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"0010472-06.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 159 de 160

Renato Almeida Ferreira Pimenta e outros x Total Minas Transporte E Logistica Eireli - Me

ID: 336481141

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011155-64.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ALMEIDA FERREIRA PIMENTA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS TULIO FERREIRA BALIEIRO WILSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TOTAL MINAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MAURICIO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DE OLIVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA APARECIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMARILDO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011155-64.2024.5.03.0029 AUTOR: WILSON GONCALVES DOS SANTOS RÉU: TOTAL MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011155-64.2024.5.03.0029 AUTOR: WILSON GONCALVES DOS SANTOS RÉU: TOTAL MINAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffba84c proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO. WILSON GONÇALVES DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de TOTAL MINAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 26/06/2023, como gerente de operações de transportes, e dispensado, sem justa causa 09/04/2024, com aviso prévio indenizado. Apresentou as alegações de f. 02/12 e, ao final, formulou os pedidos de f. 12/16, atribuindo à causa o valor de R$149.523,77. A petição inicial foi instruída com documentos, declaração de pobreza e procuração. Audiência inicial conforme termo de f. 184/188, quando foi determinado ao autor que emendasse a inicial, e concedido prazo para a ré complementar a defesa. Rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita juntada às f. 140/142, acompanhada de documentos, e determinada a realização de perícia para apuração da alegada doença, bem como eventuais danos e eventual incapacidade laborativa à época da dispensa. Emenda à inicial juntada às f. 221/224. Emenda à contestação juntada às f. 225/226. O autor apresentou réplica (f. 229/242). Realizada perícia médica, o laudo produzido foi juntado às f. 245/260, impugnado pelo autor (f. 275/278). Esclarecimentos periciais juntados às f. 280/286. Audiência de instrução conforme termo de f. 312/321, na qual foi colhido depoimento do autor e ouvidas duas testemunhas e um informante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais pelas partes. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO. PROTESTOS. Mantenho a decisão que nomeou o perito Thales Bittencourt de Barcelos, para realização da perícia médica, pelas razões lançadas à f. 185. Mantenho, ainda, a decisão que acolheu a contradita da testemunha Vitor Rodrigues Campos Capanema Oliveira, pelos próprios fundamentos lançados na ata de f. 312/320. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Suscita a reclamada incompetência material desta Especializada para apreciar e julgar regras contratuais estabelecidas entre a ré e a empresa prestadora de serviço, alegando que o contrato tem natureza civil e não pode sofrer ingerência no seu texto pelas instâncias trabalhistas. Tratando-se de matéria relativa a plano de saúde oriundo da relação empregatícia, a competência para julgar a presente demanda é Justiça do Trabalho, conforme artigo 114 da Constituição Federal. Neste sentido é o entendimento consubstanciado nas seguintes jurisprudências do C. TST: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de emprego. Agravo de instrumento não provido" (AIRR - 107640-63.2006.5.03.0060, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 7/3/2014). Corrobora, ainda, com este entendimento a seguinte ementa deste Regional: “JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. ITAÚ UNIBANCO. Busca-se manutenção das condições contratuais de plano de saúde administrado pela Fundação Saúde Itaú, ao qual aderiu a autora em razão da relação de emprego mantida com o Itaú Unibanco S.A., plano ademais previsto em CCT. Nesse caso, não há dúvida da competência desta Justiça Trabalhista para conhecer e julgar a demanda. ” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010472-14.2020.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 01/06/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luis Felipe Lopes Boson). Por todas essas razões, rejeito a preliminar eriçada. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO EXTRA FOLHA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Afirma o reclamante que, em 01/03/2024, foi promovido para o cargo de gerente de operação de transportes, e, além da remuneração constante na CTPS, recebia também valor de R$600,00 por mês, extra folha, conforme comprovante de transferência via PIX, no qual consta a descrição “diferença de salário”, mas, quando da dispensa, tal parcela não foi considerada no pagamento das verbas rescisórias. Requer, assim, a retificação da CTPS, a integração do salário extrafolha à remuneração e o pagamento das diferenças devidas em saldo de salário de abril de 2024, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mês a mês e multa de 40% sobre o FGTS. A reclamada nega o alegado pagamento extra folha e afirma que a verba apontada é salário pago dentro do contrato de trabalho, separadamente por se referir a diferença salarial. Com a inicial, o autor juntou o comprovante de transferência de R$600,00 (f. 31), de 07/03/2024 e no qual consta que se trata de diferença de salário. Como o autor foi promovido em 01/03/2024, o normal é que ele recebesse a repercussão financeira pela promoção no mês seguinte. O salário de fevereiro de 2024, por exemplo, conforme contracheque de f. 29, foi quitado em 06/03/2024, do que se presume que o valor do recibo de f. 31 refere-se à remuneração do mês de fevereiro. Ademais, não comprovou o reclamante ter recebido, em março de 2024, valor maior que consta no contracheque do mês anterior, ônus que lhe cabia. Registro que nenhuma testemunha confirmou o recebimento de salário extrafolha pelo autor, a partir de março de 2024. Portanto, entendo que não se fez provado o alegado pagamento extra folha e julgo improcedente os pedidos “d” e “r” de f. 12/14. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA/BANCO DE HORAS E DO CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. DOMINGOS E FERIADOS. Afirma o reclamante que laborava de 06h30/06h40 até 22h/23h/00h, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, domingos e feriados, até 18h/19h/20h, e com 10/15/20 minutos de intervalo, mas registrava apenas o horário contratual, com pequenas variações, para evitar marcações britânicas, e, ainda, tinha que registrar intervalo como se usufruísse de uma hora. Afirma, ainda, que, embora tivesse acordo de compensação de jornada, não usufruía de folga compensatória e estava sempre com saldo negativo. Aduz que recebia parte das horas prestadas. Quanto aos domingos e feriados, afirma que, em tais dias, ficava em casa, à disposição da reclamada, aguardando ordens e diretrizes para resolução de imprevistos nos carregamentos, e também realizava as planilhas de custo das viagens e fazia o envio para o sócio da empresa reclamada, Sr. Fausto, que exigia a elaboração destas planilhas semanalmente, aos domingos. Esclarece que, em tais ocasiões, era obrigado a ficar com o celular particular ligado, à disposição da reclamada, no horário de 06h30/06h40 até 12h/13h e, apesar disto, não recebia pagamento pelas horas de sobreaviso. Em razão do exposto, requer a nulidade dos cartões de ponto e do acordo de compensação de horas, e o pagamento da diferença das horas extras prestadas além da 8ª diária de 44ª semanal, horas extras pela inobservância dos intervalos inter e intrajornada, domingos e feriados em dobro, tudo acrescido dos reflexos descritos na inicial. A reclamada, em defesa, alega que o autor foi contratado para laborar em regime de compensação e prorrogação de horas, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h com 1h12 de intervalo intrajornada, no total de 8h48 diários e 44 horas semanais, e que a jornada foi corretamente registrada, pelo autor, em sistema de ponto biométrico, e que as horas extras foram quitadas ou compensadas. Com a defesa foram juntados os controles de jornada (f. 171/181). Em réplica (f. 231/235), o autor alegou que os controles de jornada não possuem assinatura e que “nem todas as horas extras constam dos controles de ponto, em especial intervalo interjornada e intrajornada bem como o tempo de labor nos finais de semana, ocasiões em que era compelido a ficar em casa a disposição da reclamada aguardando ordens e diretrizes para resolução de imprevistos nos carregamentos”. É certo que os cartões de ponto gozam de presunção de veracidade e são, por excelência, o instrumento hábil a aferir a jornada de trabalho do empregado. Todavia, tal presunção, por ser relativa, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é do autor (CPC, artigo 429, I). A ausência de assinatura não invalida os espelhos de ponto, porquanto tal formalidade não é imposta pela legislação. Sobre a jornada, ao depor, o autor declarou: “(…) durante todo o contrato o registro do ponto foi biométrico; registrava a entrada no horário em que efetivamente estava começando a trabalhar; registrava a saída na hora em que efetivamente estava encerrando o trabalho e indo embora para casa; em todos os dias trabalhados marcava o ponto, mas muitas vezes "não batia o horário, quase sempre"; melhor explicando, fazia hora extra, mas as horas extras sempre vinham menos do que o depoente computava; fazia seu controle pessoal de horas extras, pois nunca assinou cartão de ponto, e nunca recebia as horas extras que fazia; a empresa não deixava fazer intervalo, então o depoente almoçava em 10/15 minutos e já voltava ao trabalho, porque era chamado; almoçava no refeitório da reclamada; em todos os domingos e feriados permanecia à disposição da empresa; mantinha contato telefônico com a empresa em domingos e feriados; esses contatos eram mantidos com o Maurício e muitas vezes com o proprietário Fausto; nos domingos o depoente elaborava planilhas de custo, porque tinha prazo para entregá-las e por isso levava o computador da empresa para casa, devidamente autorizado; também tinha que ficar atendo às cargas que estavam agendadas para sair na segunda-feira; nos feriados realizava essas mesmas atividades, tendo também que adiantar o serviço, pois era cobrado; se não realizasse essas atividades, teria a atenção chamada e seria o responsável pela não entrega da carga no agendamento do dia seguinte; não havia tempo para elaborar as planilhas durante a semana, no horário de trabalho, mesmo estendendo a jornada, pois tinha que acompanhar os carregamentos, permanecendo a maior parte do tempo em deslocamento na empresa, e não em um computador; (...)” Considerando o depoimento do autor, está confirmada a correção e validade dos controles de jornada, exceto quanto ao labor aos domingos e feriados e quanto ao intervalo intrajornada. No que se refere ao intervalo intrajornada, considerando a prova oral entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. Vitor Rodrigues Campos Capanema Oliveira, indicado pelo autor, declarou que “o depoente apenas comia e já ficava por conta da empresa, pois ficava com um rádio para resolver eventual ocorrência no descarregamento/carregamento, o depoente ficava 25/30 minutos fazendo a refeição, no máximo, e à noite apenas comiam a pizza, no máximo em 10 minutos, e já retomavam o trabalho”, mas foi ouvido apenas como informante. Ademais, afirmou que “não viu o reclamante fazendo uma hora de intervalo”, mas também não informou se presenciou o obreiro gozando de intervalo inferior. A segunda testemunha ouvida a rogo do autor, Renato Almeida Ferreira Pimenta, afirmou que “pelo que o depoente acompanhava o reclamante se alimentava e já voltava para acompanhar o serviço”, e que “o reclamante ficava de 10 a 15 minutos almoçando”, mas declarou, ainda, que “viu o reclamante marcando o ponto na hora do almoço também”, e que “acredita que o reclamante registrasse o ponto na hora em que efetivamente retomava o trabalho depois do almoço e também na hora em que saía para fazer a refeição". Portanto, entendo que não foi provado que o autor usufruía de intervalo inferior ao registrado, pelo que deve ser considerado, neste aspecto, o que consta nos controles de jornada. A testemunha indicada pela ré, Albert Rocha Pereira, laborava das 13h às 23h, não tendo feito declaração sobre o intervalo intrajornada. Quanto ao labor aos domingos e feriados, conforme inicial, em tais dias, o autor era obrigado a manter seu celular particular ligado, ficando à disposição do reclamado no horário de 6h30/06h40 até 12h/13h, e fazia as planilhas de custo de viagens e o envio delas para o sócio da empresa reclamada, Sr. Fausto. Neste aspecto, o informante prestou as seguintes declarações: “(…) o depoente era acionado pelo Fausto ou pelo gerente Daniel; pergunta da procuradora do reclamante "isso acontecia também com o reclamante/", tendo a testemunha respondido que sim, que isso aconteciam com todos que tinham cargo de supervisor ou de encarregado, pois se houvesse problema com o motorista ou com a carga eles telefonavam independentemente do horário; perguntado pelo Juízo para quem a empresa ligava, respondeu que ligava para o depoente, se houvesse problema na carga ou descarga, ou se fosse necessário liberar a entrada de algum motorista no pátio, e ligava para o reclamante se houvesse problema em alguma carga que ele tivesse colocado na rua; esses acionamentos podiam ocorrer em final de semana também, assim como em feriados; pergunta da procuradora do reclamante "já aconteceu de estar em folga, de ser acionado e de ser obrigado a ir à empresa?", tendo a testemunha respondido que sim; batia o cartão de ponto corretamente; (...)” A testemunha ouvida a rogo da ré declarou: (…) havia um grupo no What Sapp chamado Resolvedores, do qual participavam o reclamante e depoente, além de outros empregados; pelo que o depoente lembra, não encaminhava mensagens ao reclamante nesse grupo; confirma que encaminhou a mensagem constante da f.60 dos autos; não era comum encaminhar mensagens durante a madrugada para os Resolvedores; isso acontecia apenas quando ocorria um problema fora do normal, para que ele resolvesse quando chegasse na empresa; o reclamante não era obrigado a responder as perguntas após as 18h; a finalidade daquele grupo era resolver os problemas diários; não havia rotas, entregas e carregamentos em sábados, domingos e feriados; pelo que sabe a empresa não acionava o reclamante em sábados, domingos ou fora do expediente; (...)” A mensagem a que se referiu a testemunha foi encaminhada na madrugada, e não há alegação, na inicial, de labor em tal horário. Nos espelhos de ponto consta labor em alguns feriados, por exemplo, 20/11 (f. 176), o que refuta a alegação do autor de que, em todos os feriados, ficava, em casa, à disposição da ré, fazendo e encaminhando planilhas. Nenhuma testemunha confirmou que o autor ficasse em casa, laborando e enviando planilhas. O print de f. 7, que o autor aponta como prova do alegado, mostra apenas mensagens recebidas de Maurício de Souza em um domingo, sem nenhuma interação por parte do reclamante. Pelo contrário, o que consta à f. 37/38 mostra que o autor se manifestou no dia seguinte. As mensagens de f. 38 a 53 não mostram o dia da semana, nem do mês em que foram entabuladas, e aquelas de f. 54/73 não possuem data ou não ocorreram em domingos, nem feriados, exceto a de f. 57, na qual consta apenas que o autor informou um contato telefônico, não apontando cunho laboral. Portanto, entendo que o autor não comprovou o alegado labor nos domingos e feriados, em casa, ou que ficava à disposição da ré, ônus que lhe cabia (CLT, artigo 818, I). Quanto ao sistema de compensação de jornada, o autor requereu sua nulidade, alegando que não usufruía de folga compensatória, nem tinha acesso ao saldo existente. A prestação habitual de horas extras não autoriza a nulidade do banco de horas ou da compensação de jornada, como expressamente previsto no artigo 59-B, § único, da CLT. Conforme espelhos de ponto, o autor cumpria carga de 44 horas semanais, de segunda a sexta-feira, compensando os sábados, e havia compensação dentro do mesmo mês, neles constando as horas extras prestadas e as faltas. Portanto, rejeito o pedido de afastamento do sistema de compensação de jornada. Porém, analisando os controles de jornada, percebe-se que a reclamada não apurava todo o excesso de jornada como horas extras ou crédito para compensação. Por exemplo, no dia 08/08/2023 (f. 173), foram apuradas 10h30min de labor, mas apenas 1h26min foram computados como labor extraordinário, embora tenha havido excesso de 1h42min. Portanto, há diferença de horas extras devidas em favor do autor. No entanto, considerando a compensação semanal da jornada, não são devidas horas extras excedentes da 8ª diária. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e defiro ao reclamante a diferença das horas extras prestadas além da 44ª semanal, e que não tenham sido compensadas dentro do mesmo mês, com adicional de 50%, já que não comprovado adicional mais benéfico, e reflexos em DSR, viso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, em razão da habitualidade. As horas extras por extrapolação de jornada devem ser apuradas sem inclusão das horas laboradas no dia de DSR ou feriado, sob pena de bis in idem, tal como ocorre ao longo do pacto laboral, quando o trabalhador não extrapola jornada e trabalha no dia de DSR ou feriado, e é devido o pagamento do repouso suprimido/feriado em dobro, mas não são devidas horas extras por extrapolação da jornada semanal. Em relação ao intervalo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, não tendo o autor apontado, ainda que por amostragem, supressão, ainda que parcial, com base nos controles de jornada, julgo improcedente os pedidos “g” e “g” de f. 12/13. Em relação ao intervalo interjornadas, de acordo com o artigo 66 da CLT, “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. O controle de jornada registra desrespeito ao intervalo de 11 horas, como, por exemplo, f. 173, de 31/07/2023 para 01/08/2023. Destarte, por aplicação do disposto na OJ 355 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho e artigo 66 da CLT, julgo parcialmente procedente o pedido e defiro ao autor as horas suprimidas (apenas as não gozadas) do intervalo previsto no artigo 66 da CLT, observando-se os controles de jornada. As horas intervalares serão pagas com o adicional de 50%. Dada a natureza indenizatória (art. 71, §4º, CLT, por analogia, segundo a OJ 355 da SDI I do TST), indefiro reflexos. Não apontou o autor o labor em nenhum domingo, ônus que lhe cabia. Sobre os feriados, apontou o reclamante labor em 12/10/2023 e 15/11/2023, o que, de fato, consta nos controles de jornada juntados às f. 175/176, mas,nos contracheques respectivos consta o pagamento de horas extras a 100% (f. 160/161). Portanto, neste aspecto, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, rejeito o pedido de pagamento dos domingos e feriados laborados em dobro, mais reflexos. Para apuração dos valores devidos deverão ser observados os seguintes parâmetros: evolução salarial do autor e Súmula 264/TST; divisor 220; exclusão dos períodos de afastamento, desde que comprovados nos autos; dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, inclusive de seus reflexos, observada a OJ 415 da SDI I do TST. INDENIZAÇÃO PELO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Afirma o reclamante que, em 08/04/2024, data da assinatura do aviso prévio, teve seu plano de saúde cancelado, sem que lhe fosse oportunizada a permanência no plano, constituindo alteração lesiva do contrato de trabalho, já que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Alega, ainda, que, na ocasião da dispensa, estava em tratamento médico/psiquiátrico, inclusive, com consultas médicas agendadas e com pedido de encaminhamento para realização de sessões de psicoterapia com profissional de psicologia, conforme documentos anexos à petição inicial. Em razão do exposto, pede a declaração de ilegalidade do cancelamento do plano de saúde, com imediato restabelecimento, sem exigência de carência, e condenação da reclamada ao custeio todas as despesas com o tratamento médico, inclusive, exames, consultas, internação e cirurgias, inclusive a cota-parte do empregado, enquanto perdurar a necessidade do tratamento psicoterápico/psiquiátrico, a ser apurado em liquidação de sentença, sob pena de ser aplicada multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$500,00/dia, revertida em prol do autor. Sucessivamente, requer o custeio do tratamento médico de forma particular, até a concessão da alta médica, sob pena de multa a ser revertida em favor do autor. Em defesa, afirmou a ré que “… o contrato firmado pela reclamada com a empresa prestadora de saúde tem natureza civil e, portanto, não se enquadra como verba de cunho salarial ...”, e que “… não há qualquer prova de tratamento médico sendo realizado pelo reclamante com custo próprio capaz de lhe gerar indenização de qualquer tipo, seja de ordem moral ou material” (f. 150). Considerando os termos da defesa, é incontroverso que o autor, em razão do contrato de trabalho em análise, ere beneficiado por plano de saúde, o qual foi cancelado no curso do aviso prévio. Os benefícios concedidos pelo empregador aderem ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, integrando o patrimônio do trabalhador, não podendo ser unilateralmente cancelado, sob pena de ofensa ao artigo 468 da CLT, exceto quanto às benesses concedidas através de normas coletivas, as quais geram efeitos apenas no seu prazo de vigência, não sendo este o caso dos autos. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins, inclusive quanto à definição da data de saída, conforme preceituam o artigo 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST. De acordo com a parte inicial da Súmula 371/TST, "A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias." O plano de saúde assegurado ao empregado constitui direito com evidente conteúdo econômico, devendo ser assegurado enquanto vigente o contrato, ou seja, até sua expiração, que se dá de forma definitiva com o término do aviso, ainda que indenizado, sob pena de se configurar alteração lesiva do contrato (CLT, artigo 468). Portanto, o cancelamento de plano de saúde antes do término do aviso prévio constitui, realmente, ato potencialmente apto a gerar dano material indenizável, sendo necessário, contudo, avaliar as circunstâncias próprias do caso, pois não se pode falar em presunção de dano, na hipótese dos autos. No entanto, não comprovou o autor nenhuma despesa material, suportada ao longo do aviso prévio, em razão do cancelamento precoce do plano de saúde. Por outro lado, encerrando, efetivamente, o pacto laboral com o decurso do prazo do aviso prévio, encerram-se também os efeitos econômicos do contrato, não sendo devido, considerando a causa de pedir, o restabelecimento do plano de saúde. Ademais, não foi provado que o autor estivesse incapaz para o trabalho, na data dispensa, conforme perícia realizada nos autos. Designada a realização de perícia para apuração da alegada doença, bem como eventuais danos e eventual incapacidade laborativa à época da dispensa, o laudo produzido foi juntado às f. 245/260, e o Perito do Juízo apresentou a seguinte conclusão (f. 254): DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE: • INGRESSOU NA RECLAMADA COMO CONFERENTE EM 26/06/2023, COM POSTERIORES MUDANÇAS DE FUNÇÃO; • NÃO APRESENTOU DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO; • FOI DEMITIDO EM 09/04/2024, APTO EM RECENTE EXAME DE SAÚDE OCUPACIONAL; • HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTO PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA. Oportunizado o contraditório, apenas o autor impugnou o laudo, conforme manifestação de f. 275/278, alegando, em síntese, que, conforme documentação médica acostada aos autos, na mesma semana da perícia médica, recebeu diagnóstico da psiquiatra, Dra. Fernanda Mechi, CRMMG 57.158, de transtorno depressivo grave, com sintomas psicóticos, com resposta parcial aos medicamentos, inclusive, com solicitação de afastamento das atividades laborativas para tratamento da doença. Alega, ainda, que, quanto à afirmação de que o autor, na data dispensa, estava doente, mas com doença não ocupacional e não incapacitante, os documentos médicos anexados no ID. 2b92181, datados de 15/04/2024, apontam que o autor apresentava quadro grave de depressão e ansiedade, com risco de auto extermínio. Alega que, ao contrário do afirmado pelo Expert, esteve afastado pelo INSS, ao longo do pacto laboral e após. Discordou da não vinculação da doença ao labor. Apresentou quesitos. Em seu retorno aos autos (f. 280/285), o perito prestou os esclarecimentos solicitados e ratificou seu laudo. Afirmou o perito que atestados médicos “… podem ser contestados por outro médico que, examinando o paciente, discorde do parecer exarado, sem configurar qualquer infração ao Código de Ética Médica”. Afirmou, ainda, que o autor foi considerando apto em dois exames médicos admissionais, após ser dispensado pela ré, e que “O transtorno pode ter curso protraído, com fases de calmaria e normal capacidade laborativa, intercaladas por períodos de recrudescência e inaptidão para o trabalho”, o que justifica o fato de o autor ter sido considerado apto na perícia e, dias depois, ter sido afastado do trabalho, informando agravamento do quadro. Sobre o afastamento previdenciário, afirma que não há comprovação de afastamento pelo INSS durante seu contrato com a reclamada, e que o autor recebeu auxílio-doença previdenciário de 25/04/2024 a 03/06/2024, e de 26/07/2024 a 24/08/2024. Sobre o estado de saúde do autor na data da dispensa, o perito prestou o seguinte esclarecimento: “O agravamento do transtorno de Wilson ocorreu após sua demissão em 09-04-2024. À época, ele havia passado por um exame de saúde ocupacional recente. Esse agravamento reforça a inexistência de nexo causal ou concausal entre a depressão e o trabalho. Além disso, o relato de dificuldades no trabalho, como a pressão exercida por seus superiores, é insuficiente para configurar um evento estressor ocupacional que justifique o desenvolvimento de um transtorno psiquiátrico.” Conquanto seja verdade que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, conforme artigo 479 do Código de Processo Civil, para que a rechace mister que sejam apresentados outros elementos capazes de formar o seu convencimento, afinal, é o expert um auxiliar detentor de conhecimentos técnicos específicos, gozando de toda a confiança do Juízo quanto à sua capacidade e lisura de procedimento.  O reclamante não se manifestou sobre os esclarecimentos. Ademais, todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo auxiliar do Juízo, de forma fundamentada na legislação e demais elementos técnicos constantes dos autos, ofertando, o laudo, sólidos fundamentos para o julgamento que ora se realiza. Pelos esclarecimentos do perito, houve incapacidade laborativa temporária no curso do aviso prévio, conforme documento de f. 98, e também em razão do benefício previdenciário de 25/04/2024 a 03/06/2024. Porém, a causa de pedir se refere à data da dispensa. Assim, não havendo nenhum elemento probatório capaz de afastar as conclusões periciais, e não vislumbrando este Juízo nenhuma mácula no trabalho realizado pelo auxiliar nomeado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial e, nele amparada, reconheço que o reclamante não adquiriu/desenvolveu moléstia relacionada às atividades laborais desenvolvidas na ré, e, na data da dispensa, encontrava-se apto ao trabalho. Importa registrar que o autor não fundamentou seu pedido em doença laboral. Pelo exposto, julgo improcedente os pedidos “m” e “n” de f. 13. DANOS MORAIS – DISPENSA NO CURSO DO TRATAMENTO DE SAÚDE. Requer o autor o pagamento de R$20.000,00, em razão de ter sido dispensado doente e em tratamento médico. Afirma que, na ocasião da dispensa, estava em tratamento médico psiquiátrico e fazendo uso de medicamentos controlados, e que, conforme relatórios médicos anexos, em 15/04/2024, além da depressão grave e ansiedade, apresentava indícios de autoextermínio. Assevera que a reclamada, mesmo ciente do estado de saúde do obreiro, demitiu-o no curso do tratamento médico, impedindo-o de realizar o tratamento médico necessário para seu restabelecimento. O dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica, que denigre a imagem da vítima ou que a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Segundo José de Aguiar Dias, citado por Raimundo Simão de Melo, são “as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão” (“Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador: Responsabilidade Legais, Dano Material, Dano Moral, Dano Estético, Perda de Uma Chance”, 2ª ed., São Paulo: LTr, 2006, p. 357/358). Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da existência concomitante de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva do agente, do dano, moral ou material, experimentado pela vítima, e do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente. É o que prevê o artigo 927 do Código Civil, em conjunto com o artigo 186 do mesmo diploma. Não havendo o concurso de todos esses elementos (conduta ilícita, dano e nexo causal) constituintes da responsabilidade civil subjetiva, consequentemente, não há falar em obrigação de indenizar. No caso dos autos, a ré não cometeu ato ilícito, uma vez que o autor, na data da dispensa, estava apto ao trabalho. Assim, neste aspecto, entendo que não se fazem presentes na vertente hipótese os requisitos determinantes da responsabilidade civil. É, pois, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais (item “o”, de f. 13). DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. O reclamante pleiteia o pagamento de indenização no importe de R$10.000,00 pelo assédio moral sofrido na empresa, alegando que, mesmo em gozo de atestado médico, era compelido a trabalhar, inclusive, em dias destinados ao descanso. Afirma que não pôde usufruir do afastamento decorrente do falecimento de seu pai, ocorrido em 31/01/2024, o que lhe causou grande transtorno emocional, e que a carga horária exacerbada contribuiu e muito para o agravamento do quadro clínico apresentado. Por fim, aduz que era tratado de forma agressiva e desrespeitosa, pelo sócio proprietário da reclamada, Sr. Fausto Andrade da Silva Lemos, o qual, constantemente, ameaçava o autor de demissão por não cumprir as metas estabelecidas, e postava, comumente, nos status do aplicativo WhatsApp, mensagens intimidatórias sobre demissão de empregados. O assédio moral seria, em grossas linhas, a sujeição do trabalhador, por parte do empregador, a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias, com vistas a desestabilizar o empregado. Tais ações devem ser praticadas de forma prolongada e repetitiva, com o intuito de diminuir a autoestima do trabalhador, levando-o até mesmo a desistir do emprego. É o abuso emocional no local de trabalho, objetivando deteriorar, intencionalmente, as condições em que o trabalhador desenvolve seu mister. Ao depor, o reclamante, afirmou: "(…) trabalhou em dia em que estava sob atestado médico por ordem do Dr. Maurício, preposto presente nesta audiência; o que causou abalo psicológico ou prejuízo moral foram a forma que era tratado na empresa, inclusive porque se algo desse errado no carregamento tinha a atenção chamada na frente de todos, tendo ouvido comentários no sentido de que "depressão é frescura de negão", além de ter momentos em sua residência, como um jantar com sua esposa, interrompido, para atender demanda da empresa, além da pressão que sofria para cumprimento das tarefas, sendo que sua esposa chegou a quebrar o celular do depoente em razão dos chamados da empresa; esses foram os únicos fatos que geraram o dano moral alegado na demanda; prestou depoimento como testemunha em demanda proposta em desfavor da reclamada; o proprietário Fausto tratava o depoente muito rispidamente; foi ofendido pelo Sr. Fausto ao ser chamado por ele de viado e de funcionário medíocre; hoje não tem nenhum sentimento pela pessoa do Sr. Fausto; o depoente ficava chateado, magoado com as situações que ocorriam." Das causas apontadas na inicial, a única confirmada pelo autor, em seu depoimento, foi a pressão pelo cumprimento de metas, mas não citou ameaça de dispensa. As demais foram afastadas pelo próprio ao autor, ao limitar, em seu depoimento, o que tinha causado dano em seu patrimônio imaterial. A única testemunha ouvida a rogo do autor não confirmou a existência de pressão pelo cumprimento de metas. A testemunha indicada pela ré declarou: “… conhece o Sr. Fausto; o Sr. Fausto trata as pessoas normalmente, trata bem; não havia meta na empresa; o depoente tinha que fazer a carga que estava prevista para o dia, mas se não conseguisse, ficava para o dia seguinte; não viu o Sr. Fausto colocando apelido nos empregados; não presenciou o Sr. Fausto tratando empregado de forma agressiva, desrespeitosa ou desagradável, apenas cobrando o serviço mesmo; (...)” Ademais, conforme inicial, no horário do jantar, o autor estava na empresa, de segunda a sexta-feira, e ficava à disposição da ré, em casa, de 06h30/06h40 até 12h00/13h. Logo, não foi comprovado o alegado assédio moral. Diante do exposto, não comprovada a conduta ilícita imputada à reclamada, improcede o pleito de pagamento de indenização por assédio moral (item “p” de f. 13). GRATIFICAÇÃO – CARGO DE CONFIANÇA. O autor alega que, em 01/03/2024, foi promovido para o cargo de gerente de operação de transportes e, embora desempenhasse cargo de mando e gestão, não recebia gratificação pelo exercício do cargo de confiança, que é um adicional de 40% sobre o salário, conforme artigo 62, § único da CLT. Requer, pois, o pagamento de adicional de 40% mais reflexos em saldo de salário, FGTS mais 40%, 13º salário, férias mais 1/3 e aviso prévio. A reclamada se defende alegando que o autor não exerceu poder de mando ou gestão, cumprindo atividades próprias da função de encarregado e sujeito ao controle de jornada, não sendo, assim, devido o adicional requerido. Pelo disposto no parágrafo único do artigo 62 da CLT, a gratificação pretendida não é obrigatória, mas somente será somada ao salário do empregado ocupante de cargo de gestão, para verificar o cumprimento ou não de um dos requisitos necessários à aplicação da exceção prevista no caput no artigo citado. Vejamos: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)." Logo, independentemente de o autor ocupar ou não cargo de gestão, não há amparo legal à pretensão de recebimento da gratificação. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido “q” de f. 13 e 223. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. Postula o reclamante o pagamento das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, alegando que a reclamada não efetuou o correto pagamento das verbas rescisórias, como por exemplo, pela não integração do salário “extra folha” na remuneração para cálculo das parcelas do TRCT. O pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT é devido somente no caso de a entrega dos documentos rescisórios e o pagamento do valor constante no TRCT não serem realizados em 10 dias, contados da data da dispensa. Considerando a causa de pedir, e não havendo alegação de atraso no pagamento das verbas informadas no TRCT ou na entrega da documentação rescisória, julgo improcedente o pedido “t” de f. 223. Não tendo sido deferida nenhuma verba rescisória e incontroversa, improcede, ainda, o pedido “s” de f. 223. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Com a publicação da Lei 13.467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a ter a seguinte redação: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." A alteração legislativa, com a necessidade de atribuição de valor ao pedido, que deve ser certo e determinado, não pode ser ignorada, considerando, inclusive, que a lei não contém palavras inúteis. Ademais, de acordo com o artigo 492 do CPC, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.", norma de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A única conclusão possível, portanto, é de que qualquer deferimento deve ser limitado aos valores pretendidos pelo reclamante, e que foram indicados na peça de ingresso. Ademais, acolhido, no Processo do Trabalho, o instituto da sucumbência, ainda mais imperiosa se tornou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pleitos na peça de ingresso. Afinal, caso os pedidos sejam julgados improcedentes, sobre eles serão devidos honorários em favor do procurador da parte ré, adotando-se, como base de cálculo, o valor atribuído ao pleito. Mesmo raciocínio se impõe na hipótese de procedência do pleito, ou seja, os honorários, agora devidos em favor do procurador do autor, devem ter como base de cálculo o mesmo valor, qual seja, aquele apontado na peça de ingresso, sob pena de se penalizar o procurador da reclamada e privilegiar o do autor, limitando os honorários do primeiro ao valor do pedido na peça de ingresso e admitindo a possibilidade de o procurador do autor ganhar mais honorários quanto ao mesmo pedido, que, obviamente, tem a mesma expressão econômica, seja ele julgado procedente ou improcedente. Em outra perspectiva, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar a reclamante a subestimar sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, apesar da deslealdade da conduta, em caso de procedência, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite. Dessa sorte, determino seja a liquidação limitada aos valores dos pedidos apontados na peça de ingresso, admitidos apenas os acréscimos decorrentes da atualização monetária. Rejeito, portanto, toda a argumentação, apresentada na peça de ingresso, defendendo o caráter meramente estimativo dos valores atribuídos aos pedidos, ainda que não expressamente mencionados, neste julgado, os dispositivos ou princípios ali referidos, ficando o reclamante ciente de que eventual alegação de omissão ou contradição, em sede de Embargos de Declaração, será considerada litigância de má fé. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Ante a ausência de comprovação de crédito de natureza trabalhista da reclamada junto à reclamante (art. 368 e 369 do Código Civil e Súmula 18/TST), indefiro qualquer compensação. Defiro a dedução de valores eventualmente pagos sob o mesmo título das verbas ora deferida. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito apurado nos autos, inclusive a título de FGTS (OJ 302 da SDI I do TST), será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando da Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, de acordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 59, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, na fase pré judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, exclusivamente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368/TST, observando, ainda, os termos do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Ficam autorizados, desde já, os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos exatos termos da legislação vigente e da Súmula 368 do TST. Nos termos do artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, ostentam natureza salarial as horas extras, exceto intervalares, e reflexos em férias gozadas mais 1/3, gratificação natalina e DSR, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, bem como o teor da IN 1500/2014 da RFB, não incidindo o tributo sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Col. TST. JUSTIÇA GRATUITA. A partir de 11/11/2017, a CLT, no artigo 790, §4º, passou a exigir do litigante, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, ficando facultada, pelo §3o, a concessão do benefício, inclusive de ofício, àquele que perceber 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Distribuída a demanda quando já vigente a referida lei, submetem-se as partes às novas disposições acerca das despesas processuais. O reclamante, ao final do pacto laboral em exame, auferia remuneração superior a 40% do teto de benefícios previdenciários (f. 168), o que autoriza a presunção de capacidade financeira para arcar com despesas processuais. Porém, juntou declaração de pobreza aos autos (f. 116). Pelo exposto e considerando o tema 21 firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, instituiu, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 791-A, inserido na CLT, prevendo, ainda, na hipótese de procedência parcial, honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (§ 3o do dispositivo). Tendo a presente demanda sido distribuída após o início de vigência da referida lei, a ela se aplicam as novas disposições legais. Dessa sorte, considerando a simplicidade da causa e sua breve tramitação, arbitro honorários sucumbenciais, em favor do procurador do autor, em 10% sobre o valor apurado em seu favor na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da empregadora (nos termos da OJ 348 da SDI I do TST), a serem pagos pela reclamada. Arbitro, ainda, seguindo as mesmas balizas informadas, honorários sucumbenciais, em favor do procurador da reclamada, a serem pagos pelo reclamante, em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme indicados na peça exordial. Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. Fica vedada a compensação entre os honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro em R$1.000,00 os honorários em favor do perito que atuou no feito, considerando a natureza da perícia realizada, seu grau de complexidade, a extensão dos trabalhos e os valores praticados nesta região, bem como os limites impostos pela Resolução 247/2019 do CSJT. Prevê o artigo 790-B da CLT que “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”, sendo disposto no § 4º que “Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” Em julgamento realizado em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, nos autos da ADI 5766. Destarte, em respeito ao artigo 102, § 2º, da Constituição da República, tendo a reclamante sucumbido nas pretensões objetos de perícias e sendo beneficiário da justiça gratuita, determino seja a verba paga nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, expedindo-se a competente requisição em favor do perito que atuou no feito. III – DISPOSITIVO Nos autos desta ação trabalhista movida por WILSON GONCALVES DOS SANTOS em face de TOTAL MINAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME, pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo: 1) rejeito as preliminares arguidas; 2) julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado e após regular liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) diferença das horas extras prestadas além da 44ª semanal, não compensadas dentro do mesmo mês, com adicional de 50% e reflexos em DSR, viso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%; b) horas suprimidas do intervalo previsto no artigo 66 da CLT, com adicional de 50%. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Condeno a reclamada a pagar, em favor do procurador do autor, honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor apurado na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da reclamada (OJ 348 da SDI I do TST). Condeno o reclamante a pagar, em favor do procurador da reclamada, honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre todos os pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Fica vedada qualquer compensação entre os honorários. Honorários arbitrados em R$1.000,00, em favor do Perito que atuou no feito, pelo reclamante, dos quais fica isento, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido e da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, nos autos da ADI 5766. Por consequência, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça as requisições para pagamento da verba, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Por ocasião da liquidação da presente sentença deverão ser observados os critérios, bases e parâmetros fixados na fundamentação, que integram o presente dispositivo para todos os fins, inclusive no que toca à atualização monetária e dedução, observando-se como limite os valores atribuídos aos pleitos na petição inicial, admitidos apenas os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela reclamada, com comprovação nos autos, sob pena de execução, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante. Constituem salário de contribuição, para fins de recolhimentos previdenciários, as horas extras, exceto intervalares, e reflexos em férias gozadas mais 1/3, gratificação natalina e DSR, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. Tornada líquida a conta, intime-se a União, por intermédio da Procuradoria Geral Federal, nos termos do artigo 879, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 16, § 3º, da Lei 11.457/07. Custas, pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CONTAGEM/MG, 26 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON GONCALVES DOS SANTOS

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Jose Galdino Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319007910

