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Giovanni Serafim De Macedo x Departamento De Estradas De Rodagem e outros

ID: 278592171

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000768-25.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI SERAFIM DE MACEDO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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GABRIEL TRINTIM PISTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000768-25.2025.5.02.0462 REQUERENTE: GIOVANNI SERAFIM DE MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000768-25.2025.5.02.0462 REQUERENTE: GIOVANNI SERAFIM DE MACEDO REQUERIDO: ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39b855a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor DECISÃO Vistos, Preliminarmente, ante a ausência de instrumento de mandato nos autos principais, regularize a primeira reclamada sua representação processual naqueles e nestes autos, no prazo de 2 (dois) dias.Intime-se a parte reclamada para contestar os cálculos apresentados pela parte reclamante - Id d2a238d, em 8 dias, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo supra e apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para homologação - no caso de inexistir divergência, ou deliberação oportuna acerca divergência havida entre os cálculos apresentados.O silêncio será entendido como concordância tácita com os cálculos da parte ex adversa. Na contestação dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLTA apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Processo nº 1000768-19.2025.4.01.3507

ID: 323802823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEIMA SILVERIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

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GENI EURIPEDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIMA SILVERIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871, LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Aposentadoria por invalidez / Auxílio-doença TIPO: Concessão / Restabelecimento DCB: 10/01/2025 – Id 2180215930 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder/restabelecer o benefício por incapacidade permanente ou temporária; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2191906206) constatou o seguinte: DOENÇA: Transtorno afetivo bipolar, em remissão – CID F31.7 IDADE: 43 anos INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5. Necessário frisar que os benefícios pleiteados pela autora possuem como fundamento a incapacidade, seja total ou permanente, para o exercício de labor. O fato de a parte autora possuir alguma patologia, por si só, não é motivo suficiente ao deferimento do benefício, caso não haja a comprovação de que a doença incapacita o segurado para o trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 1. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 2. No caso, a conclusão da perícia médica realizada em juízo, lastreada em laudo médico, atestou que a autora é portadora de sequela definitiva em punho esquerdo (rigidez residual) consequente fratura em rádio ou ulna distal (ossos do punho). Concluiu, no entanto, expressamente o perito, no entanto que se encontra a autora capaz. Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do benefício pleiteado e, ao contrário do quanto alegado pela parte na apelação, não há que se falar em incapacidade em 2015, já que a autora continuou exercendo atividade remunerada desde 2015. O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00001260620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 02/05/2019) (Destaquei). 6. Ademais, a perícia foi realizada por especialista em Psiquiatria (área da enfermidade de que possuidora a autora), ocasião em que houve exame físico e análise documental dos presentes autos, concluindo que, embora exista a enfermidade, a parte autora não tem incapacidade laborativa. O perito relatou que “(...) As alterações ao exame psicopatológico são leves e residuais. Não foram demonstradas disrupções recentes, como ensaios AE ou internações psiquiátricas. Sintomas residuais e picos de ansiedade que podem ser paroxístivos, não são sinônimos de impedimento. Preserva capacidade de entendimento e de determinar-se além de preservar habilidades adaptativas. A patologia que o acomete, embora crônica, é passível de tratamento e remissão. (...)” (Histórico clínico e descrição do resultado do exame físico). 7. Esse o quadro, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 8. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 10. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 11. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 13. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000768-22.2024.8.26.0533

ID: 320814998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000768-22.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TECELAGEM PANAMERICANA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA MARINA

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TADEU CERBARO

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SUZANA COMELATO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE

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ROBERTO SCORIZA

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAEL SCORIZA VENTURINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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OSVALDO ASSIS DE ABREU

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NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR

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MILENA PIRAGINE

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MAURÍCIO TOZZO

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MARCUS RAFAEL BERNARDI

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MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA

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MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO

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MARCIA PEREIRA VIDINHA

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MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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LUIZA ORSOLON GALARDO

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LUCIANE NAVEGA FORESTI

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LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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JEAN HENRIQUE JOCARELLI

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JEAN HENRIQUE JOCARELLI

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA

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FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ

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FELICE BALZANO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ELÓI CONTINI

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DANIELE SOARES DE SOUZA

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO

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ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

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ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

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ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO

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ALÉCIO PADOVANI NETO

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ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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Processo 1000768-22.2024.8.26.0533 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tecelagem Panamericana Ltda. - FVS Administração Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - EDP Smart En… Processo 1000768-22.2024.8.26.0533 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Tecelagem Panamericana Ltda. - FVS Administração Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - EDP Smart Energia Ltda - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Bignotto Ferrmanetas Ltda Me - - Banco Bradesco S.A. - - Fratelli Ricci Quimica Brasil Ltda - - Texfilo Industria e Comercio de Fios Texteis Eirel - - People Serviços Temporários Ltda - - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltfa - - Maxidrin Controle de Pragas e Serviços Ltda - - Coopram – Cooperativa dos Produtores da Região Meridional do Brasil - - Antex Ltda - - Ouro Verde Chemicals Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Tremembé Industrias Químicas Ltda - - Mrpessoa Gestao e Assessoria Administrativa Ltda - - Engomagem Textil Whitehead Ltda - - Eraldo Gomes Ramos - - Juliane Cristine Gallo - - Insac Embalagens Ltda. - - Clair Aparecida da Silva da Costa - - Sindicato dos Mestres e Contra Mestres Ind. Fiacao e Tecelagem ... - - F. F. Pizzi – Representação Comercial - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Porto Abec Administração de Bens Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Isaque de Oliveira Brito - - Sandra Ferreira de Oliveira do Nascimento - - Edilson Alves de Lima - - ROYAL BLUE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Limpex - Limpeza do Brasil Ltda Epp - - Harmoniex Industria e Comercio de Saneantes Ltda Epp - - Vegas Card do Brasil Cartões de Credito Ltda Epp - - Agrofibra Cooperativa Agroindustrial de Campo Verde - Agrofibra Fios - - ADT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - - ADT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA - - Fiação Alpina Ltda - - Aurora Terminais de Serviços Ltda. e outros - Vistos, Fls. 3199 e 3414. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A, em face da decisão de fls. 3031/3032. Em síntese, alega o embargante que o decisum apresenta erro material, uma vez que os valores elencados para apuração de voto em dois cenários estão incorretos. CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. Analisados os argumentos e fundamentos do autor, conclui-se que a decisão embargada padece de erro material. De fato, ao delimitar os cenários de votação, desconsiderou-se o montante relativo ao crédito com garantia real. Assim, ACOLHO os embargos opostos para determinar que a apuração do voto do credor em dois cenários distintos ocorra da seguinte forma: (i) com base no crédito constante no incidente processual, isto é, R$ 37.470,85 (Crédito Quirografário), em um primeiro cenário; (ii) nos valores de R$ 33.100,67 (Crédito Quirografário) e R$ 6.745.459,16 (Crédito com Garantia Real), em um segundo cenário, à luz do parecer da AJ de fls. 2044/2045. Dê-se ciência à AJ e à recuperanda. Fls. 3397/3398. Ciente da requisição de abertura de inquérito policial. Ciência à recuperanda, à Administradora Judicial e demais interessados. Fls. 3399/3411. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Fls. 3412/3413. Ciente de manifestação da AJ. Fls. 3415/3421. Ciente de r.Decisão proferida nos Embargos de Declaração Cível de nº 2285827-24.2024.8.26.0000/50000, que rejeitou o recurso. Intime-se. - ADV: FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), OSVALDO ASSIS DE ABREU (OAB 70500/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP), MARCIA MACEDO DIAS DE ABREU (OAB 261706/SP), NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 277311/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), ALANA DIAS CUNHA DE ARAUJO (OAB 299528/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), MARCO ANTONIO DE BARROS AMELIO (OAB 137539/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MAURÍCIO TOZZO (OAB 154531/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP), LUCIANE NAVEGA FORESTI (OAB 177795/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO (OAB 217114/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), DANIELE SOARES DE SOUZA (OAB 422296/SP), VANESSA DE OLIVEIRA MARINA (OAB 385540/SP), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), RAFAEL SCORIZA VENTURINI (OAB 399535/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), GUSTAVO LENON PEREIRA DA SILVA (OAB 441562/SP), JEAN HENRIQUE JOCARELLI (OAB 393732/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), FRANCISCO RODRIGUES FARIAS DA CRUZ (OAB 27732/PA), ALEXSANDRA DE SOUZA CARVALHO (OAB 12237/AM), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), AILTON PEREIRA DE SOUSA (OAB 334756/SP), MARCIA PEREIRA VIDINHA (OAB 324620/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 332239/SP), MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA (OAB 450946/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE (OAB 337340/SP), SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 25714/SP), ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX (OAB 6131B/MT), LUIZA ORSOLON GALARDO (OAB 376474/SP)

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Processo nº 1000768-14.2025.8.26.0589

ID: 321168950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-14.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000768-14.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrênci… Processo 1000768-14.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Denis Italia Costa e outros x Dufry Lojas Francas Ltda.

