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Adriana Da Silva Maia e outros x Bunny S Hotel Limitada - Me e outros

ID: 261891544

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001239-28.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MAIA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Polo Passivo:

BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME F3 CONSTRUTORA INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Notificação

Advogados:

MARISTELA KELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COMITRE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARANSALDI

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JOAQUIM TROLEZI VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aefa17e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. CAROLINA DOS SANTOS LISANTI DESPACHO Tendo em vista todo o ocorrido nos presentes autos, para melhor esclarecimento e decisão, mister seja realizada uma análise retrospectiva e minuciosa do processado. É que se segue: 1) A presente reclamatória foi interposta por ADRIANA DA SILVA MAIA em face de BUNNY'S HOTEL LIMITADA - ME. Julgada, em primeira instância, a sentença foi PROCEDENTE EM PARTE (fls. 477/484 - #id:4618fcb). Opostos embargos declaratórios, houve o complemento do julgado mencionado (fls. 516/518 e 523/524 - #id:37b2ce4 e #id:0632be4). Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento (fls. 567/570 - #id:4f82e31). Homologados os cálculos da reclamante (fls. 654/655 - #id:f48c933), foram efetuadas todas as pesquisas ordinárias para a satisfação do crédito exequendo (fls. 672 e seguintes - #id:9bb29f1), contudo, sem sucesso. 2) A reclamante postulou a penhora sobre o faturamento da empresa (fls. 678 e seguintes - #id:959c08f), pedido que foi acolhido por meio do acórdão de fls. 706/709 (#id:7bf2313). 3) A executada, BUNNY'S HOTEL, na petição datada de 21/03/2023 (fls. 712 e seguintes - #id:0f3348a) alegou que não estava mais em atividade, como também que o imóvel foi arrendado para o HOTEL PALACE CERQUILHO (incluído como terceiro interessado). Acrescentou que o valor do arrendamento serve para pagamento de valores de créditos cuja natureza é trabalhista. Requereu, por fim, a penhora de 10% do aluguel referente ao arrendamento. Com a finalidade de justificar o seu pedido, a reclamada/executada argumentou que a determinação de penhora de 30% do faturamento do valor arrendado obstaculizaria o pagamento das demais ações trabalhistas. 4) Em resposta (fl. 715 - #id:3bbd92f), a reclamante requereu a realização de audiência de conciliação e postulou a juntada dos documentos referentes ao arrendamento. Deferida a audiência a conciliação (fl. 717 - #id:1e594cf) restou infrutífera (fls. 728/729 - #id:dd56fa2). 5) Ato contínuo, na petição de fl. 732 (#id:38918db), a exequente requereu o prosseguimento da execução com a penhora de 30% do faturamento relativo ao arrendamento da reclamada. 6) Na petição de fls. 733 (#id:1bcb632), a reclamada reiterou os argumentos da petição de fls.712 e seguintes (item 3 supra). 7) O juízo determinou a juntada, por parte da ré, do contrato de arrendamento (fls. 752 - #id:c50e7fd), consignando, ainda, que: "No silêncio, expeça-se mandado de penhora sobre 30% do valor mensal decorrente do arredamento do imóvel da parte devedora, devendo a parte arrendatária efetuar a tantos depósitos quantos bastem, vinculados a este processo, até o limite do débito exequendo". 8) A reclamada não cumpriu a determinação supramencionada. 9) Diante do descumprimento da referida ordem judicial, foi determinada a expedição de mandado para penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel (fl. 754 - #id:ebb54fa). 10) Na diligência efetuada (fl. 763 - #id:10b7524), por vias telemáticas, o Oficial de Justiça logrou proceder à penhora "através do administrador da empresa que ocupa atualmente o imóvel arrendado da executada, conforme auto lavrado, bem como, conforme envio dos documentos via WhatsApp para o Sr. Alexandre Aristeu Jesus CPF18297928810, gerente", constando, ainda, na certidão que "não encontrei a executada BUNNY'S HOTEL LIMITADA, CNPJ 49.208.184/0001-79, para efetivar intimação da penhora (ciência), pois a mesma encerrou atividades no local, segundo o próprio gerente /administrador que prestou as informações" (fl. 763 - #id:10b7524), em 22/08/2023. 11) Cumprido o mandado, a reclamada peticionou nos autos (fls. 770 e seguintes - #id:10ce868), postulando que o montante da penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel deveria prestar-se também para o pagamento de outras duas ações trabalhistas que tramitam perante esta Vara do Trabalho (Processo 1000785-72.2023.5.02.0481 e 1000786-57.2023.5.02.0481). Em que pesem os argumentos esposados pela executada, o Juízo manteve o percentual de 30% sobre o valor do imóvel arrendado especificamente com relação a esta reclamatória. 12) Foi determinado o retorno dos autos ao CEJUSC para nova tentativa conciliatória (fl. 781 - #id:a69ed56). Conciliação prejudicada (fls. 791/792 - #id:9ce3154). 13) Em continuidade, e uma vez mais, o juízo determinou que a executada juntasse aos autos o contrato de arrendamento, bem como que comprovasse os depósitos relativos aos valores de 30% penhorados (fl.793 - #id:4ba1607). 14) O mandado foi cumprido pelo Oficial de Justiça, sendo efetuado na pessoa de Joyce Aparecida da Nóbrega, CPF nº 419.468.218-10, a qual se comprometeu a entregar o documento ao destinatário. Constou na certidão, ainda, que: "Segundo a sra. Joyce, o sr. Alexandre Aristeu Jesus não se encontrava no estabelecimento no momento e nem mesmo um gerente ou qualquer representante da empresa. Certifico mais, que diligenciei inicialmente no referido endereço no dia 27/01-sábado, por volta das 12 horas, quando fui informado que o sr. Alexandre Aristeu de Jesus poderia ser encontrado no local na segunda-feira (29/01) no horário comercial, o que não ocorreu" (fl. 819 - #id:506c3f4 - grifo nosso). Pontuo que as determinações não foram cumpridas. 15) A reclamante, tendo em vista que a ré até este momento não tinha cumprido com as determinações do juízo, requereu o cumprimento da decisão relativa à juntada do contrato de arrendamento e à juntada dos comprovantes de depósitos dos valores penhorados (petição à fl. 823 - #id:591e8f8). Tal pleito foi acolhido pelo juízo, sendo expedido novo mandado para a suposta a arrendatária (fl. 824 - #id:fe918b3 - e fl. 826 e seguintes - #id:bda4f45). 16) Como se verifica na certidão de fls. 832/833 (#ce516e8), o oficial de justiça não foi devidamente atendido. Por pertinente, transcrevo parte da certidão: "Na porta frontal, que tem seu acesso por uma escadaria, onde fica a recepção, não encontrei quem pudesse me atender (porta fechada); Dirigi-me, em seguida, à entrada/saída de veículos, onde existe um guichê de atendimento ao público do motel, e aí conversei com a pessoa que se apresentou como Wilmara (não foi possível sequer ver seu rosto). Ficou ciente dos termos do mandado, declarou que não estava autorizada a prestar informações e alegou não saber quem são os atuais representantes da empresa ou mesmo quem possa responder em seu lugar. Perguntei pelo sr. Alexandre Aristeu Jesus, sendo informado apenas que não havia no estabelecimento nenhum representante da empresa. Deixei número telefônico para contato. Retornei na data de 29/04/2024, às 16 horas, mas não encontrei qualquer pessoa na portaria do prédio. Conversei novamente com a sra. Wilmara, que repetiu os mesmos argumentos. Informei, então, que retornaria no dia seguinte, às 9h30min, para tratar diretamente com o sr; Alexandre ou outro representante. Solicitei à sra. Wilmara que se identificasse, mas se recusou e informou apenas o nome Wilmara Santos. Compareci no dia combinado (30/04/2024), às 9h30min, e aí conversei com a recepcionista Tatiane Ferreira, que também ficou ciente dos termos do mandado. Disse-me que nenhum representante da empresa se encontrava no momento e que não estava autorizada a prestar qualquer informação. Esclareci ter deixado meu contato com a sra. Wilmara e solicitei novamente que o sr. Alexandre ou umoutro representante da empresa entrasse em contato, o que não ocorreu", fls. 832/833 (#ce516e8). 17) Em razão do exposto, expediu-se novo mandado, com a mesma finalidade anterior, todavia com ordem para acompanhamento de força policial (fl. 837 - #id:b0817df e fl. 839 - #id:3947cb4). Nesta oportunidade, o oficial de justiça conseguiu intimar o Sr. Alexandre Aristeu de Jesus, que se apresentou como gerente do estabelecimento (fl. 843 - #id:f60b66a), em 25/05/2024. 18) Tendo em vista o decurso do prazo para cumprimento do ordenado, o Juízo concedeu prazo de mais cinco dias para que fossem juntados ao os comprovantes de depósitos dos valores penhorados e o contrato de arrendamento, sob pena de multa diária de R$1000,00 (fl. 846 - #id:77974bd). Na diligência, o oficial de justiça novamente não conseguiu intimar o proprietário ou responsável pelo estabelecimento, sendo informado pela funcionária Tatiana Ferreira que dificilmente o proprietário se encontra no local. Por essa razão, intimou a própria funcionária Tatiane dos termos da decisão retrocitada (fl. 868 - #id:6559d17). 19) O Hotel Palace Cerquilho peticionou nos autos, às fls. 869/870 (#id:3768899), alegando que: "adquiriu o estabelecimento comercial, sucedendo os antigos proprietários" (grifo nosso). Aduziu, ainda, ter ciência dos termos do acordo entabulado entre as partes e, por fim, requereu prazo de cinco dias para apresentação de defesa. Nesta oportunidade, o hotel Palace Cerquilho juntou aos autos instrumento particular de alteração do contrato social da reclamada Bunny's Hotel (fls. 874/875 - #id:48a1436) e consolidação do contrato social atualizado (fls. 876/882 - #id:48a1436). Apenas a título de esclarecimento não houve acordo nos autos. 20) O Hotel Palace apresentou proposta de acordo no valor de R$15.000 a ser pago em 20 parcelas de R$750,00 (fl. 913 - #id:3837140). A reclamante não aceitou a proposta e pugnou pelo prosseguimento da execução, a qual totalizava, àquela época o montante de R$ 48.000,00, conforme apurado pela própria exequente. Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes, haja vista a proposta da do Hotel Palace Cerquilho, foi determinada a realização de audiência de conciliação em fase de execução (fl. 919/920 - #id:d6a9db2). 21) Na sessão sobredita (fl. 923/924 - #id:1932f4a), o advogado da reclamante alegou que a patrona do Hotel Palace Cerquilho, Dra. MARISTELA KELLER, estava suspensa junto à OAB, o que foi negado pela advogada. Diante da celeuma instaurada na audiência, foi concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar a sua possibilidade plena de representação judicial do Hotel Cerquilho e, ainda, foi concedido prazo para que a reclamada juntasse documentos. 22) A reclamada, Bunny's Hotel, peticionou juntando documentos (fl. 925 - #id:dcc1966). Às fls. 926/928 (#id:81aa239), foi juntado aos autos contrato de arrendamento com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, com vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021. Às fls. 929/932 (#id:60c7d6f), foi juntado contrato de locação/compra firmado com a empresa F3 HOTEL LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com período vigência de 48 meses, a partir de 02 de maio de 2021. Às fls. 933/935 (#id:5e6411c), foi juntado contrato de arrendamento firmado com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025. 23) A reclamante, ao se manifestar acerca da petição e dos documentos supra, alegou, de mais relevante, que a patrona que representava a empresa Hotel Palace Cerquilho, na audiência do dia 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), não comprovou o seu desimpedimento junto ao seu órgão de classe. A reclamante colacionou documento comprobatório da suspensão alegada à fl. 943 (#id:7ee9e02). Não se olvidando de que, a despeito de ter sido concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar que não tinha nenhum impedimento/suspensão para representar judicialmente o Hotel Palace Cerquilho, esta quedou-se inerte, nada comprovando nos autos. 24) O Hotel Palace Cerquilho, por meio do advogado Dr. Joaquim Trolezi Veiga, peticionou nos autos (fls. 953/954 - #id:576a1b5) e juntou contrato de compra e venda, de forma desordenada e aparentemente incompleta, firmado entre os antigos sócios da reclamada Bunny's Hotel com os senhores Fabio Santiago Molero, Alexandre Aristeu Jesus e Francisco das Chagas Lima Martins. Referido contrato foi assinado pelas partes em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2). TENDO EM VISTA TODOS OS ELEMENTOS SUPRA, CONSTATO E DECIDO: - Com supedâneo nos artigos 10 e 448 da CLT, os quais tratam acerca da sucessão trabalhista que ocorre quando a titularidade de uma empresa é transmitida, devendo ser asseverado que a alteração na estrutura jurídica da empresa não atinge os empregados que estão albergados por todo o arcabouço de direitos trabalhistas e constitucionais aplicáveis à espécie, bem como à vista do contrato de compra e venda firmado em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2), bem como da inequívoca confissão do Hotel Palace Cerquilho na petição de fls. 869/870 (#id:3768899), reputo que houve sucessão trabalhista entre o Bunny's Hotel e o Hotel Palace Cerquilho e, por conseguinte, DETERMINO que o Hotel Palace Cerquilho (CNPJ 40.759.492/0001-18) seja incluído no polo passivo da ação; - Em relação à questão afeta ao arrendamento, urge consignar que foram colacionados dois contratos, o primeiro firmado com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021 (fls. 926/928 - #id:81aa239) e o segundo contrato com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025 (fls. 933/935 - #id:5e6411c). Nesse passo, considerando que, nos contratos de arrendamento, a responsabilidade deve recair sobre o arrendatário, pois é este explora a atividade econômica e, por consequência, assume os riscos inerentes ao empreendimento, DETERMINO a inclusão no pólo passivo da ação da empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA (CNPJ 37.596.014/0001-20) pelo período de vigência do seu contrato. - Como se pode verificar por todo o histórico do processo, foram feitas inúmeras diligências infrutíferas no local onde está estabelecido o hotel e, também, houve nítida resistência da reclamada Bunny's Hotel e do Hotel Palace Cerquilho em carrear aos autos os documentos solicitados pelo Juízo em flagrante atitude protelatória e notoriamente temerária, gerando tumulto processual e movimentação da máquina estatal desnecessariamente, o que vai de encontro com o Princípio do Cooperativismo (ou da Colaboração), esculpido no artigo 6º do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho. O Juízo ADVERTE às partes que a REITERAÇÃO de tais condutas implicará na aplicação de multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ com fulcro nos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, da CLT. - Após incluídas as partes sobreditas no polo passivo da ação, mormente levando-se em conta a renitência das partes envolvidas em cumprir os comandos judicais, DETERMINO que seja procedido ao ARRESTO CAUTELAR de tantos valores/bens quanto bastem à satisfação do crédito exequendo por meio das ferramentas CNIB, RENAJUD, SISBAJUD (na modalidade teimosinha por 30 dias) em face de todas as rés. Em sendo inócuas tais medidas, a execução poderá ser redirecionada aos sócios por meio do incidente adequado, mediante provocação do exequente. - No que pertine à multa imposta à fl. 846 (#id:77974bd), fixo-a em R$ 50,000,00, valor este razoável, levando-se em conta o montante total da dívida trabalhista (fls. 654/655 - #id:f48c933). - Em razão da presença da advogada suspensa na audiência realizada em 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), Dra. MARISTELA KELLER (OAB/SP nº 57849), bem como porque não houve a juntada, por parte da patrona, da regularização de sua situação junto ao seu órgão de classe e, ainda, à vista do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02), DETERMINO que seja encaminhado à Ordem dos Advogados/SP este despacho, COM FORÇA DE OFÍCIO, por e-mail, para que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis ao caso em apreço, com cópia da ata de audiência (fls. 923/924 - #id:1932f4a) e do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02). - Tendo em vista que o Hotel Palace Cerquilho juntou aos autos o contrato de compra e venda de forma desordenada e aparentemente incompleta (fls. 955/967 - #id:d640dc2), CONCEDO PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, para que o Hotel Palace Cerquilho colacione ao processado o referido contrato em sua íntegra e ordenadamente, a fim de que se possa averiguar todos os seus termos. - Deve ser levado em conta futuramente que, apesar de constar na alteração do contrato social do Hotel Bunny's apenas os sócios Francisco das Chagas Lima Martins e Fábio Santiago Molero (fls. 970/971 - #id:bd1fdf9), o Sr. Alexandre Aristeu Jesus consta, no contrato de compra e venda, como cessionário/comprador (fl. 956 - #id:d640dc2), a despeito de ter se apresentado ao Oficial de Justiça como administrador/gerente em virtude do arrendamento (fl. 763 - #id:10b7524) e, em outra diligência, apenas como gerente (fl. 843 - #id:f60b66a). Proceda a Secretária todas as providências necessárias à consecução das determinações supra com urgência. Intimem-se as partes do presente. Nada mais. SAO VICENTE/SP, 28 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME

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Adriana Da Silva Maia e outros x Bunny S Hotel Limitada - Me e outros

ID: 261891553

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001239-28.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MAIA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Polo Passivo:

BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME F3 CONSTRUTORA INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Notificação

Advogados:

MARISTELA KELLER

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ROBERTO MARANSALDI

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FABIO COMITRE RIGO

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JOAQUIM TROLEZI VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aefa17e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. CAROLINA DOS SANTOS LISANTI DESPACHO Tendo em vista todo o ocorrido nos presentes autos, para melhor esclarecimento e decisão, mister seja realizada uma análise retrospectiva e minuciosa do processado. É que se segue: 1) A presente reclamatória foi interposta por ADRIANA DA SILVA MAIA em face de BUNNY'S HOTEL LIMITADA - ME. Julgada, em primeira instância, a sentença foi PROCEDENTE EM PARTE (fls. 477/484 - #id:4618fcb). Opostos embargos declaratórios, houve o complemento do julgado mencionado (fls. 516/518 e 523/524 - #id:37b2ce4 e #id:0632be4). Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento (fls. 567/570 - #id:4f82e31). Homologados os cálculos da reclamante (fls. 654/655 - #id:f48c933), foram efetuadas todas as pesquisas ordinárias para a satisfação do crédito exequendo (fls. 672 e seguintes - #id:9bb29f1), contudo, sem sucesso. 2) A reclamante postulou a penhora sobre o faturamento da empresa (fls. 678 e seguintes - #id:959c08f), pedido que foi acolhido por meio do acórdão de fls. 706/709 (#id:7bf2313). 3) A executada, BUNNY'S HOTEL, na petição datada de 21/03/2023 (fls. 712 e seguintes - #id:0f3348a) alegou que não estava mais em atividade, como também que o imóvel foi arrendado para o HOTEL PALACE CERQUILHO (incluído como terceiro interessado). Acrescentou que o valor do arrendamento serve para pagamento de valores de créditos cuja natureza é trabalhista. Requereu, por fim, a penhora de 10% do aluguel referente ao arrendamento. Com a finalidade de justificar o seu pedido, a reclamada/executada argumentou que a determinação de penhora de 30% do faturamento do valor arrendado obstaculizaria o pagamento das demais ações trabalhistas. 4) Em resposta (fl. 715 - #id:3bbd92f), a reclamante requereu a realização de audiência de conciliação e postulou a juntada dos documentos referentes ao arrendamento. Deferida a audiência a conciliação (fl. 717 - #id:1e594cf) restou infrutífera (fls. 728/729 - #id:dd56fa2). 5) Ato contínuo, na petição de fl. 732 (#id:38918db), a exequente requereu o prosseguimento da execução com a penhora de 30% do faturamento relativo ao arrendamento da reclamada. 6) Na petição de fls. 733 (#id:1bcb632), a reclamada reiterou os argumentos da petição de fls.712 e seguintes (item 3 supra). 7) O juízo determinou a juntada, por parte da ré, do contrato de arrendamento (fls. 752 - #id:c50e7fd), consignando, ainda, que: "No silêncio, expeça-se mandado de penhora sobre 30% do valor mensal decorrente do arredamento do imóvel da parte devedora, devendo a parte arrendatária efetuar a tantos depósitos quantos bastem, vinculados a este processo, até o limite do débito exequendo". 8) A reclamada não cumpriu a determinação supramencionada. 9) Diante do descumprimento da referida ordem judicial, foi determinada a expedição de mandado para penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel (fl. 754 - #id:ebb54fa). 10) Na diligência efetuada (fl. 763 - #id:10b7524), por vias telemáticas, o Oficial de Justiça logrou proceder à penhora "através do administrador da empresa que ocupa atualmente o imóvel arrendado da executada, conforme auto lavrado, bem como, conforme envio dos documentos via WhatsApp para o Sr. Alexandre Aristeu Jesus CPF18297928810, gerente", constando, ainda, na certidão que "não encontrei a executada BUNNY'S HOTEL LIMITADA, CNPJ 49.208.184/0001-79, para efetivar intimação da penhora (ciência), pois a mesma encerrou atividades no local, segundo o próprio gerente /administrador que prestou as informações" (fl. 763 - #id:10b7524), em 22/08/2023. 11) Cumprido o mandado, a reclamada peticionou nos autos (fls. 770 e seguintes - #id:10ce868), postulando que o montante da penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel deveria prestar-se também para o pagamento de outras duas ações trabalhistas que tramitam perante esta Vara do Trabalho (Processo 1000785-72.2023.5.02.0481 e 1000786-57.2023.5.02.0481). Em que pesem os argumentos esposados pela executada, o Juízo manteve o percentual de 30% sobre o valor do imóvel arrendado especificamente com relação a esta reclamatória. 12) Foi determinado o retorno dos autos ao CEJUSC para nova tentativa conciliatória (fl. 781 - #id:a69ed56). Conciliação prejudicada (fls. 791/792 - #id:9ce3154). 13) Em continuidade, e uma vez mais, o juízo determinou que a executada juntasse aos autos o contrato de arrendamento, bem como que comprovasse os depósitos relativos aos valores de 30% penhorados (fl.793 - #id:4ba1607). 14) O mandado foi cumprido pelo Oficial de Justiça, sendo efetuado na pessoa de Joyce Aparecida da Nóbrega, CPF nº 419.468.218-10, a qual se comprometeu a entregar o documento ao destinatário. Constou na certidão, ainda, que: "Segundo a sra. Joyce, o sr. Alexandre Aristeu Jesus não se encontrava no estabelecimento no momento e nem mesmo um gerente ou qualquer representante da empresa. Certifico mais, que diligenciei inicialmente no referido endereço no dia 27/01-sábado, por volta das 12 horas, quando fui informado que o sr. Alexandre Aristeu de Jesus poderia ser encontrado no local na segunda-feira (29/01) no horário comercial, o que não ocorreu" (fl. 819 - #id:506c3f4 - grifo nosso). Pontuo que as determinações não foram cumpridas. 15) A reclamante, tendo em vista que a ré até este momento não tinha cumprido com as determinações do juízo, requereu o cumprimento da decisão relativa à juntada do contrato de arrendamento e à juntada dos comprovantes de depósitos dos valores penhorados (petição à fl. 823 - #id:591e8f8). Tal pleito foi acolhido pelo juízo, sendo expedido novo mandado para a suposta a arrendatária (fl. 824 - #id:fe918b3 - e fl. 826 e seguintes - #id:bda4f45). 16) Como se verifica na certidão de fls. 832/833 (#ce516e8), o oficial de justiça não foi devidamente atendido. Por pertinente, transcrevo parte da certidão: "Na porta frontal, que tem seu acesso por uma escadaria, onde fica a recepção, não encontrei quem pudesse me atender (porta fechada); Dirigi-me, em seguida, à entrada/saída de veículos, onde existe um guichê de atendimento ao público do motel, e aí conversei com a pessoa que se apresentou como Wilmara (não foi possível sequer ver seu rosto). Ficou ciente dos termos do mandado, declarou que não estava autorizada a prestar informações e alegou não saber quem são os atuais representantes da empresa ou mesmo quem possa responder em seu lugar. Perguntei pelo sr. Alexandre Aristeu Jesus, sendo informado apenas que não havia no estabelecimento nenhum representante da empresa. Deixei número telefônico para contato. Retornei na data de 29/04/2024, às 16 horas, mas não encontrei qualquer pessoa na portaria do prédio. Conversei novamente com a sra. Wilmara, que repetiu os mesmos argumentos. Informei, então, que retornaria no dia seguinte, às 9h30min, para tratar diretamente com o sr; Alexandre ou outro representante. Solicitei à sra. Wilmara que se identificasse, mas se recusou e informou apenas o nome Wilmara Santos. Compareci no dia combinado (30/04/2024), às 9h30min, e aí conversei com a recepcionista Tatiane Ferreira, que também ficou ciente dos termos do mandado. Disse-me que nenhum representante da empresa se encontrava no momento e que não estava autorizada a prestar qualquer informação. Esclareci ter deixado meu contato com a sra. Wilmara e solicitei novamente que o sr. Alexandre ou umoutro representante da empresa entrasse em contato, o que não ocorreu", fls. 832/833 (#ce516e8). 17) Em razão do exposto, expediu-se novo mandado, com a mesma finalidade anterior, todavia com ordem para acompanhamento de força policial (fl. 837 - #id:b0817df e fl. 839 - #id:3947cb4). Nesta oportunidade, o oficial de justiça conseguiu intimar o Sr. Alexandre Aristeu de Jesus, que se apresentou como gerente do estabelecimento (fl. 843 - #id:f60b66a), em 25/05/2024. 18) Tendo em vista o decurso do prazo para cumprimento do ordenado, o Juízo concedeu prazo de mais cinco dias para que fossem juntados ao os comprovantes de depósitos dos valores penhorados e o contrato de arrendamento, sob pena de multa diária de R$1000,00 (fl. 846 - #id:77974bd). Na diligência, o oficial de justiça novamente não conseguiu intimar o proprietário ou responsável pelo estabelecimento, sendo informado pela funcionária Tatiana Ferreira que dificilmente o proprietário se encontra no local. Por essa razão, intimou a própria funcionária Tatiane dos termos da decisão retrocitada (fl. 868 - #id:6559d17). 19) O Hotel Palace Cerquilho peticionou nos autos, às fls. 869/870 (#id:3768899), alegando que: "adquiriu o estabelecimento comercial, sucedendo os antigos proprietários" (grifo nosso). Aduziu, ainda, ter ciência dos termos do acordo entabulado entre as partes e, por fim, requereu prazo de cinco dias para apresentação de defesa. Nesta oportunidade, o hotel Palace Cerquilho juntou aos autos instrumento particular de alteração do contrato social da reclamada Bunny's Hotel (fls. 874/875 - #id:48a1436) e consolidação do contrato social atualizado (fls. 876/882 - #id:48a1436). Apenas a título de esclarecimento não houve acordo nos autos. 20) O Hotel Palace apresentou proposta de acordo no valor de R$15.000 a ser pago em 20 parcelas de R$750,00 (fl. 913 - #id:3837140). A reclamante não aceitou a proposta e pugnou pelo prosseguimento da execução, a qual totalizava, àquela época o montante de R$ 48.000,00, conforme apurado pela própria exequente. Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes, haja vista a proposta da do Hotel Palace Cerquilho, foi determinada a realização de audiência de conciliação em fase de execução (fl. 919/920 - #id:d6a9db2). 21) Na sessão sobredita (fl. 923/924 - #id:1932f4a), o advogado da reclamante alegou que a patrona do Hotel Palace Cerquilho, Dra. MARISTELA KELLER, estava suspensa junto à OAB, o que foi negado pela advogada. Diante da celeuma instaurada na audiência, foi concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar a sua possibilidade plena de representação judicial do Hotel Cerquilho e, ainda, foi concedido prazo para que a reclamada juntasse documentos. 22) A reclamada, Bunny's Hotel, peticionou juntando documentos (fl. 925 - #id:dcc1966). Às fls. 926/928 (#id:81aa239), foi juntado aos autos contrato de arrendamento com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, com vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021. Às fls. 929/932 (#id:60c7d6f), foi juntado contrato de locação/compra firmado com a empresa F3 HOTEL LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com período vigência de 48 meses, a partir de 02 de maio de 2021. Às fls. 933/935 (#id:5e6411c), foi juntado contrato de arrendamento firmado com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025. 23) A reclamante, ao se manifestar acerca da petição e dos documentos supra, alegou, de mais relevante, que a patrona que representava a empresa Hotel Palace Cerquilho, na audiência do dia 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), não comprovou o seu desimpedimento junto ao seu órgão de classe. A reclamante colacionou documento comprobatório da suspensão alegada à fl. 943 (#id:7ee9e02). Não se olvidando de que, a despeito de ter sido concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar que não tinha nenhum impedimento/suspensão para representar judicialmente o Hotel Palace Cerquilho, esta quedou-se inerte, nada comprovando nos autos. 24) O Hotel Palace Cerquilho, por meio do advogado Dr. Joaquim Trolezi Veiga, peticionou nos autos (fls. 953/954 - #id:576a1b5) e juntou contrato de compra e venda, de forma desordenada e aparentemente incompleta, firmado entre os antigos sócios da reclamada Bunny's Hotel com os senhores Fabio Santiago Molero, Alexandre Aristeu Jesus e Francisco das Chagas Lima Martins. Referido contrato foi assinado pelas partes em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2). TENDO EM VISTA TODOS OS ELEMENTOS SUPRA, CONSTATO E DECIDO: - Com supedâneo nos artigos 10 e 448 da CLT, os quais tratam acerca da sucessão trabalhista que ocorre quando a titularidade de uma empresa é transmitida, devendo ser asseverado que a alteração na estrutura jurídica da empresa não atinge os empregados que estão albergados por todo o arcabouço de direitos trabalhistas e constitucionais aplicáveis à espécie, bem como à vista do contrato de compra e venda firmado em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2), bem como da inequívoca confissão do Hotel Palace Cerquilho na petição de fls. 869/870 (#id:3768899), reputo que houve sucessão trabalhista entre o Bunny's Hotel e o Hotel Palace Cerquilho e, por conseguinte, DETERMINO que o Hotel Palace Cerquilho (CNPJ 40.759.492/0001-18) seja incluído no polo passivo da ação; - Em relação à questão afeta ao arrendamento, urge consignar que foram colacionados dois contratos, o primeiro firmado com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021 (fls. 926/928 - #id:81aa239) e o segundo contrato com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025 (fls. 933/935 - #id:5e6411c). Nesse passo, considerando que, nos contratos de arrendamento, a responsabilidade deve recair sobre o arrendatário, pois é este explora a atividade econômica e, por consequência, assume os riscos inerentes ao empreendimento, DETERMINO a inclusão no pólo passivo da ação da empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA (CNPJ 37.596.014/0001-20) pelo período de vigência do seu contrato. - Como se pode verificar por todo o histórico do processo, foram feitas inúmeras diligências infrutíferas no local onde está estabelecido o hotel e, também, houve nítida resistência da reclamada Bunny's Hotel e do Hotel Palace Cerquilho em carrear aos autos os documentos solicitados pelo Juízo em flagrante atitude protelatória e notoriamente temerária, gerando tumulto processual e movimentação da máquina estatal desnecessariamente, o que vai de encontro com o Princípio do Cooperativismo (ou da Colaboração), esculpido no artigo 6º do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho. O Juízo ADVERTE às partes que a REITERAÇÃO de tais condutas implicará na aplicação de multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ com fulcro nos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, da CLT. - Após incluídas as partes sobreditas no polo passivo da ação, mormente levando-se em conta a renitência das partes envolvidas em cumprir os comandos judicais, DETERMINO que seja procedido ao ARRESTO CAUTELAR de tantos valores/bens quanto bastem à satisfação do crédito exequendo por meio das ferramentas CNIB, RENAJUD, SISBAJUD (na modalidade teimosinha por 30 dias) em face de todas as rés. Em sendo inócuas tais medidas, a execução poderá ser redirecionada aos sócios por meio do incidente adequado, mediante provocação do exequente. - No que pertine à multa imposta à fl. 846 (#id:77974bd), fixo-a em R$ 50,000,00, valor este razoável, levando-se em conta o montante total da dívida trabalhista (fls. 654/655 - #id:f48c933). - Em razão da presença da advogada suspensa na audiência realizada em 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), Dra. MARISTELA KELLER (OAB/SP nº 57849), bem como porque não houve a juntada, por parte da patrona, da regularização de sua situação junto ao seu órgão de classe e, ainda, à vista do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02), DETERMINO que seja encaminhado à Ordem dos Advogados/SP este despacho, COM FORÇA DE OFÍCIO, por e-mail, para que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis ao caso em apreço, com cópia da ata de audiência (fls. 923/924 - #id:1932f4a) e do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02). - Tendo em vista que o Hotel Palace Cerquilho juntou aos autos o contrato de compra e venda de forma desordenada e aparentemente incompleta (fls. 955/967 - #id:d640dc2), CONCEDO PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, para que o Hotel Palace Cerquilho colacione ao processado o referido contrato em sua íntegra e ordenadamente, a fim de que se possa averiguar todos os seus termos. - Deve ser levado em conta futuramente que, apesar de constar na alteração do contrato social do Hotel Bunny's apenas os sócios Francisco das Chagas Lima Martins e Fábio Santiago Molero (fls. 970/971 - #id:bd1fdf9), o Sr. Alexandre Aristeu Jesus consta, no contrato de compra e venda, como cessionário/comprador (fl. 956 - #id:d640dc2), a despeito de ter se apresentado ao Oficial de Justiça como administrador/gerente em virtude do arrendamento (fl. 763 - #id:10b7524) e, em outra diligência, apenas como gerente (fl. 843 - #id:f60b66a). Proceda a Secretária todas as providências necessárias à consecução das determinações supra com urgência. Intimem-se as partes do presente. Nada mais. SAO VICENTE/SP, 28 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DA SILVA MAIA

