma transferência no valor de R$ 4.000,00, (Quatro mil reais). Aduz que a transferência não foi contestada e que mesmo diante dos contatos com o demandado, nada foi resolvido. Pretende, ao final, o desbloqueio da conta e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários de sucumbência. Acostou documentos ID. nº. 135425081/ 135425088. Despacho no ID. nº. concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e determinou a inversão do ônus da prova. Contestação no ID. nº. 145124379. O demandado impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, e, em relação ao mérito, reconheceu a existência do bloqueio, entretanto alegou que decorreu de medida de segurança em face de constatação ou formalização de fraude recebedoras de crédito contestado na origem. Informa que, nessas situações, deve-se solicitar ao beneficiário alguma documentação comprobatória que justifique o recebimento/benefício obtido, entretanto, não há registros de que o requerente tenha apresentado justificativa para o recebimento do valor. Além disso, só há registros relacionado ao fato narrado pelo autor em 03/02/2025, enquanto o bloqueio ocorreu em 09/06/2023. Por fim, alega inexistência de falha na prestação de serviços, e a adequação do caso às excludentes de responsabilidade. Pugna pela improcedência da ação. Acostou documentos ID. nº. 145124381/ 145124387. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, vide Termo ID. nº. 149663662. Réplica no ID. nº. 150621233, em síntese, reiterando os termos iniciais. Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, o autor pugnou pelo julgamento do feito. O réu não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto ao pedido de afastamento de concessão do benefício de gratuidade judiciária formulado pela parte demandada, entendo incabível, ressaltando pela possibilidade de requerimento a qualquer tempo. Ademais, se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, §3º do CPC. Por fim, a parte demandada não comprovou a alteração da condição de hipossuficiência da parte autora capaz de afastar o benefício concedido, ônus que lhe competia. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Inicialmente, importa destacar que restou incontroversa a relação contratual entre as partes e a realização de bloqueio na conta corrente de titularidade do autor em razão da transferência do valor de R$ 4.000,00. Cingindo-se esta lide à verificação da falha na prestação de serviço e a responsabilidade decorrente. Pois bem. No caso dos autos, entendo que a pretensão do autor é parcialmente procedente. O procedimento de bloqueio da conta bancária que recebe créditos de valores elevados e não compatíveis com o padrão de movimentação do seu titular, passou a ser adotado como forma de tentar evitar as recorrentes fraudes que são noticiadas diariamente pela imprensa. Com efeito, muitas delas podem ocorrer até mesmo sem a participação ou o conhecimento do correntista. Fraudadores que conseguem o acesso indevido a duas contas bancárias, delas se utilizam para transferências de valores e saques imediatos, como forma de apossamento de dinheiro obtido ilicitamente. No caso, a conta bancária do autor recebeu um crédito de valor elevado, divergente de sua movimentação habitual, e que despertou a suspeita da equipe de segurança da instituição financeira. Para tentar evitar eventual fraude, deu-se o bloqueio do acesso à conta bancária. Destaco a expressa previsão contratual a respeito da possibilidade de bloqueio da conta em casos de suspeita de fraude, vide item "3.8" no ID. nº. 145124382 - Pág. 5. Em que pese a alegação do autor de que transferência foi feita por seu irmão, em face de sua solicitação, não há nos autos qualquer demonstração da veracidade desta afirmação. Aqui, cumpre destacar que, ainda administrativamente era possível que o autor comprovasse a origem lícita do montante que deu causa ao bloqueio e solicitasse a liberação do acesso à conta. Não obstante, ele não produziu tal prova, a qual, diga-se, era de relativa simplicidade. Por outro lado, à mingua de conclusão, pelo banco, da existência da fraude, não pode o bloqueio em questão durar indefinidamente. Não obstante ter sido o bloqueio inicial regular, em atenção às regras bancárias que visam coibir transações irregulares, a permanência da indisponibilidade da conta por quase dois anos, sem que tenha a parte ré comprovado a suposta ilegalidade da transação, configura flagrante falha na prestação de serviço. Nesse contexto, entendo que houve a falha na prestação de serviço do banco face a demora no restabelecimento ao acesso da conta pelo autor. Assim, verificada a existência de falha na prestação de serviço, passo a analisar o pedido de indenização. Em relação ao pedido de indenização, entendo que não houve comprovação do dano extrapatrimonial, ônus que incumbia ao autor. O dano moral, em termos gerais, refere-se ao sofrimento psíquico, emocional ou psicológico causado a uma pessoa devido a uma violação de seus direitos. No contexto do direito do consumidor, o dano moral ocorre quando o consumidor é exposto a situações que vão além dos meros aborrecimentos e causam transtornos significativos à sua vida pessoal ou profissional. Neste caso concreto, o consumidor não demonstra a tentativa de desbloqueio, a busca da solução administrativa junto ao Banco demandado ou a comprovação da legitimidade da transação que acarretou o referido bloqueio. Além disso, ainda que tenha sido reconhecida a falha na prestação do serviço em razão da manutenção do bloqueio, não há demonstração que a conta em questão era utilizada para serviços essenciais, tais como recebimento de salários ou outras verbas de natureza alimentar. Ou seja, não há demonstração de que houve transtorno capaz de superar o mero aborrecimento por não utilizar a conta nesse período. Ao contrário, de acordo com a narrativa das partes, a transação contestada e o bloqueio à movimentação ocorreram em 09/06/2023, enquanto a tentativa de solução, veio por meio desta ação judicial proposta em 11/02/2025, quase dois anos depois, fato que torna ainda menos verossímil a versão do sofrimento capaz de acarretar dano moral. Assim, diante da ausência da demonstração de que o bloqueio que impediu a movimentação da conta causou abalo a sua honra subjetiva ou transtornos significativos à sua vida pessoal ou profissional, não há que falar em pagamento de indenização por danos morais. Eis o entendimento adotado pelos Tribunais de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio da conta corrente. Suspeita de fraude. Alegação do autor de que sofreu danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Bloqueio da conta em razão da suspeita de fraude. Operação atípica na conta do apelante. Previsão contratual. Ausência de ato ilícito e do alegado dano moral que não restou caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000253-49.2021.8.26 .0223 Guarujá, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPEITA DE FRAUDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O bloqueio preventivo e temporário de conta digital em razão de fundada suspeita de fraude afigura-se exercício regular de um direito, não caracterizando prática de ato ilícito. 2. No caso em apreço, o bloqueio de conta bancária digital por suspeita de fraude não possui o condão de causar abalo de ordem moral passível de indenização, notadamente diante da ausência de um acervo probatório que demonstre a ilicitude na conduta levada a efeito pelas rés, ora apeladas. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07107540920198070006 DF 0710754-09.2019.8 .07.0006, Relator.: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - SUSPEITA DE FRAUDE - ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO UNILATERAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - PLEITO DE DESBLOQUEIO DA CONTA E DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - TRANSFERÊNCIA CONTESTADA PELO TERCEIRO PRIVADO DO VALOR - ABERTURA DE PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO DE FRAUDE - SEGURANÇA AOS CLIENTES - INVESTIGAÇÃO INTERNA COM BASE NA LC 105/2001 - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O bloqueio temporário de conta bancária e de valores creditados em favor da parte promovente através de transferência impugnada por motivo de fraude não configura ato ilícito passível de indenização. Diante da impugnação da transferência pelo correntista que supostamente teve a conta invadida, é dever da instituição financeira bloquear o valor objeto da suposta fraude, nos termos da LC 105/2001, bem como apurar o fato em investigação interna. Tais procedimentos - bloqueio de contas e valores - são medidas de segurança que, em regra, não configuram ato ilícito e nem enseja o dever de indenizar, ainda mais quando a instituição financeira apenas cumpre com a determinação do correntista que impugnou a transferência. Não configuram ato ilícito os atos praticados no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10253490720208110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/05/2021). Desta forma, entendo que o presente caso não comporta indenização por danos morais. Por fim, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, e razão do reconhecimento da ilegalidade da manutenção do bloqueio sem que haja a devida comprovação da fraude, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na determinação do desbloqueio ao acesso do autor à sua conta corrente, nº 50383-5 na agência 3140-2. III - DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DEFERIR a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na determinação do desbloqueio ao acesso do autor à sua conta corrente, nº 50383-5 na agência 3140-2, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 6.,000,00. b) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. c) Face a impossibilidade de mensuração do proveito econômico do autor, condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, /§ 8º do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). d) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC, vedada a compensação de honorários. Suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal em relação à parte autora, pois a ela foram concedidos os benefícios da justiça gratuita Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal em relação à parte autora, pois a ela foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 11 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Processo nº 3000741-13.2025.8.06.0117

ID: 324594398

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000741-13.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3000741-13.2025.8.06.0117 Promovente: FRANCISCO MAILSON SANTANA LIMA Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FRANCISCO MAILSON SANTANA LIMA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que é titular de uma conta bancária número 50383-5, agência 3140-2, do Banco do Brasil S.A. que em 2024 a conta foi bloqueada indevidamente após irmão Francisco William Santana Lima, ter efetuado a pedido seu, uma transferência no valor de R$ 4.000,00, (Quatro mil reais). Aduz que a transferência não foi contestada e que mesmo diante dos contatos com o demandado, nada foi resolvido. Pretende, ao final, o desbloqueio da conta e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários de sucumbência. Acostou documentos ID. nº. 135425081/ 135425088. Despacho no ID. nº. concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e determinou a inversão do ônus da prova. Contestação no ID. nº. 145124379. O demandado impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, e, em relação ao mérito, reconheceu a existência do bloqueio, entretanto alegou que decorreu de medida de segurança em face de constatação ou formalização de fraude recebedoras de crédito contestado na origem. Informa que, nessas situações, deve-se solicitar ao beneficiário alguma documentação comprobatória que justifique o recebimento/benefício obtido, entretanto, não há registros de que o requerente tenha apresentado justificativa para o recebimento do valor. Além disso, só há registros relacionado ao fato narrado pelo autor em 03/02/2025, enquanto o bloqueio ocorreu em 09/06/2023. Por fim, alega inexistência de falha na prestação de serviços, e a adequação do caso às excludentes de responsabilidade. Pugna pela improcedência da ação. Acostou documentos ID. nº. 145124381/ 145124387. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, vide Termo ID. nº. 149663662. Réplica no ID. nº. 150621233, em síntese, reiterando os termos iniciais. Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, o autor pugnou pelo julgamento do feito. O réu não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto ao pedido de afastamento de concessão do benefício de gratuidade judiciária formulado pela parte demandada, entendo incabível, ressaltando pela possibilidade de requerimento a qualquer tempo. Ademais, se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, §3º do CPC. Por fim, a parte demandada não comprovou a alteração da condição de hipossuficiência da parte autora capaz de afastar o benefício concedido, ônus que lhe competia. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Inicialmente, importa destacar que restou incontroversa a relação contratual entre as partes e a realização de bloqueio na conta corrente de titularidade do autor em razão da transferência do valor de R$ 4.000,00. Cingindo-se esta lide à verificação da falha na prestação de serviço e a responsabilidade decorrente. Pois bem. No caso dos autos, entendo que a pretensão do autor é parcialmente procedente. O procedimento de bloqueio da conta bancária que recebe créditos de valores elevados e não compatíveis com o padrão de movimentação do seu titular, passou a ser adotado como forma de tentar evitar as recorrentes fraudes que são noticiadas diariamente pela imprensa. Com efeito, muitas delas podem ocorrer até mesmo sem a participação ou o conhecimento do correntista. Fraudadores que conseguem o acesso indevido a duas contas bancárias, delas se utilizam para transferências de valores e saques imediatos, como forma de apossamento de dinheiro obtido ilicitamente. No caso, a conta bancária do autor recebeu um crédito de valor elevado, divergente de sua movimentação habitual, e que despertou a suspeita da equipe de segurança da instituição financeira. Para tentar evitar eventual fraude, deu-se o bloqueio do acesso à conta bancária. Destaco a expressa previsão contratual a respeito da possibilidade de bloqueio da conta em casos de suspeita de fraude, vide item "3.8" no ID. nº. 145124382 - Pág. 5. Em que pese a alegação do autor de que transferência foi feita por seu irmão, em face de sua solicitação, não há nos autos qualquer demonstração da veracidade desta afirmação. Aqui, cumpre destacar que, ainda administrativamente era possível que o autor comprovasse a origem lícita do montante que deu causa ao bloqueio e solicitasse a liberação do acesso à conta. Não obstante, ele não produziu tal prova, a qual, diga-se, era de relativa simplicidade. Por outro lado, à mingua de conclusão, pelo banco, da existência da fraude, não pode o bloqueio em questão durar indefinidamente. Não obstante ter sido o bloqueio inicial regular, em atenção às regras bancárias que visam coibir transações irregulares, a permanência da indisponibilidade da conta por quase dois anos, sem que tenha a parte ré comprovado a suposta ilegalidade da transação, configura flagrante falha na prestação de serviço. Nesse contexto, entendo que houve a falha na prestação de serviço do banco face a demora no restabelecimento ao acesso da conta pelo autor. Assim, verificada a existência de falha na prestação de serviço, passo a analisar o pedido de indenização. Em relação ao pedido de indenização, entendo que não houve comprovação do dano extrapatrimonial, ônus que incumbia ao autor. O dano moral, em termos gerais, refere-se ao sofrimento psíquico, emocional ou psicológico causado a uma pessoa devido a uma violação de seus direitos. No contexto do direito do consumidor, o dano moral ocorre quando o consumidor é exposto a situações que vão além dos meros aborrecimentos e causam transtornos significativos à sua vida pessoal ou profissional. Neste caso concreto, o consumidor não demonstra a tentativa de desbloqueio, a busca da solução administrativa junto ao Banco demandado ou a comprovação da legitimidade da transação que acarretou o referido bloqueio. Além disso, ainda que tenha sido reconhecida a falha na prestação do serviço em razão da manutenção do bloqueio, não há demonstração que a conta em questão era utilizada para serviços essenciais, tais como recebimento de salários ou outras verbas de natureza alimentar. Ou seja, não há demonstração de que houve transtorno capaz de superar o mero aborrecimento por não utilizar a conta nesse período. Ao contrário, de acordo com a narrativa das partes, a transação contestada e o bloqueio à movimentação ocorreram em 09/06/2023, enquanto a tentativa de solução, veio por meio desta ação judicial proposta em 11/02/2025, quase dois anos depois, fato que torna ainda menos verossímil a versão do sofrimento capaz de acarretar dano moral. Assim, diante da ausência da demonstração de que o bloqueio que impediu a movimentação da conta causou abalo a sua honra subjetiva ou transtornos significativos à sua vida pessoal ou profissional, não há que falar em pagamento de indenização por danos morais. Eis o entendimento adotado pelos Tribunais de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio da conta corrente. Suspeita de fraude. Alegação do autor de que sofreu danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Bloqueio da conta em razão da suspeita de fraude. Operação atípica na conta do apelante. Previsão contratual. Ausência de ato ilícito e do alegado dano moral que não restou caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000253-49.2021.8.26 .0223 Guarujá, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPEITA DE FRAUDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O bloqueio preventivo e temporário de conta digital em razão de fundada suspeita de fraude afigura-se exercício regular de um direito, não caracterizando prática de ato ilícito. 2. No caso em apreço, o bloqueio de conta bancária digital por suspeita de fraude não possui o condão de causar abalo de ordem moral passível de indenização, notadamente diante da ausência de um acervo probatório que demonstre a ilicitude na conduta levada a efeito pelas rés, ora apeladas. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07107540920198070006 DF 0710754-09.2019.8 .07.0006, Relator.: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 11/02/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - SUSPEITA DE FRAUDE - ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO UNILATERAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - PLEITO DE DESBLOQUEIO DA CONTA E DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - TRANSFERÊNCIA CONTESTADA PELO TERCEIRO PRIVADO DO VALOR - ABERTURA DE PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO DE FRAUDE - SEGURANÇA AOS CLIENTES - INVESTIGAÇÃO INTERNA COM BASE NA LC 105/2001 - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O bloqueio temporário de conta bancária e de valores creditados em favor da parte promovente através de transferência impugnada por motivo de fraude não configura ato ilícito passível de indenização. Diante da impugnação da transferência pelo correntista que supostamente teve a conta invadida, é dever da instituição financeira bloquear o valor objeto da suposta fraude, nos termos da LC 105/2001, bem como apurar o fato em investigação interna. Tais procedimentos - bloqueio de contas e valores - são medidas de segurança que, em regra, não configuram ato ilícito e nem enseja o dever de indenizar, ainda mais quando a instituição financeira apenas cumpre com a determinação do correntista que impugnou a transferência. Não configuram ato ilícito os atos praticados no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10253490720208110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/05/2021). Desta forma, entendo que o presente caso não comporta indenização por danos morais. Por fim, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, e razão do reconhecimento da ilegalidade da manutenção do bloqueio sem que haja a devida comprovação da fraude, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na determinação do desbloqueio ao acesso do autor à sua conta corrente, nº 50383-5 na agência 3140-2. III - DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DEFERIR a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na determinação do desbloqueio ao acesso do autor à sua conta corrente, nº 50383-5 na agência 3140-2, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 6.,000,00. b) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. c) Face a impossibilidade de mensuração do proveito econômico do autor, condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, /§ 8º do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). d) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC, vedada a compensação de honorários. Suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal em relação à parte autora, pois a ela foram concedidos os benefícios da justiça gratuita Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal em relação à parte autora, pois a ela foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 11 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Sandra Coelho Da Silva x Aloisio Dos Santos e outros

