Resultados para "1000763-40.2022.5.02.0613" – Página 158 de 163

Antonio Carlos De Jesus Goncalves x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 316275769

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000763-29.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MEDINA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000763-29.2024.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE JESUS GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000763-29.2024.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE JESUS GONCALVES RECORRIDO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000763-29.2024.5.02.0303 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ RECORRENTE(S): A. C. DE J. G. RECORRIDO(S): ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 398/410, id:5ad59be, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 413/419, id:c3c9541. O reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: adicional de insalubridade; acúmulo de funções; devolução de descontos; honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 423/426, id:d9189bb. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE a) Adicional de insalubridade. Insurge-se o recorrente contra a sentença de origem, que julgou improcedente a pretensão relativa ao adicional de insalubridade. Sem razão, entretanto. O Juízo de origem decidiu nos seguintes termos: "No caso dos autos, determinada a realização de perícia técnica, o Perito Judicial apurou em seu laudo que a parte reclamante não desempenhava suas atividades em ambiente perigoso, mas ficou exposto a condições insalubres, por adentrar em câmaras frias, a partir de outubro de 2022, quando passou a auxiliar no setor de e-commerce. No tocante à insalubridade, o perito erigiu sua conclusão com base na informação prestada pelo reclamante durante a diligência, no sentido de que, a partir de 01/10/2022, adentrava cerca de 15 vezes por dia as câmaras frias, despendendo aproximadamente de 3 a 5 minutos por vez, para separar mercadorias. O perito, na espécie, ressaltou que houve discordância da representante do setor de RH da empresa, que afirmou que o autor passou a auxiliar no setor de e-commerce apenas a partir de agosto de 2023, porém, sem adentrar as câmaras frias, exercendo sua rotina apenas na área de vendas. As provas produzidas nos autos favoreceram a tese defensiva. Com efeito, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou "que ouviu dizer que havia funcionários específicos para a função de camarista e auxiliar de câmara", sem nunca os ter visto. Contudo, verifica-se que, na peça de esclarecimentos, o perito consignou que o próprio autor relatou a existência de auxiliar de câmara, cuja função principal seria a organização e limpeza das câmaras frias, além da estocagem e armazenamento dos produtos, quando na entrada e na recepção, donde se conclui que as funções mencionadas pela reclamada, de fato, existiam. A corroborar essa constatação, denota-se que a testemunha do autor declarou que havia "camarista" e "auxiliar de camarista", cujas atribuições envolviam a separação de mercadorias do televendas, ou seja, eram eles que, primordialmente, eram responsáveis por essa atribuição. A testemunha do autor também declarou que havia os empacotadores, que, por sua vez, cuidavam da frente de caixa, pegavam carrinhos, faziam a devolução, puxavam palete, e adentravam "na câmara fria porque muitas vezes não dava tempo de o pessoal que trabalhava no setor separar as mercadorias". Ainda, de acordo com a testemunha, "o reclamante acessava a câmara fria quando estava no pacote; que o reclamante substituía o empacotador nos seus intervalos; que isso ocorria quase todos os dias" (g.n.). Disso se concluiu que a separação de mercadorias na câmara fria era feita, principalmente, por, ao menos, dois funcionários - camarista e auxiliar de camarista - e que, apenas quando não dava tempo, é que o empacotador adentrava na câmara fria para realizar essa atribuição. Segundo a testemunha, o reclamante somente substituía o empacotador na hora do almoço, de modo que, considerando-se o curto espaço de tempo da substituição, bem como que a função substituída somente separava as mercadorias na câmara fria, de forma subsidiária, isto é, na impossibilidade de dois outros funcionários não estarem disponíveis, é possível concluir que o reclamante, se necessitou acessar as câmaras frias, o fez com frequência bastante pontual e espaçada. Pondere-se que, a despeito de a testemunha do autor ter declarado que também era necessário substituir o camarista e o auxiliar de camarista em suas ausências, deflui-se que há desencontro de informações, na medida em que o reclamante, em depoimento pessoal, apontou que sequer sabia se essas funções realmente existiam. Daí porque, mais convincente se revelou a testemunha da reclamada, ao declarar que "nunca viu o reclamante acessando a câmara fria; que os funcionários poderiam eventualmente substituir o empacotador empurrando carrinho, fazendo devolução; que o empacotador também não costuma entrar na câmara fria, só os camaristas". Portanto, considero que não fazia parte das atribuições do reclamante o acesso às câmaras frias, motivo pelo qual afasto a conclusão pericial de que se submeteu, em parte do contrato, a condições insalubres por exposição ao agente físico frio. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Sendo indevido o principal, não há cogitar em reflexos". Analisa-se. Nos termos do artigo 479 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do permissivo previsto no artigo 769 da CLT, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Com efeito, conforme muito bem fundamentado pelo Juízo de origem, a prova oral demonstrou que o reclamante adentrava em câmara fria tão somente de forma eventual. Da análise da prova oral produzida, conclui-se que o autor era operador de caixa e substituía o empacotador em suas ausências ou em caso de necessidade, e este (empacotador) é que substituía eventualmente os camaristas ou seus auxiliares, sendo que estes é que laboravam efetivamente em câmaras frias. Tem-se, assim, que o reclamante adentrava a câmara fria tão somente de forma eventual. Cumpre salientar que para a caracterização da insalubridade é indispensável o contato habitual, contínuo ou intermitente (Súmula 47 do TST), com o agente insalubre, não sendo devido o adicional respectivo se a exposição se dá de forma eventual, como no caso dos autos. Por irretocáveis, adota-se como razões de decidir os fundamentos da r. sentença atacada (id:5ad59be), em complemento aos fundamentos já expostos, utilizando-se da técnica da motivação relacional (motivação per relationem), nos seguintes termos: "As provas produzidas nos autos favoreceram a tese defensiva. Com efeito, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou "que ouviu dizer que havia funcionários específicos para a função de camarista e auxiliar de câmara", sem nunca os ter visto. Contudo, verifica-se que, na peça de esclarecimentos, o perito consignou que o próprio autor relatou a existência de auxiliar de câmara, cuja função principal seria a organização e limpeza das câmaras frias, além da estocagem e armazenamento dos produtos, quando na entrada e na recepção, donde se conclui que as funções mencionadas pela reclamada, de fato, existiam. A corroborar essa constatação, denota-se que a testemunha do autor declarou que havia "camarista" e "auxiliar de camarista", cujas atribuições envolviam a separação de mercadorias do televendas, ou seja, eram eles que, primordialmente, eram responsáveis por essa atribuição. A testemunha do autor também declarou que havia os empacotadores, que, por sua vez, cuidavam da frente de caixa, pegavam carrinhos, faziam a devolução, puxavam palete, e adentravam "na câmara fria porque muitas vezes não dava tempo de o pessoal que trabalhava no setor separar as mercadorias". Ainda, de acordo com a testemunha, "o reclamante acessava a câmara fria quando estava no pacote; que o reclamante substituía o empacotador nos seus intervalos; que isso ocorria quase todos os dias" (g.n.). Disso se concluiu que a separação de mercadorias na câmara fria era feita, principalmente, por, ao menos, dois funcionários - camarista e auxiliar de camarista - e que, apenas quando não dava tempo, é que o empacotador adentrava na câmara fria para realizar essa atribuição. Segundo a testemunha, o reclamante somente substituía o empacotador na hora do almoço, de modo que, considerando-se o curto espaço de tempo da substituição, bem como que a função substituída somente separava as mercadorias na câmara fria, de forma subsidiária, isto é, na impossibilidade de dois outros funcionários não estarem disponíveis, é possível concluir que o reclamante, se necessitou acessar as câmaras frias, o fez com frequência bastante pontual e espaçada. Pondere-se que, a despeito de a testemunha do autor ter declarado que também era necessário substituir o camarista e o auxiliar de camarista em suas ausências, deflui-se que há desencontro de informações, na medida em que o reclamante, em depoimento pessoal, apontou que sequer sabia se essas funções realmente existiam. Daí porque, mais convincente se revelou a testemunha da reclamada, ao declarar que "nunca viu o reclamante acessando a câmara fria; que os funcionários poderiam eventualmente substituir o empacotador empurrando carrinho, fazendo devolução; que o empacotador também não costuma entrar na câmara fria, só os camaristas". Portanto, considero que não fazia parte das atribuições do reclamante o acesso às câmaras frias, motivo pelo qual afasto a conclusão pericial de que se submeteu, em parte do contrato, a condições insalubres por exposição ao agente físico frio". (g.n.) Acerca da aludida técnica da motivação relacional (motivação per relationem), a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I E III/TST. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto dos recursos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos".(Ag-AIRR-1389-80.2017.5.07.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023). Mantém-se a sentença de origem. Desprovido. b) Acúmulo de funções. Pretende o recorrente a reforma do julgado com relação ao pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, julgado improcedente na origem. Sem razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "A parte autora requer adicional por acúmulo de funções, sustentando que, além da função de operador de caixa para a qual foi contratado, também exercia as funções de empacotador, conferente e carregador. No caso, o reclamante afirmou, em audiência, que substituía o empacotador no seu almoço e o auxiliava nos momentos de maior movimento. Afirmou, ainda, que "diariamente substituía o empacotador e também diariamente era retirado do caixa para apoiar no televenda". Já a testemunha ouvida no interesse do autor declarou que o reclamante trabalhava como operador de caixa, mas também como empacotador e repositor, quando não havia caixa disponível para trabalhar. A testemunha do autor, portanto, refere que o reclamante desempenhava a função de repositor, a qual não foi mencionada nem na petição inicial e nem em depoimento pessoal, o que, de certa forma, infirma suas declarações, no tocante ao aspecto. Novamente, no sentir deste Juízo, mais credibilidade gerou a testemunha da reclamada, ao aduzir que "os funcionários poderiam eventualmente substituir o empacotador empurrando carrinho, fazendo devolução". E, mesmo que se considerasse que o reclamante substituía diariamente o empacotador durante seu intervalo, tal constatação não justificaria a percepção de adicional por acúmulo de funções, uma vez que o autor não acumularia integralmente duas funções com CBOs distintas. Portanto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções e reflexos". Analisa-se. Negado o fato constitutivo do seu direito, competia ao reclamante demonstrar que laborava em acúmulo de função. Do seu encargo não se desvencilhou. Com efeito, não restou demonstrado nos autos que o reclamante exercia função superior àquela para a qual foi contratado, a se configurar o acúmulo de funções. Cumpre salientar, ainda, que as funções descritas pelo reclamante não são absolutamente incompatíveis entre si, sendo certo que o autor não acumulou de forma integral função diversa daquela para a qual foi contratado, tão somente auxiliando em situações pontuais. A par disto, não restou evidenciado nos autos que reclamada possuía quadro de pessoal organizado em carreiras. Outrossim, não restou elidida a presunção legal de que o empregado se obriga a todo o qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Nada a reparar. Desprovido. c) Devolução de descontos. Contribuição assistencial. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de devolução de valores descontados dos salários do reclamante a título de contribuição assistencial. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Os holerites acostados demonstram que a reclamada efetuou descontos a título de contribuição assistencial em alguns meses do período contratual, citando-se, por ex., os meses de março e outubro de 2021. O STF, no julgamento dos Embargos de Declaração ao ARE 1018459, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese de repercussão geral: Tema 935 de repercussão geral: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, as normas coletivas juntadas nos autos garantem o direito de oposição, consoante parágrafo 2ª da cláusula 39ª da CCT 21/22, por ex., in verbis: "A oposição do empregado, mediante carta de próprio punho, deverá ser apresentada no sindicato até 29 de outubro de 2021, mediante recibo para comprovação à empresa no prazo de cinco dias". A parte autora não comprovou ter exercido o direito de oposição, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de restituição dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial". Analisa-se. De plano, quanto à questão relativa à cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos aos não associados, esta vinha sendo considerada ilícita diante do quanto disposto nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a esta modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando não sindicalizados. Nesse sentido encontravam-se a OJ nº 17, SDC, do C. TST; Precedente Normativo nº 119; bem como a Súmula nº 666, do STF, ainda que analogicamente, inclusive, e a Tese Jurídica Prevalecente nº 10 deste E. Regional. Entretanto, a matéria foi pacificada pelo C. STF, que firmou tese no julgamento do Tema 935 (Leading Case: ARE 1121633), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Pois bem. Diante do referido quadro, desde que previsto o direito de oposição nas convenções coletivas que prevêem o pagamento da contribuição assistencial, esta é devida por todos os empregados representados pelo sindicato autor, ainda que não associados do sindicato de classe. No presente caso, a norma coletiva invocada, encartada aos autos, possui tal previsão (direito de oposição), não sendo devida a devolução dos descontos perpetrados. Mantém-se. Desprovido. d) Honorários advocatícios. Revendo entendimento anterior, consideram-se devidos honorários advocatícios pelo reclamante, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. A par disto, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (art. 11-A da CLT), somente podendo ser executada se, durante o transcurso desse prazo, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte adversa. Passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do beneficiário. Com efeito, o STF, em decisão vinculante, na ADI 5766, julgou inconstitucional o trecho do parágrafo quarto do artigo 791-A consistente em "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo o dever de pagamento da verba ao reclamante beneficiário de assistência judiciária gratuita, sob condição suspensiva. Este o teor da sentença de origem. Sendo assim, mantém-se a decisão recorrida. Negado provimento. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000763-31.2020.8.11.0024