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Activ Eletro Acustica Ltda Epp e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293456782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032132-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACTIV ELETRO ACUSTICA LTDA EPP ANA MARIA DAS NEVES COELHO HENRIQUE PAULO SADAO SHIGEOKA SUELI KIOKO AMANO SHIGEOKA WALMIR DE JESUS APARECIDO HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY JOSE LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032132-50.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Activ … Processo 1032132-50.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Activ Eletro Acustica Ltda Epp - - Sueli Kioko Amano Shigeoka - - Paulo Sadao Shigeoka - - Walmir de Jesus Aparecido Henrique - - Ana Maria das Neves Coelho Henrique - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. ACTIV ELETRO ACÚSTICA LTDA., SUELI KIOKO AMANO SHIGEOKA, ANA MARIA DAS NEVES COELHO HENRIQUE, PAULO SADAO SHIGEOKA e WLAMIR DE JESUS APARECIDO HENRIQUE ingressaram com embargos à execução contra BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em resumo, que o embargado cobra o débito de R$876.977,04, embasado em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, contrato nº 174.412.333, firmado em 26.01.2024, no valor de R$832.172,75, firmado com os embargantes, figurando a primeira embargante como emitente e os demais como avalistas. Afirmaram, entretanto, que o título executivo é nulo de pleno direito, não preenchendo os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Disseram que o embargado deixou de apresentar as cédulas originais Aduziram que a CCB destina-se a pagar o saldo devedor das operações nºs 174.411.232 e 174.412.241, mas não foram não foram juntados os documentos originais, apenas cópias digitalizados, tampouco os instrumentos alvos da renegociação e extratos. Mencionaram a inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004; existência de relação de consumo; ausência de extratos bancários da conta corrente mantida pela embargante; impugnaram a planilha apresentada; alegaram excesso de execução de R$ 823,835,11, requerendo a realização de perícia, bem como a aplicação de juros sobre juros, cobrança de comissão de permanência com cumulação de outros encargos. Impugnaram ainda a cobrança de TAC de R$ 800,00, cobrança de juros acima da média de mercado e a abusividade da Tabela Price. Por tais fundamentos, postularam pela concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e, ao final, a procedência do pedido, para reconhecer a inexigibilidade da CCB, excluir a cobrança de juros remuneratórios capitalizados e reduzir os juros à taxa média mensal. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 92/125). Os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (fls. 126). O embargado apresentou impugnação alegando, em resumo, liquidez, certeza e exigibilidade do título executado; desnecessidade de apresentação da via original do título executivo não cambial; impossibilidade de diferimento no recolhimento das custas iniciais; constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004; impossibilidade de concessão de efeito suspensivo; legalidade do contrato de crédito bancário - BB Giro Empresa nº 174412333 firmado em 24/01/2024, tendo sido o valor creditado na conta concorrente da parte, para livre utilização; mencionou a validade do contrato, cumprido voluntariamente durante algum lapso de tempo; negou a existência de nulidades; impossibilidade de revisão de cláusulas contratais; aduziu que houve informação do CET; alegou que a parte não demonstrou a renegociação da dívida inexistência de novação; afirmou inaplicabilidade de limites para juros nos contratos de mútuos para fins econômicos, conforme artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04; mencionou que os juros contratados não discrepam da média adotada pelo mercado; afirmou que a Tabela Price não caracteriza anatocismo; legalidade da capitalização de juros e inexistência de anatocismo, bem como cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; mencionou legalidade na cobrança das tarifas e IOF e regularidade da planilha apresentada, sem cobrança de valores abusivos ou excessivos; impugnou o parecer unilateral apresentado; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou o pedido de exibição incidental de documentos. Não houve réplica (fls. 215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria controvertida é essencialmentededireito e no plano dos fatos não há necessidadedeproduçãodeoutras provas, ressaltando-se que a nulidade ou abusividadedecláusulas contratuais pode ser reconhecida independentementedeproduçãodeprovapericial. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Inicialmente consigno que se tratando de processo judicial eletrônico, não é necessário o depósito em cartório da via original, física, da Cédula de Crédito Bancária, bastando a petição inicial a sua cópia digitalizada, declarando a sua autenticidade, de acordo com o art. 425, VI, do CPC. Nesse sentido: "Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, em razão da não apresentação da via original da cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão. Insurgência da financeira autora. Presunção de veracidade dos documentos juntados, cabendo à parte contrária eventual impugnação. Reprodução digitalizada da Cédula de Crédito Bancário, juntada aos autos por advogado, suficiente. Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1091394-02.2022.8.26.0002; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Não há ainda pertinência na exibição incidental de contratos anteriores firmados entre as partes e extratos bancários, posto que não estão sendo questionados especificamente os referidos contratos, tampouco fora negado o recebimento do crédito objeto da CCB que aparelha a execução, além disso, não houve cumprimento do disposto das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." grifo nosso. Lado outro, a céduladecréditobancário que aparelha aexecução, acompanhada do cálculo do saldo devedor,constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, segunda a qual "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Outrossim, a questão já foi pacificado pelo TJSP com a edição da Súmula 14: "Acéduladecréditobancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial". De mais a mais, o E.TJSP e as Cortes Superiores já declararam a conformidade dos atos normativos com a Constituição Federal de 1988, não cabendo havendo, pois, o que se falar em inconstitucionalidade. Logo, o título executivo é certo, líquido e exigível no caso concreto tanto em relação à empresa devedora principal, quanto a todos os integrantes do polo passivo da ação executiva. Não há também irregularidade na planilha de cálculo apresentada, que indicou os encargos incidentes na normalidade e quando do inadimplemento, constando as amortizações realizadas e a evolução do débito (fls. 103/105). Quanto ao mais, não se vislumbra qualquer abusividade na cédula de crédito bancário. Relevante consignar que a CCB que aparelha a execução visou à obtenção de crédito para desenvolvimento de atividade empresarial da pessoa jurídica emitente. Inaplicável, pois, a legislação consumerista por não haver enquadramento no conceito de destinatária final, à luz do art. 2º da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO) - AUTORES - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL) - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC. VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - Ademais, JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE (súmula 541 do stj). juros remuneratórios - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STj - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - encargos - legalidade - Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR INFERIOR À uma vez e meia a média de mercado - desproporcionalidade - INOCORRÊNCIA - RESP Nº 1.061.530/RS - valores - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRoteção financeira - autorES - ALEGAÇÃO - VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. IOF - TRIBUTO DEVIDO PELO TOMADOR DE CRÉDITO - EXCLUSÃO - VEDAÇÃO - FINANCIAMENTO - PACTUAÇÃO - PERMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331 - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000785-02.2024.8.26.0099; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025), negritei. Quanto aos percentuais das taxasdejuros(e sua alegada abusividade), segundo a jurisprudênciadoSTJ, osjurospactuados em contrato bancário só serão considerados abusivos, caso a caso, quando excedem desmesuradamente ataxamédiadomercado para o período. Nesse sentido: "É admitida a revisão das taxasdejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relaçãodeconsumo e que a abusividade (capazdecolocar oconsumidorem desvantagem exagerada art. 51, § 1°,doCDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridadesdojulgamento em concreto". (REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, artigo 543-CdoCPC/1973). Ocorre que, como já mencionado, inaplicável a Lei Consumerista ao caso concreto,desorte que não há amparo no ordenamento jurídico para substituição das taxasdejurosfixadas no contrato pelataxamédiademercado. Nesse sentido: RECURSODEAPELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONALDECONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃODEINCORREÇÃO, COM PEDIDODEREFORMA. CÓDIGODEDEFESA DO CONSUMIDOR -CAPITALDEGIROPESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIADERELAÇÃODECONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDODEVER RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADEDECAPITALIZAÇÃODIÁRIADEJUROS- ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULADECRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADEDEEXIGÊNCIADEJUROSCAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.JUROSREMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOSJUROSAOS ÍNDICESDEMERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIADELIMITAÇÃODEJUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORCIVOS - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OSJUROSREMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃODEINDEVIDA EXIGÊNCIADETARIFA - PEÇA INAUGURAL QUE NÃO SE INSURGE ESPECIFICAMENTE CONTRA TAL ASPECTO - IMPOSSIBILIDADEDEINOVAR FRENTE AO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006030-59.2022.8.26.0003; Relator (a):SimõesdeVergueiro; Órgão Julgador: 16ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; DatadeRegistro: 16/11/2023) - grifos nossos. E, ainda que assim não fosse, o questionamento efetuado pelos embargantes foi feito de forma absolutamente genérica sem efetiva demonstração de significativa discrepância da taxa de juros com a média de mercado na época da contratação, valendo destacar que o STJ apenas tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Quanto à capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592377/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, sendo relator para acórdão o ministro Teori Zavascki, transitado em julgado em 16/04/2015, para efeitos do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1-A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidade da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2- Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3- Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4- Recurso extraordinário provido. Outrossim, possível, ainda, a capitalização de juros nas cédulas de crédito de acordo com o artigo 28, §1°, inciso I, da Lei 10.931/04: § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Sobre a legalidade da Tabela Price nos contratos de financiamento de veículo, confira: REVISIONAL Contrato Bancário Financiamento de veículo - Contrato de adesão Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado Admissibilidade da Tabela PRICE - Legalidade da cobrança da tarifa de registro, cadastro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida Configurada venda casada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1039183-02.2022.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso; AÇÃO REVISIONAL Sentença de improcedência Irresignação do autor Cerceamento de defesa Inocorrência Despicienda a realização de perícia contábil Alegação genérica de abusividade de cláusulas e encargos Necessidade de delimitação específica da ilegalidade Não conhecimento da irresignação recursal com relação a comissão de permanência, por não ter sido deduzida na pretensão inicial Inovação recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01) Legalidade da Tabela Price Alegada abusividade da taxa dos juros remuneratórios Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras Inteligência da Súmula nº 596 do STF Capitalização permitida Ausência de abusividade na taxa cobrada, que não se revela elevada Seguro prestamista Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não a indicada pelo réu Venda casada configurada Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro prestamista), que deve se dar na forma simples Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1031226-23.2021.8.26.0114; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso. Já no que se refere comissãodepermanência não pode ser cobrada conjuntamente com outros encargos moratórios (juros moratórios e multa) ou correção monetária e juros remuneratórios, estes últimos proibidos pelas Súmulas 30 e 296 do STJ, com os seguintes enunciados: "a comissãodepermanência e a correção monetária são inacumuláveis" e "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissãodepermanência, são devidos no períododeinadimplência, à taxa do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado", respectivamente. A esse respeito: "Em nenhuma hipótese a aludida comissãodepermanência após o vencimento da dívida pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual" (cf. AgRg no Resp 828290-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, T3, DJ 26.6.06, p. 145). Vale ponderar que o STJ editou a Súmula nº 472: "A cobrançadecomissãodepermanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Feitas tais considerações, não houve previsão do encargo na cédula (item "Inadimplemento" - fls. 101/102), tampouco cobrança deste encargo na anormalidade/inadimplência depagamento, conforme planilha que aparelha a execução (fls. 103/105). Enfim, no que se refere à taxa de abertura de crédito, como a relação jurídica foi firmada entre pessoas jurídicas em uma relação de insumo, resta afastada a tese acerca da abusividade na contratação, haja vista que tanto a Tese nº 972, do C. STJ, quanto o REsp Repetitivo nº 1.251.331/RS são uma proteção conferida ao consumidor. Nesse sentido: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Acolhimento mínimo da pretensão trazida a juízo - Inconformismo manejado pelo requerido, restrito ao afastamento da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) - Resolução CMN 3.518/2007 aplicável aos contratos envolvendo pessoas físicas - Relação tratada nos autos envolve contratação de crédito por pessoa jurídica - Recurso Especial Repetitivo 1.251.331/RS (2ª Tese) - Cobrança admissível - Ação julgada integralmente improcedente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1030119-02.2021.8.26.0224; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Destarte, impõe-se a total improcedência dosembargos, arcando os embargantes com os ônus da sucumbência. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Translade-se cópia da sentença para os autos do processo nº 1027538-90.2024.8.26.0003. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP)

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Processo nº 1000785-23.2022.8.11.0088