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000353-03.2018.5.06.0233

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE RABELO TAVARES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO: Ficam exequente/executados/suscitante/suscitados devidamente intimados do conteúdo da sentença de IDPJ a seguir: DECISÃO Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de execução trabalhista movida por JOSÉ GALDINO DA SILVA em face de AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (13), todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial, na qual o exequente formula pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas para atingimento dos bens dos sócios, diretores e administradores do grupo econômico João Santos, mediante instauração do presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ, indicando as seguintes pessoas: ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS (na qualidade de sócia); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (na qualidade de sócia); ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO (na qualidade de sócia); JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG (na qualidade de sócia); RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO (na qualidade de sócia); GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO (na qualidade de Diretor/Administrador); PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL (na qualidade de Diretor/Administrador). Os suscitados foram regularmente citados. Houve produção de prova documental. Incidente regularmente processado se encontra em ordem para decisão. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DA QUESTÃO PRELIMINAR. 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teor do disposto no art. 855-A da CLT c/c os arts. 133 a 137 do CPC, aplica-se ao processo trabalhista o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que deverá ser processado sob os princípios e peculiaridades inerentes a este ramo especializado, todas as vezes em que os esforços para se localizar bens livres e desembaraçados das(os) executadas(os) se mostrarem infrutíferos. Esta é a regra geral. Acontece que há ocasiões em que as empresas executadas entram em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o que impõe a suspensão dos atos de execução, com a consequente emissão da certidão de habilitação do crédito em seu desfavor, como se tem na espécie, em que foi deferida, em 23.12.2022, pelo MM. Juízo da 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), nos autos do processo 0169521-37.2022.8.17.2001, a RECUPERAÇÃO JUDICIAL das empresas executadas e das suas coligadas. E, assim, diante deste quadro, é de se perquirir se esta Especializada detém competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que se enquadrem em tal situação. A resposta hoje vem com tranquilidade. Digo isso porque, não obstante o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, disponha que é “vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, tem-se assente que este dispositivo “não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica”, como nos ensina SACRAMONE (2022, p.252-255) – sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, “a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros” (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, mesmo que as executadas estejam em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Bom dizer que a jurisprudência do TST é pacífica quanto à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), em face de empresa em recuperação judicial ou em falência, com prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios, diretores e administradores, eis que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica, mas sobre os bens dos sócios, diretores e administradores, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução em desfavor destes, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024) – grifei. "(…) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa (...)." (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023) – grifei. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023) – grifei. Nessa linha, cito os seguintes precedentes no âmbito deste Regional: IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR – 0000517-46.2022.5.06.0000, os quais vinculam este juízo após a sessão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado, consoante já decidiu o STF. Transcrevo, por oportuno, a ementa do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO’. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: ‘É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução’.” Logo, rechaço a tese de que o pedido do exequente torna inviável a recuperação judicial, sendo aplicáveis ao caso dos autos os precedentes acima, razão pela qual deve ser afastada a tese de necessidade de suspensão da execução em face dos suscitados, durante o período do “stay period”, uma vez que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não tem o condão de obstar o restabelecimento da empresa. Como corolário, não há de se cogitar em suspensão da execução em face dos sócios, diretores e administradores, com fundamento no inciso IV, do art. 313 e § 1º do art. 987 do CPC, nem tampouco se falar em incompetência desta Especializada. DO MÉRITO. 1. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS, DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts.49-A e 1.024 do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica, já pincelada acima. O mencionado art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874 de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Por outro lado, segundo aponta a doutrina, “a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente” (Revista dos Tribunais 582/92). Dito isso, tem-se que a execução deve recair, em regra, sobre o devedor principal. Isto é, os sócios têm o direito de ver excutidos, em primeiro lugar, todos os bens da empresa executada, para, só então, não cumprida a obrigação, no todo ou em parte, virem a ser chamados a adimpli-la, porquanto a regra é que o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas obrigações por ela contraídas. Todavia, como já é certo, nos casos em que os esforços para localizar bens livres e desembaraçados das empresas executadas se mostrarem infrutíferos, torna-se cabível a desconsideração de sua personalidade jurídica. Nesse contexto, os atos executórios podem ser direcionados ao patrimônio dos sócios. No entanto, o procedimento deve observar uma das três teorias que regem a matéria, quais sejam: a Teoria Menor (art. 28 do CDC), a Teoria Maior (art. 50 do CC) e a Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133, § 2º, do CPC). Analisemos brevemente, uma a uma. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica alinha-se ao previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, 855-A da CLT e 28 do CDC, apresentando-se mais benéfica ao trabalhador, pois não exige prova de fraude ou abuso de direito, confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, má-fé ou cometimento de ato ilícito. Por esta razão e diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como da evidente relação de hipossuficiência entre empregado e empregador, os Tribunais vêm decidindo que, em regra, à Justiça do Trabalho é aplicável o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os seus termos: “Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, como já dito, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. Diante disto, é pacífico que, na ausência de bens das empresas executadas para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios deve responder por suas dívidas, independentemente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente, como autoriza o art. 8º da CLT. Ao seu turno, a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica está consolidada no art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, “verbis”: “Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.” – grifei. Da sua leitura, é possível inferir que, quando a empresa agir com "abuso da personalidade jurídica", fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica, o que não quer dizer que a personalidade somente será desconsiderada se houver comprovação do mencionado abuso. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não condiciona, de maneira alguma, a desconsideração da personalidade jurídica à comprovação do "abuso da personalidade". Ou seja, esta é apenas uma das possibilidades, que não se aplica, por exemplo, quando for o caso de observância da Teoria Menor, acima abordada. Já na Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a empresa responde com seu patrimônio pela dívida pessoal do sócio que utiliza a pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiro, procedimento este previsto no artigo 133, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 17 da Instrução Normativa nº 41/2018). Apesar de a lei não regular expressamente o assunto, a doutrina e a jurisprudência entendem que a desconsideração inversa somente se justifica em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para a sociedade, com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Pois bem. Até bem pouco tempo, pairava neste Regional alguma dúvida sobre como deveria se processar a desconsideração da personalidade jurídica das SOCIEDADES ANÔNIMAS; ou seja, quais tipos de sociedades anônimas seriam abarcadas pela Teoria Menor, quais seriam abarcadas pela Teoria Maior, embora o Superior Tribunal de Justiça – STJ já viesse se posicionando no sentido de que, no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto seria aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. Contudo, restava definir como desconsiderar a personalidade das sociedades de capital fechado e saber quem poderia ser atingido por seus efeitos. E foi dentro desse contexto que o E. Tribunal Pleno deste Sexto Regional julgou, em 09 de dezembro de 2024, o IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR), determinando que nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA (tanto as de capital aberto, quanto as de capital fechado) seja adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, fixando as seguintes teses jurídicas: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA deve ser adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada ‘ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas’ (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” – grifei. Aqui, abro um parêntesis para destacar o caráter vinculativo da decisão proferida nesse incidente. E assim o é, considerando a sistemática de precedentes adotada pelo CPC, em seus arts. 926 até 928, que, mais particularmente, no art. 927, inciso III, impõe a observância, por seus órgãos judicantes, da uniformização jurisprudencial realizada pelo Plenário de um determinado Regional, nos julgamentos proferidos em sede de IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Com isso, a tese vitoriosa deve ser respeitada, a fim de preservar a estabilidade, a integridade e a coerência das decisões emanadas dos diversos órgãos componentes dos Regionais. Não é demais frisar que o colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao editar sua Instrução Normativa (I.N.) nº 39, elencou no art. 15, inciso I, alínea b, exatamente o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, o que é o caso. No já referido art. 15, incisos III, IV e V, o TST ensina que: “III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula. V - decisão que aplica a tese jurídica firmada em precedente, nos termos do item I, não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.” Em suma, para atendimento às exigências de fundamentação (arts. 93, inciso IX, da Constituição da República; 832 da CLT; 11 e 489, inciso II, do diploma processual civil), não é necessário rebater todo e qualquer argumento que eventualmente se oponha à tese já vitoriosa no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, já que esta decisão aplica precisamente a tese jurídica firmada no referido precedente. Dito isto, prossigo pontuando que não há dúvidas de que o GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, do qual as executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A e CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL fazem parte, possuem inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas. Contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação “Background”), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou “sócios de fato” das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar a impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de “stay period”, o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas contra as empresas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta, ocorrida posteriormente. Assim, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face das empresas devedoras. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Por fim, e não menos importante, tanto a AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, quanto a CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, são SOCIEDADES ANÔNIMAS de CAPITAL FECHADO (esta informação consta da petição inicial do pedido de recuperação judicial, feito no processo 0169521-37.2022.8.17.2001, de onde extraio: “2) AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.142.800/0001-66, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 (...); 6) COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.319.853/0001-44, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 - https://grupojoaosantos.com.br/), o que a enquadra no item “f” do TEMA 09, acima transcrito, com as modulações constantes dos itens “b” ao “d”. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores das executadas e/ou do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU. 2. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DAS EMPRESAS EXECUTADAS CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforçando os fundamentos já alinhavados acima, tem-se que, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, deverá ser aplicada a teoria objetiva (teoria menor), independentemente de a sociedade ser de capital aberto ou fechado. Não é demais pontuar que os sócios/administradores são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. Em sendo assim, tratando-se as executadas de sociedades anônimas de CAPITAL FECHADO, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade. Com isso é de se ter que, para fins de responsabilização dos sócios, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. O trecho transcrito do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não retrata a tese adotada pelo TRT no sentido de que, quando a sociedade anônima detém capital fechado, a responsabilidade do diretor se equipara à do sócio, dispensando a prova da má-gestão de que trata o art. 158 da Lei nº 6.404/76. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista prejudica o exame da transcendência (art. 896-A da CLT). Agravo de instrumento desprovido.” (TST - AIRR: 00017301220175090863, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2022). “EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA OBJETIVA. Em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores administradores, conforme preconiza a OJ EX SE 40, VII, deste E. TRT. Aplica-se a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Subjetiva - art. 50 do Código Civil). Agravo de petição dos executados a que se dá parcial provimento para excluir a responsabilidade da acionista Maria Marcia Costa Koerich pois a rescisão do contrato de trabalho é anterior ao exercício da função de direção na sociedade anônima fechada.” (TRT-9 - AP: 00016701320105090660, Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 20/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 26/06/2023). “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES EXECUTIVOS. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. APLICADA. A teoria objetiva é um apanágio da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica a qual possui por escopo, nesta especializada, oferecer aos empregados de uma empresa a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais diante da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica e, neste diapasão, objetiva ampliar a garantia do adimplemento do crédito trabalhista, atribuindo responsabilidade plena por tais créditos aos controladores, administradores/diretores ou gestores de sociedade anônima de capital fechado, sem ser necessário imiscuir-se na órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Assim, devem responder direta e solidariamente nos termos do caput, inciso II, § 2º, do Art. 158, c/c o § 2º, do Art. 117, todos da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976 que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Tudo prescindindo da avaliação de qualquer elemento subjetivo ínsito a órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. Agravo ao qual se dá provimento.” (TRT6 - Processo: Ag - 0001380-28.2017.5.06.0145, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 02/06/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/06/2021). “INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado, como no caso, consoante artigo 28 do CDC. Com efeito, na teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, diferentemente da teoria maior, não se exige prova de fraude ou do abuso de direito, tampouco depende da confirmação de confusão patrimonial, bastando que se identifique o estado de insolvência do empregador ou que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao trabalhador.” (TRT-3 - ROT: 00104723420215030093 MG 0010472-34.2021.5.03.0093, Relator: Juliana Vignoli Cordeiro, Data de Julgamento: 29/07/2022, Décima Primeira Turma, Data de Publicação: 01/08/2022). Saliente-se, ainda, que, ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios das executadas em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios. Com isso, mais uma vez se diga que, em regra, é inafastável a responsabilização das pessoas indicadas no incidente sob estudo, sendo necessário, no entanto, verificar se o período de gestão dos diretores e administradores estatutários de sociedade anônima indicados é contemporâneo ao pacto laboral do exequente; se, para aqueles não contemporâneos, houve “comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores”; e se, dentre os indicados, há diretores e administradores que foram contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, estando sujeitos às normas trabalhistas, em relação aos quais não pode haver qualquer responsabilização, tudo como impõe a tese estabelecida no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000. É o que veremos no tópico a seguir. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Com efeito, consta nos autos, como suscitados, com algumas exceções, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo João Santos/Nassau, incluindo alguns herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detêm participação societária. Ora, a estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência das executadas, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, que determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Em suma, com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, isso considerando as modulações apresentadas nas teses firmadas no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000, mencionado alhures. Ao trabalho. 4. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança – patrimônio do “de cujus” denominado espólio – passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma “holding”, da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pelas empresas insolventes nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se depreende dos autos, constato, na “ata da reunião extraordinária de quotistas”, realizada em 20 de agosto de 2022, que tanto o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS quanto os suscitados MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (“holding”), cujo objeto social é: “exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro”. Tem-se, ainda, que FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação “Background”, ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores (mas sobre eles falarei nos tópicos próprios). Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Não sendo suficiente, são todos contemporâneos do contrato laboral do reclamante, que perdurou de 21/11/2016 a 21/11/2017. Por outro lado, conforme tive a oportunidade de apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário das executadas e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Observe-se que no relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado ‘GRUPO NASSAU’”. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que os suscitados acima compõem o quadro societário das executadas com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". Ademais, estejamos atentos ao fato de que o estatuto social das executadas atribui poderes de gestão para a holding NASSAU, legalmente constituída. Por fim, afasto o argumento de não responsabilização subsidiária, em razão da suposta participação minoritária no capital social da sócia ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Digo isso porque, antes de tudo, sequer restou demonstrado nestes autos que a sra. Ana Maria Noronha fosse sócia minoritária. De toda forma, os sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, não há razão para se determinar a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual da participação social de cada sócio. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. Importante ainda dizer que, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de administradores que eram, com os desmandos apontados na operação “Background” (como veremos mais adiante), que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram pelos sócios JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em apertada síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, também, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista das executadas, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos às empresas com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão. Em primeiro lugar se diga que não há nos autos evidências de que o suscitado não era sócio da ré, ou teria sido e deixou de ter participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Em sentido contrário, o relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, nos autos da ação de recuperação nº 0169521-37.2022.8.17.2001, diz: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado “GRUPO NASSAU” - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Logo, sendo as executadas empresas constituídas como sociedades anônimas de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas das empresas, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Ostentando, portanto, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, a qualidade de sócio, desnecessária se faz, para sua responsabilização, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. E mesmo que assim não fosse, sendo ele diretor, ocupante de função de gestão durante o período contratual do exequente, deve o mesmo responder, ainda, sob o ponto de vista da TEORIA MAIOR (subjetiva), isso considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados. Não se pode olvidar a existência da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante o Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão o sócio/diretor aqui denunciado, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada “Operação Background”. Com efeito, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado. Tanto é assim, que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. Importante, ainda, transcrever DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO, exarada pelo Dr. MARCOS VINICIUS BARBOSA ALENCAR LUZ no processo da Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), processo 0169521-37.2022.8.17.2001: "(...) Inicialmente, cuido de expor que a pretensão dos Requerentes cinge-se, na maior parte, em averiguar a higidez de cessões de crédito realizadas pela CAIG, ainda sob a antiga administração, em favor de terceiros, em decorrência do cumprimento de sentença do Processo nº 0011105-04.1994.4.01.3400, sob a competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A pertinência deste tema com o processo de recuperação judicial se revela na medida em que é do Juízo Recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio do(s) devedor(es), e de sua destinação. Observe-se: (...) O que os Requerentes alegam, em outras palavras, é a existência de vultoso crédito em favor da CAIG, objeto da ação indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400, de competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ocorre que, mesmo na pendência de um inegável passivo fiscal, tributário e trabalhista - fato que deu ensejo, inclusive, ao deferimento do processamento de recuperação judicial – mencionada Companhia teria cedido esse crédito a terceiros, em negócios jurídicos cuja higidez deverá ser objeto de detida análise. O que os Recuperandos apontam, para demonstrar a relação do pleito com este processo de Recuperação Judicial, é que referido crédito, cedido para terceiros supostamente de forma irregular, seria de inegável utilidade para viabilizar o cumprimento dos objetivos da recuperação judicial, notadamente em privilégio da coletividade de credores. Nesse sentido, em se tratando de pedido de tutela provisória de natureza cautelar, não é objeto do presente ato decisório a declaração ou não da (in)validade dos sobreditos negócios jurídicos. A espécie processual utilizada pelos ora Peticionários é assim tratada por Leonardo Carneiro da Cunha[1], em seu Código de Processo Civil comentado: (...) Para deferir o pedido, então, deve-se perquirir da existência de um direito verossímil ou provável e de um perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a medida não seja concedida. Nesse sentido, Kazuo Watanabe se refere à cognição como um ato de inteligência consistente em 'considerar, analisar, valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do judicium, do julgamento do objeto litigioso do processo'. Assim, deve-se consignar que a cognição realizada no presente ato é limitada, superficial, voltada à apreciação do pedido de tutela sumária, cautelar, do Grupo Recuperando. Traçada essa premissa, penso assistir parcial razão aos Reclamantes. No que diz respeito à probabilidade do direito substancia invocado, no presente momento de análise sumária, perfunctória das alegações e sem prejuízo de posterior mudança de entendimento a esse respeito, penso existirem nestes autos suficientes elementos a ensejar o pedido cautelar formulado pela CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL atinente às cessões realizadas. Como exemplos da presença de tais elementos, cito (1) o fato e as cessões questionadas pelo Grupo Recuperando terem sido firmadas em período em que o devedor cedente já contava com vultoso passivo fiscal[2] e trabalhista, o que, em tese, poderia representar a ocorrência dos ilícitos conhecidos como 'fraude à execução' e 'fraude contra credores', sem prejuízo de outros; (2) o fato de parte dos instrumentos voltados à celebração das referidas cessões terem consignado, de forma aparentemente questionada, que os créditos cedidos estariam 'inteiramente livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames, dívidas, pendências ou compromissos de qualquer natureza, que possam afetar a segurança do negócio', o que não resistiria a simples consulta do CADIN – Cadastro de Inadimplência do Cedente, à época da celebração das avenças, nem à sua relação de inscrições em dívida ativa; (3) o fato de o Grupo Recuperando, do qual o Cedente integra, ser Réu em aproximadamente 700 ações trabalhistas no âmbito do TRT-6ª Região, e os valores cedidos não terem sido destinados a eventuais quitações de dívidas trabalhistas, contribuindo para o contexto que motivou o deferimento do processamento desta recuperação judicial. Há razões, então, que demandam deste Juízo a devida cautela para dirimir acerca da destinação do patrimônio do Grupo Recuperando, de modo a atender os objetivos do processo de recuperação judicial, contidos no Artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Além das obscuras condições em que ocorreram as cessões de direitos creditórios que se busca apurar, também é de se notar a possibilidade de nova evasão de ativo da CAIG. É que, conforme aponta o Grupo Recuperando (ID n. 146079124), há petição de Cessionário (Banco Máxima) nos autos da Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal), em que requer a liberação, em seu favor, do saldo remanescente da Conta Judicial nº 4000101241960. Como é do Juízo recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio dos devedores, notadamente em vistas a resguardar a viabilidade da própria recuperação judicial (Art. 6º, §§ 7º A e B da Lei nº 11.101/2005), a Jurisprudência tem aceitado a solicitação de remessa de valores, pelo Juízo Recuperacional, a outras unidades jurisdicionais responsáveis que estejam à frente de processos que contem com ativos de titularidade do devedor, senão vejamos: (...) É com arrimo em tal raciocínio que, no entendimento deste Juízo, reside o perigo de dano irreversível em favor não só do Grupo Recuperando mas para toda a coletividade de credores. É que, além dos valores cedidos em condições não conhecidas pela atual gestão da CAIG, cuja destinação é, ainda, incerta, há valores de titularidade do referido devedor que podem servir muito bem ao presente processo, sobretudo aos credores do presente caso, e que, acaso não haja a intervenção deste Juízo, podem ser liberados em favor de terceiros, mesmo na pendência de inegável passivo do devedor cedente, desde o início da celebração das referidas cessões. Diante de tal fundamentação, com espeque no Artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido ‘b)’ (ID nº 146079139, fls. 33) realizado pelo Grupo Recuperando, determinando a expedição imediata de Ofício à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que, com a presteza e cordialidade de sempre, e com fulcro no modelo cooperativo de processo (CPC, Artigos 5º e 6º), obste quaisquer ordens de pagamento, bem como suspenda as que eventualmente já estiverem autorizadas, até ulterior deliberação deste Juízo Universal, do saldo remanescente da conta judicial vinculada à Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (conta 4000101241960), devendo tais numerários, por ora, permanecerem na conta retro indicada. Na mesma oportunidade, peça-se ao Douto Juízo oficiado a inscrição em Precatório, em nome da CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de todo saldo existente no âmbito do referido processo, e que seja de titularidade do citado devedor, obstando, também até ulterior deliberação de mérito por este Juízo, quaisquer onerações, cessões, levantamentos, ordens de pagamento e outras providências da mesma natureza, informando a este Juízo, quanto a esta providência, quando tal(ais) inscrição(ões) em precatório(s) acontecerem. Outrossim, DEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça ao pedido de ID nº 146079139 e respectivos documentos, por hora, concedendo o acesso, além dos próprios Requerentes, à Administradora Judicial e ao Ministério Público Estadual. DEFIRO, ademais, nos termos do Art. 396 do CPC, o pedido de exibição de documentos, ao tempo em que determino a intimação pessoal das seguintes pessoas para que exibam, tudo em Segredo de Justiça...". Em sendo assim, e porque, ao tempo do contrato, o sr. José Bernardino Pereira dos Santos (e também o sr. Fernando João Pereira dos Santos), constava como diretor das executadas, beneficiando-se direta ou indiretamente dos atos ilícitos praticados, até porque a decisão acima não deixa qualquer margem de dúvida quanto às fraudes perpetradas pelos antigos sócios gestores das executadas, tenho por aplicável, ao caso, o art. 50 do Código Civil, já transcrito alhures, de modo que, também sob essa ótica, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS deve ser responsabilizado. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, indefiro o pedido alternativo de limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social. Dito tudo isso, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. No relatório já mencionado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como das executadas: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Em sendo ele sócio e não tendo comprovado ter deixado de ser, todos os fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis a ele, porquanto ambos ostentam a mesma qualificação jurídica nas empresas executadas, inclusive como administradores das empresas executadas no período contratual do exequente, com graves indícios de fraude pesando sobre seus ombros. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Os suscitados em questão insistem, primeiramente, na tese de que o exequente "não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das Empresas Executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao Credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica". Prosseguem dizendo que "na casualidade remota de serem ultrapassadas as questões anteriormente aventadas, ou seja, considerando o D. Juízo que restou comprovada a insolvência, o óbice à execução, bem como a fraude o abuso por parte dos antigos sócios administradores, ainda assim não poderá o ora contestante ser responsabilizado pelo débito trabalhista da executada, uma vez que se trata de sócio minoritário, que jamais administrou a executada ou qualquer outra empresa do grupo." Asseveram que "não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Afirmam, ainda, que "não existe previsão legal para responsabilização do ora contestante, mas tão-somente de sócio administrador, caso não tenha a sociedade bens suficientes para garantir a execução e quando referido sócios tenham agido com fraude ou abuso". Concluem dizendo que, "como sócio minoritário, apenas da executada Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda, com ínfimos 0,0005401 do capital social da empresa, e, sem poderes de administração, não pode ser responsabilizado por débito trabalhista da reclamada, mormente no caso em tela em que a executada e seus antigos sócios majoritários e administradores têm bens mais que suficientes para garantir o Juízo". Pois bem. Em primeiro lugar se diga que a impugnação, que ora se analisa, foi ofertada por três suscitados, a saber: RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Contudo, na presente defesa, que traz argumentação sobre um suposto "sócio minoritário", este não é identificado (seriam os três ou apenas um deles, como o uso do singular sugere? não se sabe). De toda forma, eles não trouxeram a prova dessa participação ínfima de "0,0005401". Na verdade, os documentos do processo dizem outra coisa. De prumo, já vejo que tanto MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, quanto ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS foram eleitos CONSELHEIROS no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, no dia 29/10/2012, bem como da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, nos dias 19 e 22/12/2011. Não sendo suficiente, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, consta que cada um dos três herdeiros aqui indicados detinha 5,07% das cotas da Nassau, o que é bem diferente de "0,0005401". Ademais, do documento datado de 15/08/2022, extrai-se o seguinte: "Considerando que os Solicitantes receberam o direito sobre quotas da Nassau Administração e Participações Ltda ('Nassau' ou 'Holding'), por força da assinatura do Instrumento Particular de Partilha Amigável ('Partilha'), já homologado por sentença transitada em julgado, pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, em que é processado o Inventário, pendente apenas de pagamento do imposto competente; Considerando que, segundo narrado na carta, o grupo de herdeiros solicitantes é detentor de, aproximadamente, 65% (sessenta e cinco por cento) do capital social da Nassau; Considerando que ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS, que haviam optado por receber os haveres correspondentes à participação societária que lhes coube na partilha dos bens, decidiram tornar-se cotistas da NASSAU, com o que concordam expressamente os demais Solicitantes...". Sendo assim, não restam dúvidas da participação societária de RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO no grupo NASSAU e na sua participação direta nas tomadas de decisão das empresas do grupo, especialmente a AGRIMEX e a CBE, porque atuavam como conselheiros devidamente eleitos. De toda maneira, os sócios que possuem participação "minoritária" (e não ínfima, como tentam fazer crer) no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável à espécie - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas, como já exaustivamente visto alhures. No mais, entendo que os fundamentos reservados à análise da responsabilização do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA são perfeitamente cabíveis aos três sócios aqui apreciados, em relação a quem, repiso, é aplicável a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões ali postas (as quais adoto, como se estivessem aqui escritas), o que dispensa a prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas. E mesmo que assim não fosse, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de CONSELHEIROS que eram, com os desmandos apontados na operação “Background”, que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram por todos os sócios do grupo. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. Com isso, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 do CC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social das empresas ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 20.08.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios das executadas ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial, em que foram destituídos os antigos administradores das executadas e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão das empresas. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Aplicável à espécie o item “c” do TEMA 9, derivado do IRDR acima referida, verbis: “c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)”, que, aliás, está em sintonia ao que prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: “Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.” É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrado o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Assim, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. Neste sentido: “EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DECISÃO RECORRÍVEL DE IMEDIATO. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO. 1. A decisão que indefere o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nada obstante sua natureza interlocutória, constitui-se em expressa exceção à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme o artigo 855-A, § 1.º, II, da CLT. Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de petição. 2. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078/1990, cujo requisito pode se resumir à mera insuficiência de recursos para satisfação do crédito, tem aplicação restrita aos sócios da pessoa jurídica. Não existe previsão expressa nesse dispositivo de responsabilidade do administrador não sócio pelo inadimplemento de obrigações por parte da pessoa jurídica. 3. Embora seja possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, a responsabilização de seus administradores não sócios só pode ocorrer com a comprovação de abuso, má gestão, desvio ou confusão patrimonial, consoante art. 50 do Código Civil e arts. 158 e 165 da Lei n. 6.404/1976. Adota-se na hipótese a Teoria Maior, constituindo ônus do credor demonstrar a ocorrência dessas situações legalmente previstas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A falta de comprovação desses requisitos impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao administrador não-sócio. 5. Agravo de petição; não provido.” (Processo: AP - 0001637-22.2012.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 19/12/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/12/2022) - grifei. “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. NÃO CABIMENTO. Inadimplido o crédito pela devedora principal, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica dessa empresa, nos termos do artigo 28 do CDC, artigo 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC. Porém, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a "Teoria Menor" da despersonalização jurídica, de modo que cabe à parte exequente demonstrar que o administrador incorreu em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial - aspectos estes não comprovados no caso. Agravo de Petição provido. (TRT6 - Processo: AP - 0000531-44.2021.5.06.0233, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 17/11/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/11/2022) - grifei. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas em desfavor de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 9. DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem se posicionando no sentido de ser inaplicável, em sede de execução na seara trabalhista, a novação conferida pela Lei da Recuperação e Falência, em relação aos débitos reconhecidos em desfavor dos sócios. Transcrevo abaixo a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO. 1. O presente recurso busca verificar: a) se houve negativa de prestação jurisdicional e b) se os efeitos da novação resultantes da aprovação do plano de recuperação judicial modificam a situação dos sócios chamados a responder pela dívida da empresa por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, desde que preservado o patrimônio da sociedade recuperanda e a sua capacidade de soerguimento. 4. A extinção de execuções contra a empresa recuperanda, resultante da aprovação do plano de recuperação judicial, não impede o prosseguimento daquelas que, no momento da aprovação do PRJ, voltam-se contra o patrimônio pessoal dos sócios, chamados a responder pela dívida da sociedade por força da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 2072272 DF 2023/0155117-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 28/09/2023). Não sendo suficiente, este Regional firmou a seguinte tese jurídica, por meio do julgamento IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, julgado em 12/08/2024: "1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo (estes últimos após regular IDPJ), quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.” (Processo: IRDR - 0001262-55.2024.5.06.0000, Redatora: Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 12/08/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 27/08/2024). Inexistindo, pois, notícias nestes autos de que tenha havido anuência expressa pelo credor à cláusula de supressão de garantia, presente no plano de recuperação judicial, prevalece a posição adotada pelo STJ, no sentido de que a novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, "não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica". Em assim sendo, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica das executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A E COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. JULGO, porém, IMPROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. Nos termos do item 9 da fundamentação, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Assinada digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 08 de abril de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular (v. id. e2c991e). Ato intimatório assinado digitalmente pel servidor abaixo identificado. GOIANA/PE, 07 de julho de 2025. DENILSON JOSE LARANJEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Galdino Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319008013

