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Julia Maria Marlow x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283464302

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000330-56.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA MARLOW

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000330-56.2025.8.11.0087. REQUERENTE: JULIA MARIA MARLOW REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000330-56.2025.8.11.0087. REQUERENTE: JULIA MARIA MARLOW REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JULIA MARIA MARLOW, em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu passagem junto à reclamada de Cascavel/PR para Sinop/MT, saindo no dia 02/01/2025 às 11h40min, com previsão de chegada ao destino às 00h40min do dia 03/01/2025, com uma escala em Guarulhos/SP. Narra a parte autora que teve o voo abruptamente alterado, culminando no atraso de aproximadamente 10h00min para a chegada ao destino, passando de 00h40min para 10h35min do dia 03/01/2025, o que lhe causou transtorno e gasto adicional transporte terrestre para o hotel no valor de R$37,92 (trinta e sete reais e noventa e dois centavos). Assevera a parte autora que não recebeu quaisquer informações e, tampouco, assistência por parte da reclamada. Por isto, pretende o autor a reparação por danos morais e materiais. Em contestação, preliminarmente, a ré reclamada impugna o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, reclama da procuração ad judicia da autora com assinatura digital, pede a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, diz que não se pode aplicar a inversão do ônus da prova no caso presente, diz que o presente processo é conexo ao processo nº 1000725-48.2025.8.11.0087, e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratifica os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” A procuração com assinatura digital é válida porque em total consonância com os padrões legais. In casu, estabelecida a relação de consumo, pelo que será aplicado o Código de Defesa do Consumidor, e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento consolidado nas Turmas Recursais/MT, e não conforme a vontade da ré. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor no caso presente, a inversão do ônus probatório e consequência lógica. Não há conexão do presente processo com aquele elencado pela ré, vez que se tratam de parte distintas, com causas de pedir igualmente distintas e individualizadas. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens aéreas de ida de Cascavel para Sinop. Da mesma forma, não se questiona quanto à remarcação do horário do voo de ida e conexão. Sem delongas. Conforme se observa das páginas 09/11 da contestação Id. 188668597, restou comprovado que, no dia 19/12/2024, houve a comunicação quanto à alteração do voo ora tratado, com reserva código LRTOTX, adquirido para a autora e seu convivente DJONATAN FRIEDEL SCHLEMER, conforme se observa do bilhete Id. 182681962 e escritura de união estável Id. 182681961, isto é, com antecedência superior às 72 horas exigidas, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Em análise aos autos, verifica-se que a companhia de aviação requerida respeitou a normativa da resolução da agência reguladora. Portanto, a situação vivenciada e narrada em sede de inicial não se afigura apta a ensejar o alegado dano moral e material indenizáveis. Nesse sentido, entende a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALTERAÇÃO DE VOO - AVISO PRÉVIO DE NO MÍNIMO 72 (SETENTA E DUAS) HORAS - ÔNUS PROBATÓRIO OPE LEGIS - PRAZO OBSERVADO - RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 12 da Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. In casu, a empresa-ré demonstrou que cumpriu com a obrigação de informação, com encaminhamento de e-mail à parte autora, dentro do prazo estipulado. (TJ-MS - AC: 08052240620198120002 MS 0805224-06.2019.8.12.0002, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) Assim, não há como acolher a pretensão autoral. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000330-14.2025.8.11.0101

ID: 316551889

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000330-14.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CARVALHO CARDOSO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA SILVA VERA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000330-14.2025.8.11.0101 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: EDSON C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000330-14.2025.8.11.0101 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: EDSON CARVALHO CARDOSO Vistos. 1. Analisando os autos, verifico que o acusado apresentou pedido de revogação das medidas protetivas de urgência impostas, notadamente as restrições de aproximação, contato e acesso à residência da ofendida e a revogação da monitoração eletrônica, por ausência de risco atual, primariedade e voluntariedade da vítima (ID 194316579 – 19.05.2025). O Ministério Público manifestou de forma favorável ao pedido (ID 196956034 – 09.06.2025). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sem maiores delongas, o artigo 282 §5° do CPP traz que “§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Analisando os autos, verifico que, desde a imposição das referidas medidas, o acusado vem demonstrando conduta adequada, sem registros de descumprimento das condições estabelecidas, bem como inexistem novos elementos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ademais, as circunstâncias que justificaram a imposição das cautelares, à época, encontram-se atualmente superadas, não havendo razões concretas que justifiquem a manutenção das restrições impostas, em especial a de monitoramento eletrônico, medida de caráter mais gravoso e excepcional. Destaco que a manutenção de medidas cautelares deve observar o princípio da necessidade e da adequação, previsto no art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, bem como o caráter excepcional de qualquer restrição à liberdade. Nestes termos: (...) O c. STJ firmou entendimento de que a “monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade, e por isso, exige proporcionalidade em sua aplicação e duração” (HC nº 507.074/MT). O uso da tornozeleira eletrônica somente deve ser utilizado como alternativa cautelar se houver fundados receios de fuga do paciente ou “necessidade de monitorar todos os seus passos” (STJ, HC nº 508.635/PR). Nesse sentido: TJMT, HC NU 1025419-27.2020 .8.11.0000. Sopesado o tempo de monitoramento [1 (um) ano e 4 (quatro) meses] e o não descumprimento de medidas cautelares ou cometimento de novos delitos, a manutenção dessa medida cautelar mostra-se desarrazoada. (TJMT, HC N.U 1017189-59.2021.8 .11.0000; N.U 1016428-28.2021 .8.11.0000). Ordem concedida para afastar a cautelar de monitoramento eletrônico. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1002832-69 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024) EMENTA HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA FIXAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - PEDIDO DE RETIRADA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CONCRETA - ARESTOS DO STJ – PACIENTE RESPONDE OUTRA AÇÃO PENAL – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES - ENTENDIMENTO DO STJ - ORDEM CONCEDIDA. O c. STJ firmou premissa de que a medida alternativa de monitoramento eletrônico exige motivação idônea, de modo que deve ser utilizada em caso de efetiva necessidade e mediante devida fundamentação (STJ, HC 441180/PR). O uso do referido equipamento pressupõe fundado receio de fuga do paciente ou “necessidade de monitorar todos os seus passos” (STJ, HC nº 508 .635/PR; TJMT, N.U 1025419-27.2020.8 .11.0000). Se o paciente responde ação penal, cuja ação está na fase de instrução probatória, justifica a manutenção das demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo singular “para evitar o risco de reiteração delitiva” (STJ, AgRg no RHC n. 150 .612/PB) “No caso dos autos, é imperioso reconhecer, após a análise dos dados colacionados ao presente mandamus, que não há elementos concretos que demonstrem a necessidade da manutenção do uso da vigilância eletrônica, haja vista que as outras medidas cautelares que foi aplicada ao paciente se mostram condizentes para assegurar a aplicação da lei penal.” (N.U 1021585-45.2022 .8.11.0000, Relator.: Des. Pedro Sakamoto – 12 .12.2022). (TJ-MT - HC: 10088253020238110000, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 16/05/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/05/2023) No que concerne as medidas protetivas de urgência, deferidas no processo n° 1000331-96.2025.8.11.0101, a Lei n. 11.340/2006 trouxe valiosos instrumentos ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à autoridade policial, capazes de viabilizar, de imediato, a adoção de medidas protetivas de urgência, com o objetivo de assegurar a proteção da vítima de violência doméstica contra a atuação de seu agressor. Com efeito, a ordem pública e, em especial, a integridade física e psíquica da vítima devem prevalecer sobre o interesse individual, enquanto perdurar a necessidade de manutenção das medidas protetivas impostas. Acerca da natureza jurídica das medidas protetivas, entendo tratar-se de providências de natureza jurídica autônoma, de caráter satisfativo, inseridas no âmbito da tutela inibitória cível, e não de medidas cautelares. Assim, tais medidas devem produzir efeitos enquanto perdurar a situação de perigo que fundamentou a sua concessão. Da análise da Lei Maria da Penha, verifica-se que, em momento algum, a concessão das medidas protetivas foi condicionada à existência de ação penal ou de inquérito policial, mas, tão somente, à ocorrência de um ato de violência, conforme interpretação do artigo 22. Por outro lado, o artigo 20 trata da possibilidade de decretação da prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito ou da ação penal, ao passo que o artigo 22 dispõe que as medidas protetivas independem da existência de inquérito policial, o que pressupõe não ser necessária a configuração de um fato criminoso em tese para sua concessão, mas apenas, ressalto, a prática de um ato violento. Embora haja divergência quanto ao procedimento aplicável às medidas protetivas, entendo que, instaurada ou não a ação penal, tais medidas devem subsistir enquanto persistir a situação fática que motivou sua aplicação. No caso em apreço, em consulta ao sistema PJe, não constam outras demandas posteriores aos fatos narrados nos autos envolvendo as partes. Diante disso, inexistindo notícias de novas ameaças ou agressões à vítima, entendo que o presente feito exauriu-se, considerando o entendimento deste Juízo de que as medidas deferidas permanecem eficazes enquanto perdurar a necessidade que as justificou. Ademais, ressalto que, apesar da determinação de arquivamento dos autos, caso a vítima venha a sofrer novas ameaças ou agressões, nada impede que ela busque novamente a tutela jurisdicional, apresentando novo requerimento, seja perante a Delegacia de Polícia, seja perante o Ministério Público, o qual será devidamente apreciado por este Juízo, como um novo pedido de medidas protetivas. Ante o exposto: 2.1. REVOGO as medidas protetivas deferidas em 14.04.2025 e determino o arquivamento definitivo do processo, com as cautelas de estilo. Traslade-se cópia da presente decisão. 2.2. Com fundamento no art. 316 e 282, §5º, ambos do Código de Processo Penal, revogo as medidas cautelares impostas ao acusado, especialmente a de monitoramento eletrônico, autorizando-se a retirada imediata do equipamento. Oficie-se a central de monitoramento, para tanto. 3. Ficam mantidas as demais medidas cautelares impostas, devendo o acusado ser intimado quanto a necessidade de cumprimento. 4. No mais, tendo em vista a distribuição do Inquérito Policial que investigam os fatos aqui narrados (1000451-42.2025.8.11.0101) entendo que o feito atingiu o seu objetivo, pelo que, determino o seu imediato arquivamento. 5. Intime-se. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000330-02.2025.4.01.3504

