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Processo nº 1000575-47.2025.8.26.0282

ID: 323114187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000575-47.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ARRUDA DE OLIVEIRA PAULO

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Processo 1000575-47.2025.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.G. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Defiro o requerimento de gratu… Processo 1000575-47.2025.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.G. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Defiro o requerimento de gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 3) Trata-se de ação de alimentos com pedido de provisórios. Inicial em Termos. 4) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Tendo em vista a ausência de elementos concretos acerca da necessidade e da possibilidade em relação aos alimentos, reputo adequado o valor dos alimentos provisórios em quantia equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho formal, e a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego/trabalho informal. O pagamento da pensão dar-se-á por desconto em folha de pagamento do alimentante (em caso de relação de emprego) ou, em caso de desemprego/ausência de relação de emprego, por meio de depósito na conta bancária da autora até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente. Servirá esta de oficio. 5) No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga, para designação de data e hora para tentativa prévia de mediação. 6) Desde logo, o autor fica intimado, na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer à audiência, oportunamente designada, quando, então, o procurador será intimado da data e hora. 7) Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de tentativa de mediação, acompanhado de advogado. 8) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9) Consigne-se que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 10) Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 11) Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como Mandado/Ofício. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PRISCILA ARRUDA DE OLIVEIRA PAULO (OAB 290820/SP)

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Processo nº 1000575-45.2025.8.26.0315

ID: 260961754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-45.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA RODRIGUES DE MORAES TURELI POZITELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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ADV: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB 109889/SP) Processo 1000575-45.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Silvia Rodrigues de Moraes Tureli Poziteli - Vistos. 1 - Considerando a… ADV: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB 109889/SP) Processo 1000575-45.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Silvia Rodrigues de Moraes Tureli Poziteli - Vistos. 1 - Considerando as postagens acostadas nos autos com informações pessoais, tarje-se como segredo de justiça os autos, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2 - Trata-se de pedido de tutela de urgência para exclusão dos perfis na plataforma Instagram: "familia_turelli", "lua_la0" e "pozitelifamilia", bem como, exclusão do perfil da rede WhatsApp do número 55 (62) 99338-4527, vez que, segundo a parte autora narra em sua petição inicial, tais perfis e número vem sendo utilizados por terceiros para difamá-la, bem como, sua família, além de praticar atos de extorsão, com exigência de transferências em dinheiro, sob pena de se causar mal maior. Os prints acostados nos autos efetivamente demonstram que os perfis criados na rede social Instagram estão sendo utilizados, exclusivamente, para ofensas voltadas à parte autora e familiares dela, com exigência de dinheiro para sua cessação e que o número de telefone indicado realiza e pratica o crime de extorsão. Houve inclusive lavratura de boletim de ocorrência em decorrência dos fatos. É o caso de deferimento do pedido de tutela de urgência, vez que o uso de perfis falsos, com intuito único de ameaçar a autora e familiares e extorquir, constitui ato ilícito e, por isso, deve ser banido. Nesse sentido precedente do E. STF: "O exercício abusivo das liberdades públicas não se coaduna com o Estado democrático. A ninguém é lícito abusar de sua liberdade de expressão para ofender, espezinhar, vituperar a honra alheia." (HC 141.949, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/04/2018, 2a Turma). Ante o exposto defere-se a tutela de urgência para que a parte ré FACEBOOK realize a exclusão dos perfis "familia_turelli", "lua_la0" e "pozitelifamilia", usandos por terceiros pela plataforma Instagram, bem como, realize o bloqueio do perfil junto ao WhatsApp utilizado pelo telelefone de prefixo 55 (62) 99338-4527 nomeado como Dr. Carlos R., no prazo de 10 dias, contados de sua regular intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação(Código de Processo Civil, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação, em regra, será realizada via portal eletrônico ou, não sendo possível, via postal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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J.L.L.G. x Municipio De Osasco

ID: 328515557

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003808-77.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J.L.L.G.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003808-77.2024.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE LUIZ LUSVARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003808-77.2024.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE LUIZ LUSVARDI GURGEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5013c7d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08862/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000575-15.2023.5.02.0386 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003808-77.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE LUIZ LUSVARDI GURGEL EXECUTADA: MUNICIPIO DE OSASCO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. d29e9e4); 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 15 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 110.988,26 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 2.457,13 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 6.327,07 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1003808-77.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.L.L.G.

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Viktor Huggo Carbone Ferreira x Arcturus Ltda

ID: 257393544

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000575-48.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VIKTOR HUGGO CARBONE FERREIRA

Polo Passivo:

ARCTURUS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000575-48.2025.5.02.0708 : VIKTOR HUGGO CARBONE FERREIRA : ARCTURUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000575-48.2025.5.02.0708 : VIKTOR HUGGO CARBONE FERREIRA : ARCTURUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1975724 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. THEO HENRIQUE LIMA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu esta Magistrada, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, por ter verificado, em sua prática, que as audiências nesta modalidade desenvolvem-se, em regra, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas feitas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema evidenciam-se, não raras vezes, por problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Consigna-se ainda que a realização de audiência presencial não redundará em prejuízo às partes, na medida em que tal possibilidade encontra amparo no art. 1º, da Resolução nº 345, de 10/2020, do CNJ, e no art. 2º, §4º, do Ato GP nº. 10/2021, sendo certo que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Fica designada, portanto, audiência Una (rito sumaríssimo) para: 28/05/2025 12:00, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (na Avenida Guido Caloi, Condomínio Panamérica Park, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, participarão da audiência independentemente de intimação, em conformidade com o artigo 852-H, § 2º. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e cite-se a ré, via postal, com as cominações acima. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIKTOR HUGGO CARBONE FERREIRA

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Jackson Alves De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 335360666

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000575-38.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. J.C. FERNANDES JUNIOR - REPRESENTACAO COMERCIAL - ME

Notificação

Advogados:

WANDERSON DE SOUSA DUTRA

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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BARBARA COTRIM EVANGELISTA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA CumPrSe 1000575-38.2025.5.02.0291 REQUERENTE: JACKSON ALVES DE SOUZA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA CumPrSe 1000575-38.2025.5.02.0291 REQUERENTE: JACKSON ALVES DE SOUZA REQUERIDO: J.C. FERNANDES JUNIOR - REPRESENTACAO COMERCIAL - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d66b4db proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Inicialmente, esclareço tratarem-se os presentes autos de cumprimento provisório de sentença referente ao processo principal nº 1001660-30.2023.5.02.0291. Diante da concordância expressa do autor (#id:f9fa43b) e tácita da 1ª ré, HOMOLOGO os cálculos da 2ª ré (#id:7647c55) e fixo o quantum debeatur, com atualização até 01/04/2025, sendo: PRINCIPAL: R$ 33.325,64 JUROS: R$ 5.060,15 TOTAL BRUTO: R$ 38.385,79 FGTS: R$ 11.602,72 JUROS S/ FGTS: R$ 577,39 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 12.180,11 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 2.528,30 INSS EMPREGADOR: R$ 2.011,61 INSS EMPREGADO (a deduzir): R$ 1.291,30 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 20.207,44 - Nº de meses: 54 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Custas processuais satisfeitas na interposição do Recurso Ordinário. A 2ª ré (CLARO S.A.) responde subsidiariamente. Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Encontrando-se o feito em sede de execução provisória, a 1ª ré (J.C. FERNANDES JUNIOR - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ME), responsável principal, deverá proceder à garantia do juízo, em até 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito. As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Cumprido, aguarde-se o retorno dos principais, devendo o feito permanecer sobrestado. Decorrido o prazo sem qualquer depósito e independentemente de intimação, o autor deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Ciência às partes. FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON ALVES DE SOUZA

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Processo nº 1026780-40.2024.8.11.0000

ID: 283677871

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026780-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DIGNIDADE HUMANA

Decisão

Advogados:

KALAHAN BARBOSA DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026780-40.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FELIZ NATAL, INSTITUTO DIGNIDADE HUMANA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos de Ação Civil Pública n. 1000575-83.2024.8.11.0093 ajuizada em desfavor do Município de Feliz Natal e do Instituto Dignidade Humana, em que se pretende a suspensão do Concurso Público nº 001/2024 da Prefeitura Municipal de Feliz Natal, destinado ao provimento de cargos de Professor Licenciatura Plena em Pedagogia-Zona Urbana. Em suas razões recursais (ID n. 240729154), a Agravante defende a necessidade de reforma da decisão agravada, ressaltando que a anulação de grande parte das questões das provas objetivas – 80% da prova de conhecimentos específicos, 40% da prova de português e 20% da prova de conhecimentos gerais e legislação – prejudicou a aferição do mérito dos candidatos e comprometeu o princípio da isonomia no certame. Sustenta que, em decorrência de tais anulações, 100% dos candidatos foram aprovados, bastando que comparecessem à prova e acertassem uma única questão de matemática. Por essas razões, pugna pela concessão da tutela provisória cautelar incidental para a suspensão do Concurso Público Nº 001/2024, Edital Nº 001/2024, da Prefeitura Municipal de Feliz Natal, para o cargo de Professor Licenciatura Plena em Pedagogia-Zona Urbana. Bem como, anular a prova objetiva e, por consequência, ato contínuo, anular a prova de redação que foi realizada concomitantemente; determinando à requerida e aos candidatos para o esse cargo o retorno ao status quo ante, com posterior agendamento de nova prova objetiva e de redação, mediante ampla divulgação do edital com opção pela restituição do valor devido ao pagamento da taxa de inscrição. Sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do artigo 139, IV CPC. O Agravante consignou a dispensa de juntada dos documentos necessários à interposição do recurso de agravo de instrumento, por se tratar de autos eletrônicos na origem. A certidão de ID n. 240747198 atesta que a Agravante é dispensado do pagamento de preparo, conforme previsto no art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste.Tribunal de Justiça. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido por esta Relatora no ID n. 241411680. As contrarrazões vieram no ID n. 244695187, pugnando pelo desprovimento do recurso. Irresignada com o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, a Agravante interpôs recurso de agravo interno (ID n. 254086199), o qual foi desprovido, à unanimidade, conforme acórdão colacionado no ID n. 283771377. Acostou-se certidão no ID n. 289447397 atestando que em consulta ao sistema Pje 1º Grau, foi verificado que já houve a prolação de sentença, conforme juntada aos autos. É o que merece registro. Decido. Nos termos do art. 51, XV, primeira parte do RITJMT, compete ao Relator julgar pedido “que haja perdido o seu objeto”. No caso, conforme relatado foi proferida sentença nos autos de origem, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual manifestada pela própria parte. A certeza da superveniência de sentença adveio com a simples consulta ao sistema de andamentos processuais deste Sodalício (PJE 1º Grau), onde se verificou que em 27/2/2025 foi proferida sentença no feito de nº 1000575-83.2024.8.11.0093 (ID n. 185580247 – autos de origem). Há, pois, perda superveniente do interesse recursal, que prejudica o recurso. Nesse sentido o julgado do Colendo STJ que deixou assentado o entendimento de que “a perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo (CPC, art. 267, VI), ficando prejudicado o recurso” (STJ 1ª Turma, RMS n° 19.055, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 09/05/06, DJU 18/05/06). Colaciono precedentes deste Sodalício, no mesmo sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE – CNPJ DISTINTO (FILIAL/MATRIZ) – SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE ANULOU A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PERDA DO OBJETO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO – RECURSO DESPROVIDO. Sobrevindo sentença que anulou o auto de infração que deu ensejo a emissão da certidão de dívida ativa em curso na primeira instância, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal vertida em sede de agravo de instrumento, diante da perda de seu objeto.(TJMT – AgR 36353/2017, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 8/8/2017, Publicado no DJE 23/8/2017). [Destaquei] Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada afirmou, com fundamento na jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça, que, uma vez interposto Recurso Especial contra acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, fica ele prejudicado, por perda de objeto, quando sobrevém a prolação de sentença de mérito. 2. A parte recorrente defende a inexistência de perda de objeto, porque a matéria debatida no presente feito guarda certa autonomia relativamente ao mérito debatido no processo originário (fls. 475). 3. Contudo, não trouxe um único precedente a amparar sua pretensão ou que guarde similitude com a interpretação que busca emprestar ao caso do autos. 4. Conforme mencionado na decisão recorrida, este Tribunal Superior, em recente julgado da Corte Especial, assentou que o Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela fica prejudicado, por perda de objeto, quando sobrevém a prolação de sentença de mérito. A propósito: EAREsp. 488.188/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19.11.2015. 5. Seguindo essa mesma orientação, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp. 403.631/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 19.12.2014; AgRg no REsp. 1.325.662/MT, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.11.2014; REsp. 1.232.489/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 13.6.2013. 6. Tendo sido proferida Sentença de mérito nos autos originais (0126812-50.2008.8.26.0053-053.08.126812-0), publicada no dia 17.11.2011, fica prejudicado o presente Recurso Especial pela superveniente perda de seu objeto. 7. Não tendo a parte agravante trazido argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, e estando pacificada a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da decisão agravada, a decisão impugnada deve ser mantida. 8. Agravo interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (STJ – AgInt no REsp 1359130/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 7/8/2017). [Destaquei] Diante do exposto, tendo em vista a ocorrência de fato que impede a apreciação de mérito deste recurso, ante a perda do objeto, não conheço do presente Agravo de Instrumento por estar manifestamente prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, VII do RITJMT. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Leandro Luciano x Municipio De Cajamar e outros

ID: 331500537

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000575-88.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUCIANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAJAMAR URBAN OBRAS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000575-88.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO LUCIANO RECLAMADO: URBAN OBRAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000575-88.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO LUCIANO RECLAMADO: URBAN OBRAS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92ded47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000575-88.2024.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO LEANDRO LUCIANO, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de URBAN OBRAS E COMERCIO LTDA e MUNICIPIO DE CAJAMAR, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 83.313,00. Juntou documentos. A 2ª reclamada sequer apresentou defesa. Em audiência foi realizado acordo com a 1ª reclamada, restando consignado que em caso de não pagamento, o processo retornaria para discussão única e exclusiva da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo valor do acordo, não incluída a multa de 50%. Diante da ausência de pagamento pela 1ª ré, o processo retornou nos termos acima expostos. Não foi produzida prova oral. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Mérito Responsabilidade Subsidiária – Administração Pública O debate quanto ao presente tema causou por muito tempo uma razoável controvérsia entre os doutrinadores, bem como nos tribunais do País, culminando com a manifestação da mais Alta Corte de Justiça pátria acerca do tema. O ponto nodal consistia na definição da possibilidade ou não do ente da administração pública responder de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato da prestação de serviços que pactuar com terceiros. Em uma primeira oportunidade em que se debruçou sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. Na oportunidade, deixou claro a Suprema Corte que a par da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, esse fato apenas afastaria a imputação da responsabilidade pela mera inadimplência do contratado. Porém, nos casos de omissão do Órgão Público na fiscalização das obrigações do contratado haveria a possibilidade do ente público arcar de forma supletiva com as obrigações. (Informativo STF nº 610, de 22 a 26/11/2010). Estaríamos, aqui, no campo da responsabilidade subjetiva e contratual da administração pública, modalidade que está circunscrita à ausência de vigilância, ou seja, culpa in vigilando. Desde então, solidificou-se que o caso concreto em análise deveria demonstrar a configuração de relevante omissão do Órgão Público, ou seja, é imprescindível que o Estado tenha agido com culpa, bem como que é necessário que haja uma imposição legal para a atuação do Poder Público naquela situação. Deve haver a obrigação jurídica de agir de tal ou qual forma para evitar o dano. No caso, a imposição desse dever de fiscalização da administração é extraída na própria lei 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Além da regular execução das cláusulas do contrato administrativo, a fiscalização a que aludem os dispositivos mencionado também incluem as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, como expresso pelo Ministro LUIZ FUX, no julgamento do AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, em 05/04/2016: 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, ...(STF – AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/04/2016, Data de Publicação: DJE 02/05/2016 - ATA Nº 60/2016. DJE nº 85, divulgado em 29/04/2016) A matéria voltou a debate e o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema de Repercussão Geral 246 -"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" - no "leading case" RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. No caso, não há qualquer indício da atuação fiscalizadora da administração pública. A literalidade do artigo 67, acima transcrito, deixa claro que o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No caso dos autos não há comprovação sequer do acompanhamento da execução do contrato, muito menos que as irregularidades na quitação dos haveres dos prestadores de serviços tenha sido objeto de determinação de regularização pela recorrente. Dessa forma, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo valor do acordo firmado, não incluída a multa de 50%, por omissão na fiscalização do cumprimento do contrato que pactuou com o ente prestador dos serviços. Por fim, destaco que o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 incide apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública responde na condição de devedora principal pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos, o que não é o caso, ante a sua responsabilidade subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo importe do valor do acordo homologado, não incluída a multa de 50% pelo descumprimento, nos termos da fundamentação supra. Custas já arbitradas no acordo homologado a cargo do reclamante, as quais foram isentas. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - URBAN OBRAS E COMERCIO LTDA

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Leandro Luciano x Municipio De Cajamar e outros

ID: 331500548

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000575-88.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUCIANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAJAMAR URBAN OBRAS E COMERCIO LTDA

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Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000575-88.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO LUCIANO RECLAMADO: URBAN OBRAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000575-88.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO LUCIANO RECLAMADO: URBAN OBRAS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92ded47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000575-88.2024.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO LEANDRO LUCIANO, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de URBAN OBRAS E COMERCIO LTDA e MUNICIPIO DE CAJAMAR, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 83.313,00. Juntou documentos. A 2ª reclamada sequer apresentou defesa. Em audiência foi realizado acordo com a 1ª reclamada, restando consignado que em caso de não pagamento, o processo retornaria para discussão única e exclusiva da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo valor do acordo, não incluída a multa de 50%. Diante da ausência de pagamento pela 1ª ré, o processo retornou nos termos acima expostos. Não foi produzida prova oral. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Mérito Responsabilidade Subsidiária – Administração Pública O debate quanto ao presente tema causou por muito tempo uma razoável controvérsia entre os doutrinadores, bem como nos tribunais do País, culminando com a manifestação da mais Alta Corte de Justiça pátria acerca do tema. O ponto nodal consistia na definição da possibilidade ou não do ente da administração pública responder de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato da prestação de serviços que pactuar com terceiros. Em uma primeira oportunidade em que se debruçou sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. Na oportunidade, deixou claro a Suprema Corte que a par da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, esse fato apenas afastaria a imputação da responsabilidade pela mera inadimplência do contratado. Porém, nos casos de omissão do Órgão Público na fiscalização das obrigações do contratado haveria a possibilidade do ente público arcar de forma supletiva com as obrigações. (Informativo STF nº 610, de 22 a 26/11/2010). Estaríamos, aqui, no campo da responsabilidade subjetiva e contratual da administração pública, modalidade que está circunscrita à ausência de vigilância, ou seja, culpa in vigilando. Desde então, solidificou-se que o caso concreto em análise deveria demonstrar a configuração de relevante omissão do Órgão Público, ou seja, é imprescindível que o Estado tenha agido com culpa, bem como que é necessário que haja uma imposição legal para a atuação do Poder Público naquela situação. Deve haver a obrigação jurídica de agir de tal ou qual forma para evitar o dano. No caso, a imposição desse dever de fiscalização da administração é extraída na própria lei 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Além da regular execução das cláusulas do contrato administrativo, a fiscalização a que aludem os dispositivos mencionado também incluem as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, como expresso pelo Ministro LUIZ FUX, no julgamento do AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, em 05/04/2016: 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, ...(STF – AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/04/2016, Data de Publicação: DJE 02/05/2016 - ATA Nº 60/2016. DJE nº 85, divulgado em 29/04/2016) A matéria voltou a debate e o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema de Repercussão Geral 246 -"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" - no "leading case" RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. No caso, não há qualquer indício da atuação fiscalizadora da administração pública. A literalidade do artigo 67, acima transcrito, deixa claro que o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No caso dos autos não há comprovação sequer do acompanhamento da execução do contrato, muito menos que as irregularidades na quitação dos haveres dos prestadores de serviços tenha sido objeto de determinação de regularização pela recorrente. Dessa forma, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo valor do acordo firmado, não incluída a multa de 50%, por omissão na fiscalização do cumprimento do contrato que pactuou com o ente prestador dos serviços. Por fim, destaco que o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 incide apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública responde na condição de devedora principal pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos, o que não é o caso, ante a sua responsabilidade subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo importe do valor do acordo homologado, não incluída a multa de 50% pelo descumprimento, nos termos da fundamentação supra. Custas já arbitradas no acordo homologado a cargo do reclamante, as quais foram isentas. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO LUCIANO

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Janaina Carla Lopes x Alessandro Da Silva Otoboni

ID: 306265328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000575-87.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA CARLA LOPES

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA OTOBONI

Intimação

Advogados:

STEPHANIE ALVES RODRIGUES GARCIA

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KLERIO RICARDO DA SILVA GARCIA

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JULIANA MARTHA DE CASTRO CARDOSO

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Processo 1000575-87.2025.8.26.0204 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Janaina Carla Lopes - Alessandro da Silva Otoboni - Trata-se de Embargos à Exe… Processo 1000575-87.2025.8.26.0204 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Janaina Carla Lopes - Alessandro da Silva Otoboni - Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por Janaina Carla Lopes em face de Alessandro da Silva Otoboni (qualificados nos autos), no bojo de ação de execução por quantia certa, fundada no cheque nº 000463, no valor de R$ 99.751,53 (noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos), devolvido por insuficiência de fundos, conforme documentos que instruem a petição inicial executiva. A embargante, por sua vez, sustenta, em síntese, que o título seria antigo, prescrito, além de preenchido indevidamente após 15 anos da emissão, razão pela qual requer, liminarmente, a suspensão da eficácia da averbação premonitória determinada nos autos de execução, como medida cautelar incidental. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 1/73). Decido. Preenchidos os requisitos legais, recebo os embargos à execução, nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, sem atribuição de efeito suspensivo, considerando que não se encontram presentes, neste momento, os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC. Não há prova nos autos de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A prévia penhora ou depósito de bens não é condição para que os embargos sejam recebidos, mas para que lhes seja outorgado efeito suspensivo, mesmo porque, sem que tenha havido constrição de bens, inexiste perigo de prejuízo irreparável ao devedor, já que a execução não poderia prosseguir. Diz o art. 919, do CPC: "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º - O Juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". (grifei). Quanto ao pedido liminar da suspensão da eficácia da averbação premonitória determinada nos autos de execução. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora as alegações da embargante sejam relevantes e serão oportunamente apreciadas no julgamento final dos embargos, não se verifica, por ora, prova inequívoca da ilegalidade ou da inexigibilidade do título executivo, de modo a justificar a concessão da medida excepcional requerida. Ademais, a averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC não acarreta, por si só, constrição patrimonial, tratando-se de medida de publicidade e prevenção, voltada à preservação da efetividade da execução. Sua suspensão exige prova robusta de abuso de direito, má-fé ou manifesta ilegalidade, o que não se demonstra, de plano, nos autos. Por fim, a controvérsia sobre a data de emissão do cheque e sua exigibilidade demanda instrução probatória, não sendo possível, em sede de cognição sumária, afastar os efeitos de ato processual regularmente determinado no curso da execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar incidental formulado na petição inicial dos embargos à execução, mantendo-se válida, por ora, a averbação premonitória determinada nos autos principais. Certifique-se e apense-se aos autos da ação de execução de título extrajudicial (processo digital nº 1000449-37.2025.8.26.0204). Intime-se a parte Exequente, ora Embargada, na pessoa do(s) Advogado(s) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: JULIANA MARTHA DE CASTRO CARDOSO (OAB 483679/SP), KLERIO RICARDO DA SILVA GARCIA (OAB 507681/SP), STEPHANIE ALVES RODRIGUES GARCIA (OAB 518711/SP)

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B. B. F. S. A. x S. R. B.

ID: 296701634

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000575-36.2021.8.26.0137

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

S. R. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO TADEU BELOTO BALDO

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CRISTIANO BISCARO GROFF

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000575-36.2021.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000575-36.2021.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apte/Apdo: B. B. F. S/A - Apdo/Apte: S. R. B. - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do requerido e DERAM PROVIMENTO ao recurso da parte autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. ASSINATURA FALSIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ALTERADAS PARA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 E HONORÁRIOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO DO BANCO PARA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PARA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FALSIDADE DA ASSINATURA CONTRATUAL AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS PELO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DA EQUIDADE OU COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVA QUE A ASSINATURA NO CONTRATO BANCÁRIO É FALSA, NÃO HAVENDO CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES.4. O BANCO É RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES INTERNAS, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ.5. A COBRANÇA INDEVIDA E A NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PARA RESOLUÇÃO CARACTERIZAM ABALO MORAL INDENIZÁVEL.6. O VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, MAS SIM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO.TESE DE JULGAMENTO:A) A FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.B) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DE FALHAS EM SEUS SISTEMAS, AINDA QUE PRATICADAS POR TERCEIROS.C) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SALVO IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927 E 398; CDC, ARTS. 14 E 17; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004118-19.2021.8.26.0405, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 13.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Cristiano Biscaro Groff (OAB: 145878/SP) - Cassiano Tadeu Beloto Baldo (OAB: 205848/SP) - Sala 203 – 2º andar

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