ID: 261524731

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000768-48.2020.5.02.0317

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENIS ITALIA COSTA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA ARANTES VILLELA ALBANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA FAILLACE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA GIORNO JANUARIO

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JULIA COUTINHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000768-48.2020.5.02.0317 : DENIS ITALIA COSTA : DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000768-48.2020.5.02.0317 : DENIS ITALIA COSTA : DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9f7fa0 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 25/04/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 1228 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(ID. b7f2ee1), a reclamada apresentou impugnação(IDs. c1e686c ; 8a97f49) e o autor manifestou concordância. 3)Em manifestação, o Sr. Perito prestou os esclarecimentos ratificando o laudo(ID. d93cf62) e a reclamada reiterou sua impugnação anterior. 4)Sem razão a reclamada em suas impugnações, conforme esclarecimentos do perito(ID. d93cf62), ora acolhidos pelo Juízo. 5)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(b7f2ee1), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada em R$ 52.242,61, atualizado até 30/09/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 6)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 2.844,80. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 12.248,67, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 30/09/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 7)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 8)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 5.224,26, além dos honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 3.000,00, eis que sucumbente no objeto da péricia. 9)Verifico a existência de depósitos recursais nos valores atuais(vigentes em 25/04/2025) de R$ 14.957,96 e R$ 45.041,55, conforme consulta ao SISCONDJ-JT e SIF, totalizando R$ 59.999,51 em 25/04/2025. 10)Entretanto, considerando que o valor total dos depósitos cobre parte do valor da execução, conforme planilha de atualização em anexo, liberem-se os valores abaixo com os acréscimos posteriores pela Instituição Bancária, dando ciência prévia às partes, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), sendo: a)R$ 44.457,62 ao reclamante e b)R$ 3.000,00 ao perito contábil e c)R$ 12.541,89 de contribuições previdenciárias, ao INSS. 11)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 12)Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito remanescente da execução, referente ao crédito do autor(R$ 7.944,94 em 25/04/2025), além dos honorários advocatícios ao patrono da autor(R$ 5.533,19 em 25/04/2025) e INSS remanescente(R$ 3.000,00),atualizáveis até a data do efetivo pagamento, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. 13)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

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Denis Italia Costa e outros x Dufry Lojas Francas Ltda.

ID: 261524734

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000768-48.2020.5.02.0317

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENIS ITALIA COSTA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA ARANTES VILLELA ALBANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA FAILLACE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA GIORNO JANUARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA COUTINHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000768-48.2020.5.02.0317 : DENIS ITALIA COSTA : DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000768-48.2020.5.02.0317 : DENIS ITALIA COSTA : DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9f7fa0 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 25/04/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 1228 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(ID. b7f2ee1), a reclamada apresentou impugnação(IDs. c1e686c ; 8a97f49) e o autor manifestou concordância. 3)Em manifestação, o Sr. Perito prestou os esclarecimentos ratificando o laudo(ID. d93cf62) e a reclamada reiterou sua impugnação anterior. 4)Sem razão a reclamada em suas impugnações, conforme esclarecimentos do perito(ID. d93cf62), ora acolhidos pelo Juízo. 5)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(b7f2ee1), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada em R$ 52.242,61, atualizado até 30/09/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 6)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 2.844,80. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 12.248,67, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 30/09/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 7)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 8)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 5.224,26, além dos honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 3.000,00, eis que sucumbente no objeto da péricia. 9)Verifico a existência de depósitos recursais nos valores atuais(vigentes em 25/04/2025) de R$ 14.957,96 e R$ 45.041,55, conforme consulta ao SISCONDJ-JT e SIF, totalizando R$ 59.999,51 em 25/04/2025. 10)Entretanto, considerando que o valor total dos depósitos cobre parte do valor da execução, conforme planilha de atualização em anexo, liberem-se os valores abaixo com os acréscimos posteriores pela Instituição Bancária, dando ciência prévia às partes, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), sendo: a)R$ 44.457,62 ao reclamante e b)R$ 3.000,00 ao perito contábil e c)R$ 12.541,89 de contribuições previdenciárias, ao INSS. 11)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 12)Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito remanescente da execução, referente ao crédito do autor(R$ 7.944,94 em 25/04/2025), além dos honorários advocatícios ao patrono da autor(R$ 5.533,19 em 25/04/2025) e INSS remanescente(R$ 3.000,00),atualizáveis até a data do efetivo pagamento, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. 13)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENIS ITALIA COSTA