ID: 280758570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000330-02.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLINY GONCALVES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000330-02.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000330-02.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINALDO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLINY GONCALVES MIRANDA - GO63504 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência-LOAS. Realizados a perícia médica (ID 2176709685) e o estudo socioeconômico (ID 2174512947). Citado, o INSS apresentou proposta de acordo e contestação no ID 2183080726, sendo que a primeira foi aceita apenas parcialmente pela parte autora. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada é garantido pela Constituição Federal, cujo art. 203 prescreve, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (grifei). Tal dispositivo foi regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c o art. 34 da Lei n. 10.741/03, que estabelecem os seguintes requisitos: a) pessoa com idade igual ou superior a 65 anos ou portadora de deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) comprovação, em ambos os casos, de que tal pessoa não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. No presente caso, a perícia médica (ID 2176709685) constatou que a parte requerente é portadora de coronariopatia obstrutiva grave em coronária circunflexa (CID I25), decorrente de doença arterial crônica. O laudo pericial esclarece que o paciente realizou cineangiocoronariografia (cateterismo) em 02/01/2024, quando foi visualizada lesão grave de 90% em coronária circunflexa. Embora lesões com mais de 70% sejam angioplastáveis, no caso do paciente não houve possibilidade de tratamento via percutânea (implante de stent) por possíveis causas anatômicas, permanecendo com a lesão grave e fazendo uso irregular de medicação. A perícia médica concluiu que o impedimento impede atividade laboral de qualquer natureza e pode ser considerado de longo prazo (superior a dois anos), visto que uma lesão dessa gravidade pode culminar em morte súbita e ainda pode agravar com o tempo suas características, mesmo com medicação. Tem-se por suprido o primeiro requisito legal. Passo à análise do segundo requisito, relativo à capacidade de autossustento ou sustento pela família da parte requerente. O legislador ordinário, ao regulamentar esta matéria, estabeleceu que o benefício assistencial é devido quando a renda per capita do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme previsão do art. 20, § 3º, da lei 8.742/93, na redação vigente ao tempo do requerimento. De outra feita, o STF, em sede de reclamação aviada pelo INSS (Rcl 4374), refluiu de seu anterior entendimento, expresso na Adin n. 1.232/DF, e declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo legal. No mesmo julgamento, aventou-se a adoção do critério de ½ salário-mínimo, tendo em vista que outros programas assistenciais da UNIÃO o utilizam para a concessão dos respectivos benefícios, revelando nova regulamentação do art. 203, V, da Constituição. O estudo socioeconômico (ID 2174512947) revelou que o autor vive em situação de vulnerabilidade social. Reside sozinho há 8 anos em imóvel muito inacabado, com apenas 1 cômodo e um banheiro, em área de posse sem infraestrutura. O autor não possui nenhuma renda pessoal e sobrevive exclusivamente de ajuda de terceiros. O Cadastro Único foi realizado em 20/01/2022 e atualizado em 07/03/2024 (ID 2167437706, pag.06/08), estando conforme o estudo socioeconômico trazido aos autos. A parte autora protocolizou requerimento administrativo em 08/03/2024, indeferido em razão de não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID 2167437706, pág. 11). A procedência do pedido é a medida que se impõe. Destarte, faz jus a parte autora à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, considerando a proximidade com a data de atualização do CadÚnico-07/03/2024 (ID 2167437706) e a inocorrência de alteração do grupo familiar, com efeitos desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER = 08/03/2024). Da antecipação da tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §3º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial condenando a autarquia ré a conceder o benefício de amparo social à pessoa com deficiência à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário(a): REGINALDO ROCHA CPF: 599.510.951-00 Data de nascimento: 12/05/1969 DIB: 08/03/2024 DIP: 01/05/2025 RMI: um salário-mínimo RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro a gratuidade da justiça. Ante a situação de deficiência, fundado no Art. 9º da Lei 13.146/2015, atribuo prioridade na tramitação processual. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, expeça-se a RPV e arquivem-se os autos. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). P.R.I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Valter Pedro De Souza x 51.925.878 Analice Correia Corrales e outros

ID: 278316489

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000330-19.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALTER PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

51.925.878 ANALICE CORREIA CORRALES CBX TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000330-19.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: VALTER PEDRO DE SOUZA RECLAMADO: CB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000330-19.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: VALTER PEDRO DE SOUZA RECLAMADO: CBX TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c3693f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALTER PEDRO DE SOUZA em face de CBX TRANSPORTES LTDA (primeira Reclamada) e ANALICE CORREIA CORRALES (segunda Reclamada) para, nos termos da fundamentação, reconhecer o vínculo de emprego entre o Reclamante e a primeira Reclamada no período de 24/10/2024 a 27/11/2024, na função de “Motorista”, com salário de R$ 2.603,29; e condenar a primeira e a segunda Reclamadas, solidariamente, no pagamento dos seguintes títulos: a) saldo de salário de 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro/2024; aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; 13º salário do ano de 2024 na proporção de 2/12 (considerando a projeção do aviso prévio); 2/12 de férias proporcionais + 1/3 (considerando a projeção do aviso prévio); depósitos de FGTS do período contratual; FGTS sobre as verbas rescisórias (aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. Não há incidência sobre férias indenizadas – cf. OJ nº 195 da SBDI-1 do C. TST); multa de 40% sobre os valores de FGTS; b) multa do artigo 467 da CLT; c) multa do artigo 477 da CLT; d) diferenças salariais, em relação ao piso da categoria, com base no valor previsto em norma coletiva, bem como dos seus reflexos em DSR's, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS + multa de 40%; e) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas dos adicionais convencionais e, em sua falta do adicional legal de 50% (dias normais) e 100% (domingos e feriados), bem como dos seus reflexos nos DSR's, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. f) indenização correspondente a 1 (uma) hora por dia laborado, acrescidas dos adicionais convencionais e, em sua falta do adicional legal de 50% (dias normais) e 100% (domingos e feriados) sobre a remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, parágrafo 4º, da CLT. g) adicional noturno, observada a redução da hora noturna, entre o horário das 04:00 às 05:00 horas, bem como os seus reflexos em DSR's, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. Determino que a primeira Reclamada providencie as devidas anotações na CTPS Digital do Reclamante (acesso por meio do e-Social e CPF do trabalhador), no prazo de 05 (cinco) dias úteis (cf. art. 29, caput e §6º, da CLT) a contar da intimação do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação no prazo supra, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de 90 (noventa) dias. Na inércia da primeira Reclamada, a Secretaria procederá às devidas anotações, nos termos do artigo 39 da CLT. Com exceção do pedido de pagamento de horas extras e reflexos, os demais títulos deferidos fiquem limitados aos valores indicados na petição inicial, resguardada a atualização do eventual débito até o efetivo pagamento. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial (cf. Súmula nº 381 do C. TST) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão proferida pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ficando autorizada a dedução/compensação dos valores pagos sob idênticos títulos e períodos, desde que já comprovados nos autos. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 790, parágrafo 4º da CLT e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC. Rejeito o pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados mês a mês, respectivamente nos termos da Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal e da Súmula nº 368, inciso III, do C. TST, devendo a Reclamada comprovar o recolhimento integral de tais parcelas em até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, sob pena de execução. A Reclamada fica autorizada a deduzir do crédito do Reclamante os valores históricos de sua cota-parte, cujo cálculo dos descontos previdenciários terá como limite o teto do salário de contribuição. Os juros de mora incidentes sobre os títulos deferidos ao Reclamante não serão incluídos na base de cálculo dos recolhimentos previdenciários e fiscais, pois tais parcelas possuem natureza indenizatória, a teor do disposto no art. 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92. Os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas salariais deverão ser efetuados indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários. As contribuições previdenciárias calculadas sobre a receita bruta das empresas (“desoneração da folha de pagamento” - Lei 12.546/2011), se dirigem aos contratos em curso e não abrangem as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, devendo a reclamada recolhê-la em guia própria, com apresentação do comprovante em Juízo, sob pena de execução. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, são verbas de natureza salarial: saldo de salário de 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro/2024; 13º salário proporcional (1/12); diferenças salariais em relação ao piso da categoria e reflexos em DSR's, 13º salários e horas extras; horas extras e reflexos em DSR's e 13º salários; diferenças salariais em relação ao piso da categoria e reflexos em DSR's, 13º salários e horas extras; adicional de noturno e reflexos em DSR's e 13º salários. Deixo de considerar que o aviso prévio indenizado e seus reflexos representam verbas de natureza salarial, diante da ilegalidade do Decreto nº 6.727/09, na medida em que o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal não permite ao Poder Executivo modificar a Lei Federal nº 8.212/91, que somente pode ser alterada pela confecção de outra Lei Federal, através de procedimento próprio, nos termos do parágrafo 6º, do art. 195 da Carta Magna. Além disso, não é justo que o trabalhador seja tributado sem a necessária contrapartida, pois o INSS não reconhece esse período para fim de percepção de aposentadoria. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Diante das irregularidades constatadas nos autos (falta de anotação do contrato de trabalho em CTPS; trabalho em sobrejornada sem o pagamento da contraprestação correspondente; falta de concessão de intervalo intrajornada; recolhimento irregular de FGTS;), oficie-se à DRT, ao INSS, à CEF e ao Ministério Público do Trabalho, para as providências que entenderem cabíveis. Fica dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as Partes. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALTER PEDRO DE SOUZA

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Avon Cosméticos Ltda x Joyce Natalice Alves Da Silva

ID: 256992912

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1054249-29.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AVON COSMÉTICOS LTDA

Polo Passivo:

JOYCE NATALICE ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não logrou êxito em demonstrar de maneira satisfatória que os valores penhorados em sua conta bancária são provenientes unicamente de salário, sendo certo que a CTPS constante do ID 188878785 não se mostra suficientemente hábil a evidenciar que os valores bloqueados têm natureza alimentar. Portanto, a parte deixou transcorrer o prazo in albis e não juntou aos autos qualquer outro documento que comprove ser o valor constrito oriundo unicamente de verba alimentar, razão pela qual indefiro o requerimento de desbloqueio formulado no ID 188878784. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTE EM CONTA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES PRESENTES NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO RECURSO. UNÂNIME.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento Nº 70071343552, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2016) grifos nossos ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DESTINADO AO EXECUTADO. TJ-RS - Agravo de Instrumento É ônus do executado comprovar a natureza do valor depositado em conta bancária objeto de constrição judicial, isto é, de se tratar de verba impenhorável, do que aqui não se desincumbiu, devendo ser mantida a penhora sobre o valor encontrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Nº 70070035746, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/12/2016) grifos nossos ________________________________________________________________ “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – BLOQUEIO DE CONTAS – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS DEFERIDOS PELO JUÍZO –PEDIDO DE CESSAÇÃO DE FUTUROS BLOQUEIOS INDEFERIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR VIA BACENJUD SE OS VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES PROVÊEM DE SALÁRIOS – ANÁLISE SUBJETIVA - RECURSO DES PROVIDO. Não se tratando de conta salário, mas sim de conta corrente, a verificação quanto aos valores depositados se tratarem de verbas de natureza impenhorável é subjetiva.” (TJMT - AI 163457/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/08/2015, Publicado no DJE 02/09/2015) grifos nossos Vale ressaltar que não há comprovação de que a parte executada faria uso do montante constrito para cobrir unicamente despesas pessoais, tais como alimentação, medicamentos e vestuário, máxime considerando que a executada possui mais de uma conta de sua titularidade (ID 183318609), bem como não acostou ao feito o extrato bancário completo a fim de se verificar a movimentação financeira de suas contas. Por fim, ressalte-se que o dinheiro vem em primeiro lugar na gradação legal de constrição, não se antevendo qualquer irregularidade no bloqueio contra o qual se insurge a parte devedora. Portanto, inexistindo razão para que se presuma (ausente qualquer prova ou indício neste sentido) ser todo o montante penhorado unicamente verba alimentar decorrente de salário, aposentadoria ou outra forma de remuneração contemplada no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, impositiva a manutenção da constrição. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO A PENHORA (ID 188878784), convertendo a penhora em pagamento, determinando o levantamento dos valores respectivos em favor da exequente, nos termos da petição constante do ID 190555916. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeça-se o competente alvará judicial do valor já devidamente atualizado. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Sem prejuízo, indefiro o requerimento formulado no ID 190555916 com fulcro no artigo 833, inciso IV, do CPC, por se tratar de verba alimentar. É nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores recebidos pelo executado excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos, desde que, em qualquer caso, for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. No caso, conforme expressamente consignado pelo acórdão recorrido, o salário do devedor não é superior a 50 salários mínimos e a dívida não é de natureza alimentar, dessa forma, inviável a penhora do salário para quitação da dívida. Portanto, o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo o teor da Súmula nº 83 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ; AgInt-REsp 2.010.313; Proc. 2022/0191479-0; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 02/12/2022) grifos nossos ___________________________________________________________________ “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) DIFERENTE DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. OCORRÊNCIA. PENHORABILIDADE DE PARTE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, "as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei nº 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias" (RESP 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020). 2. No caso, o Tribunal de origem, a luz do conjunto fático-probatório, afastou a constrição sobre proventos de aposentadoria, com fundamento na impenhorabilidade de verba salarial para o pagamento de honorários advocatícios e em observância do mínimo necessário para a existência digna do executado. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ; AgInt-REsp 1.900.267; Proc. 2020/0266080-8; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 23/06/2023) grifos nossos ___________________________________________________________________ “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE COMPROMETIMENTO DO SALÁRIO PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ORDEM DENEGADA. A ausência de comprovação de possíveis prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação implica na impossibilidade de acolhimento da pretensão judicial postulada.” (JECMT; MSCv 1000330-79.2022.8.11.9005; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida; Julg 04/07/2022; DJMT 05/07/2022) grifos nossos Após, intime-se a exequente para que no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender de direito e, caso não considere que já houve a quitação da condenação, apresente saldo remanescente atualizado. Tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Ana Isleide Dos Santos x Caixa Economica Federal

ID: 276301879

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000596-13.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA ISLEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000596-13.2024.5.21.0008 AGRAVANTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000596-13.2024.5.21.0008 AGRAVANTE: ANA ISLEIDE DOS SANTOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Acórdão Embargos de declaração n. 0000596-13.2024.5.21.0008 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Embargante: Ana Isleide dos Santos Advogados: Marcos Vinício Santiago de Oliveira; Manoel Batista Dantas Neto; e João Hélder Dantas Cavalcanti Embargada: Caixa Econômica Federal Advogado: Leonardo Falcão Ribeiro Origem: TRT da 21ª Região EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em execução individual de sentença coletiva. A embargante sustenta omissão no julgado ao afirmar que a prescrição intercorrente foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e não pode ser aplicada retroativamente, bem como ao desconsiderar a interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Requer o efeito modificativo do julgado para afastar a prescrição e permitir a continuidade da execução individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação da prescrição da pretensão executiva e quanto à alegação de interrupção da prescrição pela execução coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado analisou detalhadamente a questão da prescrição da pretensão executiva, esclarecendo que o prazo quinquenal foi integralmente transcorrido e que não houve interrupção válida. 5. Ficou consignado que a execução individual foi ajuizada após o prazo prescricional, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (10/06/2011) ou, subsidiariamente, da decisão de desmembramento da execução coletiva (04/05/2015), sem qualquer causa interruptiva. 6. O acórdão embargado fundamentou que a prescrição reconhecida é da pretensão executiva e não da prescrição intercorrente, afastando a tese da embargante. 7. O fato de a decisão ser contrária à pretensão da embargante não caracteriza omissão, sendo incabível a via dos embargos de declaração para efeito modificativo da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há omissão quando o acórdão se manifesta expressamente sobre a matéria e fundamenta adequadamente a decisão. 3. A prescrição da pretensão executiva, quando reconhecida com base em prazo quinquenal transcorrido sem causa interruptiva válida, afasta a alegação de interrupção pela execução coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX, e art. 93, IX; CLT, arts. 832 e 897-A; CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 877; TST, ED-Ag-RR: 1000330-23.2020.5.02.0252, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 20/10/2023; TRT-1, RO: 0100578-25.2019.5.01.0010, 5ª Turma, Rel. Des. Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond, DEJT 26/02/2024. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por ANA ISLEIDE DOS SANTOS em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamante, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Id. 0a63bf6 - fls. 515/526). A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão na análise do argumento sustentado pela parte, ao afirmar que a prescrição intercorrente foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e não pode ser aplicada retroativamente a um título executivo anterior à sua vigência; ainda, alega omissão, quando desconsiderou a interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada pelo Sindicato; pretende que seja dado efeito modificativo ao julgado para que se reconheça a inexistência de prescrição da pretensão executória e permitir a continuidade da execução individual (Id. 9eecbc3 - fls. 558/572). É o relatório. VOTO 1.Conhecimento Merecem conhecimento os embargos de declaração, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2. Mérito A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão na análise do argumento sustentado pela parte, ao afirmar que a prescrição intercorrente foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e não pode ser aplicada retroativamente a um título executivo anterior à sua vigência; ainda, alega omissão, quando desconsiderou a interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada pelo Sindicato; pretende que seja dado efeito modificativo ao julgado para que se reconheça a inexistência de prescrição da pretensão executória e permitir a continuidade da execução individual (Id. 9eecbc3 - fls. 558/572). A respeito dos embargos de declaração, dispõe o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho que: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O artigo 1.022 do artigo Código de Processo Civil, por sua vez, expressa que os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Como se verifica da norma supratranscrita, a finalidade dos embargos de declaração consiste em suprir vícios existentes na decisão proferida, quais sejam, aqueles expressamente previstos nos artigos acima indicados (897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil), sendo inadequado o manejo deste remédio jurídico para outras finalidades. No que diz respeito à omissão, ela ocorre quando a decisão deixa de se manifestar acerca de fundamento de fato ou de direito suscitado, que possa influenciar no desfecho da lide. Nesse cenário, tem-se que, da análise dos autos, verifica-se que o acórdão foi claro e objetivo, não havendo omissão, nem o que ser mais esclarecido ou modificado, tendo sido analisadas todas as matérias, com a adoção de tese explícita e fundamentada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (artigo 93, IX, da Constituição Federal), também referido na lei ordinária (artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil), não remanescendo motivo que justifique a oposição dos presentes embargos. Verifica-se que houve pronunciamento fundamentado da Turma em relação à ocorrência da prescrição, tendo restado esclarecido não se tratar da prescrição intercorrente, mas, sim de prescrição da pretensão executiva, em razão da inércia da autora. Ainda, ficou igualmente elucidado que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva ou de decisão posterior que determine o desmembramento da execução coletiva, tendo explicitado a decisão colegiada que a execução individual foi ajuizada após o prazo prescricional, considerando o trânsito em julgado da sentença coletiva em 10/06/2011, ou, subsidiariamente, a decisão de 04/05/2015, sem qualquer causa interruptiva. Veja-se trecho do acórdão, in verbis (Id. 0a63bf6 - fls. 515/526): Conforme sopesado acima, o título executivo judicial que se busca executar, no caso, deriva da ação coletiva n.º 0083700-59.2008.5.21.0008, que transitou em julgado em 10.06.2011, com a definição dos parâmetros da execução da sentença coletiva em 04.05.2015, sendo que o agravante somente ajuizou a presente execução individual da sentença coletiva em 02.07.2024. Importa mencionar que o autor enquadra-se na situação dos empregados que não possuíam 10 anos no exercício de função gratificada quando do trânsito em julgado da sentença exequenda (10.06.2011), bem como da definição dos parâmetros, na decisão prolatada em 04.05.2015, para a execução individual do título judicial, visto que, conforme ficha de registro do empregado apensada pela CEF, foi admitido na reclamada em 11.07.2005 (Id. 68c5c1a - fl. 363) e iniciou o recebimento de função comissionada em 13.11.2006 (Id. 4443219 - fl. 391). Percebe-se, pois, que a alegação de que seria contemplado com causa interruptiva de decurso do prazo prescricional em razão da execução coletiva não se sustenta, pois, ressalte-se, restou definido expressamente que "aqueles que venham a completar o prazo de dez anos em período posterior à publicação deste decreto judicial (termo final tratado anteriormente)" deveriam interpor "ação de cumprimento de sentença ou execução individual para ter seu direito alcançado, dentro dos limites objetivos delineados no processo em apreço", "através de medida autônoma" (Id. - 0f06346 (fls. 89/90). Impende salientar que o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que a pretensão executória de sentença coletiva está sujeita ao prazo quinquenal de prescrição para os contratos ainda em vigor, contado do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. Nesse sentido, são os arestos do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Veja-se, pois, que a prescrição para o ajuizamento da execução individual é contada do trânsito em julgado da sentença coletiva, em consonância com os prazos estabelecidos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ressaltando-se, aqui, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 877): "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90 ( CDC).". Registre-se, todavia, que o Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento de que, caso haja a determinação de descentralização da execução coletiva em decisão proferida posteriormente ao trânsito em julgado da sentença exequenda, a contagem do prazo prescricional tem início com a sua publicação, conforme recentes precedentes abaixo, in verbis: (...) Ocorre que, no caso dos autos, a tese do autor não prospera também sobre esse prisma, pois, repita-se, a decisão de Id. 26d632d (fls. 82/91), prolatada em 04.05.2015, determinou, expressamente, que "aqueles que venham a completar o prazo de dez anos em período posterior à publicação deste decreto judicial (termo final tratado anteriormente)" deveriam interpor "ação de cumprimento de sentença ou execução individual para ter seu direito alcançado, dentro dos limites objetivos delineados no processo em apreço", "através de medida autônoma", de modo que é forçoso concluir que o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação também encontra-se fulminado pela prescrição considerando-se esse marco temporal, tendo em vista que a decisão de descentralização da execução coletiva para a situação específica do autor foi proferida em 2015 e o ajuizamento da presente ação individual ocorreu apenas em 2024. Nesse contexto, a tese da agravante de que deve ser considerado o ajuizamento da execução coletiva como marco interruptivo do fluxo prescricional não se sustenta, pois ela se enquadra na situação específica dos empregados que não possuíam 10 anos de recebimento de função gratificada em maio/2015 e, portanto, deveriam interpor a medida autônoma para cumprimento da sentença coletiva. Vale consignar, ainda, que o fato de a autora ter ajuizado ação plúrima em 2023, sob o n. 0000970-63.2023.5.21.0008, a qual foi extinta, também não ampara a sua pretensão, não afastando o entendimento fixado na origem, pois igualmente escoado o prazo prescricional considerando o ajuizamento de ação em 2023. Esclareça-se, por fim, que não se trata de aplicação da prescrição intercorrente e sim da prescrição da pretensão executiva, em razão da inércia da autora, ponderando-se que o instituto jurídico da prescrição visa a pacificação de conflitos, evitando que se alonguem no tempo demasiadamente, limitando, pois, o prazo prescricional o período em que pode perdurar a exigibilidade de uma obrigação, fazendo com o que a inércia do credor extinga a possibilidade de se exigir judicialmente o seu cumprimento. Assim, diante de todo o apurado, tem-se que a situação dos autos se coaduna com a conclusão firmada na sentença no sentido de pronunciar a prescrição quinquenal, não cabendo reforma a decisão de origem. Assim, a alegação de omissão não procede, pois o acórdão analisou a questão da prescrição, com todas as nuances a ela inerentes, tendo apreciado toda a argumentação da embargante em confronto com a jurisprudência consolidada a respeito da matéria. O certo é que o fato de a fundamentação do referido acórdão contrariar a pretensão da parte não significa a existência de vícios no julgado, não impondo o trato da matéria sob o enfoque por ela pretendido, ou seja, verifica-se que, de fato, o que a embargante pretende é a modificação da decisão proferida com rediscussão de seus limites, o que é inadmissível por essa via. Nesse sentido, observem-se os arestos abaixo, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Em sede de embargos de declaração não cabe reapreciação da prova e rediscussão de mérito, porquanto não são hipóteses de cabimento do meio eleito. Recurso a que se nega provimento. (TRT-1ª Região, 5ª Turma, Recurso Ordinário Trabalhista: 0100578-25.2019.5.01.0010, Relator: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, DEJT: 26/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO SANEADORA E NÃO REVISIONAL. 1. Contra decisão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo o autor embarga de declaração, alegando que é da administração pública o ônus de comprovar o exercício de seu dever fiscalizatório. Afirma que a decisão impugnada adotou premissa fática oposta à adotada na Corte Regional em contrariedade à Súmula 126 do TST e que há, no acórdão regional, premissa fática alicerçando a culpa do tomador dos serviços. 2. O acórdão embargado, entretanto, apreciou diretamente a matéria debatida e concluiu que o acórdão regional alicerçou a responsabilidade subsidiária do poder público no inadimplemento de verbas trabalhistas, o que contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246. 3. Fica muito claro, portanto, que não existe contradição ou omissão, mas apenas discordância do embargante em relação à tese aprovada, o que desafia recurso próprio, pois os declaratórios têm função saneadora e não revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TST - ED-Ag-RR: 1000330-23.2020.5.02.0252, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT: 20/10/2023). Nessa esteira de raciocínio, é necessário destacar que não se pode confundir omissão com pronunciamento desfavorável à pretensão da parte, de modo que, se a embargante não se contenta com o resultado do julgamento, deve manejar o recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm esse escopo. Conclui-se, portanto, que não merecem provimento os embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Convocada, ainda, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua Relatoria. Natal/RN, 20 de maio de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA ISLEIDE DOS SANTOS