ID: 311317249

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000763-31.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISA MARQUES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DANIELA MORAIS GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000763-31.2020.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000763-31.2020.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NEUZA FERREIRA - CPF: 420.110.781-72 (APELANTE), NEUZELI AFONSO FERREIRA - CPF: 957.225.561-49 (APELANTE), MARISA MARQUES - CPF: 174.763.721-15 (APELADO), PATRICIA DANIELA MORAIS GOMES DA SILVA - CPF: 943.918.581-34 (ADVOGADO), ROBERTO IDERALDO PEDROSO PEREIRA - CPF: 121.997.532-04 (ASSISTENTE), JOSE BENEDITO DE FIGUEIREDO - CPF: 019.280.511-89 (ASSISTENTE), GONCALO MIGUEL SAMPAIO - CPF: 314.027.711-34 (ASSISTENTE), ROSALVA CASTRO ARRUDA - CPF: 109.107.001-68 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Reivindicatória, com fulcro no art. 1.228 do Código Civil, para determinar a restituição do imóvel à autora, e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, referentes à declaração de usucapião e indenização por benfeitorias. As rés/apelantes alegam que residem no imóvel há mais de vinte anos, com posse pacífica e animus domini, e sustentam que a autora não exerceu atos de posse. Em contrapartida, a autora apresentou prova documental de propriedade, individualização do bem e posse injusta das rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos legais da Ação de Reivindicatória; (ii) estabelecer se as rés/apelantes fazem jus ao reconhecimento da usucapião com base na posse alegadamente contínua, pacífica e de boa-fé; (iii) determinar se há direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A Ação de Reivindicatória exige prova da propriedade, da individualização do bem e da posse injusta do réu, o que foi devidamente demonstrado pela autora mediante documentos como contrato de compra e venda, título definitivo de propriedade, comprovantes de pagamento de tributos e boletim de ocorrência de invasão, além de testemunhos que confirmam a vigilância sobre o imóvel até o agravamento de seu estado de saúde. A usucapião, na forma do art. 1.242 do Código Civil, pressupõe posse mansa, contínua, ininterrupta e de boa-fé por dez anos, com justo título. No caso, não ficou comprovada a data precisa do início da posse, sendo, portanto, incerta a existência do prazo mínimo exigido para a aquisição por usucapião. A indenização por benfeitorias pressupõe a comprovação da boa-fé do possuidor e a demonstração das melhorias realizadas, preferencialmente por perícia. Como não houve discriminação das benfeitorias, tampouco pedido de perícia, e restou caracterizada a má-fé das ocupantes, é indevida qualquer compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A procedência da Ação de Reivindicatória exige a comprovação da propriedade, da individualização do bem e da posse injusta do réu. A usucapião não se configura quando a data de início da posse não é demonstrada de forma precisa e incontestável, impedindo a aferição do decurso do prazo legal. O possuidor de má-fé não faz jus à indenização por benfeitorias quando não comprova as melhorias realizadas ou não requer perícia para sua avaliação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.219, 1.228 e 1.242; CPC, arts. 85, § 2º, 98, §§ 2º e 3º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0714907-43.2023.8.07.0007, Rel. Des. Maurício Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 05.06.2024, DJe 25.06.2024. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Reivindicatória nos seguintes termos: “...JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação principal – reivindicatória -, com fundamento no CC, art. 1.228, para determinar a restituição dos imóveis à autora, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da reconvenção (usucapião e indenização por benfeitorias), nos termos do CPC, art. 487, I. Considerando a sucumbência total das requeridas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – CPC, art. 98, § 2º e 3º.” As apelantes alegam que moram no imóvel há mais de 20 anos, onde construíram uma casa simples. Defendem que a posse sempre foi pacífica e com animus domini, sem nenhuma oposição. Afirma que a apelada adquiriu o lote em 1993, mas nunca construiu, habitou, cercou ou exerceu qualquer vigilância sobre a área. Argui que não há prova dos requisitos para o provimento da Reivindicatória e que estão presentes os elementos necessários para a Usucapião o que pede seja reconhecida. De forma alternativa, requer indenização por benfeitorias. Contrarrazões no Id n. 291438986. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Apelação Cível em Ação de Reivindicatória julgada procedente, com oposição de Usucapião improcedente. O objeto da Ação é o lote 11, Quadra 15, imóvel localizado na Rua 28, Núcleo Habitacional Véu de Noiva III, adquirido em 8-4-1994, por R$ 55.000,00, pela autora/apelada. A Ação Reivindicatória tem previsão no art. 1.228 do Código Civil e cabe ao autor comprovar a titularidade do domínio, individualizar a coisa e comprovar a posse injusta do réu. Já a Usucapião oposta em defesa é a prevista no art. 1.242 e que demanda a prova justo título e de posse contínua e inconteste e de boa-fé, por dez anos. Neste caso, a autora comprovou documentalmente os requisitos do art. 1.228 (Contrato de Compra e Venda – Id n. 291430876 - Pág. 11, Título Definitivo de Propriedade emitido pelo Intermat – Id n. 291430880, Termo de Quitação do Contrato de Compra e Venda – Id n. 291430878 - Pág. 1, Memorial Descrito – Id n. 291430880 - Pág. 4, Comprovante de pagamento de ITBI – Id n. 291430881 - Pág. 11, Recibo de Pagamento de IPTU a partir de 2013 – Id n. 291430884 - Pág. 1 e seguintes, Boletim de Ocorrência que comunicou a invasão em 16-11-2013, Vistoria no Imóvel em 18-2-2014). As testemunhas da parte autora confirmaram a propriedade do lote pela autora e que ela mantinha vigília sobre ele até que foi acometida por neoplasia maligna (o que também está atestado pelo documento de Id n. 291430874, emitido pela Oncomed). As testemunhas da ré comprovaram que ela se estabeleceu no lote e que construiu um barraco de madeira, o que é incontroverso e por esse motivo a autora ajuizou a presente Ação, mas não foram unanimes ao indicar a data do início da ocupação. Diante disso, conclui-se que as rés não atenderam os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, uma vez que não foi demonstrado de forma incontroversa a data em que entraram no lote e, com isso, não há como precisar de os 10 anos exigidos para a Usucapião foram cumpridos. Por outro lado, os documentos acima discriminados comprovam a propriedade, a delimitação e a posse injusta a partir do momento em que foi feito o Boletim de Ocorrência. Em relação às benfeitorias, não foram discriminadas, não foi requerida perícia para avaliação, ademais, comprovada a má-fé na ocupação, é indevida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO . AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LICITAÇÃO DA TERRACAP. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ERIGIDAS PELO POSSUIDOR DO BEM. PROVA PERICIAL . NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1 . O art. 355 do CPC delimita as hipóteses de julgamento antecipado da lide, qual seja, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando ocorrer a presunção de veracidade na revelia. Nos demais casos, o Juiz deverá proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2 . O art. 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o ?direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis?. 3 . Na hipótese, trata-se de lide petitória entre particulares. O autor arrematou o imóvel posto ?sub judice? em licitação da Terracap pelo preço da terra nua e, do edital do certame, constou expressamente que a responsabilidade pela indenização das benfeitorias, em prol de terceiro ocupante do imóvel, ficaria a cargo do licitante vencedor. 4. A retirada da ré do imóvel licitado, refutando a produção probatória acerca da retenção por benfeitorias úteis e necessárias, fere direito assegurado ao possuidor, pois não é lícito a ninguém se locupletar à custa do sacrifício alheio, conforme previsto no art . 884 do novo Código Civil, restando caracterizado o cerceamento de defesa alegado. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.” (TJ-DF 07149074320238070007 1874985, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 05/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a suspensão em razão da concessão da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001140-96.2025.8.26.0286