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Alexandra Santos Hermes x Supermercados Cavicchiolli Ltda

ID: 327563511

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010020-37.2023.5.15.0152

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SANTOS HERMES

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010020-37.2023.5.15.0152 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010020-37.2023.5.15.0152 RECORRENTE: ALEXANDRA SANTOS HERMES RECORRIDO: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9d1f92 proferida nos autos. ROT 0010020-37.2023.5.15.0152 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRA SANTOS HERMES MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) RECURSO DE: ALEXANDRA SANTOS HERMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 11/12/2024 - Id 88860ce; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 87252c5). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual (id. 069843a). Dispensado o preparo (id. 5114d5e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais e legais, bem como verbetes da súmula do Eg. TST que reputou violados ou contrariados, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Ao contrário do que aduz a autora em suas razões recursais, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º da CLT, o intervalo intrajornada não necessita ser registrado em controles de ponto, podendo ser pré assinalado. Os cartões de ponto anexados aos autos pela ré eram fidedignos e consignam a pré anotação de 1 hora de intervalo intrajornada. Uma vez adotada e provada a pré assinalação, presumem-se verdadeiros e fruídos os intervalos, recaindo sobre o reclamante o ônus da prova em sentido contrário. Todavia, não houve prova da supressão do intervalo intrajornada. Mantenho. O Eg. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

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Alexandra Santos Hermes x Supermercados Cavicchiolli Ltda

ID: 327563528

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010020-37.2023.5.15.0152

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SANTOS HERMES

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010020-37.2023.5.15.0152 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010020-37.2023.5.15.0152 RECORRENTE: ALEXANDRA SANTOS HERMES RECORRIDO: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9d1f92 proferida nos autos. ROT 0010020-37.2023.5.15.0152 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRA SANTOS HERMES MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) RECURSO DE: ALEXANDRA SANTOS HERMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 11/12/2024 - Id 88860ce; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 87252c5). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual (id. 069843a). Dispensado o preparo (id. 5114d5e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais e legais, bem como verbetes da súmula do Eg. TST que reputou violados ou contrariados, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Ao contrário do que aduz a autora em suas razões recursais, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º da CLT, o intervalo intrajornada não necessita ser registrado em controles de ponto, podendo ser pré assinalado. Os cartões de ponto anexados aos autos pela ré eram fidedignos e consignam a pré anotação de 1 hora de intervalo intrajornada. Uma vez adotada e provada a pré assinalação, presumem-se verdadeiros e fruídos os intervalos, recaindo sobre o reclamante o ônus da prova em sentido contrário. Todavia, não houve prova da supressão do intervalo intrajornada. Mantenho. O Eg. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA SANTOS HERMES

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Alessandro Ribeiro x Evane Cristina Gomes Rosa Rohden e outros

ID: 330023060

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000768-40.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

EVANE CRISTINA GOMES ROSA ROHDEN JOAO CEZAR ROHDEN MARISETE LUCIA GUTH PAULO CEZAR BOLSONI

Decisão

Advogados:

ANA KARINA GOMES

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EDIVALDO GOMES

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SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