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Michelle Mary Pinheiro Da Rocha x Caixa Economica Federal

ID: 276301943

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000616-04.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE MARY PINHEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL BATISTA DANTAS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000616-04.2024.5.21.0008 AGRAVANTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000616-04.2024.5.21.0008 AGRAVANTE: MICHELLE MARY PINHEIRO DA ROCHA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Acórdão Embargos de declaração nº 0000616-04.2024.5.21.0008 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Embargante: Michelle Mary Pinheiro da Rocha Advogados: Marcos Vinício Santiago de Oliveira; Manoel Batista Dantas Neto; e João Hélder Dantas Cavalcanti Embargada: Caixa Econômica Federal Advogado: Leonardo Falcão Ribeiro Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em execução individual de sentença coletiva. A embargante sustenta omissão no julgado ao afirmar que a prescrição intercorrente foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e não pode ser aplicada retroativamente, bem como ao desconsiderar a interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Requer o efeito modificativo do julgado para afastar a prescrição e permitir a continuidade da execução individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação da prescrição da pretensão executiva e quanto à alegação de interrupção da prescrição pela execução coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado analisou detalhadamente a questão da prescrição da pretensão executiva, esclarecendo que o prazo quinquenal foi integralmente transcorrido e que não houve interrupção válida. 5. Ficou consignado que a execução individual foi ajuizada após o prazo prescricional, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (10/06/2011) ou, subsidiariamente, da decisão de desmembramento da execução coletiva (04/05/2015), sem qualquer causa interruptiva. 6. O acórdão embargado fundamentou que a prescrição reconhecida é da pretensão executiva e não da prescrição intercorrente, afastando a tese da embargante. 7. O fato de a decisão ser contrária à pretensão da embargante não caracteriza omissão, sendo incabível a via dos embargos de declaração para efeito modificativo da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há omissão quando o acórdão se manifesta expressamente sobre a matéria e fundamenta adequadamente a decisão. 3. A prescrição da pretensão executiva, quando reconhecida com base em prazo quinquenal transcorrido sem causa interruptiva válida, afasta a alegação de interrupção pela execução coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX, e art. 93, IX; CLT, arts. 832 e 897-A; CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 877; TST, ED-Ag-RR: 1000330-23.2020.5.02.0252, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 20/10/2023; TRT-1, RO: 0100578-25.2019.5.01.0010, 5ª Turma, Rel. Des. Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond, DEJT 26/02/2024. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por MICHELLE MARY PINHEIRO DA ROCHA em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamante, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Id. f867969 - fls. 480/490). A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão na análise do argumento sustentado pela parte, ao afirmar que a prescrição intercorrente foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e não pode ser aplicada retroativamente a um título executivo anterior à sua vigência; ainda, alega omissão, quando desconsiderou a interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada pelo Sindicato; pretende que seja dado efeito modificativo ao julgado para que se reconheça a inexistência de prescrição da pretensão executória e permitir a continuidade da execução individual (Id. 310272e - fls. 548/562). É o relatório. VOTO 1.Conhecimento Merecem conhecimento os embargos de declaração, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2. Mérito A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão na análise do argumento sustentado pela parte, ao afirmar que a prescrição intercorrente foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e não pode ser aplicada retroativamente a um título executivo anterior à sua vigência; ainda, alega omissão, quando desconsiderou a interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada pelo Sindicato; pretende que seja dado efeito modificativo ao julgado para que se reconheça a inexistência de prescrição da pretensão executória e permitir a continuidade da execução individual (Id. 310272e - fls. 548/562). A respeito dos embargos de declaração, dispõe o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho que: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O artigo 1.022 do artigo Código de Processo Civil, por sua vez, expressa que os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Como se verifica da norma supratranscrita, a finalidade dos embargos de declaração consiste em suprir vícios existentes na decisão proferida, quais sejam, aqueles expressamente previstos nos artigos acima indicados (897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil), sendo inadequado o manejo deste remédio jurídico para outras finalidades. No que diz respeito à omissão, ela ocorre quando a decisão deixa de se manifestar acerca de fundamento de fato ou de direito suscitado, que possa influenciar no desfecho da lide. Nesse cenário, tem-se que, da análise dos autos, verifica-se que o acórdão foi claro e objetivo, não havendo omissão, nem o que ser mais esclarecido ou modificado, tendo sido analisadas todas as matérias, com a adoção de tese explícita e fundamentada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (artigo 93, IX, da Constituição Federal), também referido na lei ordinária (artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil), não remanescendo motivo que justifique a oposição dos presentes embargos. Verifica-se que houve pronunciamento fundamentado da Turma em relação à ocorrência da prescrição, tendo restado esclarecido não se tratar da prescrição intercorrente, mas, sim de prescrição da pretensão executiva, em razão da inércia da autora. Ainda, ficou igualmente elucidado que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva ou de decisão posterior que determine o desmembramento da execução coletiva, tendo explicitado a decisão colegiada que a execução individual foi ajuizada após o prazo prescricional, considerando o trânsito em julgado da sentença coletiva em 10/06/2011, ou, subsidiariamente, a decisão de 04/05/2015, sem qualquer causa interruptiva. Veja-se trecho do acórdão, in verbis (Id. f867969 - fls. 485/489): O título executivo judicial que se busca executar na hipótese deriva da ação coletiva n. 0083700-59.2008.5.21.0008, que transitou em julgado em 10/06/2011, com a definição dos parâmetros da execução da sentença coletiva em 04/05/2015, tendo a agravante ajuizado a execução individual da sentença coletiva em 02/07/2024. Importa mencionar que a autora se enquadra na situação dos empregados que não possuíam 10 anos no exercício de função gratificada quando do trânsito em julgado da sentença exequenda (10/06/2011), bem como da definição dos parâmetros, na decisão prolatada em 04/05/2015, para a execução individual do título judicial, visto que, conforme ficha de registro apensada pela CEF, a autora foi admitida pela reclamada em 28/06/2004 (Id. 680921f - fl. 385), tendo sido designada para exercer função gratificada a partir de 02/01/2006 (Id. 3650a1b - fl. 392). Percebe-se, pois, que a alegação de que seria contemplada com causa interruptiva de decurso do prazo prescricional em razão da execução coletiva não se sustenta, pois, ressalte-se, restou definido expressamente que "aqueles que venham a completar o prazo de dez anos em período posterior à publicação deste decreto judicial (termo final tratado anteriormente)" deveriam ajuizar "ação de cumprimento de sentença ou execução individual para ter seu direito alcançado, dentro dos limites objetivos delineados no processo em apreço", "através de medida autônoma". Impende salientar que o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que a pretensão executória de sentença coletiva está sujeita ao prazo quinquenal de prescrição para os contratos ainda em vigor, contado do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. Nesse sentido, são os arestos do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Veja-se, pois, que a prescrição para o ajuizamento da execução individual é contada do trânsito em julgado da sentença coletiva, em consonância com os prazos estabelecidos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ressaltando-se, aqui, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 877): "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90 ( CDC).". Registre-se, todavia, que o Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento de que, caso haja a determinação de descentralização da execução coletiva em decisão proferida posteriormente ao trânsito em julgado da sentença exequenda, a contagem do prazo prescricional tem início com a sua publicação, conforme recentes precedentes abaixo, in verbis: (...) Ocorre que, no caso dos autos, a tese da autora não prospera também sobre esse prisma, pois, repita-se, a decisão de Id. 9b6bba3 - fls. 82/91, prolatada em 04/05/2015, determinou, expressamente, que "aqueles que venham a completar o prazo de dez anos em período "posterior à publicação deste decreto judicial (termo final tratado anteriormente) deveriam interpor "açã o de cumprimento de sentença ou execução individual para ter seu direito alcançado, dentro dos limites objetivos delineados no processo em apreço", "através de medida autônoma", de modo que é forçoso concluir que o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação também encontra-se fulminado pela prescrição considerando-se esse marco temporal, tendo em vista que a decisão de descentralização da execução coletiva para a situação específica da autora foi proferida em 2015 e o ajuizamento da presente ação individual ocorreu apenas em 2024. Nesse contexto, a tese da autora de que deve ser considerado o ajuizamento da execução coletiva como marco interruptivo do fluxo prescricional não se sustenta, pois ela se enquadra na situação específica dos empregados que não possuíam 10 anos de recebimento de função gratificada em maio/2015 (data da prolação da sentença de embargos de declaração de Id. 9b6bba3 - fls. 82/91) e, portanto, deveriam interpor a medida autônoma para cumprimento da sentença coletiva, observando o prazo quinquenal a contar da publicação da decisão que determinou o desmembramento da execução coletiva. Vale consignar, ainda, que o fato de a autora ter ajuizado ação plúrima em 2023, sob o n. 0000970-63.2023.5.21.0008, a qual foi extinta, também não ampara a sua pretensão, não afastando o entendimento fixado na origem, pois igualmente escoado o prazo prescricional considerando o ajuizamento de ação em 2023. Esclareça-se, por fim, que não se trata de aplicação da prescrição intercorrente e sim da prescrição da pretensão executiva, em razão da inércia da autora, ponderando-se que o instituto jurídico da prescrição visa a pacificação de conflitos, evitando que se alonguem no tempo demasiadamente, limitando, pois, o prazo prescricional o período em que pode perdurar a exigibilidade de uma obrigação, fazendo com o que a inércia do credor extinga a possibilidade de se exigir judicialmente o seu cumprimento. Assim, diante de todo o apurado, tem-se que a situação dos autos se coaduna com a conclusão firmada na sentença no sentido de pronunciar a prescrição quinquenal, não cabendo reforma a decisão de origem. Assim, a alegação de omissão não procede, pois o acórdão analisou a questão da prescrição, com todas as nuances a ela inerentes, tendo apreciado toda a argumentação da embargante em confronto com a jurisprudência consolidada a respeito da matéria. O certo é que o fato de a fundamentação do referido acórdão contrariar a pretensão da parte não significa a existência de vícios no julgado, não impondo o trato da matéria sob o enfoque por ela pretendido, ou seja, verifica-se que, de fato, o que a embargante pretende é a modificação da decisão proferida com rediscussão de seus limites, o que é inadmissível por essa via. Nesse sentido, observem-se os arestos abaixo, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Em sede de embargos de declaração não cabe reapreciação da prova e rediscussão de mérito, porquanto não são hipóteses de cabimento do meio eleito. Recurso a que se nega provimento. (TRT-1ª Região, 5ª Turma, Recurso Ordinário Trabalhista: 0100578-25.2019.5.01.0010, Relator: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, DEJT: 26/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO SANEADORA E NÃO REVISIONAL. 1. Contra decisão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo o autor embarga de declaração, alegando que é da administração pública o ônus de comprovar o exercício de seu dever fiscalizatório. Afirma que a decisão impugnada adotou premissa fática oposta à adotada na Corte Regional em contrariedade à Súmula 126 do TST e que há, no acórdão regional, premissa fática alicerçando a culpa do tomador dos serviços. 2. O acórdão embargado, entretanto, apreciou diretamente a matéria debatida e concluiu que o acórdão regional alicerçou a responsabilidade subsidiária do poder público no inadimplemento de verbas trabalhistas, o que contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246. 3. Fica muito claro, portanto, que não existe contradição ou omissão, mas apenas discordância do embargante em relação à tese aprovada, o que desafia recurso próprio, pois os declaratórios têm função saneadora e não revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TST - ED-Ag-RR: 1000330-23.2020.5.02.0252, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT: 20/10/2023). Nessa esteira de raciocínio, é necessário destacar que não se pode confundir omissão com pronunciamento desfavorável à pretensão da parte, de modo que, se a embargante não se contenta com o resultado do julgamento, deve manejar o recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm esse escopo. Conclui-se, portanto, que não merecem provimento os embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Convocada, ainda, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua Relatoria. Natal/RN, 20 de maio de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE MARY PINHEIRO DA ROCHA

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Aquilo Borges x Caixa Economica Federal