ID: 326632610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-96.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO XIMENES VIEIRA LINO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-96.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Alves de Barros - Vistos. Relatório dispensado. A ação é improcedente. A parte … Processo 1001140-96.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Alves de Barros - Vistos. Relatório dispensado. A ação é improcedente. A parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de IPTU sobre imóvel de sua propriedade, sob a alegação de que não se fazem presentes, no loteamento em que inserido, os melhoramentos públicos a que alude o artigo 32, §1° e incisos, do Código Tributário Nacional . Tenho que sem razão. De fato, o artigo 32, do CTN, estabelece que o fato gerador do IPTU será a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Municípío. O § 1°, de seu turno, traz os requisitos para que determinada área seja considerada como integrante da zona urbana do Município, para fins da exação: "§ 1º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.". No entanto, o § 2°, do citado dispositivo, estabelece que a "lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior." Desta forma, a cobrança do imposto abarca os imóveis localizados na zona urbana do Município, assim entendidos como sendo aqueles beneficiados por pelo menos dois dos melhoramentos previstos no § 1°, do artigo 32, do CTN, ou aqueles definidos como tal por lei municipal, hipótese em que não será levado em consideração o critério do número de benfeitorias. Nesse sentido, a Súmula 626, do STJ: "Súmula 626 - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1°, do CTN". E, no caso do Município de Itu, tal norma vem insculpida pelo artigo 207, § 2°, da Lei Complementar Municipal de n° 710/2005 (Código Tributário Municipal), ao estabelecer: "§ 2° - Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo Município, destinadas à habitação, á indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior." (grifei). No caso, não há dúvidas sobre tratar-se de loteamento aprovado pelo Município, tanto que objeto de regularização fundiária finalizada em 2022, e nem tampouco que se destine à habitação, dados que podem ser extraídos da própria inicial, bem como da matrícula acostada aos autos. Veja-se que o plano de regularização do Loteamento Portal de São Lucas deu-se pelo Decreto n° 2.954/2018, e conforme os ditames das Leis Municipais de n° 1.346/2011 e Lei Complementar Municipal de n° 38/2019. Ocorre que ambos os textos normativos dão conta da hipótese de regularização fundiária de áreas urbanas. Neste sentido, confira-se o artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.346/2011: "Art. 2° - Para efeito desta lei, a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado." (grifei). E, ainda, o artigo 6°, da LCM 38/2019: "Art. 6° - A REURB compreende duas modalidades: I - REURB-S - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Público municipal; II - REURB-E - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada, na hipótese de que trata o inciso I." Por fim, o artigo 4°, da citada lei complementar, estabelece que a regularização fundiária, dentre outros, deve se pautar pelas diretrizes e objetivos gerais da política urbana e habitacional residencial e não residencial prevista pelo Estatuto das Cidades. Certo, portanto, tratar-se de imóvel localizado em área urbana (loteamento para fins de moradia aprovado pela Municipalidade), como tal definida pelo artigo 207, § 2°, da Lei Complementar Municipal de n° 710/2005 (Código Tributário Municipal). Tanto é assim que, no Anexo I, do Código Tributário Municipal, contempla expressamente o condomínio Portal de São Tiago quando da definição do valor venal do metro quadrado, para fins de cobrança do imposto. Também de se verificar que, na matrícula do imóvel, constam tanto a regularização fundiária quanto se tratar de imóvel urbano. Coloca-se a hipótese, portanto, de incidência tributária, nos termos dos artigos 32, § 2°, do CTN, 207, §2°, da LCM 710/2005 e da Súmula 626, do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, aliás: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos por Pedro Grecco contra o Município de São José do Rio Preto, questionando a cobrança deIPTUdos exercícios de 2012 a 2015 sobre imóvel no Residencial Auferville V. Alega nulidade do lançamento por ausência de melhoramentos urbanos e isenção fiscal, pugnando pela extinção da execução fiscal e revogação da penhora. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança deIPTUsem os melhoramentos previstos no § 1º do art. 32 do CTN e a aplicabilidade da isenção da Lei Complementar Municipal nº 492/2015 aos exercícios de 2012 a 2015. III.Razões de Decidir 3. O imóvel está em loteamento aprovado e integrado ao perímetro urbano, permitindo a cobrança deIPTUconforme § 2º do art. 32 do CTN, mesmo sem melhoramentos. 4. A isenção da Lei Municipal nº 492/2015 não retroage para alcançar exercícios anteriores à sua vigência, devendo ser interpretada de forma restritiva. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Embargos julgados improcedentes, com inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do executado. Tese de julgamento:1. A cobrança deIPTUé válida em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, conforme § 2º do art. 32 do CTN. 2. A isenção tributária não retroage para exercícios anteriores à sua vigência, no caso sub judice. Legislação Citada: CTN, art. 32, § 1º e § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027750-46.2021.8.26.0576, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1014132-05.2019.8.26.0576, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1052793-24.2017.8.26.0576, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2022. STJ, REsp nº 1.903.076/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23/02/2021." (TJ/SP - 15ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível n° 1015786-56.2021.8.26.0576 - Relator o Desembargador Eutálio Porto - julgado em 4 de abril de 2025 - grifei). "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Piratininga.IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Imóvel de propriedade da parte embargante que, situado em área de expansão urbana, foi objeto de loteamento aprovado (denominado 'Recanto dos Pássaros'), conforme constante da matrícula do imóvel. Incidência, pois, da exceção prevista no § 2º do art.32 do CTN, a dispensar os melhoramentos prévios do §1º do mesmo artigo legal. Entendimento da Súmula nº626, do C. STJ. Precedente desta E. Corte. Lançamentos subsistentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do art.85 do CPC. Recurso não provido." (TJ/SP - 14ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível n° 1000763-02.2022.8.26.0458 - Relator o Desembargador Walter Barone - julgado em 5 de fevereiro de 2025 - grifei). Ação improcedente, portanto. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, de conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo, com as cautelas de praxe, e independentemente de nova decisão. P.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: CARLOS EDUARDO XIMENES VIEIRA LINO DOS REIS (OAB 513681/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Jurema Da Silva x R&Vp Tecnologia Em Pintura Interno E Externo Ltda

ID: 262954424

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000763-53.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUREMA DA SILVA

Polo Passivo:

R&VP TECNOLOGIA EM PINTURA INTERNO E EXTERNO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000763-53.2025.5.02.0607 : FERNANDO JUREMA DA SILVA : R&VP TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000763-53.2025.5.02.0607 : FERNANDO JUREMA DA SILVA : R&VP TECNOLOGIA EM PINTURA INTERNO E EXTERNO LTDA DESTINATÁRIO: FERNANDO JUREMA DA SILVA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 09/05/2025 13:45 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81359553969? pwd=OzooN7qFR2rSui5ankzl8qbB01JLRb.1 ID da reunião: 813 5955 3969 Senha de acesso: 313261 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ALEXANDRA HIROMI TAKENAKA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JUREMA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028016-54.2020.4.01.9999

