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Icomon Tecnologia Ltda e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 278143340

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-11.2022.5.05.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LEONARDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LEONARDO GOMES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BIANCA FAGUNDES BERNARDES

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FLAVIO MASCHIETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000312-11.2022.5.05.0011 RECORRENTE: ICOMON TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000312-11.2022.5.05.0011 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a136812 proferida nos autos. ROT 0000312-11.2022.5.05.0011 - Quarta Turma Recorrente: 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA Recorrido: LEONARDO GOMES DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios - quando apresenta a exigida fundamentação - pode ser aplicada com base no princípio da livre convicção motivada do magistrado, nos moldes do art. 371 do CPC, aspecto que afasta o seguimento do Recurso de Revista, porquanto não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados. Nesse sentido (destacado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, III, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se entendimento do TST (destacado): “(...) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES DE HORÁRIOS COM VARIAÇÕES ÍNFIMAS. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Segundo registrado no acórdão regional, os cartões de ponto apresentam “anotações com variações ínfimas”. Além disso, o Tribunal a quo consignou que, “pelo depoimento do próprio preposto, já salta aos olhos a incorreção dos horários anotados”. 2. A decisão regional, ao afastar a validade dos controles de jornada, nesse contexto, apresenta-se em conformidade com a Súmula nº 338, III, do TST, segundo a qual “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir”. Julgados do TST. (...)" (Ag-AIRR-1000818-71.2020.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. Consta da decisão recorrida que os registros de frequência apresentados estão assinalados com horários uniformes ou possuem variações ínfimas de minutos nos horários de entrada e saída. A questão atinente à invalidade, como meio de prova, dos cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes se encontra pacificada nesta Corte por intermédio do item III da Súmula nº 338. Nesse passo, incumbia à reclamada comprovar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante. Todavia, verifica-se do acórdão recorrido que a reclamada não produziu nenhuma outra prova para contrapor ou fatos alegados na inicial. Nesses termos, verifica-se que a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte . Assim, não se divisa violação dos dispositivos invocados, ante os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...)” (RR-1287-42.2014.5.08.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA No 338, ITEM III , DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula no 338, item III, do TST . No caso, esclareceu-se que o Tribunal a quo concluiu pela invalidade dos registros de ponto, ao fundamento de que não refletem a jornada de trabalho efetivamente trabalhada por apresentarem marcações uniformes, podendo conter variações ínfimas. Nesse sentido, o Tribunal Regional entendeu serem devidas as diferenças de horas extras e intervalo intrajornada ao reclamante, pois concluiu que, ante a invalidade dos cartões de ponto por conterem anotações invariáveis, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a real jornada cumprida pelo autor. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1000768-72.2022.5.02.0254, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema horas extras , o quadro fático delimitado no acórdão regional é de que os cartões de ponto eram britânicos, uma vez que havia variação ínfima nos registros, e que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada alegada pela autora. Conforme entendimento consolidado por este Tribunal Superior, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula nº 338, III, do TST). Assim, tendo em vista que os cartões de ponto demonstram horários de entrada e saída uniformes (com variações ínfimas), são estes inválidos como meio de prova e, como consequência, passa a ser do empregador o ônus da prova relativo ás horas extras (Súmula nº 338, III, do TST). Ademais, no presente caso, o que se observa é que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada alegada pela autora, uma vez que " a reclamada não requereu a oitiva de testemunhas. Além disso, a declaração da preposta de que a reclamante ' trabalhava, em média, 01 vez por semana em horas extras, estendendo sua jornada de trabalho no máximo em 01 hora' destoa das marcações dos cartões de ponto, o que reforça o entendimento de que tais anotações não são fidedignas. Nesse sentido, nota-se, por exemplo, que não há registro dessa 1 hora extra semanal nos interregnos de 06/12/2016 a 09/01/2017, 09/02/2017 a 27/02/2017 e 01/04/2017 a 29/04/2017 ". Portanto, não tendo se desincumbido a contento do ônus de provar a inexistência de horas extras, correta a decisão regional que concluiu pela procedência do pedido da parte Reclamante. Salienta-se que, para que se chegue à conclusão diversa há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-12196-75.2019.5.15.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). “(...) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES COM REGISTROS ÍNFIMOS. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional que manteve a sentença no sentido de considerar inválidos registros de ponto com variações ínfimas está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000140-94.2020.5.02.0467, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). Verifica-se, ainda, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Por fim, registre-se que os princípios processuais do contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a eles inerentes, e devido processo legal estão sendo observados, uma vez que a Parte Recorrente deles tem se utilizado na tentativa de alterar o decidido, no exato comando do art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Lidivaldo Carvalho Gomes x Ang Engenharia E Construcao Ltda e outros

ID: 318338287

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000768-05.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIDIVALDO CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