ID: 276302003

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000598-80.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AQUILO BORGES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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LARISSA ALVES VIEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000598-80.2024.5.21.0008 AGRAVANTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000598-80.2024.5.21.0008 AGRAVANTE: AQUILO BORGES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Acórdão Embargos de Declaração n. 0000598-80.2024.5.21.0008 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Embargante: Aquilo Borges Advogados: Marcos Vinício Santiago de Oliveira; Manoel Batista Dantas Neto; e João Hélder Dantas Cavalcanti Embargada: Caixa Econômica Federal Advogado: Larissa Alves Vieira Leite Origem: TRT da 21ª Região EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em execução individual de sentença coletiva. O embargante sustenta omissão no julgado ao afirmar que a prescrição intercorrente foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e não pode ser aplicada retroativamente, bem como ao desconsiderar a interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Requer o efeito modificativo do julgado para afastar a prescrição e permitir a continuidade da execução individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação da prescrição da pretensão executiva e quanto à alegação de interrupção da prescrição pela execução coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado analisou detalhadamente a questão da prescrição da pretensão executiva, esclarecendo que o prazo quinquenal foi integralmente transcorrido e que não houve interrupção válida. 5. Ficou consignado que a execução individual foi ajuizada após o prazo prescricional, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (10/06/2011) ou, subsidiariamente, da decisão de desmembramento da execução coletiva (04/05/2015), sem qualquer causa interruptiva. 6. O acórdão embargado fundamentou que a prescrição reconhecida é da pretensão executiva e não da prescrição intercorrente, afastando a tese do embargante. 7. O fato de a decisão ser contrária à pretensão do embargante não caracteriza omissão, sendo incabível a via dos embargos de declaração para efeito modificativo da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há omissão quando o acórdão se manifesta expressamente sobre a matéria e fundamenta adequadamente a decisão. 3. A prescrição da pretensão executiva, quando reconhecida com base em prazo quinquenal transcorrido sem causa interruptiva válida, afasta a alegação de interrupção pela execução coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX, e art. 93, IX; CLT, arts. 832 e 897-A; CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 877; TST, ED-Ag-RR: 1000330-23.2020.5.02.0252, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 20/10/2023; TRT-1, RO: 0100578-25.2019.5.01.0010, 5ª Turma, Rel. Des. Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond, DEJT 26/02/2024. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por AQUILO BORGES em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamante, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Id. ab5d53a - fls. 476/486). O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão na análise do argumento sustentado pela parte, ao afirmar que a prescrição intercorrente foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e não pode ser aplicada retroativamente a um título executivo anterior à sua vigência; ainda, alega omissão, quando desconsiderou a interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada pelo Sindicato; pretende que seja dado efeito modificativo ao julgado para que se reconheça a inexistência de prescrição da pretensão executória e permitir a continuidade da execução individual (Id. aac5c23 - fls. 517/531). É o relatório. VOTO 1.Conhecimento Merecem conhecimento os embargos de declaração, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2. Mérito O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão na análise do argumento sustentado pela parte, ao afirmar que a prescrição intercorrente foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e não pode ser aplicada retroativamente a um título executivo anterior à sua vigência; ainda, alega omissão, quando desconsiderou a interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada pelo Sindicato; pretende que seja dado efeito modificativo ao julgado para que se reconheça a inexistência de prescrição da pretensão executória e permitir a continuidade da execução individual (Id. aac5c23 - fls. 517/531). A respeito dos embargos de declaração, dispõe o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho que: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O artigo 1.022 do artigo Código de Processo Civil, por sua vez, expressa que os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Como se verifica da norma supratranscrita, a finalidade dos embargos de declaração consiste em suprir vícios existentes na decisão proferida, quais sejam, aqueles expressamente previstos nos artigos acima indicados (897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil), sendo inadequado o manejo deste remédio jurídico para outras finalidades. No que diz respeito à omissão, ela ocorre quando a decisão deixa de se manifestar acerca de fundamento de fato ou de direito suscitado, que possa influenciar no desfecho da lide. Nesse cenário, tem-se que, da análise dos autos, verifica-se que o acórdão foi claro e objetivo, não havendo omissão, nem o que ser mais esclarecido ou modificado, tendo sido analisadas todas as matérias, com a adoção de tese explícita e fundamentada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (artigo 93, IX, da Constituição Federal), também referido na lei ordinária (artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil), não remanescendo motivo que justifique a oposição dos presentes embargos. Verifica-se que houve pronunciamento fundamentado da Turma em relação à ocorrência da prescrição, tendo restado esclarecido não se tratar da prescrição intercorrente, mas, sim de prescrição da pretensão executiva, em razão da inércia da autora. Ainda, ficou igualmente elucidado que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva ou de decisão posterior que determine o desmembramento da execução coletiva, tendo explicitado a decisão colegiada que a execução individual foi ajuizada após o prazo prescricional, considerando o trânsito em julgado da sentença coletiva em 10/06/2011, ou, subsidiariamente, a decisão de 04/05/2015, sem qualquer causa interruptiva. Veja-se trecho do acórdão, in verbis (Id. ab5d53a - fls. 481/486): Conforme sopesado acima, o título executivo judicial que se busca executar, no caso, deriva da ação coletiva n.º 0083700-59.2008.5.21.0008, que transitou em julgado em 10.06.2011, com a definição dos parâmetros da execução da sentença coletiva em 04.05.2015, sendo que o agravante somente ajuizou a presente execução individual da sentença coletiva em 02.07.2024. Importa mencionar que o autor enquadra-se na situação dos empregados que não possuíam 10 anos no exercício de função gratificada quando do trânsito em julgado da sentença exequenda (10.06.2011), bem como da definição dos parâmetros, na decisão prolatada em 04.05.2015, para a execução individual do título judicial, visto que, conforme ficha de registro do empregado apensada pela CEF, foi admitido na reclamada em 07.03.2005 (Id. 5bd68e8 - fl. 382) e iniciou o recebimento de função comissionada em 21.11.2005 (Id. 3ae10cd - fl. 391). Percebe-se, pois, que a alegação de que seria contemplado com causa interruptiva de decurso do prazo prescricional em razão da execução coletiva não se sustenta, pois, ressalte-se, restou definido expressamente que "aqueles que venham a completar o prazo de dez anos em período posterior à publicação deste decreto judicial (termo final tratado anteriormente)" deveriam interpor "ação de cumprimento de sentença ou execução individual para ter seu direito alcançado, dentro dos limites objetivos delineados no processo em apreço", "através de medida autônoma" (Id. - 26d632d (fls. 89/90). Impende salientar que o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que a pretensão executória de sentença coletiva está sujeita ao prazo quinquenal de prescrição para os contratos ainda em vigor, contado do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. Nesse sentido, são os arestos do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Veja-se, pois, que a prescrição para o ajuizamento da execução individual é contada do trânsito em julgado da sentença coletiva, em consonância com os prazos estabelecidos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ressaltando-se, aqui, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 877): "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90 ( CDC).". Registre-se, todavia, que o Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento de que, caso haja a determinação de descentralização da execução coletiva em decisão proferida posteriormente ao trânsito em julgado da sentença exequenda, a contagem do prazo prescricional tem início com a sua publicação, conforme recentes precedentes abaixo, in verbis: (...) Ocorre que, no caso dos autos, a tese do autor não prospera também sobre esse prisma, pois, repita-se, a decisão de Id. 26d632d (fls. 82/91), prolatada em 04.05.2015, determinou, expressamente, que "aqueles que venham a completar o prazo de dez anos em período posterior à publicação deste decreto judicial (termo final tratado anteriormente)" deveriam interpor "ação de cumprimento de sentença ou execução individual para ter seu direito alcançado, dentro dos limites objetivos delineados no processo em apreço", "através de medida autônoma", de modo que é forçoso concluir que o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação também encontra-se fulminado pela prescrição considerando-se esse marco temporal, tendo em vista que a decisão de descentralização da execução coletiva para a situação específica do autor foi proferida em 2015 e o ajuizamento da presente ação individual ocorreu apenas em 2024. Nesse contexto, a tese do agravante de que deve ser considerado o ajuizamento da execução coletiva como marco interruptivo do fluxo prescricional não se sustenta, pois ele se enquadra na situação específica dos empregados que não possuíam 10 anos de recebimento de função gratificada em maio/2015 e, portanto, deveriam interpor a medida autônoma para cumprimento da sentença coletiva. Vale consignar, ainda, que o fato do autor ter ajuizado ação plúrima em 2023, sob o n.º 0000970-63.2023.5.21.0008, a qual foi extinta, também não ampara a sua pretensão, não afastando o entendimento fixado na origem, pois igualmente escoado o prazo prescricional considerando o ajuizamento de ação em 2023. Esclareça-se, por fim, que não se trata de aplicação da prescrição intercorrente e sim da prescrição da pretensão executiva, em razão da inércia do autor, ponderando-se que o instituto jurídico da prescrição visa a pacificação de conflitos, evitando que se alonguem no tempo demasiadamente, limitando, pois, o prazo prescricional o período em que pode perdurar a exigibilidade de uma obrigação, fazendo com o que a inércia do credor extinga a possibilidade de se exigir judicialmente o seu cumprimento. Assim, diante de todo o apurado, tem-se que a situação dos autos se coaduna com a conclusão firmada na sentença no sentido de pronunciar a prescrição quinquenal, não cabendo reforma a decisão de origem. Assim, a alegação de omissão não procede, pois o acórdão analisou a questão da prescrição, com todas as nuances a ela inerentes, tendo apreciado toda a argumentação do embargante em confronto com a jurisprudência consolidada a respeito da matéria. O certo é que o fato de a fundamentação do referido acórdão contrariar a pretensão da parte não significa a existência de vícios no julgado, não impondo o trato da matéria sob o enfoque por ela pretendido, ou seja, verifica-se que, de fato, o que o embargante pretende é a modificação da decisão proferida com rediscussão de seus limites, o que é inadmissível por essa via. Nesse sentido, observem-se os arestos abaixo, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Em sede de embargos de declaração não cabe reapreciação da prova e rediscussão de mérito, porquanto não são hipóteses de cabimento do meio eleito. Recurso a que se nega provimento. (TRT-1ª Região, 5ª Turma, Recurso Ordinário Trabalhista: 0100578-25.2019.5.01.0010, Relator: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, DEJT: 26/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO SANEADORA E NÃO REVISIONAL. 1. Contra decisão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo o autor embarga de declaração, alegando que é da administração pública o ônus de comprovar o exercício de seu dever fiscalizatório. Afirma que a decisão impugnada adotou premissa fática oposta à adotada na Corte Regional em contrariedade à Súmula 126 do TST e que há, no acórdão regional, premissa fática alicerçando a culpa do tomador dos serviços. 2. O acórdão embargado, entretanto, apreciou diretamente a matéria debatida e concluiu que o acórdão regional alicerçou a responsabilidade subsidiária do poder público no inadimplemento de verbas trabalhistas, o que contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246. 3. Fica muito claro, portanto, que não existe contradição ou omissão, mas apenas discordância do embargante em relação à tese aprovada, o que desafia recurso próprio, pois os declaratórios têm função saneadora e não revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TST - ED-Ag-RR: 1000330-23.2020.5.02.0252, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT: 20/10/2023). Nessa esteira de raciocínio, é necessário destacar que não se pode confundir omissão com pronunciamento desfavorável à pretensão da parte, de modo que, se o embargante não se contenta com o resultado do julgamento, deve manejar o recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm esse escopo. Conclui-se, portanto, que não merecem provimento os embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Convocada, ainda, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua Relatoria. Natal/RN, 20 de maio de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AQUILO BORGES

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Carliane Dos Santos Oliveira x Caixa Economica Federal