ID: 308416241

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028016-54.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028016-54.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000763-38.2019.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028016-54.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000763-38.2019.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA HELENA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAYCON GLEISON FURLAN PICININ - MT16158-A e ANDERSON DE SOUZA - MT24894-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028016-54.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA HELENA RODRIGUES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado pela parte autora, com termo inicial do benefício em 16/03/2016, data do requerimento administrativo. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 11/03/2020. Nas razões recursais, o INSS alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de citação válida da autarquia previdenciária. No mérito, sustenta que não há início de prova material contemporâneo e idôneo que comprove o exercício de atividade rural pela autora durante o período de carência legalmente exigido, além de não ter sido demonstrado o labor rural na data do implemento do requisito etário. Ao final, requer a anulação da sentença e, subsidiariamente, o seu provimento para afastar o reconhecimento da qualidade de segurada especial e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028016-54.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA HELENA RODRIGUES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia cinge-se à análise do recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado por Maria Helena Rodrigues. Em sede recursal, a autarquia previdenciária sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de citação válida. No mérito, impugna o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora, alegando ausência de início de prova material contemporâneo e idôneo ao período de carência legalmente exigido, bem como ausência de demonstração do labor rural ao tempo do implemento do requisito etário. A sentença recorrida reconheceu a procedência do pedido inaugural com base na conjugação de início de prova material — representado por documentos diversos, como certidão de casamento, notas fiscais e cadastro no sindicato rural — com prova testemunhal colhida em audiência realizada em 11/03/2020. O juízo de origem entendeu demonstrado o cumprimento do requisito etário em 04/12/2009 e a efetiva atuação da autora no meio rural por período equivalente à carência de 168 meses, conforme tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. A DIB foi fixada em 16/03/2016, data do requerimento administrativo. Em apelação, o INSS suscita, inicialmente, a nulidade da sentença por ausência de citação formal da autarquia. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Consta dos autos que foi expedida intimação eletrônica válida em 17/12/2019, relativa à decisão que determinou a citação do INSS, com prazo final para manifestação em 10/02/2020. A despeito de eventual inércia, não se configurou qualquer prejuízo processual, tampouco se vislumbra cerceamento de defesa, sobretudo diante da posterior interposição de recurso e da ausência de demonstração de dano processual. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade. No mérito, assiste razão ao juízo sentenciante. A documentação juntada aos autos — certidão de casamento datada de 2000 com qualificação de lavrador atribuída ao cônjuge; cadastro em sindicato rural com admissão em 1990; notas fiscais de insumos agropecuários emitidas entre 2000 e 2008; encaminhamento do sindicato em 2004 atestando residência em assentamento rural —, embora não abranja de forma exaustiva todo o período de carência (04/12/1995 a 04/12/2009), constitui início de prova material idôneo, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos são contemporâneos ao período de carência, sendo perfeitamente admissível sua utilização para o fim pretendido, à luz da Súmula 149/STJ e da Súmula 34/TNU, especialmente porque foram corroborados por prova testemunhal colhida em audiência, uníssona em afirmar a continuidade e habitualidade da atividade rural da parte autora em regime de economia familiar. O argumento recursal de ausência de prova documental contemporânea também não se sustenta. A jurisprudência admite que, para o segurado especial, o início de prova material não precisa cobrir integralmente o período de carência, bastando que seja complementado por prova oral idônea. No caso concreto, não houve demonstração de vínculos urbanos relevantes, propriedade de grandes proporções ou renda familiar incompatível com o regime de economia familiar, nem qualquer outra circunstância capaz de descaracterizar a condição de segurada especial. Ademais, o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural está alinhado ao entendimento do STJ no Tema 642, já que a autora comprovadamente laborava no campo ao tempo do requerimento administrativo. Quanto aos consectários legais, a sentença fixou como índice de correção monetária e juros de mora os parâmetros constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que está em conformidade com o entendimento firmado no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144 (Tema 905/STJ). Não havendo insurgência recursal quanto a esse ponto específico, tampouco inconformismo da parte autora, não cabe alteração de ofício. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028016-54.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA HELENA RODRIGUES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 149/STJ. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado por Maria Helena Rodrigues. A sentença reconheceu o direito ao benefício, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 16/03/2016, data do requerimento administrativo. O juízo de origem baseou-se na existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal colhida em audiência realizada em 11/03/2020, para reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação formal do INSS torna nula a sentença; e (ii) saber se a parte autora comprovou os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade rural, notadamente a qualidade de segurada especial e o efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, uma vez que restou comprovada a regular citação do INSS mediante intimação eletrônica válida em 17/12/2019, com prazo final em 10/02/2020. A autarquia não demonstrou prejuízo processual, tampouco cerceamento de defesa, tendo, inclusive, interposto recurso de apelação. 4. No mérito, confirmou-se o entendimento do juízo de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais. A documentação acostada aos autos, ainda que não abranja todo o período de carência (04/12/1995 a 04/12/2009), constitui início de prova material contemporânea, conforme jurisprudência do STJ. Os documentos foram corroborados por prova testemunhal uniforme e convincente acerca do trabalho rural da autora em regime de economia familiar. 5. A alegação de ausência de prova documental contemporânea integral ao período de carência não prospera, uma vez ques a jurisprudência admite que tal exigência seja suprida por robusta prova testemunhal, especialmente em se tratando de segurado especial. Inexistem elementos que descaracterizem a condição da autora, como vínculo urbano relevante, propriedade rural de grande porte ou renda incompatível com a atividade rural. 6. O reconhecimento do direito ao benefício está em consonância com o entendimento fixado no Tema 642 do STJ, que admite o reconhecimento da atividade rural no momento do requerimento administrativo, mesmo quando o implemento do requisito etário tenha ocorrido anteriormente. 7. A sentença observou corretamente os critérios de correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Diante da ausência de impugnação específica, mantém-se a decisão nesse ponto. 8. Os honorários advocatícios foram majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da apresentação de contrarrazões pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento). Tese de julgamento: “1. A ausência de prejuízo processual impede o reconhecimento da nulidade da sentença por vício de citação. 2. A qualidade de segurado especial pode ser reconhecida com base em início de prova material contemporâneo, ainda que parcial, corroborado por prova testemunhal idônea. 3. A ausência de vínculos urbanos ou rendimentos incompatíveis confirma o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. 4. É válida a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, e 142; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.02.2013 (Tema 642); STJ, Súmula 149; TNU, Súmula 34. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020185-16.2024.8.11.0003

ID: 307931726

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020185-16.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE MARCENO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020185-16.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ANDRESSA DE MARCENO SANTANA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020185-16.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ANDRESSA DE MARCENO SANTANA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Cuida-se de reclamação proposta por ANDRESSA DE MARCENO SANTANA em desfavor do MTPREV, na qual a autora objetiva a restituição das contribuições previdenciárias relativas a função comissionada de Coordenadora Pedagógica (FDE.COORD.PEDAGOG) de janeiro de 2024 a junho de 2024. Liminar indeferida – id. 169536564. Citado e intimado o requeridos apresentou contestação. Por seu turno, o requerente apresentou impugnação à contestação. É o breve relato, embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. No mérito, a parte autora alega a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre a “Gratificação por Dedicação Exclusiva” percebida, uma vez que ela possui caráter transitório e não integra os vencimentos do cargo efetivo do servidor para fins de aposentadoria. Com razão a parte autora. Conforme apresentado nos autos por meio dos holerites da requerente é possível verificar um DESCONTO PREVIDENCIÁRIO sobre gratificação recebida pela parte requerente por exercer função de dedicação exclusiva (FDE.COORD.PEDAGOG). É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela transitória (não habitual) percebida em decorrência do exercício de cargo temporário, já que não mais incorporadas à remuneração dos servidores para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE n° 593.068, ao qual foi atribuída repercussão geral (Tema 163), a Corte fixou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade” Assim, segundo o STF, não deve incidir desconto a título de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Neste sentido, já se posicionou a Turma Recursal Cível do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CARGO DE PROFESSORA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE DIRETORA ESCOLAR E COORDENADORA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM, DESIGNADAS DE “FDE. CORD.PEDAGOG” E “FDE.DIR.ESCOLA/PEB”. GRATIFICAÇÃO NÃO INTEGRA O FUTURO CÁLCULO PARA A SUA APOSENTADORIA. DESCONTO INDEVIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO. § 1° DO ARTIGO 39 DA LC 50/1998. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DURANTE O PERÍODO 05 ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre gratificação por dedicação exclusiva com pedido de repetição de indébito proposto pela Reclamante em desfavor das Reclamadas; A parte Recorrida desempenhou as funções de Assessora Pedagógica, Coordenadora Pedagógica e Diretora Escolar, com dedicação exclusiva e remunerada com gratificação, do período de 2015 a 2019. Resta comprovado nos autos a existência de descontos de contribuição previdenciária sobre gratificação em seus holerites. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos relativo ao exercício de função comissionada – Recurso Extraordinário nº 463.348/PR, relator ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, Diário da Justiça de 14 de fevereiro de 2006; Processos Administrativos nº 316.794 e nº 316.170, sessão administrativa de 18 de dezembro de 2002. (Outros: AI 799026 AgR / PE, Min. MARCO AURÉLIO, DJ 15-05-2014). A Lei Complementar Estadual n.º 266/2006, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências, no parágrafo 2º do artigo 15, estabelece que: “Art. 15 o servidor civil ou militar, titular de cargo efetivo da administração direta, autárquica ou fundacional, nomeado em cargo em comissão, poderá optar pelo subsídio integral do cargo em comissão ou pelo percentual de comissionamento aplicado sobre o valor do subsídio do cargo exclusivamente comissionado, conforme estabelecido na tabela do anexo v desta lei complementar, acrescido ao seu subsídio mensal atual. § 2º os percentuais de acréscimo pela ocupação de cargos em comissão não se incorporam ao subsídio mensal nem serão auferidos na disponibilidade, na cessão e na aposentadoria”. Com efeito, não integrando o subsídio mensal e não se incorporando à aposentadoria, mostram-se indevidos os descontos previdenciários sobre o cargo comissionado, função e confiança ou função gratificada, qualquer que seja a designação, sendo devida a restituição dos valores descontados. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000763-97.2021.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚLICO ATIVO. professor. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VERBA NÃO HABITUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO C. STJ. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ENTE AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA RESPONDER PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS PELO MT-PREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente SYDINEI FRANCO DE OLIVEIRA aduz o seguinte: a) que é servidor público do Estado de Mato Grosso, no cargo de Técnico Administrativo Educação Profissionalizado; b) que por exercer a função de dedicação exclusiva de Secretário de Escola, recebe, somado ao seu subsídio, uma gratificação propter laborem, designada de FDE.SECRET.ESC/PEB (função de dedicação exclusiva - secretário); c) que não obstante este percentual não integrar o futuro cálculo para a sua aposentadoria, o Recorrido ESTADO DE MATO, de maneira arbitrária e ilegal, está realizando desconto previdenciário sobre este valor; d) por tal razão, postula pela condenação do Estado de Mato Grosso na obrigação de fazer consistente na suspensão dos descontos previdenciários sobre a gratificação denominada FDE - FUNÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, definida no § 1.º do artigo 39 da LC 50/1998, bem como a devolução de todos os valores descontados indevidamente durante o período de 2012 a 2017. 2. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela transitória (não habitual) percebida em decorrência do exercício de cargo temporário, já que não mais incorporadas à remuneração dos servidores para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, nos termos da Lei n.º 9.783/99. Precedentes: (EREsp 859.691/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23.2.2012; AgRg no AgRg no REsp 962.863/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5.9.2012; e AgRg no Ag 1.394.751/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.6.2011). 3. Portanto, faz jus o Recorrente à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. (...) (TJ-MT - RI: 10002708420178110048 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 27/07/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/07/2018 – grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONA INSALUBRIDADE E PLANTÃO. PARCELAS QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 2º, § 3º, DA LCE 202/04). MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 163 STF. COBRANÇA INDEVIDA. SEM PARECER ESCRITO. SENTENÇA MANTIDA PRO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrido Luciano Cabral dos Santos sustenta ser servidor público do Estado de Mato Grosso, recebendo adicional insalubridade e plantão, sendo que esses adicionais não integrarão no cálculo para a sua aposentadoria e os Recorrentes realizam descontos previdenciários sobre o valor dos adicionais, motivo pelo o qual postula a restituição de todos os valores descontados indevidamente durante nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, apreciando o Tema 163 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.”. 3. A contribuição previdenciária, com o advento da EC n.º 41/2003 e a regulamentação trazida pela LCE 202/2004, não incide sobre adicionais cujo pagamento cessa quando cessam as causas que lhe dão ensejo são vantagens temporárias que não repercutem nos proventos de aposentadoria, razão pela qual sobre eles não deve ser recolhida contribuição previdenciária. 4. Portanto, resta evidenciada que a cobrança da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos da parte Recorrida, é indevida, bem como que esse encargo somente deverá recair sobre o valor dos vencimentos do cargo efetivo e incorporáveis, não havendo reparo a ser feito na sentença. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10153010520168110041 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/11/2020 – grifo nosso). Portanto, faz jus a parte requerente à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária do ano de 2024. Dispositivo: Ante o exposto, opino para JULGAR PROCEDENTE o pedido, nos termos art. 487, inciso I do CPC, a fim de CONDENAR o requerido a RESTITUIÇÃO dos VALORES DESCONTADOS da parte requerente a título de contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.COORD.PEDAGOG” (gratificação de função de Coordenador Pedagógico) do ano de 2024. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000763-90.2021.8.11.0090