ID: 259075078

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-23.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000785-23.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, For… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000785-23.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), VALMIRA MARIA BRANDAO - CPF: 020.094.591-21 (APELADO), JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES - CPF: 531.318.511-04 (ADVOGADO), ANDREIA CRISTINA MEDEIROS - CPF: 616.510.101-10 (ADVOGADO), MARCOS STEIN - CPF: 050.850.871-19 (ADVOGADO), DENISE PICKLER - CPF: 053.609.401-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA APELADO: VALMIRA MARIA BRANDAO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA E/OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais formulados por Valmira Maria Brandão. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: analisar se houve falha na prestação do serviço essencial e se a demora injustificada na ligação de energia elétrica configura dano moral; avaliar a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado pela sentença de primeira instância. saber se é devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; III. RAZÕES DE DECIDIR A apelada solicitou a ligação de energia elétrica em sua propriedade rural, mas a concessionária não concluiu a instalação até a rede primária, inviabilizando o fornecimento de energia. A demora injustificada na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica ultrapassa o mero dissabor, gerando angústia e preocupação. As reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, e se tratando de serviço essencial, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente só se justifica nos casos de má-fé do credor, não sendo aplicável na hipótese dos autos. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “A demora injustificada na prestação de serviço essencial, como a ligação de energia elétrica, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. “O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato e as condições das partes.” “A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente exige a demonstração de má-fé por parte do fornecedor.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 373, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, AgRg no AREsp 364.255/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/09/2013; STJ, AgInt no AREsp 780.881/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 1337674/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.07.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, interposto por ENERGISA MT DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã - MT, que, nos autos da Ação De Obrigação De Fazer C/C Repetição De Indébito e Indenização Por Danos Morais, movida por VALMIRA MARIA BRANDAO, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...) a) declarar a inexigibilidade de débitos; b) determinar que ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A exclua definitivamente o nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito referente às faturas de energia elétrica referente aos meses de abril/2021 a maio/2022; c) determinar a devolução em dobro do valor de R$ 111,31 (cento e onze reais e trinta e um centavos), pagos indevidamente, com correção monetária desde a data do desembolso, e juros a partir da citação; d) condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ). Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (...)” Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita praticada. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório arbitrado a tal título. Da devolução dos valores na modalidade simples. Recurso tempestivo e custas recolhidas (ID 277685876). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. (ID 277249866) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA APELADO: VALMIRA MARIA BRANDAO VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme consta no relatório, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, ajuizada por Valmira Maria Brandao. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz que o magistrado sentenciante agiu erroneamente ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, sobretudo porque a situação narrada pela recorrida não é capaz de ensejar a percepção de indenização por danos morais. Segue afirmando que a autora/recorrida não produziu qualquer prova de que, em razão dos fatos narrados, teria suportado significativos prejuízos morais. Salienta que o valor arbitrado, no importe de R$ 7.000,00, é muito alto ao se levar em conta as circunstâncias do caso, além de se mostrar incompatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo assim, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Por fim, assevera que a restituição em dobro do indébito só se justifica nos casos em que houver pagamento indevido e seja comprovada a má-fé do credor, o que não é a hipótese dos autos, razão pela qual pugna pela devolução dos valores na forma simples. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Salienta-se que a apelada se enquadra como fornecedora de serviços, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, consoante o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Adentrando ao mérito recursal, é incontroverso nos autos, que a concessionária de energia elétrica cometeu ato ilícito em relação à parte recorrida. Explico. Extrai-se dos autos que a autora/recorrida é legítima possuidora de imóvel rural, consistente em uma chácara situada no Assentamento Novo Horizonte, Estrada Rural, s/nº, zona rural deste município, a qual ocupa de forma mansa e pacífica desde meados do ano de 2019. Na referida ocasião, a recorrida protocolou, junto à ora recorrente, solicitação formal de ligação de energia elétrica para a mencionada propriedade. Em atendimento à solicitação, a Concessionária Energisa Distribuidora S.A., ora recorrente, procedeu à instalação dos equipamentos necessários ao fornecimento de energia elétrica na residência da autora/recorrida, tendo sido, inclusive, cadastrada a unidade consumidora sob o nº 6/3207290-2, em nome desta. Entretanto, a ligação efetivada limitou-se ao trecho entre o poste de distribuição secundária e a unidade consumidora, sem que houvesse a devida conexão com o poste da rede de distribuição primária — providência indispensável à efetiva entrega de energia elétrica no imóvel. Tal irregularidade encontra-se devidamente registrada em material audiovisual ora acostado aos autos. Constata-se, assim, que, não obstante a instalação dos equipamentos no poste de distribuição secundária, a recorrente omitiu-se quanto à conclusão da ligação até a rede primária, inviabilizando, de fato, o fornecimento de energia elétrica à propriedade da autora/recorrida. Diante da falha verificada, requereu providências junto à pessoa jurídica recorrente, oportunidade em que narrou os fatos e foi informada de que uma equipe técnica seria encaminhada ao local para averiguação e regularização do serviço. Todavia, a conclusão dos serviços perdurou durante 1 (um) ano até a conclusão final, sendo que a concessionária recorrente, por sua parte, deixou de apresentar, em qualquer momento dos autos, justificativa para a ausência de fornecimento no prazo devido. Portanto, é incontroverso que houve conduta desidiosa por parte da concessionária de energia, ou seja, cometeu falha na prestação dos serviços, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, não havendo que se falar em reforma do decisum fustigado, neste ponto. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Neste ponto recursal, registro que também não assiste razão à parte apelante. Ora, a impossibilidade de utilização do imóvel em razão do descaso da concessionária com a parte consumidora ultrapassa o simples dissabor do cotidiano, pois gera angústia e preocupação. Ademais, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e qualquer impossibilidade em seu fornecimento, sem explicação plausível, gera ofensa aos direitos de personalidade do consumidor, que se vê impossibilitado de usufruir de segurança, iluminação, saúde, comunicação e utilização das tecnologias dependentes de energia elétrica. Este E. Tribunal já decidiu que é nítido o direito do consumidor à disponibilização do fornecimento de energia para consumo, uma vez solicitada a extensão da rede, albergada por programa de universalização de energia. A demora na disponibilização da eletrificação, sem motivo sustentável, constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial, passível de reparação moral. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA INJUSTIÇADA DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE DE ENERGIA BIFÁSICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30,31 E 176, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL- ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA APELADA - ART. 373, II DO CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessionária dos serviços de energia elétrica deve responder objetivamente pelos danos que causar aos usuários, face à sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado (art. 14 c/c 22 do Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do art. 373 do NCPC, é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. In caso, restou comprovado que o Apelante solicitou a ligação dos serviços de energia em 06/10/2021, tendo reiterado a solicitação para ligação em rede Bifásica em 17 e 19/10/2021, respectivamente, tendo a Concessionária de Energia procedido a ligação e fornecimento de energia na UC somente em 16/11/2021, ou seja, 40 (quarenta) dias após o pedido inicial, extrapolando, em muito, os prazos estabelecidos nos artigos 30, 31 e 176 da Resolução 414/2010.” (N.U 1034802-86.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) Prosseguindo, cumpre destacar que, além de ter sido indevidamente cobrada por quantia que jamais foi devida, a recorrida teve seu nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito, conforme se verifica pelo documento ID nº 277249360, anexado aos autos. No presente caso, evidencia-se que não havia qualquer débito em aberto em nome da consumidora, ora recorrida, haja vista que o serviço contratado – fornecimento de energia elétrica – sequer foi prestado pela empresa apelante. Assim, revela-se absolutamente indevida a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, configurando, por si só, violação à sua honra objetiva e subjetiva, o que enseja a devida reparação por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. Por fim, ressalte-se que, de forma reiterada e diligente, a consumidora envidou esforços para obter, junto à Concessionária, a regularização da prestação do serviço contratado. Diversas foram as tentativas realizadas, tanto por meio de atendimentos presenciais, ajuizamento de procedimento administrativo no PROCON/MT, quanto por contatos telefônicos, no intuito de solucionar administrativamente a falha na ligação de energia elétrica. (ID 277249360) Apesar das sucessivas solicitações, a recorrente permaneceu inerte, deixando de adotar qualquer providência efetiva para sanar o problema enfrentado, obrigando a consumidora a recorrer ao Poder Judiciário para ver garantido seu direito básico à prestação do serviço essencial. Subsidiariamente, minoração do quantum indenizatório arbitrado. Considerando que restou configurada a falha na prestação dos serviços e a ocorrência de danos morais indenizáveis, passo à análise do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo sentenciante. Da análise dos autos, verifico que o quantum arbitrado pelo juízo a quo, no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), está em conformidade com os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal de Justiça em situações similares, bem como o quantum encontra-se de acordo com as finalidades legais, não havendo o que se falar em redução do quantum arbitrado. Ademais, este é o quantum comumente fixado pela Egrégia Quinta Câmara, senão vejamos: “EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A indenização de R$ 8.000,00 foi fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso, a gravidade da conduta da concessionária e a extensão do dano. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “A demora injustificada na prestação de serviço essencial, como a ligação de energia elétrica, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. “O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato e as condições das partes.” (N.U 1001071-78.2022.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Da devolução dos valores na modalidade simples. Como dito e repetido, restou comprovado nos autos que a consumidora foi cobrada indevidamente por quantia que jamais foi devida. Todavia, no que tange à tese recursal relativa ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo que assiste parcial razão à parte apelante. Com efeito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Entretanto, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro pressupõe, necessariamente, a demonstração da má-fé por parte do fornecedor, não sendo suficiente a mera cobrança indevida para que se aplique tal penalidade. No caso em apreço, verifica-se que a cobrança questionada decorreu de falha administrativa, sem que tenha restado demonstrada qualquer conduta dolosa ou temerária por parte da empresa apelante. Dessa forma, a ausência de elementos probatórios que evidenciem a má-fé impede o reconhecimento da repetição do indébito na forma dobrada, porquanto configurado o engano justificável, nos termos da ressalva legal expressamente prevista no dispositivo em comento. Nesse sentido, é reiterado o entendimento de que a devolução em dobro não possui caráter automático, sendo necessário que o fornecedor tenha agido com deslealdade ou má-fé, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ressalte-se, a propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça que consagrou esse posicionamento, in verbis: "a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé por parte do fornecedor" (AgRg no AREsp 364.255/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/09/2013). Diante desse contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença de primeiro grau, a fim de afastar a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, determinando-se a devolução simples, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, conforme dispõe a legislação vigente e respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para o fim de afastar a devolução em dobro, devendo ocorrer em sua forma simples, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000785-23.2022.8.11.0088

ID: 259075089

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-23.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIRA MARIA BRANDAO

Acórdão

Advogados:

DENISE PICKLER

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ANDREIA CRISTINA MEDEIROS

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MARCOS STEIN

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JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000785-23.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, For… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000785-23.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), VALMIRA MARIA BRANDAO - CPF: 020.094.591-21 (APELADO), JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES - CPF: 531.318.511-04 (ADVOGADO), ANDREIA CRISTINA MEDEIROS - CPF: 616.510.101-10 (ADVOGADO), MARCOS STEIN - CPF: 050.850.871-19 (ADVOGADO), DENISE PICKLER - CPF: 053.609.401-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA APELADO: VALMIRA MARIA BRANDAO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA E/OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais formulados por Valmira Maria Brandão. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: analisar se houve falha na prestação do serviço essencial e se a demora injustificada na ligação de energia elétrica configura dano moral; avaliar a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado pela sentença de primeira instância. saber se é devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; III. RAZÕES DE DECIDIR A apelada solicitou a ligação de energia elétrica em sua propriedade rural, mas a concessionária não concluiu a instalação até a rede primária, inviabilizando o fornecimento de energia. A demora injustificada na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica ultrapassa o mero dissabor, gerando angústia e preocupação. As reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, e se tratando de serviço essencial, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente só se justifica nos casos de má-fé do credor, não sendo aplicável na hipótese dos autos. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “A demora injustificada na prestação de serviço essencial, como a ligação de energia elétrica, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. “O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato e as condições das partes.” “A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente exige a demonstração de má-fé por parte do fornecedor.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 373, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, AgRg no AREsp 364.255/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/09/2013; STJ, AgInt no AREsp 780.881/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 1337674/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.07.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, interposto por ENERGISA MT DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã - MT, que, nos autos da Ação De Obrigação De Fazer C/C Repetição De Indébito e Indenização Por Danos Morais, movida por VALMIRA MARIA BRANDAO, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...) a) declarar a inexigibilidade de débitos; b) determinar que ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A exclua definitivamente o nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito referente às faturas de energia elétrica referente aos meses de abril/2021 a maio/2022; c) determinar a devolução em dobro do valor de R$ 111,31 (cento e onze reais e trinta e um centavos), pagos indevidamente, com correção monetária desde a data do desembolso, e juros a partir da citação; d) condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ). Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (...)” Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita praticada. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório arbitrado a tal título. Da devolução dos valores na modalidade simples. Recurso tempestivo e custas recolhidas (ID 277685876). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. (ID 277249866) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA APELADO: VALMIRA MARIA BRANDAO VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme consta no relatório, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, ajuizada por Valmira Maria Brandao. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz que o magistrado sentenciante agiu erroneamente ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, sobretudo porque a situação narrada pela recorrida não é capaz de ensejar a percepção de indenização por danos morais. Segue afirmando que a autora/recorrida não produziu qualquer prova de que, em razão dos fatos narrados, teria suportado significativos prejuízos morais. Salienta que o valor arbitrado, no importe de R$ 7.000,00, é muito alto ao se levar em conta as circunstâncias do caso, além de se mostrar incompatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo assim, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Por fim, assevera que a restituição em dobro do indébito só se justifica nos casos em que houver pagamento indevido e seja comprovada a má-fé do credor, o que não é a hipótese dos autos, razão pela qual pugna pela devolução dos valores na forma simples. Pois bem. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Salienta-se que a apelada se enquadra como fornecedora de serviços, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, consoante o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Adentrando ao mérito recursal, é incontroverso nos autos, que a concessionária de energia elétrica cometeu ato ilícito em relação à parte recorrida. Explico. Extrai-se dos autos que a autora/recorrida é legítima possuidora de imóvel rural, consistente em uma chácara situada no Assentamento Novo Horizonte, Estrada Rural, s/nº, zona rural deste município, a qual ocupa de forma mansa e pacífica desde meados do ano de 2019. Na referida ocasião, a recorrida protocolou, junto à ora recorrente, solicitação formal de ligação de energia elétrica para a mencionada propriedade. Em atendimento à solicitação, a Concessionária Energisa Distribuidora S.A., ora recorrente, procedeu à instalação dos equipamentos necessários ao fornecimento de energia elétrica na residência da autora/recorrida, tendo sido, inclusive, cadastrada a unidade consumidora sob o nº 6/3207290-2, em nome desta. Entretanto, a ligação efetivada limitou-se ao trecho entre o poste de distribuição secundária e a unidade consumidora, sem que houvesse a devida conexão com o poste da rede de distribuição primária — providência indispensável à efetiva entrega de energia elétrica no imóvel. Tal irregularidade encontra-se devidamente registrada em material audiovisual ora acostado aos autos. Constata-se, assim, que, não obstante a instalação dos equipamentos no poste de distribuição secundária, a recorrente omitiu-se quanto à conclusão da ligação até a rede primária, inviabilizando, de fato, o fornecimento de energia elétrica à propriedade da autora/recorrida. Diante da falha verificada, requereu providências junto à pessoa jurídica recorrente, oportunidade em que narrou os fatos e foi informada de que uma equipe técnica seria encaminhada ao local para averiguação e regularização do serviço. Todavia, a conclusão dos serviços perdurou durante 1 (um) ano até a conclusão final, sendo que a concessionária recorrente, por sua parte, deixou de apresentar, em qualquer momento dos autos, justificativa para a ausência de fornecimento no prazo devido. Portanto, é incontroverso que houve conduta desidiosa por parte da concessionária de energia, ou seja, cometeu falha na prestação dos serviços, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, não havendo que se falar em reforma do decisum fustigado, neste ponto. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Neste ponto recursal, registro que também não assiste razão à parte apelante. Ora, a impossibilidade de utilização do imóvel em razão do descaso da concessionária com a parte consumidora ultrapassa o simples dissabor do cotidiano, pois gera angústia e preocupação. Ademais, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e qualquer impossibilidade em seu fornecimento, sem explicação plausível, gera ofensa aos direitos de personalidade do consumidor, que se vê impossibilitado de usufruir de segurança, iluminação, saúde, comunicação e utilização das tecnologias dependentes de energia elétrica. Este E. Tribunal já decidiu que é nítido o direito do consumidor à disponibilização do fornecimento de energia para consumo, uma vez solicitada a extensão da rede, albergada por programa de universalização de energia. A demora na disponibilização da eletrificação, sem motivo sustentável, constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial, passível de reparação moral. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA INJUSTIÇADA DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE DE ENERGIA BIFÁSICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30,31 E 176, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL- ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA APELADA - ART. 373, II DO CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessionária dos serviços de energia elétrica deve responder objetivamente pelos danos que causar aos usuários, face à sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado (art. 14 c/c 22 do Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do art. 373 do NCPC, é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. In caso, restou comprovado que o Apelante solicitou a ligação dos serviços de energia em 06/10/2021, tendo reiterado a solicitação para ligação em rede Bifásica em 17 e 19/10/2021, respectivamente, tendo a Concessionária de Energia procedido a ligação e fornecimento de energia na UC somente em 16/11/2021, ou seja, 40 (quarenta) dias após o pedido inicial, extrapolando, em muito, os prazos estabelecidos nos artigos 30, 31 e 176 da Resolução 414/2010.” (N.U 1034802-86.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) Prosseguindo, cumpre destacar que, além de ter sido indevidamente cobrada por quantia que jamais foi devida, a recorrida teve seu nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito, conforme se verifica pelo documento ID nº 277249360, anexado aos autos. No presente caso, evidencia-se que não havia qualquer débito em aberto em nome da consumidora, ora recorrida, haja vista que o serviço contratado – fornecimento de energia elétrica – sequer foi prestado pela empresa apelante. Assim, revela-se absolutamente indevida a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, configurando, por si só, violação à sua honra objetiva e subjetiva, o que enseja a devida reparação por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. Por fim, ressalte-se que, de forma reiterada e diligente, a consumidora envidou esforços para obter, junto à Concessionária, a regularização da prestação do serviço contratado. Diversas foram as tentativas realizadas, tanto por meio de atendimentos presenciais, ajuizamento de procedimento administrativo no PROCON/MT, quanto por contatos telefônicos, no intuito de solucionar administrativamente a falha na ligação de energia elétrica. (ID 277249360) Apesar das sucessivas solicitações, a recorrente permaneceu inerte, deixando de adotar qualquer providência efetiva para sanar o problema enfrentado, obrigando a consumidora a recorrer ao Poder Judiciário para ver garantido seu direito básico à prestação do serviço essencial. Subsidiariamente, minoração do quantum indenizatório arbitrado. Considerando que restou configurada a falha na prestação dos serviços e a ocorrência de danos morais indenizáveis, passo à análise do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo sentenciante. Da análise dos autos, verifico que o quantum arbitrado pelo juízo a quo, no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), está em conformidade com os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal de Justiça em situações similares, bem como o quantum encontra-se de acordo com as finalidades legais, não havendo o que se falar em redução do quantum arbitrado. Ademais, este é o quantum comumente fixado pela Egrégia Quinta Câmara, senão vejamos: “EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A indenização de R$ 8.000,00 foi fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso, a gravidade da conduta da concessionária e a extensão do dano. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “A demora injustificada na prestação de serviço essencial, como a ligação de energia elétrica, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. “O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato e as condições das partes.” (N.U 1001071-78.2022.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Da devolução dos valores na modalidade simples. Como dito e repetido, restou comprovado nos autos que a consumidora foi cobrada indevidamente por quantia que jamais foi devida. Todavia, no que tange à tese recursal relativa ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo que assiste parcial razão à parte apelante. Com efeito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Entretanto, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro pressupõe, necessariamente, a demonstração da má-fé por parte do fornecedor, não sendo suficiente a mera cobrança indevida para que se aplique tal penalidade. No caso em apreço, verifica-se que a cobrança questionada decorreu de falha administrativa, sem que tenha restado demonstrada qualquer conduta dolosa ou temerária por parte da empresa apelante. Dessa forma, a ausência de elementos probatórios que evidenciem a má-fé impede o reconhecimento da repetição do indébito na forma dobrada, porquanto configurado o engano justificável, nos termos da ressalva legal expressamente prevista no dispositivo em comento. Nesse sentido, é reiterado o entendimento de que a devolução em dobro não possui caráter automático, sendo necessário que o fornecedor tenha agido com deslealdade ou má-fé, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ressalte-se, a propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça que consagrou esse posicionamento, in verbis: "a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé por parte do fornecedor" (AgRg no AREsp 364.255/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/09/2013). Diante desse contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença de primeiro grau, a fim de afastar a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, determinando-se a devolução simples, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, conforme dispõe a legislação vigente e respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para o fim de afastar a devolução em dobro, devendo ocorrer em sua forma simples, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000785-29.2018.4.01.3304