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CAMILA ALEXANDRA UBIALLI

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ERICK DE ARLITEL OLIVEIRA

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NAYARA ANDREA PEU DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000768-40.2021.8.11.0017 EXEQUENTE: ALESSANDRO RIBEIRO EXECUTADO: PAULO CEZAR BOLSONI, MARISETE LUCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000768-40.2021.8.11.0017 EXEQUENTE: ALESSANDRO RIBEIRO EXECUTADO: PAULO CEZAR BOLSONI, MARISETE LUCIA GUTH, JOAO CEZAR ROHDEN, EVANE CRISTINA GOMES ROSA ROHDEN Vistos, etc. 1. Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação apresentada pelos Executados (Id. 182631437), na qual alegam a nulidade da avaliação do imóvel penhorado – Fazenda Nossa Senhora Aparecida – ao argumento de que foi elaborada por oficial de justiça, sem habilitação técnica para tanto, e sem observância de critérios técnicos objetivos. Sustentam, ainda, possível excesso de penhora e pleiteiam a substituição do bem ou a realização de nova avaliação, desta vez por perito especializado. O Exequente, por sua vez, manifestou-se (Id. 191471069), defendendo a regularidade da constrição e da avaliação, a qual considera suficientemente fundamentada. Alega que não há excesso de execução, tampouco ilegalidade, e que a penhora incidiu sobre bem dos próprios Executados, ofertado para garantia da dívida. Nesse interim, o terceiro interessado, Avilace Maciel Vieira, aportou manifestação nos autos requerendo a liberação do veículo de sua propriedade, bloqueado via Renajud (id. 13248589). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Da Impugnação ao laudo de avaliação. A avaliação judicial tem por finalidade aferir o valor de mercado do bem penhorado, servindo de parâmetro para eventual alienação judicial, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil. No caso, a avaliação foi realizada por oficial de justiça, nos moldes do art. 870, § 1º, do CPC (id. 174748183). A jurisprudência pátria admite a avaliação realizada por oficial de justiça quando este estiver devidamente habilitado para tanto, desde que ausente qualquer vício ou demonstração de erro material ou técnico evidente. A parte Executada, no entanto, limitou-se a alegar genericamente que o valor estaria acima do praticado no mercado, apresentando laudo técnico unilateral para reduzir idoneidade da avaliação já realizada. Além disso, não indicou elementos objetivos que demonstrem erro grosseiro ou evidente equívoco na valoração do bem. Dessa forma, ausentes elementos técnicos hábeis a desconstituir a presunção de veracidade da avaliação realizada, não vislumbro motivos suficientes para acolher a impugnação e determinar nova avaliação pericial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à avaliação apresentada pela parte Executada, mantendo-se o valor atribuído ao bem na avaliação constante dos autos. 3. Da Impenhorabilidade do Imóvel rural. A parte Executada também arguiu a impenhorabilidade do imóvel rural penhorado, sob a alegação de se tratar de bem de família e de propriedade rural produtiva, protegida nos termos da Lei nº 8.009/90 e da jurisprudência consolidada. Contudo, razão não assiste aos Executados. Os Executados não comprovaram que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar ou que seria explorado economicamente para subsistência da família, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Frise-se que a mera alegação de que se trata de área rural produtiva, desacompanhada de documentos hábeis e atualizados que atestem tal condição, não é suficiente para afastar a penhora. A proteção conferida à pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, CF e art. 833, VIII, do CPC) também exige a comprovação de que é explorada pela família e/ou que seria seu único meio de sustento, o que não restou demonstrado. 4. Do excesso de Execução. Inicialmente, cumpre observar que a alegação de excesso de execução encontra-se preclusa. Portanto, por se tratar de matéria de ordem relativa, sujeita à preclusão, e ausente manifestação tempestiva ou fundamento robusto que justifique a não apresentação anterior, não pode ser conhecida a arguição de excesso de execução neste momento processual Ressalte-se, ainda, que a planilha de cálculo apresentada pela parte Exequente foi juntada aos autos em 11/03/2024, sem que tenha havido, à época, qualquer impugnação ou manifestação específica por parte da Executada quanto aos seus valores. Ao contrário, a Executada se manifestou diversas vezes nos autos desde então, inclusive em petições posteriores, sem qualquer apontamento quanto à suposta incorreção dos valores apresentados. Apenas agora, de forma extemporânea, suscita o alegado excesso de execução, sem qualquer justificativa para a inércia anterior, o que demonstra, com clareza, o caráter meramente protelatório de sua conduta processual. 5. Liberação do Veículo do Terceiro Interessado. Verifica-se que em manifestação anterior (id. 164161507) o terceiro interessado, Avilace Maciel Vieira, pugnou pela liberação do veículo FORD/F1000, placas BJS-9033, bloqueado via Renajud. A parte Exequente e a parte Executada foram instadas a se manifestarem, sendo que a parte Exequente não se opôs a liberação do veículo e a parte Executada se manteve silente. Diante disso e dos documentos probatórios que comprovam que o veículo foi transferido ao Avilace Maciel Vieira bem antes do bloqueio realizado, DEFIRO e DETERMINO sua imediata liberação perante o sistema RENAJUD. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. 7. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Marcos Antonio Silva Araujo x A.S. Silva & Matos Construcoes Ltda - Me

ID: 317712831

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001144-12.2018.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

A.S. SILVA & MATOS CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

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MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