ID: 300766612

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000763-90.2021.8.11.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS BERTO JOAO DANIEL BERTO

Sentença

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000763-90.2021.8.11.0090. VISTOS. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000763-90.2021.8.11.0090. VISTOS. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOÃO DANIEL BERTO e JOÃO CARLOS BERTO, visando a regularização ambiental das Fazendas JM e JM II e a reparação de dano ambiental. Em síntese, o autor alega que foi instaurado Inquérito Civil registrado sob o SIMP n° 000632-068/2017, a partir dos autos de infração n° 522797-D e 699290/D e termo de embargo nº 461897-C, lavrados pelo IBAMA em 12/06/2011, no qual constam informações de dano ambiental no imóvel rural denominado Fazenda JM, de propriedade de João Daniel Berto, tendo sido constatado o desmate de 21,601 hectares de floresta nativa, bem como a exploração de pecuária sem a competente licença ambiental. Sustenta que, conforme o Relatório Técnico n° 362, a SEMA informou que a área objeto da autuação sofreu desmembramento, passando a se denominar Estância Santa Bárbara, a qual foi alienada para Francisco Sergio Machado, no ano de 2012. A área residual, que continuou pertencendo aos investigados João Daniel Berto e João Carlos Berto, dividiu-se em duas: Fazenda JM e Fazenda JM II. Afirma que, em 28/11/2017, os agentes da SEMA realizaram inspeção in loco e constataram o desenvolvimento de atividade pecuária nas referidas fazendas, sendo que a Fazenda JM não possuía registro no SIMCAR, LAU, PRA e nem APF, enquanto a Fazenda JM II não possuía LAU, nem PRA, estava com inscrição no SIMCAR pendente de análise e contava com APF válida até 28/02/2018. Posteriormente, em 10/02/2020, a SEMA informou que o investigado não cumpriu a notificação nº 5808, razão pela qual foi lavrado o auto de infração nº 160905. Em 17/08/2020, a SEMA, após nova vistoria, constatou que os imóveis continuavam servindo à atividade pecuária sem a devida autorização do órgão ambiental. Com base nesses fatos, o Ministério Público requereu, em sede de tutela de urgência, que os requeridos fossem proibidos de prosseguir com a exploração econômica das Fazendas JM e JM II até a devida regularização ambiental e obtenção das respectivas licenças. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela provisória e a condenação dos réus à obrigação de promover a inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) junto à SEMA. A tutela de urgência foi deferida conforme decisão de ID 64181337. Devidamente citados, os requeridos João Daniel Berto e João Carlos Berto apresentaram contestação (ID 82962169), arguindo, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva por não terem concorrido para as condutas lesivas ao meio ambiente; e b) ilegitimidade passiva devido à alienação e transferência da posse do imóvel rural. No mérito, sustentaram: a) o não exercício atual da posse pelos requeridos e a impossibilidade de cumprirem a decisão liminar; b) ausência de dano ambiental significativo e aplicação do princípio da proporcionalidade; c) violação ao direito de propriedade e posse. Por fim, denunciaram à lide Adriano Carfi, adquirente do imóvel conforme instrumento particular de compromisso de venda e compra celebrado em 19/04/2018. O Ministério Público apresentou réplica (ID 84878987), rechaçando as preliminares e argumentos de mérito da defesa. O Município de Nova Canaã do Norte requereu habilitação nos autos como assistente litisconsorcial no polo ativo (ID 85555301), o que foi deferido na decisão saneadora. Os requeridos interpuseram agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, ao qual foi negado efeito suspensivo (ID 87116638). Na decisão de ID 130937690, o juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, indeferiu a denunciação da lide, deferiu a habilitação do Município de Nova Canaã do Norte como litisconsorte ativo, fixou como ponto controvertido a existência de dano ambiental na área indicada e a extensão deste, e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. Posteriormente, os requeridos apresentaram petição (ID 171996006) informando sobre decisões proferidas em outros processos relacionados ao objeto da presente ação civil pública, tanto na esfera administrativa quanto judicial. Segundo os requeridos, todos os Autos de Infração que fundamentam a presente ACP foram anulados ou suspensos, por decisões administrativas da própria SEMA, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão judicial suspendendo os efeitos dos Autos de Infração. Ademais, juntaram Ata Notarial comprovando que não exercem a posse do imóvel desde 19/04/2018, estando o mesmo atualmente sob posse de Rodrigo Moraes Prado Gonçalves de Oliveira. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC, pois as questões controvertidas são preponderantemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Os documentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo, principalmente as decisões administrativas e judiciais apresentadas pelos requeridos em sua última manifestação, que demonstram a ocorrência de fato superveniente capaz de influenciar o julgamento da lide. Do mérito Conforme se extrai dos autos, a presente Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público com o objetivo de obrigar os requeridos a regularizarem a situação ambiental das Fazendas JM e JM II, mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e obtenção das licenças ambientais necessárias para o funcionamento das atividades agropecuárias nos imóveis. Toda a fundamentação da ação ministerial se baseia em autos de infração lavrados pelo IBAMA no ano de 2011 (Autos de Infração n° 522797-D e 699290/D e Termo de Embargo nº 461897-C) e pela SEMA em 2020 (Autos de Infração nº 201631247, 201631249, 201631253 e 201631254). No entanto, conforme documentação apresentada pelos requeridos em sua manifestação (ID 171996006), todos esses autos de infração foram anulados ou suspensos por decisões administrativas ou judiciais, a saber: 1) Em relação ao requerido João Daniel Berto: a) Os Autos de Infração n° 522797-D e 699290/D e Termo de Embargo nº 461897-C, lavrados pelo IBAMA em 12/06/2011, foram anulados por decisão transitada em julgado nos autos do processo 0002156-55.2017.4.01.3603, que tramitou perante o TRF da 1ª Região; b) Os Autos de Infração nº 201631247 (Processo 296313/2020) e nº 201631249 (Processo 296339/2020), relacionados à falta de APF, foram anulados por decisão administrativa do CONSEMA, que reconheceu a ilegitimidade passiva dos requeridos. 2) Em relação ao requerido João Carlos Berto: a) Os Autos de Infração nº 201631253 (Processo 296401/2020) e nº 201631254 (Processo 296412/2020), relacionados à falta de APF, foram declarados nulos nos autos do processo 1039472-79.2023.8.11.0041, que tramita perante a Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá-MT. Além disso, os requeridos trouxeram aos autos Ata Notarial lavrada pelo Cartório de Paz e Notas do Distrito de Ouro Branco, do Município de Nova Canaã do Norte/MT, que comprova que estes não detêm a posse do imóvel desde 19/04/2018, quando venderam a propriedade para Adriano Carfi, tendo este posteriormente revendido o imóvel, que atualmente pertence a Rodrigo Moraes Prado Gonçalves de Oliveira, conforme também se comprova pela Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 15/03/2021. A Ata Notarial documenta a presença de funcionário do atual proprietário na fazenda, Sr. Sérgio Ricardo Panição, que confirmou trabalhar para o Sr. Rodrigo há 13 anos e estar naquela fazenda desde maio de 2020. O funcionário também informou a existência de aproximadamente 800 a 900 bovinos na propriedade, todos pertencentes ao atual proprietário. Tal documento, dotado de fé pública, comprova de forma inequívoca que os requeridos, de fato, não exercem mais a posse sobre o imóvel objeto desta ação, o que torna impossível o cumprimento das obrigações de fazer pleiteadas pelo Ministério Público. Com efeito, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) exige a comprovação da propriedade e da posse, sendo necessário que o declarante preste informações sobre a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal. Nesse sentido, a Lei Complementar Estadual nº 592/2017 dispõe expressamente em seus artigos 9º e 10: "Art. 9º. O Cadastro Ambiental Rural - CAR tem natureza declaratória e caráter permanente, devendo ser atualizado sempre que houver alteração na situação física, cadastral, espacial e legal, tais como: transferência de domínio, desmembramento, remembramento, transmissão da posse, averbação, retificação ou realocação de Reserva Legal." "Art. 10. O Cadastro Ambiental Rural - CAR deve retratar a atual situação ambiental do imóvel, não servindo para autorizar o exercício de qualquer atividade, queima controlada, desmatamento e/ou exploração florestal, para os quais será exigida a devida autorização ou licença ambiental." Portanto, sendo a obrigação de fazer pleiteada pelo Ministério Público personalíssima (ou seja, somente pode ser cumprida pelos próprios requeridos), e estando demonstrado que estes não possuem mais a propriedade e a posse do imóvel, não há como impor-lhes as obrigações postuladas na inicial. Configura-se, assim, a impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação, vez que a regularização ambiental através do CAR deve ser feita pelo atual possuidor/proprietário, que detém as informações atualizadas sobre a situação ambiental do imóvel. Ademais, considerando que todos os autos de infração que fundamentaram a presente ação civil pública foram anulados ou suspensos por decisões administrativas ou judiciais, verifica-se a ocorrência de fato superveniente que influencia decisivamente no julgamento da demanda, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não há como subsistir a presente ação civil pública, uma vez que os fundamentos que embasaram a pretensão inicial foram juridicamente desconstituídos por decisões administrativas e judiciais que reconheceram a ilegitimidade passiva dos requeridos e/ou a nulidade das autuações ambientais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 493 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOÃO DANIEL BERTO e JOÃO CARLOS BERTO. Por consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT para o NAE, data da assinatura eletrônica. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito Designada pela Portaria 866/2025 PRES/TJMT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Maria Clara Souza Silva

ID: 260436649

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-31.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CLARA SOUZA SILVA

Notificação

Advogados:

TATIANE BILIO MENESES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : MARIA CLARA SOUZA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e2706 proferida nos autos. 1000848-31.2024.5.02.0718 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA CLARA SOUZA SILVA RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1e6e887; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id e931491). Regular a representação processual (Id 0744c44). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2da0df2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): O recorrente sustenta que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos. Consta do v. acórdão: "Da homologação do acordo extrajudicial De partida, ressalta-se que a presente demanda se refere ao procedimento que não envolve reclamação trabalhista. Empregador e empregado, valendo-se dos regramentos introduzidos na seara da jurisdição trabalhista com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, especificamente com suporte no artigo 855-B da CLT, submeteram à homologação acordo a que chegaram, conforme petição de fls. 02/03 acompanhada de "instrumento de cooperação, quitação e transação" (fl. 04/09) e apresentada em 03.06.2024. Por meio da decisão saneadora de fls. 48/50, foi concedido aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para adequação da petição inicial às diretrizes ali apontadas, notadamente no que se refere ao credenciamento no PJ-e, ao recolhimento de custas, bem assim à extensão da quitação. Cumprida a determinação apenas parcialmente, a teor da petição ID. d60590e (fls. 55/59), o CEJUSC rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial, a teor da sentença de fls. 63/67. Recorre, então, a empregadora, mas sem razão. As partes interessadas narram, na petição de ingresso, que o contrato de trabalho restou encerrado por dispensa sem justa causa na data de 09/05/2024 e que todas verbas rescisórias foram pagas tempestivamente. Esclarecem, ainda, que "(...) Para evitar futuras disputas judiciais e para fins de obtenção de ampla e irrestrita quitação recíproca do referido contrato de trabalho, as partes celebraram o acordo cuja minuta segue anexa, sendo que no referido instrumento a empresa assume compromissos financeiros futuros, em contraprestação, a quitação geral das obrigações assumidas e do extinto contrato de trabalho." (fl. 02). Outrossim, afirmam que (fl. 03): "(...) o pagamento definido na cláusula 2.1.1, no importe bruto de R$ 11.512,41 (onze mil, quinhentos e doze reais e quarenta e um centavos) fica discriminado e enquadrado como abono, sobre o qual incidirá IRRF de R$ 2.269,91, a ser deduzido do montante bruto e recolhido pela Sanofi, resultando no valor líquido de R$ 9.242,50 (nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).". (grifei). Pois bem. Como salientado na r. sentença, conquanto alertados no despacho saneador (fl. 48/50) sobre a extensão da homologação, as partes requerentes, expressamente, não concordaram com a quitação restrita ao objeto dos presentes autos, a teor da petição ID. d60590e (fl. 55/59) Ora, na específica situação dos autos, o genérico apontamento de quitação de determinante montante a título de "abono" revela-se absolutamente abstrato, na medida em que não especifica o correspondente fato gerador e, por corolário, obsta que o Juízo tenha conhecimento do exato ponto transacionado, impedindo, assim, que seja minimamente aferida a legalidade da transação. Ora, a narração do substrato fático subjacente ao acordo extrajudicial é indispensável à constatação da efetiva existência de concessões recíprocas (artigo 840 do Código Civil). Sendo assim, não há obrigatoriedade no acolhimento da pretensão de homologação do acordo, conforme preconizam os Enunciados n.ºs 110 e 123 da 2.ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho - ANAMATRA: "JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. O juiz pode recusar a homologação do acordo, nos termos propostos, em decisão fundamentada." "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I - A faculdade prevista no capítulo III-A do Título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública. II - O acordo extrajudicial só será homologado em Juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação; III - Não será homologado em Juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil)". E nem se argumente que o papel do magistrado, em tais processos, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la ao crivo ético ou da juridicidade. Nesse sentido, valho-me dos ensinamentos de Antonio Umberto de Souza Junior, Fabiano Coelho de Sousa, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, expostos em Reforma Trabalhista (2.ª ed., Rideel, p. 518): "[...] dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional, já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido". Note-se que o cumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 855-B da CLT não afasta a necessidade de o juiz analisar o acordo, conforme expressamente estabelecido no artigo 855-D, exatamente porque não há como convalidar avença cuja verdadeira intenção é a simples liberação geral do contrato sobre dívida que a empresa reconhece que era devida. Tampouco a alegação de que se trata de instrumento de jurisdição voluntária, com concordância de ambas as partes, é suficiente para que se homologue o acordo nos termos declinados, ante a ausência de total segurança de que o procedimento não esteja sendo utilizado como meio de violação dos direitos celetistas. O Direito do Trabalho é informado por vários princípios, entre os quais se destacam o da proteção e o da indisponibilidade de direitos, de sorte que a transação, com concessões recíprocas, não pode deixar margens a dúvidas sobre intenção da avença. Finalmente, destaco que a conduta da empresa recorrente ao pretender a homologação de acordo tendo pactuado montante apenas a título de "abono" não é desconhecida deste E. Regional, a exemplo de recente julgado, cujo excerto se destaca: "(...) Em que pese a argumentação exposta em sede de recurso pelas partes, comungo do entendimento da Origem no sentido de que as partes pretendem a concessão de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, indicando o pagamento de montante a título de abono, mas não limitando a quitação a tal rubrica. Outrossim, a transação previu ainda em clara extrapolação aos limites do acordo extrajudicial "se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação ao grupo Sanofi-Opella ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseados em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais, em seu nome, possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes da relação de trabalho, da nomeação ou de relacionamentos, do EMPREGADO com a QUITADA. " (TRT/SP Nº 1001720-77.2023.5.02.0719 10.ª T. Rel.: Armando Augusto Pinheiro Pires. Data Julgamento: 30/07/2024). (grifei). Por essas razões, não verifico, na hipótese dos autos, a existência de elementos capazes de alterar a r. decisão que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial. Mantenho a r. sentença recorrida." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Maria Clara Souza Silva

ID: 260436655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-31.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CLARA SOUZA SILVA

Notificação

Advogados:

TATIANE BILIO MENESES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : MARIA CLARA SOUZA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e2706 proferida nos autos. 1000848-31.2024.5.02.0718 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA CLARA SOUZA SILVA RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1e6e887; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id e931491). Regular a representação processual (Id 0744c44). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2da0df2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): O recorrente sustenta que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos. Consta do v. acórdão: "Da homologação do acordo extrajudicial De partida, ressalta-se que a presente demanda se refere ao procedimento que não envolve reclamação trabalhista. Empregador e empregado, valendo-se dos regramentos introduzidos na seara da jurisdição trabalhista com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, especificamente com suporte no artigo 855-B da CLT, submeteram à homologação acordo a que chegaram, conforme petição de fls. 02/03 acompanhada de "instrumento de cooperação, quitação e transação" (fl. 04/09) e apresentada em 03.06.2024. Por meio da decisão saneadora de fls. 48/50, foi concedido aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para adequação da petição inicial às diretrizes ali apontadas, notadamente no que se refere ao credenciamento no PJ-e, ao recolhimento de custas, bem assim à extensão da quitação. Cumprida a determinação apenas parcialmente, a teor da petição ID. d60590e (fls. 55/59), o CEJUSC rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial, a teor da sentença de fls. 63/67. Recorre, então, a empregadora, mas sem razão. As partes interessadas narram, na petição de ingresso, que o contrato de trabalho restou encerrado por dispensa sem justa causa na data de 09/05/2024 e que todas verbas rescisórias foram pagas tempestivamente. Esclarecem, ainda, que "(...) Para evitar futuras disputas judiciais e para fins de obtenção de ampla e irrestrita quitação recíproca do referido contrato de trabalho, as partes celebraram o acordo cuja minuta segue anexa, sendo que no referido instrumento a empresa assume compromissos financeiros futuros, em contraprestação, a quitação geral das obrigações assumidas e do extinto contrato de trabalho." (fl. 02). Outrossim, afirmam que (fl. 03): "(...) o pagamento definido na cláusula 2.1.1, no importe bruto de R$ 11.512,41 (onze mil, quinhentos e doze reais e quarenta e um centavos) fica discriminado e enquadrado como abono, sobre o qual incidirá IRRF de R$ 2.269,91, a ser deduzido do montante bruto e recolhido pela Sanofi, resultando no valor líquido de R$ 9.242,50 (nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).". (grifei). Pois bem. Como salientado na r. sentença, conquanto alertados no despacho saneador (fl. 48/50) sobre a extensão da homologação, as partes requerentes, expressamente, não concordaram com a quitação restrita ao objeto dos presentes autos, a teor da petição ID. d60590e (fl. 55/59) Ora, na específica situação dos autos, o genérico apontamento de quitação de determinante montante a título de "abono" revela-se absolutamente abstrato, na medida em que não especifica o correspondente fato gerador e, por corolário, obsta que o Juízo tenha conhecimento do exato ponto transacionado, impedindo, assim, que seja minimamente aferida a legalidade da transação. Ora, a narração do substrato fático subjacente ao acordo extrajudicial é indispensável à constatação da efetiva existência de concessões recíprocas (artigo 840 do Código Civil). Sendo assim, não há obrigatoriedade no acolhimento da pretensão de homologação do acordo, conforme preconizam os Enunciados n.ºs 110 e 123 da 2.ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho - ANAMATRA: "JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. O juiz pode recusar a homologação do acordo, nos termos propostos, em decisão fundamentada." "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I - A faculdade prevista no capítulo III-A do Título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública. II - O acordo extrajudicial só será homologado em Juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação; III - Não será homologado em Juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil)". E nem se argumente que o papel do magistrado, em tais processos, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la ao crivo ético ou da juridicidade. Nesse sentido, valho-me dos ensinamentos de Antonio Umberto de Souza Junior, Fabiano Coelho de Sousa, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, expostos em Reforma Trabalhista (2.ª ed., Rideel, p. 518): "[...] dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional, já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido". Note-se que o cumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 855-B da CLT não afasta a necessidade de o juiz analisar o acordo, conforme expressamente estabelecido no artigo 855-D, exatamente porque não há como convalidar avença cuja verdadeira intenção é a simples liberação geral do contrato sobre dívida que a empresa reconhece que era devida. Tampouco a alegação de que se trata de instrumento de jurisdição voluntária, com concordância de ambas as partes, é suficiente para que se homologue o acordo nos termos declinados, ante a ausência de total segurança de que o procedimento não esteja sendo utilizado como meio de violação dos direitos celetistas. O Direito do Trabalho é informado por vários princípios, entre os quais se destacam o da proteção e o da indisponibilidade de direitos, de sorte que a transação, com concessões recíprocas, não pode deixar margens a dúvidas sobre intenção da avença. Finalmente, destaco que a conduta da empresa recorrente ao pretender a homologação de acordo tendo pactuado montante apenas a título de "abono" não é desconhecida deste E. Regional, a exemplo de recente julgado, cujo excerto se destaca: "(...) Em que pese a argumentação exposta em sede de recurso pelas partes, comungo do entendimento da Origem no sentido de que as partes pretendem a concessão de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, indicando o pagamento de montante a título de abono, mas não limitando a quitação a tal rubrica. Outrossim, a transação previu ainda em clara extrapolação aos limites do acordo extrajudicial "se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação ao grupo Sanofi-Opella ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseados em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais, em seu nome, possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes da relação de trabalho, da nomeação ou de relacionamentos, do EMPREGADO com a QUITADA. " (TRT/SP Nº 1001720-77.2023.5.02.0719 10.ª T. Rel.: Armando Augusto Pinheiro Pires. Data Julgamento: 30/07/2024). (grifei). Por essas razões, não verifico, na hipótese dos autos, a existência de elementos capazes de alterar a r. decisão que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial. Mantenho a r. sentença recorrida." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA SOUZA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001140-83.2025.8.11.0005