ID: 255803034

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001834-74.2017.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

ALOISIO DOS SANTOS QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA SADRAKE AUGUSTO LOPES

Edital

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RAISSA FELISBERTO LOPES

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ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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JESSICA KAROLINE TRAVASSOS LA FALCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001834-74.2017.5.02.0606 : SANDRA COELHO DA SILVA : QUALITECNICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001834-74.2017.5.02.0606 : SANDRA COELHO DA SILVA : QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA ALOISIO DOS SANTOS e SADRAKE AUGUSTO LOPES, para contraminutarem ao Agravo de Petição apresentado pelo(a) Exequente, nos autos da , Processo PJe-JT nº 1001834-74.2017.5.02.0606, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: SANDRA COELHO DA SILVA contra QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA e outros (2). A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site ( https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041011515011200000395773827 Decisão Decisão 25041011374814600000395769221 Agravo de Petição Agravo de Petição 25041008294544100000395717954 Intimação Intimação 25033112341583100000393865708 Despacho Despacho 25033111590034600000393854736 Manifestação Manifestação 25033108240420000000393794725 Intimação Intimação 25032010253831100000392090057 Despacho Despacho 25032009253739000000392075215 Manifestação Manifestação 25031910212684600000391849279 Intimação Intimação 25022621382612600000389081327 Despacho Despacho 25022612265306600000388922352 Pesquisa SERP-JUD Certidão 25022612204740500000388920194 Dados do Objeto - QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA Documento Diverso 25022612132257900000388917761 Relações do Objeto - QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA Documento Diverso 25022612132235100000388917759 Dados do Objeto - ALOISIO DOS SANTOS Documento Diverso 25022612132224000000388917755 Relações do Objeto - ALOISIO DOS SANTOS Documento Diverso 25022612132214600000388917753 Dados do Objeto - SADRAKE AUGUSTO LOPES Documento Diverso 25022612132204800000388917751 Relações do Objeto - SADRAKE AUGUSTO LOPES Documento Diverso 25022612132195800000388917750 SNIPER Certidão 25022612130696400000388917636 Intimação Intimação 25022609001319300000388857480 Despacho Despacho 25022515105652600000388727037 Manifestação Manifestação 25022109490208200000388095954 Intimação Intimação 25021212095120700000386526767 Despacho Despacho 25021211381874200000386516165 Manifestação Manifestação 25021110530136700000386266732 Intimação Intimação 25012018571639700000383197240 Despacho Despacho 25012016021815500000383157269 DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias - ALOISIO DOS SANTOS Documento Diverso 25012016002260000000383156412 INFOJUD-DIRT E INFOJUD-DOI Certidão 25012015413989800000383150192 Despacho Despacho 25010708494522700000382024512 Manifestação Manifestação 24122009202426100000381708327 Intimação Intimação 24120916292604800000379998846 Despacho Despacho 24120908243676200000379860688 Certidão - juntada SISBAJUD Certidão 24120319365717300000379161392 6ZL - intimação (SISBAJUD) Intimação 24100913314567500000370868855 solicitação SISBAJUD (teimosinha) - 30-09-2024 a 29-11-2024 Documento Diverso 24100913305453900000370868647 Certidão - protocolo SISBAJUD - "teimosinha" Certidão 24100913304596900000370868612 Despacho Despacho 24092712021682800000368981756 Intimação Intimação 24091116200996700000368765369 Intimação Intimação 24091116192765700000368765424 Intimação Intimação 24091116192741000000368765413 Intimação Intimação 24091116201012300000368765395 Acórdão Acórdão 24070817395033000000368765358 Intimação Intimação 24061211591477400000352395268 Intimação Intimação 24061211591461900000352395267 Edital Edital 24061211581832700000352395028 Intimação Intimação 24061210325215800000352368841 Decisão Decisão 24061210085085700000352362507 Agravo de Petição Agravo de Petição 24061116084423000000352251713 Intimação Intimação 24060410460952400000351024702 Despacho Despacho 24060410085586000000351014893 Manifestação Manifestação 24060316502362300000350921442 Intimação Intimação 24052416052094800000349845214 penhora no rosto dos autos 1000292-14.2016.5.02.0070 - NEGATIVA Certidão 24052416034102400000349844620 Intimação Intimação 24052412275755200000349777753 Despacho Despacho 24052411525729400000349767372 E-mail - Solicitação de Penhora no rosto dos autos nº 1000292-14.2016.5.02.0070 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24052216432314900000349455727 E-mail à 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Certidão 24052215573099000000349438776 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24052216033303700000349441066 Intimação Intimação 24052019400897700000349067804 Despacho Despacho 24052017044240000000349027646 Intimação Intimação 24041518171667900000343682692 Intimação Intimação 24041518171660100000343682691 Intimação Intimação 24041518171648800000343682690 Intimação Intimação 24041518171634700000343682688 Certidão Certidão 24041518151666600000343682255 Intimação Intimação 24031812553663400000339605852 Despacho Despacho 24031809132750800000339542276 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031516352015500000339420827 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado de Pesquisa Patrimonial 24030712493153500000338026139 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24030813041929000000338227742 Despacho Despacho 24030417592358500000337450413 Manifestação Manifestação 24030411083051900000337300669 Intimação Intimação 24021910024967400000335005684 Despacho Despacho 24020912014665500000334208792 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24020710035700000000333973369 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24020710035500000000333973361 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24020613481100000000333973352 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23112900000000000000333973334 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23112718040200000000333973329 Capa de Processo Documento Diverso 23112110164300000000333973310 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23112110164300000000333973323 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23112019581200000000333973317 Certidão Certidão 23091310190643800000333973305 Intimação Intimação 23082815313376000000333973297 Intimação Intimação 23082815313388200000333973301 Intimação Intimação 23082811501066100000333973290 Decisão Decisão 23082810550120900000333973275 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23082317114442700000333973280 Intimação Intimação 23081023170565400000333973197 Intimação Intimação 23081023170578000000333973226 Intimação Intimação 23081018331165500000333973250 Decisão Decisão 23081017423166100000333973237 Sandra - petiçao informando id proc e subs Manifestação 23073111044739100000333973173 Intimação Intimação 23072422533297400000333973179 Despacho Despacho 23072420583583100000333973165 Recurso de Revista Recurso de Revista 23062811024058900000333973150 Intimação Intimação 23061516184399800000333973112 Intimação Intimação 23061516184392900000333973144 Intimação Intimação 23061516184412600000333973139 Intimação Intimação 23061516184406100000333973125 Acórdão Acórdão 23042518313975000000333973091 Certidão Certidão 22111714191240400000279633289 Manifestação Manifestação 22102716040483800000277551422 Intimação Intimação 22101816375216100000276266931 028894_2022_RESPOSTA - 1834-74 Ofício 22101816264757200000276263483 Ofício - Banco Safra Certidão 22101816224304200000276262153 Intimação Intimação 22101717304343300000276096595 Intimação Intimação 22101717261000100000276095467 Edital Edital 22101717190720100000276093202 Intimação Intimação 22101715281961600000276055689 Decisão Decisão 22101712403902700000276012204 Agravo de Petição Agravo de Petição 22101415343932200000275855139 Intimação Intimação 22100716503044200000275149194 Despacho Despacho 22100712344021400000275082307 Pedido de penhora Manifestação 22080215513869300000266426226 Intimação Intimação 22072219243670700000265249676 Despacho Despacho 22072114484479200000265042485 e-mail enviado pela CNseg Certidão 22072016151378600000264909829 reclamante Manifestação 22071413513726200000264189874 Intimação Intimação 22070710121553100000263281813 Intimação Intimação 22070710121541100000263281811 Intimação Intimação 22070710121547100000263281812 Intimação Intimação 22070710121535600000263281810 TRA-006524-22 - Resposta de Ofício Ofício 22070710062712200000263280765 e-mail enviado pela Sul América Capitalização Certidão 22070710050622500000263280515 APJUR 1311546/2022 Documento Diverso 22062415565393700000261621015 SERASAJUD- Inclusão Certidão 22062415563538600000261620924 Comprovante de inclusão de Indisponibilidade de Bens_CNIB Documento Diverso 22061512411533500000260526282 CNIB - inclusão Certidão 22061512391287000000260525752 ENVIO DE OFÍCIO Manifestação 22061415330053400000260383282 JUNTADA DO COMPROVANTE DE OFÍCIO Documento Diverso 22061415344446700000260383418 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 22061413472076400000260352914 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22061413533992500000260353118 Intimação Intimação 22061322441668000000260272135 Despacho Despacho 22061315242857400000260184817 Intimação Intimação 22042813335932700000253713874 Despacho Despacho 22042809292931900000253660481 CENSEC Certidão 22030814445383500000246942663 Intimação Intimação 22030814114469700000246933923 Despacho Despacho 22030716094435300000246789088 reclamante Manifestação 22030710591958700000246708467 Intimação Intimação 22021819524866200000245188757 Despacho Despacho 22021817530343300000245173440 solicitação teimosinha 17-01-2022 a 16-02-2022 Documento Diverso 22021817513461100000245173103 SISBAJUD - negativo Certidão 22021817511723200000245173006 Despacho Despacho 21112612015253800000237449999 reclamante Manifestação 21101513435839800000232808953 Intimação Intimação 21100118363085300000231419745 Despacho Despacho 21100118293159500000231418701 e-mail enviado à 39ª VT RJ - TRT1 Certidão 21082414152318400000226591505 Intimação Intimação 21082411532657400000226561660 Despacho Despacho 21082410014205000000226534436 reclamante Indicação de Bens à Penhora 21082313262906600000226392372 Prova Emprestada Prova Emprestada 21082313270426000000226392449 Prova Emprestada Prova Emprestada 21082313280082100000226392679 Intimação Intimação 21081217032957700000225211376 Decisão Decisão 21081212254815700000225144471 Matrícula-92425-Protocolo-SPH21070044179D Documento Diverso 21080319371027500000224179824 Matrícula-92425-Protocolo-SPH21070044188D Documento Diverso 21080319370926900000224179821 SERASAJUD-Resposta-Ofício-Inclusão-Processo-1001834-74.2017.5.02.0606 Documento Diverso 21080319370834000000224179819 RENAJUD-Lista-Veículos-Executado-CPF-259.819.708-98 Documento Diverso 21080319370815100000224179818 RENAJUD-Lista-Veículos-Executado-CPF-043.885.478-08 Documento Diverso 21080319370781700000224179817 Matrículas-138.189-e-143.721-Protocolo-SPH21070044177D Documento Diverso 21080319370739400000224179815 Matrícula-94.072-Protocolo-SPH21070044174D Documento Diverso 21080319370639100000224179814 Matrícula-38.776-Protocolo-SPH21070044187D Documento Diverso 21080319370235800000224179806 Matrícula-38.776-Protocolo-SPH21070044176D Documento Diverso 21080319370171900000224179803 INFOJUD-DIRPF-2021-DEC25981970898 Documento Diverso 21080319370064500000224179801 INFOJUD-DIRPF-2021-DEC04388547808 Documento Diverso 21080319370043400000224179800 INFOJUD-DIRPF-2020-DEC25981970898 Documento Diverso 21080319370019500000224179799 INFOJUD-DIRPF-2020-DEC04388547808 Documento Diverso 21080319370007800000224179798 INFOJUD-DIRPF-2019-DEC25981970898 Documento Diverso 21080319365993100000224179796 INFOJUD-DIRPF-2019-DEC04388547808 Documento Diverso 21080319365954600000224179795 Declaracoes-INFOJUD-DOI-Positiva-Executado-CPF-259.819.708-98 Documento Diverso 21080319365921900000224179793 Declaracoes-INFOJUD-DOI-Positiva-Executado-CPF-043.885.478-08 Documento Diverso 21080319365886900000224179792 CNIB-Inclusão-Ordem-de-Indisponibilidade-Processo-1001834-74.2017.5.02.0606 Documento Diverso 21080319365823100000224179791 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21080319315820500000224179140 Mandado Mandado 21061414204209200000218276179 Intimação Intimação 21060813211508300000217576285 Despacho Despacho 21060811192413000000217550751 Certidão (notificação devolvida) Certidão 21052711002873800000216195830 Intimação Intimação 21041318394656800000210680857 Edital Edital 21041318244312500000210677603 Intimação Intimação 21041318132639900000210675156 Intimação Intimação 21041318132604000000210675154 Intimação Intimação 21032516553596400000209020391 Sentença Sentença 21032515215342400000208995007 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Certidão 20112611211355900000197450361 Intimação Intimação 20111000315330500000195504814 Despacho Despacho 20110915370021500000195433570 Edital Edital 20110915360602400000195433290 Intimação Intimação 20110915291914300000195431367 Intimação Intimação 20110915291910000000195431366 Intimação Intimação 20110915291899800000195431365 Intimação Intimação 20110915291880500000195431364 Intimação Intimação 20090912472692000000188919529 Despacho Despacho 20090911274601900000188903134 Certidão - INFOJUD cadastral Certidão 20090911234419400000188902378 reclamante Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 20072914503196400000184437675 Contrato Social Contrato Social 20072914505855300000184437759 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20072914431619100000184435747 Intimação Intimação 20072113431638200000183555367 Decisão Decisão 20072113222687400000183551281 1001834-74.2017.5.02.0606 RENAJUD LISTA DE VEÍCULOS Documento Diverso 20072016414482100000183456802 1001834-74.2017.5.02.0606 ARISP QUALITECNICA MATRÍCULA 92.425 Documento Diverso 20072016414451100000183456799 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20072016412020100000183456694 Mandado Mandado 20060819563058800000178813932 Pedido de convênios Manifestação 20060413432265700000178415013 Intimação Intimação 20052914072514100000177748888 Intimação Intimação 20052914072498100000177748886 Despacho Despacho 20052910085804400000177701212 Intimação Intimação 20041513264959400000174113164 Intimação Intimação 20041513264977100000174113165 Decisão Decisão 20041510264728400000174090201 Intimação Intimação 20021412031692500000168562699 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20021409512900300000168530003 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021409515040600000168530061 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021409515324600000168530067 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021409515640700000168530078 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021409515926100000168530084 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021409520246700000168530092 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021409520569800000168530095 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021409520894500000168530105 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021409521270200000168530115 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021409521564100000168530123 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021409521878300000168530134 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021409522153700000168530145 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021409522421600000168530151 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021409522753100000168530160 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021409523060800000168530171 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021409523372400000168530180 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20021409523668800000168530190 Despacho Notificação 20020413282479400000167234572 Despacho Despacho 20020409591705500000167187315 protesto Manifestação 20012815512438600000166090614 Intimação Intimação 20012110332892900000165131503 Despacho Notificação 20012020392004700000165100369 Despacho Despacho 20012016090752300000165055524 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 19111917511400000000159738283 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 19111917511200000000159738289 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 19111917164400000000159738291 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 19092600000000000000159738303 TST - Acórdão Documento Diverso 19092517390500000000159738309 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 19092509000000000000159738298 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 19091319000000000000159738313 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 19091211511900000000159738318 MPT - Parecer Parecer do MPT 19060523020800000000159738323 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 19052214260100000000159738328 Capa de Processo Documento Diverso 19052214260100000000159738337 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 19052211563000000000159738333 Certidão de Remessa Certidão 19041515090513800000159738341 reclamante Contrarrazões 19022615171922800000159738346 Intimação Intimação 19022012543062500000159738351 Intimação Intimação 19022012543027100000159738358 Decisão Decisão 19020111454837800000159738364 Recurso de Revista MSP Recurso de Revista 18121123574001500000159738370 Intimação Intimação 18110916202920300000159738376 Intimação Intimação 18110916202898400000159738380 Intimação Intimação 18110916202869900000159738384 Acórdão Acórdão 18092814320787800000159738390 Certidão Certidão 18092814114370900000159738395 Cota Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 18091322572800000000159738400 Intimação Intimação 18091212381369700000159738404 Despacho Despacho 18090618380451700000159738408 reclamante Contrarrazões 18071712071699700000111333816 Intimação Intimação 18071011241391700000110598819 Decisão Notificação 18070722272809900000110543856 Decisão Decisão 18070612410758900000110517970 Recurso Ordinário MSP Recurso Ordinário 18062411253019400000109230797 Jurisprudência Jurisprudência 18062411255328300000109230800 Intimação Intimação 18061216512912800000108023034 Sentença Notificação 18061123264384100000107897729 Sentença Sentença 18060600193864700000107292533 reclamante Embargos de Declaração 18060414021256000000107034514 Intimação Intimação 18052910590283600000106606878 Sentença Notificação 18052511542450200000106272082 Sentença Sentença 18042011002559700000102688807 Ata da Audiência Ata da Audiência 18042009531488200000102677949 Impugnação aos Esclarecimentos Impugnação 18031910383899500000099021406 reclamante Manifestação 18031414570578700000098595231 Intimação Intimação 18030910593730400000097991153 Intimação Intimação 18030910593753500000097991155 Intimação Intimação 18030910593773300000097991157 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 18030907015689000000097967485 solicitação de esclarecimentos ao perito Certidão 18030515141511500000097391782 Impugnação ao Laudo Pericial Impugnação 18030513572041400000097368927 reclamante Manifestação 18030510331903200000097317759 Intimação Intimação 18022211340046400000096136348 Intimação Intimação 18022211340021900000096136346 Intimação Intimação 18022211335995900000096136345 Petição Pericial Insalubridade Apresentação de Laudo Pericial 18021921512199500000095771204 réplica Manifestação 17121811303034900000091857643 Documento Diverso Documento Diverso 17121811313731300000091857744 ciência perito Certidão 17121211353152800000091349844 Ata da Audiência Ata da Audiência 17121211015954400000091342714 Contestação Contestação 17121120374143500000091308608 Procuração Procuração 17121120460475100000091309209 Contrato Social Contrato Social 17121120460860400000091309215 Carta de Preposição Carta de Preposição 17121120461253100000091309222 Contrato Contrato 17121120464018600000091309275 Contrato Contrato 17121120463991800000091309274 Contrato Contrato 17121120463051100000091309253 Contrato Contrato 17121120464347700000091309282 Nota Fiscal Nota Fiscal 17121120464281300000091309279 Contrato Contrato 17121120464243600000091309278 Documento Diverso Documento Diverso 17121120464526600000091309286 Documento Diverso Documento Diverso 17121120471840600000091309340 Documento Diverso Documento Diverso 17121120471580800000091309336 Atestado Médico Atestado Médico 17121120473025200000091309357 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 17121120473731000000091309369 Recibo de Entrega de Vale Refeição Recibo de Entrega de Vale Refeição 17121120473296800000091309362 Recibo de Entrega de Vale Refeição Recibo de Entrega de Vale Refeição 17121120474778400000091309388 Recibo Recibo 17121120480584700000091309409 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 17121120481553600000091309421 Recibo Recibo 17121120481749400000091309425 Recibo Recibo 17121120495386700000091309572 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 17121120484806900000091309475 Recibo de Entrega de Vale Refeição Recibo de Entrega de Vale Refeição 17121120484757800000091309472 Documento Diverso Documento Diverso 17121120490941500000091309510 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 17121120491412900000091309515 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 17121120491867500000091309523 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 17121120492149000000091309528 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 17121120493438400000091309547 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 17121120494093200000091309555 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 17121120362266800000091308409 Contestação MSP Contestação da Reconvenção 17120510142027000000090669572 Acórdão TRT aplicação do RE 760931 Documento Diverso 17120510145850600000090669669 Notificação Notificação 17100910570672500000084235840 Certidão devolução notificação Certidão 17100910521992600000084234660 JUCESP Qualitécnicadf Documento Diverso 17100910531760400000084234720 Intimação Notificação 17092811351032500000082997989 reclamante Manifestação 17092514592239400000082519808 Notificação Notificação 17092512095191300000082479896 Notificação Notificação 17092512095147400000082479895 Decisão Notificação 17091416012133300000081339252 Decisão Decisão 17091312580623100000081131930 Petição em PDF Petição em PDF 17090515304894000000080409287 Sandra x Qualitecnica Petição Inicial 17090515330748400000080410124 Sandra x Qualitécnica - Procuração e declaração 0154 Procuração 17090515380002500000080411732 Sandra x Qualitécnica - Documentos pessoais 0155 Documento Diverso 17090515382273300000080411884 Sandra x Qualitécnica - CTPS 0157 CTPS 17090515384495300000080412015 Sandra x Qualitécnica - Aviso prévio 0156 Aviso Prévio 17090515381302800000080411819 1000253-27.2017.5.02.0605 Laudo Prova Emprestada 17090515385241600000080412064 10002497520175020609 Laudo Prova Emprestada 17090515384640700000080412028 CCT Siemaco 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17090516020688500000080419559 CCT SIEMACO 2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17090516020028300000080419525 CCT SIEMACO 2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17090515384851200000080412039 CCT SIEMACO 2017 Convenção Coletiva de Trabalho 17090516020502300000080419549 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LAURISTON MATOS PEREIRA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALOISIO DOS SANTOS

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Luciene Almeida Dos Santos x Pagseguro Internet Ltda