ID: 276302254

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000602-20.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000602-20.2024.5.21.0008 AGRAVANTE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000602-20.2024.5.21.0008 AGRAVANTE: CARLIANE DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Acórdão Embargos de declaração n. 0000602-20.2024.5.21.0008 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Embargante: Carliane dos Santos Oliveira Advogados: Marcos Vinício Santiago de Oliveira; Manoel Batista Dantas Neto; e João Hélder Dantas Cavalcanti Embargada: Caixa Econômica Federal Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues Origem: TRT da 21ª Região EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em execução individual de sentença coletiva. A embargante sustenta omissão no julgado ao afirmar que a prescrição intercorrente foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e não pode ser aplicada retroativamente, bem como ao desconsiderar a interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Requer o efeito modificativo do julgado para afastar a prescrição e permitir a continuidade da execução individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação da prescrição da pretensão executiva e quanto à alegação de interrupção da prescrição pela execução coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado analisou detalhadamente a questão da prescrição da pretensão executiva, esclarecendo que o prazo quinquenal foi integralmente transcorrido e que não houve interrupção válida. 5. Ficou consignado que a execução individual foi ajuizada após o prazo prescricional, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (10/06/2011) ou, subsidiariamente, da decisão de desmembramento da execução coletiva (04/05/2015), sem qualquer causa interruptiva. 6. O acórdão embargado fundamentou que a prescrição reconhecida é da pretensão executiva e não da prescrição intercorrente, afastando a tese da embargante. 7. O fato de a decisão ser contrária à pretensão da embargante não caracteriza omissão, sendo incabível a via dos embargos de declaração para efeito modificativo da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há omissão quando o acórdão se manifesta expressamente sobre a matéria e fundamenta adequadamente a decisão. 3. A prescrição da pretensão executiva, quando reconhecida com base em prazo quinquenal transcorrido sem causa interruptiva válida, afasta a alegação de interrupção pela execução coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX, e art. 93, IX; CLT, arts. 832 e 897-A; CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 877; TST, ED-Ag-RR: 1000330-23.2020.5.02.0252, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 20/10/2023; TRT-1, RO: 0100578-25.2019.5.01.0010, 5ª Turma, Rel. Des. Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond, DEJT 26/02/2024. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por CARLIANE DOS SANTOS OLIVEIRA em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamante, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Id. 7a11a67 - fls. 488/498). A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão na análise do argumento sustentado pela parte, ao afirmar que a prescrição intercorrente foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e não pode ser aplicada retroativamente a um título executivo anterior à sua vigência; ainda, alega omissão, quando desconsiderou a interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada pelo Sindicato; pretende que seja dado efeito modificativo ao julgado para que se reconheça a inexistência de prescrição da pretensão executória e permitir a continuidade da execução individual (Id. dca1998 - fls. 544/556). É o relatório. VOTO 1.Conhecimento Merecem conhecimento os embargos de declaração, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2. Mérito A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão na análise do argumento sustentado pela parte, ao afirmar que a prescrição intercorrente foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e não pode ser aplicada retroativamente a um título executivo anterior à sua vigência; ainda, alega omissão, quando desconsiderou a interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada pelo Sindicato; pretende que seja dado efeito modificativo ao julgado para que se reconheça a inexistência de prescrição da pretensão executória e permitir a continuidade da execução individual (Id. dca1998 - fls. 544/556). A respeito dos embargos de declaração, dispõe o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho que: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O artigo 1.022 do artigo Código de Processo Civil, por sua vez, expressa que os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Como se verifica da norma supratranscrita, a finalidade dos embargos de declaração consiste em suprir vícios existentes na decisão proferida, quais sejam, aqueles expressamente previstos nos artigos acima indicados (897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil), sendo inadequado o manejo deste remédio jurídico para outras finalidades. No que diz respeito à omissão, ela ocorre quando a decisão deixa de se manifestar acerca de fundamento de fato ou de direito suscitado, que possa influenciar no desfecho da lide. Nesse cenário, tem-se que, da análise dos autos, verifica-se que o acórdão foi claro e objetivo, não havendo omissão, nem o que ser mais esclarecido ou modificado, tendo sido analisadas todas as matérias, com a adoção de tese explícita e fundamentada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (artigo 93, IX, da Constituição Federal), também referido na lei ordinária (artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil), não remanescendo motivo que justifique a oposição dos presentes embargos. Verifica-se que houve pronunciamento fundamentado da Turma em relação à ocorrência da prescrição, tendo restado esclarecido não se tratar da prescrição intercorrente, mas, sim de prescrição da pretensão executiva, em razão da inércia da autora. Ainda, ficou igualmente elucidado que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva ou de decisão posterior que determine o desmembramento da execução coletiva, tendo explicitado a decisão colegiada que a execução individual foi ajuizada após o prazo prescricional, considerando o trânsito em julgado da sentença coletiva em 10/06/2011, ou, subsidiariamente, a decisão de 04/05/2015, sem qualquer causa interruptiva. Veja-se trecho do acórdão, in verbis (Id. 7a11a67 - fls. 493/498): Conforme sopesado acima, o título executivo judicial que se busca executar, no caso, deriva da ação coletiva n.º 0083700-59.2008.5.21.0008, que transitou em julgado em 10.06.2011, com a definição dos parâmetros da execução da sentença coletiva em 04.05.2015, sendo que a agravante somente ajuizou a presente execução individual da sentença coletiva em 02.07.2024. Importa mencionar que a autora enquadra-se na situação dos empregados que não possuíam 10 anos no exercício de função gratificada quando do trânsito em julgado da sentença exequenda (10.06.2011), bem como da definição dos parâmetros, na decisão prolatada em 04.05.2015, para a execução individual do título judicial, visto que, conforme ficha de registro da empregada apensada pela CEF, foi admitida na reclamada em 01.08.2005 (Id. ec3d73b - fl. 365). Percebe-se, pois, que a alegação de que seria contemplada com causa interruptiva de decurso do prazo prescricional em razão da execução coletiva não se sustenta, pois, ressalte-se, restou definido expressamente que "aqueles que venham a completar o prazo de dez anos em período posterior à publicação deste decreto judicial (termo final tratado anteriormente)" deveriam interpor "ação de cumprimento de sentença ou execução individual para ter seu direito alcançado, dentro dos limites objetivos delineados no processo em apreço", "através de medida autônoma" (Id. 178c62d - fls. 83/92) Impende salientar que o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que a pretensão executória de sentença coletiva está sujeita ao prazo quinquenal de prescrição para os contratos ainda em vigor, contado do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. Nesse sentido, são os arestos do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Veja-se, pois, que a prescrição para o ajuizamento da execução individual é contada do trânsito em julgado da sentença coletiva, em consonância com os prazos estabelecidos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ressaltando-se, aqui, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 877): "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90 ( CDC).". Registre-se, todavia, que o Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento de que, caso haja a determinação de descentralização da execução coletiva em decisão proferida posteriormente ao trânsito em julgado da sentença exequenda, a contagem do prazo prescricional tem início com a sua publicação, conforme recentes precedentes abaixo, in verbis: (...) Ocorre que, no caso dos autos, a tese da autora não prospera também sobre esse prisma, pois, repita-se, a decisão de Id. eeec4c0 (fls. 90/91), prolatada em 04.05.2015, determinou, expressamente, que "aqueles que venham a completar o prazo de dez anos em período posterior à publicação deste decreto judicial (termo final tratado anteriormente)" deveriam interpor "ação de cumprimento de sentença ou execução individual para ter seu direito alcançado, dentro dos limites objetivos delineados no processo em apreço", "através de medida autônoma", de modo que é forçoso concluir que o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação também encontra-se fulminado pela prescrição considerando-se esse marco temporal, tendo em vista que a decisão de descentralização da execução coletiva para a situação específica da parte autora foi proferida em 2015 e o ajuizamento da presente ação individual ocorreu apenas em 2024. Nesse contexto, a tese da agravante de que deve ser considerado o trânsito em julgado da extinção da execução coletiva como marco interruptivo do fluxo prescricional não se sustenta, pois ela se enquadra na situação específica dos empregados que não possuíam 10 anos de recebimento de função gratificada em maio/2015 e, portanto, deveriam interpor a medida autônoma paracumprimento da sentença coletiva. Vale consignar, ainda, que o fato da autora ter ajuizado ação plúrima em 2023, sob o n.º 0000970-63.2023.5.21.0008, a qual foi extinta, também não ampara a sua pretensão, não afastando o entendimento fixado na origem, pois igualmente escoado o prazo prescricional considerando o ajuizamento de ação em 2023. Esclareça-se, por fim, que não se trata de aplicação da prescrição intercorrente e sim da prescrição da pretensão executiva, em razão da inércia da parte autora, ponderando-se que o instituto jurídico da prescrição visa a pacificação de conflitos, evitando que se alonguem no tempo demasiadamente, limitando, pois, o prazo prescricional o período em que pode perdurar a exigibilidade de uma obrigação, fazendo com o que a inércia da credora extinga a possibilidade de se exigir judicialmente o seu cumprimento. Assim, diante de todo o apurado, tem-se que a situação dos autos se coaduna com a conclusão firmada na sentença no sentido de pronunciar a prescrição quinquenal, não cabendo reforma a decisão de origem. Assim, a alegação de omissão não procede, pois o acórdão analisou a questão da prescrição, com todas as nuances a ela inerentes, tendo apreciado toda a argumentação da embargante em confronto com a jurisprudência consolidada a respeito da matéria. O certo é que o fato de a fundamentação do referido acórdão contrariar a pretensão da parte não significa a existência de vícios no julgado, não impondo o trato da matéria sob o enfoque por ela pretendido, ou seja, verifica-se que, de fato, o que a embargante pretende é a modificação da decisão proferida com rediscussão de seus limites, o que é inadmissível por essa via. Nesse sentido, observem-se os arestos abaixo, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Em sede de embargos de declaração não cabe reapreciação da prova e rediscussão de mérito, porquanto não são hipóteses de cabimento do meio eleito. Recurso a que se nega provimento. (TRT-1ª Região, 5ª Turma, Recurso Ordinário Trabalhista: 0100578-25.2019.5.01.0010, Relator: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, DEJT: 26/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO SANEADORA E NÃO REVISIONAL. 1. Contra decisão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo o autor embarga de declaração, alegando que é da administração pública o ônus de comprovar o exercício de seu dever fiscalizatório. Afirma que a decisão impugnada adotou premissa fática oposta à adotada na Corte Regional em contrariedade à Súmula 126 do TST e que há, no acórdão regional, premissa fática alicerçando a culpa do tomador dos serviços. 2. O acórdão embargado, entretanto, apreciou diretamente a matéria debatida e concluiu que o acórdão regional alicerçou a responsabilidade subsidiária do poder público no inadimplemento de verbas trabalhistas, o que contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246. 3. Fica muito claro, portanto, que não existe contradição ou omissão, mas apenas discordância do embargante em relação à tese aprovada, o que desafia recurso próprio, pois os declaratórios têm função saneadora e não revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TST - ED-Ag-RR: 1000330-23.2020.5.02.0252, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT: 20/10/2023). Nessa esteira de raciocínio, é necessário destacar que não se pode confundir omissão com pronunciamento desfavorável à pretensão da parte, de modo que, se a embargante não se contenta com o resultado do julgamento, deve manejar o recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm esse escopo. Conclui-se, portanto, que não merecem provimento os embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Convocada, ainda, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua Relatoria. Natal/RN, 20 de maio de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

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Leonardo Leydson Pontes Ferreira x Caixa Economica Federal

ID: 276302349

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000614-34.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LEYDSON PONTES FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000614-34.2024.5.21.0008 AGRAVANTE: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000614-34.2024.5.21.0008 AGRAVANTE: LEONARDO LEYDSON PONTES FERREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Acórdão Embargos de declaração n. 0000614-34.2024.5.21.0008 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Embargante: Leonardo Leydson Pontes Ferreira Advogados: Marcos Vinício Santiago de Oliveira; Manoel Batista Dantas Neto; e João Hélder Dantas Cavalcanti Embargada: Caixa Econômica Federal Advogado: Wilson Sales Belchior Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em execução individual de sentença coletiva. O embargante sustenta omissão no julgado ao afirmar que a prescrição intercorrente foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e não pode ser aplicada retroativamente, bem como ao desconsiderar a interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Requer o efeito modificativo do julgado para afastar a prescrição e permitir a continuidade da execução individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação da prescrição da pretensão executiva e quanto à alegação de interrupção da prescrição pela execução coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado analisou detalhadamente a questão da prescrição da pretensão executiva, esclarecendo que o prazo quinquenal foi integralmente transcorrido e que não houve interrupção válida. 5. Ficou consignado que a execução individual foi ajuizada após o prazo prescricional, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (10/06/2011) ou, subsidiariamente, da decisão de desmembramento da execução coletiva (04/05/2015), sem qualquer causa interruptiva. 6. O acórdão embargado fundamentou que a prescrição reconhecida é da pretensão executiva e não da prescrição intercorrente, afastando a tese do embargante. 7. O fato de a decisão ser contrária à pretensão do embargante não caracteriza omissão, sendo incabível a via dos embargos de declaração para efeito modificativo da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há omissão quando o acórdão se manifesta expressamente sobre a matéria e fundamenta adequadamente a decisão. 3. A prescrição da pretensão executiva, quando reconhecida com base em prazo quinquenal transcorrido sem causa interruptiva válida, afasta a alegação de interrupção pela execução coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX, e art. 93, IX; CLT, arts. 832 e 897-A; CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 877; TST, ED-Ag-RR: 1000330-23.2020.5.02.0252, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 20/10/2023; TRT-1, RO: 0100578-25.2019.5.01.0010, 5ª Turma, Rel. Des. Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond, DEJT 26/02/2024. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por LEONARDO LEYDSON PONTES FERREIRA em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamante, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Id. 7fe980d - fls. 450/460). O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão na análise do argumento sustentado pela parte, ao afirmar que a prescrição intercorrente foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e não pode ser aplicada retroativamente a um título executivo anterior à sua vigência; ainda, alega omissão, quando desconsiderou a interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada pelo Sindicato; pretende que seja dado efeito modificativo ao julgado para que se reconheça a inexistência de prescrição da pretensão executória e permitir a continuidade da execução individual (Id. 3e770bc - fls. 493/507). É o relatório. VOTO 1.Conhecimento Merecem conhecimento os embargos de declaração, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2. Mérito O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão na análise do argumento sustentado pela parte, ao afirmar que a prescrição intercorrente foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e não pode ser aplicada retroativamente a um título executivo anterior à sua vigência; ainda, alega omissão, quando desconsiderou a interrupção da prescrição pela execução coletiva ajuizada pelo Sindicato; pretende que seja dado efeito modificativo ao julgado para que se reconheça a inexistência de prescrição da pretensão executória e permitir a continuidade da execução individual (Id. 3e770bc - fls. 493/507). A respeito dos embargos de declaração, dispõe o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho que: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O artigo 1.022 do artigo Código de Processo Civil, por sua vez, expressa que os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Como se verifica da norma supratranscrita, a finalidade dos embargos de declaração consiste em suprir vícios existentes na decisão proferida, quais sejam, aqueles expressamente previstos nos artigos acima indicados (897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil), sendo inadequado o manejo deste remédio jurídico para outras finalidades. No que diz respeito à omissão, ela ocorre quando a decisão deixa de se manifestar acerca de fundamento de fato ou de direito suscitado, que possa influenciar no desfecho da lide. Nesse cenário, tem-se que, da análise dos autos, verifica-se que o acórdão foi claro e objetivo, não havendo omissão, nem o que ser mais esclarecido ou modificado, tendo sido analisadas todas as matérias, com a adoção de tese explícita e fundamentada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (artigo 93, IX, da Constituição Federal), também referido na lei ordinária (artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil), não remanescendo motivo que justifique a oposição dos presentes embargos. Verifica-se que houve pronunciamento fundamentado da Turma em relação à ocorrência da prescrição, tendo restado esclarecido não se tratar da prescrição intercorrente, mas, sim de prescrição da pretensão executiva, em razão da inércia da autora. Ainda, ficou igualmente elucidado que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva ou de decisão posterior que determine o desmembramento da execução coletiva, tendo explicitado a decisão colegiada que a execução individual foi ajuizada após o prazo prescricional, considerando o trânsito em julgado da sentença coletiva em 10/06/2011, ou, subsidiariamente, a decisão de 04/05/2015, sem qualquer causa interruptiva. Veja-se trecho do acórdão, in verbis (Id. 7fe980d - fls. 455/460): Conforme sopesado acima, o título executivo judicial que se busca executar, no caso, deriva da ação coletiva n.º 0083700-59.2008.5.21.0008, que transitou em julgado em 10.06.2011, com a definição dos parâmetros da execução da sentença coletiva em 04.05.2015, sendo que o agravante somente ajuizou a presente execução individual da sentença coletiva em 02.07.2024. Importa mencionar que o autor enquadra-se na situação dos empregados que não possuíam 10 anos no exercício de função gratificada quando do trânsito em julgado da sentença exequenda (10.06.2011), bem como da definição dos parâmetros, na decisão prolatada em 04.05.2015, para a execução individual do título judicial, visto que, conforme ficha de registro do empregado apensada pela CEF, foi admitido na reclamada em 05.06.2006 (Id. 8b024a6 - fl. 349). Percebe-se, pois, que a alegação de que seria contemplado com causa interruptiva de decurso do prazo prescricional em razão da execução coletiva não se sustenta, pois, ressalte-se, restou definido expressamente que "aqueles que venham a completar o prazo de dez anos em período posterior à publicação deste decreto judicial (termo final tratado anteriormente)" deveriam interpor "ação de cumprimento de sentença ou execução individual para ter seu direito alcançado, dentro dos limites objetivos delineados no processo em apreço", "através de medida autônoma" (Id. 88e47c5 (fls. 82/91). Impende salientar que o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que a pretensão executória de sentença coletiva está sujeita ao prazo quinquenal de prescrição para os contratos ainda em vigor, contado do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. Nesse sentido, são os arestos do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Veja-se, pois, que a prescrição para o ajuizamento da execução individual é contada do trânsito em julgado da sentença coletiva, em consonância com os prazos estabelecidos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ressaltando-se, aqui, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 877): "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90 ( CDC).". Registre-se, todavia, que o Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento de que, caso haja a determinação de descentralização da execução coletiva em decisão proferida posteriormente ao trânsito em julgado da sentença exequenda, a contagem do prazo prescricional tem início com a sua publicação, conforme recentes precedentes abaixo, in verbis: (...) Ocorre que, no caso dos autos, a tese do autor não prospera também sobre esse prisma, pois, repita-se, a decisão de Id. 88e47c5 (fls. 82/91), prolatada em 04.05.2015, determinou, expressamente, que "aqueles que venham a completar o prazo de dez anos em período posterior à publicação deste decreto judicial (termo final tratado anteriormente)" deveriam interpor "ação de cumprimento de sentença ou execução individual para ter seu direito alcançado, dentro dos limites objetivos delineados no processo em apreço", "através de medida autônoma", de modo que é forçoso concluir que o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação também encontra-se fulminado pela prescrição considerando-se esse marco temporal, tendo em vista que a decisão de descentralização da execução coletiva para a situação específica do autor foi proferida em 2015 e o ajuizamento da presente ação individual ocorreu apenas em 2024. Nesse contexto, a tese do agravante de que deve ser considerado o ajuizamento da execução coletiva como marco interruptivo do fluxo prescricional não se sustenta, pois ele se enquadra na situação específica dos empregados que não possuíam 10 anos de recebimento de função gratificada em maio/2015 e, portanto, deveriam interpor a medida autônoma para cumprimento da sentença coletiva. Vale consignar, ainda, que o fato do autor ter ajuizado ação plúrima em 2023, sob o n.º 0000970-63.2023.5.21.0008, a qual foi extinta, também não ampara a sua pretensão, não afastando o entendimento fixado na origem, pois igualmente escoado o prazo prescricional considerando o ajuizamento de ação em 2023. Esclareça-se, por fim, que não se trata de aplicação da prescrição intercorrente e sim da prescrição da pretensão executiva, em razão da inércia do autor, ponderando-se que o instituto jurídico da prescrição visa a pacificação de conflitos, evitando que se alonguem no tempo demasiadamente, limitando, pois, o prazo prescricional o período em que pode perdurar a exigibilidade de uma obrigação, fazendo com o que a inércia do credor extinga a possibilidade de se exigir judicialmente o seu cumprimento. Assim, diante de todo o apurado, tem-se que a situação dos autos se coaduna com a conclusão firmada na sentença no sentido de pronunciar a prescrição quinquenal, não cabendo reforma a decisão de origem. Assim, a alegação de omissão não procede, pois o acórdão analisou a questão da prescrição, com todas as nuances a ela inerentes, tendo apreciado toda a argumentação do embargante em confronto com a jurisprudência consolidada a respeito da matéria. O certo é que o fato de a fundamentação do referido acórdão contrariar a pretensão da parte não significa a existência de vícios no julgado, não impondo o trato da matéria sob o enfoque por ela pretendido, ou seja, verifica-se que, de fato, o que o embargante pretende é a modificação da decisão proferida com rediscussão de seus limites, o que é inadmissível por essa via. Nesse sentido, observem-se os arestos abaixo, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Em sede de embargos de declaração não cabe reapreciação da prova e rediscussão de mérito, porquanto não são hipóteses de cabimento do meio eleito. Recurso a que se nega provimento. (TRT-1ª Região, 5ª Turma, Recurso Ordinário Trabalhista: 0100578-25.2019.5.01.0010, Relator: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, DEJT: 26/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO SANEADORA E NÃO REVISIONAL. 1. Contra decisão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo o autor embarga de declaração, alegando que é da administração pública o ônus de comprovar o exercício de seu dever fiscalizatório. Afirma que a decisão impugnada adotou premissa fática oposta à adotada na Corte Regional em contrariedade à Súmula 126 do TST e que há, no acórdão regional, premissa fática alicerçando a culpa do tomador dos serviços. 2. O acórdão embargado, entretanto, apreciou diretamente a matéria debatida e concluiu que o acórdão regional alicerçou a responsabilidade subsidiária do poder público no inadimplemento de verbas trabalhistas, o que contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246. 3. Fica muito claro, portanto, que não existe contradição ou omissão, mas apenas discordância do embargante em relação à tese aprovada, o que desafia recurso próprio, pois os declaratórios têm função saneadora e não revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TST - ED-Ag-RR: 1000330-23.2020.5.02.0252, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT: 20/10/2023). Nessa esteira de raciocínio, é necessário destacar que não se pode confundir omissão com pronunciamento desfavorável à pretensão da parte, de modo que, se o embargante não se contenta com o resultado do julgamento, deve manejar o recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm esse escopo. Conclui-se, portanto, que não merecem provimento os embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Convocada, ainda, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua Relatoria. Natal/RN, 20 de maio de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LEYDSON PONTES FERREIRA

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