ID: 257492593

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000785-29.2018.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR ALVES DE SOUZA

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS

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ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES

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HILBERTO PUGLIESE GUIMARAES

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FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA

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JESSICA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000785-29.2018.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000785-29.2018.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:OSNI CARDOSO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSICA DA SILVA ALVES - BA53941, ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - BA32385, DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS - BA66302, HILBERTO PUGLIESE GUIMARAES - BA39190 e FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA - BA46643 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 37, §4º da Constituição Federal, arts. 10, incisos VIII e XI, 11, inciso I, 12, incisos II e III, e demais dispositivos da Lei nº 8.429/92, em face de Osni Cardoso de Araújo, ex-prefeito do Município de Serrinha/BA, e Valmir Alves de Souza, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (COPEL) e ex-pregoeiro. A demanda tem origem no Inquérito Civil nº 1.14.004.000036/2017-69 e apura supostas irregularidades na execução do Convênio nº 702244/2010, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, cujo objeto consistia na construção de uma creche tipo B no bairro Cidade Nova, no Município de Serrinha/BA, com valor global de R$ 1.117.832,79. Segundo a inicial, teriam ocorrido fraudes nas Tomadas de Preço nº 02/2011 e nº 01/2013, com direcionamento do certame, inabilitação indevida de concorrentes, habilitação irregular da empresa vencedora (Construtora Max LTDA), aceitação de proposta abaixo de 80% do orçamento sem a exigência de garantia adicional, e posterior paralisação da obra com rescisão amigável do contrato e ausência de penalidades. O novo certame (TP 01/2013) também teria restringido a competitividade por meio de cláusulas excessivamente restritivas, como exigência de visita técnica com agendamento prévio. A empresa vencedora foi a DNA Construções e Projetos LTDA. O MPF requereu, na inicial (ID 7512542), a notificação dos réus para apresentação de manifestação preliminar nos termos do art. 17, §7º, da LIA; a citação dos demandados após o eventual recebimento da inicial; a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive testemunhal, documental, pericial e depoimento pessoal dos réus; a condenação dos réus às sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, e, subsidiariamente, nas do inciso III, incluindo: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil de até duas vezes o valor do dano, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento integral ao erário, com comunicação ao TSE, MPOG, Ministério da Fazenda e inclusão no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e Inelegíveis (CNJ). Foi proferida decisão (ID 45464585) recebendo a petição inicial, rejeitando as preliminares apresentadas por Osni Cardoso em defesa prévia (ID 19561593), determinando a citação eletrônica do referido réu e a citação pessoal de Valmir Alves de Souza. Também foi determinada a intimação do MPF para apresentação de réplica e manifestação sobre produção de provas. A defesa de Osni Cardoso, em sua manifestação preliminar (ID 19561593), arguiu a inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas e falta de justa causa, alegando que os atos praticados por ele foram meros atos de ofício, todos respaldados por pareceres jurídicos e técnicos, e que a CGU teria classificado as irregularidades como falhas formais sem dano ao erário. Requereu a extinção do processo com fundamento no art. 485, I, do CPC, combinado com o art. 17, §11, da LIA. Foram opostos embargos de declaração com efeitos modificativos (ID 62583176), sustentando a nulidade da citação eletrônica em razão da ausência de poderes específicos na procuração dos advogados para recebimento de citação. Os embargos foram julgados prejudicados (ID 70374105), sob fundamento de que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supriria eventual vício na citação, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas. Na contestação apresentada (ID 81554109), Osni Cardoso reiterou as preliminares, acrescentando argumento de incompetência da Justiça Federal, sob alegação de que não há ente federal no polo processual nem interesse jurídico direto da União. Alegou, ainda, atipicidade das condutas, ausência de dolo e de responsabilidade direta, além de inexistência de dano ao erário, conforme indicado nos relatórios da CGU. Valmir Alves de Souza não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia por decisão de ID 286108388, sem aplicação dos efeitos materiais da confissão ficta, nos termos do art. 345, II, do CPC, dada a natureza da ação. O MPF apresentou réplica (ID 284917380), defendendo a competência da Justiça Federal, diante do repasse de recursos da União via FNDE e da atuação do MPF como legitimado ativo. Rechaçou a alegação de inépcia, afirmando que os atos foram devidamente individualizados e acompanhados de documentação comprobatória, e sustentou a presença de justa causa para prosseguimento do feito, nos termos do art. 17, §6º, da LIA. Foi deferida a produção de prova testemunhal por despacho de ID 228231850, que concedeu prazo para a defesa de Osni delimitar os fatos controvertidos e indicar as testemunhas. Em petição datada de 03/06/2020, a defesa manifestou interesse na oitiva de testemunhas, destacando que os depoimentos esclareceriam aspectos técnicos dos atos praticados durante a gestão municipal (ID 248695890). Realizou-se audiência de instrução por videoconferência em 04/08/2022 (ID 1252973764), na qual foi colhido o depoimento da testemunha Carla Patrícia da Silva Araújo. A audiência foi redesignada para 08/09/2022, tendo a defesa de Osni indicado, por petição (ID 1265775288), a testemunha Idenal Gonçalves Oliveira e suscitado questão prejudicial de mérito, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, com base nas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à LIA. O juízo rejeitou a tese de prescrição intercorrente em decisão de ID 1305755255, com base no entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1199 (ARE 843989), que fixou a irretroatividade do novo regime prescricional, mantendo-se, assim, a audiência redesignada. Na audiência de 08/09/2022 (ID 1308623291), foram ouvidas as testemunhas Idenal Gonçalves Oliveira, Lucas Maciel de Oliveira e João Gabriel Santana da Luz. O réu Osni Cardoso desistiu da oitiva das demais testemunhas. Por despacho, o magistrado autorizou que os réus prestassem declarações por escrito, abrindo-se prazo de 10 dias para apresentação. Determinou-se, ainda, que após o recebimento das declarações escritas, o MPF seria intimado para alegações finais, seguido das defesas. O MPF apresentou memoriais finais em 26/10/2022 (documento PRM-FEIRA-MANIFESTAÇÃO-3238/2022) (ID 1373166770), sustentando a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos réus, tanto pela frustração da licitude do procedimento licitatório (art. 10, VIII e XI, da LIA), como pela violação aos princípios da administração pública (art. 11, I). Apontou que houve inabilitação indevida de empresas concorrentes, montagem de procedimento, exigência indevida de visita técnica e ausência de sanções após rescisão amigável do contrato. Requereu a condenação de Osni Cardoso de Araújo e Valmir Alves de Souza nas sanções do art. 12, II, da LIA, e subsidiariamente, do art. 12, III, compreendendo: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público e proibição de receber benefícios fiscais, além da expedição de ofícios ao TSE, MPOG, Ministério da Fazenda e inclusão no Cadastro de Condenados por Improbidade do CNJ. Valmir Alves de Souza apresentou memoriais finais (ID 1414855759), sustentando ausência de responsabilidade pessoal, alegando que não participou da elaboração dos editais, nem tinha atribuição para fiscalizar a execução contratual. Afirmou que a atuação da COPEL restringiu-se ao cumprimento formal dos atos previstos no edital, e que eventuais irregularidades não decorreram de sua atuação. Por fim, Osni Cardoso também apresentou memoriais finais (ID 1414849789), reiterando a ausência de dolo, a inexistência de vínculo direto com os atos reputados ímprobos e a confiança legítima nos pareceres técnicos e jurídicos da administração. Alegou que não era ordenador de despesas, tampouco participou da elaboração dos editais ou condução dos certames, pleiteando sua absolvição com fundamento na inexistência de ato ímprobo, ausência de dano ao erário e falta de provas mínimas da imputação. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Osni Cardoso de Araújo, ex-prefeito do Município de Serrinha/BA, e Valmir Alves de Souza, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação – COPEL, em razão de supostas irregularidades ocorridas no âmbito da execução do Convênio nº 702244/2010, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, cujo objeto era a construção de uma creche tipo B no bairro Cidade Nova, no valor de R$ 1.117.832,79. A petição inicial atribui aos réus condutas supostamente configuradoras de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, incisos VIII e XI, e art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (vigente à época dos fatos). Como consequência, requer o Ministério Público Federal a condenação dos réus às sanções do art. 12, incisos II e III, da mesma lei. A tipificação do ato de improbidade administrativa, conforme a jurisprudência e a doutrina consolidadas, exige a presença de três elementos: (i) conduta funcional comissiva ou omissiva, (ii) resultado danoso, seja ao erário ou aos princípios da Administração Pública, e (iii) elemento subjetivo específico, que é o dolo. Após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, a exigência de dolo específico passou a ser textual, vedando-se a responsabilização objetiva ou baseada apenas na ocorrência de irregularidades formais. No presente caso, as condutas atribuídas aos réus dizem respeito à condução e homologação das Tomadas de Preço nº 02/2011 e nº 01/2013, nas quais se alegam irregularidades como: (i) inabilitação indevida de licitantes, (ii) aceitação de documentos extemporâneos, (iii) proposta vencedora com valor inferior a 80% do orçamento sem garantia adicional, e (iv) exigência de visita técnica em prazo exíguo. Contudo, examinando os autos à luz dos dispositivos legais invocados, não se vislumbra a subsunção exata das condutas ao tipo previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. Referido dispositivo exige, cumulativamente: a) frustração da licitude do certame e b) perda patrimonial efetiva para a Administração. A jurisprudência é uníssona ao exigir a demonstração do dano material real para a caracterização do tipo. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PUBLICIDADE . TEMA 1.199/STF. APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 . ART. 10, IX, DA LEI 8.429/1992. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE . AUSÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa. A ação foi ajuizada em razão de contrato de publicidade celebrado pela CEB, alegadamente simulado para patrocinar equipes de Stock Car com verbas públicas, violando princípios da administração pública e tipificando atos previstos no art. 10, incisos IX e XI, da Lei 8.429/1992 .2. O Tribunal de Justiça reformou a sentença de primeiro grau, condenando os demandados pela prática de ato de improbidade administrativa, com base no artigo 10, inciso IX, da Lei 8.429/92, impondo-lhes penas de ressarcimento ao erário, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.3 . A questão em discussão consiste em saber se a celebração de contrato de publicidade pela CEB, que teria sido utilizado para alegadamente disfarçar patrocínio público vedado, configura ato de improbidade administrativa, notadamente à luz das recentes alterações na Lei 8.429/1992.4. Aplicação retroativa da Lei 14 .230/2021, que exige a comprovação de perda patrimonial efetiva para a configuração de improbidade administrativa, aos processos em curso sem trânsito em julgado.5. A atual redação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14 .230/2021, exige a comprovação de perda patrimonial efetiva, aplicando-se retroativamente aos processos em curso, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199.6. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios identificou a tipificação de improbidade administrativa, mas não o efetivo prejuízo ao erário, já que os serviços de publicidade foram prestados e a marca CEB foi nacionalmente divulgada . A ausência de comprovação da perda patrimonial efetiva leva à improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa.7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1485160 DF 2014/0252219-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/02/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/02/2025) No caso concreto, embora se alegue a existência de vícios no procedimento licitatório, não foi demonstrada qualquer perda patrimonial efetiva. Os documentos e depoimentos coligidos indicam que a obra pública objeto do convênio foi efetivamente executada. O próprio relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), invocado pelo autor, classifica as constatações 2.1.2.1 e 3.1.2.1 como falhas, sem apontar prejuízo quantificável ao erário. Deste modo, não se perfaz a materialidade exigida para a subsunção da conduta ao art. 10, VIII da LIA. Quanto ao art. 10, inciso XI, que tipifica a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas ou sua aplicação irregular, verifica-se também sua inadequação ao caso. A liberação dos recursos federais não foi feita à margem das normas, tampouco há nos autos qualquer demonstração de que os réus influenciaram indevidamente na execução contratual ou na destinação finalística da verba. Na verdade, havia um contrato administrativo de prestação de serviços que previa a contraprestação pecuniária da Administração Pública, tendo o pagamento sido realizado seguindo os trâmites formais necessários. O núcleo típico da norma exige a conduta diretamente relacionada à liberação ou destinação da verba, o que não restou provado. No tocante ao art. 11, inciso I, da LIA (revogado pela Lei nº 14.230/2021), o Ministério Público sustenta que sua incidência persistiria por continuidade típico-normativa, especialmente em relação à ofensa aos princípios da administração pública. Contudo, mesmo admitindo a incidência do tipo revogado em razão da continuidade típico normativo, o cenário probatório não permite afirmar a existência de dolo específico por parte dos réus. É que embora seja possível mencionar certa desorganização administrativa e inabilidade na condução do processo licitatório, bem como na gestão adequada dos contratos administrativos envolvendo a municipalidade, não há demonstração clara e evidente, neste caso, de que houve dolo no sentido de obter a frustração do procedimento licitatório. Neste sentido é o entendimento do TRF1: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBROS DA CPL. AUSÊNCIA DE DOLO . ABSOLVIÇÃO. EX-PREFEITA E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO APÓS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 . APELAÇÕES PROVIDAS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. Após a sentença ser prolatada, a Lei 8.429/1992 sofreu severas alterações pela Lei 14 .230/2021, a qual passou a viger na data da sua publicação, em 26/10/2021, tendo a controvérsia dos autos sido examinada sob a égide da nova legislação. 2. As questões de natureza material na nova lei de improbidade, como revogação ou alteração do tipo sancionador, têm aplicação imediata aos feitos em andamento, em decorrência do disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 14 .230/202, o qual dispõe que se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 3. Não comprovado, de modo inequívoco, que os requeridos agiram com desonestidade ou má-fé em suas condutas. 4 . Os atos de improbidade administrativa não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei 8.429/1992, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a administração pública, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregular constitui ato de improbidade . 5. Verificado que os fatos não tiveram, nas circunstâncias do caso, o poder de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública (dolo), o que não ficou comprovado. 6. Dado provimento à apelação de Valéria Cristina Grigoletto Nave e Carla Aparecida Serafim . 7. Retificado voto, em razão da novatio legis in mellius, foi dado provimento às apelações dos réus JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA, WILSON RODRIGUES RIBEIRO e CONSTRUTORA D’ÁVILA REIS LTDA, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, nos termos do art. 17, § 11, da Lei 8.429/1992 (alterada pela Lei 14 .230/2021). (TRF-1 - AC: 00007827320144013808, Relator.: JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, Data de Julgamento: 14/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/03/2023 PAG PJe 28/03/2023 PAG) A conduta do réu Osni Cardoso limitou-se à prática de atos típicos do cargo, como a homologação dos certames e a assinatura de contratos administrativos. Conforme demonstrado pela defesa, todos esses atos foram praticados com respaldo em pareceres jurídicos da Procuradoria Municipal e relatórios técnicos dos setores competentes da Prefeitura. De igual modo, quanto ao réu Valmir Alves de Souza, a atuação enquanto presidente da COPEL não restou caracterizada como dolosa. Embora, novamente, seja possível falar em irregularidades administrativas da Administração quanto à condução do processo licitatório, bem como em relação à adequada gestão dos contratos, não há comprovação de dolo específico quanto à fraude ao procedimento licitatório. Ademais, os depoimentos colhidos em audiência reforçam a ausência de qualquer vínculo subjetivo entre os réus e as irregularidades apontadas. Não houve, a partir dos depoimentos das testemunhas, prova de conluio, tampouco de ação deliberada para frustrar a isonomia do certame. Portanto, não havendo prova de dolo, nem de enriquecimento ilícito ou prejuízo efetivo ao erário, e sendo as condutas atribuídas aos réus revestidas de aparente legalidade formal e respaldadas por órgãos técnicos, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, na redação vigente à época dos fatos, e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, absolvendo Osni Cardoso de Araújo e Valmir Alves de Souza das acusações de prática de ato de improbidade administrativa. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remeta-se os autos ao Tribunal. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto

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Adriano Pereira Nascimento x Mrv Engenharia E Participacoes S.A

ID: 332204342

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004833-27.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A

Intimação - Diário

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FIGUEIRA DE MELLO VASCONCELLOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5004833-27.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA NASCIMENTO REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL FIGUEIRA DE MELLO VASCONCELLOS - ES37314, VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO - ES28172 Advogado do(a) REQUERIDO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ADRIANO PEREIRA NASCIMENTO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Em síntese, a parte autora alegou que: i) adquiriu da ré uma unidade imobiliária no empreendimento “Condomínio Parque Viva Mare”, entregue em 30 de dezembro de 2020; ii) durante a comercialização, a ré veiculou publicidade que prometia, como um dos diferenciais do condomínio, uma “área com pomar” destinada ao lazer; iii) contudo, após a entrega do empreendimento, constatou-se que a referida área não existia, encontrando-se o local correspondente cercado e inacessível; iv) a conduta da requerida configura propaganda enganosa, uma vez que o valor do "diferencial" inexistente foi embutido no preço do imóvel, gerando frustração e prejuízo. Diante desse cenário, ajuizou a presente ação, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 31.768,89 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), correspondente à desvalorização do imóvel pela ausência da área prometida, e de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. Com a inicial de id. 22099328 vieram diversos documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça (id. 35466903), a ré foi devidamente citada (id. 41985736 - Pág. 2) e apresentou contestação no id. 44377443, arguindo, preliminarmente: a) a ilegitimidade ativa do autor para pleitear direito sobre área comum, cuja titularidade seria do condomínio; b) a falta de interesse de agir, pela ausência de tentativa de solução administrativa; e c) a decadência do direito, com base no art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou a inexistência de propaganda enganosa, afirmando que o memorial descritivo não previa a construção de um pomar e que o imóvel foi recebido pelo autor sem qualquer ressalva, bem como a ausência de prova do dano material e a inocorrência do dano moral aventado. Réplica apresentada pela parte autora no id. 48597573, refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 50697726), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (ids. 52276874 e 52278834). É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A ré suscita a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que a pretensão indenizatória se refere a uma área comum do condomínio, cuja defesa competiria exclusivamente ao síndico. Ocorre que a causa de pedir não se fundamenta na má gestão ou na ausência de manutenção de uma área comum existente, mas sim na suposta falha do dever de informação e na publicidade enganosa dirigida ao consumidor durante a fase de aquisição do imóvel. A ofensa, portanto, atingiria a esfera jurídica subjetiva do demandante, com a frustração da legítima expectativa e a desvalorização de seu patrimônio particular. A legitimidade para pleitear a reparação de danos decorrentes da relação contratual de compra e venda é, portanto, do próprio adquirente, não havendo que se falar em substituição processual pelo condomínio. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. DO INTERESSE DE AGIR Diferentemente do alegado pela parte requerida, desnecessário o esgotamento da via administrativa ou prova da sua recusa em resolver o conflito, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE PROCESSUAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por cleomar José da Silva contra decisão interlocutória proferida em ação revisional bancária, que determinou o sobrestamento do processo e a intimação do autor para comprovar, no prazo de 30 dias, a tentativa de resolução extrajudicial do conflito por meio do projeto solução direta consumidor, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente válida a imposição judicial de comprovação de tentativa de autocomposição extrajudicial como condição para o regular prosseguimento de ação revisional, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo a todos o direito de acesso ao poder judiciário para a defesa de seus direitos, não se podendo condicionar esse acesso à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. 4. O projeto solução direta consumidor, embora louvável como mecanismo de mediação, representa apenas uma faculdade oferecida ao consumidor, não sendo condição legal obrigatória para o ajuizamento de ação judicial, conforme jurisprudência pacífica do TJRS. 5. A exigência de comprovação de tentativa de composição extrajudicial, sob pena de extinção do processo, caracteriza ônus excessivo ao jurisdicionado e não encontra respaldo legal, especialmente na ausência de previsão expressa no ordenamento jurídico que imponha tal diligência como condição da ação. 6. A decisão agravada, ao condicionar o prosseguimento da demanda à prévia utilização de meios extrajudiciais, viola o princípio do devido processo legal e o direito constitucional de acesso à jurisdição. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação judicial não pode ser condicionado à prévia tentativa de composição extrajudicial, sendo facultativa a utilização de plataformas como o projeto solução direta consumidor. 2. A imposição judicial de comprovação de autocomposição extrajudicial como requisito para o prosseguimento do feito viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. A ausência de tentativa extrajudicial de solução do conflito não configura, por si só, ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, apelação cível nº 50066417420168210008, sexta Câmara Cível, Rel. Ney wiedemann neto, j. 19.12.2023; TJRS, agravo de instrumento nº 51162765320228217000, sexta Câmara Cível, Rel. Eliziana da Silveira perez, j. 27.10.2022. Recurso provido. (TJRS; AI 5116052-13.2025.8.21.7000; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur; Julg. 07/05/2025; DJERS 07/05/2025, destaque não original) Por essa razão, rejeito a preliminar. DA DECADÊNCIA A requerida argui, ainda, a prejudicial de mérito de decadência, com base no escoamento do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II do CDC. Entretanto, a pretensão autoral possui caráter indenizatório por inadimplemento contratual (fato do produto), e não redibitório por vício aparente. A controvérsia, portanto, não reside em um defeito de fácil constatação, mas na desconformidade entre a oferta publicitária e o produto efetivamente entregue. Nesses casos, a jurisprudência pátria, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao estabelecer a incidência do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – DANO MATERIAL E MORAL – IMÓVEL NA PLANTA – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PROPAGANDA ENGANOSA – PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA RÉ – REJEIÇÃO – Pretensão indenizatória fundada na violação a dever contratual e de informação, que se sujeita a prazo prescricional geral do art. 205 do CC – Inaplicabilidade do prazo de decadência do art. 26 do CDC – Precedentes do STJ e desta Corte - Caso em que o imóvel foi entregue em desconformidade com o prometido – Promessa de imóvel com varanda e churrasqueira, cujo material publicitário apresentava estrutura a carvão vegetal aparelhada com suporte e coifa, mas foi entregue uma churrasqueira elétrica apoiada sobre uma bancada, sem nenhuma estrutura de exaustão de odores – Relevância da diferença atestada por perito e que não diz respeito somente a aspectos ilustrativos do anúncio – Configurada violação ao dever de informação e propaganda enganosa. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000785-44.2022.8.26.0625; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024, destaque não original) Considerando que o imóvel foi entregue em 30 de dezembro de 2020 e a ação foi ajuizada em 28 de fevereiro de 2023, não há que se falar em decurso do prazo. Deste modo, rejeito a prejudicial de decadência. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor e a ré como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a responsabilidade da construtora é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na configuração de propaganda enganosa por parte da ré, no tocante à promessa de um "pomar" no empreendimento. Apesar do alegado pela parte requerida, observo que foi acostado aos autos "Manual do Proprietário" do empreendimento, que faz menção expressa ao termo "pomar" ao descrever as áreas e cuidados com as plantas (id. 41994549). Além disso, o encarte de vendas, por sua vez, destaca o pomar como uma das "soluções sustentáveis" oferecidas (id. 41994547 - Pág. 4). Ora, a existência de tais documentos, somada à publicidade veiculada, comprova que a oferta de um pomar foi, de fato, utilizada como atrativo comercial. Como se sabe, o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor prevê que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Ademais, o artigo 37, §1º do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a publicidade enganosa, definida como qualquer modalidade de informação capaz de induzir o consumidor a erro sobre as características do produto. Nesse sentido, ao vincular a imagem do empreendimento a um diferencial de lazer e qualidade de vida que não foi entregue, tenho que a ré violou o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, que devem nortear as relações de consumo. Por consequência, a frustração da expectativa legítima do consumidor, que adquiriu o imóvel acreditando que usufruiria de tal benefício, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROPAGANDA ENGANOSA - CONSTATAÇÃO - DANOS MATERIAIS - APURAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Não se aplicam os prazos decadenciais do art. 26 do CDC quando se trata de pretensão indenizatória decorrente da falha na prestação do serviço, cabendo, neste caso, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. O consumidor que adquire imóvel residencial atraído por áreas comuns de lazer, oferecidas em propaganda pela construtora, poderá ser indenizado por danos morais e materiais, se tem frustrada sua expectativa, diante da inexistência dos referidos espaços quando da entrega do imóvel, configurada a situação de propaganda enganosa. Ao se fixar a indenização por danos morais deve-se analisar a fundo a qualidade da relação estabelecida entre as partes, atentando-se para a capacidade econômica do ofensor, bem como para a repercussão do fato na vida do ofendido, eis que só assim será possível se chegar a uma quantificação justa, que venha compensar a vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.396720-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2022, publicação da súmula em 31/03/2022, destaque não original) No que tange aos danos materiais, entendo que esses restam configurados, pois a ausência de um item de lazer prometido inegavelmente diminui o valor do imóvel, prejuízo que deverá ser mensurado em sede de liquidação de sentença: APELAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. 1. Apelação manejada pela autora contra a sentença que acolheu a tese de ilegitimidade ativa, pelo que a legitimidade seria do Condomínio uma vez que se discutiriam vícios na área comum do empreendimento. 2. Em verdade, não se discute sobre vícios. O caso cuida de publicidade enganosa a partir da qual a parte autora, que tem legitimidade para tanto, busca a reparação de danos material e moral. 3. Por não se tratar de vícios, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC. 4. Não importa que a publicidade enganosa tenha sido veiculada por terceiro, pois é o anunciante o responsável pela publicidade, cabendo a ele que a patrocina prever o cálculo e a previsibilidade dos consumidores em relação aos efeitos que dela (publicidade) decorrem. 5. Conforme previsto no art. 37, §1º do CDC, para a configuração da publicidade enganosa basta que a informação ou comunicação seja inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir em erro o consumidor. Na espécie isso ocorreu, pois veiculada publicidade na qual figurava uma série notável de diferentes espaços que atenderiam os mais diferentes interesses dos condôminos, o que não veio a ser a realidade do empreendimento. 6. A propaganda enganosa fere diretamente a legítima expectativa do consumidor, que deposita confiança naquilo que é anunciado pelo fornecedor, ou por ele patrocinado, em relação ao qual se espera um comportamento socialmente desejável alinhado à transparência e boa-fé objetiva. Nesse cenário, pode-se dizer que o dano moral é in re ipsa. (...) 9. O dano material é verossímil uma vez que a área comum do condomínio sem a diversidade apresentada na publicidade enganosa implica desvalorização do bem imóvel da parte autora. O valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. 10. RECURSO PROVIDO. (TJRJ, 0825408-19.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 11/09/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), destaque não original) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Unidade autônoma entregue com vaga de garagem externa aos muros do empreendimento. Pedido de indenização por danos materiais e morais rejeitado em primeiro grau. Inconformismo. ILÍCITO CONTRATUAL. Vaga de garagem entregue à apelante que difere substancialmente do que lhe foi apresentado por ocasião da celebração do contrato. Necessidade de esclarecimento prévio e efetivo. Violação ao direito de informação. Rodízio das vagas externas por sorteio realizado entre os adquirentes, circunstância relevante na valorização dos danos. DANO MORAL. Reconhecimento. Frustração de justas expectativas. Situação que supera meros dissabores do dia a dia. Exposição e insegurança. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, corrigidos desde a publicação e com juros desde a entrega do bem. DANO MATERIAL. Desvalorização do imóvel. Necessidade de apuração em liquidação de sentença. SUCUMBÊNCIA. Ônus imputados à ré. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005489-65.2023.8.26.0011; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024, destaque não original) Igualmente se denotam os danos morais, pois a situação vivenciada pelo demandante ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Afinal, a aquisição da casa própria é um momento de grande expectativa e investimento, e a constatação de que foi vítima de propaganda enganosa, sendo privado de um importante diferencial que motivou sua escolha, gera um sentimento de frustração, engano e impotência que abala a esfera psíquica e justifica a reparação extrapatrimonial: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROMESSA DE ACABAMENTO COM QUALIDADE SUPERIOR – KIT VIP – DESCONFORMIDADE ENTRE A PUBLICIDADE VEICULADA E O PRODUTO ENTREGUE – DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL – AFASTADA – PUBLICIDADE ENGANOSA – ATO ILICITO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR MAJORADO – APELO NÃO PROVIDO – RECURSO ADESIVO PROVIDO. (...) Conforme já decidido por este Tribunal, a entrega do imóvel adquirido na planta em evidente desconformidade com aquilo que foi divulgado, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, resulta na existência de ato ilícito apto a ensejar reparação por dano extrapatrimonial. O valor arbitrado para a indenização por dano moral é de ser majorado para atender as finalidades almejadas e com as especificidades do caso concreto. (TJMT, N.U 1000395-05.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 02/03/2023, destaque não original) Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado às particularidades do caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para CONDENAR a ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença e corrigido monetariamente pelo índice da CGJ/ES desde a data de aquisição do imóvel e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o dia 31/08/2024, quando incidirá a Taxa Selic. Também CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o dia 31/08/2024, quando incidirá a Taxa Selic. Por fim, CONDENO a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, pela ausência de dilação probatória e simplicidade da ação. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. SERRA-ES, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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P.N.T.P. x Estado De São Paulo e outros