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000353-03.2018.5.06.0233

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE RABELO TAVARES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO: Ficam exequente/executados/suscitante/suscitados devidamente intimados do conteúdo da sentença de IDPJ a seguir: DECISÃO Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de execução trabalhista movida por JOSÉ GALDINO DA SILVA em face de AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (13), todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial, na qual o exequente formula pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas para atingimento dos bens dos sócios, diretores e administradores do grupo econômico João Santos, mediante instauração do presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ, indicando as seguintes pessoas: ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS (na qualidade de sócia); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (na qualidade de sócia); ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO (na qualidade de sócia); JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG (na qualidade de sócia); RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO (na qualidade de sócia); GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO (na qualidade de Diretor/Administrador); PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL (na qualidade de Diretor/Administrador). Os suscitados foram regularmente citados. Houve produção de prova documental. Incidente regularmente processado se encontra em ordem para decisão. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DA QUESTÃO PRELIMINAR. 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teor do disposto no art. 855-A da CLT c/c os arts. 133 a 137 do CPC, aplica-se ao processo trabalhista o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que deverá ser processado sob os princípios e peculiaridades inerentes a este ramo especializado, todas as vezes em que os esforços para se localizar bens livres e desembaraçados das(os) executadas(os) se mostrarem infrutíferos. Esta é a regra geral. Acontece que há ocasiões em que as empresas executadas entram em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o que impõe a suspensão dos atos de execução, com a consequente emissão da certidão de habilitação do crédito em seu desfavor, como se tem na espécie, em que foi deferida, em 23.12.2022, pelo MM. Juízo da 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), nos autos do processo 0169521-37.2022.8.17.2001, a RECUPERAÇÃO JUDICIAL das empresas executadas e das suas coligadas. E, assim, diante deste quadro, é de se perquirir se esta Especializada detém competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que se enquadrem em tal situação. A resposta hoje vem com tranquilidade. Digo isso porque, não obstante o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, disponha que é “vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, tem-se assente que este dispositivo “não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica”, como nos ensina SACRAMONE (2022, p.252-255) – sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, “a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros” (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, mesmo que as executadas estejam em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Bom dizer que a jurisprudência do TST é pacífica quanto à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), em face de empresa em recuperação judicial ou em falência, com prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios, diretores e administradores, eis que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica, mas sobre os bens dos sócios, diretores e administradores, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução em desfavor destes, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024) – grifei. "(…) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa (...)." (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023) – grifei. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023) – grifei. Nessa linha, cito os seguintes precedentes no âmbito deste Regional: IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR – 0000517-46.2022.5.06.0000, os quais vinculam este juízo após a sessão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado, consoante já decidiu o STF. Transcrevo, por oportuno, a ementa do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO’. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: ‘É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução’.” Logo, rechaço a tese de que o pedido do exequente torna inviável a recuperação judicial, sendo aplicáveis ao caso dos autos os precedentes acima, razão pela qual deve ser afastada a tese de necessidade de suspensão da execução em face dos suscitados, durante o período do “stay period”, uma vez que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não tem o condão de obstar o restabelecimento da empresa. Como corolário, não há de se cogitar em suspensão da execução em face dos sócios, diretores e administradores, com fundamento no inciso IV, do art. 313 e § 1º do art. 987 do CPC, nem tampouco se falar em incompetência desta Especializada. DO MÉRITO. 1. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS, DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts.49-A e 1.024 do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica, já pincelada acima. O mencionado art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874 de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Por outro lado, segundo aponta a doutrina, “a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente” (Revista dos Tribunais 582/92). Dito isso, tem-se que a execução deve recair, em regra, sobre o devedor principal. Isto é, os sócios têm o direito de ver excutidos, em primeiro lugar, todos os bens da empresa executada, para, só então, não cumprida a obrigação, no todo ou em parte, virem a ser chamados a adimpli-la, porquanto a regra é que o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas obrigações por ela contraídas. Todavia, como já é certo, nos casos em que os esforços para localizar bens livres e desembaraçados das empresas executadas se mostrarem infrutíferos, torna-se cabível a desconsideração de sua personalidade jurídica. Nesse contexto, os atos executórios podem ser direcionados ao patrimônio dos sócios. No entanto, o procedimento deve observar uma das três teorias que regem a matéria, quais sejam: a Teoria Menor (art. 28 do CDC), a Teoria Maior (art. 50 do CC) e a Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133, § 2º, do CPC). Analisemos brevemente, uma a uma. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica alinha-se ao previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, 855-A da CLT e 28 do CDC, apresentando-se mais benéfica ao trabalhador, pois não exige prova de fraude ou abuso de direito, confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, má-fé ou cometimento de ato ilícito. Por esta razão e diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como da evidente relação de hipossuficiência entre empregado e empregador, os Tribunais vêm decidindo que, em regra, à Justiça do Trabalho é aplicável o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os seus termos: “Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, como já dito, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. Diante disto, é pacífico que, na ausência de bens das empresas executadas para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios deve responder por suas dívidas, independentemente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente, como autoriza o art. 8º da CLT. Ao seu turno, a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica está consolidada no art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, “verbis”: “Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.” – grifei. Da sua leitura, é possível inferir que, quando a empresa agir com "abuso da personalidade jurídica", fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica, o que não quer dizer que a personalidade somente será desconsiderada se houver comprovação do mencionado abuso. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não condiciona, de maneira alguma, a desconsideração da personalidade jurídica à comprovação do "abuso da personalidade". Ou seja, esta é apenas uma das possibilidades, que não se aplica, por exemplo, quando for o caso de observância da Teoria Menor, acima abordada. Já na Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a empresa responde com seu patrimônio pela dívida pessoal do sócio que utiliza a pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiro, procedimento este previsto no artigo 133, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 17 da Instrução Normativa nº 41/2018). Apesar de a lei não regular expressamente o assunto, a doutrina e a jurisprudência entendem que a desconsideração inversa somente se justifica em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para a sociedade, com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Pois bem. Até bem pouco tempo, pairava neste Regional alguma dúvida sobre como deveria se processar a desconsideração da personalidade jurídica das SOCIEDADES ANÔNIMAS; ou seja, quais tipos de sociedades anônimas seriam abarcadas pela Teoria Menor, quais seriam abarcadas pela Teoria Maior, embora o Superior Tribunal de Justiça – STJ já viesse se posicionando no sentido de que, no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto seria aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. Contudo, restava definir como desconsiderar a personalidade das sociedades de capital fechado e saber quem poderia ser atingido por seus efeitos. E foi dentro desse contexto que o E. Tribunal Pleno deste Sexto Regional julgou, em 09 de dezembro de 2024, o IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR), determinando que nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA (tanto as de capital aberto, quanto as de capital fechado) seja adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, fixando as seguintes teses jurídicas: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA deve ser adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada ‘ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas’ (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” – grifei. Aqui, abro um parêntesis para destacar o caráter vinculativo da decisão proferida nesse incidente. E assim o é, considerando a sistemática de precedentes adotada pelo CPC, em seus arts. 926 até 928, que, mais particularmente, no art. 927, inciso III, impõe a observância, por seus órgãos judicantes, da uniformização jurisprudencial realizada pelo Plenário de um determinado Regional, nos julgamentos proferidos em sede de IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Com isso, a tese vitoriosa deve ser respeitada, a fim de preservar a estabilidade, a integridade e a coerência das decisões emanadas dos diversos órgãos componentes dos Regionais. Não é demais frisar que o colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao editar sua Instrução Normativa (I.N.) nº 39, elencou no art. 15, inciso I, alínea b, exatamente o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, o que é o caso. No já referido art. 15, incisos III, IV e V, o TST ensina que: “III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula. V - decisão que aplica a tese jurídica firmada em precedente, nos termos do item I, não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.” Em suma, para atendimento às exigências de fundamentação (arts. 93, inciso IX, da Constituição da República; 832 da CLT; 11 e 489, inciso II, do diploma processual civil), não é necessário rebater todo e qualquer argumento que eventualmente se oponha à tese já vitoriosa no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, já que esta decisão aplica precisamente a tese jurídica firmada no referido precedente. Dito isto, prossigo pontuando que não há dúvidas de que o GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, do qual as executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A e CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL fazem parte, possuem inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas. Contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação “Background”), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou “sócios de fato” das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar a impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de “stay period”, o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas contra as empresas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta, ocorrida posteriormente. Assim, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face das empresas devedoras. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Por fim, e não menos importante, tanto a AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, quanto a CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, são SOCIEDADES ANÔNIMAS de CAPITAL FECHADO (esta informação consta da petição inicial do pedido de recuperação judicial, feito no processo 0169521-37.2022.8.17.2001, de onde extraio: “2) AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.142.800/0001-66, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 (...); 6) COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.319.853/0001-44, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 - https://grupojoaosantos.com.br/), o que a enquadra no item “f” do TEMA 09, acima transcrito, com as modulações constantes dos itens “b” ao “d”. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores das executadas e/ou do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU. 2. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DAS EMPRESAS EXECUTADAS CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforçando os fundamentos já alinhavados acima, tem-se que, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, deverá ser aplicada a teoria objetiva (teoria menor), independentemente de a sociedade ser de capital aberto ou fechado. Não é demais pontuar que os sócios/administradores são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. Em sendo assim, tratando-se as executadas de sociedades anônimas de CAPITAL FECHADO, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade. Com isso é de se ter que, para fins de responsabilização dos sócios, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. O trecho transcrito do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não retrata a tese adotada pelo TRT no sentido de que, quando a sociedade anônima detém capital fechado, a responsabilidade do diretor se equipara à do sócio, dispensando a prova da má-gestão de que trata o art. 158 da Lei nº 6.404/76. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista prejudica o exame da transcendência (art. 896-A da CLT). Agravo de instrumento desprovido.” (TST - AIRR: 00017301220175090863, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2022). “EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA OBJETIVA. Em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores administradores, conforme preconiza a OJ EX SE 40, VII, deste E. TRT. Aplica-se a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Subjetiva - art. 50 do Código Civil). Agravo de petição dos executados a que se dá parcial provimento para excluir a responsabilidade da acionista Maria Marcia Costa Koerich pois a rescisão do contrato de trabalho é anterior ao exercício da função de direção na sociedade anônima fechada.” (TRT-9 - AP: 00016701320105090660, Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 20/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 26/06/2023). “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES EXECUTIVOS. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. APLICADA. A teoria objetiva é um apanágio da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica a qual possui por escopo, nesta especializada, oferecer aos empregados de uma empresa a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais diante da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica e, neste diapasão, objetiva ampliar a garantia do adimplemento do crédito trabalhista, atribuindo responsabilidade plena por tais créditos aos controladores, administradores/diretores ou gestores de sociedade anônima de capital fechado, sem ser necessário imiscuir-se na órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Assim, devem responder direta e solidariamente nos termos do caput, inciso II, § 2º, do Art. 158, c/c o § 2º, do Art. 117, todos da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976 que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Tudo prescindindo da avaliação de qualquer elemento subjetivo ínsito a órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. Agravo ao qual se dá provimento.” (TRT6 - Processo: Ag - 0001380-28.2017.5.06.0145, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 02/06/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/06/2021). “INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado, como no caso, consoante artigo 28 do CDC. Com efeito, na teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, diferentemente da teoria maior, não se exige prova de fraude ou do abuso de direito, tampouco depende da confirmação de confusão patrimonial, bastando que se identifique o estado de insolvência do empregador ou que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao trabalhador.” (TRT-3 - ROT: 00104723420215030093 MG 0010472-34.2021.5.03.0093, Relator: Juliana Vignoli Cordeiro, Data de Julgamento: 29/07/2022, Décima Primeira Turma, Data de Publicação: 01/08/2022). Saliente-se, ainda, que, ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios das executadas em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios. Com isso, mais uma vez se diga que, em regra, é inafastável a responsabilização das pessoas indicadas no incidente sob estudo, sendo necessário, no entanto, verificar se o período de gestão dos diretores e administradores estatutários de sociedade anônima indicados é contemporâneo ao pacto laboral do exequente; se, para aqueles não contemporâneos, houve “comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores”; e se, dentre os indicados, há diretores e administradores que foram contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, estando sujeitos às normas trabalhistas, em relação aos quais não pode haver qualquer responsabilização, tudo como impõe a tese estabelecida no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000. É o que veremos no tópico a seguir. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Com efeito, consta nos autos, como suscitados, com algumas exceções, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo João Santos/Nassau, incluindo alguns herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detêm participação societária. Ora, a estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência das executadas, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, que determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Em suma, com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, isso considerando as modulações apresentadas nas teses firmadas no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000, mencionado alhures. Ao trabalho. 4. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança – patrimônio do “de cujus” denominado espólio – passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma “holding”, da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pelas empresas insolventes nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se depreende dos autos, constato, na “ata da reunião extraordinária de quotistas”, realizada em 20 de agosto de 2022, que tanto o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS quanto os suscitados MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (“holding”), cujo objeto social é: “exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro”. Tem-se, ainda, que FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação “Background”, ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores (mas sobre eles falarei nos tópicos próprios). Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Não sendo suficiente, são todos contemporâneos do contrato laboral do reclamante, que perdurou de 21/11/2016 a 21/11/2017. Por outro lado, conforme tive a oportunidade de apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário das executadas e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Observe-se que no relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado ‘GRUPO NASSAU’”. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que os suscitados acima compõem o quadro societário das executadas com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". Ademais, estejamos atentos ao fato de que o estatuto social das executadas atribui poderes de gestão para a holding NASSAU, legalmente constituída. Por fim, afasto o argumento de não responsabilização subsidiária, em razão da suposta participação minoritária no capital social da sócia ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Digo isso porque, antes de tudo, sequer restou demonstrado nestes autos que a sra. Ana Maria Noronha fosse sócia minoritária. De toda forma, os sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, não há razão para se determinar a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual da participação social de cada sócio. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. Importante ainda dizer que, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de administradores que eram, com os desmandos apontados na operação “Background” (como veremos mais adiante), que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram pelos sócios JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em apertada síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, também, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista das executadas, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos às empresas com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão. Em primeiro lugar se diga que não há nos autos evidências de que o suscitado não era sócio da ré, ou teria sido e deixou de ter participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Em sentido contrário, o relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, nos autos da ação de recuperação nº 0169521-37.2022.8.17.2001, diz: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado “GRUPO NASSAU” - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Logo, sendo as executadas empresas constituídas como sociedades anônimas de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas das empresas, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Ostentando, portanto, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, a qualidade de sócio, desnecessária se faz, para sua responsabilização, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. E mesmo que assim não fosse, sendo ele diretor, ocupante de função de gestão durante o período contratual do exequente, deve o mesmo responder, ainda, sob o ponto de vista da TEORIA MAIOR (subjetiva), isso considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados. Não se pode olvidar a existência da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante o Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão o sócio/diretor aqui denunciado, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada “Operação Background”. Com efeito, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado. Tanto é assim, que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. Importante, ainda, transcrever DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO, exarada pelo Dr. MARCOS VINICIUS BARBOSA ALENCAR LUZ no processo da Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), processo 0169521-37.2022.8.17.2001: "(...) Inicialmente, cuido de expor que a pretensão dos Requerentes cinge-se, na maior parte, em averiguar a higidez de cessões de crédito realizadas pela CAIG, ainda sob a antiga administração, em favor de terceiros, em decorrência do cumprimento de sentença do Processo nº 0011105-04.1994.4.01.3400, sob a competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A pertinência deste tema com o processo de recuperação judicial se revela na medida em que é do Juízo Recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio do(s) devedor(es), e de sua destinação. Observe-se: (...) O que os Requerentes alegam, em outras palavras, é a existência de vultoso crédito em favor da CAIG, objeto da ação indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400, de competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ocorre que, mesmo na pendência de um inegável passivo fiscal, tributário e trabalhista - fato que deu ensejo, inclusive, ao deferimento do processamento de recuperação judicial – mencionada Companhia teria cedido esse crédito a terceiros, em negócios jurídicos cuja higidez deverá ser objeto de detida análise. O que os Recuperandos apontam, para demonstrar a relação do pleito com este processo de Recuperação Judicial, é que referido crédito, cedido para terceiros supostamente de forma irregular, seria de inegável utilidade para viabilizar o cumprimento dos objetivos da recuperação judicial, notadamente em privilégio da coletividade de credores. Nesse sentido, em se tratando de pedido de tutela provisória de natureza cautelar, não é objeto do presente ato decisório a declaração ou não da (in)validade dos sobreditos negócios jurídicos. A espécie processual utilizada pelos ora Peticionários é assim tratada por Leonardo Carneiro da Cunha[1], em seu Código de Processo Civil comentado: (...) Para deferir o pedido, então, deve-se perquirir da existência de um direito verossímil ou provável e de um perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a medida não seja concedida. Nesse sentido, Kazuo Watanabe se refere à cognição como um ato de inteligência consistente em 'considerar, analisar, valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do judicium, do julgamento do objeto litigioso do processo'. Assim, deve-se consignar que a cognição realizada no presente ato é limitada, superficial, voltada à apreciação do pedido de tutela sumária, cautelar, do Grupo Recuperando. Traçada essa premissa, penso assistir parcial razão aos Reclamantes. No que diz respeito à probabilidade do direito substancia invocado, no presente momento de análise sumária, perfunctória das alegações e sem prejuízo de posterior mudança de entendimento a esse respeito, penso existirem nestes autos suficientes elementos a ensejar o pedido cautelar formulado pela CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL atinente às cessões realizadas. Como exemplos da presença de tais elementos, cito (1) o fato e as cessões questionadas pelo Grupo Recuperando terem sido firmadas em período em que o devedor cedente já contava com vultoso passivo fiscal[2] e trabalhista, o que, em tese, poderia representar a ocorrência dos ilícitos conhecidos como 'fraude à execução' e 'fraude contra credores', sem prejuízo de outros; (2) o fato de parte dos instrumentos voltados à celebração das referidas cessões terem consignado, de forma aparentemente questionada, que os créditos cedidos estariam 'inteiramente livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames, dívidas, pendências ou compromissos de qualquer natureza, que possam afetar a segurança do negócio', o que não resistiria a simples consulta do CADIN – Cadastro de Inadimplência do Cedente, à época da celebração das avenças, nem à sua relação de inscrições em dívida ativa; (3) o fato de o Grupo Recuperando, do qual o Cedente integra, ser Réu em aproximadamente 700 ações trabalhistas no âmbito do TRT-6ª Região, e os valores cedidos não terem sido destinados a eventuais quitações de dívidas trabalhistas, contribuindo para o contexto que motivou o deferimento do processamento desta recuperação judicial. Há razões, então, que demandam deste Juízo a devida cautela para dirimir acerca da destinação do patrimônio do Grupo Recuperando, de modo a atender os objetivos do processo de recuperação judicial, contidos no Artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Além das obscuras condições em que ocorreram as cessões de direitos creditórios que se busca apurar, também é de se notar a possibilidade de nova evasão de ativo da CAIG. É que, conforme aponta o Grupo Recuperando (ID n. 146079124), há petição de Cessionário (Banco Máxima) nos autos da Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal), em que requer a liberação, em seu favor, do saldo remanescente da Conta Judicial nº 4000101241960. Como é do Juízo recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio dos devedores, notadamente em vistas a resguardar a viabilidade da própria recuperação judicial (Art. 6º, §§ 7º A e B da Lei nº 11.101/2005), a Jurisprudência tem aceitado a solicitação de remessa de valores, pelo Juízo Recuperacional, a outras unidades jurisdicionais responsáveis que estejam à frente de processos que contem com ativos de titularidade do devedor, senão vejamos: (...) É com arrimo em tal raciocínio que, no entendimento deste Juízo, reside o perigo de dano irreversível em favor não só do Grupo Recuperando mas para toda a coletividade de credores. É que, além dos valores cedidos em condições não conhecidas pela atual gestão da CAIG, cuja destinação é, ainda, incerta, há valores de titularidade do referido devedor que podem servir muito bem ao presente processo, sobretudo aos credores do presente caso, e que, acaso não haja a intervenção deste Juízo, podem ser liberados em favor de terceiros, mesmo na pendência de inegável passivo do devedor cedente, desde o início da celebração das referidas cessões. Diante de tal fundamentação, com espeque no Artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido ‘b)’ (ID nº 146079139, fls. 33) realizado pelo Grupo Recuperando, determinando a expedição imediata de Ofício à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que, com a presteza e cordialidade de sempre, e com fulcro no modelo cooperativo de processo (CPC, Artigos 5º e 6º), obste quaisquer ordens de pagamento, bem como suspenda as que eventualmente já estiverem autorizadas, até ulterior deliberação deste Juízo Universal, do saldo remanescente da conta judicial vinculada à Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (conta 4000101241960), devendo tais numerários, por ora, permanecerem na conta retro indicada. Na mesma oportunidade, peça-se ao Douto Juízo oficiado a inscrição em Precatório, em nome da CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de todo saldo existente no âmbito do referido processo, e que seja de titularidade do citado devedor, obstando, também até ulterior deliberação de mérito por este Juízo, quaisquer onerações, cessões, levantamentos, ordens de pagamento e outras providências da mesma natureza, informando a este Juízo, quanto a esta providência, quando tal(ais) inscrição(ões) em precatório(s) acontecerem. Outrossim, DEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça ao pedido de ID nº 146079139 e respectivos documentos, por hora, concedendo o acesso, além dos próprios Requerentes, à Administradora Judicial e ao Ministério Público Estadual. DEFIRO, ademais, nos termos do Art. 396 do CPC, o pedido de exibição de documentos, ao tempo em que determino a intimação pessoal das seguintes pessoas para que exibam, tudo em Segredo de Justiça...". Em sendo assim, e porque, ao tempo do contrato, o sr. José Bernardino Pereira dos Santos (e também o sr. Fernando João Pereira dos Santos), constava como diretor das executadas, beneficiando-se direta ou indiretamente dos atos ilícitos praticados, até porque a decisão acima não deixa qualquer margem de dúvida quanto às fraudes perpetradas pelos antigos sócios gestores das executadas, tenho por aplicável, ao caso, o art. 50 do Código Civil, já transcrito alhures, de modo que, também sob essa ótica, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS deve ser responsabilizado. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, indefiro o pedido alternativo de limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social. Dito tudo isso, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. No relatório já mencionado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como das executadas: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Em sendo ele sócio e não tendo comprovado ter deixado de ser, todos os fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis a ele, porquanto ambos ostentam a mesma qualificação jurídica nas empresas executadas, inclusive como administradores das empresas executadas no período contratual do exequente, com graves indícios de fraude pesando sobre seus ombros. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Os suscitados em questão insistem, primeiramente, na tese de que o exequente "não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das Empresas Executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao Credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica". Prosseguem dizendo que "na casualidade remota de serem ultrapassadas as questões anteriormente aventadas, ou seja, considerando o D. Juízo que restou comprovada a insolvência, o óbice à execução, bem como a fraude o abuso por parte dos antigos sócios administradores, ainda assim não poderá o ora contestante ser responsabilizado pelo débito trabalhista da executada, uma vez que se trata de sócio minoritário, que jamais administrou a executada ou qualquer outra empresa do grupo." Asseveram que "não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Afirmam, ainda, que "não existe previsão legal para responsabilização do ora contestante, mas tão-somente de sócio administrador, caso não tenha a sociedade bens suficientes para garantir a execução e quando referido sócios tenham agido com fraude ou abuso". Concluem dizendo que, "como sócio minoritário, apenas da executada Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda, com ínfimos 0,0005401 do capital social da empresa, e, sem poderes de administração, não pode ser responsabilizado por débito trabalhista da reclamada, mormente no caso em tela em que a executada e seus antigos sócios majoritários e administradores têm bens mais que suficientes para garantir o Juízo". Pois bem. Em primeiro lugar se diga que a impugnação, que ora se analisa, foi ofertada por três suscitados, a saber: RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Contudo, na presente defesa, que traz argumentação sobre um suposto "sócio minoritário", este não é identificado (seriam os três ou apenas um deles, como o uso do singular sugere? não se sabe). De toda forma, eles não trouxeram a prova dessa participação ínfima de "0,0005401". Na verdade, os documentos do processo dizem outra coisa. De prumo, já vejo que tanto MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, quanto ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS foram eleitos CONSELHEIROS no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, no dia 29/10/2012, bem como da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, nos dias 19 e 22/12/2011. Não sendo suficiente, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, consta que cada um dos três herdeiros aqui indicados detinha 5,07% das cotas da Nassau, o que é bem diferente de "0,0005401". Ademais, do documento datado de 15/08/2022, extrai-se o seguinte: "Considerando que os Solicitantes receberam o direito sobre quotas da Nassau Administração e Participações Ltda ('Nassau' ou 'Holding'), por força da assinatura do Instrumento Particular de Partilha Amigável ('Partilha'), já homologado por sentença transitada em julgado, pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, em que é processado o Inventário, pendente apenas de pagamento do imposto competente; Considerando que, segundo narrado na carta, o grupo de herdeiros solicitantes é detentor de, aproximadamente, 65% (sessenta e cinco por cento) do capital social da Nassau; Considerando que ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS, que haviam optado por receber os haveres correspondentes à participação societária que lhes coube na partilha dos bens, decidiram tornar-se cotistas da NASSAU, com o que concordam expressamente os demais Solicitantes...". Sendo assim, não restam dúvidas da participação societária de RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO no grupo NASSAU e na sua participação direta nas tomadas de decisão das empresas do grupo, especialmente a AGRIMEX e a CBE, porque atuavam como conselheiros devidamente eleitos. De toda maneira, os sócios que possuem participação "minoritária" (e não ínfima, como tentam fazer crer) no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável à espécie - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas, como já exaustivamente visto alhures. No mais, entendo que os fundamentos reservados à análise da responsabilização do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA são perfeitamente cabíveis aos três sócios aqui apreciados, em relação a quem, repiso, é aplicável a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões ali postas (as quais adoto, como se estivessem aqui escritas), o que dispensa a prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas. E mesmo que assim não fosse, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de CONSELHEIROS que eram, com os desmandos apontados na operação “Background”, que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram por todos os sócios do grupo. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. Com isso, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 do CC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social das empresas ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 20.08.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios das executadas ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial, em que foram destituídos os antigos administradores das executadas e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão das empresas. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Aplicável à espécie o item “c” do TEMA 9, derivado do IRDR acima referida, verbis: “c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)”, que, aliás, está em sintonia ao que prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: “Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.” É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrado o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Assim, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. Neste sentido: “EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DECISÃO RECORRÍVEL DE IMEDIATO. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO. 1. A decisão que indefere o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nada obstante sua natureza interlocutória, constitui-se em expressa exceção à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme o artigo 855-A, § 1.º, II, da CLT. Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de petição. 2. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078/1990, cujo requisito pode se resumir à mera insuficiência de recursos para satisfação do crédito, tem aplicação restrita aos sócios da pessoa jurídica. Não existe previsão expressa nesse dispositivo de responsabilidade do administrador não sócio pelo inadimplemento de obrigações por parte da pessoa jurídica. 3. Embora seja possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, a responsabilização de seus administradores não sócios só pode ocorrer com a comprovação de abuso, má gestão, desvio ou confusão patrimonial, consoante art. 50 do Código Civil e arts. 158 e 165 da Lei n. 6.404/1976. Adota-se na hipótese a Teoria Maior, constituindo ônus do credor demonstrar a ocorrência dessas situações legalmente previstas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A falta de comprovação desses requisitos impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao administrador não-sócio. 5. Agravo de petição; não provido.” (Processo: AP - 0001637-22.2012.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 19/12/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/12/2022) - grifei. “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. NÃO CABIMENTO. Inadimplido o crédito pela devedora principal, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica dessa empresa, nos termos do artigo 28 do CDC, artigo 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC. Porém, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a "Teoria Menor" da despersonalização jurídica, de modo que cabe à parte exequente demonstrar que o administrador incorreu em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial - aspectos estes não comprovados no caso. Agravo de Petição provido. (TRT6 - Processo: AP - 0000531-44.2021.5.06.0233, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 17/11/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/11/2022) - grifei. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas em desfavor de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 9. DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem se posicionando no sentido de ser inaplicável, em sede de execução na seara trabalhista, a novação conferida pela Lei da Recuperação e Falência, em relação aos débitos reconhecidos em desfavor dos sócios. Transcrevo abaixo a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO. 1. O presente recurso busca verificar: a) se houve negativa de prestação jurisdicional e b) se os efeitos da novação resultantes da aprovação do plano de recuperação judicial modificam a situação dos sócios chamados a responder pela dívida da empresa por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, desde que preservado o patrimônio da sociedade recuperanda e a sua capacidade de soerguimento. 4. A extinção de execuções contra a empresa recuperanda, resultante da aprovação do plano de recuperação judicial, não impede o prosseguimento daquelas que, no momento da aprovação do PRJ, voltam-se contra o patrimônio pessoal dos sócios, chamados a responder pela dívida da sociedade por força da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 2072272 DF 2023/0155117-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 28/09/2023). Não sendo suficiente, este Regional firmou a seguinte tese jurídica, por meio do julgamento IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, julgado em 12/08/2024: "1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo (estes últimos após regular IDPJ), quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.” (Processo: IRDR - 0001262-55.2024.5.06.0000, Redatora: Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 12/08/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 27/08/2024). Inexistindo, pois, notícias nestes autos de que tenha havido anuência expressa pelo credor à cláusula de supressão de garantia, presente no plano de recuperação judicial, prevalece a posição adotada pelo STJ, no sentido de que a novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, "não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica". Em assim sendo, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica das executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A E COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. JULGO, porém, IMPROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. Nos termos do item 9 da fundamentação, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Assinada digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 08 de abril de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular (v. id. e2c991e). Ato intimatório assinado digitalmente pel servidor abaixo identificado. GOIANA/PE, 07 de julho de 2025. DENILSON JOSE LARANJEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Galdino Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319008127

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000353-03.2018.5.06.0233

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE RABELO TAVARES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO: Ficam exequente/executados/suscitante/suscitados devidamente intimados do conteúdo da sentença de IDPJ a seguir: DECISÃO Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de execução trabalhista movida por JOSÉ GALDINO DA SILVA em face de AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (13), todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial, na qual o exequente formula pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas para atingimento dos bens dos sócios, diretores e administradores do grupo econômico João Santos, mediante instauração do presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ, indicando as seguintes pessoas: ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS (na qualidade de sócia); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (na qualidade de sócia); ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO (na qualidade de sócia); JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG (na qualidade de sócia); RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO (na qualidade de sócia); GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO (na qualidade de Diretor/Administrador); PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL (na qualidade de Diretor/Administrador). Os suscitados foram regularmente citados. Houve produção de prova documental. Incidente regularmente processado se encontra em ordem para decisão. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DA QUESTÃO PRELIMINAR. 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teor do disposto no art. 855-A da CLT c/c os arts. 133 a 137 do CPC, aplica-se ao processo trabalhista o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que deverá ser processado sob os princípios e peculiaridades inerentes a este ramo especializado, todas as vezes em que os esforços para se localizar bens livres e desembaraçados das(os) executadas(os) se mostrarem infrutíferos. Esta é a regra geral. Acontece que há ocasiões em que as empresas executadas entram em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o que impõe a suspensão dos atos de execução, com a consequente emissão da certidão de habilitação do crédito em seu desfavor, como se tem na espécie, em que foi deferida, em 23.12.2022, pelo MM. Juízo da 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), nos autos do processo 0169521-37.2022.8.17.2001, a RECUPERAÇÃO JUDICIAL das empresas executadas e das suas coligadas. E, assim, diante deste quadro, é de se perquirir se esta Especializada detém competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que se enquadrem em tal situação. A resposta hoje vem com tranquilidade. Digo isso porque, não obstante o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, disponha que é “vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, tem-se assente que este dispositivo “não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica”, como nos ensina SACRAMONE (2022, p.252-255) – sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, “a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros” (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, mesmo que as executadas estejam em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Bom dizer que a jurisprudência do TST é pacífica quanto à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), em face de empresa em recuperação judicial ou em falência, com prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios, diretores e administradores, eis que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica, mas sobre os bens dos sócios, diretores e administradores, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução em desfavor destes, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024) – grifei. "(…) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa (...)." (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023) – grifei. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023) – grifei. Nessa linha, cito os seguintes precedentes no âmbito deste Regional: IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR – 0000517-46.2022.5.06.0000, os quais vinculam este juízo após a sessão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado, consoante já decidiu o STF. Transcrevo, por oportuno, a ementa do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO’. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: ‘É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução’.” Logo, rechaço a tese de que o pedido do exequente torna inviável a recuperação judicial, sendo aplicáveis ao caso dos autos os precedentes acima, razão pela qual deve ser afastada a tese de necessidade de suspensão da execução em face dos suscitados, durante o período do “stay period”, uma vez que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não tem o condão de obstar o restabelecimento da empresa. Como corolário, não há de se cogitar em suspensão da execução em face dos sócios, diretores e administradores, com fundamento no inciso IV, do art. 313 e § 1º do art. 987 do CPC, nem tampouco se falar em incompetência desta Especializada. DO MÉRITO. 1. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS, DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts.49-A e 1.024 do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica, já pincelada acima. O mencionado art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874 de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Por outro lado, segundo aponta a doutrina, “a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente” (Revista dos Tribunais 582/92). Dito isso, tem-se que a execução deve recair, em regra, sobre o devedor principal. Isto é, os sócios têm o direito de ver excutidos, em primeiro lugar, todos os bens da empresa executada, para, só então, não cumprida a obrigação, no todo ou em parte, virem a ser chamados a adimpli-la, porquanto a regra é que o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas obrigações por ela contraídas. Todavia, como já é certo, nos casos em que os esforços para localizar bens livres e desembaraçados das empresas executadas se mostrarem infrutíferos, torna-se cabível a desconsideração de sua personalidade jurídica. Nesse contexto, os atos executórios podem ser direcionados ao patrimônio dos sócios. No entanto, o procedimento deve observar uma das três teorias que regem a matéria, quais sejam: a Teoria Menor (art. 28 do CDC), a Teoria Maior (art. 50 do CC) e a Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133, § 2º, do CPC). Analisemos brevemente, uma a uma. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica alinha-se ao previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, 855-A da CLT e 28 do CDC, apresentando-se mais benéfica ao trabalhador, pois não exige prova de fraude ou abuso de direito, confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, má-fé ou cometimento de ato ilícito. Por esta razão e diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como da evidente relação de hipossuficiência entre empregado e empregador, os Tribunais vêm decidindo que, em regra, à Justiça do Trabalho é aplicável o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os seus termos: “Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, como já dito, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. Diante disto, é pacífico que, na ausência de bens das empresas executadas para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios deve responder por suas dívidas, independentemente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente, como autoriza o art. 8º da CLT. Ao seu turno, a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica está consolidada no art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, “verbis”: “Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.” – grifei. Da sua leitura, é possível inferir que, quando a empresa agir com "abuso da personalidade jurídica", fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica, o que não quer dizer que a personalidade somente será desconsiderada se houver comprovação do mencionado abuso. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não condiciona, de maneira alguma, a desconsideração da personalidade jurídica à comprovação do "abuso da personalidade". Ou seja, esta é apenas uma das possibilidades, que não se aplica, por exemplo, quando for o caso de observância da Teoria Menor, acima abordada. Já na Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a empresa responde com seu patrimônio pela dívida pessoal do sócio que utiliza a pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiro, procedimento este previsto no artigo 133, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 17 da Instrução Normativa nº 41/2018). Apesar de a lei não regular expressamente o assunto, a doutrina e a jurisprudência entendem que a desconsideração inversa somente se justifica em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para a sociedade, com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Pois bem. Até bem pouco tempo, pairava neste Regional alguma dúvida sobre como deveria se processar a desconsideração da personalidade jurídica das SOCIEDADES ANÔNIMAS; ou seja, quais tipos de sociedades anônimas seriam abarcadas pela Teoria Menor, quais seriam abarcadas pela Teoria Maior, embora o Superior Tribunal de Justiça – STJ já viesse se posicionando no sentido de que, no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto seria aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. Contudo, restava definir como desconsiderar a personalidade das sociedades de capital fechado e saber quem poderia ser atingido por seus efeitos. E foi dentro desse contexto que o E. Tribunal Pleno deste Sexto Regional julgou, em 09 de dezembro de 2024, o IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR), determinando que nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA (tanto as de capital aberto, quanto as de capital fechado) seja adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, fixando as seguintes teses jurídicas: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA deve ser adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada ‘ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas’ (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” – grifei. Aqui, abro um parêntesis para destacar o caráter vinculativo da decisão proferida nesse incidente. E assim o é, considerando a sistemática de precedentes adotada pelo CPC, em seus arts. 926 até 928, que, mais particularmente, no art. 927, inciso III, impõe a observância, por seus órgãos judicantes, da uniformização jurisprudencial realizada pelo Plenário de um determinado Regional, nos julgamentos proferidos em sede de IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Com isso, a tese vitoriosa deve ser respeitada, a fim de preservar a estabilidade, a integridade e a coerência das decisões emanadas dos diversos órgãos componentes dos Regionais. Não é demais frisar que o colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao editar sua Instrução Normativa (I.N.) nº 39, elencou no art. 15, inciso I, alínea b, exatamente o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, o que é o caso. No já referido art. 15, incisos III, IV e V, o TST ensina que: “III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula. V - decisão que aplica a tese jurídica firmada em precedente, nos termos do item I, não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.” Em suma, para atendimento às exigências de fundamentação (arts. 93, inciso IX, da Constituição da República; 832 da CLT; 11 e 489, inciso II, do diploma processual civil), não é necessário rebater todo e qualquer argumento que eventualmente se oponha à tese já vitoriosa no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, já que esta decisão aplica precisamente a tese jurídica firmada no referido precedente. Dito isto, prossigo pontuando que não há dúvidas de que o GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, do qual as executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A e CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL fazem parte, possuem inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas. Contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação “Background”), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou “sócios de fato” das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar a impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de “stay period”, o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas contra as empresas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta, ocorrida posteriormente. Assim, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face das empresas devedoras. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Por fim, e não menos importante, tanto a AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, quanto a CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, são SOCIEDADES ANÔNIMAS de CAPITAL FECHADO (esta informação consta da petição inicial do pedido de recuperação judicial, feito no processo 0169521-37.2022.8.17.2001, de onde extraio: “2) AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.142.800/0001-66, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 (...); 6) COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.319.853/0001-44, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 - https://grupojoaosantos.com.br/), o que a enquadra no item “f” do TEMA 09, acima transcrito, com as modulações constantes dos itens “b” ao “d”. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores das executadas e/ou do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU. 2. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DAS EMPRESAS EXECUTADAS CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforçando os fundamentos já alinhavados acima, tem-se que, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, deverá ser aplicada a teoria objetiva (teoria menor), independentemente de a sociedade ser de capital aberto ou fechado. Não é demais pontuar que os sócios/administradores são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. Em sendo assim, tratando-se as executadas de sociedades anônimas de CAPITAL FECHADO, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade. Com isso é de se ter que, para fins de responsabilização dos sócios, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. O trecho transcrito do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não retrata a tese adotada pelo TRT no sentido de que, quando a sociedade anônima detém capital fechado, a responsabilidade do diretor se equipara à do sócio, dispensando a prova da má-gestão de que trata o art. 158 da Lei nº 6.404/76. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista prejudica o exame da transcendência (art. 896-A da CLT). Agravo de instrumento desprovido.” (TST - AIRR: 00017301220175090863, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2022). “EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA OBJETIVA. Em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores administradores, conforme preconiza a OJ EX SE 40, VII, deste E. TRT. Aplica-se a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Subjetiva - art. 50 do Código Civil). Agravo de petição dos executados a que se dá parcial provimento para excluir a responsabilidade da acionista Maria Marcia Costa Koerich pois a rescisão do contrato de trabalho é anterior ao exercício da função de direção na sociedade anônima fechada.” (TRT-9 - AP: 00016701320105090660, Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 20/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 26/06/2023). “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES EXECUTIVOS. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. APLICADA. A teoria objetiva é um apanágio da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica a qual possui por escopo, nesta especializada, oferecer aos empregados de uma empresa a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais diante da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica e, neste diapasão, objetiva ampliar a garantia do adimplemento do crédito trabalhista, atribuindo responsabilidade plena por tais créditos aos controladores, administradores/diretores ou gestores de sociedade anônima de capital fechado, sem ser necessário imiscuir-se na órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Assim, devem responder direta e solidariamente nos termos do caput, inciso II, § 2º, do Art. 158, c/c o § 2º, do Art. 117, todos da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976 que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Tudo prescindindo da avaliação de qualquer elemento subjetivo ínsito a órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. Agravo ao qual se dá provimento.” (TRT6 - Processo: Ag - 0001380-28.2017.5.06.0145, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 02/06/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/06/2021). “INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado, como no caso, consoante artigo 28 do CDC. Com efeito, na teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, diferentemente da teoria maior, não se exige prova de fraude ou do abuso de direito, tampouco depende da confirmação de confusão patrimonial, bastando que se identifique o estado de insolvência do empregador ou que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao trabalhador.” (TRT-3 - ROT: 00104723420215030093 MG 0010472-34.2021.5.03.0093, Relator: Juliana Vignoli Cordeiro, Data de Julgamento: 29/07/2022, Décima Primeira Turma, Data de Publicação: 01/08/2022). Saliente-se, ainda, que, ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios das executadas em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios. Com isso, mais uma vez se diga que, em regra, é inafastável a responsabilização das pessoas indicadas no incidente sob estudo, sendo necessário, no entanto, verificar se o período de gestão dos diretores e administradores estatutários de sociedade anônima indicados é contemporâneo ao pacto laboral do exequente; se, para aqueles não contemporâneos, houve “comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores”; e se, dentre os indicados, há diretores e administradores que foram contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, estando sujeitos às normas trabalhistas, em relação aos quais não pode haver qualquer responsabilização, tudo como impõe a tese estabelecida no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000. É o que veremos no tópico a seguir. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Com efeito, consta nos autos, como suscitados, com algumas exceções, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo João Santos/Nassau, incluindo alguns herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detêm participação societária. Ora, a estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência das executadas, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, que determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Em suma, com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, isso considerando as modulações apresentadas nas teses firmadas no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000, mencionado alhures. Ao trabalho. 4. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança – patrimônio do “de cujus” denominado espólio – passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma “holding”, da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pelas empresas insolventes nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se depreende dos autos, constato, na “ata da reunião extraordinária de quotistas”, realizada em 20 de agosto de 2022, que tanto o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS quanto os suscitados MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (“holding”), cujo objeto social é: “exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro”. Tem-se, ainda, que FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação “Background”, ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores (mas sobre eles falarei nos tópicos próprios). Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Não sendo suficiente, são todos contemporâneos do contrato laboral do reclamante, que perdurou de 21/11/2016 a 21/11/2017. Por outro lado, conforme tive a oportunidade de apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário das executadas e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Observe-se que no relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado ‘GRUPO NASSAU’”. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que os suscitados acima compõem o quadro societário das executadas com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". Ademais, estejamos atentos ao fato de que o estatuto social das executadas atribui poderes de gestão para a holding NASSAU, legalmente constituída. Por fim, afasto o argumento de não responsabilização subsidiária, em razão da suposta participação minoritária no capital social da sócia ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Digo isso porque, antes de tudo, sequer restou demonstrado nestes autos que a sra. Ana Maria Noronha fosse sócia minoritária. De toda forma, os sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, não há razão para se determinar a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual da participação social de cada sócio. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. Importante ainda dizer que, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de administradores que eram, com os desmandos apontados na operação “Background” (como veremos mais adiante), que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram pelos sócios JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em apertada síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, também, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista das executadas, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos às empresas com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão. Em primeiro lugar se diga que não há nos autos evidências de que o suscitado não era sócio da ré, ou teria sido e deixou de ter participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Em sentido contrário, o relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, nos autos da ação de recuperação nº 0169521-37.2022.8.17.2001, diz: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado “GRUPO NASSAU” - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Logo, sendo as executadas empresas constituídas como sociedades anônimas de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas das empresas, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Ostentando, portanto, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, a qualidade de sócio, desnecessária se faz, para sua responsabilização, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. E mesmo que assim não fosse, sendo ele diretor, ocupante de função de gestão durante o período contratual do exequente, deve o mesmo responder, ainda, sob o ponto de vista da TEORIA MAIOR (subjetiva), isso considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados. Não se pode olvidar a existência da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante o Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão o sócio/diretor aqui denunciado, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada “Operação Background”. Com efeito, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado. Tanto é assim, que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. Importante, ainda, transcrever DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO, exarada pelo Dr. MARCOS VINICIUS BARBOSA ALENCAR LUZ no processo da Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), processo 0169521-37.2022.8.17.2001: "(...) Inicialmente, cuido de expor que a pretensão dos Requerentes cinge-se, na maior parte, em averiguar a higidez de cessões de crédito realizadas pela CAIG, ainda sob a antiga administração, em favor de terceiros, em decorrência do cumprimento de sentença do Processo nº 0011105-04.1994.4.01.3400, sob a competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A pertinência deste tema com o processo de recuperação judicial se revela na medida em que é do Juízo Recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio do(s) devedor(es), e de sua destinação. Observe-se: (...) O que os Requerentes alegam, em outras palavras, é a existência de vultoso crédito em favor da CAIG, objeto da ação indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400, de competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ocorre que, mesmo na pendência de um inegável passivo fiscal, tributário e trabalhista - fato que deu ensejo, inclusive, ao deferimento do processamento de recuperação judicial – mencionada Companhia teria cedido esse crédito a terceiros, em negócios jurídicos cuja higidez deverá ser objeto de detida análise. O que os Recuperandos apontam, para demonstrar a relação do pleito com este processo de Recuperação Judicial, é que referido crédito, cedido para terceiros supostamente de forma irregular, seria de inegável utilidade para viabilizar o cumprimento dos objetivos da recuperação judicial, notadamente em privilégio da coletividade de credores. Nesse sentido, em se tratando de pedido de tutela provisória de natureza cautelar, não é objeto do presente ato decisório a declaração ou não da (in)validade dos sobreditos negócios jurídicos. A espécie processual utilizada pelos ora Peticionários é assim tratada por Leonardo Carneiro da Cunha[1], em seu Código de Processo Civil comentado: (...) Para deferir o pedido, então, deve-se perquirir da existência de um direito verossímil ou provável e de um perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a medida não seja concedida. Nesse sentido, Kazuo Watanabe se refere à cognição como um ato de inteligência consistente em 'considerar, analisar, valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do judicium, do julgamento do objeto litigioso do processo'. Assim, deve-se consignar que a cognição realizada no presente ato é limitada, superficial, voltada à apreciação do pedido de tutela sumária, cautelar, do Grupo Recuperando. Traçada essa premissa, penso assistir parcial razão aos Reclamantes. No que diz respeito à probabilidade do direito substancia invocado, no presente momento de análise sumária, perfunctória das alegações e sem prejuízo de posterior mudança de entendimento a esse respeito, penso existirem nestes autos suficientes elementos a ensejar o pedido cautelar formulado pela CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL atinente às cessões realizadas. Como exemplos da presença de tais elementos, cito (1) o fato e as cessões questionadas pelo Grupo Recuperando terem sido firmadas em período em que o devedor cedente já contava com vultoso passivo fiscal[2] e trabalhista, o que, em tese, poderia representar a ocorrência dos ilícitos conhecidos como 'fraude à execução' e 'fraude contra credores', sem prejuízo de outros; (2) o fato de parte dos instrumentos voltados à celebração das referidas cessões terem consignado, de forma aparentemente questionada, que os créditos cedidos estariam 'inteiramente livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames, dívidas, pendências ou compromissos de qualquer natureza, que possam afetar a segurança do negócio', o que não resistiria a simples consulta do CADIN – Cadastro de Inadimplência do Cedente, à época da celebração das avenças, nem à sua relação de inscrições em dívida ativa; (3) o fato de o Grupo Recuperando, do qual o Cedente integra, ser Réu em aproximadamente 700 ações trabalhistas no âmbito do TRT-6ª Região, e os valores cedidos não terem sido destinados a eventuais quitações de dívidas trabalhistas, contribuindo para o contexto que motivou o deferimento do processamento desta recuperação judicial. Há razões, então, que demandam deste Juízo a devida cautela para dirimir acerca da destinação do patrimônio do Grupo Recuperando, de modo a atender os objetivos do processo de recuperação judicial, contidos no Artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Além das obscuras condições em que ocorreram as cessões de direitos creditórios que se busca apurar, também é de se notar a possibilidade de nova evasão de ativo da CAIG. É que, conforme aponta o Grupo Recuperando (ID n. 146079124), há petição de Cessionário (Banco Máxima) nos autos da Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal), em que requer a liberação, em seu favor, do saldo remanescente da Conta Judicial nº 4000101241960. Como é do Juízo recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio dos devedores, notadamente em vistas a resguardar a viabilidade da própria recuperação judicial (Art. 6º, §§ 7º A e B da Lei nº 11.101/2005), a Jurisprudência tem aceitado a solicitação de remessa de valores, pelo Juízo Recuperacional, a outras unidades jurisdicionais responsáveis que estejam à frente de processos que contem com ativos de titularidade do devedor, senão vejamos: (...) É com arrimo em tal raciocínio que, no entendimento deste Juízo, reside o perigo de dano irreversível em favor não só do Grupo Recuperando mas para toda a coletividade de credores. É que, além dos valores cedidos em condições não conhecidas pela atual gestão da CAIG, cuja destinação é, ainda, incerta, há valores de titularidade do referido devedor que podem servir muito bem ao presente processo, sobretudo aos credores do presente caso, e que, acaso não haja a intervenção deste Juízo, podem ser liberados em favor de terceiros, mesmo na pendência de inegável passivo do devedor cedente, desde o início da celebração das referidas cessões. Diante de tal fundamentação, com espeque no Artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido ‘b)’ (ID nº 146079139, fls. 33) realizado pelo Grupo Recuperando, determinando a expedição imediata de Ofício à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que, com a presteza e cordialidade de sempre, e com fulcro no modelo cooperativo de processo (CPC, Artigos 5º e 6º), obste quaisquer ordens de pagamento, bem como suspenda as que eventualmente já estiverem autorizadas, até ulterior deliberação deste Juízo Universal, do saldo remanescente da conta judicial vinculada à Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (conta 4000101241960), devendo tais numerários, por ora, permanecerem na conta retro indicada. Na mesma oportunidade, peça-se ao Douto Juízo oficiado a inscrição em Precatório, em nome da CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de todo saldo existente no âmbito do referido processo, e que seja de titularidade do citado devedor, obstando, também até ulterior deliberação de mérito por este Juízo, quaisquer onerações, cessões, levantamentos, ordens de pagamento e outras providências da mesma natureza, informando a este Juízo, quanto a esta providência, quando tal(ais) inscrição(ões) em precatório(s) acontecerem. Outrossim, DEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça ao pedido de ID nº 146079139 e respectivos documentos, por hora, concedendo o acesso, além dos próprios Requerentes, à Administradora Judicial e ao Ministério Público Estadual. DEFIRO, ademais, nos termos do Art. 396 do CPC, o pedido de exibição de documentos, ao tempo em que determino a intimação pessoal das seguintes pessoas para que exibam, tudo em Segredo de Justiça...". Em sendo assim, e porque, ao tempo do contrato, o sr. José Bernardino Pereira dos Santos (e também o sr. Fernando João Pereira dos Santos), constava como diretor das executadas, beneficiando-se direta ou indiretamente dos atos ilícitos praticados, até porque a decisão acima não deixa qualquer margem de dúvida quanto às fraudes perpetradas pelos antigos sócios gestores das executadas, tenho por aplicável, ao caso, o art. 50 do Código Civil, já transcrito alhures, de modo que, também sob essa ótica, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS deve ser responsabilizado. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, indefiro o pedido alternativo de limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social. Dito tudo isso, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. No relatório já mencionado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como das executadas: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Em sendo ele sócio e não tendo comprovado ter deixado de ser, todos os fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis a ele, porquanto ambos ostentam a mesma qualificação jurídica nas empresas executadas, inclusive como administradores das empresas executadas no período contratual do exequente, com graves indícios de fraude pesando sobre seus ombros. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Os suscitados em questão insistem, primeiramente, na tese de que o exequente "não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das Empresas Executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao Credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica". Prosseguem dizendo que "na casualidade remota de serem ultrapassadas as questões anteriormente aventadas, ou seja, considerando o D. Juízo que restou comprovada a insolvência, o óbice à execução, bem como a fraude o abuso por parte dos antigos sócios administradores, ainda assim não poderá o ora contestante ser responsabilizado pelo débito trabalhista da executada, uma vez que se trata de sócio minoritário, que jamais administrou a executada ou qualquer outra empresa do grupo." Asseveram que "não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Afirmam, ainda, que "não existe previsão legal para responsabilização do ora contestante, mas tão-somente de sócio administrador, caso não tenha a sociedade bens suficientes para garantir a execução e quando referido sócios tenham agido com fraude ou abuso". Concluem dizendo que, "como sócio minoritário, apenas da executada Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda, com ínfimos 0,0005401 do capital social da empresa, e, sem poderes de administração, não pode ser responsabilizado por débito trabalhista da reclamada, mormente no caso em tela em que a executada e seus antigos sócios majoritários e administradores têm bens mais que suficientes para garantir o Juízo". Pois bem. Em primeiro lugar se diga que a impugnação, que ora se analisa, foi ofertada por três suscitados, a saber: RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Contudo, na presente defesa, que traz argumentação sobre um suposto "sócio minoritário", este não é identificado (seriam os três ou apenas um deles, como o uso do singular sugere? não se sabe). De toda forma, eles não trouxeram a prova dessa participação ínfima de "0,0005401". Na verdade, os documentos do processo dizem outra coisa. De prumo, já vejo que tanto MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, quanto ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS foram eleitos CONSELHEIROS no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, no dia 29/10/2012, bem como da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, nos dias 19 e 22/12/2011. Não sendo suficiente, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, consta que cada um dos três herdeiros aqui indicados detinha 5,07% das cotas da Nassau, o que é bem diferente de "0,0005401". Ademais, do documento datado de 15/08/2022, extrai-se o seguinte: "Considerando que os Solicitantes receberam o direito sobre quotas da Nassau Administração e Participações Ltda ('Nassau' ou 'Holding'), por força da assinatura do Instrumento Particular de Partilha Amigável ('Partilha'), já homologado por sentença transitada em julgado, pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, em que é processado o Inventário, pendente apenas de pagamento do imposto competente; Considerando que, segundo narrado na carta, o grupo de herdeiros solicitantes é detentor de, aproximadamente, 65% (sessenta e cinco por cento) do capital social da Nassau; Considerando que ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS, que haviam optado por receber os haveres correspondentes à participação societária que lhes coube na partilha dos bens, decidiram tornar-se cotistas da NASSAU, com o que concordam expressamente os demais Solicitantes...". Sendo assim, não restam dúvidas da participação societária de RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO no grupo NASSAU e na sua participação direta nas tomadas de decisão das empresas do grupo, especialmente a AGRIMEX e a CBE, porque atuavam como conselheiros devidamente eleitos. De toda maneira, os sócios que possuem participação "minoritária" (e não ínfima, como tentam fazer crer) no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável à espécie - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas, como já exaustivamente visto alhures. No mais, entendo que os fundamentos reservados à análise da responsabilização do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA são perfeitamente cabíveis aos três sócios aqui apreciados, em relação a quem, repiso, é aplicável a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões ali postas (as quais adoto, como se estivessem aqui escritas), o que dispensa a prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas. E mesmo que assim não fosse, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de CONSELHEIROS que eram, com os desmandos apontados na operação “Background”, que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram por todos os sócios do grupo. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. Com isso, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 do CC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social das empresas ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 20.08.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios das executadas ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial, em que foram destituídos os antigos administradores das executadas e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão das empresas. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Aplicável à espécie o item “c” do TEMA 9, derivado do IRDR acima referida, verbis: “c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)”, que, aliás, está em sintonia ao que prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: “Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.” É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrado o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Assim, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. Neste sentido: “EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DECISÃO RECORRÍVEL DE IMEDIATO. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO. 1. A decisão que indefere o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nada obstante sua natureza interlocutória, constitui-se em expressa exceção à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme o artigo 855-A, § 1.º, II, da CLT. Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de petição. 2. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078/1990, cujo requisito pode se resumir à mera insuficiência de recursos para satisfação do crédito, tem aplicação restrita aos sócios da pessoa jurídica. Não existe previsão expressa nesse dispositivo de responsabilidade do administrador não sócio pelo inadimplemento de obrigações por parte da pessoa jurídica. 3. Embora seja possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, a responsabilização de seus administradores não sócios só pode ocorrer com a comprovação de abuso, má gestão, desvio ou confusão patrimonial, consoante art. 50 do Código Civil e arts. 158 e 165 da Lei n. 6.404/1976. Adota-se na hipótese a Teoria Maior, constituindo ônus do credor demonstrar a ocorrência dessas situações legalmente previstas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A falta de comprovação desses requisitos impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao administrador não-sócio. 5. Agravo de petição; não provido.” (Processo: AP - 0001637-22.2012.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 19/12/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/12/2022) - grifei. “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. NÃO CABIMENTO. Inadimplido o crédito pela devedora principal, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica dessa empresa, nos termos do artigo 28 do CDC, artigo 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC. Porém, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a "Teoria Menor" da despersonalização jurídica, de modo que cabe à parte exequente demonstrar que o administrador incorreu em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial - aspectos estes não comprovados no caso. Agravo de Petição provido. (TRT6 - Processo: AP - 0000531-44.2021.5.06.0233, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 17/11/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/11/2022) - grifei. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas em desfavor de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 9. DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem se posicionando no sentido de ser inaplicável, em sede de execução na seara trabalhista, a novação conferida pela Lei da Recuperação e Falência, em relação aos débitos reconhecidos em desfavor dos sócios. Transcrevo abaixo a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO. 1. O presente recurso busca verificar: a) se houve negativa de prestação jurisdicional e b) se os efeitos da novação resultantes da aprovação do plano de recuperação judicial modificam a situação dos sócios chamados a responder pela dívida da empresa por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, desde que preservado o patrimônio da sociedade recuperanda e a sua capacidade de soerguimento. 4. A extinção de execuções contra a empresa recuperanda, resultante da aprovação do plano de recuperação judicial, não impede o prosseguimento daquelas que, no momento da aprovação do PRJ, voltam-se contra o patrimônio pessoal dos sócios, chamados a responder pela dívida da sociedade por força da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 2072272 DF 2023/0155117-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 28/09/2023). Não sendo suficiente, este Regional firmou a seguinte tese jurídica, por meio do julgamento IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, julgado em 12/08/2024: "1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo (estes últimos após regular IDPJ), quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.” (Processo: IRDR - 0001262-55.2024.5.06.0000, Redatora: Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 12/08/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 27/08/2024). Inexistindo, pois, notícias nestes autos de que tenha havido anuência expressa pelo credor à cláusula de supressão de garantia, presente no plano de recuperação judicial, prevalece a posição adotada pelo STJ, no sentido de que a novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, "não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica". Em assim sendo, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica das executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A E COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. JULGO, porém, IMPROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. Nos termos do item 9 da fundamentação, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Assinada digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 08 de abril de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular (v. id. e2c991e). Ato intimatório assinado digitalmente pel servidor abaixo identificado. GOIANA/PE, 07 de julho de 2025. DENILSON JOSE LARANJEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA

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Jose Galdino Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319008232

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000353-03.2018.5.06.0233

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE RABELO TAVARES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO: Ficam exequente/executados/suscitante/suscitados devidamente intimados do conteúdo da sentença de IDPJ a seguir: DECISÃO Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de execução trabalhista movida por JOSÉ GALDINO DA SILVA em face de AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (13), todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial, na qual o exequente formula pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas para atingimento dos bens dos sócios, diretores e administradores do grupo econômico João Santos, mediante instauração do presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ, indicando as seguintes pessoas: ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS (na qualidade de sócia); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (na qualidade de sócia); ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO (na qualidade de sócia); JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG (na qualidade de sócia); RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO (na qualidade de sócia); GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO (na qualidade de Diretor/Administrador); PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL (na qualidade de Diretor/Administrador). Os suscitados foram regularmente citados. Houve produção de prova documental. Incidente regularmente processado se encontra em ordem para decisão. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DA QUESTÃO PRELIMINAR. 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teor do disposto no art. 855-A da CLT c/c os arts. 133 a 137 do CPC, aplica-se ao processo trabalhista o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que deverá ser processado sob os princípios e peculiaridades inerentes a este ramo especializado, todas as vezes em que os esforços para se localizar bens livres e desembaraçados das(os) executadas(os) se mostrarem infrutíferos. Esta é a regra geral. Acontece que há ocasiões em que as empresas executadas entram em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o que impõe a suspensão dos atos de execução, com a consequente emissão da certidão de habilitação do crédito em seu desfavor, como se tem na espécie, em que foi deferida, em 23.12.2022, pelo MM. Juízo da 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), nos autos do processo 0169521-37.2022.8.17.2001, a RECUPERAÇÃO JUDICIAL das empresas executadas e das suas coligadas. E, assim, diante deste quadro, é de se perquirir se esta Especializada detém competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que se enquadrem em tal situação. A resposta hoje vem com tranquilidade. Digo isso porque, não obstante o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, disponha que é “vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, tem-se assente que este dispositivo “não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica”, como nos ensina SACRAMONE (2022, p.252-255) – sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, “a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros” (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, mesmo que as executadas estejam em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Bom dizer que a jurisprudência do TST é pacífica quanto à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), em face de empresa em recuperação judicial ou em falência, com prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios, diretores e administradores, eis que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica, mas sobre os bens dos sócios, diretores e administradores, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução em desfavor destes, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024) – grifei. "(…) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa (...)." (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023) – grifei. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023) – grifei. Nessa linha, cito os seguintes precedentes no âmbito deste Regional: IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR – 0000517-46.2022.5.06.0000, os quais vinculam este juízo após a sessão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado, consoante já decidiu o STF. Transcrevo, por oportuno, a ementa do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO’. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: ‘É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução’.” Logo, rechaço a tese de que o pedido do exequente torna inviável a recuperação judicial, sendo aplicáveis ao caso dos autos os precedentes acima, razão pela qual deve ser afastada a tese de necessidade de suspensão da execução em face dos suscitados, durante o período do “stay period”, uma vez que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não tem o condão de obstar o restabelecimento da empresa. Como corolário, não há de se cogitar em suspensão da execução em face dos sócios, diretores e administradores, com fundamento no inciso IV, do art. 313 e § 1º do art. 987 do CPC, nem tampouco se falar em incompetência desta Especializada. DO MÉRITO. 1. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS, DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts.49-A e 1.024 do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica, já pincelada acima. O mencionado art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874 de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Por outro lado, segundo aponta a doutrina, “a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente” (Revista dos Tribunais 582/92). Dito isso, tem-se que a execução deve recair, em regra, sobre o devedor principal. Isto é, os sócios têm o direito de ver excutidos, em primeiro lugar, todos os bens da empresa executada, para, só então, não cumprida a obrigação, no todo ou em parte, virem a ser chamados a adimpli-la, porquanto a regra é que o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas obrigações por ela contraídas. Todavia, como já é certo, nos casos em que os esforços para localizar bens livres e desembaraçados das empresas executadas se mostrarem infrutíferos, torna-se cabível a desconsideração de sua personalidade jurídica. Nesse contexto, os atos executórios podem ser direcionados ao patrimônio dos sócios. No entanto, o procedimento deve observar uma das três teorias que regem a matéria, quais sejam: a Teoria Menor (art. 28 do CDC), a Teoria Maior (art. 50 do CC) e a Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133, § 2º, do CPC). Analisemos brevemente, uma a uma. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica alinha-se ao previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, 855-A da CLT e 28 do CDC, apresentando-se mais benéfica ao trabalhador, pois não exige prova de fraude ou abuso de direito, confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, má-fé ou cometimento de ato ilícito. Por esta razão e diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como da evidente relação de hipossuficiência entre empregado e empregador, os Tribunais vêm decidindo que, em regra, à Justiça do Trabalho é aplicável o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os seus termos: “Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, como já dito, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. Diante disto, é pacífico que, na ausência de bens das empresas executadas para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios deve responder por suas dívidas, independentemente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente, como autoriza o art. 8º da CLT. Ao seu turno, a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica está consolidada no art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, “verbis”: “Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.” – grifei. Da sua leitura, é possível inferir que, quando a empresa agir com "abuso da personalidade jurídica", fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica, o que não quer dizer que a personalidade somente será desconsiderada se houver comprovação do mencionado abuso. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não condiciona, de maneira alguma, a desconsideração da personalidade jurídica à comprovação do "abuso da personalidade". Ou seja, esta é apenas uma das possibilidades, que não se aplica, por exemplo, quando for o caso de observância da Teoria Menor, acima abordada. Já na Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a empresa responde com seu patrimônio pela dívida pessoal do sócio que utiliza a pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiro, procedimento este previsto no artigo 133, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 17 da Instrução Normativa nº 41/2018). Apesar de a lei não regular expressamente o assunto, a doutrina e a jurisprudência entendem que a desconsideração inversa somente se justifica em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para a sociedade, com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Pois bem. Até bem pouco tempo, pairava neste Regional alguma dúvida sobre como deveria se processar a desconsideração da personalidade jurídica das SOCIEDADES ANÔNIMAS; ou seja, quais tipos de sociedades anônimas seriam abarcadas pela Teoria Menor, quais seriam abarcadas pela Teoria Maior, embora o Superior Tribunal de Justiça – STJ já viesse se posicionando no sentido de que, no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto seria aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. Contudo, restava definir como desconsiderar a personalidade das sociedades de capital fechado e saber quem poderia ser atingido por seus efeitos. E foi dentro desse contexto que o E. Tribunal Pleno deste Sexto Regional julgou, em 09 de dezembro de 2024, o IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR), determinando que nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA (tanto as de capital aberto, quanto as de capital fechado) seja adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, fixando as seguintes teses jurídicas: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA deve ser adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada ‘ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas’ (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” – grifei. Aqui, abro um parêntesis para destacar o caráter vinculativo da decisão proferida nesse incidente. E assim o é, considerando a sistemática de precedentes adotada pelo CPC, em seus arts. 926 até 928, que, mais particularmente, no art. 927, inciso III, impõe a observância, por seus órgãos judicantes, da uniformização jurisprudencial realizada pelo Plenário de um determinado Regional, nos julgamentos proferidos em sede de IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Com isso, a tese vitoriosa deve ser respeitada, a fim de preservar a estabilidade, a integridade e a coerência das decisões emanadas dos diversos órgãos componentes dos Regionais. Não é demais frisar que o colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao editar sua Instrução Normativa (I.N.) nº 39, elencou no art. 15, inciso I, alínea b, exatamente o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, o que é o caso. No já referido art. 15, incisos III, IV e V, o TST ensina que: “III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula. V - decisão que aplica a tese jurídica firmada em precedente, nos termos do item I, não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.” Em suma, para atendimento às exigências de fundamentação (arts. 93, inciso IX, da Constituição da República; 832 da CLT; 11 e 489, inciso II, do diploma processual civil), não é necessário rebater todo e qualquer argumento que eventualmente se oponha à tese já vitoriosa no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, já que esta decisão aplica precisamente a tese jurídica firmada no referido precedente. Dito isto, prossigo pontuando que não há dúvidas de que o GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, do qual as executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A e CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL fazem parte, possuem inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas. Contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação “Background”), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou “sócios de fato” das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar a impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de “stay period”, o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas contra as empresas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta, ocorrida posteriormente. Assim, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face das empresas devedoras. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Por fim, e não menos importante, tanto a AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, quanto a CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, são SOCIEDADES ANÔNIMAS de CAPITAL FECHADO (esta informação consta da petição inicial do pedido de recuperação judicial, feito no processo 0169521-37.2022.8.17.2001, de onde extraio: “2) AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.142.800/0001-66, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 (...); 6) COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.319.853/0001-44, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 - https://grupojoaosantos.com.br/), o que a enquadra no item “f” do TEMA 09, acima transcrito, com as modulações constantes dos itens “b” ao “d”. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores das executadas e/ou do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU. 2. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DAS EMPRESAS EXECUTADAS CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforçando os fundamentos já alinhavados acima, tem-se que, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, deverá ser aplicada a teoria objetiva (teoria menor), independentemente de a sociedade ser de capital aberto ou fechado. Não é demais pontuar que os sócios/administradores são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. Em sendo assim, tratando-se as executadas de sociedades anônimas de CAPITAL FECHADO, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade. Com isso é de se ter que, para fins de responsabilização dos sócios, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. O trecho transcrito do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não retrata a tese adotada pelo TRT no sentido de que, quando a sociedade anônima detém capital fechado, a responsabilidade do diretor se equipara à do sócio, dispensando a prova da má-gestão de que trata o art. 158 da Lei nº 6.404/76. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista prejudica o exame da transcendência (art. 896-A da CLT). Agravo de instrumento desprovido.” (TST - AIRR: 00017301220175090863, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2022). “EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA OBJETIVA. Em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores administradores, conforme preconiza a OJ EX SE 40, VII, deste E. TRT. Aplica-se a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Subjetiva - art. 50 do Código Civil). Agravo de petição dos executados a que se dá parcial provimento para excluir a responsabilidade da acionista Maria Marcia Costa Koerich pois a rescisão do contrato de trabalho é anterior ao exercício da função de direção na sociedade anônima fechada.” (TRT-9 - AP: 00016701320105090660, Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 20/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 26/06/2023). “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES EXECUTIVOS. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. APLICADA. A teoria objetiva é um apanágio da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica a qual possui por escopo, nesta especializada, oferecer aos empregados de uma empresa a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais diante da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica e, neste diapasão, objetiva ampliar a garantia do adimplemento do crédito trabalhista, atribuindo responsabilidade plena por tais créditos aos controladores, administradores/diretores ou gestores de sociedade anônima de capital fechado, sem ser necessário imiscuir-se na órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Assim, devem responder direta e solidariamente nos termos do caput, inciso II, § 2º, do Art. 158, c/c o § 2º, do Art. 117, todos da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976 que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Tudo prescindindo da avaliação de qualquer elemento subjetivo ínsito a órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. Agravo ao qual se dá provimento.” (TRT6 - Processo: Ag - 0001380-28.2017.5.06.0145, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 02/06/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/06/2021). “INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado, como no caso, consoante artigo 28 do CDC. Com efeito, na teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, diferentemente da teoria maior, não se exige prova de fraude ou do abuso de direito, tampouco depende da confirmação de confusão patrimonial, bastando que se identifique o estado de insolvência do empregador ou que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao trabalhador.” (TRT-3 - ROT: 00104723420215030093 MG 0010472-34.2021.5.03.0093, Relator: Juliana Vignoli Cordeiro, Data de Julgamento: 29/07/2022, Décima Primeira Turma, Data de Publicação: 01/08/2022). Saliente-se, ainda, que, ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios das executadas em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios. Com isso, mais uma vez se diga que, em regra, é inafastável a responsabilização das pessoas indicadas no incidente sob estudo, sendo necessário, no entanto, verificar se o período de gestão dos diretores e administradores estatutários de sociedade anônima indicados é contemporâneo ao pacto laboral do exequente; se, para aqueles não contemporâneos, houve “comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores”; e se, dentre os indicados, há diretores e administradores que foram contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, estando sujeitos às normas trabalhistas, em relação aos quais não pode haver qualquer responsabilização, tudo como impõe a tese estabelecida no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000. É o que veremos no tópico a seguir. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Com efeito, consta nos autos, como suscitados, com algumas exceções, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo João Santos/Nassau, incluindo alguns herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detêm participação societária. Ora, a estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência das executadas, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, que determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Em suma, com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, isso considerando as modulações apresentadas nas teses firmadas no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000, mencionado alhures. Ao trabalho. 4. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança – patrimônio do “de cujus” denominado espólio – passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma “holding”, da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pelas empresas insolventes nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se depreende dos autos, constato, na “ata da reunião extraordinária de quotistas”, realizada em 20 de agosto de 2022, que tanto o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS quanto os suscitados MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (“holding”), cujo objeto social é: “exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro”. Tem-se, ainda, que FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação “Background”, ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores (mas sobre eles falarei nos tópicos próprios). Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Não sendo suficiente, são todos contemporâneos do contrato laboral do reclamante, que perdurou de 21/11/2016 a 21/11/2017. Por outro lado, conforme tive a oportunidade de apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário das executadas e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Observe-se que no relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado ‘GRUPO NASSAU’”. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que os suscitados acima compõem o quadro societário das executadas com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". Ademais, estejamos atentos ao fato de que o estatuto social das executadas atribui poderes de gestão para a holding NASSAU, legalmente constituída. Por fim, afasto o argumento de não responsabilização subsidiária, em razão da suposta participação minoritária no capital social da sócia ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Digo isso porque, antes de tudo, sequer restou demonstrado nestes autos que a sra. Ana Maria Noronha fosse sócia minoritária. De toda forma, os sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, não há razão para se determinar a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual da participação social de cada sócio. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. Importante ainda dizer que, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de administradores que eram, com os desmandos apontados na operação “Background” (como veremos mais adiante), que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram pelos sócios JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em apertada síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, também, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista das executadas, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos às empresas com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão. Em primeiro lugar se diga que não há nos autos evidências de que o suscitado não era sócio da ré, ou teria sido e deixou de ter participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Em sentido contrário, o relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, nos autos da ação de recuperação nº 0169521-37.2022.8.17.2001, diz: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado “GRUPO NASSAU” - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Logo, sendo as executadas empresas constituídas como sociedades anônimas de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas das empresas, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Ostentando, portanto, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, a qualidade de sócio, desnecessária se faz, para sua responsabilização, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. E mesmo que assim não fosse, sendo ele diretor, ocupante de função de gestão durante o período contratual do exequente, deve o mesmo responder, ainda, sob o ponto de vista da TEORIA MAIOR (subjetiva), isso considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados. Não se pode olvidar a existência da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante o Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão o sócio/diretor aqui denunciado, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada “Operação Background”. Com efeito, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado. Tanto é assim, que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. Importante, ainda, transcrever DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO, exarada pelo Dr. MARCOS VINICIUS BARBOSA ALENCAR LUZ no processo da Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), processo 0169521-37.2022.8.17.2001: "(...) Inicialmente, cuido de expor que a pretensão dos Requerentes cinge-se, na maior parte, em averiguar a higidez de cessões de crédito realizadas pela CAIG, ainda sob a antiga administração, em favor de terceiros, em decorrência do cumprimento de sentença do Processo nº 0011105-04.1994.4.01.3400, sob a competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A pertinência deste tema com o processo de recuperação judicial se revela na medida em que é do Juízo Recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio do(s) devedor(es), e de sua destinação. Observe-se: (...) O que os Requerentes alegam, em outras palavras, é a existência de vultoso crédito em favor da CAIG, objeto da ação indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400, de competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ocorre que, mesmo na pendência de um inegável passivo fiscal, tributário e trabalhista - fato que deu ensejo, inclusive, ao deferimento do processamento de recuperação judicial – mencionada Companhia teria cedido esse crédito a terceiros, em negócios jurídicos cuja higidez deverá ser objeto de detida análise. O que os Recuperandos apontam, para demonstrar a relação do pleito com este processo de Recuperação Judicial, é que referido crédito, cedido para terceiros supostamente de forma irregular, seria de inegável utilidade para viabilizar o cumprimento dos objetivos da recuperação judicial, notadamente em privilégio da coletividade de credores. Nesse sentido, em se tratando de pedido de tutela provisória de natureza cautelar, não é objeto do presente ato decisório a declaração ou não da (in)validade dos sobreditos negócios jurídicos. A espécie processual utilizada pelos ora Peticionários é assim tratada por Leonardo Carneiro da Cunha[1], em seu Código de Processo Civil comentado: (...) Para deferir o pedido, então, deve-se perquirir da existência de um direito verossímil ou provável e de um perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a medida não seja concedida. Nesse sentido, Kazuo Watanabe se refere à cognição como um ato de inteligência consistente em 'considerar, analisar, valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do judicium, do julgamento do objeto litigioso do processo'. Assim, deve-se consignar que a cognição realizada no presente ato é limitada, superficial, voltada à apreciação do pedido de tutela sumária, cautelar, do Grupo Recuperando. Traçada essa premissa, penso assistir parcial razão aos Reclamantes. No que diz respeito à probabilidade do direito substancia invocado, no presente momento de análise sumária, perfunctória das alegações e sem prejuízo de posterior mudança de entendimento a esse respeito, penso existirem nestes autos suficientes elementos a ensejar o pedido cautelar formulado pela CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL atinente às cessões realizadas. Como exemplos da presença de tais elementos, cito (1) o fato e as cessões questionadas pelo Grupo Recuperando terem sido firmadas em período em que o devedor cedente já contava com vultoso passivo fiscal[2] e trabalhista, o que, em tese, poderia representar a ocorrência dos ilícitos conhecidos como 'fraude à execução' e 'fraude contra credores', sem prejuízo de outros; (2) o fato de parte dos instrumentos voltados à celebração das referidas cessões terem consignado, de forma aparentemente questionada, que os créditos cedidos estariam 'inteiramente livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames, dívidas, pendências ou compromissos de qualquer natureza, que possam afetar a segurança do negócio', o que não resistiria a simples consulta do CADIN – Cadastro de Inadimplência do Cedente, à época da celebração das avenças, nem à sua relação de inscrições em dívida ativa; (3) o fato de o Grupo Recuperando, do qual o Cedente integra, ser Réu em aproximadamente 700 ações trabalhistas no âmbito do TRT-6ª Região, e os valores cedidos não terem sido destinados a eventuais quitações de dívidas trabalhistas, contribuindo para o contexto que motivou o deferimento do processamento desta recuperação judicial. Há razões, então, que demandam deste Juízo a devida cautela para dirimir acerca da destinação do patrimônio do Grupo Recuperando, de modo a atender os objetivos do processo de recuperação judicial, contidos no Artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Além das obscuras condições em que ocorreram as cessões de direitos creditórios que se busca apurar, também é de se notar a possibilidade de nova evasão de ativo da CAIG. É que, conforme aponta o Grupo Recuperando (ID n. 146079124), há petição de Cessionário (Banco Máxima) nos autos da Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal), em que requer a liberação, em seu favor, do saldo remanescente da Conta Judicial nº 4000101241960. Como é do Juízo recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio dos devedores, notadamente em vistas a resguardar a viabilidade da própria recuperação judicial (Art. 6º, §§ 7º A e B da Lei nº 11.101/2005), a Jurisprudência tem aceitado a solicitação de remessa de valores, pelo Juízo Recuperacional, a outras unidades jurisdicionais responsáveis que estejam à frente de processos que contem com ativos de titularidade do devedor, senão vejamos: (...) É com arrimo em tal raciocínio que, no entendimento deste Juízo, reside o perigo de dano irreversível em favor não só do Grupo Recuperando mas para toda a coletividade de credores. É que, além dos valores cedidos em condições não conhecidas pela atual gestão da CAIG, cuja destinação é, ainda, incerta, há valores de titularidade do referido devedor que podem servir muito bem ao presente processo, sobretudo aos credores do presente caso, e que, acaso não haja a intervenção deste Juízo, podem ser liberados em favor de terceiros, mesmo na pendência de inegável passivo do devedor cedente, desde o início da celebração das referidas cessões. Diante de tal fundamentação, com espeque no Artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido ‘b)’ (ID nº 146079139, fls. 33) realizado pelo Grupo Recuperando, determinando a expedição imediata de Ofício à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que, com a presteza e cordialidade de sempre, e com fulcro no modelo cooperativo de processo (CPC, Artigos 5º e 6º), obste quaisquer ordens de pagamento, bem como suspenda as que eventualmente já estiverem autorizadas, até ulterior deliberação deste Juízo Universal, do saldo remanescente da conta judicial vinculada à Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (conta 4000101241960), devendo tais numerários, por ora, permanecerem na conta retro indicada. Na mesma oportunidade, peça-se ao Douto Juízo oficiado a inscrição em Precatório, em nome da CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de todo saldo existente no âmbito do referido processo, e que seja de titularidade do citado devedor, obstando, também até ulterior deliberação de mérito por este Juízo, quaisquer onerações, cessões, levantamentos, ordens de pagamento e outras providências da mesma natureza, informando a este Juízo, quanto a esta providência, quando tal(ais) inscrição(ões) em precatório(s) acontecerem. Outrossim, DEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça ao pedido de ID nº 146079139 e respectivos documentos, por hora, concedendo o acesso, além dos próprios Requerentes, à Administradora Judicial e ao Ministério Público Estadual. DEFIRO, ademais, nos termos do Art. 396 do CPC, o pedido de exibição de documentos, ao tempo em que determino a intimação pessoal das seguintes pessoas para que exibam, tudo em Segredo de Justiça...". Em sendo assim, e porque, ao tempo do contrato, o sr. José Bernardino Pereira dos Santos (e também o sr. Fernando João Pereira dos Santos), constava como diretor das executadas, beneficiando-se direta ou indiretamente dos atos ilícitos praticados, até porque a decisão acima não deixa qualquer margem de dúvida quanto às fraudes perpetradas pelos antigos sócios gestores das executadas, tenho por aplicável, ao caso, o art. 50 do Código Civil, já transcrito alhures, de modo que, também sob essa ótica, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS deve ser responsabilizado. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, indefiro o pedido alternativo de limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social. Dito tudo isso, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. No relatório já mencionado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como das executadas: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Em sendo ele sócio e não tendo comprovado ter deixado de ser, todos os fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis a ele, porquanto ambos ostentam a mesma qualificação jurídica nas empresas executadas, inclusive como administradores das empresas executadas no período contratual do exequente, com graves indícios de fraude pesando sobre seus ombros. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Os suscitados em questão insistem, primeiramente, na tese de que o exequente "não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das Empresas Executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao Credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica". Prosseguem dizendo que "na casualidade remota de serem ultrapassadas as questões anteriormente aventadas, ou seja, considerando o D. Juízo que restou comprovada a insolvência, o óbice à execução, bem como a fraude o abuso por parte dos antigos sócios administradores, ainda assim não poderá o ora contestante ser responsabilizado pelo débito trabalhista da executada, uma vez que se trata de sócio minoritário, que jamais administrou a executada ou qualquer outra empresa do grupo." Asseveram que "não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Afirmam, ainda, que "não existe previsão legal para responsabilização do ora contestante, mas tão-somente de sócio administrador, caso não tenha a sociedade bens suficientes para garantir a execução e quando referido sócios tenham agido com fraude ou abuso". Concluem dizendo que, "como sócio minoritário, apenas da executada Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda, com ínfimos 0,0005401 do capital social da empresa, e, sem poderes de administração, não pode ser responsabilizado por débito trabalhista da reclamada, mormente no caso em tela em que a executada e seus antigos sócios majoritários e administradores têm bens mais que suficientes para garantir o Juízo". Pois bem. Em primeiro lugar se diga que a impugnação, que ora se analisa, foi ofertada por três suscitados, a saber: RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Contudo, na presente defesa, que traz argumentação sobre um suposto "sócio minoritário", este não é identificado (seriam os três ou apenas um deles, como o uso do singular sugere? não se sabe). De toda forma, eles não trouxeram a prova dessa participação ínfima de "0,0005401". Na verdade, os documentos do processo dizem outra coisa. De prumo, já vejo que tanto MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, quanto ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS foram eleitos CONSELHEIROS no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, no dia 29/10/2012, bem como da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, nos dias 19 e 22/12/2011. Não sendo suficiente, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, consta que cada um dos três herdeiros aqui indicados detinha 5,07% das cotas da Nassau, o que é bem diferente de "0,0005401". Ademais, do documento datado de 15/08/2022, extrai-se o seguinte: "Considerando que os Solicitantes receberam o direito sobre quotas da Nassau Administração e Participações Ltda ('Nassau' ou 'Holding'), por força da assinatura do Instrumento Particular de Partilha Amigável ('Partilha'), já homologado por sentença transitada em julgado, pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, em que é processado o Inventário, pendente apenas de pagamento do imposto competente; Considerando que, segundo narrado na carta, o grupo de herdeiros solicitantes é detentor de, aproximadamente, 65% (sessenta e cinco por cento) do capital social da Nassau; Considerando que ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS, que haviam optado por receber os haveres correspondentes à participação societária que lhes coube na partilha dos bens, decidiram tornar-se cotistas da NASSAU, com o que concordam expressamente os demais Solicitantes...". Sendo assim, não restam dúvidas da participação societária de RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO no grupo NASSAU e na sua participação direta nas tomadas de decisão das empresas do grupo, especialmente a AGRIMEX e a CBE, porque atuavam como conselheiros devidamente eleitos. De toda maneira, os sócios que possuem participação "minoritária" (e não ínfima, como tentam fazer crer) no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável à espécie - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas, como já exaustivamente visto alhures. No mais, entendo que os fundamentos reservados à análise da responsabilização do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA são perfeitamente cabíveis aos três sócios aqui apreciados, em relação a quem, repiso, é aplicável a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões ali postas (as quais adoto, como se estivessem aqui escritas), o que dispensa a prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas. E mesmo que assim não fosse, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de CONSELHEIROS que eram, com os desmandos apontados na operação “Background”, que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram por todos os sócios do grupo. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. Com isso, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 do CC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social das empresas ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 20.08.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios das executadas ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial, em que foram destituídos os antigos administradores das executadas e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão das empresas. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Aplicável à espécie o item “c” do TEMA 9, derivado do IRDR acima referida, verbis: “c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)”, que, aliás, está em sintonia ao que prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: “Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.” É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrado o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Assim, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. Neste sentido: “EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DECISÃO RECORRÍVEL DE IMEDIATO. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO. 1. A decisão que indefere o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nada obstante sua natureza interlocutória, constitui-se em expressa exceção à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme o artigo 855-A, § 1.º, II, da CLT. Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de petição. 2. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078/1990, cujo requisito pode se resumir à mera insuficiência de recursos para satisfação do crédito, tem aplicação restrita aos sócios da pessoa jurídica. Não existe previsão expressa nesse dispositivo de responsabilidade do administrador não sócio pelo inadimplemento de obrigações por parte da pessoa jurídica. 3. Embora seja possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, a responsabilização de seus administradores não sócios só pode ocorrer com a comprovação de abuso, má gestão, desvio ou confusão patrimonial, consoante art. 50 do Código Civil e arts. 158 e 165 da Lei n. 6.404/1976. Adota-se na hipótese a Teoria Maior, constituindo ônus do credor demonstrar a ocorrência dessas situações legalmente previstas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A falta de comprovação desses requisitos impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao administrador não-sócio. 5. Agravo de petição; não provido.” (Processo: AP - 0001637-22.2012.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 19/12/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/12/2022) - grifei. “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. NÃO CABIMENTO. Inadimplido o crédito pela devedora principal, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica dessa empresa, nos termos do artigo 28 do CDC, artigo 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC. Porém, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a "Teoria Menor" da despersonalização jurídica, de modo que cabe à parte exequente demonstrar que o administrador incorreu em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial - aspectos estes não comprovados no caso. Agravo de Petição provido. (TRT6 - Processo: AP - 0000531-44.2021.5.06.0233, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 17/11/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/11/2022) - grifei. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas em desfavor de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 9. DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem se posicionando no sentido de ser inaplicável, em sede de execução na seara trabalhista, a novação conferida pela Lei da Recuperação e Falência, em relação aos débitos reconhecidos em desfavor dos sócios. Transcrevo abaixo a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO. 1. O presente recurso busca verificar: a) se houve negativa de prestação jurisdicional e b) se os efeitos da novação resultantes da aprovação do plano de recuperação judicial modificam a situação dos sócios chamados a responder pela dívida da empresa por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, desde que preservado o patrimônio da sociedade recuperanda e a sua capacidade de soerguimento. 4. A extinção de execuções contra a empresa recuperanda, resultante da aprovação do plano de recuperação judicial, não impede o prosseguimento daquelas que, no momento da aprovação do PRJ, voltam-se contra o patrimônio pessoal dos sócios, chamados a responder pela dívida da sociedade por força da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 2072272 DF 2023/0155117-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 28/09/2023). Não sendo suficiente, este Regional firmou a seguinte tese jurídica, por meio do julgamento IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, julgado em 12/08/2024: "1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo (estes últimos após regular IDPJ), quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.” (Processo: IRDR - 0001262-55.2024.5.06.0000, Redatora: Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 12/08/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 27/08/2024). Inexistindo, pois, notícias nestes autos de que tenha havido anuência expressa pelo credor à cláusula de supressão de garantia, presente no plano de recuperação judicial, prevalece a posição adotada pelo STJ, no sentido de que a novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, "não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica". Em assim sendo, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica das executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A E COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. JULGO, porém, IMPROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. Nos termos do item 9 da fundamentação, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Assinada digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 08 de abril de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular (v. id. e2c991e). Ato intimatório assinado digitalmente pel servidor abaixo identificado. GOIANA/PE, 07 de julho de 2025. DENILSON JOSE LARANJEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Jose Galdino Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319008333