ID: 260950459

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001140-83.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREY DA SILVA JESUS MODESTO

Intimação

Advogados:

DAYANE JURACI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001140-83.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001140-83.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ANDREY DA SILVA JESUS MODESTO Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante em face de ANDREY DA SILVA JESUS MODESTO, recebido em gabinete em 24/04/2025. Verifica-se do teor do respectivo auto de prisão que Luiz Fernando Borges de Almeida foi detido em estado de flagrância, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Consta do boletim de ocorrência de n.º 2025.126143 (Id n.º 191741181): “ESTA EQUIPE DE FORÇA TÁTICA EM CONTINUIDADE A OPERAÇÃO TOLERÂNCIA ZERO, ESTAVA EM PATRULHAMENTO PELA CIDADE DE ALTO PARAGUAI-MT, QUANDO VISUALIZOU UM INDIVÍDUO DE COR MORENA, TRAJANDO BERMUDA E CAMISETA DE COR PRETA EM FRENTE AO ENDEREÇO CITADO, QUANDO PERCEBEU A PRESENÇA DA VIATURA TENTOU SE EVADIR TOMANDO RUMO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, PRONTAMENTE A EQUIPE DESEMBARCOU E OBTEVE ÊXITO EM ABORDAR O MESMO, EM BREVE ENTREVISTA O SUSPEITO RELATOU SER MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA (PCC), AO INDAGAR O MESMO SE HAVERIA ALGO DE ILÍTICO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA RESPONDEU QUE NÃO, E AUTORIZOU A ENTRADA DA EQUIPE, AO REALIZAR BUSCAS PELA RESIDÊNCIA FOI LOCALIZADO DENTRO DA GELADEIRA UMA GRANDE PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, EM CONTINUIDADE NO QUARTO DO SUSPEITO FOI LOCALIZADO UMA PEQUENA BALANÇA DE PRECISÃO, RÁDIO COMUNICADOR, VÁRIOS PINOS VAZIOS, 13(TREZE) PINOS CHEIOS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, (9)NOVE PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA, SENDO (1)UMA PORÇÃO GRANDE,(1)UMA MÉDIA, E (7) SETE PEQUENAS, E R $ 80 REAIS EM DINHEIRO, RESSALTO QUE O SUSPEITO JÁ POSSUI REGISTROS CRIMINAIS PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS, DIANTE DOS FATOS O SUSPEITO FOI DETIDO E ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL DE DIAMANTINO-MT, SEM LESÕES CORPORAIS PARA DEVIDAS PROVIDENCIAS.” Ao serem ouvidos na Delegacia, os policiais militares Adilio Alexandre de Moraes e Cassiano Barreiros de Souza reafirmaram os fatos descritos no boletim de ocorrência (Ids n.º 191741184 e 191741185). O autuado Andrey da Silva Jesus Modesto, em seu interrogatório na Delegacia de Polícia (gravação Id n.º 191742142; transcrição Id n.º 191742143), expôs sua versão dos fatos: “00:00:00 - 00:00:11 A gravação iniciada aqui é da Delegacia de Diamantino. Estarei fazendo perguntas a respeito do procedimento nº 719.3.2025.759-7. 00:00:11 - 00:00:17 Farei também perguntas sobre o boletim de ocorrência nº 2025.126-143. 00:00:17 - 00:00:19 Senhora, por favor, diga o seu nome. 00:00:19 - 00:00:25 Daiane Gilacide Souza, advogada, e sou advogada do Andrei. 00:00:25 - 00:00:28 Certo. O senhor agora diga o seu nome completo. 00:00:28 - 00:00:31 Andrei da Silva Jesus Modesto. 00:00:31 - 00:00:33 Seu Andrei da Silva Jesus Modesto. 00:00:33 - 00:00:36 Senhor Andrei, é o seguinte, eu estou com uma situação envolvendo o senhor aqui. 00:00:36 - 00:00:40 O senhor foi conduzido para a delegacia pela BM, está correto? 00:00:40 - 00:00:41 Correto. 00:00:41 - 00:00:44 O senhor confirma para mim também que eu li o boletim de ocorrência do senhor? 00:00:44 - 00:00:45 Confirmo. 00:00:45 - 00:00:49 O senhor pode falar para a gente o que aconteceu que o senhor foi conduzido? 00:00:49 - 00:00:58 Eu estava andando, eu estava subindo uma subida e a policia estava descendo a descida e eles me enquadraram. 00:00:58 - 00:01:01 E falaram que eu ia ser preso. 00:01:01 - 00:01:04 Mandaram eu botar a mão na cabeça. 00:01:04 - 00:01:11 Aí tinha uma casa abandonada mais do lado, aí eles mandaram eu entrar nela de costa. 00:01:11 - 00:01:15 Aí eu fui e lá eles começaram a me perguntar de droga e arma. 00:01:15 - 00:01:16 Eu falei que eu não tinha. 00:01:16 - 00:01:21 Aí eles revistaram a casa lá, botaram eu dentro do camburão sem achar nada. 00:01:21 - 00:01:25 Senhor Andrei, então você está me dizendo que o senhor estava andando na rua normalmente, está correto? 00:01:25 - 00:01:29 E a policia até enquadrou o senhor, é isso? 00:01:29 - 00:01:30 Sim. 00:01:30 - 00:01:36 Tinha uma casa abandonada bem perto de onde o senhor estava andando e botaram o senhor para entrar na casa, 00:01:36 - 00:01:39 revistaram a casa e não acharam nada, certo? 00:01:39 - 00:01:40 Certo. 00:01:40 - 00:01:42 E depois colocaram o senhor no camburão. 00:01:42 - 00:01:43 Sim. 00:01:43 - 00:01:46 Depois que o senhor foi no camburão, o que aconteceu? 00:01:46 - 00:01:49 Eu fiquei dentro do camburão até escurecer. 00:01:49 - 00:01:54 Aí eles falaram que tinha entrado em uma casa e achado as drogas, falando que era meu. 00:01:54 - 00:01:59 E eles não tinham entrado dentro da minha casa, que a casa que eles entraram não era minha. 00:01:59 - 00:02:02 O senhor pode dizer qual é o seu endereço? 00:02:02 - 00:02:07 Rua Marechal Rondon, casa 60, bairro centro. 00:02:07 - 00:02:08 Alto Paraguai? 00:02:08 - 00:02:09 Alto Paraguai. 00:02:09 - 00:02:15 E essa casa que a PN entrou e pegou essas drogas, o senhor sabe onde é essa casa? 00:02:15 - 00:02:17 É a mesma rua minha. 00:02:17 - 00:02:18 A mesma rua que a sua casa? 00:02:18 - 00:02:19 A mesma rua. 00:02:19 - 00:02:20 O senhor sabe de quem é essa casa? 00:02:20 - 00:02:24 Sei, mas prefiro não falar para a minha segurança. 00:02:24 - 00:02:27 O senhor não quer falar onde é essa casa para a sua segurança? 00:02:27 - 00:02:28 Sim. 00:02:28 - 00:02:29 O senhor tem medo? 00:02:29 - 00:02:30 Tenho. 00:02:30 - 00:02:35 E essa droga que a PN achou, o senhor sabe de quem seria essa droga? 00:02:35 - 00:02:37 Não sei, senhor. 00:02:37 - 00:02:38 O senhor não quer falar? 00:02:38 - 00:02:40 Não, mas eu tenho medo de ter essas coisas faladas. 00:02:40 - 00:02:41 O senhor tem medo de falar? 00:02:41 - 00:02:42 Na segurança. 00:02:42 - 00:02:43 Prefere não falar então? 00:02:43 - 00:02:44 Prefiro não falar. 00:02:44 - 00:02:45 Então está ok. 00:02:45 - 00:02:47 Mas a droga então não era sua? 00:02:47 - 00:02:48 Não era minha. 00:02:48 - 00:02:54 E a casa que acharam essa droga fica na rua da sua casa? 00:02:54 - 00:02:56 Fica, vai para cima. 00:02:56 - 00:02:59 Ou seja, não foi na sua casa que encontraram a droga? 00:02:59 - 00:03:00 Não. 00:03:00 - 00:03:01 E a droga também não é sua? 00:03:01 - 00:03:02 Não. 00:03:02 - 00:03:07 Outra coisa, você pertence a um membro do PCC? 00:03:07 - 00:03:08 Não. 00:03:08 - 00:03:11 E por que pensa que o senhor pertencia ao PCC? 00:03:11 - 00:03:16 Porque eles falaram, se eu não falasse, eu ia estar rasgando camisa, 00:03:16 - 00:03:21 ou eles iam me jogar numa cela e ia falar que eu era de outra facção. 00:03:21 - 00:03:24 Os caras me bateram, me mataram adentro. 00:03:24 - 00:03:26 Mas o senhor pertence ao PCC? 00:03:26 - 00:03:27 Não. 00:03:27 - 00:03:29 Pertence a alguma outra facção? 00:03:29 - 00:03:31 Não. 00:03:31 - 00:03:35 Então essa droga que a PN prendeu não é sua? 00:03:35 - 00:03:36 Não é minha. 00:03:36 - 00:03:37 Não pertence ao senhor? 00:03:37 - 00:03:38 Não. 00:03:38 - 00:03:40 Não acharam essa droga na sua casa? 00:03:40 - 00:03:42 Não acharam nada. 00:03:42 - 00:03:44 O senhor é usuário? 00:03:44 - 00:03:45 Sou usuário. 00:03:45 - 00:03:46 O senhor não trafica? 00:03:46 - 00:03:48 Não. 00:03:48 - 00:03:54 É o seguinte, senhor Andrei, eu acho que eu já finalizei as minhas perguntas aqui, 00:03:54 - 00:03:55 que eram essas. 00:03:55 - 00:03:57 O senhor gostaria de falar mais alguma coisa? 00:03:57 - 00:03:59 Fique à vontade. 00:03:59 - 00:04:00 Obrigado. 00:04:00 - 00:04:01 Não tem nada a falar? 00:04:01 - 00:04:03 É isso mesmo? 00:04:03 - 00:04:07 Então tá certo. Então a gente vai estar finalizando por aqui, tá bom?” Acostado aos autos termo de exibição e apreensão (Id n.º 191741186), fotografia das substâncias e objetos apreendidos (Id n.º 191741187) e laudo de constatação preliminar de droga (Id n.º 191741188). Manifestação do Ministério Público pela homologação do auto de prisão em flagrante, com a conversão da prisão em preventiva (Id n.º 191754056). Durante audiência de custódia, realizada na data de hoje (24/01/2025), às 17h50min (MT), a Promotora de Justiça ratificou a manifestação dos autos; a Defesa, por sua vez, requereu o relaxamento da prisão em flagrante e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória. A audiência de custódia foi realizada no formato híbrido, presentes no fórum da comarca de Diamantino a magistrada e assessoria; já a Promotora de Justiça e a Defesa participaram por videoconferência, assim como o custodiado, tendo em vista que, requisitado seu comparecimento para participação na audiência, a Cadeia Pública informou a impossibilidade de realizar o deslocamento com o custodiado até o Fórum para participar do ato por ausência de veículo, uma vez que dispõe de apenas duas viaturas, sendo que uma delas se encontra com defeito, e a outra está com o diretor da unidade prisional em Cuiabá (comprovante anexo). Considerando a obrigatoriedade da audiência de custódia para analisar a regularidade da prisão, bem como o respeito ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas, não restou outra alternativa senão a realização por videoconferência, diante da impossibilidade da cadeia pública conduzir o custodiado até o fórum por falta de veículo. É o relatório. Decido. Após o recebimento do APF, compete ao magistrado analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. A Defesa requereu o relaxamento da prisão em flagrante, por entender que a prisão foi ilegal, uma vez que não havia fundada razão para a abordagem e a casa onde foram localizados os entorpecentes não seria do autuado. Contudo, razão não lhe assiste. Verifica-se que a abordagem dos policiais foi motivada em razão da atitude suspeita do autuado, que estava na frente da residência e, ao avistar os agentes, tentou se evadir correndo para dentro do imóvel. Com isso, a guarnição desembarcou e realizou