ANG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA LIBERCON ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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GUSTAVO BONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000768-05.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LIDIVALDO CARVALHO GOMES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000768-05.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LIDIVALDO CARVALHO GOMES RECLAMADO: ANG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 682f04e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes LIDIVALDO CARVALHO GOMES, reclamante, e ANG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO e LIBERCON ENGENHARIA LTDA., reclamada. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo processamento da causa obedecer ao rito sumaríssimo. Conciliação rejeitada. Em audiência, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Na contestação, apresentou as preliminares e pediu o julgamento improcedente. Foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual (id 42ee4f5). Foram apresentadas razões finais pela segunda ré (id 33bf913). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Estão presentes os pedidos, todos eles possuindo causa de pedir e havendo compatibilidade entre uns e outros. Da narração dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados. Foram atendidos os requisitos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações da lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA Sendo apontada na petição inicial como responsável pelo débito é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A questão a respeito da existência ou não de responsabilidade é de mérito. Rejeito a preliminar. DO SALÁRIO O reclamante pediu o pagamento de diferenças salariais, alegando que exercia a função de servente de obras, cujo piso salarial, conforme a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2026, seria de R$ 2.066,01, enquanto recebia apenas R$ 1.513,52 por mês. A própria cláusula 2ª invocada pelo autor estabelece, de forma alternativa ao piso mensal, o piso horário de R$ 9,39. Trata-se de previsão expressa, segundo a qual o piso salarial poderá ser observado tanto na forma mensal quanto horária (id e76072d). A Carteira de Trabalho e Previdência Social juntada com a petição inicial e o contrato de trabalho e os demonstrativos de pagamento acostados aos autos com a defesa revelam que era observado o piso de R$ 9,39 por hora. Não havendo irregularidade na forma de remuneração e tendo sido respeitado o piso salarial convencional, julgo improcedente o pedido. DA JORNADA O reclamante alegou que sua jornada contratual era das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, prorrogando-se até as 20h, três vezes por semana, além de trabalhar todos os sábados das 7h às 20h. Sustentou ainda que usufruía, em média, apenas 10 minutos de intervalo intrajornada em três dias por semana. Impugnou os cartões de ponto, alegando a existência de dois modelos distintos. A primeira reclamada alegou que a jornada era cumprida de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, e às sextas-feiras, das 7h às 16h, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada, conforme acordo de compensação de jornada firmado na admissão, juntando aos autos o respectivo contrato e os controles de ponto. Os cartões de ponto apresentados pela ré não contêm registros de prestação habitual de horas extras e nem de trabalho aos sábados ou supressão do intervalo intrajornada. O autor não produziu nenhuma prova para invalidar os controles de ponto. Também não apontou horas extras prestadas que não tenham sido regularmente quitadas. Acolho como corretos os cartões de ponto e tenho como válida a compensação de jornada e como regular a concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Dessa forma, diante da validade do acordo de compensação firmado, da regularidade dos controles de ponto e da ausência de prova em sentido contrário, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. DOS DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante sustentou que sofreu descontos salariais indevidos por “contribuição assistencial” e “contribuição associativa”, sem que houvesse qualquer autorização para tanto. Afirmou ainda que foram descontados, como faltas injustificadas, dias em que esteve regularmente afastado por motivo de saúde, nos meses de outubro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, mesmo tendo apresentado atestados médicos. Requereu, assim, a devolução dos valores descontados. Em contestação, a primeira reclamada afirmou que todas as ausências do autor por motivo de saúde foram devidamente abonadas mediante a apresentação de atestados médicos e odontológicos válidos, circunstância registrada na ficha de registro de empregados (campo “afastamentos”) e também refletida na rubrica “horas afastamento” dos contracheques, em especial o de janeiro de 2025. A ré argumenta que os descontos por faltas ocorreram exclusivamente em relação a ausências não justificadas, sendo, portanto, legítimos. Da análise dos controles de ponto, verifica-se que as faltas dos dias constantes dos atestados médicos apresentados pelo autor foram consideradas justificadas pela reclamada (5 dias de 7/10/24 Id 08c9546 folha 286 – faltas abonadas folha 297; 1 dia de 24/10/24 folha 287 – falta abonada folha 298; 1 dia de 16/12/24 folha 288 – falta abonada folha 302; 1 dia de 3/01/25 folha 289 – falta abonada folha 303; 1 dia de 17/01/25 folha 291 – falta abonada folha 304; 1 dia de 20/01/25 folha 292 – falta abonada folha 304). Portanto, não há qualquer elemento nos autos que comprove a realização de descontos indevidos por faltas injustificadas. Ao contrário, os documentos revelam que todas as ausências justificadas por atestado foram devidamente abonadas. Quanto à contribuição assistencial, a autorização exigida pelo artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho é dada pela norma coletiva da categoria. Nestes casos, cabe ao trabalhador manifestar sua oposição ao desconto, seja junto ao empregador, seja junto ao sindicato da categoria profissional, seja perante ambos. A reclamada apresentou autorização expressa do reclamante para desconto das contribuições confederativas na folha de pagamento (id de4206e), não havendo prova de oposição formal por parte do autor, tampouco manifestação junto ao sindicato. Eventual questionamento sobre a legalidade da cobrança junto aos não filiados deve ser veiculado em ação própria contra a entidade sindical. Diante do exposto, não tendo restado comprovada qualquer irregularidade nos descontos efetuados, julgo improcedente o pedido de devolução de valores por descontos indevidos. DO DANO MORAL O reclamante alegou que sofreu abalos psicológicos, constrangimentos e humilhações por parte de funcionários e dos Srs. Edelcio e Edmar, sendo vítima de chacota por ter deficiência auditiva e usar aparelho. Relata ter sido xingado na frente de outros funcionários e que o mestre de obras o orientou a retirar o aparelho para não ouvir as humilhações. Pede indenização por dano moral. Não houve produção de provas a respeito da ocorrência dos fatos que teriam levado aos danos morais, que foram negados pela reclamada. Julgo improcedente o pedido. DO SALÁRIO FAMÍLIA O reclamante alegou que possui 4 filhos menores de idade e que, apesar de ter entregue as certidões de nascimento e carteirinhas de vacinação na admissão, nunca recebeu o benefício do salário família. Pede o pagamento do salário família durante todo o contrato. No entanto, o autor recebia remuneração horária de R$ 9,39, o que, para uma jornada mensal de 220 horas, totaliza salário mensal de R$ 2.065,80. Tal valor supera o limite legal estabelecido para percepção do benefício no período contratual, de R$ 1.819,26. Assim, não fazia jus ao recebimento do salário-família, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DA MULTA CONVENCIONAL Não houve nesta sentença o reconhecimento do descumprimento de obrigações das normas coletivas. Julgo o pedido improcedente. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Por não constatada irregularidade nos autos que justifique a expedição dos ofícios descritos na petição inicial, julgo o pedido improcedente. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Não havendo débito da primeira reclamada em face do reclamante, não há responsabilidade da segunda reclamada perante o autor. Julgo improcedente o pedido formulado em face da segunda ré. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência da parte autora, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos pelas rés desempenharam bem suas funções, reconheço o dever do reclamante de arcar com honorários advocatícios, fixados em quinze por cento, calculados sobre o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução, contados do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, no que tange aos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DISPOSITIVO Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LIDIVALDO CARVALHO GOMES em face de ANG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO e LIBERCON ENGENHARIA LTDA. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência da parte autora, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos pelas rés desempenharam bem suas funções, reconheço o dever do reclamante de arcar com honorários advocatícios, fixados em quinze por cento, calculados sobre o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução, contados do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, no que tange aos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante no montante de R$ 1.095,41, calculadas sobre R$ 54.770,88, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIVALDO CARVALHO GOMES