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000353-03.2018.5.06.0233

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE RABELO TAVARES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO: Ficam exequente/executados/suscitante/suscitados devidamente intimados do conteúdo da sentença de IDPJ a seguir: DECISÃO Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de execução trabalhista movida por JOSÉ GALDINO DA SILVA em face de AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (13), todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial, na qual o exequente formula pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas para atingimento dos bens dos sócios, diretores e administradores do grupo econômico João Santos, mediante instauração do presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ, indicando as seguintes pessoas: ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS (na qualidade de sócia); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (na qualidade de sócia); ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO (na qualidade de sócia); JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG (na qualidade de sócia); RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO (na qualidade de sócia); GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO (na qualidade de Diretor/Administrador); PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL (na qualidade de Diretor/Administrador). Os suscitados foram regularmente citados. Houve produção de prova documental. Incidente regularmente processado se encontra em ordem para decisão. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DA QUESTÃO PRELIMINAR. 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teor do disposto no art. 855-A da CLT c/c os arts. 133 a 137 do CPC, aplica-se ao processo trabalhista o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que deverá ser processado sob os princípios e peculiaridades inerentes a este ramo especializado, todas as vezes em que os esforços para se localizar bens livres e desembaraçados das(os) executadas(os) se mostrarem infrutíferos. Esta é a regra geral. Acontece que há ocasiões em que as empresas executadas entram em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o que impõe a suspensão dos atos de execução, com a consequente emissão da certidão de habilitação do crédito em seu desfavor, como se tem na espécie, em que foi deferida, em 23.12.2022, pelo MM. Juízo da 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), nos autos do processo 0169521-37.2022.8.17.2001, a RECUPERAÇÃO JUDICIAL das empresas executadas e das suas coligadas. E, assim, diante deste quadro, é de se perquirir se esta Especializada detém competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que se enquadrem em tal situação. A resposta hoje vem com tranquilidade. Digo isso porque, não obstante o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, disponha que é “vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, tem-se assente que este dispositivo “não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica”, como nos ensina SACRAMONE (2022, p.252-255) – sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, “a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros” (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, mesmo que as executadas estejam em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Bom dizer que a jurisprudência do TST é pacífica quanto à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), em face de empresa em recuperação judicial ou em falência, com prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios, diretores e administradores, eis que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica, mas sobre os bens dos sócios, diretores e administradores, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução em desfavor destes, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024) – grifei. "(…) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa (...)." (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023) – grifei. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023) – grifei. Nessa linha, cito os seguintes precedentes no âmbito deste Regional: IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR – 0000517-46.2022.5.06.0000, os quais vinculam este juízo após a sessão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado, consoante já decidiu o STF. Transcrevo, por oportuno, a ementa do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO’. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: ‘É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução’.” Logo, rechaço a tese de que o pedido do exequente torna inviável a recuperação judicial, sendo aplicáveis ao caso dos autos os precedentes acima, razão pela qual deve ser afastada a tese de necessidade de suspensão da execução em face dos suscitados, durante o período do “stay period”, uma vez que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não tem o condão de obstar o restabelecimento da empresa. Como corolário, não há de se cogitar em suspensão da execução em face dos sócios, diretores e administradores, com fundamento no inciso IV, do art. 313 e § 1º do art. 987 do CPC, nem tampouco se falar em incompetência desta Especializada. DO MÉRITO. 1. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS, DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts.49-A e 1.024 do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica, já pincelada acima. O mencionado art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874 de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Por outro lado, segundo aponta a doutrina, “a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente” (Revista dos Tribunais 582/92). Dito isso, tem-se que a execução deve recair, em regra, sobre o devedor principal. Isto é, os sócios têm o direito de ver excutidos, em primeiro lugar, todos os bens da empresa executada, para, só então, não cumprida a obrigação, no todo ou em parte, virem a ser chamados a adimpli-la, porquanto a regra é que o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas obrigações por ela contraídas. Todavia, como já é certo, nos casos em que os esforços para localizar bens livres e desembaraçados das empresas executadas se mostrarem infrutíferos, torna-se cabível a desconsideração de sua personalidade jurídica. Nesse contexto, os atos executórios podem ser direcionados ao patrimônio dos sócios. No entanto, o procedimento deve observar uma das três teorias que regem a matéria, quais sejam: a Teoria Menor (art. 28 do CDC), a Teoria Maior (art. 50 do CC) e a Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133, § 2º, do CPC). Analisemos brevemente, uma a uma. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica alinha-se ao previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, 855-A da CLT e 28 do CDC, apresentando-se mais benéfica ao trabalhador, pois não exige prova de fraude ou abuso de direito, confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, má-fé ou cometimento de ato ilícito. Por esta razão e diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como da evidente relação de hipossuficiência entre empregado e empregador, os Tribunais vêm decidindo que, em regra, à Justiça do Trabalho é aplicável o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os seus termos: “Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, como já dito, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. Diante disto, é pacífico que, na ausência de bens das empresas executadas para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios deve responder por suas dívidas, independentemente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente, como autoriza o art. 8º da CLT. Ao seu turno, a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica está consolidada no art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, “verbis”: “Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.” – grifei. Da sua leitura, é possível inferir que, quando a empresa agir com "abuso da personalidade jurídica", fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica, o que não quer dizer que a personalidade somente será desconsiderada se houver comprovação do mencionado abuso. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não condiciona, de maneira alguma, a desconsideração da personalidade jurídica à comprovação do "abuso da personalidade". Ou seja, esta é apenas uma das possibilidades, que não se aplica, por exemplo, quando for o caso de observância da Teoria Menor, acima abordada. Já na Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a empresa responde com seu patrimônio pela dívida pessoal do sócio que utiliza a pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiro, procedimento este previsto no artigo 133, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 17 da Instrução Normativa nº 41/2018). Apesar de a lei não regular expressamente o assunto, a doutrina e a jurisprudência entendem que a desconsideração inversa somente se justifica em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para a sociedade, com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Pois bem. Até bem pouco tempo, pairava neste Regional alguma dúvida sobre como deveria se processar a desconsideração da personalidade jurídica das SOCIEDADES ANÔNIMAS; ou seja, quais tipos de sociedades anônimas seriam abarcadas pela Teoria Menor, quais seriam abarcadas pela Teoria Maior, embora o Superior Tribunal de Justiça – STJ já viesse se posicionando no sentido de que, no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto seria aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. Contudo, restava definir como desconsiderar a personalidade das sociedades de capital fechado e saber quem poderia ser atingido por seus efeitos. E foi dentro desse contexto que o E. Tribunal Pleno deste Sexto Regional julgou, em 09 de dezembro de 2024, o IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR), determinando que nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA (tanto as de capital aberto, quanto as de capital fechado) seja adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, fixando as seguintes teses jurídicas: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA deve ser adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada ‘ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas’ (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” – grifei. Aqui, abro um parêntesis para destacar o caráter vinculativo da decisão proferida nesse incidente. E assim o é, considerando a sistemática de precedentes adotada pelo CPC, em seus arts. 926 até 928, que, mais particularmente, no art. 927, inciso III, impõe a observância, por seus órgãos judicantes, da uniformização jurisprudencial realizada pelo Plenário de um determinado Regional, nos julgamentos proferidos em sede de IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Com isso, a tese vitoriosa deve ser respeitada, a fim de preservar a estabilidade, a integridade e a coerência das decisões emanadas dos diversos órgãos componentes dos Regionais. Não é demais frisar que o colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao editar sua Instrução Normativa (I.N.) nº 39, elencou no art. 15, inciso I, alínea b, exatamente o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, o que é o caso. No já referido art. 15, incisos III, IV e V, o TST ensina que: “III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula. V - decisão que aplica a tese jurídica firmada em precedente, nos termos do item I, não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.” Em suma, para atendimento às exigências de fundamentação (arts. 93, inciso IX, da Constituição da República; 832 da CLT; 11 e 489, inciso II, do diploma processual civil), não é necessário rebater todo e qualquer argumento que eventualmente se oponha à tese já vitoriosa no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, já que esta decisão aplica precisamente a tese jurídica firmada no referido precedente. Dito isto, prossigo pontuando que não há dúvidas de que o GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, do qual as executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A e CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL fazem parte, possuem inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas. Contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação “Background”), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou “sócios de fato” das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar a impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de “stay period”, o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas contra as empresas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta, ocorrida posteriormente. Assim, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face das empresas devedoras. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Por fim, e não menos importante, tanto a AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, quanto a CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, são SOCIEDADES ANÔNIMAS de CAPITAL FECHADO (esta informação consta da petição inicial do pedido de recuperação judicial, feito no processo 0169521-37.2022.8.17.2001, de onde extraio: “2) AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.142.800/0001-66, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 (...); 6) COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.319.853/0001-44, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 - https://grupojoaosantos.com.br/), o que a enquadra no item “f” do TEMA 09, acima transcrito, com as modulações constantes dos itens “b” ao “d”. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores das executadas e/ou do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU. 2. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DAS EMPRESAS EXECUTADAS CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforçando os fundamentos já alinhavados acima, tem-se que, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, deverá ser aplicada a teoria objetiva (teoria menor), independentemente de a sociedade ser de capital aberto ou fechado. Não é demais pontuar que os sócios/administradores são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. Em sendo assim, tratando-se as executadas de sociedades anônimas de CAPITAL FECHADO, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade. Com isso é de se ter que, para fins de responsabilização dos sócios, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. O trecho transcrito do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não retrata a tese adotada pelo TRT no sentido de que, quando a sociedade anônima detém capital fechado, a responsabilidade do diretor se equipara à do sócio, dispensando a prova da má-gestão de que trata o art. 158 da Lei nº 6.404/76. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista prejudica o exame da transcendência (art. 896-A da CLT). Agravo de instrumento desprovido.” (TST - AIRR: 00017301220175090863, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2022). “EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA OBJETIVA. Em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores administradores, conforme preconiza a OJ EX SE 40, VII, deste E. TRT. Aplica-se a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Subjetiva - art. 50 do Código Civil). Agravo de petição dos executados a que se dá parcial provimento para excluir a responsabilidade da acionista Maria Marcia Costa Koerich pois a rescisão do contrato de trabalho é anterior ao exercício da função de direção na sociedade anônima fechada.” (TRT-9 - AP: 00016701320105090660, Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 20/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 26/06/2023). “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES EXECUTIVOS. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. APLICADA. A teoria objetiva é um apanágio da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica a qual possui por escopo, nesta especializada, oferecer aos empregados de uma empresa a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais diante da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica e, neste diapasão, objetiva ampliar a garantia do adimplemento do crédito trabalhista, atribuindo responsabilidade plena por tais créditos aos controladores, administradores/diretores ou gestores de sociedade anônima de capital fechado, sem ser necessário imiscuir-se na órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Assim, devem responder direta e solidariamente nos termos do caput, inciso II, § 2º, do Art. 158, c/c o § 2º, do Art. 117, todos da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976 que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Tudo prescindindo da avaliação de qualquer elemento subjetivo ínsito a órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. Agravo ao qual se dá provimento.” (TRT6 - Processo: Ag - 0001380-28.2017.5.06.0145, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 02/06/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/06/2021). “INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado, como no caso, consoante artigo 28 do CDC. Com efeito, na teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, diferentemente da teoria maior, não se exige prova de fraude ou do abuso de direito, tampouco depende da confirmação de confusão patrimonial, bastando que se identifique o estado de insolvência do empregador ou que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao trabalhador.” (TRT-3 - ROT: 00104723420215030093 MG 0010472-34.2021.5.03.0093, Relator: Juliana Vignoli Cordeiro, Data de Julgamento: 29/07/2022, Décima Primeira Turma, Data de Publicação: 01/08/2022). Saliente-se, ainda, que, ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios das executadas em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios. Com isso, mais uma vez se diga que, em regra, é inafastável a responsabilização das pessoas indicadas no incidente sob estudo, sendo necessário, no entanto, verificar se o período de gestão dos diretores e administradores estatutários de sociedade anônima indicados é contemporâneo ao pacto laboral do exequente; se, para aqueles não contemporâneos, houve “comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores”; e se, dentre os indicados, há diretores e administradores que foram contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, estando sujeitos às normas trabalhistas, em relação aos quais não pode haver qualquer responsabilização, tudo como impõe a tese estabelecida no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000. É o que veremos no tópico a seguir. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Com efeito, consta nos autos, como suscitados, com algumas exceções, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo João Santos/Nassau, incluindo alguns herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detêm participação societária. Ora, a estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência das executadas, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, que determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Em suma, com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, isso considerando as modulações apresentadas nas teses firmadas no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000, mencionado alhures. Ao trabalho. 4. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança – patrimônio do “de cujus” denominado espólio – passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma “holding”, da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pelas empresas insolventes nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se depreende dos autos, constato, na “ata da reunião extraordinária de quotistas”, realizada em 20 de agosto de 2022, que tanto o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS quanto os suscitados MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (“holding”), cujo objeto social é: “exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro”. Tem-se, ainda, que FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação “Background”, ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores (mas sobre eles falarei nos tópicos próprios). Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Não sendo suficiente, são todos contemporâneos do contrato laboral do reclamante, que perdurou de 21/11/2016 a 21/11/2017. Por outro lado, conforme tive a oportunidade de apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário das executadas e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Observe-se que no relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado ‘GRUPO NASSAU’”. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que os suscitados acima compõem o quadro societário das executadas com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". Ademais, estejamos atentos ao fato de que o estatuto social das executadas atribui poderes de gestão para a holding NASSAU, legalmente constituída. Por fim, afasto o argumento de não responsabilização subsidiária, em razão da suposta participação minoritária no capital social da sócia ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Digo isso porque, antes de tudo, sequer restou demonstrado nestes autos que a sra. Ana Maria Noronha fosse sócia minoritária. De toda forma, os sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, não há razão para se determinar a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual da participação social de cada sócio. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. Importante ainda dizer que, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de administradores que eram, com os desmandos apontados na operação “Background” (como veremos mais adiante), que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram pelos sócios JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em apertada síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, também, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista das executadas, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos às empresas com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão. Em primeiro lugar se diga que não há nos autos evidências de que o suscitado não era sócio da ré, ou teria sido e deixou de ter participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Em sentido contrário, o relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, nos autos da ação de recuperação nº 0169521-37.2022.8.17.2001, diz: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado “GRUPO NASSAU” - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Logo, sendo as executadas empresas constituídas como sociedades anônimas de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas das empresas, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Ostentando, portanto, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, a qualidade de sócio, desnecessária se faz, para sua responsabilização, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. E mesmo que assim não fosse, sendo ele diretor, ocupante de função de gestão durante o período contratual do exequente, deve o mesmo responder, ainda, sob o ponto de vista da TEORIA MAIOR (subjetiva), isso considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados. Não se pode olvidar a existência da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante o Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão o sócio/diretor aqui denunciado, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada “Operação Background”. Com efeito, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado. Tanto é assim, que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. Importante, ainda, transcrever DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO, exarada pelo Dr. MARCOS VINICIUS BARBOSA ALENCAR LUZ no processo da Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), processo 0169521-37.2022.8.17.2001: "(...) Inicialmente, cuido de expor que a pretensão dos Requerentes cinge-se, na maior parte, em averiguar a higidez de cessões de crédito realizadas pela CAIG, ainda sob a antiga administração, em favor de terceiros, em decorrência do cumprimento de sentença do Processo nº 0011105-04.1994.4.01.3400, sob a competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A pertinência deste tema com o processo de recuperação judicial se revela na medida em que é do Juízo Recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio do(s) devedor(es), e de sua destinação. Observe-se: (...) O que os Requerentes alegam, em outras palavras, é a existência de vultoso crédito em favor da CAIG, objeto da ação indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400, de competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ocorre que, mesmo na pendência de um inegável passivo fiscal, tributário e trabalhista - fato que deu ensejo, inclusive, ao deferimento do processamento de recuperação judicial – mencionada Companhia teria cedido esse crédito a terceiros, em negócios jurídicos cuja higidez deverá ser objeto de detida análise. O que os Recuperandos apontam, para demonstrar a relação do pleito com este processo de Recuperação Judicial, é que referido crédito, cedido para terceiros supostamente de forma irregular, seria de inegável utilidade para viabilizar o cumprimento dos objetivos da recuperação judicial, notadamente em privilégio da coletividade de credores. Nesse sentido, em se tratando de pedido de tutela provisória de natureza cautelar, não é objeto do presente ato decisório a declaração ou não da (in)validade dos sobreditos negócios jurídicos. A espécie processual utilizada pelos ora Peticionários é assim tratada por Leonardo Carneiro da Cunha[1], em seu Código de Processo Civil comentado: (...) Para deferir o pedido, então, deve-se perquirir da existência de um direito verossímil ou provável e de um perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a medida não seja concedida. Nesse sentido, Kazuo Watanabe se refere à cognição como um ato de inteligência consistente em 'considerar, analisar, valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do judicium, do julgamento do objeto litigioso do processo'. Assim, deve-se consignar que a cognição realizada no presente ato é limitada, superficial, voltada à apreciação do pedido de tutela sumária, cautelar, do Grupo Recuperando. Traçada essa premissa, penso assistir parcial razão aos Reclamantes. No que diz respeito à probabilidade do direito substancia invocado, no presente momento de análise sumária, perfunctória das alegações e sem prejuízo de posterior mudança de entendimento a esse respeito, penso existirem nestes autos suficientes elementos a ensejar o pedido cautelar formulado pela CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL atinente às cessões realizadas. Como exemplos da presença de tais elementos, cito (1) o fato e as cessões questionadas pelo Grupo Recuperando terem sido firmadas em período em que o devedor cedente já contava com vultoso passivo fiscal[2] e trabalhista, o que, em tese, poderia representar a ocorrência dos ilícitos conhecidos como 'fraude à execução' e 'fraude contra credores', sem prejuízo de outros; (2) o fato de parte dos instrumentos voltados à celebração das referidas cessões terem consignado, de forma aparentemente questionada, que os créditos cedidos estariam 'inteiramente livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames, dívidas, pendências ou compromissos de qualquer natureza, que possam afetar a segurança do negócio', o que não resistiria a simples consulta do CADIN – Cadastro de Inadimplência do Cedente, à época da celebração das avenças, nem à sua relação de inscrições em dívida ativa; (3) o fato de o Grupo Recuperando, do qual o Cedente integra, ser Réu em aproximadamente 700 ações trabalhistas no âmbito do TRT-6ª Região, e os valores cedidos não terem sido destinados a eventuais quitações de dívidas trabalhistas, contribuindo para o contexto que motivou o deferimento do processamento desta recuperação judicial. Há razões, então, que demandam deste Juízo a devida cautela para dirimir acerca da destinação do patrimônio do Grupo Recuperando, de modo a atender os objetivos do processo de recuperação judicial, contidos no Artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Além das obscuras condições em que ocorreram as cessões de direitos creditórios que se busca apurar, também é de se notar a possibilidade de nova evasão de ativo da CAIG. É que, conforme aponta o Grupo Recuperando (ID n. 146079124), há petição de Cessionário (Banco Máxima) nos autos da Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal), em que requer a liberação, em seu favor, do saldo remanescente da Conta Judicial nº 4000101241960. Como é do Juízo recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio dos devedores, notadamente em vistas a resguardar a viabilidade da própria recuperação judicial (Art. 6º, §§ 7º A e B da Lei nº 11.101/2005), a Jurisprudência tem aceitado a solicitação de remessa de valores, pelo Juízo Recuperacional, a outras unidades jurisdicionais responsáveis que estejam à frente de processos que contem com ativos de titularidade do devedor, senão vejamos: (...) É com arrimo em tal raciocínio que, no entendimento deste Juízo, reside o perigo de dano irreversível em favor não só do Grupo Recuperando mas para toda a coletividade de credores. É que, além dos valores cedidos em condições não conhecidas pela atual gestão da CAIG, cuja destinação é, ainda, incerta, há valores de titularidade do referido devedor que podem servir muito bem ao presente processo, sobretudo aos credores do presente caso, e que, acaso não haja a intervenção deste Juízo, podem ser liberados em favor de terceiros, mesmo na pendência de inegável passivo do devedor cedente, desde o início da celebração das referidas cessões. Diante de tal fundamentação, com espeque no Artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido ‘b)’ (ID nº 146079139, fls. 33) realizado pelo Grupo Recuperando, determinando a expedição imediata de Ofício à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que, com a presteza e cordialidade de sempre, e com fulcro no modelo cooperativo de processo (CPC, Artigos 5º e 6º), obste quaisquer ordens de pagamento, bem como suspenda as que eventualmente já estiverem autorizadas, até ulterior deliberação deste Juízo Universal, do saldo remanescente da conta judicial vinculada à Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (conta 4000101241960), devendo tais numerários, por ora, permanecerem na conta retro indicada. Na mesma oportunidade, peça-se ao Douto Juízo oficiado a inscrição em Precatório, em nome da CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de todo saldo existente no âmbito do referido processo, e que seja de titularidade do citado devedor, obstando, também até ulterior deliberação de mérito por este Juízo, quaisquer onerações, cessões, levantamentos, ordens de pagamento e outras providências da mesma natureza, informando a este Juízo, quanto a esta providência, quando tal(ais) inscrição(ões) em precatório(s) acontecerem. Outrossim, DEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça ao pedido de ID nº 146079139 e respectivos documentos, por hora, concedendo o acesso, além dos próprios Requerentes, à Administradora Judicial e ao Ministério Público Estadual. DEFIRO, ademais, nos termos do Art. 396 do CPC, o pedido de exibição de documentos, ao tempo em que determino a intimação pessoal das seguintes pessoas para que exibam, tudo em Segredo de Justiça...". Em sendo assim, e porque, ao tempo do contrato, o sr. José Bernardino Pereira dos Santos (e também o sr. Fernando João Pereira dos Santos), constava como diretor das executadas, beneficiando-se direta ou indiretamente dos atos ilícitos praticados, até porque a decisão acima não deixa qualquer margem de dúvida quanto às fraudes perpetradas pelos antigos sócios gestores das executadas, tenho por aplicável, ao caso, o art. 50 do Código Civil, já transcrito alhures, de modo que, também sob essa ótica, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS deve ser responsabilizado. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, indefiro o pedido alternativo de limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social. Dito tudo isso, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. No relatório já mencionado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como das executadas: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Em sendo ele sócio e não tendo comprovado ter deixado de ser, todos os fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis a ele, porquanto ambos ostentam a mesma qualificação jurídica nas empresas executadas, inclusive como administradores das empresas executadas no período contratual do exequente, com graves indícios de fraude pesando sobre seus ombros. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Os suscitados em questão insistem, primeiramente, na tese de que o exequente "não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das Empresas Executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao Credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica". Prosseguem dizendo que "na casualidade remota de serem ultrapassadas as questões anteriormente aventadas, ou seja, considerando o D. Juízo que restou comprovada a insolvência, o óbice à execução, bem como a fraude o abuso por parte dos antigos sócios administradores, ainda assim não poderá o ora contestante ser responsabilizado pelo débito trabalhista da executada, uma vez que se trata de sócio minoritário, que jamais administrou a executada ou qualquer outra empresa do grupo." Asseveram que "não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Afirmam, ainda, que "não existe previsão legal para responsabilização do ora contestante, mas tão-somente de sócio administrador, caso não tenha a sociedade bens suficientes para garantir a execução e quando referido sócios tenham agido com fraude ou abuso". Concluem dizendo que, "como sócio minoritário, apenas da executada Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda, com ínfimos 0,0005401 do capital social da empresa, e, sem poderes de administração, não pode ser responsabilizado por débito trabalhista da reclamada, mormente no caso em tela em que a executada e seus antigos sócios majoritários e administradores têm bens mais que suficientes para garantir o Juízo". Pois bem. Em primeiro lugar se diga que a impugnação, que ora se analisa, foi ofertada por três suscitados, a saber: RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Contudo, na presente defesa, que traz argumentação sobre um suposto "sócio minoritário", este não é identificado (seriam os três ou apenas um deles, como o uso do singular sugere? não se sabe). De toda forma, eles não trouxeram a prova dessa participação ínfima de "0,0005401". Na verdade, os documentos do processo dizem outra coisa. De prumo, já vejo que tanto MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, quanto ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS foram eleitos CONSELHEIROS no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, no dia 29/10/2012, bem como da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, nos dias 19 e 22/12/2011. Não sendo suficiente, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, consta que cada um dos três herdeiros aqui indicados detinha 5,07% das cotas da Nassau, o que é bem diferente de "0,0005401". Ademais, do documento datado de 15/08/2022, extrai-se o seguinte: "Considerando que os Solicitantes receberam o direito sobre quotas da Nassau Administração e Participações Ltda ('Nassau' ou 'Holding'), por força da assinatura do Instrumento Particular de Partilha Amigável ('Partilha'), já homologado por sentença transitada em julgado, pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, em que é processado o Inventário, pendente apenas de pagamento do imposto competente; Considerando que, segundo narrado na carta, o grupo de herdeiros solicitantes é detentor de, aproximadamente, 65% (sessenta e cinco por cento) do capital social da Nassau; Considerando que ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS, que haviam optado por receber os haveres correspondentes à participação societária que lhes coube na partilha dos bens, decidiram tornar-se cotistas da NASSAU, com o que concordam expressamente os demais Solicitantes...". Sendo assim, não restam dúvidas da participação societária de RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO no grupo NASSAU e na sua participação direta nas tomadas de decisão das empresas do grupo, especialmente a AGRIMEX e a CBE, porque atuavam como conselheiros devidamente eleitos. De toda maneira, os sócios que possuem participação "minoritária" (e não ínfima, como tentam fazer crer) no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável à espécie - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas, como já exaustivamente visto alhures. No mais, entendo que os fundamentos reservados à análise da responsabilização do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA são perfeitamente cabíveis aos três sócios aqui apreciados, em relação a quem, repiso, é aplicável a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões ali postas (as quais adoto, como se estivessem aqui escritas), o que dispensa a prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas. E mesmo que assim não fosse, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de CONSELHEIROS que eram, com os desmandos apontados na operação “Background”, que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram por todos os sócios do grupo. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. Com isso, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 do CC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social das empresas ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 20.08.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios das executadas ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial, em que foram destituídos os antigos administradores das executadas e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão das empresas. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Aplicável à espécie o item “c” do TEMA 9, derivado do IRDR acima referida, verbis: “c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)”, que, aliás, está em sintonia ao que prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: “Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.” É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrado o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Assim, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. Neste sentido: “EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DECISÃO RECORRÍVEL DE IMEDIATO. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO. 1. A decisão que indefere o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nada obstante sua natureza interlocutória, constitui-se em expressa exceção à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme o artigo 855-A, § 1.º, II, da CLT. Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de petição. 2. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078/1990, cujo requisito pode se resumir à mera insuficiência de recursos para satisfação do crédito, tem aplicação restrita aos sócios da pessoa jurídica. Não existe previsão expressa nesse dispositivo de responsabilidade do administrador não sócio pelo inadimplemento de obrigações por parte da pessoa jurídica. 3. Embora seja possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, a responsabilização de seus administradores não sócios só pode ocorrer com a comprovação de abuso, má gestão, desvio ou confusão patrimonial, consoante art. 50 do Código Civil e arts. 158 e 165 da Lei n. 6.404/1976. Adota-se na hipótese a Teoria Maior, constituindo ônus do credor demonstrar a ocorrência dessas situações legalmente previstas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A falta de comprovação desses requisitos impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao administrador não-sócio. 5. Agravo de petição; não provido.” (Processo: AP - 0001637-22.2012.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 19/12/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/12/2022) - grifei. “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. NÃO CABIMENTO. Inadimplido o crédito pela devedora principal, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica dessa empresa, nos termos do artigo 28 do CDC, artigo 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC. Porém, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a "Teoria Menor" da despersonalização jurídica, de modo que cabe à parte exequente demonstrar que o administrador incorreu em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial - aspectos estes não comprovados no caso. Agravo de Petição provido. (TRT6 - Processo: AP - 0000531-44.2021.5.06.0233, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 17/11/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/11/2022) - grifei. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas em desfavor de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 9. DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem se posicionando no sentido de ser inaplicável, em sede de execução na seara trabalhista, a novação conferida pela Lei da Recuperação e Falência, em relação aos débitos reconhecidos em desfavor dos sócios. Transcrevo abaixo a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO. 1. O presente recurso busca verificar: a) se houve negativa de prestação jurisdicional e b) se os efeitos da novação resultantes da aprovação do plano de recuperação judicial modificam a situação dos sócios chamados a responder pela dívida da empresa por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, desde que preservado o patrimônio da sociedade recuperanda e a sua capacidade de soerguimento. 4. A extinção de execuções contra a empresa recuperanda, resultante da aprovação do plano de recuperação judicial, não impede o prosseguimento daquelas que, no momento da aprovação do PRJ, voltam-se contra o patrimônio pessoal dos sócios, chamados a responder pela dívida da sociedade por força da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 2072272 DF 2023/0155117-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 28/09/2023). Não sendo suficiente, este Regional firmou a seguinte tese jurídica, por meio do julgamento IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, julgado em 12/08/2024: "1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo (estes últimos após regular IDPJ), quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.” (Processo: IRDR - 0001262-55.2024.5.06.0000, Redatora: Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 12/08/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 27/08/2024). Inexistindo, pois, notícias nestes autos de que tenha havido anuência expressa pelo credor à cláusula de supressão de garantia, presente no plano de recuperação judicial, prevalece a posição adotada pelo STJ, no sentido de que a novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, "não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica". Em assim sendo, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica das executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A E COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. JULGO, porém, IMPROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. Nos termos do item 9 da fundamentação, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Assinada digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 08 de abril de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular (v. id. e2c991e). Ato intimatório assinado digitalmente pel servidor abaixo identificado. GOIANA/PE, 07 de julho de 2025. DENILSON JOSE LARANJEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Jose Galdino Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319008471

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000353-03.2018.5.06.0233

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE RABELO TAVARES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO: Ficam exequente/executados/suscitante/suscitados devidamente intimados do conteúdo da sentença de IDPJ a seguir: DECISÃO Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de execução trabalhista movida por JOSÉ GALDINO DA SILVA em face de AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (13), todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial, na qual o exequente formula pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas para atingimento dos bens dos sócios, diretores e administradores do grupo econômico João Santos, mediante instauração do presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ, indicando as seguintes pessoas: ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS (na qualidade de sócia); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (na qualidade de sócia); ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO (na qualidade de sócia); JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG (na qualidade de sócia); RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO (na qualidade de sócia); GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO (na qualidade de Diretor/Administrador); PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL (na qualidade de Diretor/Administrador). Os suscitados foram regularmente citados. Houve produção de prova documental. Incidente regularmente processado se encontra em ordem para decisão. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DA QUESTÃO PRELIMINAR. 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teor do disposto no art. 855-A da CLT c/c os arts. 133 a 137 do CPC, aplica-se ao processo trabalhista o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que deverá ser processado sob os princípios e peculiaridades inerentes a este ramo especializado, todas as vezes em que os esforços para se localizar bens livres e desembaraçados das(os) executadas(os) se mostrarem infrutíferos. Esta é a regra geral. Acontece que há ocasiões em que as empresas executadas entram em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o que impõe a suspensão dos atos de execução, com a consequente emissão da certidão de habilitação do crédito em seu desfavor, como se tem na espécie, em que foi deferida, em 23.12.2022, pelo MM. Juízo da 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), nos autos do processo 0169521-37.2022.8.17.2001, a RECUPERAÇÃO JUDICIAL das empresas executadas e das suas coligadas. E, assim, diante deste quadro, é de se perquirir se esta Especializada detém competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que se enquadrem em tal situação. A resposta hoje vem com tranquilidade. Digo isso porque, não obstante o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, disponha que é “vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, tem-se assente que este dispositivo “não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica”, como nos ensina SACRAMONE (2022, p.252-255) – sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, “a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros” (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, mesmo que as executadas estejam em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Bom dizer que a jurisprudência do TST é pacífica quanto à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), em face de empresa em recuperação judicial ou em falência, com prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios, diretores e administradores, eis que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica, mas sobre os bens dos sócios, diretores e administradores, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução em desfavor destes, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024) – grifei. "(…) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa (...)." (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023) – grifei. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023) – grifei. Nessa linha, cito os seguintes precedentes no âmbito deste Regional: IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR – 0000517-46.2022.5.06.0000, os quais vinculam este juízo após a sessão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado, consoante já decidiu o STF. Transcrevo, por oportuno, a ementa do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO’. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: ‘É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução’.” Logo, rechaço a tese de que o pedido do exequente torna inviável a recuperação judicial, sendo aplicáveis ao caso dos autos os precedentes acima, razão pela qual deve ser afastada a tese de necessidade de suspensão da execução em face dos suscitados, durante o período do “stay period”, uma vez que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não tem o condão de obstar o restabelecimento da empresa. Como corolário, não há de se cogitar em suspensão da execução em face dos sócios, diretores e administradores, com fundamento no inciso IV, do art. 313 e § 1º do art. 987 do CPC, nem tampouco se falar em incompetência desta Especializada. DO MÉRITO. 1. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS, DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts.49-A e 1.024 do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica, já pincelada acima. O mencionado art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874 de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Por outro lado, segundo aponta a doutrina, “a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente” (Revista dos Tribunais 582/92). Dito isso, tem-se que a execução deve recair, em regra, sobre o devedor principal. Isto é, os sócios têm o direito de ver excutidos, em primeiro lugar, todos os bens da empresa executada, para, só então, não cumprida a obrigação, no todo ou em parte, virem a ser chamados a adimpli-la, porquanto a regra é que o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas obrigações por ela contraídas. Todavia, como já é certo, nos casos em que os esforços para localizar bens livres e desembaraçados das empresas executadas se mostrarem infrutíferos, torna-se cabível a desconsideração de sua personalidade jurídica. Nesse contexto, os atos executórios podem ser direcionados ao patrimônio dos sócios. No entanto, o procedimento deve observar uma das três teorias que regem a matéria, quais sejam: a Teoria Menor (art. 28 do CDC), a Teoria Maior (art. 50 do CC) e a Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133, § 2º, do CPC). Analisemos brevemente, uma a uma. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica alinha-se ao previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, 855-A da CLT e 28 do CDC, apresentando-se mais benéfica ao trabalhador, pois não exige prova de fraude ou abuso de direito, confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, má-fé ou cometimento de ato ilícito. Por esta razão e diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como da evidente relação de hipossuficiência entre empregado e empregador, os Tribunais vêm decidindo que, em regra, à Justiça do Trabalho é aplicável o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os seus termos: “Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, como já dito, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. Diante disto, é pacífico que, na ausência de bens das empresas executadas para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios deve responder por suas dívidas, independentemente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente, como autoriza o art. 8º da CLT. Ao seu turno, a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica está consolidada no art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, “verbis”: “Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.” – grifei. Da sua leitura, é possível inferir que, quando a empresa agir com "abuso da personalidade jurídica", fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica, o que não quer dizer que a personalidade somente será desconsiderada se houver comprovação do mencionado abuso. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não condiciona, de maneira alguma, a desconsideração da personalidade jurídica à comprovação do "abuso da personalidade". Ou seja, esta é apenas uma das possibilidades, que não se aplica, por exemplo, quando for o caso de observância da Teoria Menor, acima abordada. Já na Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a empresa responde com seu patrimônio pela dívida pessoal do sócio que utiliza a pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiro, procedimento este previsto no artigo 133, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 17 da Instrução Normativa nº 41/2018). Apesar de a lei não regular expressamente o assunto, a doutrina e a jurisprudência entendem que a desconsideração inversa somente se justifica em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para a sociedade, com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Pois bem. Até bem pouco tempo, pairava neste Regional alguma dúvida sobre como deveria se processar a desconsideração da personalidade jurídica das SOCIEDADES ANÔNIMAS; ou seja, quais tipos de sociedades anônimas seriam abarcadas pela Teoria Menor, quais seriam abarcadas pela Teoria Maior, embora o Superior Tribunal de Justiça – STJ já viesse se posicionando no sentido de que, no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto seria aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. Contudo, restava definir como desconsiderar a personalidade das sociedades de capital fechado e saber quem poderia ser atingido por seus efeitos. E foi dentro desse contexto que o E. Tribunal Pleno deste Sexto Regional julgou, em 09 de dezembro de 2024, o IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR), determinando que nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA (tanto as de capital aberto, quanto as de capital fechado) seja adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, fixando as seguintes teses jurídicas: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA deve ser adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada ‘ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas’ (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” – grifei. Aqui, abro um parêntesis para destacar o caráter vinculativo da decisão proferida nesse incidente. E assim o é, considerando a sistemática de precedentes adotada pelo CPC, em seus arts. 926 até 928, que, mais particularmente, no art. 927, inciso III, impõe a observância, por seus órgãos judicantes, da uniformização jurisprudencial realizada pelo Plenário de um determinado Regional, nos julgamentos proferidos em sede de IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Com isso, a tese vitoriosa deve ser respeitada, a fim de preservar a estabilidade, a integridade e a coerência das decisões emanadas dos diversos órgãos componentes dos Regionais. Não é demais frisar que o colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao editar sua Instrução Normativa (I.N.) nº 39, elencou no art. 15, inciso I, alínea b, exatamente o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, o que é o caso. No já referido art. 15, incisos III, IV e V, o TST ensina que: “III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula. V - decisão que aplica a tese jurídica firmada em precedente, nos termos do item I, não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.” Em suma, para atendimento às exigências de fundamentação (arts. 93, inciso IX, da Constituição da República; 832 da CLT; 11 e 489, inciso II, do diploma processual civil), não é necessário rebater todo e qualquer argumento que eventualmente se oponha à tese já vitoriosa no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, já que esta decisão aplica precisamente a tese jurídica firmada no referido precedente. Dito isto, prossigo pontuando que não há dúvidas de que o GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, do qual as executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A e CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL fazem parte, possuem inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas. Contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação “Background”), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou “sócios de fato” das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar a impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de “stay period”, o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas contra as empresas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta, ocorrida posteriormente. Assim, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face das empresas devedoras. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Por fim, e não menos importante, tanto a AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, quanto a CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, são SOCIEDADES ANÔNIMAS de CAPITAL FECHADO (esta informação consta da petição inicial do pedido de recuperação judicial, feito no processo 0169521-37.2022.8.17.2001, de onde extraio: “2) AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.142.800/0001-66, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 (...); 6) COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.319.853/0001-44, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 - https://grupojoaosantos.com.br/), o que a enquadra no item “f” do TEMA 09, acima transcrito, com as modulações constantes dos itens “b” ao “d”. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores das executadas e/ou do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU. 2. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DAS EMPRESAS EXECUTADAS CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforçando os fundamentos já alinhavados acima, tem-se que, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, deverá ser aplicada a teoria objetiva (teoria menor), independentemente de a sociedade ser de capital aberto ou fechado. Não é demais pontuar que os sócios/administradores são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. Em sendo assim, tratando-se as executadas de sociedades anônimas de CAPITAL FECHADO, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade. Com isso é de se ter que, para fins de responsabilização dos sócios, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. O trecho transcrito do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não retrata a tese adotada pelo TRT no sentido de que, quando a sociedade anônima detém capital fechado, a responsabilidade do diretor se equipara à do sócio, dispensando a prova da má-gestão de que trata o art. 158 da Lei nº 6.404/76. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista prejudica o exame da transcendência (art. 896-A da CLT). Agravo de instrumento desprovido.” (TST - AIRR: 00017301220175090863, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2022). “EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA OBJETIVA. Em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores administradores, conforme preconiza a OJ EX SE 40, VII, deste E. TRT. Aplica-se a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Subjetiva - art. 50 do Código Civil). Agravo de petição dos executados a que se dá parcial provimento para excluir a responsabilidade da acionista Maria Marcia Costa Koerich pois a rescisão do contrato de trabalho é anterior ao exercício da função de direção na sociedade anônima fechada.” (TRT-9 - AP: 00016701320105090660, Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 20/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 26/06/2023). “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES EXECUTIVOS. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. APLICADA. A teoria objetiva é um apanágio da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica a qual possui por escopo, nesta especializada, oferecer aos empregados de uma empresa a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais diante da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica e, neste diapasão, objetiva ampliar a garantia do adimplemento do crédito trabalhista, atribuindo responsabilidade plena por tais créditos aos controladores, administradores/diretores ou gestores de sociedade anônima de capital fechado, sem ser necessário imiscuir-se na órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Assim, devem responder direta e solidariamente nos termos do caput, inciso II, § 2º, do Art. 158, c/c o § 2º, do Art. 117, todos da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976 que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Tudo prescindindo da avaliação de qualquer elemento subjetivo ínsito a órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. Agravo ao qual se dá provimento.” (TRT6 - Processo: Ag - 0001380-28.2017.5.06.0145, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 02/06/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/06/2021). “INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado, como no caso, consoante artigo 28 do CDC. Com efeito, na teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, diferentemente da teoria maior, não se exige prova de fraude ou do abuso de direito, tampouco depende da confirmação de confusão patrimonial, bastando que se identifique o estado de insolvência do empregador ou que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao trabalhador.” (TRT-3 - ROT: 00104723420215030093 MG 0010472-34.2021.5.03.0093, Relator: Juliana Vignoli Cordeiro, Data de Julgamento: 29/07/2022, Décima Primeira Turma, Data de Publicação: 01/08/2022). Saliente-se, ainda, que, ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios das executadas em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios. Com isso, mais uma vez se diga que, em regra, é inafastável a responsabilização das pessoas indicadas no incidente sob estudo, sendo necessário, no entanto, verificar se o período de gestão dos diretores e administradores estatutários de sociedade anônima indicados é contemporâneo ao pacto laboral do exequente; se, para aqueles não contemporâneos, houve “comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores”; e se, dentre os indicados, há diretores e administradores que foram contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, estando sujeitos às normas trabalhistas, em relação aos quais não pode haver qualquer responsabilização, tudo como impõe a tese estabelecida no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000. É o que veremos no tópico a seguir. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Com efeito, consta nos autos, como suscitados, com algumas exceções, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo João Santos/Nassau, incluindo alguns herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detêm participação societária. Ora, a estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência das executadas, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, que determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Em suma, com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, isso considerando as modulações apresentadas nas teses firmadas no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000, mencionado alhures. Ao trabalho. 4. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança – patrimônio do “de cujus” denominado espólio – passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma “holding”, da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pelas empresas insolventes nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se depreende dos autos, constato, na “ata da reunião extraordinária de quotistas”, realizada em 20 de agosto de 2022, que tanto o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS quanto os suscitados MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (“holding”), cujo objeto social é: “exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro”. Tem-se, ainda, que FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação “Background”, ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores (mas sobre eles falarei nos tópicos próprios). Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Não sendo suficiente, são todos contemporâneos do contrato laboral do reclamante, que perdurou de 21/11/2016 a 21/11/2017. Por outro lado, conforme tive a oportunidade de apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário das executadas e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Observe-se que no relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado ‘GRUPO NASSAU’”. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que os suscitados acima compõem o quadro societário das executadas com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". Ademais, estejamos atentos ao fato de que o estatuto social das executadas atribui poderes de gestão para a holding NASSAU, legalmente constituída. Por fim, afasto o argumento de não responsabilização subsidiária, em razão da suposta participação minoritária no capital social da sócia ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Digo isso porque, antes de tudo, sequer restou demonstrado nestes autos que a sra. Ana Maria Noronha fosse sócia minoritária. De toda forma, os sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, não há razão para se determinar a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual da participação social de cada sócio. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. Importante ainda dizer que, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de administradores que eram, com os desmandos apontados na operação “Background” (como veremos mais adiante), que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram pelos sócios JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em apertada síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, também, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista das executadas, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos às empresas com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão. Em primeiro lugar se diga que não há nos autos evidências de que o suscitado não era sócio da ré, ou teria sido e deixou de ter participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Em sentido contrário, o relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, nos autos da ação de recuperação nº 0169521-37.2022.8.17.2001, diz: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado “GRUPO NASSAU” - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Logo, sendo as executadas empresas constituídas como sociedades anônimas de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas das empresas, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Ostentando, portanto, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, a qualidade de sócio, desnecessária se faz, para sua responsabilização, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. E mesmo que assim não fosse, sendo ele diretor, ocupante de função de gestão durante o período contratual do exequente, deve o mesmo responder, ainda, sob o ponto de vista da TEORIA MAIOR (subjetiva), isso considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados. Não se pode olvidar a existência da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante o Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão o sócio/diretor aqui denunciado, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada “Operação Background”. Com efeito, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado. Tanto é assim, que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. Importante, ainda, transcrever DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO, exarada pelo Dr. MARCOS VINICIUS BARBOSA ALENCAR LUZ no processo da Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), processo 0169521-37.2022.8.17.2001: "(...) Inicialmente, cuido de expor que a pretensão dos Requerentes cinge-se, na maior parte, em averiguar a higidez de cessões de crédito realizadas pela CAIG, ainda sob a antiga administração, em favor de terceiros, em decorrência do cumprimento de sentença do Processo nº 0011105-04.1994.4.01.3400, sob a competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A pertinência deste tema com o processo de recuperação judicial se revela na medida em que é do Juízo Recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio do(s) devedor(es), e de sua destinação. Observe-se: (...) O que os Requerentes alegam, em outras palavras, é a existência de vultoso crédito em favor da CAIG, objeto da ação indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400, de competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ocorre que, mesmo na pendência de um inegável passivo fiscal, tributário e trabalhista - fato que deu ensejo, inclusive, ao deferimento do processamento de recuperação judicial – mencionada Companhia teria cedido esse crédito a terceiros, em negócios jurídicos cuja higidez deverá ser objeto de detida análise. O que os Recuperandos apontam, para demonstrar a relação do pleito com este processo de Recuperação Judicial, é que referido crédito, cedido para terceiros supostamente de forma irregular, seria de inegável utilidade para viabilizar o cumprimento dos objetivos da recuperação judicial, notadamente em privilégio da coletividade de credores. Nesse sentido, em se tratando de pedido de tutela provisória de natureza cautelar, não é objeto do presente ato decisório a declaração ou não da (in)validade dos sobreditos negócios jurídicos. A espécie processual utilizada pelos ora Peticionários é assim tratada por Leonardo Carneiro da Cunha[1], em seu Código de Processo Civil comentado: (...) Para deferir o pedido, então, deve-se perquirir da existência de um direito verossímil ou provável e de um perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a medida não seja concedida. Nesse sentido, Kazuo Watanabe se refere à cognição como um ato de inteligência consistente em 'considerar, analisar, valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do judicium, do julgamento do objeto litigioso do processo'. Assim, deve-se consignar que a cognição realizada no presente ato é limitada, superficial, voltada à apreciação do pedido de tutela sumária, cautelar, do Grupo Recuperando. Traçada essa premissa, penso assistir parcial razão aos Reclamantes. No que diz respeito à probabilidade do direito substancia invocado, no presente momento de análise sumária, perfunctória das alegações e sem prejuízo de posterior mudança de entendimento a esse respeito, penso existirem nestes autos suficientes elementos a ensejar o pedido cautelar formulado pela CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL atinente às cessões realizadas. Como exemplos da presença de tais elementos, cito (1) o fato e as cessões questionadas pelo Grupo Recuperando terem sido firmadas em período em que o devedor cedente já contava com vultoso passivo fiscal[2] e trabalhista, o que, em tese, poderia representar a ocorrência dos ilícitos conhecidos como 'fraude à execução' e 'fraude contra credores', sem prejuízo de outros; (2) o fato de parte dos instrumentos voltados à celebração das referidas cessões terem consignado, de forma aparentemente questionada, que os créditos cedidos estariam 'inteiramente livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames, dívidas, pendências ou compromissos de qualquer natureza, que possam afetar a segurança do negócio', o que não resistiria a simples consulta do CADIN – Cadastro de Inadimplência do Cedente, à época da celebração das avenças, nem à sua relação de inscrições em dívida ativa; (3) o fato de o Grupo Recuperando, do qual o Cedente integra, ser Réu em aproximadamente 700 ações trabalhistas no âmbito do TRT-6ª Região, e os valores cedidos não terem sido destinados a eventuais quitações de dívidas trabalhistas, contribuindo para o contexto que motivou o deferimento do processamento desta recuperação judicial. Há razões, então, que demandam deste Juízo a devida cautela para dirimir acerca da destinação do patrimônio do Grupo Recuperando, de modo a atender os objetivos do processo de recuperação judicial, contidos no Artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Além das obscuras condições em que ocorreram as cessões de direitos creditórios que se busca apurar, também é de se notar a possibilidade de nova evasão de ativo da CAIG. É que, conforme aponta o Grupo Recuperando (ID n. 146079124), há petição de Cessionário (Banco Máxima) nos autos da Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal), em que requer a liberação, em seu favor, do saldo remanescente da Conta Judicial nº 4000101241960. Como é do Juízo recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio dos devedores, notadamente em vistas a resguardar a viabilidade da própria recuperação judicial (Art. 6º, §§ 7º A e B da Lei nº 11.101/2005), a Jurisprudência tem aceitado a solicitação de remessa de valores, pelo Juízo Recuperacional, a outras unidades jurisdicionais responsáveis que estejam à frente de processos que contem com ativos de titularidade do devedor, senão vejamos: (...) É com arrimo em tal raciocínio que, no entendimento deste Juízo, reside o perigo de dano irreversível em favor não só do Grupo Recuperando mas para toda a coletividade de credores. É que, além dos valores cedidos em condições não conhecidas pela atual gestão da CAIG, cuja destinação é, ainda, incerta, há valores de titularidade do referido devedor que podem servir muito bem ao presente processo, sobretudo aos credores do presente caso, e que, acaso não haja a intervenção deste Juízo, podem ser liberados em favor de terceiros, mesmo na pendência de inegável passivo do devedor cedente, desde o início da celebração das referidas cessões. Diante de tal fundamentação, com espeque no Artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido ‘b)’ (ID nº 146079139, fls. 33) realizado pelo Grupo Recuperando, determinando a expedição imediata de Ofício à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que, com a presteza e cordialidade de sempre, e com fulcro no modelo cooperativo de processo (CPC, Artigos 5º e 6º), obste quaisquer ordens de pagamento, bem como suspenda as que eventualmente já estiverem autorizadas, até ulterior deliberação deste Juízo Universal, do saldo remanescente da conta judicial vinculada à Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (conta 4000101241960), devendo tais numerários, por ora, permanecerem na conta retro indicada. Na mesma oportunidade, peça-se ao Douto Juízo oficiado a inscrição em Precatório, em nome da CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de todo saldo existente no âmbito do referido processo, e que seja de titularidade do citado devedor, obstando, também até ulterior deliberação de mérito por este Juízo, quaisquer onerações, cessões, levantamentos, ordens de pagamento e outras providências da mesma natureza, informando a este Juízo, quanto a esta providência, quando tal(ais) inscrição(ões) em precatório(s) acontecerem. Outrossim, DEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça ao pedido de ID nº 146079139 e respectivos documentos, por hora, concedendo o acesso, além dos próprios Requerentes, à Administradora Judicial e ao Ministério Público Estadual. DEFIRO, ademais, nos termos do Art. 396 do CPC, o pedido de exibição de documentos, ao tempo em que determino a intimação pessoal das seguintes pessoas para que exibam, tudo em Segredo de Justiça...". Em sendo assim, e porque, ao tempo do contrato, o sr. José Bernardino Pereira dos Santos (e também o sr. Fernando João Pereira dos Santos), constava como diretor das executadas, beneficiando-se direta ou indiretamente dos atos ilícitos praticados, até porque a decisão acima não deixa qualquer margem de dúvida quanto às fraudes perpetradas pelos antigos sócios gestores das executadas, tenho por aplicável, ao caso, o art. 50 do Código Civil, já transcrito alhures, de modo que, também sob essa ótica, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS deve ser responsabilizado. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, indefiro o pedido alternativo de limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social. Dito tudo isso, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. No relatório já mencionado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como das executadas: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Em sendo ele sócio e não tendo comprovado ter deixado de ser, todos os fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis a ele, porquanto ambos ostentam a mesma qualificação jurídica nas empresas executadas, inclusive como administradores das empresas executadas no período contratual do exequente, com graves indícios de fraude pesando sobre seus ombros. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Os suscitados em questão insistem, primeiramente, na tese de que o exequente "não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das Empresas Executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao Credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica". Prosseguem dizendo que "na casualidade remota de serem ultrapassadas as questões anteriormente aventadas, ou seja, considerando o D. Juízo que restou comprovada a insolvência, o óbice à execução, bem como a fraude o abuso por parte dos antigos sócios administradores, ainda assim não poderá o ora contestante ser responsabilizado pelo débito trabalhista da executada, uma vez que se trata de sócio minoritário, que jamais administrou a executada ou qualquer outra empresa do grupo." Asseveram que "não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Afirmam, ainda, que "não existe previsão legal para responsabilização do ora contestante, mas tão-somente de sócio administrador, caso não tenha a sociedade bens suficientes para garantir a execução e quando referido sócios tenham agido com fraude ou abuso". Concluem dizendo que, "como sócio minoritário, apenas da executada Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda, com ínfimos 0,0005401 do capital social da empresa, e, sem poderes de administração, não pode ser responsabilizado por débito trabalhista da reclamada, mormente no caso em tela em que a executada e seus antigos sócios majoritários e administradores têm bens mais que suficientes para garantir o Juízo". Pois bem. Em primeiro lugar se diga que a impugnação, que ora se analisa, foi ofertada por três suscitados, a saber: RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Contudo, na presente defesa, que traz argumentação sobre um suposto "sócio minoritário", este não é identificado (seriam os três ou apenas um deles, como o uso do singular sugere? não se sabe). De toda forma, eles não trouxeram a prova dessa participação ínfima de "0,0005401". Na verdade, os documentos do processo dizem outra coisa. De prumo, já vejo que tanto MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, quanto ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS foram eleitos CONSELHEIROS no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, no dia 29/10/2012, bem como da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, nos dias 19 e 22/12/2011. Não sendo suficiente, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, consta que cada um dos três herdeiros aqui indicados detinha 5,07% das cotas da Nassau, o que é bem diferente de "0,0005401". Ademais, do documento datado de 15/08/2022, extrai-se o seguinte: "Considerando que os Solicitantes receberam o direito sobre quotas da Nassau Administração e Participações Ltda ('Nassau' ou 'Holding'), por força da assinatura do Instrumento Particular de Partilha Amigável ('Partilha'), já homologado por sentença transitada em julgado, pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, em que é processado o Inventário, pendente apenas de pagamento do imposto competente; Considerando que, segundo narrado na carta, o grupo de herdeiros solicitantes é detentor de, aproximadamente, 65% (sessenta e cinco por cento) do capital social da Nassau; Considerando que ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS, que haviam optado por receber os haveres correspondentes à participação societária que lhes coube na partilha dos bens, decidiram tornar-se cotistas da NASSAU, com o que concordam expressamente os demais Solicitantes...". Sendo assim, não restam dúvidas da participação societária de RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO no grupo NASSAU e na sua participação direta nas tomadas de decisão das empresas do grupo, especialmente a AGRIMEX e a CBE, porque atuavam como conselheiros devidamente eleitos. De toda maneira, os sócios que possuem participação "minoritária" (e não ínfima, como tentam fazer crer) no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável à espécie - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas, como já exaustivamente visto alhures. No mais, entendo que os fundamentos reservados à análise da responsabilização do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA são perfeitamente cabíveis aos três sócios aqui apreciados, em relação a quem, repiso, é aplicável a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões ali postas (as quais adoto, como se estivessem aqui escritas), o que dispensa a prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas. E mesmo que assim não fosse, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de CONSELHEIROS que eram, com os desmandos apontados na operação “Background”, que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram por todos os sócios do grupo. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. Com isso, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 do CC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social das empresas ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 20.08.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios das executadas ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial, em que foram destituídos os antigos administradores das executadas e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão das empresas. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Aplicável à espécie o item “c” do TEMA 9, derivado do IRDR acima referida, verbis: “c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)”, que, aliás, está em sintonia ao que prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: “Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.” É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrado o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Assim, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. Neste sentido: “EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DECISÃO RECORRÍVEL DE IMEDIATO. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO. 1. A decisão que indefere o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nada obstante sua natureza interlocutória, constitui-se em expressa exceção à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme o artigo 855-A, § 1.º, II, da CLT. Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de petição. 2. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078/1990, cujo requisito pode se resumir à mera insuficiência de recursos para satisfação do crédito, tem aplicação restrita aos sócios da pessoa jurídica. Não existe previsão expressa nesse dispositivo de responsabilidade do administrador não sócio pelo inadimplemento de obrigações por parte da pessoa jurídica. 3. Embora seja possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, a responsabilização de seus administradores não sócios só pode ocorrer com a comprovação de abuso, má gestão, desvio ou confusão patrimonial, consoante art. 50 do Código Civil e arts. 158 e 165 da Lei n. 6.404/1976. Adota-se na hipótese a Teoria Maior, constituindo ônus do credor demonstrar a ocorrência dessas situações legalmente previstas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A falta de comprovação desses requisitos impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao administrador não-sócio. 5. Agravo de petição; não provido.” (Processo: AP - 0001637-22.2012.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 19/12/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/12/2022) - grifei. “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. NÃO CABIMENTO. Inadimplido o crédito pela devedora principal, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica dessa empresa, nos termos do artigo 28 do CDC, artigo 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC. Porém, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a "Teoria Menor" da despersonalização jurídica, de modo que cabe à parte exequente demonstrar que o administrador incorreu em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial - aspectos estes não comprovados no caso. Agravo de Petição provido. (TRT6 - Processo: AP - 0000531-44.2021.5.06.0233, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 17/11/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/11/2022) - grifei. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas em desfavor de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 9. DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem se posicionando no sentido de ser inaplicável, em sede de execução na seara trabalhista, a novação conferida pela Lei da Recuperação e Falência, em relação aos débitos reconhecidos em desfavor dos sócios. Transcrevo abaixo a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO. 1. O presente recurso busca verificar: a) se houve negativa de prestação jurisdicional e b) se os efeitos da novação resultantes da aprovação do plano de recuperação judicial modificam a situação dos sócios chamados a responder pela dívida da empresa por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, desde que preservado o patrimônio da sociedade recuperanda e a sua capacidade de soerguimento. 4. A extinção de execuções contra a empresa recuperanda, resultante da aprovação do plano de recuperação judicial, não impede o prosseguimento daquelas que, no momento da aprovação do PRJ, voltam-se contra o patrimônio pessoal dos sócios, chamados a responder pela dívida da sociedade por força da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 2072272 DF 2023/0155117-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 28/09/2023). Não sendo suficiente, este Regional firmou a seguinte tese jurídica, por meio do julgamento IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, julgado em 12/08/2024: "1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo (estes últimos após regular IDPJ), quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.” (Processo: IRDR - 0001262-55.2024.5.06.0000, Redatora: Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 12/08/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 27/08/2024). Inexistindo, pois, notícias nestes autos de que tenha havido anuência expressa pelo credor à cláusula de supressão de garantia, presente no plano de recuperação judicial, prevalece a posição adotada pelo STJ, no sentido de que a novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, "não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica". Em assim sendo, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica das executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A E COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. JULGO, porém, IMPROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. Nos termos do item 9 da fundamentação, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Assinada digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 08 de abril de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular (v. id. e2c991e). Ato intimatório assinado digitalmente pel servidor abaixo identificado. GOIANA/PE, 07 de julho de 2025. DENILSON JOSE LARANJEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Jose Galdino Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319008561

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000353-03.2018.5.06.0233

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE RABELO TAVARES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO: Ficam exequente/executados/suscitante/suscitados devidamente intimados do conteúdo da sentença de IDPJ a seguir: DECISÃO Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de execução trabalhista movida por JOSÉ GALDINO DA SILVA em face de AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (13), todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial, na qual o exequente formula pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas para atingimento dos bens dos sócios, diretores e administradores do grupo econômico João Santos, mediante instauração do presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ, indicando as seguintes pessoas: ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS (na qualidade de sócia); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (na qualidade de sócia); ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO (na qualidade de sócia); JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG (na qualidade de sócia); RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO (na qualidade de sócia); GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO (na qualidade de Diretor/Administrador); PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL (na qualidade de Diretor/Administrador). Os suscitados foram regularmente citados. Houve produção de prova documental. Incidente regularmente processado se encontra em ordem para decisão. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DA QUESTÃO PRELIMINAR. 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teor do disposto no art. 855-A da CLT c/c os arts. 133 a 137 do CPC, aplica-se ao processo trabalhista o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que deverá ser processado sob os princípios e peculiaridades inerentes a este ramo especializado, todas as vezes em que os esforços para se localizar bens livres e desembaraçados das(os) executadas(os) se mostrarem infrutíferos. Esta é a regra geral. Acontece que há ocasiões em que as empresas executadas entram em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o que impõe a suspensão dos atos de execução, com a consequente emissão da certidão de habilitação do crédito em seu desfavor, como se tem na espécie, em que foi deferida, em 23.12.2022, pelo MM. Juízo da 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), nos autos do processo 0169521-37.2022.8.17.2001, a RECUPERAÇÃO JUDICIAL das empresas executadas e das suas coligadas. E, assim, diante deste quadro, é de se perquirir se esta Especializada detém competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que se enquadrem em tal situação. A resposta hoje vem com tranquilidade. Digo isso porque, não obstante o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, disponha que é “vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, tem-se assente que este dispositivo “não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica”, como nos ensina SACRAMONE (2022, p.252-255) – sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, “a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros” (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, mesmo que as executadas estejam em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Bom dizer que a jurisprudência do TST é pacífica quanto à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), em face de empresa em recuperação judicial ou em falência, com prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios, diretores e administradores, eis que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica, mas sobre os bens dos sócios, diretores e administradores, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução em desfavor destes, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024) – grifei. "(…) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa (...)." (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023) – grifei. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023) – grifei. Nessa linha, cito os seguintes precedentes no âmbito deste Regional: IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR – 0000517-46.2022.5.06.0000, os quais vinculam este juízo após a sessão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado, consoante já decidiu o STF. Transcrevo, por oportuno, a ementa do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO’. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: ‘É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução’.” Logo, rechaço a tese de que o pedido do exequente torna inviável a recuperação judicial, sendo aplicáveis ao caso dos autos os precedentes acima, razão pela qual deve ser afastada a tese de necessidade de suspensão da execução em face dos suscitados, durante o período do “stay period”, uma vez que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não tem o condão de obstar o restabelecimento da empresa. Como corolário, não há de se cogitar em suspensão da execução em face dos sócios, diretores e administradores, com fundamento no inciso IV, do art. 313 e § 1º do art. 987 do CPC, nem tampouco se falar em incompetência desta Especializada. DO MÉRITO. 1. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS, DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts.49-A e 1.024 do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica, já pincelada acima. O mencionado art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874 de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Por outro lado, segundo aponta a doutrina, “a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente” (Revista dos Tribunais 582/92). Dito isso, tem-se que a execução deve recair, em regra, sobre o devedor principal. Isto é, os sócios têm o direito de ver excutidos, em primeiro lugar, todos os bens da empresa executada, para, só então, não cumprida a obrigação, no todo ou em parte, virem a ser chamados a adimpli-la, porquanto a regra é que o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas obrigações por ela contraídas. Todavia, como já é certo, nos casos em que os esforços para localizar bens livres e desembaraçados das empresas executadas se mostrarem infrutíferos, torna-se cabível a desconsideração de sua personalidade jurídica. Nesse contexto, os atos executórios podem ser direcionados ao patrimônio dos sócios. No entanto, o procedimento deve observar uma das três teorias que regem a matéria, quais sejam: a Teoria Menor (art. 28 do CDC), a Teoria Maior (art. 50 do CC) e a Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133, § 2º, do CPC). Analisemos brevemente, uma a uma. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica alinha-se ao previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, 855-A da CLT e 28 do CDC, apresentando-se mais benéfica ao trabalhador, pois não exige prova de fraude ou abuso de direito, confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, má-fé ou cometimento de ato ilícito. Por esta razão e diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como da evidente relação de hipossuficiência entre empregado e empregador, os Tribunais vêm decidindo que, em regra, à Justiça do Trabalho é aplicável o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os seus termos: “Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, como já dito, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. Diante disto, é pacífico que, na ausência de bens das empresas executadas para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios deve responder por suas dívidas, independentemente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente, como autoriza o art. 8º da CLT. Ao seu turno, a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica está consolidada no art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, “verbis”: “Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.” – grifei. Da sua leitura, é possível inferir que, quando a empresa agir com "abuso da personalidade jurídica", fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica, o que não quer dizer que a personalidade somente será desconsiderada se houver comprovação do mencionado abuso. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não condiciona, de maneira alguma, a desconsideração da personalidade jurídica à comprovação do "abuso da personalidade". Ou seja, esta é apenas uma das possibilidades, que não se aplica, por exemplo, quando for o caso de observância da Teoria Menor, acima abordada. Já na Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a empresa responde com seu patrimônio pela dívida pessoal do sócio que utiliza a pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiro, procedimento este previsto no artigo 133, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 17 da Instrução Normativa nº 41/2018). Apesar de a lei não regular expressamente o assunto, a doutrina e a jurisprudência entendem que a desconsideração inversa somente se justifica em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para a sociedade, com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Pois bem. Até bem pouco tempo, pairava neste Regional alguma dúvida sobre como deveria se processar a desconsideração da personalidade jurídica das SOCIEDADES ANÔNIMAS; ou seja, quais tipos de sociedades anônimas seriam abarcadas pela Teoria Menor, quais seriam abarcadas pela Teoria Maior, embora o Superior Tribunal de Justiça – STJ já viesse se posicionando no sentido de que, no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto seria aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. Contudo, restava definir como desconsiderar a personalidade das sociedades de capital fechado e saber quem poderia ser atingido por seus efeitos. E foi dentro desse contexto que o E. Tribunal Pleno deste Sexto Regional julgou, em 09 de dezembro de 2024, o IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR), determinando que nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA (tanto as de capital aberto, quanto as de capital fechado) seja adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, fixando as seguintes teses jurídicas: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA deve ser adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada ‘ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas’ (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” – grifei. Aqui, abro um parêntesis para destacar o caráter vinculativo da decisão proferida nesse incidente. E assim o é, considerando a sistemática de precedentes adotada pelo CPC, em seus arts. 926 até 928, que, mais particularmente, no art. 927, inciso III, impõe a observância, por seus órgãos judicantes, da uniformização jurisprudencial realizada pelo Plenário de um determinado Regional, nos julgamentos proferidos em sede de IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Com isso, a tese vitoriosa deve ser respeitada, a fim de preservar a estabilidade, a integridade e a coerência das decisões emanadas dos diversos órgãos componentes dos Regionais. Não é demais frisar que o colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao editar sua Instrução Normativa (I.N.) nº 39, elencou no art. 15, inciso I, alínea b, exatamente o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, o que é o caso. No já referido art. 15, incisos III, IV e V, o TST ensina que: “III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula. V - decisão que aplica a tese jurídica firmada em precedente, nos termos do item I, não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.” Em suma, para atendimento às exigências de fundamentação (arts. 93, inciso IX, da Constituição da República; 832 da CLT; 11 e 489, inciso II, do diploma processual civil), não é necessário rebater todo e qualquer argumento que eventualmente se oponha à tese já vitoriosa no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, já que esta decisão aplica precisamente a tese jurídica firmada no referido precedente. Dito isto, prossigo pontuando que não há dúvidas de que o GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, do qual as executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A e CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL fazem parte, possuem inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas. Contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação “Background”), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou “sócios de fato” das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar a impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de “stay period”, o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas contra as empresas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta, ocorrida posteriormente. Assim, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face das empresas devedoras. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Por fim, e não menos importante, tanto a AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, quanto a CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, são SOCIEDADES ANÔNIMAS de CAPITAL FECHADO (esta informação consta da petição inicial do pedido de recuperação judicial, feito no processo 0169521-37.2022.8.17.2001, de onde extraio: “2) AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.142.800/0001-66, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 (...); 6) COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.319.853/0001-44, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 - https://grupojoaosantos.com.br/), o que a enquadra no item “f” do TEMA 09, acima transcrito, com as modulações constantes dos itens “b” ao “d”. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores das executadas e/ou do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU. 2. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DAS EMPRESAS EXECUTADAS CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforçando os fundamentos já alinhavados acima, tem-se que, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, deverá ser aplicada a teoria objetiva (teoria menor), independentemente de a sociedade ser de capital aberto ou fechado. Não é demais pontuar que os sócios/administradores são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. Em sendo assim, tratando-se as executadas de sociedades anônimas de CAPITAL FECHADO, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade. Com isso é de se ter que, para fins de responsabilização dos sócios, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. O trecho transcrito do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não retrata a tese adotada pelo TRT no sentido de que, quando a sociedade anônima detém capital fechado, a responsabilidade do diretor se equipara à do sócio, dispensando a prova da má-gestão de que trata o art. 158 da Lei nº 6.404/76. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista prejudica o exame da transcendência (art. 896-A da CLT). Agravo de instrumento desprovido.” (TST - AIRR: 00017301220175090863, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2022). “EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA OBJETIVA. Em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores administradores, conforme preconiza a OJ EX SE 40, VII, deste E. TRT. Aplica-se a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Subjetiva - art. 50 do Código Civil). Agravo de petição dos executados a que se dá parcial provimento para excluir a responsabilidade da acionista Maria Marcia Costa Koerich pois a rescisão do contrato de trabalho é anterior ao exercício da função de direção na sociedade anônima fechada.” (TRT-9 - AP: 00016701320105090660, Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 20/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 26/06/2023). “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES EXECUTIVOS. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. APLICADA. A teoria objetiva é um apanágio da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica a qual possui por escopo, nesta especializada, oferecer aos empregados de uma empresa a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais diante da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica e, neste diapasão, objetiva ampliar a garantia do adimplemento do crédito trabalhista, atribuindo responsabilidade plena por tais créditos aos controladores, administradores/diretores ou gestores de sociedade anônima de capital fechado, sem ser necessário imiscuir-se na órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Assim, devem responder direta e solidariamente nos termos do caput, inciso II, § 2º, do Art. 158, c/c o § 2º, do Art. 117, todos da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976 que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Tudo prescindindo da avaliação de qualquer elemento subjetivo ínsito a órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. Agravo ao qual se dá provimento.” (TRT6 - Processo: Ag - 0001380-28.2017.5.06.0145, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 02/06/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/06/2021). “INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado, como no caso, consoante artigo 28 do CDC. Com efeito, na teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, diferentemente da teoria maior, não se exige prova de fraude ou do abuso de direito, tampouco depende da confirmação de confusão patrimonial, bastando que se identifique o estado de insolvência do empregador ou que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao trabalhador.” (TRT-3 - ROT: 00104723420215030093 MG 0010472-34.2021.5.03.0093, Relator: Juliana Vignoli Cordeiro, Data de Julgamento: 29/07/2022, Décima Primeira Turma, Data de Publicação: 01/08/2022). Saliente-se, ainda, que, ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios das executadas em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios. Com isso, mais uma vez se diga que, em regra, é inafastável a responsabilização das pessoas indicadas no incidente sob estudo, sendo necessário, no entanto, verificar se o período de gestão dos diretores e administradores estatutários de sociedade anônima indicados é contemporâneo ao pacto laboral do exequente; se, para aqueles não contemporâneos, houve “comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores”; e se, dentre os indicados, há diretores e administradores que foram contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, estando sujeitos às normas trabalhistas, em relação aos quais não pode haver qualquer responsabilização, tudo como impõe a tese estabelecida no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000. É o que veremos no tópico a seguir. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Com efeito, consta nos autos, como suscitados, com algumas exceções, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo João Santos/Nassau, incluindo alguns herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detêm participação societária. Ora, a estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência das executadas, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, que determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Em suma, com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, isso considerando as modulações apresentadas nas teses firmadas no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000, mencionado alhures. Ao trabalho. 4. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança – patrimônio do “de cujus” denominado espólio – passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma “holding”, da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pelas empresas insolventes nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se depreende dos autos, constato, na “ata da reunião extraordinária de quotistas”, realizada em 20 de agosto de 2022, que tanto o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS quanto os suscitados MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (“holding”), cujo objeto social é: “exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro”. Tem-se, ainda, que FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação “Background”, ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores (mas sobre eles falarei nos tópicos próprios). Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Não sendo suficiente, são todos contemporâneos do contrato laboral do reclamante, que perdurou de 21/11/2016 a 21/11/2017. Por outro lado, conforme tive a oportunidade de apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário das executadas e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Observe-se que no relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado ‘GRUPO NASSAU’”. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que os suscitados acima compõem o quadro societário das executadas com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". Ademais, estejamos atentos ao fato de que o estatuto social das executadas atribui poderes de gestão para a holding NASSAU, legalmente constituída. Por fim, afasto o argumento de não responsabilização subsidiária, em razão da suposta participação minoritária no capital social da sócia ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Digo isso porque, antes de tudo, sequer restou demonstrado nestes autos que a sra. Ana Maria Noronha fosse sócia minoritária. De toda forma, os sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, não há razão para se determinar a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual da participação social de cada sócio. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. Importante ainda dizer que, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de administradores que eram, com os desmandos apontados na operação “Background” (como veremos mais adiante), que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram pelos sócios JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em apertada síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, também, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista das executadas, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos às empresas com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão. Em primeiro lugar se diga que não há nos autos evidências de que o suscitado não era sócio da ré, ou teria sido e deixou de ter participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Em sentido contrário, o relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, nos autos da ação de recuperação nº 0169521-37.2022.8.17.2001, diz: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado “GRUPO NASSAU” - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Logo, sendo as executadas empresas constituídas como sociedades anônimas de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas das empresas, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Ostentando, portanto, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, a qualidade de sócio, desnecessária se faz, para sua responsabilização, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. E mesmo que assim não fosse, sendo ele diretor, ocupante de função de gestão durante o período contratual do exequente, deve o mesmo responder, ainda, sob o ponto de vista da TEORIA MAIOR (subjetiva), isso considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados. Não se pode olvidar a existência da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante o Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão o sócio/diretor aqui denunciado, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada “Operação Background”. Com efeito, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado. Tanto é assim, que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. Importante, ainda, transcrever DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO, exarada pelo Dr. MARCOS VINICIUS BARBOSA ALENCAR LUZ no processo da Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), processo 0169521-37.2022.8.17.2001: "(...) Inicialmente, cuido de expor que a pretensão dos Requerentes cinge-se, na maior parte, em averiguar a higidez de cessões de crédito realizadas pela CAIG, ainda sob a antiga administração, em favor de terceiros, em decorrência do cumprimento de sentença do Processo nº 0011105-04.1994.4.01.3400, sob a competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A pertinência deste tema com o processo de recuperação judicial se revela na medida em que é do Juízo Recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio do(s) devedor(es), e de sua destinação. Observe-se: (...) O que os Requerentes alegam, em outras palavras, é a existência de vultoso crédito em favor da CAIG, objeto da ação indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400, de competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ocorre que, mesmo na pendência de um inegável passivo fiscal, tributário e trabalhista - fato que deu ensejo, inclusive, ao deferimento do processamento de recuperação judicial – mencionada Companhia teria cedido esse crédito a terceiros, em negócios jurídicos cuja higidez deverá ser objeto de detida análise. O que os Recuperandos apontam, para demonstrar a relação do pleito com este processo de Recuperação Judicial, é que referido crédito, cedido para terceiros supostamente de forma irregular, seria de inegável utilidade para viabilizar o cumprimento dos objetivos da recuperação judicial, notadamente em privilégio da coletividade de credores. Nesse sentido, em se tratando de pedido de tutela provisória de natureza cautelar, não é objeto do presente ato decisório a declaração ou não da (in)validade dos sobreditos negócios jurídicos. A espécie processual utilizada pelos ora Peticionários é assim tratada por Leonardo Carneiro da Cunha[1], em seu Código de Processo Civil comentado: (...) Para deferir o pedido, então, deve-se perquirir da existência de um direito verossímil ou provável e de um perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a medida não seja concedida. Nesse sentido, Kazuo Watanabe se refere à cognição como um ato de inteligência consistente em 'considerar, analisar, valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do judicium, do julgamento do objeto litigioso do processo'. Assim, deve-se consignar que a cognição realizada no presente ato é limitada, superficial, voltada à apreciação do pedido de tutela sumária, cautelar, do Grupo Recuperando. Traçada essa premissa, penso assistir parcial razão aos Reclamantes. No que diz respeito à probabilidade do direito substancia invocado, no presente momento de análise sumária, perfunctória das alegações e sem prejuízo de posterior mudança de entendimento a esse respeito, penso existirem nestes autos suficientes elementos a ensejar o pedido cautelar formulado pela CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL atinente às cessões realizadas. Como exemplos da presença de tais elementos, cito (1) o fato e as cessões questionadas pelo Grupo Recuperando terem sido firmadas em período em que o devedor cedente já contava com vultoso passivo fiscal[2] e trabalhista, o que, em tese, poderia representar a ocorrência dos ilícitos conhecidos como 'fraude à execução' e 'fraude contra credores', sem prejuízo de outros; (2) o fato de parte dos instrumentos voltados à celebração das referidas cessões terem consignado, de forma aparentemente questionada, que os créditos cedidos estariam 'inteiramente livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames, dívidas, pendências ou compromissos de qualquer natureza, que possam afetar a segurança do negócio', o que não resistiria a simples consulta do CADIN – Cadastro de Inadimplência do Cedente, à época da celebração das avenças, nem à sua relação de inscrições em dívida ativa; (3) o fato de o Grupo Recuperando, do qual o Cedente integra, ser Réu em aproximadamente 700 ações trabalhistas no âmbito do TRT-6ª Região, e os valores cedidos não terem sido destinados a eventuais quitações de dívidas trabalhistas, contribuindo para o contexto que motivou o deferimento do processamento desta recuperação judicial. Há razões, então, que demandam deste Juízo a devida cautela para dirimir acerca da destinação do patrimônio do Grupo Recuperando, de modo a atender os objetivos do processo de recuperação judicial, contidos no Artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Além das obscuras condições em que ocorreram as cessões de direitos creditórios que se busca apurar, também é de se notar a possibilidade de nova evasão de ativo da CAIG. É que, conforme aponta o Grupo Recuperando (ID n. 146079124), há petição de Cessionário (Banco Máxima) nos autos da Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal), em que requer a liberação, em seu favor, do saldo remanescente da Conta Judicial nº 4000101241960. Como é do Juízo recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio dos devedores, notadamente em vistas a resguardar a viabilidade da própria recuperação judicial (Art. 6º, §§ 7º A e B da Lei nº 11.101/2005), a Jurisprudência tem aceitado a solicitação de remessa de valores, pelo Juízo Recuperacional, a outras unidades jurisdicionais responsáveis que estejam à frente de processos que contem com ativos de titularidade do devedor, senão vejamos: (...) É com arrimo em tal raciocínio que, no entendimento deste Juízo, reside o perigo de dano irreversível em favor não só do Grupo Recuperando mas para toda a coletividade de credores. É que, além dos valores cedidos em condições não conhecidas pela atual gestão da CAIG, cuja destinação é, ainda, incerta, há valores de titularidade do referido devedor que podem servir muito bem ao presente processo, sobretudo aos credores do presente caso, e que, acaso não haja a intervenção deste Juízo, podem ser liberados em favor de terceiros, mesmo na pendência de inegável passivo do devedor cedente, desde o início da celebração das referidas cessões. Diante de tal fundamentação, com espeque no Artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido ‘b)’ (ID nº 146079139, fls. 33) realizado pelo Grupo Recuperando, determinando a expedição imediata de Ofício à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que, com a presteza e cordialidade de sempre, e com fulcro no modelo cooperativo de processo (CPC, Artigos 5º e 6º), obste quaisquer ordens de pagamento, bem como suspenda as que eventualmente já estiverem autorizadas, até ulterior deliberação deste Juízo Universal, do saldo remanescente da conta judicial vinculada à Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (conta 4000101241960), devendo tais numerários, por ora, permanecerem na conta retro indicada. Na mesma oportunidade, peça-se ao Douto Juízo oficiado a inscrição em Precatório, em nome da CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de todo saldo existente no âmbito do referido processo, e que seja de titularidade do citado devedor, obstando, também até ulterior deliberação de mérito por este Juízo, quaisquer onerações, cessões, levantamentos, ordens de pagamento e outras providências da mesma natureza, informando a este Juízo, quanto a esta providência, quando tal(ais) inscrição(ões) em precatório(s) acontecerem. Outrossim, DEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça ao pedido de ID nº 146079139 e respectivos documentos, por hora, concedendo o acesso, além dos próprios Requerentes, à Administradora Judicial e ao Ministério Público Estadual. DEFIRO, ademais, nos termos do Art. 396 do CPC, o pedido de exibição de documentos, ao tempo em que determino a intimação pessoal das seguintes pessoas para que exibam, tudo em Segredo de Justiça...". Em sendo assim, e porque, ao tempo do contrato, o sr. José Bernardino Pereira dos Santos (e também o sr. Fernando João Pereira dos Santos), constava como diretor das executadas, beneficiando-se direta ou indiretamente dos atos ilícitos praticados, até porque a decisão acima não deixa qualquer margem de dúvida quanto às fraudes perpetradas pelos antigos sócios gestores das executadas, tenho por aplicável, ao caso, o art. 50 do Código Civil, já transcrito alhures, de modo que, também sob essa ótica, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS deve ser responsabilizado. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, indefiro o pedido alternativo de limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social. Dito tudo isso, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. No relatório já mencionado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como das executadas: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Em sendo ele sócio e não tendo comprovado ter deixado de ser, todos os fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis a ele, porquanto ambos ostentam a mesma qualificação jurídica nas empresas executadas, inclusive como administradores das empresas executadas no período contratual do exequente, com graves indícios de fraude pesando sobre seus ombros. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Os suscitados em questão insistem, primeiramente, na tese de que o exequente "não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das Empresas Executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao Credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica". Prosseguem dizendo que "na casualidade remota de serem ultrapassadas as questões anteriormente aventadas, ou seja, considerando o D. Juízo que restou comprovada a insolvência, o óbice à execução, bem como a fraude o abuso por parte dos antigos sócios administradores, ainda assim não poderá o ora contestante ser responsabilizado pelo débito trabalhista da executada, uma vez que se trata de sócio minoritário, que jamais administrou a executada ou qualquer outra empresa do grupo." Asseveram que "não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Afirmam, ainda, que "não existe previsão legal para responsabilização do ora contestante, mas tão-somente de sócio administrador, caso não tenha a sociedade bens suficientes para garantir a execução e quando referido sócios tenham agido com fraude ou abuso". Concluem dizendo que, "como sócio minoritário, apenas da executada Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda, com ínfimos 0,0005401 do capital social da empresa, e, sem poderes de administração, não pode ser responsabilizado por débito trabalhista da reclamada, mormente no caso em tela em que a executada e seus antigos sócios majoritários e administradores têm bens mais que suficientes para garantir o Juízo". Pois bem. Em primeiro lugar se diga que a impugnação, que ora se analisa, foi ofertada por três suscitados, a saber: RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Contudo, na presente defesa, que traz argumentação sobre um suposto "sócio minoritário", este não é identificado (seriam os três ou apenas um deles, como o uso do singular sugere? não se sabe). De toda forma, eles não trouxeram a prova dessa participação ínfima de "0,0005401". Na verdade, os documentos do processo dizem outra coisa. De prumo, já vejo que tanto MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, quanto ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS foram eleitos CONSELHEIROS no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, no dia 29/10/2012, bem como da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, nos dias 19 e 22/12/2011. Não sendo suficiente, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, consta que cada um dos três herdeiros aqui indicados detinha 5,07% das cotas da Nassau, o que é bem diferente de "0,0005401". Ademais, do documento datado de 15/08/2022, extrai-se o seguinte: "Considerando que os Solicitantes receberam o direito sobre quotas da Nassau Administração e Participações Ltda ('Nassau' ou 'Holding'), por força da assinatura do Instrumento Particular de Partilha Amigável ('Partilha'), já homologado por sentença transitada em julgado, pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, em que é processado o Inventário, pendente apenas de pagamento do imposto competente; Considerando que, segundo narrado na carta, o grupo de herdeiros solicitantes é detentor de, aproximadamente, 65% (sessenta e cinco por cento) do capital social da Nassau; Considerando que ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS, que haviam optado por receber os haveres correspondentes à participação societária que lhes coube na partilha dos bens, decidiram tornar-se cotistas da NASSAU, com o que concordam expressamente os demais Solicitantes...". Sendo assim, não restam dúvidas da participação societária de RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO no grupo NASSAU e na sua participação direta nas tomadas de decisão das empresas do grupo, especialmente a AGRIMEX e a CBE, porque atuavam como conselheiros devidamente eleitos. De toda maneira, os sócios que possuem participação "minoritária" (e não ínfima, como tentam fazer crer) no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável à espécie - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas, como já exaustivamente visto alhures. No mais, entendo que os fundamentos reservados à análise da responsabilização do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA são perfeitamente cabíveis aos três sócios aqui apreciados, em relação a quem, repiso, é aplicável a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões ali postas (as quais adoto, como se estivessem aqui escritas), o que dispensa a prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas. E mesmo que assim não fosse, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de CONSELHEIROS que eram, com os desmandos apontados na operação “Background”, que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram por todos os sócios do grupo. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. Com isso, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 do CC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social das empresas ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 20.08.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios das executadas ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial, em que foram destituídos os antigos administradores das executadas e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão das empresas. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Aplicável à espécie o item “c” do TEMA 9, derivado do IRDR acima referida, verbis: “c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)”, que, aliás, está em sintonia ao que prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: “Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.” É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrado o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Assim, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. Neste sentido: “EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DECISÃO RECORRÍVEL DE IMEDIATO. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO. 1. A decisão que indefere o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nada obstante sua natureza interlocutória, constitui-se em expressa exceção à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme o artigo 855-A, § 1.º, II, da CLT. Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de petição. 2. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078/1990, cujo requisito pode se resumir à mera insuficiência de recursos para satisfação do crédito, tem aplicação restrita aos sócios da pessoa jurídica. Não existe previsão expressa nesse dispositivo de responsabilidade do administrador não sócio pelo inadimplemento de obrigações por parte da pessoa jurídica. 3. Embora seja possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, a responsabilização de seus administradores não sócios só pode ocorrer com a comprovação de abuso, má gestão, desvio ou confusão patrimonial, consoante art. 50 do Código Civil e arts. 158 e 165 da Lei n. 6.404/1976. Adota-se na hipótese a Teoria Maior, constituindo ônus do credor demonstrar a ocorrência dessas situações legalmente previstas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A falta de comprovação desses requisitos impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao administrador não-sócio. 5. Agravo de petição; não provido.” (Processo: AP - 0001637-22.2012.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 19/12/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/12/2022) - grifei. “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. NÃO CABIMENTO. Inadimplido o crédito pela devedora principal, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica dessa empresa, nos termos do artigo 28 do CDC, artigo 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC. Porém, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a "Teoria Menor" da despersonalização jurídica, de modo que cabe à parte exequente demonstrar que o administrador incorreu em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial - aspectos estes não comprovados no caso. Agravo de Petição provido. (TRT6 - Processo: AP - 0000531-44.2021.5.06.0233, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 17/11/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/11/2022) - grifei. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas em desfavor de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 9. DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem se posicionando no sentido de ser inaplicável, em sede de execução na seara trabalhista, a novação conferida pela Lei da Recuperação e Falência, em relação aos débitos reconhecidos em desfavor dos sócios. Transcrevo abaixo a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO. 1. O presente recurso busca verificar: a) se houve negativa de prestação jurisdicional e b) se os efeitos da novação resultantes da aprovação do plano de recuperação judicial modificam a situação dos sócios chamados a responder pela dívida da empresa por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, desde que preservado o patrimônio da sociedade recuperanda e a sua capacidade de soerguimento. 4. A extinção de execuções contra a empresa recuperanda, resultante da aprovação do plano de recuperação judicial, não impede o prosseguimento daquelas que, no momento da aprovação do PRJ, voltam-se contra o patrimônio pessoal dos sócios, chamados a responder pela dívida da sociedade por força da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 2072272 DF 2023/0155117-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 28/09/2023). Não sendo suficiente, este Regional firmou a seguinte tese jurídica, por meio do julgamento IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, julgado em 12/08/2024: "1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo (estes últimos após regular IDPJ), quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.” (Processo: IRDR - 0001262-55.2024.5.06.0000, Redatora: Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 12/08/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 27/08/2024). Inexistindo, pois, notícias nestes autos de que tenha havido anuência expressa pelo credor à cláusula de supressão de garantia, presente no plano de recuperação judicial, prevalece a posição adotada pelo STJ, no sentido de que a novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, "não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica". Em assim sendo, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica das executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A E COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. JULGO, porém, IMPROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. Nos termos do item 9 da fundamentação, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Assinada digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 08 de abril de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular (v. id. e2c991e). Ato intimatório assinado digitalmente pel servidor abaixo identificado. GOIANA/PE, 07 de julho de 2025. DENILSON JOSE LARANJEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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Jose Galdino Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319008647