ID: 316347824

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000785-29.2014.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P.N.T.P.

Polo Passivo:

ESTADO DE SÃO PAULO M.B.L. M.C.S. V.L.S.G.L.

ACORDAO

Advogados:

DR. GUILHERME DE OLIVEIRA DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA / LPD / RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA / LPD / RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional entendeu que há impenhorabilidade absoluta de salários, ressalvada a hipótese de pagamento de prestação alimentícia, instituto que não abarca os créditos trabalhistas, motivo pelo qual indeferiu a expedição de ofícios ao INSS para informações sobre a existência de salários e proventos dos executados. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. No caso, faz-se necessária, todavia, a observância do percentual requerido (30%), em estrita obediência à delimitação recursal. 4. Ademais, é preciso ponderar que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência da executada, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além de observância ao percentual requerido (30%), eventual penhora deverá resguardar o recebimento de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000785-29.2014.5.02.0468, em que é Recorrente P. N. T. P. e são Recorridos E. DE S. P., M. B. L., M. C. S. e V. L. S. G. L.. O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região DEU seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. PENHORA SOBRE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE A exequente relata que solicitou a penhora de 30% de eventual salário ou benefício previdenciário dos sócios e ex-sócios executados, e que fosse expedido ofício ao INSS para que o órgão informasse se eles possuem vínculo de emprego formal ou se recebem algum benefício previdenciário, o que foi indeferido pelo Tribunal Regional. Aponta violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXV e LV, 7º, IV, 93, IX, e 100, §1º, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente, pelos seguintes fundamentos: De fato, a pretensão baseada na penhora de salários/proventos de aposentadoria de sócios ou ex-sócios encontra obstáculo na impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 classifica como impenhoráveis s vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: (...) Outrossim, pelos mesmos fundamentos, não há se falar em penhora de percentual dos salários da sócia executada. De todo modo, sendo a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista, ao contrário do que alega o ora agravante. Não há se falar, por conseguinte, em penhora de parte dos salários recebidos pela sócia da ré. Nego provimento. O Tribunal Regional entendeu que há impenhorabilidade absoluta de salários, ressalvada a hipótese de pagamento de prestação alimentícia, instituto que não abarca os créditos trabalhistas. Em que pese a conclusão adotada pela Corte a quo, entendo que a questão merece solução diversa. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. A corroborar, cito o seguinte precedente da SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2 . Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada sob a disciplina do CPC de 2015, foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-198-91.2017.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020) E também os seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR- 273900-96.1995.5.02.0011, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8.ª Turma, DEJT 19/12/2022) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 19/12/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - POSSIBILIDADE - ARTIGO 833, § 2º, DO CPC - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria ou pensão de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do artigo 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. O acórdão regional decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido. (RR-100330-64.2017.5.01.0031, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4.ª Turma, DEJT 16/9/2022) Deve, todavia, ser ponderado que a penhora não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante decidiu a SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.PENHORADE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pelo executado. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que, "além do caráter alimentar, a aposentadoria do Impetrante é a única fonte de renda que o mesmo dispõe para tratamento do seu quadro clínico, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria". IV. Distribuído o mandamus, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança para suspender a ordem de bloqueio incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que "os rendimentos por ele auferidos se mostram insuficientes até mesmo para sua própria subsistência (...) o impetrante possui quadro clínico complexo, que demanda inúmeros cuidados e gastos". V. Nesse contexto, valeu-se o litisconsorte do vertente recurso ordinário, no qual aduz que "a constrição de parte da aposentadoria do Recorrido cuida-se do único meio apto a satisfazer esta execução, cuja natureza é inequivocamente alimentar". Pleiteia pela manutenção da decisão que determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Recorrido. VI. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VII. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VIII. A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. IX. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que: a) o executado é pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$2.113,15; b) apresenta um quadro de saúde instável (sequelas de AVC Isquêmico; transtorno neurocognitivo, com necessidade de controle psiquiátrico e neurológico; Diabetes Melitus Tipo 2 e Alzheimer); c) apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, altos gastos com convênio médio, comprometendo metade de sua renda (mensalidade individual de R$ 1.030,96 no ano de 2019). X. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (ROT - 10121-83.2020.5.03.0000 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 17/02/2023) (Grifos nossos) Afinal, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal - e, ainda, sob uma perspectiva bastante otimista - o salário mínimo é considerado como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador (no caso, o aposentado), e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Também o art. 201, § 2º, da Constituição Federal, prevê que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo". Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO PENHORA SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS - POSSIBILIDADE Conhecido por violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de revista da exequente para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, determinar a expedição de ofício ao INSS com vistas a obter informações acerca da existência de eventual pensão ou aposentadoria em nome dos executados, e autorizar a penhora de salários e proventos de aposentadoria dos executados, caso existentes, até o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos dos devedores (conforme pedido da exequente), até a satisfação total do débito, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor das partes executadas. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da exequente, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, determinar a expedição de ofício ao INSS com vistas a obter informações acerca da existência de eventual pensão ou aposentadoria em nome dos executados, e, autorizar a penhora de salários e proventos de aposentadoria dos executados, caso existentes, até o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos dos devedores (conforme pedido da exequente), até a satisfação total do débito, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor das partes executadas. Determinar a reautuação dos autos para excluir da capa a anotação de segredo de justiça, pois não verificada qualquer das hipóteses previstas nos arts. art. 5.º, LX, da Constituição Federal, e 189 do CPC. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 0800564-16.2020.8.14.0054

ID: 308150095

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800564-16.2020.8.14.0054

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILO ALVES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800564-16.2020.8.14.0054 EMBARGANTE/APELADO: BANCO BRADESCO… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800564-16.2020.8.14.0054 EMBARGANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID Nº 25847863 APELANTE: MARIA DA CRUZ GOMES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível da parte autora, reformando sentença de improcedência para reconhecer descontos indevidos em benefício previdenciário, fixar indenização por dano moral e determinar restituição em dobro. O embargante alega omissão quanto à fundamentação do valor arbitrado a título de dano moral e contradição sobre o termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a decisão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer o dano moral e ao fixar os juros moratórios; (ii) se é possível rediscutir o mérito da condenação via embargos de declaração; (iii) se os consectários legais (juros e correção monetária) devem ser ajustados de ofício à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscutir mérito não é cabível em sede de embargos de declaração. 4. Fundamentação expressa quanto à caracterização do dano moral in re ipsa e à fixação do valor da indenização com base em critérios objetivos, como capacidade econômica das partes, gravidade da lesão e função pedagógica da condenação. 5. Correta fixação dos juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, não havendo contradição. 6. De ofício, esclarece-se a forma de incidência dos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública. 7. Aplicação da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, conferida pela Lei nº 14.905/2024: IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. De ofício, esclarece-se a forma de aplicação dos consectários legais da condenação. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O dano moral decorrente de desconto indevido em provento de natureza alimentar configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento da vítima. 3. Os consectários legais em condenações de responsabilidade civil extracontratual devem observar a Lei nº 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, 398; CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362; STJ, REsp 1.795.982/SP; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2325110/MT; TJ-SP, Embargos de Declaração Cível 1000785-90.2023.8.26.0566. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão monocrática de minha relatoria, sob Id. 25847863, que deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela autora MARIA DA CRUZ GOMES, cuja ementa encontra-se assim redigida: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta por aposentada que alegou descontos indevidos relativos a seguro não contratado. Sentença reconheceu validade da contratação com base em documento não assinado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se a ausência de assinatura da consumidora em contrato de seguro descaracteriza a relação jurídica; (II) se os descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização configuram falha na prestação do serviço; (III) se há direito à repetição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. 4. Impugnada a autenticidade da assinatura, cabia à instituição a prova da regular contratação, conforme art. 429, II do CPC. 5. Ausência de perícia grafotécnica ou outro meio idôneo de prova. 6. Inexistência de relação jurídica válida. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. 7. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC: restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 8. Dano moral in re ipsa. Violação aos direitos da personalidade da autora. Indenização fixada em R$10.000,00. 9. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. 10. Inversão do ônus da sucumbência e majoração da verba honorária em grau recursal (art. 85, §11, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a inexistência da relação jurídica, condenar os apelados à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura da consumidora em contrato de seguro descaracteriza a relação jurídica e impõe à instituição financeira o ônus da prova da regular contratação. 2. A realização de descontos em benefício previdenciário sem prova da contratação configura falha na prestação do serviço e enseja restituição em dobro e dano moral. 3. O dano moral decorrente de desconto indevido em provento alimentar prescinde de comprovação específica, por configurar violação à dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, 46; CC, arts. 104, 188, I, 398, 422 e 944; CPC, arts. 85, §11, 429, II, 932, 1.010, II e III; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1.061); STJ, EAREsp 676.608/RS; TJ-SP, AC 1011948-59.2020.8.26.0344; TJ-MG, AC 10000212493118001; TJ-MT, AC 1013643-21.2020.8.11.0003; TJ-PR, APL 0055522-80.2022.8.16.0014. Em seus aclaratórios (Id. 26097277) a parte embargante alega, inicialmente, a existência de vícios no julgado, notadamente omissão e erro material, na medida em que a decisão não teria observado a inexistência de prova do alegado abalo moral suportado pela parte autora, tampouco expôs de forma suficiente os fundamentos que justificassem o montante arbitrado a título de indenização. Sustenta que, durante a instrução, não foi demonstrado sofrimento ou repercussão que justifique a condenação por danos morais, asseverando que não basta a mera ocorrência do fato, sendo imprescindível a prova de sua repercussão negativa na esfera íntima da parte autora. Argumenta, ainda, que a decisão não indicou de forma clara quais elementos justificaram a fixação do valor de R$ 10.000,00, valor este que reputa excessivo, motivo pelo qual requereu sua exclusão ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado. No tocante aos juros moratórios, defende que, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual por dano moral, estes devem fluir apenas a partir da data do arbitramento judicial da indenização, conforme a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 362. Ao final, pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios. Contrarrazões sob Id. 26736649, onde a autora pleiteou pelo não conhecimento dos embargos ou, em caso de conhecimento, o seu desprovimento. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração e passo à sua análise. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC. Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão do mérito da causa, devendo limitar-se à correção de vícios que comprometam a compreensão da decisão. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)” Contudo, no presente caso, o embargante não se desincumbiu em demonstrar vícios na decisão embargada, deixando evidente que a sua pretensão é de reapreciar o mérito da causa pela via estreita dos Embargos de Declaração. No que tange à alegada omissão sobre a comprovação dos danos morais, verifica-se que o decisum impugnado fundamentou amplamente a condenação. Assentou-se expressamente que se trata de responsabilidade civil extracontratual e que os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verbas de caráter alimentar, são suficientes, por si só, para configurar o dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento da vítima, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ e Tribunais Estaduais. Ressaltou ainda que a decisão proferida também foi clara ao adotar critérios objetivos como a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa e a função pedagógica da condenação, observando, inclusive, parâmetros fixados em jurisprudência análoga. Sob esse viés, transcrevo inclusive trecho da referida decisão: “[...] Por fim, quanto ao Dano Moral, este se configura in re ipsa diante da violação dos direitos da personalidade da autora, sobretudo quando os descontos incidiram sobre proventos de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que descontos indevidos reiterados, em especial sobre benefício previdenciário, ultrapassam o mero aborrecimento. [...] Cumpre destacar, ainda, que a indenização por Dano Moral possui tríplice função: a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. No caso em apreço, verifica-se que a autora é aposentada, e recebe aposentadoria do (INSS), e o os réus, por sua vez, são entidades com fins lucrativos. [...].” Quanto à suposta contradição na fixação dos juros de mora, também não se sustenta. O acórdão fixou corretamente o termo inicial dos juros desde o evento danoso, conforme expressa diretriz da Súmula 54 do STJ, aplicável nos casos de responsabilidade extracontratual: Súmula 54/STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Ressalte-se que a Súmula 362 do STJ, invocada indevidamente pelo embargante, diz respeito à correção monetária, e não aos juros de mora, sendo, portanto, absolutamente impertinente à hipótese dos autos. Todavia, em que pese a ausência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante – quanto aos danos morais e termo inicial dos juros moratórios -, ao reanalisar o decisum, verifiquei a necessidade de realizar alguns esclarecimentos acerca dos demais consectários legais referentes à condenação, uma vez que tratam-se de matéria de ordem pública e, portanto, cabível sua análise de ofício, consoante entendimento da Corte Superior, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS . AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2088555 MS 2022/0073250-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA . PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1 .022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 . O Tribunal de origem concluiu que o valor da indenização pretendido pela ora agravada encontra-se amparado na prova técnica produzida em juízo, evidente quanto ao prejuízo suportado decorrente da instituição da servidão administrativa. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscíveis de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2093321 RJ 2022/0081973-9, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Pois bem, com a nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, estabelece que a atualização monetária deve ocorrer pelo IPCA, enquanto os juros moratórios devem ser calculados pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA. A jurisprudência recente tem aplicado esses critérios de forma imediata, considerando o direito intertemporal, conforme os julgados a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré em face de acórdão, que fixou a correção monetária com base na tabela do TJSP, alegando contradição com o artigo 406 do Código Civil e pleiteando a aplicação da taxa SELIC. A autora, em contrarrazões, defendeu a manutenção do v. acórdão, sustentando a correção dos consectários legais e a inaplicabilidade da nova legislação antes de sua vigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a correção monetária deve ser alterada com base na Lei nº 14.905/24, que entrou em vigor em setembro de 2024; (ii) estabelecer qual o índice de correção monetária aplicável aos danos morais, considerando o arbitramento ocorrido após a vigência da nova lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A correção monetária dos danos morais deve seguir o entendimento consolidado na Súmula 362 do STJ, com incidência a partir da data do arbitramento, que ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 14 .905/24. A nova legislação aplicável determina a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, afastando a aplicação da tabela do TJSP e da taxa SELIC, como pleiteado pelo embargante. Os juros de mora, em conformidade com a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil, devem ser mantidos em 1% ao mês, a partir do evento danoso, que, no caso, é a data da contratação declarada inexistente. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos, para determinar que a correção monetária dos danos morais seja feita pelo IPCA, a partir do arbitramento da indenização. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10004274820238260042 Altinópolis, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 16/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante alegando omissão em relação aos consectários legais. Contrarrazões do embargado, que pleiteia a rejeição dos embargos e a aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de esclarecimento do acórdão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à indenização por danos morais, considerando a recente edição da Lei 14.905/2024 e o entendimento consolidado do STJ sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que o embargante não havia suscitado o tema dos índices de atualização monetária e juros de mora em apelação anterior, afasta-se a alegação de omissão. 4. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, procede-se à análise dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis, com fundamento no entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.795 .982-SP e nas modificações trazidas pela Lei 14.905/2024. 5. Determina-se a aplicação da taxa Selic, que inclui tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até o início da vigência da Lei 14 .905/2024. 6. Após a geração de efeitos da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, que será abatido dos juros moratórios calculados com base na Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. As taxas de juros de mora e correção monetária em indenizações de natureza civil devem ser substituídas pela taxa Selic, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.795.982/SP. 2. A atualização monetária e os juros moratórios serão calculados pela Selic, ante a pacificação do tema pelo REsp nº 1.795.982/SP, e com a geração de efeitos da Lei nº 14.905/24 passa a servir de critério de atualização o IPCA e de remuneração por juros a Selic, abatido o valor do IPCA. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 1029789-21 .2023.8.26.0002; STJ, REsp nº 1 .795.982-SP. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10007859020238260566 São Carlos, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 11/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/11/2024) Com isso, a atualização monetária, quando não convencionada ou não prevista em lei específica, deve ser feita pelo IPCA, conforme nova redação do art. 389, parágrafo único: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” Portanto, na hipótese dos autos, por se tratar de responsabilidade extracontratual e, portanto, ausente qualquer previsão contratual, aplica-se o supracitado índice legal. Quanto aos juros de mora, houve alteração na redação do art. 406 - que anteriormente previa a taxa de 1% ao mês -, passando agora a prever que a taxa legal de juros corresponde à SELIC deduzida do IPCA. Vejamos: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Nesse sentido, deve-se aplicar a Taxa Selic deduzido o IPCA quanto aos juros moratórios, todavia somente a partir da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, aplicando, antes, os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Ainda, consigno que, quando da incidência conjunta dos juros e correção monetária, deve-se aplicar apenas a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, como o IPCA, uma vez que aquela engloba juros e correção monetária. Nesse sentido, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES . OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a cumulação de índices de correção monetária e de juros de mora com a Taxa Selic .Precedentes. 2. Constatada, no caso, a incidência cumulativa de Taxa Selic e juros de 1% ao mês sobre as quantias executadas, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, neste ponto. 3 . Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2325110 MT 2023/0079616-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Com efeito, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, registro de ofício que os consectários legais devem incidir da seguinte forma: Quanto aos danos materiais, aplica-se a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ. No que se refere aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA, incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e lhe NEGO PROVIMENTO, todavia, de ofício, esclarece-se a forma de incidência dos consectários legais referentes à condenação, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, nos termos da fundamentação. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0800564-16.2020.8.14.0054