ID: 297557658

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000724-66.2025.8.05.0262

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL RASEC ROCHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000724-66.2025.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000724-66.2025.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: LUCIENE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): DANIEL RASEC ROCHA SILVA (OAB:BA61649) REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Narra a parte Autora que no dia 03/09/2024, teve sua conta bancária bloqueada sem uma explicação clara, sendo informada por e-mail, que o bloqueio se deu por "motivos de segurança". Aduz que a conta era utilizada regularmente há anos, com movimentações de grande parte da renda. Alega que em 05/09/2024, a conta foi encerrada pela instituição, também sem aviso prévio ou justificativa específica. Desde o bloqueio, ficou impossibilitada de acessar valores essenciais à sua organização financeira. Diante disso, a autora requer a reativação da conta por 30 dias e a condenação da requerida em indenização por danos morais. A parte Requerida apresentou contestação afirmando que o bloqueio da conta da autora ocorreu por transações suspeitas, como medida de segurança prevista contratualmente. Alega que a conta apresentava movimentações atípicas e indícios de fraude e que o bloqueio visou proteger a própria autora e o sistema. Informa que não houve ilícito, devendo o pedido ser julgado improcedente. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O propósito cinge-se em apurar sobre a existência de falha na prestação de serviço, a fim de atestar a responsabilidade da ré em reparar eventual prejuízo suportado pelo autor, bem como sua obrigação em restabelecer a conta. Em análise dos autos, observa-se que a parte ré cumpriu devidamente o ônus que lhe incumbia, demonstrando de forma documental os motivos que ensejaram o bloqueio da conta da parte autora. Conforme se extrai da contestação, o bloqueio foi motivado por fortes indícios de fraude, devidamente respaldados em evidências concretas. A ré apresentou, além das reclamações via sistema MED (relatos de infrações e disputas envolvendo transações PIX), o extrato da conta da autora, no qual se verifica um padrão transacional atípico. Especificamente, observa-se a prática reiterada de pulverização de valores, isto é, os créditos recebidos na conta eram imediatamente transferidos para diversas outras contas, de forma fracionada e sucessiva característica comum em movimentações fraudulentas e incompatível com um perfil de uso pessoal ou cotidiano da plataforma. Tais elementos evidenciam que o bloqueio da conta foi legítimo, preventivo e amparado contratualmente, inserindo-se no exercício regular de direito da instituição financeira. Há de se ressaltar que a suspensão ou encerramento da conta digital junto ao sistema de intermediação de vendas de produtos pela internet é possível por questão de segurança tanto para o vendedor quanto para o comprador, conforme previsão contratual demonstrada nos autos, e consentida pela reclamante, não havendo que se falar em ato ilícito praticado pelo réu ao bloquear o acesso do usuário. Ademais, a parte autora, não se desincumbiu de juntar aos autos documentos que comprovem a ausência de condutas fraudulentas em sua conta, bem como a origem lícita do dinheiro. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE VALORES VIA INTERNET. PAGSEGURO. BLOQUEIO DE CONTA VIRTUAL POR SEGURANÇA. SUSPEITA DE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Na inicial, a parte autora sustenta que sua conta junto ao Pag Seguro foi bloqueada e encerrada de forma arbitrária, motivo pelo qual, requer a reativação de sua conta e indenização por danos morais. Em contestação, a reclamada apresenta os motivos pelo cancelamento da conta da autora, quanto à investigação interna de possível fraude, aduzindo que a autora possuía duas contas em seu nome, fazendo movimentações entre elas, e que a conta recebeu denúncia de um outro usuário, com alegações de que sofreu golpe, perdendo uma quantia, sendo esta no mesmo valor que se encontrava na conta da requerente. A sentença, considerando as provas dos autos, julgou improcedente os pedidos iniciais, motivo pelo qual, a parte autora interpôs recurso inominado, repisando os argumentos iniciais e acrescenta que a conduta é ilegal, ante a ausência de recebimento de notificação acerca do bloqueio da conta. Acrescenta em sede de recurso, por devolução do dano material, qual seja, o valor na conta que está retido com a ré, gerando enriquecimento ilícito 2. Denota-se uma relação de consumo configurada porquanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos casos em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, por não restar configurado o destinatário final da relação de consumo (Teoria Finalista), entretanto, de forma excepcional, admite-se o abrandamento da mencionada regra quando evidencia-se a vulnerabilidade da pessoa jurídica, ou, no presente caso, da pessoa física. Logo, ainda que a parte autora tenha se credenciado ao sistema de pagamento fornecido pela parte ré e, portanto, em tese, não seja consumidor final, resta presente sua vulnerabilidade, a atrair a incidência do Estatuto Consumerista. 3 Assim, aplicável a inversão do ônus da prova, frente a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora, bem como, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados pela falha na prestação de serviços, nos moldes do artigo 6º, incisos VI e VIII, do diploma consumerista. 4. O propósito recursal cinge-se em apurar sobre a existência de falha na prestação de serviço, a fim de atestar a responsabilidade da ré em reparar eventual prejuízo suportado pela parte autora, bem como sua obrigação em reestabelecer a conta. 5 Inicialmente, cabe ponderar que quanto ao pedido de dano material, compreendido pelo valor retido na conta da recorrente, tem-se que não fora feito tal pedido na inicial, e consequentemente deixou de ser analisado pelo juízo a quo, motivo pelo qual, esta relatoria não pode analisá-lo, sob pena de supressão de instância. Portanto, passa-se a análise do pleito de desbloqueio da conta virtual e da indenização por danos morais. 6. Em análise dos autos, vislumbra-se que a reclamada cumpriu com seu ônus decorrente da inversão da prova, ao comprovar em peça contestatória, os motivos pelos quais bloqueou a conta da parte autora. Restou provado que o bloqueio fora feito após indícios de fraude e aplicação de golpe através da utilização da conta, tendo em vista o recebimento de denúncias, bem como pela existência de outras duas contas em nome da autora, com as respectivas validações pelo mesmo documento pessoal, que também já sofreram bloqueio por constatação de fraude. Ainda, pela quantia presente na conta, no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) ser correspondente ao exato valor que ensejou uma denúncia. 7. Há de se ressaltar que a suspensão ou encerramento da conta digital junto ao sistema de intermediação de vendas de produtos pela internet é possível por questão de segurança tanto para o vendedor quanto para o comprador, conforme previsão contratual demonstrada nos autos, e consentida pela reclamante, não havendo que se falar em ato ilícito praticado pelo réu Pag Seguros Internet S/A, ao bloquear o acesso do usuário. 8. Ademais, a parte autora, omitiu nos autos, o motivo pelo qual a conta foi bloqueada, bem como as possíveis tratativas com a ré, para a solução da controvérsia, e ainda, não se desincumbiu de juntar aos autos durante o saneamento do processo, documentos que comprovassem a ausência de condutas fraudulentas em sua conta, bem como a origem lícita do dinheiro. 9. Quanto à alegação da necessidade de notificação para o encerramento de conta, pontua-se que é a regra aplicada em procedimentos bancários, no entanto, o caso dos autos diverge da regra ao passo que se trata de cancelamento para posterior análise, de sua utilização em fraude ou golpe, e, portanto, não é razoável se falar em prévia notificação a fim de que o usuário investigado retire os valores contidos na conta. Ainda, existe previsão contratual de um prazo de 90 dias após o início do procedimento de verificação, para conclusão da análise dos valores presentes na conta, a fim de atestar se de fato possuem vínculo com as denúncias. 10. Logo, não configurado ato ilícito da ré, que agiu dentro dos parâmetros contratuais e de segurança, quando do encerramento da conta, não há que se falar em sua reativação e muito menos, em indenização por danos morais. 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 12. Condena-se a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). (TJ-GO - RI: 52411503820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio da conta corrente. Suspeita de fraude. Alegação do autor de que sofreu danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Bloqueio da conta em razão da suspeita de fraude. Operação atípica na conta do apelante. Previsão contratual. Ausência de ato ilícito e do alegado dano moral que não restou caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000253-49.2021.8.26 .0223 Guarujá, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024) Logo, não configurado ato ilícito da ré, que agiu dentro dos parâmetros contratuais e de segurança, quando do encerramento da conta, não há que se falar em sua reativação e muito menos, em indenização por danos morais. Portanto, diante do conjunto probatório insuficiente, constato a impossibilidade de atendimento dos pedidos realizados pelo autor. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, desde já o recebo em seu efeito devolutivo, apenas, desde que certificado pela Secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei n.º 9.099/95), e haja recolhimento das custas em até 48 horas após a sua interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95), devendo a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Informo, desde logo, que caso sejam opostos embargos declaratórios fora das hipóteses legais e com intuito meramente protelatório, será aplicada a respectiva multa punitiva. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000253-89.2023.8.11.0031

ID: 297706313

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000253-89.2023.8.11.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO VIEIRA DA SILVA THAIS KARLA BARBOSA CASTRO

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES

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LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000253-89.2023.8.11.0031. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: AGNALDO VIEIRA DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000253-89.2023.8.11.0031. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: AGNALDO VIEIRA DA SILVA, THAIS KARLA BARBOSA CASTRO Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de AGNALDO VIEIRA DA SILVA e THAIS KARLA BARBOSA CASTRO, pela prática, em tese do delito descrito no artigo 129, § 1°, inciso I, do Código Penal. Narra à denúncia que no dia 25 de junho de 2023, por volta das 10h50min, na Feira Municipal, localizada no Bairro da Ponte, em Nortelândia/MT, os denunciados AGNALDO e THAIS KARLA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, praticaram lesão corporal grave contra ADRIANA NUNES DA SILVA, resultando incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias. Aduz que na data dos fatos, a vítima Adriana dirigiu-se à feira municipal com a intenção de adquirir salgados e, enquanto aguardava na fila, os denunciados AGNALDO e THAIS KARLA adentraram o local e desrespeitaram a ordem de espera. Ao serem advertidos pela vítima, iniciou-se uma discussão. Durante o desentendimento, AGNALDO desferiu um soco na cabeça de Adriana, que caiu ao chão. Ao se levantar e questionar a atitude do agressor foi novamente agredida com um soco na região da nuca, seguido por um golpe com uma cadeira nas costas, também desferido por AGNALDO. Na sequência, a denunciada THAIS KARLA atingiu a ofendida com um soco na boca. A denúncia foi recebida no dia 11 de junho de 2025 (ID 132546326). Devidamente citados (IDS 132986322 e 132987379), os acusados apresentaram resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído (ID 133901165). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada a audiência de instrução e julgamento (ID 151863245). A oralidade foi redesignada (ID 156513280), sendo realizada no dia 24/06/2024 (ID 160062432). Durante o ato, procedeu-se a oitiva da vítima e da testemunha de acusação MAYKON GEOVANE ALMEIDA OLIVEIRA, foi decretada a revelia de AGNALDO e designada audiência em continuação para oitiva das testemunhas de defesa, vez que ausentes ao ato, ainda que devidamente intimadas. A audiência em continuação foi realizada em 05/08/2024, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas de defesa EDUARDO ALVES GUSMÃO e LUCAS RYAN DE ARAÚJO CHAVES, e decretada à revelia de THAIS, sendo encerrada a instrução processual. (ID 164550583) Ressalta-se que fora decretada a revelia dos réus, porque mesmo intimados, não compareceram em audiência, motivo pelo qual não foram colhidos os interrogatórios. Por ocasião das Alegações Finais, oferecidas na forma escrita, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus nos exatos termos da inicial (ID 164769498). A Defesa, por sua vez (ID 185486254), requereu a absolvição dos denunciados, ante a ausência de provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Não existe qualquer preliminar a ser analisada e considerando que os ditames processuais foram observados, não havendo quaisquer nulidades processuais a serem sanadas ou decretadas, passo a analisar o mérito da demanda. MÉRITO A materialidade delitiva está demonstrada notadamente pelo Boletim de Ocorrência nº 2023.175822, termos de declaração, Laudo Pericial nº 543.1.02.9069.2023.123148-A01, além da prova oral produzida em juízo. A autoria, de igual maneira, está demonstrada e recai sobre os acusados. Durante a oitiva prestada em juízo, à vítima ADRIANA NUNES DA SILVA (ID 160062411) relatou que, após participar de uma festa acompanhada de seu irmão, ambos se dirigiram à Feira Municipal para se alimentarem, ocasião em que os denunciados chegaram ao local desrespeitando a ordem da fila. A partir disso, seu irmão advertiu os denunciados, momento em que AGNALDO indagou se ele sabia com quem estava falando, iniciando-se uma discussão verbal. Em seguida, AGNALDO arremessou uma lata de cerveja contra o irmão da vítima, o que deu início a uma luta corporal entre ambos. Na tentativa de separar a briga, ADRIANA foi agredida por AGNALDO, que passou a desferir socos contra sua cabeça, fazendo com que ela caísse ao chão. Segundo narrou, sempre que tentava se levantar, era novamente agredida com novos socos por parte de AGNALDO. Em determinado momento, a denunciada THAIS KARLA, de surpresa, também passou a agredi-la, desferindo um soco em sua boca, o que ocasionou a quebra de um dente e a fez cair novamente ao solo. A vítima afirmou, ainda, que foi AGNALDO quem fraturou seu braço, uma vez que, logo após as agressões por ele praticadas, percebeu que não conseguia mais movimentá-lo, sendo essa lesão anterior à agressão praticada por THAIS. Por fim, destacou que, em razão do trauma, ficou 6 (seis) meses sem poder trabalhar. O Policial Militar MAYKON GEOVANE ALMEIDA OLIVEIRA (ID 160062424) relatou que estava de plantão na data dos fatos quando a vítima compareceu ao quartel informando ter sido agredida nas proximidades da Feira Municipal. Segundo ele, ADRIANA estava com um dos braços enfaixados e com arranhões no rosto. EDUARDO ALVES GUSMÃO (ID 164550567), informante arrolado pela Defesa, afirmou ter presenciado, de longe, os fatos discutidos nos autos. Segundo relatou, a confusão teve início após uma discussão entre AGNALDO e o irmão da vítima. Narrou que, no decorrer da briga, a vítima interveio, chegando a agredir AGNALDO, momento em que acabou caindo ao chão. Acrescentou que, ao se levantar, a vítima não aparentava estar ferida. Declarou, ainda, que não presenciou qualquer agressão praticada por THAIS contra ADRIANA, uma vez que a briga continuou em direção à Padaria do Zé, saindo de seu campo de visão. A testemunha arrolada pela defesa, LUCAS RYAN DE ARAÚJO CHAVES (ID 164550569), declarou que não estava no local dos fatos, tendo apenas tomado conhecimento do ocorrido por meio de comentários de terceiros. Acrescentou que conhece o acusado AGNALDO há bastante tempo e o descreveu como alguém com histórico de envolvimento em brigas. Analisando os elementos probatórios constante nos autos, verifico que os acusados AGNALDO e THAIS foram, de fato, os autores das agressões praticadas em face da vítima ADRIANA, isso porque, os relatos da ofendida prestados tanto em juízo quanto na fase investigativa são harmônicos e se coadunam com o laudo pericial que atestou a existência de lesão corporal, praticada por meio de instrumento contundente, o que causou “fratura do terço proximal do antebraço esquerdo” e “trauma da face inferior do dente canino direito com perda parcial do seu bordo inferior”. Embora o informante EDUARDO tenha afirmado que a vítima teria caído sozinha ao chão durante a briga, tal alegação mostra-se isolada nos autos, sem qualquer elemento, ainda que mínimo, que a corrobore. Ademais, se a vítima apenas houvesse caído, seria pouco plausível a existência de lesões simultâneas nos braços e na região da boca. Ressalta-se, ainda, que a versão apresentada por ADRIANA poderia ter sido confrontada com as declarações dos acusados, os quais, não compareceram em juízo para oferecer suas versões sobre os fatos, mesmo tendo oportunidade para tanto. Dessa forma, prevalece a palavra da vítima, devidamente amparada pelo laudo pericial, que, por sua vez, mostra-se harmônico com a tese acusatória delineada na peça inaugural. Para corroborar, colaciono o seguinte julgado do E. TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU – POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONVINCENTE – PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELA PROVA PERICIAL – RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A palavra da vítima, corroborada pelas testemunhas inquiridas e, principalmente, pelo exame de corpo de delito, que atesta a efetiva ofensa à integridade corporal do ofendido, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de lesão corporal grave. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00027825220188110006, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/09/2024)- grifei. Todavia, entendo que a conduta da ré THAIS KARLA deve ser desclassificada para o crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, correspondente à lesão corporal de natureza simples. Isso porque, conforme declarado pela própria vítima, à referida acusada teria lhe desferido apenas um soco na boca, o qual resultou em trauma dentário, lesão essa que foi devidamente constatada pelo laudo pericial acostado aos autos. Nesse contexto, é imprescindível individualizar a conduta de cada acusado, de forma a assegurar a aplicação proporcional e justa da pena. Assim, considerando que a vítima sofreu, em razão da conduta de AGNALDO, lesões que a incapacitaram para suas ocupações habituais por período superior a trinta dias, impõe-se sua condenação nos termos do art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal, por lesão corporal de natureza grave, enquanto a ré THAIS KARLA deve responder pela prática de lesão corporal simples. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu AGNALDO VIEIRA DA SILVA, já qualificado, nas sanções do delito previsto no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal, e a ré THAIS KARLA BARBOSA CASTRO, já qualificada, nas penas do artigo 129, caput, do Código Penal. Observando o método trifásico de Nelson Hungria, adotado pelo Código Penal e o princípio consagrado no art. 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal de individualização da pena, passo a dosá-la. 1. Do Réu Agnaldo Vieira da Silva (artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal). - Circunstâncias Judiciais – Analisando o crime imputado e as diretrizes do art. 59 do CP, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, deixo de considera-los de acordo com a súmula 444 do STJ. Inexistem nos autos elementos hábeis a aferir e valorar a conduta social e a personalidade do agente. O motivo e as circunstâncias do crime do crime não extravasam a figura típica. Quanto às consequências do delito, são normais à espécie, não exigindo maior reprimenda do que aquela já fixada pelo legislador. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do fato. Dessa forma, fixo a pena base do condenado em 1 (um) ano de reclusão. - Circunstâncias legais – Não incorre nenhuma circunstância agravante ou atenuante, razão pela qual, mantenho a pena, na fase intermediária, em 1 (um) ano de reclusão. - Causas de diminuição e de aumento de pena – Não estando presentes nenhuma causa de aumento ou diminuição da pena, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 (um) ano de reclusão. 2. Da Ré Thais Karla Barbosa Castro (artigo 129, caput, do Código Penal). - Circunstâncias Judiciais – Analisando o crime imputado e as diretrizes do art. 59 do CP, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, deixo de considera-los de acordo com a súmula 444 do STJ. Inexistem nos autos elementos hábeis a aferir e valorar a conduta social e a personalidade do agente. O motivo e as circunstâncias do crime do crime não extravasam a figura típica. Quanto às consequências do delito, são normais à espécie, não exigindo maior reprimenda do que aquela já fixada pelo legislador. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do fato. Dessa forma, fixo a pena base da condenada em 3 (três) meses de detenção. - Circunstâncias legais – Não incorre nenhuma circunstância agravante ou atenuante, razão pela qual, mantenho a pena, na fase intermediária, em 3 (três) meses de detenção. - Causas de diminuição e de aumento de pena – Não estando presentes nenhuma causa de aumento ou diminuição da pena, fixo a PENA DEFINITIVA em 3 (três) meses de detenção. Detração Não foi decretada a prisão preventiva dos acusados nestes autos, razão pela qual deixo de deliberar acerca da detração. Regime De Cumprimento De Pena Fixo o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da pena a ambos os réus, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Da Substituição Da Pena Ausente o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44, do CP, deixo de substituir a pena ora imposta por pena restritiva de direitos. Da Suspensão Condicional da Pena Deixo de aplicar o artigo 77, do Código Penal, por considerar o prazo de suspensão mais gravoso que a pena imposta, competindo ao Juízo da Execução à análise de seu cabimento. Do Direito De Recorrer Em Liberdade Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, máxime porque fixado o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o aberto. Da Indenização Para a Vítima Deixo de fixar indenização mínima para a vítima, uma vez que o pedido não foi renovado em sede de Alegações Finais. DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. 2. Restituam-se os eventuais objetos ainda apreendidos, exceção feita aos de natureza ilícita que deverão ser destruídos. A Defesa Técnica deverá ser devidamente intimada para, no prazo de 30 dias, comunicar o interessado, a fim de proceder à ulterior restituição dos bens ou valores (art. 371-A do CNGC). DELIBERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado a presente sentença penal condenatória, certifique-se e: 1. Comuniquem-se o Cartório Distribuidor, os institutos de Identificação Criminal em âmbito estadual e federal e a delegacia de Polícia de onde proveio o inquérito policial, nos termos do artigo 367, do CNGC. 2. Comunique-se o TRE/MT, para fins do artigo 15, inciso III, da CF, via Sistema INFODIP, nos termos do artigo 361 do CNGC. 3. Expeça-se guia de execução de pena definitiva. Após, arquivem-se mediante as cautelas de estilo. Às providências. Nortelândia/ MT, datado e assinado digitalmente. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