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000353-03.2018.5.06.0233

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE RABELO TAVARES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO: Ficam exequente/executados/suscitante/suscitados devidamente intimados do conteúdo da sentença de IDPJ a seguir: DECISÃO Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de execução trabalhista movida por JOSÉ GALDINO DA SILVA em face de AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (13), todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial, na qual o exequente formula pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas para atingimento dos bens dos sócios, diretores e administradores do grupo econômico João Santos, mediante instauração do presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ, indicando as seguintes pessoas: ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS (na qualidade de sócia); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (na qualidade de sócia); ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO (na qualidade de sócia); JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG (na qualidade de sócia); RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO (na qualidade de sócia); GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO (na qualidade de Diretor/Administrador); PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL (na qualidade de Diretor/Administrador). Os suscitados foram regularmente citados. Houve produção de prova documental. Incidente regularmente processado se encontra em ordem para decisão. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DA QUESTÃO PRELIMINAR. 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teor do disposto no art. 855-A da CLT c/c os arts. 133 a 137 do CPC, aplica-se ao processo trabalhista o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que deverá ser processado sob os princípios e peculiaridades inerentes a este ramo especializado, todas as vezes em que os esforços para se localizar bens livres e desembaraçados das(os) executadas(os) se mostrarem infrutíferos. Esta é a regra geral. Acontece que há ocasiões em que as empresas executadas entram em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o que impõe a suspensão dos atos de execução, com a consequente emissão da certidão de habilitação do crédito em seu desfavor, como se tem na espécie, em que foi deferida, em 23.12.2022, pelo MM. Juízo da 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), nos autos do processo 0169521-37.2022.8.17.2001, a RECUPERAÇÃO JUDICIAL das empresas executadas e das suas coligadas. E, assim, diante deste quadro, é de se perquirir se esta Especializada detém competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que se enquadrem em tal situação. A resposta hoje vem com tranquilidade. Digo isso porque, não obstante o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, disponha que é “vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, tem-se assente que este dispositivo “não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica”, como nos ensina SACRAMONE (2022, p.252-255) – sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, “a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros” (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, mesmo que as executadas estejam em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Bom dizer que a jurisprudência do TST é pacífica quanto à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), em face de empresa em recuperação judicial ou em falência, com prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios, diretores e administradores, eis que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica, mas sobre os bens dos sócios, diretores e administradores, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução em desfavor destes, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024) – grifei. "(…) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa (...)." (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023) – grifei. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023) – grifei. Nessa linha, cito os seguintes precedentes no âmbito deste Regional: IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR – 0000517-46.2022.5.06.0000, os quais vinculam este juízo após a sessão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado, consoante já decidiu o STF. Transcrevo, por oportuno, a ementa do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO’. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: ‘É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução’.” Logo, rechaço a tese de que o pedido do exequente torna inviável a recuperação judicial, sendo aplicáveis ao caso dos autos os precedentes acima, razão pela qual deve ser afastada a tese de necessidade de suspensão da execução em face dos suscitados, durante o período do “stay period”, uma vez que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não tem o condão de obstar o restabelecimento da empresa. Como corolário, não há de se cogitar em suspensão da execução em face dos sócios, diretores e administradores, com fundamento no inciso IV, do art. 313 e § 1º do art. 987 do CPC, nem tampouco se falar em incompetência desta Especializada. DO MÉRITO. 1. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS, DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts.49-A e 1.024 do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica, já pincelada acima. O mencionado art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874 de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Por outro lado, segundo aponta a doutrina, “a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente” (Revista dos Tribunais 582/92). Dito isso, tem-se que a execução deve recair, em regra, sobre o devedor principal. Isto é, os sócios têm o direito de ver excutidos, em primeiro lugar, todos os bens da empresa executada, para, só então, não cumprida a obrigação, no todo ou em parte, virem a ser chamados a adimpli-la, porquanto a regra é que o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas obrigações por ela contraídas. Todavia, como já é certo, nos casos em que os esforços para localizar bens livres e desembaraçados das empresas executadas se mostrarem infrutíferos, torna-se cabível a desconsideração de sua personalidade jurídica. Nesse contexto, os atos executórios podem ser direcionados ao patrimônio dos sócios. No entanto, o procedimento deve observar uma das três teorias que regem a matéria, quais sejam: a Teoria Menor (art. 28 do CDC), a Teoria Maior (art. 50 do CC) e a Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133, § 2º, do CPC). Analisemos brevemente, uma a uma. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica alinha-se ao previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, 855-A da CLT e 28 do CDC, apresentando-se mais benéfica ao trabalhador, pois não exige prova de fraude ou abuso de direito, confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, má-fé ou cometimento de ato ilícito. Por esta razão e diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como da evidente relação de hipossuficiência entre empregado e empregador, os Tribunais vêm decidindo que, em regra, à Justiça do Trabalho é aplicável o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os seus termos: “Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, como já dito, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. Diante disto, é pacífico que, na ausência de bens das empresas executadas para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios deve responder por suas dívidas, independentemente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente, como autoriza o art. 8º da CLT. Ao seu turno, a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica está consolidada no art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, “verbis”: “Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.” – grifei. Da sua leitura, é possível inferir que, quando a empresa agir com "abuso da personalidade jurídica", fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica, o que não quer dizer que a personalidade somente será desconsiderada se houver comprovação do mencionado abuso. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não condiciona, de maneira alguma, a desconsideração da personalidade jurídica à comprovação do "abuso da personalidade". Ou seja, esta é apenas uma das possibilidades, que não se aplica, por exemplo, quando for o caso de observância da Teoria Menor, acima abordada. Já na Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a empresa responde com seu patrimônio pela dívida pessoal do sócio que utiliza a pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiro, procedimento este previsto no artigo 133, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 17 da Instrução Normativa nº 41/2018). Apesar de a lei não regular expressamente o assunto, a doutrina e a jurisprudência entendem que a desconsideração inversa somente se justifica em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para a sociedade, com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Pois bem. Até bem pouco tempo, pairava neste Regional alguma dúvida sobre como deveria se processar a desconsideração da personalidade jurídica das SOCIEDADES ANÔNIMAS; ou seja, quais tipos de sociedades anônimas seriam abarcadas pela Teoria Menor, quais seriam abarcadas pela Teoria Maior, embora o Superior Tribunal de Justiça – STJ já viesse se posicionando no sentido de que, no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto seria aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. Contudo, restava definir como desconsiderar a personalidade das sociedades de capital fechado e saber quem poderia ser atingido por seus efeitos. E foi dentro desse contexto que o E. Tribunal Pleno deste Sexto Regional julgou, em 09 de dezembro de 2024, o IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR), determinando que nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA (tanto as de capital aberto, quanto as de capital fechado) seja adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, fixando as seguintes teses jurídicas: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA deve ser adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada ‘ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas’ (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” – grifei. Aqui, abro um parêntesis para destacar o caráter vinculativo da decisão proferida nesse incidente. E assim o é, considerando a sistemática de precedentes adotada pelo CPC, em seus arts. 926 até 928, que, mais particularmente, no art. 927, inciso III, impõe a observância, por seus órgãos judicantes, da uniformização jurisprudencial realizada pelo Plenário de um determinado Regional, nos julgamentos proferidos em sede de IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Com isso, a tese vitoriosa deve ser respeitada, a fim de preservar a estabilidade, a integridade e a coerência das decisões emanadas dos diversos órgãos componentes dos Regionais. Não é demais frisar que o colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao editar sua Instrução Normativa (I.N.) nº 39, elencou no art. 15, inciso I, alínea b, exatamente o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, o que é o caso. No já referido art. 15, incisos III, IV e V, o TST ensina que: “III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula. V - decisão que aplica a tese jurídica firmada em precedente, nos termos do item I, não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.” Em suma, para atendimento às exigências de fundamentação (arts. 93, inciso IX, da Constituição da República; 832 da CLT; 11 e 489, inciso II, do diploma processual civil), não é necessário rebater todo e qualquer argumento que eventualmente se oponha à tese já vitoriosa no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, já que esta decisão aplica precisamente a tese jurídica firmada no referido precedente. Dito isto, prossigo pontuando que não há dúvidas de que o GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, do qual as executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A e CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL fazem parte, possuem inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas. Contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação “Background”), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou “sócios de fato” das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar a impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de “stay period”, o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas contra as empresas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta, ocorrida posteriormente. Assim, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face das empresas devedoras. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Por fim, e não menos importante, tanto a AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, quanto a CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, são SOCIEDADES ANÔNIMAS de CAPITAL FECHADO (esta informação consta da petição inicial do pedido de recuperação judicial, feito no processo 0169521-37.2022.8.17.2001, de onde extraio: “2) AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.142.800/0001-66, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 (...); 6) COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.319.853/0001-44, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 - https://grupojoaosantos.com.br/), o que a enquadra no item “f” do TEMA 09, acima transcrito, com as modulações constantes dos itens “b” ao “d”. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores das executadas e/ou do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU. 2. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DAS EMPRESAS EXECUTADAS CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforçando os fundamentos já alinhavados acima, tem-se que, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, deverá ser aplicada a teoria objetiva (teoria menor), independentemente de a sociedade ser de capital aberto ou fechado. Não é demais pontuar que os sócios/administradores são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. Em sendo assim, tratando-se as executadas de sociedades anônimas de CAPITAL FECHADO, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade. Com isso é de se ter que, para fins de responsabilização dos sócios, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. O trecho transcrito do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não retrata a tese adotada pelo TRT no sentido de que, quando a sociedade anônima detém capital fechado, a responsabilidade do diretor se equipara à do sócio, dispensando a prova da má-gestão de que trata o art. 158 da Lei nº 6.404/76. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista prejudica o exame da transcendência (art. 896-A da CLT). Agravo de instrumento desprovido.” (TST - AIRR: 00017301220175090863, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2022). “EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA OBJETIVA. Em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores administradores, conforme preconiza a OJ EX SE 40, VII, deste E. TRT. Aplica-se a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Subjetiva - art. 50 do Código Civil). Agravo de petição dos executados a que se dá parcial provimento para excluir a responsabilidade da acionista Maria Marcia Costa Koerich pois a rescisão do contrato de trabalho é anterior ao exercício da função de direção na sociedade anônima fechada.” (TRT-9 - AP: 00016701320105090660, Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 20/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 26/06/2023). “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES EXECUTIVOS. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. APLICADA. A teoria objetiva é um apanágio da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica a qual possui por escopo, nesta especializada, oferecer aos empregados de uma empresa a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais diante da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica e, neste diapasão, objetiva ampliar a garantia do adimplemento do crédito trabalhista, atribuindo responsabilidade plena por tais créditos aos controladores, administradores/diretores ou gestores de sociedade anônima de capital fechado, sem ser necessário imiscuir-se na órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Assim, devem responder direta e solidariamente nos termos do caput, inciso II, § 2º, do Art. 158, c/c o § 2º, do Art. 117, todos da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976 que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Tudo prescindindo da avaliação de qualquer elemento subjetivo ínsito a órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. Agravo ao qual se dá provimento.” (TRT6 - Processo: Ag - 0001380-28.2017.5.06.0145, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 02/06/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/06/2021). “INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado, como no caso, consoante artigo 28 do CDC. Com efeito, na teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, diferentemente da teoria maior, não se exige prova de fraude ou do abuso de direito, tampouco depende da confirmação de confusão patrimonial, bastando que se identifique o estado de insolvência do empregador ou que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao trabalhador.” (TRT-3 - ROT: 00104723420215030093 MG 0010472-34.2021.5.03.0093, Relator: Juliana Vignoli Cordeiro, Data de Julgamento: 29/07/2022, Décima Primeira Turma, Data de Publicação: 01/08/2022). Saliente-se, ainda, que, ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios das executadas em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios. Com isso, mais uma vez se diga que, em regra, é inafastável a responsabilização das pessoas indicadas no incidente sob estudo, sendo necessário, no entanto, verificar se o período de gestão dos diretores e administradores estatutários de sociedade anônima indicados é contemporâneo ao pacto laboral do exequente; se, para aqueles não contemporâneos, houve “comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores”; e se, dentre os indicados, há diretores e administradores que foram contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, estando sujeitos às normas trabalhistas, em relação aos quais não pode haver qualquer responsabilização, tudo como impõe a tese estabelecida no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000. É o que veremos no tópico a seguir. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Com efeito, consta nos autos, como suscitados, com algumas exceções, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo João Santos/Nassau, incluindo alguns herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detêm participação societária. Ora, a estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência das executadas, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, que determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Em suma, com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, isso considerando as modulações apresentadas nas teses firmadas no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000, mencionado alhures. Ao trabalho. 4. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança – patrimônio do “de cujus” denominado espólio – passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma “holding”, da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pelas empresas insolventes nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se depreende dos autos, constato, na “ata da reunião extraordinária de quotistas”, realizada em 20 de agosto de 2022, que tanto o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS quanto os suscitados MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (“holding”), cujo objeto social é: “exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro”. Tem-se, ainda, que FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação “Background”, ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores (mas sobre eles falarei nos tópicos próprios). Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Não sendo suficiente, são todos contemporâneos do contrato laboral do reclamante, que perdurou de 21/11/2016 a 21/11/2017. Por outro lado, conforme tive a oportunidade de apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário das executadas e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Observe-se que no relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado ‘GRUPO NASSAU’”. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que os suscitados acima compõem o quadro societário das executadas com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". Ademais, estejamos atentos ao fato de que o estatuto social das executadas atribui poderes de gestão para a holding NASSAU, legalmente constituída. Por fim, afasto o argumento de não responsabilização subsidiária, em razão da suposta participação minoritária no capital social da sócia ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Digo isso porque, antes de tudo, sequer restou demonstrado nestes autos que a sra. Ana Maria Noronha fosse sócia minoritária. De toda forma, os sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, não há razão para se determinar a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual da participação social de cada sócio. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. Importante ainda dizer que, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de administradores que eram, com os desmandos apontados na operação “Background” (como veremos mais adiante), que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram pelos sócios JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em apertada síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, também, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista das executadas, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos às empresas com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão. Em primeiro lugar se diga que não há nos autos evidências de que o suscitado não era sócio da ré, ou teria sido e deixou de ter participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Em sentido contrário, o relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, nos autos da ação de recuperação nº 0169521-37.2022.8.17.2001, diz: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado “GRUPO NASSAU” - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Logo, sendo as executadas empresas constituídas como sociedades anônimas de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas das empresas, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Ostentando, portanto, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, a qualidade de sócio, desnecessária se faz, para sua responsabilização, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. E mesmo que assim não fosse, sendo ele diretor, ocupante de função de gestão durante o período contratual do exequente, deve o mesmo responder, ainda, sob o ponto de vista da TEORIA MAIOR (subjetiva), isso considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados. Não se pode olvidar a existência da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante o Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão o sócio/diretor aqui denunciado, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada “Operação Background”. Com efeito, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado. Tanto é assim, que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. Importante, ainda, transcrever DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO, exarada pelo Dr. MARCOS VINICIUS BARBOSA ALENCAR LUZ no processo da Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), processo 0169521-37.2022.8.17.2001: "(...) Inicialmente, cuido de expor que a pretensão dos Requerentes cinge-se, na maior parte, em averiguar a higidez de cessões de crédito realizadas pela CAIG, ainda sob a antiga administração, em favor de terceiros, em decorrência do cumprimento de sentença do Processo nº 0011105-04.1994.4.01.3400, sob a competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A pertinência deste tema com o processo de recuperação judicial se revela na medida em que é do Juízo Recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio do(s) devedor(es), e de sua destinação. Observe-se: (...) O que os Requerentes alegam, em outras palavras, é a existência de vultoso crédito em favor da CAIG, objeto da ação indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400, de competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ocorre que, mesmo na pendência de um inegável passivo fiscal, tributário e trabalhista - fato que deu ensejo, inclusive, ao deferimento do processamento de recuperação judicial – mencionada Companhia teria cedido esse crédito a terceiros, em negócios jurídicos cuja higidez deverá ser objeto de detida análise. O que os Recuperandos apontam, para demonstrar a relação do pleito com este processo de Recuperação Judicial, é que referido crédito, cedido para terceiros supostamente de forma irregular, seria de inegável utilidade para viabilizar o cumprimento dos objetivos da recuperação judicial, notadamente em privilégio da coletividade de credores. Nesse sentido, em se tratando de pedido de tutela provisória de natureza cautelar, não é objeto do presente ato decisório a declaração ou não da (in)validade dos sobreditos negócios jurídicos. A espécie processual utilizada pelos ora Peticionários é assim tratada por Leonardo Carneiro da Cunha[1], em seu Código de Processo Civil comentado: (...) Para deferir o pedido, então, deve-se perquirir da existência de um direito verossímil ou provável e de um perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a medida não seja concedida. Nesse sentido, Kazuo Watanabe se refere à cognição como um ato de inteligência consistente em 'considerar, analisar, valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do judicium, do julgamento do objeto litigioso do processo'. Assim, deve-se consignar que a cognição realizada no presente ato é limitada, superficial, voltada à apreciação do pedido de tutela sumária, cautelar, do Grupo Recuperando. Traçada essa premissa, penso assistir parcial razão aos Reclamantes. No que diz respeito à probabilidade do direito substancia invocado, no presente momento de análise sumária, perfunctória das alegações e sem prejuízo de posterior mudança de entendimento a esse respeito, penso existirem nestes autos suficientes elementos a ensejar o pedido cautelar formulado pela CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL atinente às cessões realizadas. Como exemplos da presença de tais elementos, cito (1) o fato e as cessões questionadas pelo Grupo Recuperando terem sido firmadas em período em que o devedor cedente já contava com vultoso passivo fiscal[2] e trabalhista, o que, em tese, poderia representar a ocorrência dos ilícitos conhecidos como 'fraude à execução' e 'fraude contra credores', sem prejuízo de outros; (2) o fato de parte dos instrumentos voltados à celebração das referidas cessões terem consignado, de forma aparentemente questionada, que os créditos cedidos estariam 'inteiramente livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames, dívidas, pendências ou compromissos de qualquer natureza, que possam afetar a segurança do negócio', o que não resistiria a simples consulta do CADIN – Cadastro de Inadimplência do Cedente, à época da celebração das avenças, nem à sua relação de inscrições em dívida ativa; (3) o fato de o Grupo Recuperando, do qual o Cedente integra, ser Réu em aproximadamente 700 ações trabalhistas no âmbito do TRT-6ª Região, e os valores cedidos não terem sido destinados a eventuais quitações de dívidas trabalhistas, contribuindo para o contexto que motivou o deferimento do processamento desta recuperação judicial. Há razões, então, que demandam deste Juízo a devida cautela para dirimir acerca da destinação do patrimônio do Grupo Recuperando, de modo a atender os objetivos do processo de recuperação judicial, contidos no Artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Além das obscuras condições em que ocorreram as cessões de direitos creditórios que se busca apurar, também é de se notar a possibilidade de nova evasão de ativo da CAIG. É que, conforme aponta o Grupo Recuperando (ID n. 146079124), há petição de Cessionário (Banco Máxima) nos autos da Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal), em que requer a liberação, em seu favor, do saldo remanescente da Conta Judicial nº 4000101241960. Como é do Juízo recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio dos devedores, notadamente em vistas a resguardar a viabilidade da própria recuperação judicial (Art. 6º, §§ 7º A e B da Lei nº 11.101/2005), a Jurisprudência tem aceitado a solicitação de remessa de valores, pelo Juízo Recuperacional, a outras unidades jurisdicionais responsáveis que estejam à frente de processos que contem com ativos de titularidade do devedor, senão vejamos: (...) É com arrimo em tal raciocínio que, no entendimento deste Juízo, reside o perigo de dano irreversível em favor não só do Grupo Recuperando mas para toda a coletividade de credores. É que, além dos valores cedidos em condições não conhecidas pela atual gestão da CAIG, cuja destinação é, ainda, incerta, há valores de titularidade do referido devedor que podem servir muito bem ao presente processo, sobretudo aos credores do presente caso, e que, acaso não haja a intervenção deste Juízo, podem ser liberados em favor de terceiros, mesmo na pendência de inegável passivo do devedor cedente, desde o início da celebração das referidas cessões. Diante de tal fundamentação, com espeque no Artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido ‘b)’ (ID nº 146079139, fls. 33) realizado pelo Grupo Recuperando, determinando a expedição imediata de Ofício à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que, com a presteza e cordialidade de sempre, e com fulcro no modelo cooperativo de processo (CPC, Artigos 5º e 6º), obste quaisquer ordens de pagamento, bem como suspenda as que eventualmente já estiverem autorizadas, até ulterior deliberação deste Juízo Universal, do saldo remanescente da conta judicial vinculada à Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (conta 4000101241960), devendo tais numerários, por ora, permanecerem na conta retro indicada. Na mesma oportunidade, peça-se ao Douto Juízo oficiado a inscrição em Precatório, em nome da CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de todo saldo existente no âmbito do referido processo, e que seja de titularidade do citado devedor, obstando, também até ulterior deliberação de mérito por este Juízo, quaisquer onerações, cessões, levantamentos, ordens de pagamento e outras providências da mesma natureza, informando a este Juízo, quanto a esta providência, quando tal(ais) inscrição(ões) em precatório(s) acontecerem. Outrossim, DEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça ao pedido de ID nº 146079139 e respectivos documentos, por hora, concedendo o acesso, além dos próprios Requerentes, à Administradora Judicial e ao Ministério Público Estadual. DEFIRO, ademais, nos termos do Art. 396 do CPC, o pedido de exibição de documentos, ao tempo em que determino a intimação pessoal das seguintes pessoas para que exibam, tudo em Segredo de Justiça...". Em sendo assim, e porque, ao tempo do contrato, o sr. José Bernardino Pereira dos Santos (e também o sr. Fernando João Pereira dos Santos), constava como diretor das executadas, beneficiando-se direta ou indiretamente dos atos ilícitos praticados, até porque a decisão acima não deixa qualquer margem de dúvida quanto às fraudes perpetradas pelos antigos sócios gestores das executadas, tenho por aplicável, ao caso, o art. 50 do Código Civil, já transcrito alhures, de modo que, também sob essa ótica, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS deve ser responsabilizado. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, indefiro o pedido alternativo de limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social. Dito tudo isso, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. No relatório já mencionado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como das executadas: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Em sendo ele sócio e não tendo comprovado ter deixado de ser, todos os fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis a ele, porquanto ambos ostentam a mesma qualificação jurídica nas empresas executadas, inclusive como administradores das empresas executadas no período contratual do exequente, com graves indícios de fraude pesando sobre seus ombros. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Os suscitados em questão insistem, primeiramente, na tese de que o exequente "não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das Empresas Executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao Credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica". Prosseguem dizendo que "na casualidade remota de serem ultrapassadas as questões anteriormente aventadas, ou seja, considerando o D. Juízo que restou comprovada a insolvência, o óbice à execução, bem como a fraude o abuso por parte dos antigos sócios administradores, ainda assim não poderá o ora contestante ser responsabilizado pelo débito trabalhista da executada, uma vez que se trata de sócio minoritário, que jamais administrou a executada ou qualquer outra empresa do grupo." Asseveram que "não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Afirmam, ainda, que "não existe previsão legal para responsabilização do ora contestante, mas tão-somente de sócio administrador, caso não tenha a sociedade bens suficientes para garantir a execução e quando referido sócios tenham agido com fraude ou abuso". Concluem dizendo que, "como sócio minoritário, apenas da executada Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda, com ínfimos 0,0005401 do capital social da empresa, e, sem poderes de administração, não pode ser responsabilizado por débito trabalhista da reclamada, mormente no caso em tela em que a executada e seus antigos sócios majoritários e administradores têm bens mais que suficientes para garantir o Juízo". Pois bem. Em primeiro lugar se diga que a impugnação, que ora se analisa, foi ofertada por três suscitados, a saber: RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Contudo, na presente defesa, que traz argumentação sobre um suposto "sócio minoritário", este não é identificado (seriam os três ou apenas um deles, como o uso do singular sugere? não se sabe). De toda forma, eles não trouxeram a prova dessa participação ínfima de "0,0005401". Na verdade, os documentos do processo dizem outra coisa. De prumo, já vejo que tanto MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, quanto ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS foram eleitos CONSELHEIROS no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, no dia 29/10/2012, bem como da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, nos dias 19 e 22/12/2011. Não sendo suficiente, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, consta que cada um dos três herdeiros aqui indicados detinha 5,07% das cotas da Nassau, o que é bem diferente de "0,0005401". Ademais, do documento datado de 15/08/2022, extrai-se o seguinte: "Considerando que os Solicitantes receberam o direito sobre quotas da Nassau Administração e Participações Ltda ('Nassau' ou 'Holding'), por força da assinatura do Instrumento Particular de Partilha Amigável ('Partilha'), já homologado por sentença transitada em julgado, pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, em que é processado o Inventário, pendente apenas de pagamento do imposto competente; Considerando que, segundo narrado na carta, o grupo de herdeiros solicitantes é detentor de, aproximadamente, 65% (sessenta e cinco por cento) do capital social da Nassau; Considerando que ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS, que haviam optado por receber os haveres correspondentes à participação societária que lhes coube na partilha dos bens, decidiram tornar-se cotistas da NASSAU, com o que concordam expressamente os demais Solicitantes...". Sendo assim, não restam dúvidas da participação societária de RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO no grupo NASSAU e na sua participação direta nas tomadas de decisão das empresas do grupo, especialmente a AGRIMEX e a CBE, porque atuavam como conselheiros devidamente eleitos. De toda maneira, os sócios que possuem participação "minoritária" (e não ínfima, como tentam fazer crer) no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável à espécie - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas, como já exaustivamente visto alhures. No mais, entendo que os fundamentos reservados à análise da responsabilização do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA são perfeitamente cabíveis aos três sócios aqui apreciados, em relação a quem, repiso, é aplicável a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões ali postas (as quais adoto, como se estivessem aqui escritas), o que dispensa a prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas. E mesmo que assim não fosse, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de CONSELHEIROS que eram, com os desmandos apontados na operação “Background”, que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram por todos os sócios do grupo. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. Com isso, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 do CC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social das empresas ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 20.08.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios das executadas ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial, em que foram destituídos os antigos administradores das executadas e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão das empresas. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Aplicável à espécie o item “c” do TEMA 9, derivado do IRDR acima referida, verbis: “c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)”, que, aliás, está em sintonia ao que prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: “Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.” É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrado o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Assim, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. Neste sentido: “EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DECISÃO RECORRÍVEL DE IMEDIATO. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO. 1. A decisão que indefere o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nada obstante sua natureza interlocutória, constitui-se em expressa exceção à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme o artigo 855-A, § 1.º, II, da CLT. Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de petição. 2. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078/1990, cujo requisito pode se resumir à mera insuficiência de recursos para satisfação do crédito, tem aplicação restrita aos sócios da pessoa jurídica. Não existe previsão expressa nesse dispositivo de responsabilidade do administrador não sócio pelo inadimplemento de obrigações por parte da pessoa jurídica. 3. Embora seja possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, a responsabilização de seus administradores não sócios só pode ocorrer com a comprovação de abuso, má gestão, desvio ou confusão patrimonial, consoante art. 50 do Código Civil e arts. 158 e 165 da Lei n. 6.404/1976. Adota-se na hipótese a Teoria Maior, constituindo ônus do credor demonstrar a ocorrência dessas situações legalmente previstas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A falta de comprovação desses requisitos impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao administrador não-sócio. 5. Agravo de petição; não provido.” (Processo: AP - 0001637-22.2012.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 19/12/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/12/2022) - grifei. “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. NÃO CABIMENTO. Inadimplido o crédito pela devedora principal, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica dessa empresa, nos termos do artigo 28 do CDC, artigo 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC. Porém, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a "Teoria Menor" da despersonalização jurídica, de modo que cabe à parte exequente demonstrar que o administrador incorreu em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial - aspectos estes não comprovados no caso. Agravo de Petição provido. (TRT6 - Processo: AP - 0000531-44.2021.5.06.0233, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 17/11/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/11/2022) - grifei. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas em desfavor de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 9. DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem se posicionando no sentido de ser inaplicável, em sede de execução na seara trabalhista, a novação conferida pela Lei da Recuperação e Falência, em relação aos débitos reconhecidos em desfavor dos sócios. Transcrevo abaixo a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO. 1. O presente recurso busca verificar: a) se houve negativa de prestação jurisdicional e b) se os efeitos da novação resultantes da aprovação do plano de recuperação judicial modificam a situação dos sócios chamados a responder pela dívida da empresa por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, desde que preservado o patrimônio da sociedade recuperanda e a sua capacidade de soerguimento. 4. A extinção de execuções contra a empresa recuperanda, resultante da aprovação do plano de recuperação judicial, não impede o prosseguimento daquelas que, no momento da aprovação do PRJ, voltam-se contra o patrimônio pessoal dos sócios, chamados a responder pela dívida da sociedade por força da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 2072272 DF 2023/0155117-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 28/09/2023). Não sendo suficiente, este Regional firmou a seguinte tese jurídica, por meio do julgamento IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, julgado em 12/08/2024: "1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo (estes últimos após regular IDPJ), quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.” (Processo: IRDR - 0001262-55.2024.5.06.0000, Redatora: Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 12/08/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 27/08/2024). Inexistindo, pois, notícias nestes autos de que tenha havido anuência expressa pelo credor à cláusula de supressão de garantia, presente no plano de recuperação judicial, prevalece a posição adotada pelo STJ, no sentido de que a novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, "não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica". Em assim sendo, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica das executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A E COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. JULGO, porém, IMPROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. Nos termos do item 9 da fundamentação, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Assinada digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 08 de abril de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular (v. id. e2c991e). Ato intimatório assinado digitalmente pel servidor abaixo identificado. GOIANA/PE, 07 de julho de 2025. DENILSON JOSE LARANJEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Jose Galdino Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319008746