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Lidivaldo Carvalho Gomes x Ang Engenharia E Construcao Ltda e outros

ID: 318338288

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000768-05.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIDIVALDO CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

ANG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA LIBERCON ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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GUSTAVO BONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000768-05.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LIDIVALDO CARVALHO GOMES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000768-05.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LIDIVALDO CARVALHO GOMES RECLAMADO: ANG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 682f04e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes LIDIVALDO CARVALHO GOMES, reclamante, e ANG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO e LIBERCON ENGENHARIA LTDA., reclamada. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo processamento da causa obedecer ao rito sumaríssimo. Conciliação rejeitada. Em audiência, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Na contestação, apresentou as preliminares e pediu o julgamento improcedente. Foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual (id 42ee4f5). Foram apresentadas razões finais pela segunda ré (id 33bf913). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Estão presentes os pedidos, todos eles possuindo causa de pedir e havendo compatibilidade entre uns e outros. Da narração dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados. Foram atendidos os requisitos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações da lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA Sendo apontada na petição inicial como responsável pelo débito é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A questão a respeito da existência ou não de responsabilidade é de mérito. Rejeito a preliminar. DO SALÁRIO O reclamante pediu o pagamento de diferenças salariais, alegando que exercia a função de servente de obras, cujo piso salarial, conforme a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2026, seria de R$ 2.066,01, enquanto recebia apenas R$ 1.513,52 por mês. A própria cláusula 2ª invocada pelo autor estabelece, de forma alternativa ao piso mensal, o piso horário de R$ 9,39. Trata-se de previsão expressa, segundo a qual o piso salarial poderá ser observado tanto na forma mensal quanto horária (id e76072d). A Carteira de Trabalho e Previdência Social juntada com a petição inicial e o contrato de trabalho e os demonstrativos de pagamento acostados aos autos com a defesa revelam que era observado o piso de R$ 9,39 por hora. Não havendo irregularidade na forma de remuneração e tendo sido respeitado o piso salarial convencional, julgo improcedente o pedido. DA JORNADA O reclamante alegou que sua jornada contratual era das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, prorrogando-se até as 20h, três vezes por semana, além de trabalhar todos os sábados das 7h às 20h. Sustentou ainda que usufruía, em média, apenas 10 minutos de intervalo intrajornada em três dias por semana. Impugnou os cartões de ponto, alegando a existência de dois modelos distintos. A primeira reclamada alegou que a jornada era cumprida de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, e às sextas-feiras, das 7h às 16h, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada, conforme acordo de compensação de jornada firmado na admissão, juntando aos autos o respectivo contrato e os controles de ponto. Os cartões de ponto apresentados pela ré não contêm registros de prestação habitual de horas extras e nem de trabalho aos sábados ou supressão do intervalo intrajornada. O autor não produziu nenhuma prova para invalidar os controles de ponto. Também não apontou horas extras prestadas que não tenham sido regularmente quitadas. Acolho como corretos os cartões de ponto e tenho como válida a compensação de jornada e como regular a concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Dessa forma, diante da validade do acordo de compensação firmado, da regularidade dos controles de ponto e da ausência de prova em sentido contrário, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. DOS DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante sustentou que sofreu descontos salariais indevidos por “contribuição assistencial” e “contribuição associativa”, sem que houvesse qualquer autorização para tanto. Afirmou ainda que foram descontados, como faltas injustificadas, dias em que esteve regularmente afastado por motivo de saúde, nos meses de outubro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, mesmo tendo apresentado atestados médicos. Requereu, assim, a devolução dos valores descontados. Em contestação, a primeira reclamada afirmou que todas as ausências do autor por motivo de saúde foram devidamente abonadas mediante a apresentação de atestados médicos e odontológicos válidos, circunstância registrada na ficha de registro de empregados (campo “afastamentos”) e também refletida na rubrica “horas afastamento” dos contracheques, em especial o de janeiro de 2025. A ré argumenta que os descontos por faltas ocorreram exclusivamente em relação a ausências não justificadas, sendo, portanto, legítimos. Da análise dos controles de ponto, verifica-se que as faltas dos dias constantes dos atestados médicos apresentados pelo autor foram consideradas justificadas pela reclamada (5 dias de 7/10/24 Id 08c9546 folha 286 – faltas abonadas folha 297; 1 dia de 24/10/24 folha 287 – falta abonada folha 298; 1 dia de 16/12/24 folha 288 – falta abonada folha 302; 1 dia de 3/01/25 folha 289 – falta abonada folha 303; 1 dia de 17/01/25 folha 291 – falta abonada folha 304; 1 dia de 20/01/25 folha 292 – falta abonada folha 304). Portanto, não há qualquer elemento nos autos que comprove a realização de descontos indevidos por faltas injustificadas. Ao contrário, os documentos revelam que todas as ausências justificadas por atestado foram devidamente abonadas. Quanto à contribuição assistencial, a autorização exigida pelo artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho é dada pela norma coletiva da categoria. Nestes casos, cabe ao trabalhador manifestar sua oposição ao desconto, seja junto ao empregador, seja junto ao sindicato da categoria profissional, seja perante ambos. A reclamada apresentou autorização expressa do reclamante para desconto das contribuições confederativas na folha de pagamento (id de4206e), não havendo prova de oposição formal por parte do autor, tampouco manifestação junto ao sindicato. Eventual questionamento sobre a legalidade da cobrança junto aos não filiados deve ser veiculado em ação própria contra a entidade sindical. Diante do exposto, não tendo restado comprovada qualquer irregularidade nos descontos efetuados, julgo improcedente o pedido de devolução de valores por descontos indevidos. DO DANO MORAL O reclamante alegou que sofreu abalos psicológicos, constrangimentos e humilhações por parte de funcionários e dos Srs. Edelcio e Edmar, sendo vítima de chacota por ter deficiência auditiva e usar aparelho. Relata ter sido xingado na frente de outros funcionários e que o mestre de obras o orientou a retirar o aparelho para não ouvir as humilhações. Pede indenização por dano moral. Não houve produção de provas a respeito da ocorrência dos fatos que teriam levado aos danos morais, que foram negados pela reclamada. Julgo improcedente o pedido. DO SALÁRIO FAMÍLIA O reclamante alegou que possui 4 filhos menores de idade e que, apesar de ter entregue as certidões de nascimento e carteirinhas de vacinação na admissão, nunca recebeu o benefício do salário família. Pede o pagamento do salário família durante todo o contrato. No entanto, o autor recebia remuneração horária de R$ 9,39, o que, para uma jornada mensal de 220 horas, totaliza salário mensal de R$ 2.065,80. Tal valor supera o limite legal estabelecido para percepção do benefício no período contratual, de R$ 1.819,26. Assim, não fazia jus ao recebimento do salário-família, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DA MULTA CONVENCIONAL Não houve nesta sentença o reconhecimento do descumprimento de obrigações das normas coletivas. Julgo o pedido improcedente. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Por não constatada irregularidade nos autos que justifique a expedição dos ofícios descritos na petição inicial, julgo o pedido improcedente. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Não havendo débito da primeira reclamada em face do reclamante, não há responsabilidade da segunda reclamada perante o autor. Julgo improcedente o pedido formulado em face da segunda ré. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência da parte autora, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos pelas rés desempenharam bem suas funções, reconheço o dever do reclamante de arcar com honorários advocatícios, fixados em quinze por cento, calculados sobre o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução, contados do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, no que tange aos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DISPOSITIVO Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LIDIVALDO CARVALHO GOMES em face de ANG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO e LIBERCON ENGENHARIA LTDA. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência da parte autora, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos pelas rés desempenharam bem suas funções, reconheço o dever do reclamante de arcar com honorários advocatícios, fixados em quinze por cento, calculados sobre o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução, contados do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, no que tange aos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante no montante de R$ 1.095,41, calculadas sobre R$ 54.770,88, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIBERCON ENGENHARIA LTDA - ANG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1021154-40.2024.8.11.0000

ID: 291326955

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1021154-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAYNA DE MATOS SCHUETZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL MARAN FILGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021154-40.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021154-40.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MICHEL MARAN FILGUEIRA - CPF: 008.777.881-54 (ADVOGADO), TAYNA DE MATOS SCHUETZ - CPF: 054.731.781-62 (AUTOR), IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FIES. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por estudante universitária visando desconstituir sentença que reconheceu a validade da cobrança de diferenças de semestralidades não cobertas pelo FIES, considerando estar prevista contratualmente e ser de conhecimento da autora. 2. A autora sustenta erro de fato e violação manifesta ao art. 4º da Lei nº 10.260/2001 e portarias normativas do MEC e FNDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em erro de fato ao considerar que novos contratos eram celebrados semestralmente, em vez de aditamentos ao contrato original; e (ii) saber se houve violação manifesta a normas jurídicas que disciplinam o FIES, ao validar a cobrança das diferenças de valores das mensalidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O erro de fato não se caracteriza quando o ponto debatido foi objeto de controvérsia e expressa valoração judicial. A distinção entre “novos contratos” ou “aditamentos” não altera o fundamento da sentença, nem implica fato inexistente. 5. A interpretação adotada foi razoável e fundamentada na previsão contratual e nos limites de financiamento, não se mostrando manifestamente contrária ao conteúdo da norma. 6. A jurisprudência do STJ veda o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal ou meio de rediscussão do conjunto probatório ou da interpretação jurídica da decisão rescindenda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. Não se admite ação rescisória por erro de fato quando o ponto alegado foi objeto de controvérsia e valoração na decisão rescindenda. 2. A validação da cobrança de diferenças de mensalidade não cobertas pelo FIES, com base em cláusulas contratuais e limites normativos, não configura violação manifesta à norma jurídica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 966, incs. V e VIII e § 1º; Lei nº 10.260/2001, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.000.768/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 07.12.2020; STJ, AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 07.04.2020, DJe 16.04.2020; STJ, AgInt na AR 6.856/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 17.03.2022; TJMT, AR 1012321-43.2018.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 07.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Tayna de Matos Schuetz em face da Instituição Educacional Matogrossense – IEMAT, visando desconstituir sentença transitada em julgado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais nº 1003384-04.2019.8.11.0002, oriundo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT. A sentença rescindenda julgou improcedentes os pedidos da autora e procedente a reconvenção apresentada pela IEMAT, reconhecendo a validade das cobranças de diferenças das semestralidades não cobertas pelo FIES. A fundamentação adotada foi a de que os contratos firmados entre as partes previam a possibilidade de cobrança dessas diferenças, sendo a autora ciente das obrigações financeiras assumidas. Em suas razões, a autora sustenta: (i) Ofensa manifesta a norma jurídica, especificamente ao artigo 4º da Lei 10.260/2001 e Portarias Normativas nº 10/2010, 21/2014 e 4/2017, as quais vedariam a cobrança de valores adicionais para contratos FIES firmados antes de 2017; (ii) Erro de fato na decisão rescindenda ao considerar que, a cada semestre, eram celebrados novos contratos de prestação de serviços educacionais, quando, na realidade, apenas ocorriam aditamentos ao contrato original; (iii) Pleito pela rescisão da decisão transitada em julgado, com reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados e concessão de indenização por danos morais. Em contestação, a Instituição Educacional Matogrossense – IEMAT refuta as alegações da autora, argumentando que a ação rescisória representa tentativa indevida de rediscussão de matéria já decidida. A contestação foi impugnada pela autora e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Tayna de Matos Schuetz ajuizou Ação Rescisória contra a sentença que julgou improcedente sua demanda declaratória de inexistência de débitos em face da IEMAT. A controvérsia originária decorreu da cobrança de diferenças de valores de semestralidades não cobertas pelo FIES. O cerne da discussão reside em saber se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato e/ou violação manifesta de norma jurídica ao validar as cobranças questionadas pela autora. A Ação Rescisória, de natureza excepcional, visa a desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado, nos estritos limites do art. 966 do CPC. Por comprometer a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI), seu manejo exige fundamento claro e inequívoco. No caso vertente, a autora invoca as hipóteses previstas nos incisos V (violar manifestamente norma jurídica) e VIII (fundada em erro de fato verificável do exame dos autos) do art. 966, CPC. Quanto ao erro de fato, este se caracteriza pela admissão de fato inexistente ou desconsideração de fato existente, desde que não tenha sido objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial, conforme § 1º do art. 966 do CPC. Não se trata, portanto, de erro de qualificação ou de valoração do conjunto probatório. A alegação de que a decisão rescindenda considerou equivocadamente a celebração de novos contratos semestrais, quando, na verdade, teriam sido firmados aditamentos ao contrato original, não configura erro de fato. A sentença reconheceu que a autora firmava compromissos semestrais com ciência dos valores cobrados IES. Conforme documentos anexados à inicial rescisória (ID 230473675), constata-se que o fato foi valorado pelo juízo. Nesse contexto, reconhecida a possibilidade de cobrança dos valores não cobertos pelo financiamento e diante da previsão contratual expressa, o magistrado afastou qualquer alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais e dos valores cobrados pela IES. A eventual imprecisão terminológica (“novos contratos” versus “aditamentos”) não altera a fundamentação adotada, tampouco implica reconhecimento de fato inexistente. Ademais, o Juízo citou a Portaria Normativa nº 4/2017 do MEC para afirmar a existência de limitação do valor financiável pelo FIES. Ainda que aplicável apenas aos contratos posteriores a sua vigência, a sentença referiu-se a ela sem que isso tenha influenciado de forma decisiva a conclusão adotada, uma vez que outras normas também impunham limites, como a citada Portaria FNDE nº 638/2017, que fixou para o 2º semestre de 2017 o teto de R$ 42.983,70 para renovações dos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016 (caso da autora). A jurisprudência é clara no sentido de que a ação rescisória por erro de fato não é sucedâneo recursal para discutir eventual error in iudicando após o trânsito em julgado, e tampouco a via adequada para “corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos” (STJ, AgInt no AREsp 1000768/RS, Rel. Min. Maria Isabe Gallotti, Quarta Turma, DJe 07.12.2020). Nesse mesmo sentido, o posicionamento da Primeira Seção do STJ: DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (...) 2. Não se admite o ajuizamento da ação rescisória, com base na alegativa de erro de fato, quando o mesmo tiver sido objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no âmbito do processo rescindendo. 3. No caso, a parte autora alega a existência de erro de fato no processo rescindendo, mas a narrativa contida na peça inicial evidencia a mera discordância do litigante em relação ao critério interpretativo adotado na decisão rescindenda sobre o reconhecimento da deserção do recurso especial, em razão do preenchimento equivocado das respectivas guias de recolhimento. Em tal situação, está evidenciada a utilização do feito rescisório como mero sucedâneo recursal, de modo que deve ser mantida a decisão que extinguiu a ação. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt na AR n. 6.601/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 7/4/2020, DJe de 16/4/2020) Na segunda hipótese rescisória invocada, a autora alega violação manifesta das normas jurídicas estabelecidas no art. 4º da Lei 10.260/2001 e Portarias Normativas nº 10/2010, 21/2014 e 4/2017, as quais supostamente vedariam a cobrança de valores adicionais para contratos FIES firmados antes de 2017. A sentença baseou-se em interpretação razoável do ordenamento jurídico, especialmente quanto à responsabilidade do aluno pelas diferenças não cobertas pelo FIES, prevista nos contratos firmados com a requerida e com a instituição financeira. A violação manifesta pressupõe erro grosseiro e inequívoco, o que não se verifica no caso concreto. A discussão pretendida pela autora envolve a interpretação de diversas Portarias Normativas do Ministério da Educação e FNDE, que formam o arcabouço legal do FIES, em confronto com as disposições dos contratos e aditamentos firmados pela autora, o que não se confunde com uma violação evidente ou teratológica à norma jurídica. O Superior Tribunal de Justiça esclarece a “A ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma.” (STJ - AgInt na AR 6856/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 17/03/2022) Esta Corte já decidiu em igual sentido: “A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal [...] Ausente manifesta violação à norma jurídica ou erro de fato, de rigor a improcedência da ação rescisória.” (TJMT - AR 1012321-43.2018.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgado em 07/12/2023) Dessa forma, a pretensão autoral configura mera tentativa de reinterpretação da legislação e das provas já analisadas, o que não se admite na via rescisória. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido rescisório, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, e a perda do depósito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1021154-40.2024.8.11.0000

ID: 291326974

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1021154-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

TANZILA LOPES OLAZAR REGES

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ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS

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RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021154-40.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021154-40.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MICHEL MARAN FILGUEIRA - CPF: 008.777.881-54 (ADVOGADO), TAYNA DE MATOS SCHUETZ - CPF: 054.731.781-62 (AUTOR), IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 02.485.183/0001-08 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - CPF: 003.836.321-61 (ADVOGADO), TANZILA LOPES OLAZAR REGES - CPF: 023.248.711-14 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - CPF: 788.760.281-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FIES. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por estudante universitária visando desconstituir sentença que reconheceu a validade da cobrança de diferenças de semestralidades não cobertas pelo FIES, considerando estar prevista contratualmente e ser de conhecimento da autora. 2. A autora sustenta erro de fato e violação manifesta ao art. 4º da Lei nº 10.260/2001 e portarias normativas do MEC e FNDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em erro de fato ao considerar que novos contratos eram celebrados semestralmente, em vez de aditamentos ao contrato original; e (ii) saber se houve violação manifesta a normas jurídicas que disciplinam o FIES, ao validar a cobrança das diferenças de valores das mensalidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O erro de fato não se caracteriza quando o ponto debatido foi objeto de controvérsia e expressa valoração judicial. A distinção entre “novos contratos” ou “aditamentos” não altera o fundamento da sentença, nem implica fato inexistente. 5. A interpretação adotada foi razoável e fundamentada na previsão contratual e nos limites de financiamento, não se mostrando manifestamente contrária ao conteúdo da norma. 6. A jurisprudência do STJ veda o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal ou meio de rediscussão do conjunto probatório ou da interpretação jurídica da decisão rescindenda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. Não se admite ação rescisória por erro de fato quando o ponto alegado foi objeto de controvérsia e valoração na decisão rescindenda. 2. A validação da cobrança de diferenças de mensalidade não cobertas pelo FIES, com base em cláusulas contratuais e limites normativos, não configura violação manifesta à norma jurídica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 966, incs. V e VIII e § 1º; Lei nº 10.260/2001, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.000.768/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 07.12.2020; STJ, AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 07.04.2020, DJe 16.04.2020; STJ, AgInt na AR 6.856/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 17.03.2022; TJMT, AR 1012321-43.2018.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 07.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Tayna de Matos Schuetz em face da Instituição Educacional Matogrossense – IEMAT, visando desconstituir sentença transitada em julgado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais nº 1003384-04.2019.8.11.0002, oriundo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT. A sentença rescindenda julgou improcedentes os pedidos da autora e procedente a reconvenção apresentada pela IEMAT, reconhecendo a validade das cobranças de diferenças das semestralidades não cobertas pelo FIES. A fundamentação adotada foi a de que os contratos firmados entre as partes previam a possibilidade de cobrança dessas diferenças, sendo a autora ciente das obrigações financeiras assumidas. Em suas razões, a autora sustenta: (i) Ofensa manifesta a norma jurídica, especificamente ao artigo 4º da Lei 10.260/2001 e Portarias Normativas nº 10/2010, 21/2014 e 4/2017, as quais vedariam a cobrança de valores adicionais para contratos FIES firmados antes de 2017; (ii) Erro de fato na decisão rescindenda ao considerar que, a cada semestre, eram celebrados novos contratos de prestação de serviços educacionais, quando, na realidade, apenas ocorriam aditamentos ao contrato original; (iii) Pleito pela rescisão da decisão transitada em julgado, com reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados e concessão de indenização por danos morais. Em contestação, a Instituição Educacional Matogrossense – IEMAT refuta as alegações da autora, argumentando que a ação rescisória representa tentativa indevida de rediscussão de matéria já decidida. A contestação foi impugnada pela autora e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Tayna de Matos Schuetz ajuizou Ação Rescisória contra a sentença que julgou improcedente sua demanda declaratória de inexistência de débitos em face da IEMAT. A controvérsia originária decorreu da cobrança de diferenças de valores de semestralidades não cobertas pelo FIES. O cerne da discussão reside em saber se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato e/ou violação manifesta de norma jurídica ao validar as cobranças questionadas pela autora. A Ação Rescisória, de natureza excepcional, visa a desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado, nos estritos limites do art. 966 do CPC. Por comprometer a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI), seu manejo exige fundamento claro e inequívoco. No caso vertente, a autora invoca as hipóteses previstas nos incisos V (violar manifestamente norma jurídica) e VIII (fundada em erro de fato verificável do exame dos autos) do art. 966, CPC. Quanto ao erro de fato, este se caracteriza pela admissão de fato inexistente ou desconsideração de fato existente, desde que não tenha sido objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial, conforme § 1º do art. 966 do CPC. Não se trata, portanto, de erro de qualificação ou de valoração do conjunto probatório. A alegação de que a decisão rescindenda considerou equivocadamente a celebração de novos contratos semestrais, quando, na verdade, teriam sido firmados aditamentos ao contrato original, não configura erro de fato. A sentença reconheceu que a autora firmava compromissos semestrais com ciência dos valores cobrados IES. Conforme documentos anexados à inicial rescisória (ID 230473675), constata-se que o fato foi valorado pelo juízo. Nesse contexto, reconhecida a possibilidade de cobrança dos valores não cobertos pelo financiamento e diante da previsão contratual expressa, o magistrado afastou qualquer alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais e dos valores cobrados pela IES. A eventual imprecisão terminológica (“novos contratos” versus “aditamentos”) não altera a fundamentação adotada, tampouco implica reconhecimento de fato inexistente. Ademais, o Juízo citou a Portaria Normativa nº 4/2017 do MEC para afirmar a existência de limitação do valor financiável pelo FIES. Ainda que aplicável apenas aos contratos posteriores a sua vigência, a sentença referiu-se a ela sem que isso tenha influenciado de forma decisiva a conclusão adotada, uma vez que outras normas também impunham limites, como a citada Portaria FNDE nº 638/2017, que fixou para o 2º semestre de 2017 o teto de R$ 42.983,70 para renovações dos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016 (caso da autora). A jurisprudência é clara no sentido de que a ação rescisória por erro de fato não é sucedâneo recursal para discutir eventual error in iudicando após o trânsito em julgado, e tampouco a via adequada para “corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos” (STJ, AgInt no AREsp 1000768/RS, Rel. Min. Maria Isabe Gallotti, Quarta Turma, DJe 07.12.2020). Nesse mesmo sentido, o posicionamento da Primeira Seção do STJ: DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (...) 2. Não se admite o ajuizamento da ação rescisória, com base na alegativa de erro de fato, quando o mesmo tiver sido objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no âmbito do processo rescindendo. 3. No caso, a parte autora alega a existência de erro de fato no processo rescindendo, mas a narrativa contida na peça inicial evidencia a mera discordância do litigante em relação ao critério interpretativo adotado na decisão rescindenda sobre o reconhecimento da deserção do recurso especial, em razão do preenchimento equivocado das respectivas guias de recolhimento. Em tal situação, está evidenciada a utilização do feito rescisório como mero sucedâneo recursal, de modo que deve ser mantida a decisão que extinguiu a ação. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt na AR n. 6.601/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 7/4/2020, DJe de 16/4/2020) Na segunda hipótese rescisória invocada, a autora alega violação manifesta das normas jurídicas estabelecidas no art. 4º da Lei 10.260/2001 e Portarias Normativas nº 10/2010, 21/2014 e 4/2017, as quais supostamente vedariam a cobrança de valores adicionais para contratos FIES firmados antes de 2017. A sentença baseou-se em interpretação razoável do ordenamento jurídico, especialmente quanto à responsabilidade do aluno pelas diferenças não cobertas pelo FIES, prevista nos contratos firmados com a requerida e com a instituição financeira. A violação manifesta pressupõe erro grosseiro e inequívoco, o que não se verifica no caso concreto. A discussão pretendida pela autora envolve a interpretação de diversas Portarias Normativas do Ministério da Educação e FNDE, que formam o arcabouço legal do FIES, em confronto com as disposições dos contratos e aditamentos firmados pela autora, o que não se confunde com uma violação evidente ou teratológica à norma jurídica. O Superior Tribunal de Justiça esclarece a “A ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma.” (STJ - AgInt na AR 6856/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 17/03/2022) Esta Corte já decidiu em igual sentido: “A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal [...] Ausente manifesta violação à norma jurídica ou erro de fato, de rigor a improcedência da ação rescisória.” (TJMT - AR 1012321-43.2018.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgado em 07/12/2023) Dessa forma, a pretensão autoral configura mera tentativa de reinterpretação da legislação e das provas já analisadas, o que não se admite na via rescisória. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido rescisório, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, e a perda do depósito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 0001122-32.2025.8.26.0306

ID: 324357775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001122-32.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE REIS SCARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001122-32.2025.8.26.0306 (processo principal 1000768-87.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Henrique Reis Scarin - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 53… Processo 0001122-32.2025.8.26.0306 (processo principal 1000768-87.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Henrique Reis Scarin - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1000768-19.2025.4.01.3507

ID: 257579004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NEIMA SILVERIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

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GENI EURIPEDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIMA SILVERIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871, LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1002056-41.2021.4.01.3507 e 1002615-61.2022.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 15/05/2025, às 11h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1003785-90.2025.8.11.0002

ID: 331525420

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003785-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA TEIXEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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Recurso Inominado nº 1003785-90.2025.8.11.0002. Origem: Segundo Juizado Especial de Várzea Grande. Recorrente: VIVO S.A. Recorrida: MARIA SEBASTIANA TEIXEIRA DA CRUZ. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO C… Recurso Inominado nº 1003785-90.2025.8.11.0002. Origem: Segundo Juizado Especial de Várzea Grande. Recorrente: VIVO S.A. Recorrida: MARIA SEBASTIANA TEIXEIRA DA CRUZ. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. JUNTADA DE PROVA EM FASE RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Telefônica Brasil S.A. (Vivo) contra sentença do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que julgou parcialmente procedente ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de débito no valor de R$ 122,48 e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A recorrente sustenta que a cobrança é legítima, pois há relação contratual com a autora, comprovada por gravação telefônica juntada aos autos em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade da juntada de prova documental (áudio de contratação) em sede recursal; (ii) determinar se restou demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, legitimando a negativação do nome da autora e afastando a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR É admissível a juntada de prova documental em fase recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A recorrida foi intimada para apresentar contrarrazões, oportunidade em que não impugnou o áudio juntado nem refutou os argumentos da contestação, configurando-se a preclusão quanto à validade do documento. A gravação telefônica apresentada pela recorrente comprova a contratação do serviço pela autora, com confirmação de dados pessoais e aceite das condições, afastando a alegação de fraude. O relatório de chamadas demonstra o uso regular da linha telefônica pela recorrida no período mencionado, inclusive com contatos para números ligados presumivelmente a parentes, o que reforça a existência da relação contratual. Não demonstrada falha na prestação do serviço ou inexistência do débito, é legítima a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, afastando o dever de indenizar por dano moral. A sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do art. 932, V, "a", do CPC, em consonância com jurisprudência do STJ e da Turma Recursal do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É admissível a juntada de documentos em fase recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé. A comprovação da contratação por meio de gravação telefônica não impugnada e do uso efetivo dos serviços legitima a cobrança e a negativação do nome do consumidor. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de relação contratual válida não configura, por si só, dano moral indenizável. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 487, I; 932, V, “a”; 1.021, § 4º. Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.170.377/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.05.2012; TJMT, RI 1001475-53.2017.8.11.0015, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 12.03.2021; TJMT, RI 1000768-72.2020.8.11.0050, Rel. Lúcia Peruffo, j. 15.10.2020; TJMG, AGT 1.0024.14.017433-5/002, Rel. Marcos Lincoln, j. 13.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por TELEFONICA BRASIL SA (VIVO) contra sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 122,48 (cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões recursais, a recorrente sustenta a existência de relação jurídica com a parte recorrida, trazendo aos autos elementos probatórios, notadamente gravação de áudio com a contratação do serviço, comprovantes de utilização da linha telefônica, faturas e comprovantes de pagamento. Alega que a inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de exercício regular de direito, face à inadimplência da consumidora. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. A parte recorrida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso. Trata-se de ação indenizatória, na qual, a reclamante alega que teve seu nome negativado por um suposto débito cuja origem desconhece. Verifica-se que a reclamada apresentou em sede de recurso, um áudio, onde comprova a contratação dos serviços de telefonia pela recorrida. No tocante a possibilidade da juntada de documentos após a inicial ou da apresentação da contestação, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a prática de tal ato, desde que respeitado o contraditório e ausente à má-fé, a chamada guarda de trunfos, ou seja, ocultação premeditada, que, a meu ver, não foi o que ocorreu no caso em análise. Verifico que fora respeitado o contraditório, quando oportunizada a devida manifestação da recorrida, através das contrarrazões recursais, ocasião em que a reclamante reiterou os argumentos iniciais e não impugnou o áudio juntado no recurso, nem os fatos expostos na contestação. Ademais, o documento juntado em fase recursal tem como objetivo o alcance da verdade real, desta forma, admito a juntada da gravação telefônica, que comprova a contratação do plano de telefonia móvel pela recorrida. Eis os entendimentos do STJ abaixo colacionados, sobre a possibilidade da juntada de documento na fase recursal: EMENTA RECURSOS INOMINADOS. RECLAMAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATO JUNTADO NA VIA RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida NEYLANE PORTILHO DE SOUZA postula reparação por danos morais, em razão de seu nome ter sido inserido indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, nos valores de R$ 137, 12 (cento e trinta e sete reais e doze centavos), R$ 46,88 (quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e R$ 92,79 (noventa e dois reais e setenta e nove centavos). 2. Embora o momento propício para a juntada de provas não seja a etapa recursal, a jurisprudência do STJ ilustra que é possível a flexibilização da regra, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 3. Proposta para emissão de Cartões de Crédito Bradesco, Cédula de Crédito Bancário e Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Cheque Especial/Crédito Especial, todos devidamente assinados pela Recorrida/Promovente (IDs:. 34427342, 34427343 e 34427344), juntada pela recorrente na via recursal. Relação jurídica comprovada. 4. Caso em que, a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, em obediência ao disposto no art. 373, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Desse modo não há qualquer irregularidade na prática realizada pela Recorrente, portanto, improcedente os pedidos formulados pela parte Recorrida. 6. Sentença que declarou a inexistência de débitos e ainda danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), reformada para julgar improcedente a presente ação. 7. Recursos conhecidos e provido o do BANCO BRADESCO S.A. (TJ-MT 10014755320178110015 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/03/2021) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEGRAVAÇÃO DE MÍDIA. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial, é possível a juntada de documentos, mesmo que não sejam novos, em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório. 2. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas, inclusive, de ofício, é feita no interesse público de efetividade da Justiça e com fundamento nos princípios da verdade real e do livre convencimento motivado. (TJ-MG - AGT: 10024140174335002 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/05/0019, Data de Publicação: 22/05/2019) Nota-se que a recorrida não apresentou contrarrazões. Todavia, da análise do áudio juntado pela recorrente, evidenciam a inexistência da fraude alegada. Destarte, apesar de ter a reclamante negado a contratação, a prova dos autos dá conta de que houve o ajuste, desincumbindo-se a requerida do ônus probatório determinado no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil/15. Nesse sentido, verbis: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO COM CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÁUDIO JUNTADO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DOS DÉBITOS – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da relação jurídica e da origem do débito, mediante a juntada de áudio relativo à contratação, no qual o consumidor indica seus dados pessoais, toma ciência dos termos da contratação e confirma, áudio sem impugnação específica, de rigor a manutenção da improcedência da pretensão, inclusive com a condenação ao pedido contraposto e ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10007687220208110050 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/10/2020) Assim, presume-se legítima a negativação realizada, porquanto comprovada a existência de relação contratual entre as partes e não demonstrado, pela reclamante, o adimplemento das obrigações assumidas. Destaca-se ainda o robusto relatório de chamadas apresentado pela recorrente, que demonstra intensa utilização da linha telefônica pela parte recorrida no período de 05/11/2019 a 27/09/2020, com realização de diversas ligações, inclusive para números de pessoas com o mesmo sobrenome da recorrida, indicando parentesco. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos morais. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso “se a decisão recorrida for contrária à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Pelas razões expostas, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios em virtude do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329959763