a abordagem do flagrado, que autorizou a entrada na residência, local onde os policiais encontraram as drogas, balanças de precisão, pinos e rádio comunicador. Em que pese a afirmação do custodiado durante a audiência de que não reside na casa onde foi abordado e que a droga não lhe pertencia, não soube e não quis informar de quem seria a residência e os entorpecentes lá encontrados. Além disso, conforme narrado pelos policiais, o próprio autuado entrou no imóvel ao perceber a presença da guarnição, o que contradiz suas alegações. Portanto, diante dessas circunstâncias, havia fundadas razões de que no interior da residência ocorria situação de flagrante delito. Conforme salientado pelo Ministro Alexandre de Moraes em voto no RE 603.616, em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade “guardar”, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime (Tema 280 do STF). Esse o entendimento do STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.” (STF - RE: 1447939 SP, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 16/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21/08/2023 PUBLIC 22/08/2023) (Grifei) Quanto às alegações do autuado de que teria sido agredido pelos policiais da força tática, com um tapa e mata-leão, neste momento não vislumbro elementos de que houve abuso na abordagem, uma vez que, como o próprio autuado relatou, este não apresentava nenhum hematoma ou lesões visíveis a olho nu, assim como, não soube identificar quais os policiais que supostamente teriam lhe agredido. Some-se a isso o fato de que o laudo pericial preliminar apontou para a inexistência de lesões (Id n.º 191742150). Outrossim, insta ressaltar que, eventual abuso por parte dos policiais por si só não seria motivo para relaxamento do flagrante, haja vista a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, assim demonstrado o pleno estado de flagrância. Desta feita, verifica-se que estão presentes todos os requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. O auto de prisão em flagrante noticia a prática de infração penal. Além disso, verifico o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302, do Código de Processo Penal. Por fim, constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Desse modo, não havendo irregularidades (vícios formais) ou ilegalidades (vícios materiais) HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, em relação ao crime tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Passo a análise da manutenção da prisão ou concessão da liberdade provisória de Andrey da Silva Jesus Modesto. Para a decretação da prisão preventiva é necessária a observância do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 313 do Código de Processo Penal em conjunto com os motivos autorizadores previstos no art. 312 do mesmo diploma legal, atentando-se ao disposto no art. 319, visto que a prisão preventiva será determinada somente quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (extrema ratio). Assim, fala-se em fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ou participação) e periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal). Para constatarmos a existência do fumus comissi delicti é necessário que, além da conduta a ser analisada se revestir da tipicidade, ilicitude e culpabilidade intrínsecas à própria existência do crime, a prova da existência do crime traduza juízo de certeza e os indícios suficientes de autoria revelem prova semiplena (com menor valor persuasivo, indicando-se um prognóstico de julgamento positivo sobre a autoria ou participação), para que só então seja possível a decretação da prisão preventiva. Já o periculum libertatis compreende o perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social. A prisão em flagrante do autuado se deu pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. In casu, verifico a presença do fumus comissi delicti, pois a prova da materialidade e indícios de autoria estão evidenciados no auto de prisão em flagrante, especialmente pelo boletim de ocorrência (Id n.º 191741181), termos de depoimento (Id n.º 191741184 e 191741185), termo de exibição e apreensão (Id n.º 191741186), fotografia das substâncias e objetos apreendidos (Id n.º 191741187), laudo de constatação preliminar de droga (Id n.º 191741188) e termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (gravação Id n.º 191742142; transcrição Id n.º 191742143). Com efeito, os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva estão presentes, já que pesam sobre o autuado indícios de autoria e prova da materialidade, acompanhados da necessidade em garantir a ordem pública. No tocante ao periculum libertatis, a decretação da prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Vejamos. Embora o flagrado seja primário, verifico que esta não é a primeira vez que se vê envolvido em práticas criminosas, haja vista que responde atualmente a uma ação penal nessa Comarca pelos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e fornecer à criança ou adolescente produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (PJe n.º 1001329-95.2024.8.11.0005). Inclusive, nos autos da prisão em flagrante (PJe n. 1000763-49.2024) que deu origem a referida ação penal, foi concedida a liberdade provisória ao autuado com medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, não cometer infração penal. Além disso, a segregação cautelar se mostra necessária diante da própria gravidade em concreto do crime praticado, tendo em vista que foram apreendidas com o custodiado duas balanças de precisão, um rádio comunicador, um pacote com inúmeros pinos de plástico vazios, que são comumente utilizados para acondicionar drogas, além de substâncias entorpecentes de naturezas diversas (maconha e cocaína) e em quantidade substancial. Denota-se que foi apreendida uma porção grande e 09 (nove) trouxinhas de substância análoga à maconha, totalizando 278g (duzentos e setenta e oito gramas) do entorpecente, além de 13 (treze) pinos contendo substância análoga à cocaína, conforme se verifica da imagem anexada ao feito, do termo de exibição e apreensão e do laudo preliminar das drogas, o que demonstra maior gravidade de sua conduta e coloca em risco a segurança social. Destaco que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Assim, em que pese a primariedade do agente, o que por si só não impede o decreto de prisão, a gravidade concreta dos fatos, indica a necessidade da prisão preventiva. Outrossim, cumpre ressaltar que por se tratar de crime de perigo abstrato (tráfico), o exame do caso não se deve restringir à conduta do agente, mas também levar em consideração a extensão da ofensa que poderia vir a causar diante de todas as circunstâncias que lhe rodeia. Neste viés, caso os policiais militares não tivessem efetuado a prisão em flagrante, dezenas, senão centenas de pessoas poderiam ser prejudicadas pelo consumo, sem mencionar os outros tipos penais que são praticados para que o uso de droga seja realizado (furto, roubo, homicídios e outros afins). Tais circunstâncias revelam a periculosidade concreta do custodiado e a probabilidade de repetição de condutas ilícitas (fundado receio de reiteração delitiva), o que justifica a necessidade da imposição da medida extrema (STJ - AgRg no HC: 571125 SP 2020/0081321-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 05/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2020). De igual modo, ao crime em questão é cominada pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, atendendo ao disposto no artigo 313, I, do CPP. Por sua vez, outras medidas cautelares não seriam adequadas diante da gravidade do crime praticado e as condições pessoais do flagrado, como o exige, para serem deferidas, o art. 282, I e II, do CPP. Isso porque, o custodiado foi preso em flagrante por crime da mesma natureza no dia 21/03/2024 (PJe n.º 1000763-49.2024.8.11.0005), ocasião em que foi homologado o flagrante e concedida a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas manter comportamento social adequado e não cometer infração criminal. Desse modo, verifica-se que o custodiado deixou de observar as cautelares impostas, vindo novamente a ser apreendido em posse de substância entorpecente, o que demonstra que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delituosa. Desta maneira, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que a custódia cautelar do flagrado é medida recomendável, não havendo possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, uma vez que estas não se constituem, no caso concreto, em meios satisfatórios para garantir a ordem pública e evitar a reiteração de crimes, pelos motivos já explicitados. Por fim, cumpre-se consignar que, nos termos da Súmula 09 do Superior Tribunal de Justiça, a prisão provisória não ofende o princípio constitucional do estado de inocência previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença dos pressupostos elencados no art. 312 e art. 313, inc. I, ambos do Código de Processo Penal, entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do flagrado. CONCLUSÃO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO a prisão em flagrante de ANDREY DA SILVA JESUS MODESTO - CPF: 083.231.051-46, em preventiva, o que faço com fundamento nos arts. 312, caput (garantia da ordem pública), art. 313, inc. I, (crime punível com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos) e 282, § 6º (não é cabível a substituição por outra medida cautelar), todos do Código de Processo Penal. Assim sendo, EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão preventiva em face do flagrado ANDREY DA SILVA JESUS MODESTO - CPF: 083.231.051-46, diretamente no sistema BNMP. Intime-se a Autoridade Policial para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, junte aos autos o resultado do exame de corpo de delito do autuado. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Aguarde-se a chegada do inquérito policial e transladem-se as cópias das principais peças àquele procedimento. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Expedindo o necessário. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1627 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes