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Claudio Ferreira Da Silva x Boehringer Ingelheim Do Brasil Quimica E Farmaceutica Ltda.

ID: 315430374

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001715-90.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSUE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001715-90.2024.5.02.0502 RECORRENTE: CLAUDIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001715-90.2024.5.02.0502 RECORRENTE: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f913552 proferida nos autos. ROT 1001715-90.2024.5.02.0502 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO FERREIRA DA SILVA JOSUE MARTINS (SP111940) RECURSO DE: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 26b567f; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 1b23f64). Regular a representação processual (Id e3fbcc3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Sustenta que o acordo extrajudicial apresentado, visando à pacificação de conflito entre empregado e empregador, não apresenta vícios que o invalidem, sendo de rigor sua homologação. Argumenta que as partes, representadas por advogados distintos, ratificaram os termos do acordo, e que este atende a todos os requisitos de validade dos negócios jurídicos, inclusive a boa-fé. Consta do v. acórdão: "Da homologação de acordo extrajudicial Não merece provimento o apelo neste aspecto. Ingressaram as partes, conjuntamente, com a presente ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos do artigo 855-B da CLT. O MM. Juízo de origem indeferiu a homologação do acordo extrajudicial pelos seguintes fundamentos (fls. 79/80- ID 613696d): "No caso concreto, o relato constante da petição inicial declara que os transigentes mantiveram relação contratual de emprego no período de janeiro/2017 a novembro/2024 e, pretendo expressamente gerar quitação das obrigações referentes ao labor, propõem pagamento de "indenização pelos serviços prestados", o que implica reconhecer que não resta configurada transação alguma, por inexistentes concessões bilaterais, uma vez que a mera prestação de serviços, por si só, não gera qualquer dano passível de reparação. Do exposto, nos termos expressamente propostos pelos transigentes, o negócio jurídico trazido a exame não comporta chancela do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de transação, razão pela qual indefiro a homologação requerida." A homologação judicial de acordo realizado extrajudicialmente objetiva que, mediante concessões recíprocas dos sujeitos de relações individuais de emprego, ponha-se fim a conflitos de interesses, impedindo que evoluam para ações trabalhistas contenciosas. Por certo que a meta jurídica visada é a transação, que extingue obrigações litigiosas ou duvidosas. A renúncia, por sua vez, corresponde a um ato unilateral em virtude do qual o titular do direito nada recebe pelo fato de dele se despojar, o que de maneira nenhuma pode ocorrer, de forma irrestrita, com relação às verbas trabalhistas. Em brilhante estudo sobre a renúncia e a transação no Direito do Trabalho, ARNALDO SÜSSEKIND, disciplina que: "Como se verifica, o legislador brasileiro, visando a proteger o trabalhador contra os atos geralmente de má fé, que tenham em mira evitar a aplicação dos preceitos adotados em seu favor bem como a alteração de condições ajustadas no contrato de emprego, quando lhe acarrete prejuízos diretos ou indiretos, declara a inexistência de tais atos, presumindo que, se praticados com a concordância do empregado, viciado foi o seu consentimento pela coação econômica ou hierárquica, advinda da subordinação em que se encontra frente ao respectivo empregador." (in INSTITUIÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO, Vol. I, São Paulo, editora Ltr, pág. 203). Outrossim, o art. 843 do Código Civil prevê que a transação interpreta-se restritivamente, de modo que não é possível a quitação genérica, englobando parcelas alheias ao acordo efetuado. Ademais, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas deste Regional, NUPEMEC, elaborou diretrizes a serem seguidas pelo Juízes dos Cejuscs-JT-2 no julgamento de ações como a presente, dentre as quais encontram-se as seguintes: "- Os juízes podem indeferir as petições iniciais por conta de acordos ilegais ou inadmissíveis (...). - A petição inicial deverá discriminar as parcelas objeto da transação, definindo a natureza jurídica respectiva, respeitados direitos de terceiros e matérias de ordem pública. - A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo". Dessa forma, verifica-se acertada a r. sentença de origem que deixou de homologar o acordo extrajudicial apresentado, eis que não se vislumbram no pacto efetivas concessões recíprocas, mas sim mera renúncia por parte do obreiro ao dar quitação geral e irrestrita às verbas decorrentes do pacto laboral. Destarte, mantenho a r. decisão." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos. arts. 855-B a 855-E, CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

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Works Construcao & Servicos Eireli x Ailton Jose Damaceno

ID: 315471527

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001309-06.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

AILTON JOSE DAMACENO

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001309-06.2024.5.02.0232 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001309-06.2024.5.02.0232 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI RECORRIDO: AILTON JOSE DAMACENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a762c74 proferida nos autos. ROT 1001309-06.2024.5.02.0232 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): AILTON JOSE DAMACENO LEANDRO GOMES DE SOUZA (SP372102) RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 214ccde; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 6b4395f). Regular a representação processual (Id 744aa08). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6bfbaaf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Sustenta a validade do acordo extrajudicial visto que presentes todos os requisitos Consta do v. acórdão: "HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL A requerente intenta a revisão da decisão negativa de homologação do acordo extrajudicial. Afirma estarem presentes todos os requisitos dos para homologação do acordo, especialmente representação das partes por advogados distintos, esclarecimento dos termos do acordo celebrado, ausência de vício de vontade. Sustenta que os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é plenamente lícito, possível e determinado e os motivos declarados são igualmente lícitos. Alega que restou extremamente claro que a vontade das partes era a homologação do acordo, para quitação das verbas descritas na cláusula 3ª. Sem razão. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, incluídos na compilação celetária pela Lei 13.467/17, exteriorizados nos artigos 855-B a 855-E da CLT: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1° As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Na petição conjunta de acordo (Id 7adbf20), restou estipulado o valor total líquido de R$ 1.625,00, a ser pago em duas parcelas. Em relação à discriminação dos direitos transacionados, prevê que as parcelas são de natureza indenizatória e salarial correspondentes ao período de 23/08/2023 até a data da assinatura do acordo, qual seja, 19/09/2024, sendo transacionadas as verbas de diferenças de intervalo intrajornada, diferenças de horas extras e diferenças de folgas trabalhadas. Na cláusula 6 consta ainda: "[...] o empregado dá à empresa quitação para alcançar todas as verbas discriminadas no item 3, ou seja, horas extras, intervalo e folgas trabalhadas, para nada mais ter a reclamar sobre elas, em qualquer instância ou Foro [...]". Observo, como bem pontuado pela r. decisão, que o obreiro em audiência demonstrou não compreender exatamente os termos do acordo. Inclusive, o valor que citou do dia trabalhado e o valor acordado, não correspondem. A tese da reclamada de que o valor do acordo trata-se apenas de diferenças não merece prosperar, quando sequer traz aos autos quais dias trabalhados/horas trabalhadas ensejaram, então, tal diferença para totalizar o montante apresentado. Ressalte-se ainda que o obreiro ainda está trabalhando para a reclamada, razão pela qual pode facilmente realizar o pagamento de tais diferenças em contracheque. Destarte, não estão presentes os requisitos para homologação do acordo, em que pese transacionáveis, em tese, as verbas mencionadas no acordo, não há como verificar a proporcionalidade e razoabilidade dos montantes avençados, notadamente porque o contrato encontra-se ativo, havendo óbice para a averiguação da existência de concessões mútuas atinentes a uma transação legítima ou de mera renúncia ao direito de requerer futuramente, em juízo, as horas extras, intervalo intrajornada e folgas efetivamente devidas, pairando dúvidas quanto à manifestação inequívoca da vontade do trabalhador, inviabilizando sua homologação. Mantida a r. decisão que recusou a homologação. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AILTON JOSE DAMACENO

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Works Construcao & Servicos Eireli x Ailton Jose Damaceno

ID: 315471549

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001309-06.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

AILTON JOSE DAMACENO

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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LEANDRO GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001309-06.2024.5.02.0232 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001309-06.2024.5.02.0232 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI RECORRIDO: AILTON JOSE DAMACENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a762c74 proferida nos autos. ROT 1001309-06.2024.5.02.0232 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): AILTON JOSE DAMACENO LEANDRO GOMES DE SOUZA (SP372102) RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 214ccde; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 6b4395f). Regular a representação processual (Id 744aa08). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6bfbaaf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Sustenta a validade do acordo extrajudicial visto que presentes todos os requisitos Consta do v. acórdão: "HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL A requerente intenta a revisão da decisão negativa de homologação do acordo extrajudicial. Afirma estarem presentes todos os requisitos dos para homologação do acordo, especialmente representação das partes por advogados distintos, esclarecimento dos termos do acordo celebrado, ausência de vício de vontade. Sustenta que os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é plenamente lícito, possível e determinado e os motivos declarados são igualmente lícitos. Alega que restou extremamente claro que a vontade das partes era a homologação do acordo, para quitação das verbas descritas na cláusula 3ª. Sem razão. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, incluídos na compilação celetária pela Lei 13.467/17, exteriorizados nos artigos 855-B a 855-E da CLT: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1° As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Na petição conjunta de acordo (Id 7adbf20), restou estipulado o valor total líquido de R$ 1.625,00, a ser pago em duas parcelas. Em relação à discriminação dos direitos transacionados, prevê que as parcelas são de natureza indenizatória e salarial correspondentes ao período de 23/08/2023 até a data da assinatura do acordo, qual seja, 19/09/2024, sendo transacionadas as verbas de diferenças de intervalo intrajornada, diferenças de horas extras e diferenças de folgas trabalhadas. Na cláusula 6 consta ainda: "[...] o empregado dá à empresa quitação para alcançar todas as verbas discriminadas no item 3, ou seja, horas extras, intervalo e folgas trabalhadas, para nada mais ter a reclamar sobre elas, em qualquer instância ou Foro [...]". Observo, como bem pontuado pela r. decisão, que o obreiro em audiência demonstrou não compreender exatamente os termos do acordo. Inclusive, o valor que citou do dia trabalhado e o valor acordado, não correspondem. A tese da reclamada de que o valor do acordo trata-se apenas de diferenças não merece prosperar, quando sequer traz aos autos quais dias trabalhados/horas trabalhadas ensejaram, então, tal diferença para totalizar o montante apresentado. Ressalte-se ainda que o obreiro ainda está trabalhando para a reclamada, razão pela qual pode facilmente realizar o pagamento de tais diferenças em contracheque. Destarte, não estão presentes os requisitos para homologação do acordo, em que pese transacionáveis, em tese, as verbas mencionadas no acordo, não há como verificar a proporcionalidade e razoabilidade dos montantes avençados, notadamente porque o contrato encontra-se ativo, havendo óbice para a averiguação da existência de concessões mútuas atinentes a uma transação legítima ou de mera renúncia ao direito de requerer futuramente, em juízo, as horas extras, intervalo intrajornada e folgas efetivamente devidas, pairando dúvidas quanto à manifestação inequívoca da vontade do trabalhador, inviabilizando sua homologação. Mantida a r. decisão que recusou a homologação. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Thalia Neves Ribeiro x Sercom Ltda.

ID: 278656132

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000763-77.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALIA NEVES RIBEIRO

Polo Passivo:

SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000763-77.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: THALIA NEVES RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000763-77.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: THALIA NEVES RIBEIRO RECLAMADO: SERCOM LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c595df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. TATIANE CANDIDO MELO ALVES DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 01/07/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALIA NEVES RIBEIRO

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Processo nº 0001596-28.2022.8.26.0655

ID: 317483658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001596-28.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 0001596-28.2022.8.26.0655 (processo principal 1000763-61.2020.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.O.D. - Vistos. 1- A parte executada foi regularmente intimada qu… Processo 0001596-28.2022.8.26.0655 (processo principal 1000763-61.2020.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.O.D. - Vistos. 1- A parte executada foi regularmente intimada quanto ao início do cumprimento de sentença (p. 22) no endereço em que efetivada a citação nos autos principais (p. 48) e intimação quanto ao primeiro bloqueio de ativos (p. 81). Após a segunda ordem de indisponibilidade de ativos financeiros frutífera (p. 140/147), foi tentada sua intimação no mesmo endereço onde operou-se a citação, restando negativa a diligência, conforme certificado às p. 159. Pois bem. No caso em tela, de rigor a aplicação do artigo 841, § 4º, c/c o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando válida a intimação a partir da juntada do aviso de recebimento ao último endereço indicado, onde operou-se a citação. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - INTIMAÇÃO DA PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora de quantia em dinheiro - Tentativa de intimação da executada no endereço constante dos autos onde ocorreu a citação - Carta com AR que retornou negativo - Mudança do endereço sem a devida comunicação ao Juízo - Intimação havida por válida - Inteligência dos arts. 841, p. 4º., 274 p. único e 77 inc. V do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122441-51.2020.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). INTIMAÇÃO DE PENHORA DE BEM TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - Ação de cobrança de mensalidades escolares - Cumprimento de sentença -- Decisão que indeferiu a aplicação do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil na hipótese - Insurgência da exequente - Cabimento - Incidência do artigo 841, § 4º, do Código de Processo Civil - Executada que, embora citada, deixou de apresentar defesa, sobrevindo sentença de procedência dos pedidos na fase de conhecimento - Mudança de endereço da devedora, após citação, que não foi informada ao MM. Juízo de origem - Inteligência do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Presunção de validade da intimação pessoal da penhora dos bens constritos - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170963-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora - Intimação pessoal do coexecutado - Carta via postal enviada ao mesmo endereço onde realizada anterior intimação por oficial de justiça - AR recebido por terceiro (esposa), que também figura como executada - Intimação válida - Reconhecimento - Arts. 274 e 841, §§2º e 4º, do CPC - Expedição de ofício à instituição financeira para bloqueio de ativos financeiros - Desnecessidade - Sistema Bacenjud - Meio apropriado e hábil a realizar o bloqueio e penhora - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257616-17.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE PENHORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. Decisão que não considerou válida a intimação dos executados. Irresignação da exequente. Intimação de penhora realizada por carta, no endereço dos executados constante dos autos. Carta de intimação negativa, por mudança de endereço. Dever da parte manter atualizado o endereço (art. 77, V, CPC). Validade da intimação ocorrida no endereço constante dos autos, em caso de mudança sem atualização (art. 274, § único, CPC). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147699-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020) Destarte, certifique a z. Serventia o decurso do prazo para oferecer impugnação. 2- No mais, DEFIRO, novamente, a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie-se a inclusão de minuta, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 6.441,08). Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. 3- Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). 4- Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 5- Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Intime-se.. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO POSITIVO NO VALOR DE R$ 552,20 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS). PROVIDENCIE O EXEQUENTE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, RECOLHENDO-SE A(S) TAXA(S) NECESSÁRIA(S), NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1026638-10.2024.8.11.0041

ID: 324736520

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1026638-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1026638-10.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1026638-10.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por OMNI S.A. Crédito Financiamento e Investimento em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a baixa da restrição judicial, inserida via Renajud, sobre o veículo de placas NJJ0589, modelo IVECO/STRALISHD 570S38TN, RENAVAM nº 00983393354, objeto da execução fiscal n. 1001152-57.2023.8.11.0041, No caso em análise, verifica-se que o embargante atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais), promovendo o recolhimento das custas com base no valor indicado (id. 160274439). Todavia, o valor atribuído à causa mostra-se incompatível com o benefício econômico pretendido, tendo em vista que o pedido consiste no desbloqueio de bem avaliado em R$ 136.741,66 (cento e trinta e seis mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), em evidente descumprimento ao disposto no art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que o valor da causa constitui matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão. A propósito, transcreve-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO DO SALDO DE CUSTAS. ART. 63, II, DA LEI 11.101/05. VALOR DA CAUSA. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE REFLETIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1- Ação distribuída em 14/9/2009. Recurso especial interposto em 16/2/2016 e concluso à Relatora em 4/11/2016. 2- O propósito recursal é definir se é possível a realização da atualização do valor devido a título de custas judiciais, adotando-se como base de cálculo o benefício econômico alcançado com a ação, após a prolação da sentença que decretou o encerramento do processo de soerguimento da recorrente. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 4- O valor da causa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando aos efeitos da preclusão. Precedentes. 5- Tratando-se de processos de recuperação judicial, o valor da causa necessita guardar relação de equivalência com a soma de todos os créditos sujeitos a seus efeitos, sendo essa a base econômica que deve ser utilizada para o recolhimento das custas processuais correlatas. 6- A Lei 11.101/05 estabelece, expressamente, que a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas deve ser feita após a prolação da sentença que decreta o encerramento da recuperação judicial. Inteligência do art. 63, II. 7- Destarte, se é a própria lei especial quem estabelece o momento oportuno para elaboração do cálculo das custas processuais a serem recolhidas e se sua base de cálculo constitui matéria sobre a qual não se opera o efeito preclusivo, então a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, permitindo a atualização do montante devido, não representa violação aos dispositivos legais invocados pela recorrente. 8- Ademais, um dos fundamentos adotados pelo aresto impugnado foi o reconhecimento da existência de autorização legal nesse sentido prevista em diploma normativo estadual, o que atrai a incidência do óbice de admissibilidade contido na Súmula 280/STF. 9- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.637.877/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 30/10/2017.) No mesmo sentido, é o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. PODER DO JUIZ PARA READEQUAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar procedente o pedido para determinar que o município se abstivesse de repassar honorários sucumbenciais a cargos comissionados, procedeu, de ofício, à retificação do valor da causa, reduzindo-o de R$ 500.000,00 para R$ 50.000,00, por entender ser o valor inicialmente atribuído desproporcional à natureza da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retificação do valor da causa pelo juízo na fase sentencial, especialmente diante da alegação de preclusão temporal pela parte apelante. III. Razões de decidir 3. O artigo 291 do CPC impõe que toda causa tenha valor certo, mesmo que sem conteúdo econômico imediato, como forma de assegurar a adequada fixação de custas, competência e correta tramitação processual. 4. Nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, admite-se a fixação estimativa do valor da causa quando não for possível aferir diretamente seu conteúdo patrimonial, hipótese aplicável a ações de obrigação de não fazer, como a presente. 5. O STJ entende que o valor da causa pode ser estimado com base no proveito econômico pretendido, ainda que de forma indireta (AgInt no REsp 1.367.247/PR). 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da causa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão (REsp 1.637.877/RS, rel. Min. Nancy Andrighi). 7. A readequação feita pelo juízo de origem foi devidamente fundamentada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a ausência de conteúdo econômico imediato da demanda. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291 e 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.367.247/PR, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19.11.2013; STJ, REsp 1.637.877/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.10.2017. (N.U 1000763-86.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) Assim, embora a embargante tenha atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o bem objeto de constrição judicial — conforme consta da cédula de crédito bancário (id. 160167813) — possui valor de R$ 136.741,66 (cento e trinta e seis mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos). Ante o exposto: a) Determino, de ofício, a retificação da causa para R$136.741,66 (cento e trinta e seis mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos); b) Determino que embargante promova o recolhimento das custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000786-12.2025.8.26.0629

ID: 260438120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-12.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. B. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000786-12.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inici… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000786-12.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos do mesmo patrono, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora (1000493-42.2025.8.26.0629, 1000564-44.2025.8.26.0629, 1000676-13.2025.8.26.0629, 1000678-80.2025.8.26.0629, 1000706-48.2025.8.26.0629, 1000713-40.2025.8.26.0629, 1000743-75.2025.8.26.0629, 1000760-14.2025.8.26.0629, 1000762-81.2025.8.26.0629, 1000763-66.2025.8.26.0629, 1000784-42.2025 e 1000785-27.2025.8.26.0629). Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência nesta Comarca em nome da parte autora (não basta a declaração de fls. 13); (IV) comprovante de seus rendimentos habituais (CTPS, holerites ou contracheques, relatório doregistrato, extratos bancários de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e certidão negativa de bens); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Intimem-se.

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Processo nº 1000784-42.2025.8.26.0629

ID: 260438126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000784-42.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. B. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000784-42.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inici… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000784-42.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos do mesmo patrono, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora (1000493-42.2025.8.26.0629, 1000564-44.2025.8.26.0629, 1000676-13.2025.8.26.0629, 1000678-80.2025.8.26.0629, 1000706-48.2025.8.26.0629, 1000713-40.2025.8.26.0629, 1000743-75.2025.8.26.0629, 1000760-14.2025.8.26.0629, 1000762-81.2025.8.26.0629, 1000763-66.2025.8.26.0629, 1000785-27.2025.8.26.0629 e 1000786-12.2025.8.26.0629). Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência nesta Comarca em nome da parte autora (não basta a declaração de fls. 13); (IV) comprovante de seus rendimentos habituais (CTPS, holerites ou contracheques, relatório doregistrato, extratos bancários de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e certidão negativa de bens); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Intimem-se.

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5 A Sec Do Brasil Franchising Ltda e outros x 5 A Sec Do Brasil Franchising Ltda e outros

ID: 257704609

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001978-43.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA VIVIANI REJANE VIANA

Polo Passivo:

5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA VIVIANI REJANE VIANA

Notificação

Advogados:

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001978-43.2024.5.02.0205 : 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001978-43.2024.5.02.0205 : 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA E OUTROS (1) : 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c10a00 proferida nos autos. 1001978-43.2024.5.02.0205 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA Advogados do RECORRENTE: GUILHERME GUIMARAES, ANDRE DA SILVA SACRAMENTO Recorrido(a)(s): 1. VIVIANI REJANE VIANA Advogados do RECORRIDO: GUILHERME GUIMARAES, ANDRE DA SILVA SACRAMENTO RECURSO DE: 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 79cb00b; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 883b2de). Regular a representação processual (Id a67ec50). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id ce7362a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): A recorrente busca a reforma do julgado a fim de que seja homologado o acordo extrajudicial firmado com a reclamante. Consta do v. acórdão: "Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial interposto pelas partes, cuja sentença homologatória indeferiu o pedido, constatando que não houve a especificação correta das verbas discriminadas no acordo, o qual prevê quitação geral das obrigações contratuais. A homologação de transação extrajudicial foi introduzida na CLT com a Lei 13.467/2017, no art. 855-B e seguintes da CLT. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntaria, a qual será analisada pelo Poder Judiciário e a decisão judicial fará coisa julgada. Assim, considerando que o procedimento visa a obtenção de uma sentença judicial, o próprio artigo supra indica que as partes deverão estar assistidas por advogado e o juiz, ao analisar a petição, poderá inclusive designar audiência, evitando irregularidades. No caso dos autos, apresentada petição conjunta, as partes pactuaram o pagamento da quantia de R$ 65.000,00, descrevendo como pagamento referente a férias em dobro acrescidas do terço constitucional, indenização por tempo de serviço e diferenças de FGTS, referente ao vínculo de emprego de 10/05/2022 a 31/05/2024. No entanto, apesar de estarem representadas por advogados, não houve a correta discriminação das verbas, a indicação das diferenças do FGTS, tratando-se de verbas indenizatórias e prevendo a quitação geral do contrato havido entre as partes. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual o Estado participa como administrador de interesses privados, para dar validade a negócio jurídico mediante procedimento judicial cuja decisão fará coisa julgada. Entretanto, competirá ao Juiz verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico: capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e atendimento de forma prevista em lei (art. 104 do Código Civil). A transação acerca de direitos patrimoniais disponíveis é perfeitamente legal, conforme art. 841 do Código Civil. O que o ordenamento jurídico trabalhista rejeita é a renúncia pura e simples que se refere a um direito certo e existente. Assim, o acordo extrajudicial não pode ser convalidado sem a plena segurança de que o procedimento de jurisdição voluntária trabalhista não está sendo utilizado como meio de violação dos direitos celetistas, de sorte que a transação, com concessões recíprocas, não pode deixar dúvidas quanto à intenção da avença. Nesse sentido, destaca-se o decidido pelo CEJUSC-BARUERI: "Nota-se inicialmente, no que se refere às verbas pactuadas, que não trouxeram aos autos os requerentes especificações mínimas. Quanto às férias, a título exemplificativo, não apresentaram os acordantes a quantidade e os períodos aquisitivos a que se referem. O mesmo se aplica à indenização por tempo de serviço, não tendo os requerentes informado ou demonstrado sua origem, e às diferenças de FGTS. A ausência destas informações impede o Juízo do efetivo conhecimento e da verificação da razoabilidade da avença. Além disso, verifica-se não há delimitação da controvérsia quanto aos pagamentos acordados, inexistindo especificações que atribuam às questões pactuadas. A afirmação genérica de que um dos acordantes 'res dubia' entende os direitos como devidos e o outro não os reconhece não é suficiente para demonstrar a existência de efetiva transação." Repise-se que os artigos 855-B a 855-E, da CLT, ao prever a homologação de acordo extrajudicial, tem por intuito abarcar casos nos quais não haja discussão em relação aos direitos envolvidos na relação entre as partes, o que não se vislumbra, in casu. Destarte, não se verifica a existência de elementos capazes de alterar a decisão de primeiro grau que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da da reclamada." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA - VIVIANI REJANE VIANA

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5 A Sec Do Brasil Franchising Ltda e outros x 5 A Sec Do Brasil Franchising Ltda e outros

ID: 257704621

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001978-43.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA VIVIANI REJANE VIANA

Polo Passivo:

5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA VIVIANI REJANE VIANA

Notificação

Advogados:

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001978-43.2024.5.02.0205 : 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001978-43.2024.5.02.0205 : 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA E OUTROS (1) : 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c10a00 proferida nos autos. 1001978-43.2024.5.02.0205 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA Advogados do RECORRENTE: GUILHERME GUIMARAES, ANDRE DA SILVA SACRAMENTO Recorrido(a)(s): 1. VIVIANI REJANE VIANA Advogados do RECORRIDO: GUILHERME GUIMARAES, ANDRE DA SILVA SACRAMENTO RECURSO DE: 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 79cb00b; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 883b2de). Regular a representação processual (Id a67ec50). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id ce7362a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): A recorrente busca a reforma do julgado a fim de que seja homologado o acordo extrajudicial firmado com a reclamante. Consta do v. acórdão: "Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial interposto pelas partes, cuja sentença homologatória indeferiu o pedido, constatando que não houve a especificação correta das verbas discriminadas no acordo, o qual prevê quitação geral das obrigações contratuais. A homologação de transação extrajudicial foi introduzida na CLT com a Lei 13.467/2017, no art. 855-B e seguintes da CLT. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntaria, a qual será analisada pelo Poder Judiciário e a decisão judicial fará coisa julgada. Assim, considerando que o procedimento visa a obtenção de uma sentença judicial, o próprio artigo supra indica que as partes deverão estar assistidas por advogado e o juiz, ao analisar a petição, poderá inclusive designar audiência, evitando irregularidades. No caso dos autos, apresentada petição conjunta, as partes pactuaram o pagamento da quantia de R$ 65.000,00, descrevendo como pagamento referente a férias em dobro acrescidas do terço constitucional, indenização por tempo de serviço e diferenças de FGTS, referente ao vínculo de emprego de 10/05/2022 a 31/05/2024. No entanto, apesar de estarem representadas por advogados, não houve a correta discriminação das verbas, a indicação das diferenças do FGTS, tratando-se de verbas indenizatórias e prevendo a quitação geral do contrato havido entre as partes. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual o Estado participa como administrador de interesses privados, para dar validade a negócio jurídico mediante procedimento judicial cuja decisão fará coisa julgada. Entretanto, competirá ao Juiz verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico: capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e atendimento de forma prevista em lei (art. 104 do Código Civil). A transação acerca de direitos patrimoniais disponíveis é perfeitamente legal, conforme art. 841 do Código Civil. O que o ordenamento jurídico trabalhista rejeita é a renúncia pura e simples que se refere a um direito certo e existente. Assim, o acordo extrajudicial não pode ser convalidado sem a plena segurança de que o procedimento de jurisdição voluntária trabalhista não está sendo utilizado como meio de violação dos direitos celetistas, de sorte que a transação, com concessões recíprocas, não pode deixar dúvidas quanto à intenção da avença. Nesse sentido, destaca-se o decidido pelo CEJUSC-BARUERI: "Nota-se inicialmente, no que se refere às verbas pactuadas, que não trouxeram aos autos os requerentes especificações mínimas. Quanto às férias, a título exemplificativo, não apresentaram os acordantes a quantidade e os períodos aquisitivos a que se referem. O mesmo se aplica à indenização por tempo de serviço, não tendo os requerentes informado ou demonstrado sua origem, e às diferenças de FGTS. A ausência destas informações impede o Juízo do efetivo conhecimento e da verificação da razoabilidade da avença. Além disso, verifica-se não há delimitação da controvérsia quanto aos pagamentos acordados, inexistindo especificações que atribuam às questões pactuadas. A afirmação genérica de que um dos acordantes 'res dubia' entende os direitos como devidos e o outro não os reconhece não é suficiente para demonstrar a existência de efetiva transação." Repise-se que os artigos 855-B a 855-E, da CLT, ao prever a homologação de acordo extrajudicial, tem por intuito abarcar casos nos quais não haja discussão em relação aos direitos envolvidos na relação entre as partes, o que não se vislumbra, in casu. Destarte, não se verifica a existência de elementos capazes de alterar a decisão de primeiro grau que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da da reclamada." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA - VIVIANI REJANE VIANA

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