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000353-03.2018.5.06.0233

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE RABELO TAVARES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000353-03.2018.5.06.0233 RECLAMANTE: JOSE GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO: Ficam exequente/executados/suscitante/suscitados devidamente intimados do conteúdo da sentença de IDPJ a seguir: DECISÃO Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de execução trabalhista movida por JOSÉ GALDINO DA SILVA em face de AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (13), todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial, na qual o exequente formula pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas para atingimento dos bens dos sócios, diretores e administradores do grupo econômico João Santos, mediante instauração do presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ, indicando as seguintes pessoas: ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS (na qualidade de sócia); ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (na qualidade de sócia); ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO (na qualidade de sócia); JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG (na qualidade de sócia); RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (na qualidade de sócio); MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO (na qualidade de sócia); GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO (na qualidade de Diretor/Administrador); PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL (na qualidade de Diretor/Administrador). Os suscitados foram regularmente citados. Houve produção de prova documental. Incidente regularmente processado se encontra em ordem para decisão. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DA QUESTÃO PRELIMINAR. 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teor do disposto no art. 855-A da CLT c/c os arts. 133 a 137 do CPC, aplica-se ao processo trabalhista o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que deverá ser processado sob os princípios e peculiaridades inerentes a este ramo especializado, todas as vezes em que os esforços para se localizar bens livres e desembaraçados das(os) executadas(os) se mostrarem infrutíferos. Esta é a regra geral. Acontece que há ocasiões em que as empresas executadas entram em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o que impõe a suspensão dos atos de execução, com a consequente emissão da certidão de habilitação do crédito em seu desfavor, como se tem na espécie, em que foi deferida, em 23.12.2022, pelo MM. Juízo da 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), nos autos do processo 0169521-37.2022.8.17.2001, a RECUPERAÇÃO JUDICIAL das empresas executadas e das suas coligadas. E, assim, diante deste quadro, é de se perquirir se esta Especializada detém competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que se enquadrem em tal situação. A resposta hoje vem com tranquilidade. Digo isso porque, não obstante o art. 6º-C da Lei de Recuperação Judicial e Falência, incluído pela Lei 14.112/2020, disponha que é “vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, tem-se assente que este dispositivo “não derroga as diversas normas em contrário e decorrentes da especialidade de diversos microssistemas que consagram que bastaria o inadimplemento para que houvesse a responsabilização dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica”, como nos ensina SACRAMONE (2022, p.252-255) – sem grifos no original. Saliente-se, ademais, que, no Direito do Trabalho, “a fraude e/ou abuso de direito não carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros” (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 309). Logo, devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do exequente, de modo que são responsáveis todos os sócios quando da prestação do trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da sociedade, observa-se o disposto no art. 10-A da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032 do Código civil). Portanto, mesmo que as executadas estejam em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução, consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (CDC). Bom dizer que a jurisprudência do TST é pacífica quanto à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), em face de empresa em recuperação judicial ou em falência, com prosseguimento da execução em desfavor de seus sócios, diretores e administradores, eis que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica, mas sobre os bens dos sócios, diretores e administradores, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o redirecionamento da execução em desfavor destes, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024) – grifei. "(…) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa (...)." (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023) – grifei. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023) – grifei. Nessa linha, cito os seguintes precedentes no âmbito deste Regional: IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR – 0000517-46.2022.5.06.0000, os quais vinculam este juízo após a sessão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado, consoante já decidiu o STF. Transcrevo, por oportuno, a ementa do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO’. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: ‘É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução’.” Logo, rechaço a tese de que o pedido do exequente torna inviável a recuperação judicial, sendo aplicáveis ao caso dos autos os precedentes acima, razão pela qual deve ser afastada a tese de necessidade de suspensão da execução em face dos suscitados, durante o período do “stay period”, uma vez que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não tem o condão de obstar o restabelecimento da empresa. Como corolário, não há de se cogitar em suspensão da execução em face dos sócios, diretores e administradores, com fundamento no inciso IV, do art. 313 e § 1º do art. 987 do CPC, nem tampouco se falar em incompetência desta Especializada. DO MÉRITO. 1. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS, DIRETORES E ADMINISTRADORES. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. Em nossa ordem jurídica, como é cediço, vigora o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts.49-A e 1.024 do Código Civil, não podendo haver a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, de modo principal e solidário, salvo fraude comprovada e nas demais exceções legais, caso da desconsideração da personalidade jurídica, já pincelada acima. O mencionado art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874 de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Por outro lado, segundo aponta a doutrina, “a regra geral de distinção entre os patrimônios das sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de mandato ou fraudulentamente” (Revista dos Tribunais 582/92). Dito isso, tem-se que a execução deve recair, em regra, sobre o devedor principal. Isto é, os sócios têm o direito de ver excutidos, em primeiro lugar, todos os bens da empresa executada, para, só então, não cumprida a obrigação, no todo ou em parte, virem a ser chamados a adimpli-la, porquanto a regra é que o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas obrigações por ela contraídas. Todavia, como já é certo, nos casos em que os esforços para localizar bens livres e desembaraçados das empresas executadas se mostrarem infrutíferos, torna-se cabível a desconsideração de sua personalidade jurídica. Nesse contexto, os atos executórios podem ser direcionados ao patrimônio dos sócios. No entanto, o procedimento deve observar uma das três teorias que regem a matéria, quais sejam: a Teoria Menor (art. 28 do CDC), a Teoria Maior (art. 50 do CC) e a Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133, § 2º, do CPC). Analisemos brevemente, uma a uma. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica alinha-se ao previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, 855-A da CLT e 28 do CDC, apresentando-se mais benéfica ao trabalhador, pois não exige prova de fraude ou abuso de direito, confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, má-fé ou cometimento de ato ilícito. Por esta razão e diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como da evidente relação de hipossuficiência entre empregado e empregador, os Tribunais vêm decidindo que, em regra, à Justiça do Trabalho é aplicável o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os seus termos: “Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” - grifei Assim, em uma interpretação sistemática e teleológica, adotando a Teoria Menor da desconsideração, delineada no § 5º do art. 28 do CDC, no caso em que a personalidade jurídica da empresa devedora for obstáculo ao adimplemento da obrigação, a sua insolvência é suficiente para embasar a desconsideração, o que, como já dito, não depende de comprovação de fraude à execução, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com relação aos sócios. Diante disto, é pacífico que, na ausência de bens das empresas executadas para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios deve responder por suas dívidas, independentemente de terem constado do título executivo, nos termos do art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicados subsidiariamente, como autoriza o art. 8º da CLT. Ao seu turno, a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica está consolidada no art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/19, “verbis”: “Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.” – grifei. Da sua leitura, é possível inferir que, quando a empresa agir com "abuso da personalidade jurídica", fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica, o que não quer dizer que a personalidade somente será desconsiderada se houver comprovação do mencionado abuso. Efetivamente, o artigo 50 do Código Civil não condiciona, de maneira alguma, a desconsideração da personalidade jurídica à comprovação do "abuso da personalidade". Ou seja, esta é apenas uma das possibilidades, que não se aplica, por exemplo, quando for o caso de observância da Teoria Menor, acima abordada. Já na Teoria Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a empresa responde com seu patrimônio pela dívida pessoal do sócio que utiliza a pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiro, procedimento este previsto no artigo 133, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 17 da Instrução Normativa nº 41/2018). Apesar de a lei não regular expressamente o assunto, a doutrina e a jurisprudência entendem que a desconsideração inversa somente se justifica em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para a sociedade, com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Pois bem. Até bem pouco tempo, pairava neste Regional alguma dúvida sobre como deveria se processar a desconsideração da personalidade jurídica das SOCIEDADES ANÔNIMAS; ou seja, quais tipos de sociedades anônimas seriam abarcadas pela Teoria Menor, quais seriam abarcadas pela Teoria Maior, embora o Superior Tribunal de Justiça – STJ já viesse se posicionando no sentido de que, no caso de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto seria aplicável a Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, restringindo tais efeitos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. Contudo, restava definir como desconsiderar a personalidade das sociedades de capital fechado e saber quem poderia ser atingido por seus efeitos. E foi dentro desse contexto que o E. Tribunal Pleno deste Sexto Regional julgou, em 09 de dezembro de 2024, o IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000 (IRDR), determinando que nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA (tanto as de capital aberto, quanto as de capital fechado) seja adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, fixando as seguintes teses jurídicas: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de SOCIEDADE ANÔNIMA deve ser adotada a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada ‘ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas’ (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas.” – grifei. Aqui, abro um parêntesis para destacar o caráter vinculativo da decisão proferida nesse incidente. E assim o é, considerando a sistemática de precedentes adotada pelo CPC, em seus arts. 926 até 928, que, mais particularmente, no art. 927, inciso III, impõe a observância, por seus órgãos judicantes, da uniformização jurisprudencial realizada pelo Plenário de um determinado Regional, nos julgamentos proferidos em sede de IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Com isso, a tese vitoriosa deve ser respeitada, a fim de preservar a estabilidade, a integridade e a coerência das decisões emanadas dos diversos órgãos componentes dos Regionais. Não é demais frisar que o colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao editar sua Instrução Normativa (I.N.) nº 39, elencou no art. 15, inciso I, alínea b, exatamente o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, o que é o caso. No já referido art. 15, incisos III, IV e V, o TST ensina que: “III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula. V - decisão que aplica a tese jurídica firmada em precedente, nos termos do item I, não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.” Em suma, para atendimento às exigências de fundamentação (arts. 93, inciso IX, da Constituição da República; 832 da CLT; 11 e 489, inciso II, do diploma processual civil), não é necessário rebater todo e qualquer argumento que eventualmente se oponha à tese já vitoriosa no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, já que esta decisão aplica precisamente a tese jurídica firmada no referido precedente. Dito isto, prossigo pontuando que não há dúvidas de que o GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, do qual as executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A e CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL fazem parte, possuem inúmeros bens móveis, imóveis e propriedades espalhadas pelo país que seriam capazes de satisfazer, em tese, suas dívidas. Contudo, é de conhecimento público e notório, o que dispensa qualquer prova, que esses bens estão bloqueados pela Justiça Federal em operação deflagrada pela Polícia Federal (Operação “Background”), nos autos da ação penal movida em face de administradores anteriores, sócios, ex-empregados e/ou “sócios de fato” das empresas responsáveis pela gestão anterior, sem descuidar daqueles constritos em diversos juízos de execuções cíveis, trabalhistas e fiscais. Além disso, não é demais recordar a impossibilidade de execução imediata dos bens das empresas executadas por força do deferimento da recuperação judicial, em fase de “stay period”, o que torna dificultosa, penosa e temerária, para o exequente, aguardar eventual finalização do processo recuperacional para plena satisfação dos créditos trabalhistas (de caráter alimentar). No caso, constato ainda que foram infrutíferas as tentativas executórias em face das pessoas jurídicas, inclusive por força de decisão deste TRT da 6ª Região, no tocante à Centralização das execuções promovidas contra as empresas CAIG/AGRIMEX (Prot. TRT 51.940/2107), no âmbito da CEJUSC-JT/1º Grau/Recife, ocorrida nestes autos, antes do pedido de recuperação judicial, como também pelo próprio deferimento desta, ocorrida posteriormente. Assim, encontram-se exauridos, de forma absolutamente contundente, os meios executórios ordinários em face das empresas devedoras. Por outro lado, é de conhecimento notório que os sócios e diretores continuam a ostentar patrimônios adquiridos com o fruto do penoso trabalho de milhares de empregados responsáveis pela geração desse valioso patrimônio construído pelo grupo executado, sem descuidar dos fortes indícios de fraudes e desvios daqueles sócios que administravam o grupo e que estão sendo investigados, ou foram denunciados, no âmbito da operação acima mencionada. Por fim, e não menos importante, tanto a AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, quanto a CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, são SOCIEDADES ANÔNIMAS de CAPITAL FECHADO (esta informação consta da petição inicial do pedido de recuperação judicial, feito no processo 0169521-37.2022.8.17.2001, de onde extraio: “2) AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.142.800/0001-66, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 (...); 6) COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.319.853/0001-44, com endereço à Fazenda Engenho Bujari, S/N, Usina Santa Teresa, Goiana/PE, CEP 55.900-000 - https://grupojoaosantos.com.br/), o que a enquadra no item “f” do TEMA 09, acima transcrito, com as modulações constantes dos itens “b” ao “d”. Logo, cabível o presente incidente de desconsideração para atingir o patrimônio dos devedores subsidiários, havendo interesse de agir do exequente, considerando que não há qualquer impedimento legal ou decisão do juízo da recuperação judicial que tenha determinado o sobrestamento das ações em face dos sócios e demais diretores das executadas e/ou do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU. 2. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ACIONISTAS DAS EMPRESAS EXECUTADAS CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Reforçando os fundamentos já alinhavados acima, tem-se que, conforme entendimento predominante, doutrinário e jurisprudencial, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de empresas do tipo sociedade anônima, deverá ser aplicada a teoria objetiva (teoria menor), independentemente de a sociedade ser de capital aberto ou fechado. Não é demais pontuar que os sócios/administradores são os responsáveis pela gestão da sociedade durante ou após a ruptura do liame empregatício do credor; e, nesse sentido, a própria recuperação judicial da devedora originária corrobora a má gestão pelos administradores. Em sendo assim, tratando-se as executadas de sociedades anônimas de CAPITAL FECHADO, a responsabilidade dos diretores (ou administradores) equipara-se à dos sócios de sociedade limitada, por ser tal modelo também centrado no caráter pessoal da sociedade. Com isso é de se ter que, para fins de responsabilização dos sócios, aplica-se o art. 28, § 5º, CDC, conforme se extrai dos precedentes abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. O trecho transcrito do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não retrata a tese adotada pelo TRT no sentido de que, quando a sociedade anônima detém capital fechado, a responsabilidade do diretor se equipara à do sócio, dispensando a prova da má-gestão de que trata o art. 158 da Lei nº 6.404/76. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista prejudica o exame da transcendência (art. 896-A da CLT). Agravo de instrumento desprovido.” (TST - AIRR: 00017301220175090863, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2022). “EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA OBJETIVA. Em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores administradores, conforme preconiza a OJ EX SE 40, VII, deste E. TRT. Aplica-se a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Subjetiva - art. 50 do Código Civil). Agravo de petição dos executados a que se dá parcial provimento para excluir a responsabilidade da acionista Maria Marcia Costa Koerich pois a rescisão do contrato de trabalho é anterior ao exercício da função de direção na sociedade anônima fechada.” (TRT-9 - AP: 00016701320105090660, Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 20/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 26/06/2023). “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES EXECUTIVOS. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. APLICADA. A teoria objetiva é um apanágio da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica a qual possui por escopo, nesta especializada, oferecer aos empregados de uma empresa a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais diante da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica e, neste diapasão, objetiva ampliar a garantia do adimplemento do crédito trabalhista, atribuindo responsabilidade plena por tais créditos aos controladores, administradores/diretores ou gestores de sociedade anônima de capital fechado, sem ser necessário imiscuir-se na órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. O descumprimento da legislação trabalhista, deixando a empresa de pagar os débitos, é a prova cabal da má gestão, não carecendo os autos de outros elementos de prova. A questão é de natureza objetiva: configurado o inadimplemento dos débitos trabalhistas de seus empregados, gera-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. Assim, devem responder direta e solidariamente nos termos do caput, inciso II, § 2º, do Art. 158, c/c o § 2º, do Art. 117, todos da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976 que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Tudo prescindindo da avaliação de qualquer elemento subjetivo ínsito a órbita volitiva dos diretores/acionistas/administradores em questão. Agravo ao qual se dá provimento.” (TRT6 - Processo: Ag - 0001380-28.2017.5.06.0145, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 02/06/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/06/2021). “INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado, como no caso, consoante artigo 28 do CDC. Com efeito, na teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, diferentemente da teoria maior, não se exige prova de fraude ou do abuso de direito, tampouco depende da confirmação de confusão patrimonial, bastando que se identifique o estado de insolvência do empregador ou que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao trabalhador.” (TRT-3 - ROT: 00104723420215030093 MG 0010472-34.2021.5.03.0093, Relator: Juliana Vignoli Cordeiro, Data de Julgamento: 29/07/2022, Décima Primeira Turma, Data de Publicação: 01/08/2022). Saliente-se, ainda, que, ao contrário do sugerido pelos suscitados em suas defesas, entendo que, diante da inércia dos diretores e sócios das executadas em satisfazer o crédito exequendo, a teoria menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em desfavor de seus sócios. Com isso, mais uma vez se diga que, em regra, é inafastável a responsabilização das pessoas indicadas no incidente sob estudo, sendo necessário, no entanto, verificar se o período de gestão dos diretores e administradores estatutários de sociedade anônima indicados é contemporâneo ao pacto laboral do exequente; se, para aqueles não contemporâneos, houve “comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores”; e se, dentre os indicados, há diretores e administradores que foram contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, estando sujeitos às normas trabalhistas, em relação aos quais não pode haver qualquer responsabilização, tudo como impõe a tese estabelecida no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000. É o que veremos no tópico a seguir. 3. DOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A parte exequente indicou como responsáveis subsidiários pelos débitos os seguintes sócios e/ou diretores e administradores mencionados no rol da petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL; e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Com efeito, consta nos autos, como suscitados, com algumas exceções, justamente acionistas e sócios em comum de empresas do grupo João Santos/Nassau, incluindo alguns herdeiros do espólio de João Pereira dos Santos (ente despersonalizado), que também detêm participação societária. Ora, a estrutura empresarial de uma sociedade anônima é, em geral, complexa, notadamente das empresas executadas do grupo familiar Nassau, cujas atividades são logicamente delegadas a inferiores hierárquicos, cumprindo aos diretores nomeados em suas diversas áreas a tomada das decisões mais importantes da sociedade, que compõem os poderes de mando e gestão. Não se olvide que o interesse jurídico na responsabilização dos sócios e administradores do grupo revela-se não só pela condição de inadimplência das executadas, como pelo pedido de recuperação judicial formulado pelas diversas empresas do grupo João Santos, notadamente após a decisão proferida pelo STF, no Tema nº 1.232 da tabela de repercussão geral, que determinou o sobrestamento nacional dos processos em que haja discussão acerca da desconsideração da personalidade para atingimento do grupo econômico, neste caso, apenas quando não tenha havido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Destarte, havendo a instauração desse incidente, é inaplicável tal precedente. Em suma, com base nos fundamentos acima invocados, concluo pela possibilidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), de modo que passo a analisar o alcance da responsabilidade em relação a cada um dos suscitados no presente incidente, isso considerando as modulações apresentadas nas teses firmadas no IRDR de número 0001046-94.2024.5.06.0000, mencionado alhures. Ao trabalho. 4. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Como é cediço, o espólio é um ente despersonalizado, constituído de um conjunto de bens e obrigações do falecido. A legitimidade do espólio, por sua vez, cabe ao inventariante, como regra, a teor do que preconiza o art. 75, IV, do CPC, estando esta regularmente preenchida, bem como foram intimados todos os sucessores interessados. O art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874, de 2019, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, o parágrafo único do mencionado dispositivo aduz: “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial não impede que o espólio responda pela dívida da sociedade, notadamente porque a existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º) e a herança – patrimônio do “de cujus” denominado espólio – passa a responder pelo pagamento de dívidas do falecido, levando os herdeiros a se responsabilizarem por elas, após a partilha, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes couber (CC, art. 1.997). Destarte, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que este ente despersonalizado responda pelos débitos contraídos pelo grupo, no limite da herança, especialmente em face da sua qualidade de sócio do grupo Nassau, com elevado capital social investido nas empresas, que supera os demais sócios. Ressalte-se que o grupo NASSAU é gerido por uma “holding”, da qual o espólio é um dos seus principais sócios (conforme contrato social juntados aos autos), não havendo dúvida de que o patrimônio do falecido e maior acionista do grupo João Santos (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) deverá responder pelas dívidas contraídas pelas empresas insolventes nesta seara trabalhista. Com efeito, conforme se depreende dos autos, constato, na “ata da reunião extraordinária de quotistas”, realizada em 20 de agosto de 2022, que tanto o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS quanto os suscitados MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. (“holding”), cujo objeto social é: “exploração de negócios por conta própria e/ou de terceiros, assim como de serviços e, ainda, a administração e participações em outras empresas, podendo adquirir ações e quotas representativas do capital de sociedades brasileiras e/ou estrangeiras, e aplicar recursos em papéis de mercado financeiro”. Tem-se, ainda, que FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS eram sócios gestores do grupo, os quais foram afastados de suas funções após a deflagração da operação “Background”, ante os fortes indícios de fraude no período em que permaneceram como administradores (mas sobre eles falarei nos tópicos próprios). Não apenas isso, é cediço que alguns dos herdeiros acima listados também são sócios cotistas, tanto da holding acima mencionada, como de outras empresas executadas do grupo, de modo que é patente que todos os sócios e gestores do grupo se beneficiam dos rendimentos de todo empreendimento, sendo irrelevante perquirir nestes autos acerca da ocorrência de fraude, desvio ou abuso da personalidade jurídica, na administração, pelos sócios e empresas cotistas. Não sendo suficiente, são todos contemporâneos do contrato laboral do reclamante, que perdurou de 21/11/2016 a 21/11/2017. Por outro lado, conforme tive a oportunidade de apreciar em outras demandas, as próprias empresas executadas neste Juízo reconhecem o Grupo Empresarial e destacam o Espólio de João Pereira dos Santos no topo do grupo, ligando-o diretamente com a holding NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que justifica, também por este motivo, a integração do referido espólio na presente execução para responder pelos débitos reconhecidos, notadamente porque este ente despersonalizado compõe o quadro societário das executadas e possui maioria do capital social da principal empresa que administra o grupo empresarial. Observe-se que no relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial consta o seguinte: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado ‘GRUPO NASSAU’”. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Além disso, há prova robusta nos autos que demonstra que os suscitados acima compõem o quadro societário das executadas com influência na gestão da empresa, nos termos da Lei 6.404/76, nos arts. 138, caput, e 158, § 2º, que dispõem, respectivamente, que "a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria", e que "os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". Ademais, estejamos atentos ao fato de que o estatuto social das executadas atribui poderes de gestão para a holding NASSAU, legalmente constituída. Por fim, afasto o argumento de não responsabilização subsidiária, em razão da suposta participação minoritária no capital social da sócia ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA. Digo isso porque, antes de tudo, sequer restou demonstrado nestes autos que a sra. Ana Maria Noronha fosse sócia minoritária. De toda forma, os sócios que possuem participação minoritária no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas. Aliás, não há como se cogitar que há completo afastamento dos fins comerciais de todo grupo, quando se identifica no seio de seus respectivos estatutos a identidade de sócios componentes de um mesmo grupo familiar. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, não há razão para se determinar a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual da participação social de cada sócio. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT. Importante ainda dizer que, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de administradores que eram, com os desmandos apontados na operação “Background” (como veremos mais adiante), que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram pelos sócios JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; E ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. 5. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS. O suscitado acima defende, em apertada síntese, ser indevido o redirecionamento da execução contra si, pois não há que se falar em abuso de personalidade, confusão patrimonial, má gestão ou ocorrência de desvio de finalidade a ensejar a despersonalização requerida pelo exequente. Aduz, também, que não houve o exaurimento dos meios executórios em face da pessoa jurídica executada, que esta possui patrimônio suficiente, e que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do CC, para que fosse deferido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assevera que NÃO é sócio e/ou acionista das executadas, sendo apenas Diretor Presidente I, portanto, somente poderia ser responsabilizado se tivesse causado prejuízos às empresas com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Requereu, ainda, sucessivamente, a limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social, nos termos dos arts 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976. Sem razão. Em primeiro lugar se diga que não há nos autos evidências de que o suscitado não era sócio da ré, ou teria sido e deixou de ter participação no capital social (art. 818, II, da CLT). Em sentido contrário, o relatório fornecido pelo próprio grupo NASSAU ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, nos autos da ação de recuperação nº 0169521-37.2022.8.17.2001, diz: “Em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e suas alterações, as empresas em crise que pertencerem a um grupo sob controle societário em comum formam um litisconsórcio ativo, sendo composto por sócios e administração em comum, com atividades correlatas, formando de fato um grupo econômico, como o denominado “GRUPO NASSAU” - grifei. No relatório supracitado, constam como sócios do grupo NASSAU, em diversas de suas empresas, entre outros, os suscitados nestes autos: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, espólio de João Pereira dos Santos, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos A. R. M. de Melo; e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Logo, sendo as executadas empresas constituídas como sociedades anônimas de capital fechado, conforme amplamente analisado acima, os sócios devem responder subsidiariamente pelas dívidas das empresas, à luz da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que traz como pressuposto à adoção da medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação decorrente de transação ou de decisão judicial, o que é incontroverso. Ostentando, portanto, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, a qualidade de sócio, desnecessária se faz, para sua responsabilização, a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social para fins de desconsideração da personalidade jurídica, conforme amplamente demonstrado acima. E mesmo que assim não fosse, sendo ele diretor, ocupante de função de gestão durante o período contratual do exequente, deve o mesmo responder, ainda, sob o ponto de vista da TEORIA MAIOR (subjetiva), isso considerando os fortes indícios de fraude constatados na análise dos documentos acostados. Não se pode olvidar a existência da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos do processo nº 0826196-21.2023.4.05.8300, perante o Juízo da 4ª Vara Federal, face à Representação Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300, para apurar a conduta de diversos agentes, dentre os quais estão o sócio/diretor aqui denunciado, relativamente ao cometimento de fraude à execução (art. 179 do Código Penal - CP), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP), sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei Federal 8.137/90), organização criminosa (art. 2º da Lei Federal 12.850/13), operação de instituição financeira sem licença (art. 16 da Lei Federal 7.492/86), evasão de divisas (art. 22 da Lei Federal 7.492/86), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei Federal 9.613/98), supostamente praticados em conluio com outros agentes e com fortes indícios de evasão de divisas. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, a denúncia é resultado do complexo trabalho investigativo desenvolvido no âmbito da chamada “Operação Background”. Com efeito, em que pese esteja pendente o desfecho da ação criminal acima, e longe deste magistrado desconsiderar o princípio da presunção de inocência ao caso, é fato incontroverso que pairam sobre os sócios e antigos administradores sérias denúncias de fraude à execução, o que por si só independe do trânsito em julgado. Tanto é assim, que os referidos gestores foram regularmente afastados da administração do grupo João Santos e tiveram seus bens bloqueados, diante de robustas provas das diversas fraudes acima mencionadas. Importante, ainda, transcrever DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO, exarada pelo Dr. MARCOS VINICIUS BARBOSA ALENCAR LUZ no processo da Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível do Recife (Seção B), processo 0169521-37.2022.8.17.2001: "(...) Inicialmente, cuido de expor que a pretensão dos Requerentes cinge-se, na maior parte, em averiguar a higidez de cessões de crédito realizadas pela CAIG, ainda sob a antiga administração, em favor de terceiros, em decorrência do cumprimento de sentença do Processo nº 0011105-04.1994.4.01.3400, sob a competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A pertinência deste tema com o processo de recuperação judicial se revela na medida em que é do Juízo Recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio do(s) devedor(es), e de sua destinação. Observe-se: (...) O que os Requerentes alegam, em outras palavras, é a existência de vultoso crédito em favor da CAIG, objeto da ação indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400, de competência da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ocorre que, mesmo na pendência de um inegável passivo fiscal, tributário e trabalhista - fato que deu ensejo, inclusive, ao deferimento do processamento de recuperação judicial – mencionada Companhia teria cedido esse crédito a terceiros, em negócios jurídicos cuja higidez deverá ser objeto de detida análise. O que os Recuperandos apontam, para demonstrar a relação do pleito com este processo de Recuperação Judicial, é que referido crédito, cedido para terceiros supostamente de forma irregular, seria de inegável utilidade para viabilizar o cumprimento dos objetivos da recuperação judicial, notadamente em privilégio da coletividade de credores. Nesse sentido, em se tratando de pedido de tutela provisória de natureza cautelar, não é objeto do presente ato decisório a declaração ou não da (in)validade dos sobreditos negócios jurídicos. A espécie processual utilizada pelos ora Peticionários é assim tratada por Leonardo Carneiro da Cunha[1], em seu Código de Processo Civil comentado: (...) Para deferir o pedido, então, deve-se perquirir da existência de um direito verossímil ou provável e de um perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a medida não seja concedida. Nesse sentido, Kazuo Watanabe se refere à cognição como um ato de inteligência consistente em 'considerar, analisar, valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do judicium, do julgamento do objeto litigioso do processo'. Assim, deve-se consignar que a cognição realizada no presente ato é limitada, superficial, voltada à apreciação do pedido de tutela sumária, cautelar, do Grupo Recuperando. Traçada essa premissa, penso assistir parcial razão aos Reclamantes. No que diz respeito à probabilidade do direito substancia invocado, no presente momento de análise sumária, perfunctória das alegações e sem prejuízo de posterior mudança de entendimento a esse respeito, penso existirem nestes autos suficientes elementos a ensejar o pedido cautelar formulado pela CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL atinente às cessões realizadas. Como exemplos da presença de tais elementos, cito (1) o fato e as cessões questionadas pelo Grupo Recuperando terem sido firmadas em período em que o devedor cedente já contava com vultoso passivo fiscal[2] e trabalhista, o que, em tese, poderia representar a ocorrência dos ilícitos conhecidos como 'fraude à execução' e 'fraude contra credores', sem prejuízo de outros; (2) o fato de parte dos instrumentos voltados à celebração das referidas cessões terem consignado, de forma aparentemente questionada, que os créditos cedidos estariam 'inteiramente livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames, dívidas, pendências ou compromissos de qualquer natureza, que possam afetar a segurança do negócio', o que não resistiria a simples consulta do CADIN – Cadastro de Inadimplência do Cedente, à época da celebração das avenças, nem à sua relação de inscrições em dívida ativa; (3) o fato de o Grupo Recuperando, do qual o Cedente integra, ser Réu em aproximadamente 700 ações trabalhistas no âmbito do TRT-6ª Região, e os valores cedidos não terem sido destinados a eventuais quitações de dívidas trabalhistas, contribuindo para o contexto que motivou o deferimento do processamento desta recuperação judicial. Há razões, então, que demandam deste Juízo a devida cautela para dirimir acerca da destinação do patrimônio do Grupo Recuperando, de modo a atender os objetivos do processo de recuperação judicial, contidos no Artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Além das obscuras condições em que ocorreram as cessões de direitos creditórios que se busca apurar, também é de se notar a possibilidade de nova evasão de ativo da CAIG. É que, conforme aponta o Grupo Recuperando (ID n. 146079124), há petição de Cessionário (Banco Máxima) nos autos da Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal), em que requer a liberação, em seu favor, do saldo remanescente da Conta Judicial nº 4000101241960. Como é do Juízo recuperacional a competência para dirimir acerca do patrimônio dos devedores, notadamente em vistas a resguardar a viabilidade da própria recuperação judicial (Art. 6º, §§ 7º A e B da Lei nº 11.101/2005), a Jurisprudência tem aceitado a solicitação de remessa de valores, pelo Juízo Recuperacional, a outras unidades jurisdicionais responsáveis que estejam à frente de processos que contem com ativos de titularidade do devedor, senão vejamos: (...) É com arrimo em tal raciocínio que, no entendimento deste Juízo, reside o perigo de dano irreversível em favor não só do Grupo Recuperando mas para toda a coletividade de credores. É que, além dos valores cedidos em condições não conhecidas pela atual gestão da CAIG, cuja destinação é, ainda, incerta, há valores de titularidade do referido devedor que podem servir muito bem ao presente processo, sobretudo aos credores do presente caso, e que, acaso não haja a intervenção deste Juízo, podem ser liberados em favor de terceiros, mesmo na pendência de inegável passivo do devedor cedente, desde o início da celebração das referidas cessões. Diante de tal fundamentação, com espeque no Artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido ‘b)’ (ID nº 146079139, fls. 33) realizado pelo Grupo Recuperando, determinando a expedição imediata de Ofício à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que, com a presteza e cordialidade de sempre, e com fulcro no modelo cooperativo de processo (CPC, Artigos 5º e 6º), obste quaisquer ordens de pagamento, bem como suspenda as que eventualmente já estiverem autorizadas, até ulterior deliberação deste Juízo Universal, do saldo remanescente da conta judicial vinculada à Ação Indenizatória nº 0011105-04.1994.4.01.3400 (conta 4000101241960), devendo tais numerários, por ora, permanecerem na conta retro indicada. Na mesma oportunidade, peça-se ao Douto Juízo oficiado a inscrição em Precatório, em nome da CAIG/COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de todo saldo existente no âmbito do referido processo, e que seja de titularidade do citado devedor, obstando, também até ulterior deliberação de mérito por este Juízo, quaisquer onerações, cessões, levantamentos, ordens de pagamento e outras providências da mesma natureza, informando a este Juízo, quanto a esta providência, quando tal(ais) inscrição(ões) em precatório(s) acontecerem. Outrossim, DEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça ao pedido de ID nº 146079139 e respectivos documentos, por hora, concedendo o acesso, além dos próprios Requerentes, à Administradora Judicial e ao Ministério Público Estadual. DEFIRO, ademais, nos termos do Art. 396 do CPC, o pedido de exibição de documentos, ao tempo em que determino a intimação pessoal das seguintes pessoas para que exibam, tudo em Segredo de Justiça...". Em sendo assim, e porque, ao tempo do contrato, o sr. José Bernardino Pereira dos Santos (e também o sr. Fernando João Pereira dos Santos), constava como diretor das executadas, beneficiando-se direta ou indiretamente dos atos ilícitos praticados, até porque a decisão acima não deixa qualquer margem de dúvida quanto às fraudes perpetradas pelos antigos sócios gestores das executadas, tenho por aplicável, ao caso, o art. 50 do Código Civil, já transcrito alhures, de modo que, também sob essa ótica, o sr. JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS deve ser responsabilizado. Considerando que as regras postas nos arts. 1.023 e 1.052 do Código Civil e art. 1º da Lei 6.404/1976 não se aplicam aos créditos trabalhistas, indefiro o pedido alternativo de limitação da responsabilidade patrimonial ao percentual de sua participação social. Dito tudo isso, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 6. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUSCITADO FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS. No relatório já mencionado, consta como sócio do grupo NASSAU, bem como das executadas: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Em sendo ele sócio e não tendo comprovado ter deixado de ser, todos os fundamentos acima invocados para responsabilização do sócio José Bernardino são aplicáveis a ele, porquanto ambos ostentam a mesma qualificação jurídica nas empresas executadas, inclusive como administradores das empresas executadas no período contratual do exequente, com graves indícios de fraude pesando sobre seus ombros. Diante do exposto, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas direcionado em face de FERNANDO JOÃO PEREIRA SANTOS, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC e art. 50 do CC. 7. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Os suscitados em questão insistem, primeiramente, na tese de que o exequente "não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das Empresas Executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao Credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica". Prosseguem dizendo que "na casualidade remota de serem ultrapassadas as questões anteriormente aventadas, ou seja, considerando o D. Juízo que restou comprovada a insolvência, o óbice à execução, bem como a fraude o abuso por parte dos antigos sócios administradores, ainda assim não poderá o ora contestante ser responsabilizado pelo débito trabalhista da executada, uma vez que se trata de sócio minoritário, que jamais administrou a executada ou qualquer outra empresa do grupo." Asseveram que "não há como se estender ao sócio minoritário, sem qualquer poder de ingerência nos destinos das empresas a responsabilidade por dano a que não deu causa. Afirmam, ainda, que "não existe previsão legal para responsabilização do ora contestante, mas tão-somente de sócio administrador, caso não tenha a sociedade bens suficientes para garantir a execução e quando referido sócios tenham agido com fraude ou abuso". Concluem dizendo que, "como sócio minoritário, apenas da executada Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda, com ínfimos 0,0005401 do capital social da empresa, e, sem poderes de administração, não pode ser responsabilizado por débito trabalhista da reclamada, mormente no caso em tela em que a executada e seus antigos sócios majoritários e administradores têm bens mais que suficientes para garantir o Juízo". Pois bem. Em primeiro lugar se diga que a impugnação, que ora se analisa, foi ofertada por três suscitados, a saber: RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO. Contudo, na presente defesa, que traz argumentação sobre um suposto "sócio minoritário", este não é identificado (seriam os três ou apenas um deles, como o uso do singular sugere? não se sabe). De toda forma, eles não trouxeram a prova dessa participação ínfima de "0,0005401". Na verdade, os documentos do processo dizem outra coisa. De prumo, já vejo que tanto MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, quanto ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS foram eleitos CONSELHEIROS no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, no dia 29/10/2012, bem como da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, nos dias 19 e 22/12/2011. Não sendo suficiente, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, consta que cada um dos três herdeiros aqui indicados detinha 5,07% das cotas da Nassau, o que é bem diferente de "0,0005401". Ademais, do documento datado de 15/08/2022, extrai-se o seguinte: "Considerando que os Solicitantes receberam o direito sobre quotas da Nassau Administração e Participações Ltda ('Nassau' ou 'Holding'), por força da assinatura do Instrumento Particular de Partilha Amigável ('Partilha'), já homologado por sentença transitada em julgado, pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, em que é processado o Inventário, pendente apenas de pagamento do imposto competente; Considerando que, segundo narrado na carta, o grupo de herdeiros solicitantes é detentor de, aproximadamente, 65% (sessenta e cinco por cento) do capital social da Nassau; Considerando que ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E RODRIGO JOÃO PEREIRA DO SANTOS, que haviam optado por receber os haveres correspondentes à participação societária que lhes coube na partilha dos bens, decidiram tornar-se cotistas da NASSAU, com o que concordam expressamente os demais Solicitantes...". Sendo assim, não restam dúvidas da participação societária de RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO no grupo NASSAU e na sua participação direta nas tomadas de decisão das empresas do grupo, especialmente a AGRIMEX e a CBE, porque atuavam como conselheiros devidamente eleitos. De toda maneira, os sócios que possuem participação "minoritária" (e não ínfima, como tentam fazer crer) no capital social do grupo não estão desonerados do dever de responder pelos débitos do grupo e das executadas, ante os fundamentos da TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável à espécie - e dos demais fundamentos expostos quanto à semelhança desta espécie societária constituída sob capital fechado, com as sociedades limitadas, como já exaustivamente visto alhures. No mais, entendo que os fundamentos reservados à análise da responsabilização do ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO POR JOSÉ AUGUSTO PINTO QUITUDE; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS A. R. M. DE MELO; E ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA são perfeitamente cabíveis aos três sócios aqui apreciados, em relação a quem, repiso, é aplicável a TEORIA MENOR da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões ali postas (as quais adoto, como se estivessem aqui escritas), o que dispensa a prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas. E mesmo que assim não fosse, mesmo que se aplicasse, ao caso em estudo, a TEORIA MAIOR, preconizada no art. 50 do Código Civil, ainda assim os sócios em questão haveriam de ser responsabilizados, porque patente a sua conivência, na qualidade de CONSELHEIROS que eram, com os desmandos apontados na operação “Background”, que identificou fortes indícios de fraude no período em que os Srs. FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS permaneceram como administradores, autorizados que foram por todos os sócios do grupo. Sendo assim, também sob a ótica do art. 50 do CC, estes sócios devem ser responsabilizados. Com isso, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, direcionado em face do RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS E MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC; art. 50 do CC c/c art. 769 da CLT. 8. DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Os suscitados acima sustentam, em suma, que não participam do capital social das empresas ou do grupo e que, por isso, somente podem responder, durante o período em que atuaram como administradores (não sócios), pelo adimplemento dos débitos da presente execução, desde que demonstrado que agiram com dolo, culpa ou excesso de poderes em suas gestões. É incontroverso que os administradores acima foram nomeados em 20.08.2022 e que atualmente somente o suscitado Guilherme Cavalcanti da Rocha Leite continua na posição de administrador do grupo NASSAU/João Santos. Além disso, os suscitados não figuram como sócios das executadas ou de qualquer outra empresa do grupo João Santos, ou seja, são administradores contratados para gerir as empresas após decisão judicial, em que foram destituídos os antigos administradores das executadas e das demais empresas integrantes do grupo, sendo inconteste que os créditos trabalhistas constituídos decorrem de contrato durante o período em que estes sequer participavam da gestão das empresas. Logo, não assiste razão ao exequente quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face dos mencionados administradores contratados, quando sequer alegado nos autos que agiram com culpa, dolo ou excesso de poderes, notadamente por não possuírem nenhuma responsabilidade quanto ao período do contrato de trabalho do exequente ou anteriormente à investidura destes como administradores do grupo. Aplicável à espécie o item “c” do TEMA 9, derivado do IRDR acima referida, verbis: “c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)”, que, aliás, está em sintonia ao que prescreve o art. 158 da Lei 6.404/1976, quanto ao regramento legal da responsabilidade do administrador de sociedades anônimas: “Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º (...) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.” É incontroverso nos autos que os diretores anteriormente nomeados para administrar as empresas eram sócios e membros da mesma família, o que não se verifica atualmente com relação aos suscitados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nada obstante, conforme previsto em lei, os administradores não sócios das sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem ser responsabilizados pelas obrigações trabalhistas, observados os períodos em que investidos nos mandatos, desde que demonstrado o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos os administradores nomeados. Portanto, tratando-se de administradores não sócios, é necessário demonstrar que incorreram em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial, e não sob os fundamentos sustentados na exordial, em face do disposto no art. 158 da Lei 6.404/1976 e nos arts. 49-A, 50 (autonomia patrimonial das empresas) e 932 do CC. Assim, os administradores atuais não poderão ser responsabilizados por débitos trabalhistas decorrentes de atos de gestão anterior, que não foram por eles praticados ou contraídos com excesso de poder ou desvio do objeto social da empresa. Neste sentido: “EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DECISÃO RECORRÍVEL DE IMEDIATO. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO. 1. A decisão que indefere o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nada obstante sua natureza interlocutória, constitui-se em expressa exceção à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme o artigo 855-A, § 1.º, II, da CLT. Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de petição. 2. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078/1990, cujo requisito pode se resumir à mera insuficiência de recursos para satisfação do crédito, tem aplicação restrita aos sócios da pessoa jurídica. Não existe previsão expressa nesse dispositivo de responsabilidade do administrador não sócio pelo inadimplemento de obrigações por parte da pessoa jurídica. 3. Embora seja possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, a responsabilização de seus administradores não sócios só pode ocorrer com a comprovação de abuso, má gestão, desvio ou confusão patrimonial, consoante art. 50 do Código Civil e arts. 158 e 165 da Lei n. 6.404/1976. Adota-se na hipótese a Teoria Maior, constituindo ônus do credor demonstrar a ocorrência dessas situações legalmente previstas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A falta de comprovação desses requisitos impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao administrador não-sócio. 5. Agravo de petição; não provido.” (Processo: AP - 0001637-22.2012.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 19/12/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/12/2022) - grifei. “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. NÃO CABIMENTO. Inadimplido o crédito pela devedora principal, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica dessa empresa, nos termos do artigo 28 do CDC, artigo 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC. Porém, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a "Teoria Menor" da despersonalização jurídica, de modo que cabe à parte exequente demonstrar que o administrador incorreu em desvio de finalidade ou fraude na administração do empreendimento comercial - aspectos estes não comprovados no caso. Agravo de Petição provido. (TRT6 - Processo: AP - 0000531-44.2021.5.06.0233, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 17/11/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/11/2022) - grifei. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas em desfavor de PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. 9. DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem se posicionando no sentido de ser inaplicável, em sede de execução na seara trabalhista, a novação conferida pela Lei da Recuperação e Falência, em relação aos débitos reconhecidos em desfavor dos sócios. Transcrevo abaixo a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO. 1. O presente recurso busca verificar: a) se houve negativa de prestação jurisdicional e b) se os efeitos da novação resultantes da aprovação do plano de recuperação judicial modificam a situação dos sócios chamados a responder pela dívida da empresa por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, desde que preservado o patrimônio da sociedade recuperanda e a sua capacidade de soerguimento. 4. A extinção de execuções contra a empresa recuperanda, resultante da aprovação do plano de recuperação judicial, não impede o prosseguimento daquelas que, no momento da aprovação do PRJ, voltam-se contra o patrimônio pessoal dos sócios, chamados a responder pela dívida da sociedade por força da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 2072272 DF 2023/0155117-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 28/09/2023). Não sendo suficiente, este Regional firmou a seguinte tese jurídica, por meio do julgamento IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, julgado em 12/08/2024: "1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo (estes últimos após regular IDPJ), quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.” (Processo: IRDR - 0001262-55.2024.5.06.0000, Redatora: Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 12/08/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 27/08/2024). Inexistindo, pois, notícias nestes autos de que tenha havido anuência expressa pelo credor à cláusula de supressão de garantia, presente no plano de recuperação judicial, prevalece a posição adotada pelo STJ, no sentido de que a novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, "não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica". Em assim sendo, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ante os fundamentos já delineados no presente incidente, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica das executadas AGRIMEX – AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A E COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 855-A da CLT c/c 136 do CPC, confirmando a inclusão dos suscitados abaixo transcritos no polo passivo da execução para que respondam, com os seus patrimônios (artigo 790, II, do CPC), pelo pagamento integral do débito exequendo: ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), representado pelo inventariante dativo José Augusto Pinto Quidute; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. JULGO, porém, IMPROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor de GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Excluam-se do polo passivo os referidos suscitados, após o trânsito em julgado da decisão. Providências pela Secretaria da Vara. Nos termos do item 9 da fundamentação, afasto qualquer alegação futura de novação do crédito trabalhista em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do GRUPO ECONÔMICO JOÃO SANTOS/NASSAU, de modo que é possível a execução integral da dívida trabalhista em face dos sócios ou coobrigados de regresso nos presentes autos, possibilitando-se apenas o abatimento de eventual crédito recebido por força da recuperação judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Assinada digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 08 de abril de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular (v. id. e2c991e). Ato intimatório assinado digitalmente pel servidor abaixo identificado. GOIANA/PE, 07 de julho de 2025. DENILSON JOSE LARANJEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

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