ID: 308150104

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800564-16.2020.8.14.0054

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800564-16.2020.8.14.0054 EMBARGANTE/APELADO: BANCO BRADESCO… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800564-16.2020.8.14.0054 EMBARGANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID Nº 25847863 APELANTE: MARIA DA CRUZ GOMES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível da parte autora, reformando sentença de improcedência para reconhecer descontos indevidos em benefício previdenciário, fixar indenização por dano moral e determinar restituição em dobro. O embargante alega omissão quanto à fundamentação do valor arbitrado a título de dano moral e contradição sobre o termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a decisão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer o dano moral e ao fixar os juros moratórios; (ii) se é possível rediscutir o mérito da condenação via embargos de declaração; (iii) se os consectários legais (juros e correção monetária) devem ser ajustados de ofício à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscutir mérito não é cabível em sede de embargos de declaração. 4. Fundamentação expressa quanto à caracterização do dano moral in re ipsa e à fixação do valor da indenização com base em critérios objetivos, como capacidade econômica das partes, gravidade da lesão e função pedagógica da condenação. 5. Correta fixação dos juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, não havendo contradição. 6. De ofício, esclarece-se a forma de incidência dos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública. 7. Aplicação da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, conferida pela Lei nº 14.905/2024: IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. De ofício, esclarece-se a forma de aplicação dos consectários legais da condenação. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O dano moral decorrente de desconto indevido em provento de natureza alimentar configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento da vítima. 3. Os consectários legais em condenações de responsabilidade civil extracontratual devem observar a Lei nº 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, 398; CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362; STJ, REsp 1.795.982/SP; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2325110/MT; TJ-SP, Embargos de Declaração Cível 1000785-90.2023.8.26.0566. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão monocrática de minha relatoria, sob Id. 25847863, que deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela autora MARIA DA CRUZ GOMES, cuja ementa encontra-se assim redigida: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta por aposentada que alegou descontos indevidos relativos a seguro não contratado. Sentença reconheceu validade da contratação com base em documento não assinado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se a ausência de assinatura da consumidora em contrato de seguro descaracteriza a relação jurídica; (II) se os descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização configuram falha na prestação do serviço; (III) se há direito à repetição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. 4. Impugnada a autenticidade da assinatura, cabia à instituição a prova da regular contratação, conforme art. 429, II do CPC. 5. Ausência de perícia grafotécnica ou outro meio idôneo de prova. 6. Inexistência de relação jurídica válida. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. 7. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC: restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 8. Dano moral in re ipsa. Violação aos direitos da personalidade da autora. Indenização fixada em R$10.000,00. 9. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. 10. Inversão do ônus da sucumbência e majoração da verba honorária em grau recursal (art. 85, §11, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a inexistência da relação jurídica, condenar os apelados à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura da consumidora em contrato de seguro descaracteriza a relação jurídica e impõe à instituição financeira o ônus da prova da regular contratação. 2. A realização de descontos em benefício previdenciário sem prova da contratação configura falha na prestação do serviço e enseja restituição em dobro e dano moral. 3. O dano moral decorrente de desconto indevido em provento alimentar prescinde de comprovação específica, por configurar violação à dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, 46; CC, arts. 104, 188, I, 398, 422 e 944; CPC, arts. 85, §11, 429, II, 932, 1.010, II e III; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1.061); STJ, EAREsp 676.608/RS; TJ-SP, AC 1011948-59.2020.8.26.0344; TJ-MG, AC 10000212493118001; TJ-MT, AC 1013643-21.2020.8.11.0003; TJ-PR, APL 0055522-80.2022.8.16.0014. Em seus aclaratórios (Id. 26097277) a parte embargante alega, inicialmente, a existência de vícios no julgado, notadamente omissão e erro material, na medida em que a decisão não teria observado a inexistência de prova do alegado abalo moral suportado pela parte autora, tampouco expôs de forma suficiente os fundamentos que justificassem o montante arbitrado a título de indenização. Sustenta que, durante a instrução, não foi demonstrado sofrimento ou repercussão que justifique a condenação por danos morais, asseverando que não basta a mera ocorrência do fato, sendo imprescindível a prova de sua repercussão negativa na esfera íntima da parte autora. Argumenta, ainda, que a decisão não indicou de forma clara quais elementos justificaram a fixação do valor de R$ 10.000,00, valor este que reputa excessivo, motivo pelo qual requereu sua exclusão ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado. No tocante aos juros moratórios, defende que, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual por dano moral, estes devem fluir apenas a partir da data do arbitramento judicial da indenização, conforme a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 362. Ao final, pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios. Contrarrazões sob Id. 26736649, onde a autora pleiteou pelo não conhecimento dos embargos ou, em caso de conhecimento, o seu desprovimento. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração e passo à sua análise. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC. Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão do mérito da causa, devendo limitar-se à correção de vícios que comprometam a compreensão da decisão. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)” Contudo, no presente caso, o embargante não se desincumbiu em demonstrar vícios na decisão embargada, deixando evidente que a sua pretensão é de reapreciar o mérito da causa pela via estreita dos Embargos de Declaração. No que tange à alegada omissão sobre a comprovação dos danos morais, verifica-se que o decisum impugnado fundamentou amplamente a condenação. Assentou-se expressamente que se trata de responsabilidade civil extracontratual e que os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verbas de caráter alimentar, são suficientes, por si só, para configurar o dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento da vítima, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ e Tribunais Estaduais. Ressaltou ainda que a decisão proferida também foi clara ao adotar critérios objetivos como a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa e a função pedagógica da condenação, observando, inclusive, parâmetros fixados em jurisprudência análoga. Sob esse viés, transcrevo inclusive trecho da referida decisão: “[...] Por fim, quanto ao Dano Moral, este se configura in re ipsa diante da violação dos direitos da personalidade da autora, sobretudo quando os descontos incidiram sobre proventos de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que descontos indevidos reiterados, em especial sobre benefício previdenciário, ultrapassam o mero aborrecimento. [...] Cumpre destacar, ainda, que a indenização por Dano Moral possui tríplice função: a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. No caso em apreço, verifica-se que a autora é aposentada, e recebe aposentadoria do (INSS), e o os réus, por sua vez, são entidades com fins lucrativos. [...].” Quanto à suposta contradição na fixação dos juros de mora, também não se sustenta. O acórdão fixou corretamente o termo inicial dos juros desde o evento danoso, conforme expressa diretriz da Súmula 54 do STJ, aplicável nos casos de responsabilidade extracontratual: Súmula 54/STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Ressalte-se que a Súmula 362 do STJ, invocada indevidamente pelo embargante, diz respeito à correção monetária, e não aos juros de mora, sendo, portanto, absolutamente impertinente à hipótese dos autos. Todavia, em que pese a ausência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante – quanto aos danos morais e termo inicial dos juros moratórios -, ao reanalisar o decisum, verifiquei a necessidade de realizar alguns esclarecimentos acerca dos demais consectários legais referentes à condenação, uma vez que tratam-se de matéria de ordem pública e, portanto, cabível sua análise de ofício, consoante entendimento da Corte Superior, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS . AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2088555 MS 2022/0073250-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA . PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1 .022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 . O Tribunal de origem concluiu que o valor da indenização pretendido pela ora agravada encontra-se amparado na prova técnica produzida em juízo, evidente quanto ao prejuízo suportado decorrente da instituição da servidão administrativa. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscíveis de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2093321 RJ 2022/0081973-9, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Pois bem, com a nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, estabelece que a atualização monetária deve ocorrer pelo IPCA, enquanto os juros moratórios devem ser calculados pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA. A jurisprudência recente tem aplicado esses critérios de forma imediata, considerando o direito intertemporal, conforme os julgados a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré em face de acórdão, que fixou a correção monetária com base na tabela do TJSP, alegando contradição com o artigo 406 do Código Civil e pleiteando a aplicação da taxa SELIC. A autora, em contrarrazões, defendeu a manutenção do v. acórdão, sustentando a correção dos consectários legais e a inaplicabilidade da nova legislação antes de sua vigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a correção monetária deve ser alterada com base na Lei nº 14.905/24, que entrou em vigor em setembro de 2024; (ii) estabelecer qual o índice de correção monetária aplicável aos danos morais, considerando o arbitramento ocorrido após a vigência da nova lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A correção monetária dos danos morais deve seguir o entendimento consolidado na Súmula 362 do STJ, com incidência a partir da data do arbitramento, que ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 14 .905/24. A nova legislação aplicável determina a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, afastando a aplicação da tabela do TJSP e da taxa SELIC, como pleiteado pelo embargante. Os juros de mora, em conformidade com a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil, devem ser mantidos em 1% ao mês, a partir do evento danoso, que, no caso, é a data da contratação declarada inexistente. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos, para determinar que a correção monetária dos danos morais seja feita pelo IPCA, a partir do arbitramento da indenização. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10004274820238260042 Altinópolis, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 16/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante alegando omissão em relação aos consectários legais. Contrarrazões do embargado, que pleiteia a rejeição dos embargos e a aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de esclarecimento do acórdão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à indenização por danos morais, considerando a recente edição da Lei 14.905/2024 e o entendimento consolidado do STJ sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que o embargante não havia suscitado o tema dos índices de atualização monetária e juros de mora em apelação anterior, afasta-se a alegação de omissão. 4. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, procede-se à análise dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis, com fundamento no entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.795 .982-SP e nas modificações trazidas pela Lei 14.905/2024. 5. Determina-se a aplicação da taxa Selic, que inclui tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até o início da vigência da Lei 14 .905/2024. 6. Após a geração de efeitos da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, que será abatido dos juros moratórios calculados com base na Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. As taxas de juros de mora e correção monetária em indenizações de natureza civil devem ser substituídas pela taxa Selic, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.795.982/SP. 2. A atualização monetária e os juros moratórios serão calculados pela Selic, ante a pacificação do tema pelo REsp nº 1.795.982/SP, e com a geração de efeitos da Lei nº 14.905/24 passa a servir de critério de atualização o IPCA e de remuneração por juros a Selic, abatido o valor do IPCA. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 1029789-21 .2023.8.26.0002; STJ, REsp nº 1 .795.982-SP. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10007859020238260566 São Carlos, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 11/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/11/2024) Com isso, a atualização monetária, quando não convencionada ou não prevista em lei específica, deve ser feita pelo IPCA, conforme nova redação do art. 389, parágrafo único: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” Portanto, na hipótese dos autos, por se tratar de responsabilidade extracontratual e, portanto, ausente qualquer previsão contratual, aplica-se o supracitado índice legal. Quanto aos juros de mora, houve alteração na redação do art. 406 - que anteriormente previa a taxa de 1% ao mês -, passando agora a prever que a taxa legal de juros corresponde à SELIC deduzida do IPCA. Vejamos: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Nesse sentido, deve-se aplicar a Taxa Selic deduzido o IPCA quanto aos juros moratórios, todavia somente a partir da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, aplicando, antes, os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Ainda, consigno que, quando da incidência conjunta dos juros e correção monetária, deve-se aplicar apenas a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, como o IPCA, uma vez que aquela engloba juros e correção monetária. Nesse sentido, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES . OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a cumulação de índices de correção monetária e de juros de mora com a Taxa Selic .Precedentes. 2. Constatada, no caso, a incidência cumulativa de Taxa Selic e juros de 1% ao mês sobre as quantias executadas, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, neste ponto. 3 . Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2325110 MT 2023/0079616-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Com efeito, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, registro de ofício que os consectários legais devem incidir da seguinte forma: Quanto aos danos materiais, aplica-se a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ. No que se refere aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA, incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e lhe NEGO PROVIMENTO, todavia, de ofício, esclarece-se a forma de incidência dos consectários legais referentes à condenação, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, nos termos da fundamentação. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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