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Prefeitura Municipal De Mogi Mirim x Mob Lan Industria E Comercio Eireli Me

ID: 310453529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505512-38.2018.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM

Polo Passivo:

MOB LAN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME

Intimação

Advogados:

MEIRE APARECIDA ARANTES VILELA FERREIRA

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JOSIEL MARCOS DE SOUZA

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Processo 1505512-38.2018.8.26.0363 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Mob Lan Industria e Comercio Eireli Me e outro - VISTOS: MOB LAN INDUSTRIA E COMERCIO EIREL… Processo 1505512-38.2018.8.26.0363 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Mob Lan Industria e Comercio Eireli Me e outro - VISTOS: MOB LAN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME opôs exceção de pré-executividade contra FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, pois enquanto a falta de indicação do processo administrativo, do auto de infração e de notificação (do lançamento) torna nula a certidão da dívida ativa, a falta de esgotamento dos meios possíveis de localização do devedor torna nula a citação por edital feita aqui (fls. 31/38). Intimada, a excepta arguiu a inadequação da via eleita para a defesa e, no mérito, susteve a higidez não apenas da certidão da dívida ativa e do crédito, mas também da execução (fls. 47/51). É o relatório. D E C I D O. A defesa do executado, como ressabido, é feita por meio da ação de embargos, se e quando seguro o Juízo. Todavia, havendo determinadas matérias cuja cognição jurisdicional haveria de se dar independentemente de alegação das partes, rectius, objeções, de há muito tem se admitido a exceção de pré-executividade como sucedâneo daquela ação incidental. No caso em voga refere a excipiente nulidade da certidão de dívida ativa e da citação por edital, matérias que se inserem dentre aquelas ditas de ordem pública e, bem por isso, têm mesmo o condão de ensejar seu conhecimento nesta sede. Em frente, pois. Insurge-se a excipiente contra a validade da certidão de dívida ativa (por ausência de indicação do procedimento administrativo ou de auto de infração administrativa e notificação de lançamento) e da citação por edital (porque remanesciam métodos passíveis de adoção para localização e chamamento pessoal da executada). Sem razão, contudo. Não bastasse o fato de a certidão de dívida ativa presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (donde se conclui ser ônus do devedor demonstrar a ofensa a dispositivos legais de regência), o lançamento de ofício dispensa apuração por meio de processo administrativo ou auto de infração. Basta, pois, a remessa do boleto de cobrança ao contribuinte. É essa a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: "O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento". E ainda: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. 1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Correto, portanto, o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 370.295/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 9/10/2013). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE, EM VISTA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ,REsp1868270-SE, Ministro Benedito Gonçalves; 27/03/2020). Destaquei. No mesmo sentido o E .Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de funcionamento. Exceção de pré-executividade acolhida. Insurgência do Município. Alegação de nulidade das CDAs que embasam a execução diante da ausência do número do auto de infração e do processo administrativo, além da ausência de fundamentação legal. Números indicativos do auto de infração e do procedimento administrativo que somente são exigidos nos casos em que neles estiver apurado o valor da dívida. Hipótese em que, sendo o lançamento feito de ofício, não se cogita de prévia instauração de processo administrativo. Ausência de fundamentação legal das taxas e dos encargos incidentes. Vício formal, que pode ser remediado, em conformidade com o disposto na Súmula nº 392 do STJ, tema nº 166, da sistemática dos recursos repetitivos. Prosseguimento da execução, cabendo à Fazenda Pública substituir as CDAs, corrigindo os erros materiais constatados. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido(Agravo de Instrumento 2218038-08.2024.8. 26.0000; Relator:Marcos Soares Machado; 15ª Câmara de Direito Público; Rio Grande da Serra -Data do Julgamento: 16/10/2024). Destaquei. APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal. 1 - Tarifa de Água dos exercícios de 2009 a 2013, e Taxa de Funcionamento, de 2017 - Tarifa relativa ao serviço de fornecimento de água, de natureza não tributária - Prescrição originária não configurada - Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - Precedentes do STJ. 2 - Alegação de Nulidade da CDA por ausência de instauração de processo administrativo e notificação - Descabimento - Tratando-se de Taxa de Licença de Funcionamento e deixando o particular de recolher o valor devido, o lançamento se dá de ofício, ficando dispensada a instauração de procedimento administrativo prévio. 3 - Citação por edital válida - Observância ao disposto no art. 8º da LEF e na Súmula 414 do E. STJ. 4 - Sentença mantida - Recurso não provido.(Apelação Cível 1000253-88.2021.8.26.0404; Relatora:Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; Orlândia -Data do Julgamento: 14/10/2022). Destaquei. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE OSASCO - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, declarando a nulidade da CDA, em razão de ausência de processo administrativo prévio com a notificação do devedor para tomar ciência do lançamento e apresentar defesa - Apelo do exequente. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça). DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via de regra, documental. PROVA DOCUMENTAL - somente pode ser aceita em exceção de pré-executividade se cumprir os seguintes requisitos: 1. Veio junto com a exceção ou já estava nos autos; 2. Sua percepção seja possível de plano, ou seja, que permita clara e imediatamente dizer se há ou não legitimidade de parte, dando segurança ao julgador; 3. Ser cabal, isto é, completa, que não falte nada, que não necessite de complementação posterior. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade - Matéria que, embora possa ser conhecida de ofício, demanda, in casu, dilação probatória com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Discussão de vício na certidão de dívida ativa por inexistir procedimento administrativo prévio com observância do contraditório e ampla defesa - Presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária prova produzida pelo administrado para se afastar a exigibilidade da certidão de dívida ativa - Impossibilidade de análise de alegações que demandem dilação probatória no bojo de exceção de pré-executividade - Inteligência da Súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. Com isso, passa-se à análise da alegação remanescente ventilada na exceção de pré-executividade. FATO GERADOR - CADASTRO MUNICIPAL O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116/2003. Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança de ISS sobre hipotética prestação de serviço, uma vez que a ocorrência do fato gerador deve ser certa para que o tributo seja exigido Precedente desse E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. No caso dos autos, a executada almeja, em exceção de pré-executividade, o reconhecimento da inocorrência do fato gerador do ISSQN e da Taxa de Funcionamento e Fiscalização referentes ao exercício de 2006, sob a alegação de que a empresa se encontrava inativa desde 2004 - Contudo, observa-se que a alegação de inatividade da executada antes do fato gerador não restou cabalmente comprovada, havendo necessidade de dilação probatória, não sendo autorizada a sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prosseguimento da execução - A exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente, pois desta forma há, em algum grau, a extinção da execução - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença reformada - Recurso provido.(Apelação Cível 0505336-91.2011.8.26.0405; Relator: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; Osasco -Data do Julgamento: 08/08/2023). Destaquei. E não bastasse o fato de a citação pessoal ter sido tentada no domicílio fiscal da excipiente (confira-se, a propósito, a identidade dos endereços postos nas cartas as fls. 22/23 e o constante da procuração trazida a fls. 39/40), nada obsta a citação por edital quando frustrado o chamamento pessoal. O entendimento, aliás, restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414). O comparecimento espontâneo da excipiente, ademais, supriu eventual ausência de citação. E a ideia, longe de inédita, vem contemplada por reiterada jurisprudência. Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual o ora agravante suscita a nulidade da citação por edital, a ocorrência de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente, em montante inferior a quarenta salários mínimos - Inexistência de erro de procedimento - Citação ficta realizada após o esgotamento das tentativas de citação pessoal, nos termos da regra do art. 256, II, do CPC - Ainda que assim não fosse, é bem de ver que o comparecimento espontâneo do executado supriria eventual falta ou a nulidade da citação (art. 239, § 1.º, do CPC) - Prescrição intercorrente não configurada, porque ausentes indícios de inércia da Fazenda Pública na prática dos atos processuais que lhe incumbiam, pressuposto do reconhecimento da prescrição - Conquanto se possa vislumbrar, no caso, a configuração da hipótese de impenhorabilidade prevista na regra do art. 833, X, do CPC, fato é que os valores já foram levantados pela Fazenda Pública, há mais de cinco anos, cabendo dizer ainda que a exceção de pré-executividade não é via adequada para obter a reparação de dano processual - Decisão mantida - Recurso improvido.(Agravo de Instrumento 2022641-74.2025. 8.26.0000; Relator:Luiz Sergio Fernandes de Souza; 7ª Câmara de Direito Público -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025). Destaquei. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Nulidade de citação por edital - Ocorrência - Falta de diligência em outros endereços conhecidos da autora - Ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal - Comparecimento espontâneo da executada, contudo, que supre a falta de citação (art. 214, §§ 1º e 2º, do CPC). PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Redirecionamento da execução à sócia apelada requerido e deferido anteriormente à consumação do prazo quinquenal, contado a partir da citação da empresa executada - Modificações introduzidas pela Lei Complementar 188/05 ao inciso I do art. 174 do CTN, que inseriu como marco interruptivo da prescrição o despacho que determina a citação do executado - Recurso provido (Apelação Cível 0195372-63.2009. 8.26.0100; Relator: Reinaldo Miluzzi; 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - Vara das Execuções Fiscais - Precatórias; Data do Julgamento: 03/08/2015). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - ITU dos exercícios de 2015 a 2019 e CIP do exercício de 2019 - Manutenção do Espólio executado no polo passivo da ação executiva, diante de sua legitimidade passiva - Ausência da informação de concretização da partilha dos bens deixados pelo "de cujus" - Afastamento da alegação de nulidade da citação editalícia - Validade e legitimidade do ato, nos termos do art. 8º, inciso III, da LEF e da Súmula nº 414 do E. STJ - Descumprimento da obrigação acessória de atualização de informações no cadastro (art. 113, §2º, do CTN), que não pode prejudicar o Fisco, ônus esse que a ele não incumbia - Inexistência de nulidade do edital de citação, à luz do Princípio da Instrumentalidade das Formas, pela não ocorrência de prejuízo à defesa do executado - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido (Apelação Cível 1000223-20.2021.8.26.0027; Relatora: Silvana Malandrino Mollo; 14ª Câmara de Direito Público; Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021). Destaquei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por MOB LAN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME contra a FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM e mantenho a execução tal como proposta. Intimem-se. - ADV: MEIRE APARECIDA ARANTES VILELA FERREIRA (OAB 115388/SP), JOSIEL MARCOS DE SOUZA (OAB 320683/SP)

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Processo nº 1000253-53.2025.8.11.0085

ID: 278447446

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-53.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO RODRIGO MARCHIORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INDIANARA MAZIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA SAVELA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000253-53.2025.8.11.0085 - Autor: RODRIGO MARCHIORO e outros - Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vis… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000253-53.2025.8.11.0085 - Autor: RODRIGO MARCHIORO e outros - Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação denominada de "MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA" ajuizada pelo ESPÓLIO DE RODRIGO MARCHIORO, representado pela inventariante, MÁRCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos já qualificados nos autos. Alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira três contratos de crédito rural, assim discriminados: 1. Cédula nº 24900300052, no valor total de R$ 300.000,00, com vencimento final em 31/01/2025, com última parcela vencida no valor de R$ 84.828,15; 2. Cédula nº 246900302276, no valor total de R$ 300.000,00, com vencimento em 15/05/2025; 3. Cédula nº 246900302020, no valor total de R$ 1.090.000,00, com parcela vincenda em 01/01/2025, no valor de R$ 285.116,31. Aduz que se encontra em situação de inadimplemento em relação aos financiamentos contratados, estando com parcelas em atraso, ou, ainda, parcialmente inadimplente quanto às obrigações referentes ao corrente ano. Assegura, contudo, que mantém a intenção de quitar tanto as parcelas em aberto quanto aquelas vincendas, dentro dos respectivos vencimentos. Todavia, alega que, em razão de entraves burocráticos decorrentes de práticas abusivas no âmbito do crédito rural, perpetradas pela parte demandada, corre o risco de ver as demais parcelas serem consideradas inadimplidas, situação que busca, de toda forma, evitar. Acrescenta que a capacidade de pagamento de seu empreendimento foi severamente comprometida em razão de fenômenos climáticos, da frustração da safra, de dificuldades na comercialização dos grãos e da consequente depreciação de sua qualidade, conforme demonstram os documentos e laudos periciais acostados aos autos. Diante da iminência do vencimento das obrigações, procedeu à notificação administrativa da parte ré, pleiteando a prorrogação dos contratos, pedido este que, contudo, não foi atendido. Ademais, apesar da continuidade da relação contratual, a autora informa que busca a correção de ilegalidades impostas pela ré, a qual, valendo-se da hipossuficiência da parte autora e da natureza de contrato de adesão, objetiva obter enriquecimento ilícito, impondo-lhe prejuízos significativos. Com isso, visa ao ajuizamento de ação revisional dos contratos em questão. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das obrigações assumidas nos contratos sub judice, bem como a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 192732378) e deferido o parcelamento das custas processuais (ID 194096589), a parte autora informou ter efetuado o recolhimento da primeira parcela, conforme comprova o documento de ID 194499197. Ademais, juntou aos autos escritura pública de nomeação de inventariante (ID 194499206). É o breve relatório. Decido. 3. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 4. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova constante da inicial, passo a decidir: É sabido que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige a verificação de dois requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. Ressalte-se que a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova confere ao julgador a faculdade de redistribuí-lo, de forma diversa da regra geral, conforme seu convencimento motivado. Nesse contexto, a antiga concepção estática, segundo a qual caberia exclusivamente ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida, sem consideração das condições probatórias de cada parte, revela-se incompatível com os princípios que norteiam o atual Código de Processo Civil. Este busca assegurar maior proteção à parte hipossuficiente na relação processual, ou seja, àquela que não dispõe de condições técnicas, econômicas ou informacionais para produzir a melhor prova apta à demonstração do direito que invoca. No caso dos autos, a relação jurídica estabelecida entre as partes envolve contratos de crédito rural celebrados entre um produtor rural (pessoa física) e uma instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, expresso na Súmula 297, de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, tratando-se de produtor rural individual em face de uma grande instituição bancária, e considerando a complexidade dos contratos e da legislação aplicável, reconhece-se a vulnerabilidade da autora, de modo a justificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação da legislação específica do crédito rural. Por fim, ressalta-se que, ainda que se trate de relação de consumo e que a inversão do ônus da prova tenha sido determinada, permanece vigente o princípio de que incumbe à parte autora a produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a autora, na qualidade de consumidora, não está completamente desonerada do ônus probatório, devendo apresentar os elementos mínimos que sustentem sua pretensão. 4.1. Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com ressalvas acima expostas. 5. No que toca a tutela de urgência, esta encontra-se disciplinada no artigo 300 Código de Processo Civil. A sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Com efeito, a parte autora postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do contrato sub judice nos anos de 2025 e 2026 e a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Verifica-se que as cédulas rurais nas quais se baseia o pedido de suspensão da cobrança, referem-se ao custeio de atividade agrícola, o que permite o benefício do alongamento de dívida, nos termos da Lei 9.138/95. Todavia, convém mencionar que, a Lei 9.138/95 admite o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nas Resoluções e Manual do Crédito Rural que regulamentam a matéria. O item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional prevê: “Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.” Desse modo, se preenchidos os requisitos legais, o alongamento da dívida rural constitui direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira. Sobre o tema, é a orientação da Súmula nº298 do STJ:“O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Nesse sentido, também é a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO – CRÉDITO DE CÉDULA RURAL – SECURITIZAÇÃO OU ALONGAMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – EXCESSO INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o enunciado nº 298 da Súmula do STJ,“o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Assim, o devedor tem o direito subjetivo ao alongamento da dívida, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso dos autos, não havendo como reconhecer a violação às normas relativas ao crédito rural com a novação do débito através da emissão da cédula de crédito bancário em execução, especialmente quando não alegado vício de consentimento. Excesso de execução em razão do desvio de finalidade. Não comprovado e não verificado o desvio de finalidade alegado. Juros remuneratórios. Abusividade na cobrança não verificada”. (TJ-MT 00028126220168110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021). Nota-se, portanto, que o benefício de securitização da dívida rural não é automático, competindo à parte autora demonstrar preencher os requisitos previstos pela legislação, bem como a formulação de prévio pedido administrativo até a data do vencimento da obrigação. No caso, infere-se a aplicação dos pontos “b” e “c” do item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural, conforme Laudo Técnico juntado no ID 189179140. Ademais, verifica-se que a parte autora formulou pedido administrativo (ID 189179132 e 189179133). Diante disso, afigura-se presente a probabilidade do direito da parte autora em ser beneficiada com o alongamento da dívida contraída, nos termos da legislação supra, tornando plausível o requerimento liminar de suspensão da cobrança da dívida. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também resta demonstrado, visto que o benefício tem por finalidade propiciar meios para o que o produtor de continuidade na sua atividade agrícola. Acrescente-se que o perigo de dano também decorre das consequências que poderão advir de eventuais cobranças, constrições patrimoniais e restrições ao nome do produtor rural, especialmente no que se refere à sua capacidade de firmar novos compromissos essenciais à continuidade da atividade rural. Outrossim, não se vislumbra, neste momento, a ocorrência de prejuízo irreparável à parte ré, sobretudo porque a medida pleiteada pelos autores é de fácil reversibilidade, caso reste demonstrado, no curso da instrução, a existência de respaldo legítimo para a cobrança imediata do débito. 4.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a SUSPENSÃO da exigibilidade das cédulas rurais de nº 24900300052, 246900302276 e 246900302020, até o julgamento final da presente demanda. Por consequência, determino a abstenção de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Com fundamento no artigo 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser designada conforme pauta da conciliadora do juízo. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 6. Ato contínuo, CITE-SE e INTIME-SE o réu para comparecer à audiência de conciliação, na data e horário definidos. 7. Deverá constar do mandado que o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quanto ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a cotação, nos demais casos (art. 335, CPC). 8. Intime-se a parte autora para acessar a sala de audiência ou comparecer à sala de audiências do Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, na data e horário definidos. 8.1. Fica autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes observarem as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)99208.1798 e/ou email: tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 9. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. 10. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 11. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 12. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 23 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000253-18.2024.8.11.0011

ID: 320565428

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000253-18.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CASSEMIRA DE JESUS

Sentença

Advogados:

LUIZ GABRIEL MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000253-18.2024.8.11.0011. REQUERENTE: ENI LEOCADIO DE JESUS REQUERIDO: MARIA CASSEMIRA DE JESUS Vistos etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000253-18.2024.8.11.0011. REQUERENTE: ENI LEOCADIO DE JESUS REQUERIDO: MARIA CASSEMIRA DE JESUS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ENI LEOCADIO DE JESUS, visando a interdição e curatela de MARIA CASSEMIRA DE JESUS. Conforme consta na inicial em id. 140463424, a requerente é filha da interditanda, a qual foi diagnosticada com declínio cognitivo acentuado, lapso de memória, esquecimento e desatenção CID 10:(F06.7). Em razão do quadro clínico, a requerida se encontra impossibilitada de exercer os atos da vida civil, sendo a requerente responsável pelos cuidados pessoais e acompanhamentos em consultas médicas da requerida, além de administrar seu benefício do INSS. A inicial foi recebida ao ID 140753578, momento em que foi deferida a tutela provisória de urgência. Conforme estudo psicossocial ao ID 148473361, foi constatado que a requerida possui demência e comorbidades que comprometem suas estruturas biopsicossociais e, considerando o laudo médico apresentado ficou comprovado o impedimento físico, mental e intelectual para exercer atividades do dia a dia, necessitando de auxilio de terceiros. A Defensoria Pública requereu a realização de perícia técnica, conforme ID 149067276. O Ministério Público apresentou quesitos a serem respondidos na perícia médica ao ID 152618813. Foi deferida a realização de perícia conforme decisão sob ID 152669333. De acordo com o laudo pericial juntado ao ID 173146125, ficou constatado que a interditanda possui Transtorno Cognitivo- CID F06.7, bem como incapacidade para gerir a vida civil e depende de auxílio. A Defensoria Pública requereu a nomeação de advogado dativo para defender os interesses da parte requerida ao ID 174603750. O Ministério Público pugnou pela designação da audiência de entrevista, conforme ID 176069266. Foi nomeado defensor dativo em face da requerida ao ID 181821842, bem como designada a audiência. Realizada a audiência conforme IDs 194063756 e 194063758, a Defensoria Pública manifestou-se favorável à curatela, tendo em vista que a interditanda passou por perícia médica, comprovando a incapacidade para gerir atos da vida civil, bem como estudo psicossocial que reforçou a necessidade de interdição. A parte requerida se manifestou favorável, considerando os documentos apresentados nos autos. O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência do pedido formulado na inicial, com fundamento nas informações de que a curatelada apresenta comprometimento parcial de seu quadro clínico, caracterizado por lapsos de memória e incapacidade para a prática dos atos da vida civil. Diante disso, pugnou pela aplicação da curatela especial de natureza administrativa, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para análise quanto à possibilidade do julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Fundamento e Decido. A Lei 13.146/2015 possuiu como base, como disposto nos artigos 6° e 84, a desconstrução da “ideologia” de que uma pessoa portadora de deficiência não tem a plena capacidade civil. Transcreve-se: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Neste sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou inúmeros dispositivos presentes no sistema normativo, podendo-se citar que as modificações mais relevantes são as referentes à questão da capacidade das pessoas (artigos 3º e 4º do Código Civil). Nota-se que as normas ali presentes buscam efetivar os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com algum tipo de deficiência (art. 1º, Lei nº 13.146/2015), as quais, em razão de algum tipo de impedimento, encontram barreiras para a efetivação de sua participação na sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. No mesmo sentido, mas com fundamentos diferentes, o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, sendo que, ao ler o texto da nova lei. Deste modo, mesmo antes da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, havia normas constitucionais que visavam a proteger os interesses destes indivíduos, sendo que a Lei nº 13.146/2015 regulamentou de forma mais expressa os direitos, garantias e liberdades. II.1 DA CURATELA ESPECÍFICA Anteriormente, o Código Civil, ao disciplinar a capacidade das pessoas naturais, tratava o tema da seguinte forma: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Contudo, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, houve a revogação dos três incisos do artigo 3º, o qual conta, agora, apenas com seu caput, no qual prevê a única hipótese de incapacidade absoluta para o menor de 16 anos. Quanto aos relativamente incapazes, ocorrem as seguintes hipóteses: 1) maiores de 16 e menores de 18 anos; 2) ébrios habituais; 3) viciados em tóxicos; 4) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e 5) pródigos, nos termos da nova redação do art. 4º. Atualmente, portanto, os deficientes, sejam aqueles com discernimento reduzido ou sem desenvolvimento mental completo, são considerados plenamente capazes para os atos da vida civil, tendo-se em vista que a capacidade é a regra geral e a incapacidade se limita aos casos dispostos nos dois artigos supracitados. Ao analisar a Lei nº 13.146/2015, verifico, inclusive, que toda sua estruturação normativa é no sentido de garantir a igualdade de direitos e condições para as pessoas com deficiência. Assim, em diversos dispositivos há a tentativa de quebrar o paradigma existente, de que o portador de doença mental é um cidadão de segunda classe. (REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-jul-20/estatuto-pessoa-deficiencia-altera-regime-incapacidades. Acesso: 19 de setembro de 2017). Para o presente tema, importante citar novamente o artigo 6º, que dispõe claramente que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. Ainda, o artigo 84 assegura o exercício da capacidade em iguais condições com os outros indivíduos, concluindo-se que, como regra geral, não é cabível a realização de discriminações ou limitações. Com estas alterações, portanto, o conceito da capacidade civil foi reconstruído. Contudo, ainda há a possibilidade de submeter às pessoas com deficiência à curatela, porém somente em situações extraordinários, como forma de aplicação de medida protetiva, conforme forem analisadas as circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 84 do Estatuto das Pessoas com Deficiência. Neste mesmo sentido, afirma Paulo Lobo: Porém, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso ‘e durará o menor tempo possível’. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. (LOBO, Paulo. Com avanços legais, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: Acesso em: 19 de setembro de 2017). Salienta-se que, diferente da interdição total que ocorria antes da mudança legislativa em questão, a curatela afeta somente os atos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por isso, não é correto se falar em interdição, mas sim em curatela específica, uma vez que aquela sempre se referiu à vedação do exercício de todos os atos da vida civil pelo deficiente. Ademais, todas as regras que surgiram ou foram modificadas com o Estatuto das Pessoas com Deficiência devem ser interpretadas com base na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual possui status de norma constitucional, prevendo a condição de igualdade destas pessoas com as demais, com a ressalva de que os Estados devem assegurar medidas de proteção para efetivar a igualdade material, desde que respeitem as regras do direito internacional de direitos humanos – no presente caso, tal salvaguarda é a nomeação de curador à pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada. II.2 DO CASO CONCRETO O laudo psicossocial realizado pela equipe multidisciplinar e o laudo pericial realizado pelo médico perito nomeado foram conclusivos ao afirmarem que a interditanda é incapaz para gerir e administrar seus bens, bem como praticar os atos da vida civil, sem o auxílio de terceiros. Por isso, deve-se utilizar-se o instituto da curatela específica. Deste modo, analisando a possibilidade e a necessidade da decretação da curatela específica buscada no pleito e, ao mesmo tempo, já procurando um ponto de desfecho, urge trazer o disposto no art. 12, §1°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, expressando que a pessoa com deficiência em situação de curatela deve consentir na realização de tratamentos e demais procedimentos hospitalares: Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. § 1o Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento. Assim sendo, a pergunta a ser feita é: como se dá o consentimento prévio da pessoa com deficiência em situação de curatela? É o que se explica no manual “Tomada de Decisão Apoiada e Curatela: Medidas de apoio previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público: O consentimento prévio da pessoa com deficiência em situação de curatela para tratamento de saúde, procedimentos médicos, hospitalização e pesquisas científicas deve ocorrer com a sua participação. [...] a participação será considerada plena se o curador prestar o apoio necessário para esclarecer adequadamente a questão para a pessoa com deficiência, de maneira que ela possa expressar a sua vontade. (Tomada de decisão apoiada e curatela : medidas de apoio previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência/ Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2016. 27 p. il. Disponível em: http://www.cnmp.mp.br/portal/images/curatela.pdf. Acesso em: 02 de Fevereiro de 2017). No caso, a senhora ENI LEOCADIO DE JESUS demonstra vontade de exercer os cuidados e administração dos bens, inexistindo qualquer indício que a desmereça de praticar tais atos, visto que, segundo o manual acima citado, o papel do curador: [...] é sempre de apoio à pessoa em situação de curatela, [...] tudo sem qualquer conflito de interesses. Ressalte-se que esse papel de apoio [...] visa a proporcionar elementos para que a pessoa em situação de curatela venha a manifestar suas preferências e vontades, de forma a exercer plenamente o seu direito. (idem). Deste modo, outro caminho não há senão confirmar a nomeação de ENI LEOCADIO DE JESUS como curadora de MARIA CASSEMIRA DE JESUS. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a CURATELA ESPECÍFICA de MARIA CASSEMIRA DE JESUS, definindo como sua curadora a Sra. ENI LEOCADIO DE JESUS, autorizando a curadora a cumprir com seu pleito, sendo: Ø Cuidar do acompanhamento médico da curatelada; Ø Administrar bens; Ø A representação da curatelada perante o INSS e instituições bancárias; Ø Administração de benefício previdenciário; Ø Representar o curatelado em juízo e fora dele. IV DISPOSIÇÕES FINAIS – À SECRETARIA Em consequência, deverá a curadora prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC), EXPEDINDO-SE O TERMO DE CURATELA ESPECÍFICA, contendo as limitações e poderes da Curatelada e do Curador. Em obediência ao disposto no art. 755, §3°, do Código de Processo Civil e no art. 9, III, do Código Civil, INSCREVA-SE no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local (se houver), 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. COMUNIQUE-SE à Justiça Eleitoral para fins de cancelamento de inscrição, nos termos do artigo 15, inciso II, da CF/88 e artigo 71, inciso II, do Código Eleitoral. CIENTIFICAR o Ministério Público Estadual. Fixo como honorários advocatícios ao advogado dativo Dr. LUIZ GABRIEL MARTINS, inscrito na OAB/MT sob o nº 27.790/O, o valor de 01 URH, levando-se em conta os atos praticados, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente como certidão para cobrança de honorários (devidamente selada). Sem custas. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Dagna Luiza De Souza E Silva x Banco Inter S.A e outros

ID: 320496540

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5299442-18.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAGNA LUIZA DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A BANCO ITAU UNIBANCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO CIRILO DOS PRAZERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5299442-18.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DAGNA LUIZA DE SOUZA E SILVA CPF: 793.457.276-04 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por DAGNA LUIZA DE SOUZA E SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e BANCO INTER S.A. Narra a autora que foi contratada como freelancer para realizar transferências bancárias em sua conta pessoal, sob orientação de contratantes que prometeram formalizar o acordo posteriormente. Afirma que teve suas contas bloqueadas por suspeita de fraude, sem aviso prévio. Alega que os bloqueios afetaram recursos usados para seu sustento e cuidados de sua mãe acamada. Sustenta que tentou resolver os problemas extrajudicialmente, mas não obteve êxito. Pleiteou, em sede de tutela antecipada, que os réus reativassem as contas bancárias em seu nome, ou, subsidiariamente, liberassem todos os valores depositados, por meio de transferência para a conta mencionada na peça inicial. Requereu, ainda, a indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O pedido de tutela antecipada foi indeferido, ao ID10371399783. O primeiro réu, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ofertou contestação (cf. ID. 10416634546), suscitando a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que, em análises continuadas do fluxo de conta da requerente, foi identificado um padrão de operações bancárias que ativou os protocolos de segurança, motivando o bloqueio preventivo. Aduziu que a cliente foi devidamente avisada acerca do ocorrido, o que enfatiza o respeito à Resolução nº 96/2021 do BACEN. Salientou que possui o dever normativo de investigar, reportar, bloquear e denunciar quaisquer crimes econômicos, sendo sujeito ativo de controle contra a lavagem de dinheiro. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. O segundo réu, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ofertou contestação (cf. ID. 10417393005) sustentando que a conta da autora foi suspensa em razão de denúncias realizadas por outros usuários, sendo que, no momento da suspensão, apresentava saldo de R$2,28. Argumentou que, diante das diversas denúncias por meio do Mecanismo Especial de Devolução PIX de outra instituição e após análise, teve sua conta suspensa, conforme orientação do Bacen e os termos de uso da plataforma. Ponderou que inexiste ato ilícito ou falha na prestação de serviços que justifique a reparação de danos na esfera patrimonial. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. O terceiro réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ofertou contestação (cf. ID. 10416121722) afirmando que enviou em 16/11/2024, por meio de SMS, para o telefone de cadastro 31992221613, a fim de comunicar sobre o bloqueio preventivo da conta corrente. Informou que todos os indícios apontavam para o uso irregular da conta, não tendo a autora acostado aos autos comprovantes de regularidade das movimentações. Asseverou a inexistência do dever de indenizar. Bateu-se pela improcedência dos pedidos autorais. Por último, o réu, BANCO INTER S.A., ofertou contestação (cf. ID. 10383195219) argumentando que após constatado o desinteresse comercial do Banco Inter em manter essa relação, este notificou a cliente por e-mail no dia 11/11/2024 sobre o bloqueio da conta bancária e seu efetivo encerramento, bem como solicitou o envio dos dados referentes a outra conta para promover a restituição do saldo. Ponderou que as instituições financeiras, no exercício de suas funções, também possuem a opção e liberalidade de escolher fornecer um serviço ou não, sendo essa opção única, exclusiva, e totalmente discricionária da própria instituição. Esclareceu que o bloqueio e posterior encerramento foi legítimo, diante das suspeitas de phishing. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Em audiência de conciliação, frustradas as tentativas de composição amigável, os requeridos postularam o julgamento antecipado da lide, e foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a autora apresentasse impugnação e informasse se pretendia produzir outras provas. A autora apresentou impugnação às contestações, conforme ID10434077832, inexistindo o requerimento de produção de provas específicas. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos comprovados documentalmente, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, I do CPC, aplicável à espécie. DECIDO. PRELIMINARMENTE. 1. Da falta de interesse de agir. Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pela autora. Em suma, ainda que não tenha a autora formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. DO MÉRITO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços prestados pelos réus, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Tal diploma legal, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes na Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observando, entre outros, o princípio da vulnerabilidade do consumidor e impondo ação do Estado para garantir serviços com padrão adequado de qualidade e segurança. Segundo o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão dos ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Considerando que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, serve para facilitar a defesa do consumidor, o que não o exime de trazer aos autos um mínimo de prova de seu direito, não estando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, o julgador não está obrigado a proceder à inversão do ônus da prova. Nessa linha, não há, no caso em tela, a possibilidade de inverter o ônus da prova. No mérito, tem-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC, tendo em vista que deixou de trazer aos autos prova de suas alegações, visto que não juntou aos autos qualquer prova capaz de demonstrar a regularidade das diversas movimentações em suas contas bancárias. Nesse sentido, repisa-se a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Em contrapartida, os requeridos se desincumbiram do ônus que lhes cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, considerando que apresentaram os comprovantes de aviso de bloqueio à consumidora, seja por SMS, seja por e-mail. A análise dos autos demonstra que a autora recebia valores em suas contas, provenientes de terceiros, e os transferia para contas igualmente desconhecidas por ela, de forma voluntária e, conforme alega, na convicção de que desempenhava atividade laboral lícita. Nesse sentido, há indícios de que a autora foi utilizada por estelionatários para a realização de movimentações financeiras de valores provenientes de atividades ilícitas, o que justifica a medida de bloqueio preventivo adotada pelos requeridos. De fato, se não fosse o bloqueio efetuado pelos requeridos, a autora continuaria movimentando valores sem se cercar das cautelas devidas e questionar a origem das quantias movimentadas. Portanto, não há dúvidas de que a conduta dos requeridos também foi essencial para impedir que outros consumidores fossem vítimas de fraudes, situação revelada pelas diversas contestações das quantias movimentadas pela requerente. Ademais, o trabalho que alegou fazer era realizado sem vínculo formal, mediante remuneração fracionada por meio de transferências bancárias, em atividade sem respaldo em qualquer empresa legítima. Nesse diapasão, restou demonstrando nos autos que a conduta dos requeridos estava amparada em justo motivo. A Lei nº 9.613/98 determina que instituições financeiras devem adotar políticas e procedimentos para prevenir a utilização do sistema financeiro para práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Lado outro, a Resolução 4.753/2019 do Banco Central dispõe em seu art. 6º que "As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave”. A resolução permite que bancos encerrem contas em caso de irregularidades graves nas informações prestadas pelo cliente ou na utilização da conta, conforme suas políticas internas de prevenção a ilícitos. No caso apresentado, a movimentação de valores de terceiros desconhecidos e a transferência para contas igualmente desconhecidas se enquadram como indícios de irregularidade, justificando a atuação preventiva dos bancos. No contexto apresentado, a Resolução nº 4.753/2019 legitima a conduta das instituições financeiras ao bloquear a conta diante de movimentações atípicas e suspeitas. A resolução impõe o dever de conhecer o cliente, monitorar suas operações e agir preventivamente para evitar o uso do sistema financeiro para fins ilícitos. Com efeito, os Tribunais têm entendido que, diante de suspeitas fundadas de fraude ou uso indevido da conta, a instituição financeira deve agir para evitar danos maiores, inclusive bloqueando ou encerrando a conta, desde que siga os procedimentos previstos na resolução e comunique adequadamente o cliente sobre os motivos do bloqueio ou encerramento, o que, ressalta-se, ocorreu no caso em questão. Em consonância com o entendimento ora adotado, os seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio da conta corrente. Suspeita de fraude. Alegação do autor de que sofreu danos morais . Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Bloqueio da conta em razão da suspeita de fraude. Operação atípica na conta do apelante . Previsão contratual. Ausência de ato ilícito e do alegado dano moral que não restou caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000253-49.2021.8.26 .0223 Guarujá, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS E VULTOSAS . NÃO CONDIZENTES COM A NORMALIDADE. POSSÍVEL MOVIMENTÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA LÍCITA DA CEF. BLOQUEIO DEVIDO . DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART . 46 DA LEI Nº 9.099/95. (TRF-3 - RI: 50002655520194036102 SP, Relator.: JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA DE TOLEDO CERA, Data de Julgamento: 05/11/2019, 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 13/11/2019) Nessa senda, conclui-se que não houve falha na prestação de serviços e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos de reativação das contas e de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, é a medida que se impõe. Por fim, faz jus a autora ao saldo que permaneceu depositado nas suas contas, não havendo nos autos indícios de que os valores que permaneceram depositados não são pertencentes à requerente. O requerido NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO juntou ao ID10416625535 o extrato bancário demonstrando a inexistência de saldo remanescente. O réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA acostou ao ID10417348237 comprovante de saldo remanescente no importe R$2,28 (dois reais e vinte e oito centavos). O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou ao ID10416126212 o extrato da conta da autora, do qual é possível extrair que não há saldo positivo. Por fim, o BANCO INTER S.A. juntou ao ID10383198466 o extrato da conta da requerente, indicando a existência da quantia de R$3,12 (três reais e doze centavos). Desse modo, devem os requeridos MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e BANCO INTER S.A., efetuar o depósito judicial dos valores apresentados, a serem levantados pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar os requeridos MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e BANCO INTER S.A., a efetuar o depósito judicial das quantias de R$2,28 (dois reais e vinte e oito centavos) e R$3,12 (três reais e doze centavos), corrigidas monetariamente a partir de novembro e dezembro de 2024, respectivamente, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Huns Muller Ferreira Sobral x Awg Transportadora Ltda