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WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001144-12.2018.5.02.0056 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SILVA ARAUJO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001144-12.2018.5.02.0056 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SILVA ARAUJO RECLAMADO: A.S. SILVA & MATOS CONSTRUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9337bc5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista que o exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação (Id 6eed32c). São Paulo, data abaixo. JULIANA MARQUES BRAGA AUDI DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de Id ef58551, que extinguiu a execução com fundamento no artigo 924, II, do CPC, foi proferida em 31/01/2025, quando ainda não havia iniciado o prazo para a apresentação de impugnação à sentença de liquidação. Isso porque, in casu, foi expressamente deferido o pagamento parcelado de que trata o art. 916, do CPC (Id b7b7efd), hipótese na qual o prazo de 5 dias para a apresentação de impugnação à sentença de liquidação tem início a partir da ciência inequívoca, pelo exequente, do depósito integral de todas as parcelas da dívida, o que equivale à garantia da execução e se dá apenas com o depósito da última parcela. Nesse sentido: "I - DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. (...) Na hipótese de pagamento parcelado, como no caso, a garantia da execução, que, nos termos do art. 884 da CLT, corresponde ao marco processual para a apresentação, em 5 (cinco) dias, de impugnação pelo exequente, opera-se no momento em que o exequente tem inequívoca ciência do depósito da última parcela a cargo do executado. Ou seja, no caso do pagamento parcelado de que trata o art. 916 do CPC, a garantia da execução, apta a desencadear o prazo preclusivo para a apresentação de impugnação pelo exequente (art. 884 da CLT), exsurge apenas quando efetuado o depósito integral de todas as parcelas da dívida reconhecida pelo executado (art. 916, § 6º, do CPC). A concessão do parcelamento não equivale, pois, em termos de garantia da execução, ao depósito integral da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, à apresentação de seguro-garantia judicial e/ou à nomeação de bens à penhora, nos termos do art. 882 da CLT. Nos expressos termos do referido art. 882 da CLT, garante-se a execução, apenas, "mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora" (sic.), não havendo marco legal a equiparar a concessão do parcelamento previsto no art. 916 do CPC à garantia da execução de que tratam os arts. 882 e 884 da CLT. (...)" (TRT da 2ª Região, 17ª Turma, Processo nº 1000489-74.2021.5.02.0043, 27/06/2025, Relator Desembargador Rodrigo Garcia Schwarz) "EXECUÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO QUANDO HÁ PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 916, CPC. A decisão a quo entendeu intempestiva a impugnação à sentença de liquidação oposta após a última parcela do pagamento diferido. Garantia do juízo implica que o valor total da execução esteja depositado, garantido por seguro ou por penhora de bens. Já no deferimento do parcelamento há mera expectativa quanto à disponibilização do valor. Nessa situação, apenas após o depósito da última parcela, configura-se a existência de suporte financeiro a garantir a execução, sendo o termo inicial do prazo aludido no art. 884, CLT, a intimação do exequente acerca da quitação do parcelamento. Agravo de petição do Exequente a que se dá provimento para reconhecer a tempestividade da impugnação à sentença de liquidação." (TRT da 2ª Região, 14ª Turma, Processo nº 1000768-29.2020.5.02.0291, 23/04/2024, Relator Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto) "IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Ainda que se admita a possibilidade de o exequente opor impugnação à sentença de liquidação a partir do momento em que toma ciência do requerimento de parcelamento do débito pelo executado na forma do art. 916 do CPC, não há como se olvidar da clareza do disposto no art. 884 da CLT a respeito do prazo de 5 (cinco) dias, após a garantia da execução, para a apresentação da medida, o que somente ocorre com o depósito de todas as parcelas da dívida. Agravo de petição parcialmente provido." (TRT da 2ª Região, 1ª Turma, Processo nº 1000273-82.2017.5.02.0713, 10/06/2021, Relator Desembargador MOISES DOS SANTOS HEITOR) Depreende-se que o exequente teve ciência do depósito da última parcela em 04/02/2025 (Id 87acf58), portanto, a impugnação à sentença de liquidação apresentada em 11/02/2025 (Id 6eed32c) é tempestiva. Desse modo, a extinção prematura da execução fere o devido processo legal, motivo pelo qual, por se tratar de matéria de ordem pública, reconsidero de ofício a sentença de Id ef58551, a fim de determinar o prosseguimento da execução para análise da impugnação à sentença de liquidação, a qual, como visto, é tempestiva, garantido o juízo. Além disso, encontra-se com regular representação processual (Id 8db9b7c). Diante disso, processe-se, intimando-se a parte contrária para resposta no prazo legal, servindo o presente despacho para tal. Decorrido o prazo, retornem conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO SILVA ARAUJO

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