ID: 328568488

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000611-28.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL

Polo Passivo:

AWG TRANSPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DE MELO FILHO

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ANA CRISTINA SANTANA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000611-28.2025.5.06.0181 REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000611-28.2025.5.06.0181 REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL REQUERENTES: AWG TRANSPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcaecff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. A hipótese é de TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, firmada entre o(a) REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL e o(a) REQUERENTES: AWG TRANSPORTADORA LTDA, todos qualificados nos autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias e/ou honorários advocatícios descritas na minuta apresentada. Nos termos do art. 855-D da CLT, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. MÉRITO. Bases do acordo. Preenchimento dos requisitos do negócio jurídico. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado'. A homologação de acordo extrajudicial requer, invariavelmente, o cumprimento de alguns requisitos formais. O art. 855-B determina que o processo deve ser iniciado por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogados diferentes, como complementado em seu § 1º. No entanto, estes não são os únicos requisitos. Os dispositivos 855-B a 855-E do texto consolidado foram introduzidos no ordenamento jurídico como uma forma alternativa e mais célere de resolução de divergências entre atores de relações de trabalho, não permitindo, contudo, que o instituto da homologação extrajudicial sirva ao propósito de relegar à Justiça do Trabalho função eminentemente administrativa, na condição de homologadora de rescisões contratuais, esvaziando-lhe sua função precípua constitucional como Poder constituído. Sobre a razão de ser da Justiça do Trabalho frente às homologações à transação extrajudicial, já sedimentado pelas Cortes: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEI N.º 13.467/2017. NÃO HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo extrajudicial depende da observância às formalidades legais previstas no artigo 855-B da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, que introduziu a jurisdição voluntária na seara trabalhista, e o atendimento da ordem jurídica e manifestação livre da vontade, não podendo o instituto ser utilizado como instrumento de fraude a direitos trabalhistas constitucional e legalmente assegurados, motivo pelo qual a atuação judicial não se resume à mera atividade homologatória, sendo imprescindível minucioso escrutínio dos termos do ajuste, que pressupõe a existência de concessões mútuas, ínsita a esta modalidade de negócio jurídico. 2. Verificada, in casu, a possibilidade de renúncia de direitos, impõe-se a manutenção da sentença denegatória da homologação pretendida. Apelo não provido. (Processo: ROT - 0000086-22.2021.5.06.0008, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 06/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/05/2021) LEI 13.467/17. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. POSSIBILIDADE. A denominada "Reforma Trabalhista" inseriu nova hipótese de exercício da jurisdição voluntária na seara laboral, ao prever o processo de homologação de acordo extrajudicial, na forma do art. 855-B e seguintes da CLT. Embora subsista debate acerca dos poderes de que dispõe o julgador nesses casos, é certo que o Poder Judiciário não é mero órgão de homologação e, diante do princípio protetivo, da importância do bem jurídico tutelado, do poder geral de condução conferido pelo art. 765 da CLT, bem como a fim de evitar fraudes, cabe ao Magistrado a efetiva análise dos termos do acordo pa proposto. Por outro lado, não havendo qualquer indício de mácula e detendo o acerto todas as nuances de legitimidade (proposto por petição conjunta, subscrita por advogados distintos, acompanhada de prova do vínculo e contendo termos morais e com aparência razoável), tem-se que a existência de cláusula de quitação geral do empregado não consiste em impeditivo, per si, à chancela judicial. O TST, inclusive, já firmou entendimento no qual aponta cabalmente que "é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelas Interessadas, com quitação geral e irrestrita do contrato havido" (TST-RR-1000016-93.2018.5.02.0431, Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, 4ª Turma, assinado em 25/09/2019). Apelo provido para homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. (Processo: ROT - 0000471-59.2020.5.06.0022, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 03/02/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/02/2021) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REJEITADA MEDIANTE APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE MINUTA APRESENTADA, CONFORME DECISÃO FUNDAMENTADA. Embora a inserção dos artigos 855-B a 855-E da CLT tenha conferido a esta Justiça Especializada competência para homologação de acordo extrajudicial, não há como compelir o magistrado à respectiva homologação. É o entendimento que já estava consagrado na Súmula 418/TST, ainda editada anteriormente aos novos dispositivos trazidos com a Lei 13.467/2017 e a interpretação que também pode ser extraída da alíena "f" do art. 652 e do parágrafo único do artigo 855-E, da CLT. No caso dos autos, o termo de acordo extrajudicial não discrimina as verbas que compõem o valor a ser recebido pelo trabalhador na transação, em troca da quitação plena e total da relação jurídica havida entre as partes. Ademais, à luz da natureza das relações que os transigentes declaram ter existido, vislumbra-se contradição ou, no mínimo, imprecisão quanto ao objeto do acordo e ao período contratual a ser quitado. Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000723-88.2021.5.06.0002, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/03/2022) JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000253-31.2023.5.02.0374; Data: 28-07-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) O acordo extrajudicial é um procedimento de exercício de jurisdição voluntária que tem a finalidade de solucionar conflitos de interesses privados. Trata-se de uma modalidade especial de tutela assistencial desses interesses, que encontra, todavia, limites na irrenunciabilidade de direitos, princípio fundamental do Direito do Trabalho, assim como nos requisitos de validade do negócio jurídico (art. 1045 do CC). Nesse sentido: HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO RESTRITA. O Direito do Trabalho pauta-se pelo princípio da irrenunciabilidade dos direitos pelo empregado, garantia estabelecida pelo legislador a fim de evitar abusos e assegurar o cumprimento das normas em vigor. Por isso, a transação de direitos decorrentes do contrato de trabalho, com a renúncia pelo empregado do direito de ação quanto a todas as verbas provenientes da relação mantida entre as partes, não tem validade, até porque a transação interpreta-se restritivamente, a teor do disposto no artigo 843 do Código Civil. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003064-48.2017.5.02.0511; Data: 05-12-2018; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL) Acordo extrajudicial. Verbas rescisórias. Homologação. Indevida.Em primeiro lugar, conforme se infere da Súmula 418 do C. TST, a homologação de acordo é faculdade do juiz.Por isso, ainda que presentes os requisitos objetivos enunciados nos artigos 855-B e seguintes, não há obrigatoriedade de homologação do pacto celebrado entre as partes.Visto isto, o objeto do acordo são verbas rescisórias incontroversas de uma relação trabalhista que se encerrou por mútuo acordo.O pagamento do valor relativo às verbas rescisórias não poderia alcançar a quitação geral do contrato de trabalho, em face ao Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos que vigora no Direito do Trabalho. Transação é admissível. Renúncia não.A hipótese dos autos, portanto, não é de transação e sim tentativa de obter quitação mais ampla do que a devida. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001753-36.2022.5.02.0385; Data: 28-06-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) RECURSO ORDINÁRIO. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-B DA CLT. TRANSAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA A VERBAS RESCISÓRIAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Em regra, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, sendo vedado ao empregado dispor sobre direitos personalíssimos, alimentares, bem como os patrimoniais indisponíveis, pois a ordem jurídica social se impõe às partes, com força cogente. A transação extrajudicial é sempre limitada, com efeitos liberatórios exclusivamente quanto a parcelas negociadas. Na hipótese dos autos, foi observado o disposto no artigo 855-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, quanto ao procedimento de jurisdição voluntária, na Justiça do Trabalho, para a homologação de autocomposição extrajudicial. E o acordo extrajudicial contido, nos autos, comprova a Transação Extrajudicial, com quitação do extinto contrato de trabalho (Cláusula 1ª, §7º, do termo de ID dd7dbd0, perante o CEJUSC/RECIFE, inclusive, em relação às horas extras), sem quaisquer restrições judiciais à sua abrangência e ao seu efeito, em respeito à vontade dos interessados, tratando-se de direitos disponíveis. Apelo improvido. (Processo: ROT - 0000655-95.2022.5.06.0005, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 20/07/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/07/2023) Nessa perspectiva, os interessados podem se valer do acordo extrajudicial apenas e tão-somente quando se pretende buscar a eliminação do litígio em casos de controvérsia razoável a respeito da titularidade, extensão e exercício de direitos subjacentes à relação negocial havida entre os requerentes, ou mesmo dúvida acerca da própria existência, natureza, validade e/ou eficácia dessa relação jurídica. É da jurisprudência: EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. Ainda que a petição de acordo extrajudicial tenha sido apresentada nos termos do artigo 855-B da CLT, tal fato não assegura a homologação pelo juízo, após a análise do caso concreto, sobretudo quando não condiz com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com as regras da experiência comum subministradas pelo que sucede no cotidiano laboral (art. 375, do CPC). (TRT da 3ª Região; Processo: 0010450-81.2023.5.03.0100; Data: 25-07-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a) LUCAS VANUCCI LINS) EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. INVALIDADE. O processo de homologação de acordo extrajudicial, disciplinado nos arts. 855-B a 855-E, da CLT, deve servir como ferramenta de facilitação da negociação entre empregador e empregado, não podendo se converter em mecanismo de usurpação de direitos deste último, como no caso, em que pretende a empresa obter quitação geral do contrato de trabalho, para cumprir aquilo que consiste em sua obrigação legal e direito incontroverso e irrenunciável do empregado: pagar os haveres rescisórios e recolher o FGTS em atraso. A situação configura mera renúncia de direitos do trabalhador, pertinentes a verbas rescisórias incontroversas, não quitadas no prazo legal, sem incidência das multas previstas em lei, divididas em vinte parcelas mensais e com retenção de honorários contratuais de 20%. Não bastasse, os requerentes ainda pretendem que o juízo expeça ordem para habilitação no seguro desemprego, obrigação que é do empregador. Nesse quadro, evidente que o procedimento adotado pelas partes não tratou de concessões recíprocas, conferindo ao ex-empregador, na verdade, uma ampla liberação sem a efetiva contrapartida. Logo, não pode ser chancelado pelo Judiciário. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000899-18.2022.5.06.0201, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 02/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/02/2023) In casu, as partes são capazes e estão representadas por advogados distintos (CLT, art. 855-B) . A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841). O objeto da transação e as condições de pagamento estão plenamente descritos. O procedimento de Homologação de Transação Extrajudicial, previsto no art. 855-B da CLT, exige, como requisito de existência e validade, que as partes estejam representadas por seus respectivos advogados. A capacidade postulatória é, portanto, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, a empresa requerida não juntou instrumento de procuração, o que motivou a prolação de despacho para saneamento do vício. Contudo, mesmo após ser devidamente intimada para regularizar sua representação, a parte manteve-se inerte. A ausência de representação processual regular impede a análise do mérito das cláusulas do acordo e torna inviável a sua homologação. O mérito do procedimento de jurisdição voluntária é, precisamente, aferir se o acordo proposto atende a todos os requisitos formais e materiais para receber a chancela judicial. Não preenchido um requisito formal essencial, a rejeição do pleito é a medida que se impõe. CONCLUSÃO Diante desse cenário, REJEITO o pedido comum de homologação da transação extrajudicial, veiculado por HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL, CPF: 046.769.074-00 e AWG TRANSPORTADORA LTDA, CNPJ: 55.768.324/0001-66, nos moldes em que apresentado, razão pela qual extingo o processo com resolução de seu mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem Custas. Esta decisão não impede a repropositura de ação tendente à homologação de acordo extrajudicial, desde que as cláusulas firmadas pelos interessados atentem para o disposto nos Art. 855-B e seguintes da CLT, bem como guardem consonância com os ditames constitucionais e legais aplicáveis à relação contratual subjacente ao pleito. Renovado o pedido, redistribua-se a este Juízo por prevenção. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. Prazo: 8 dias. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./SLSF EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AWG TRANSPORTADORA LTDA

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