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000768-69.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MARCO AURELIO MARZULLO BARROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MARCO AURELIO MARZULLO BARROS

Notificação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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BRUNA AGUIAR DE SANTANA

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CINTIA ROCHA SILVA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000768-69.2024.5.02.0491 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000768-69.2024.5.02.0491 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO AURELIO MARZULLO BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9ba579 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000768-69.2024.5.02.0491 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JULIANO MARTINS MANSUR (RJ113786) Recorrido: Advogado(s): MARCO AURELIO MARZULLO BARROS BRUNA AGUIAR DE SANTANA (SP347445) CINTIA ROCHA SILVA VIDAL (SP498847) RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 349433d; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 58c0982). Regular a representação processual (Id f7426a0;; 8937af3; a7b335d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dfde4f7; 3aa1dc8; . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita A reclamada requer a reforma da decisão que concedeu à parte autora a justiça gratuita. Argumenta que a renda auferida afasta a miserabilidade do autor. No caso em apreço, as parte reclamante declara pessoal e expressamente ser pobre e não ter condições de pagar as despesas do processo, como mostra o documento de ID. a245b25. É o que basta, conforme entendimento prevalecente nesta Turma julgadora, ao qual se curvou este Relator. Ademais, também é esse o critério estabelecido pela SbDI - 1 do TST, em recente decisão, cujo teor, transcrevo: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST - E-RR: 00004150920205060351, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 08/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/10/2022) Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): Sustenta que a prestação habitual de horas extras não invalida a norma coletiva que permite o elastecimento da jornada em turno de revezamento. Consta do v. acórdão: "Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento A reclamada refuta a decisão de origem que afastou a validade da escala de revezamento por sobrelabor habitual excedente à 8ª hora diária e deferiu ao autor as horas extras excedentes à 6ª diária mais reflexos. O reclamante pretende ver reconhecida a jornada declinada na inicial para os períodos de setembro e outubro de 2023, por ausentes dos autos. Pois bem. O autor trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e o entendimento jurisprudencial iterativo do TST, acerca do tema, está cristalizado em sua Súmula nº 423, cujo teor, transcrevo. 423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. No caso, há instrumentos coletivos prevendo turnos ininterruptos de revezamento (TIR) de 8 horas (IDS. 7a4c453 e seguintes), com ciclos de trabalho de 2 dias das 6h às 14h, 2 dias das 14h às 22h e 2 dias das 22 às 6h, seguidos de 4 dias de folga (4x2x4), mediante a contraprestação de adicional de 15%. Aqui, insta destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, Tema 1046 da Repercussão Geral, em 2 de junho de 2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Nesse ponto, é válida a escala de revezamento de 8 horas. Contudo, ao mesmo tempo, os próprios cartões de ponto trazidos pela ré revelam que o reclamante ultrapassava habitualmente tais limites (IDS.fbe03be e seguintes), desvirtuando o acordado entre as partes e também a proteção legal daquele que já sofre por se sujeitar à alternância de horários. Nesse ponto, saliento que, diversamente do que quer fazer crer o reclamante, a ausência de marcações nos cartões dos parcos períodos de setembro de outubro de 2023 atrai a inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, uma vez que não constam dos autos quaisquer elementos aptos a desconstituir os demais períodos marcados nos registros trazidos pela ré. Diante disso, quanto ao TIR de 8 horas, prevalece na jurisprudência a tese de que mesmo havendo autorização por norma coletiva para o elastecimento da jornada do empregado sujeito a alternância de horários, se ele se submete a trabalho extraordinário habitual, tal autorização deixa de ser aplicável. Em outras palavras, a prestação habitual de horas extras, além da 8º diária, desnatura o regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, pactuado mediante norma coletiva, sendo devidas as horas extras. No mesmo sentido, aliás, vem decidindo o TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO, COM REALIZAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. Nos termos da Súmula n.º 423 do TST, " estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras ". Contudo, nos casos em que se constata a prestação de horas extras habituais, em desrespeito, portanto, à jornada de oito horas diárias, entabulada por norma coletiva, entende esta Corte Superior serem devidas as horas extras excedentes à sexta diária, em razão da determinação contida no art. 7.º, XIV, da CF/88 - de que o elastecimento da jornada só se legitima por negociação coletiva. Pontue-se, por relevante, que o debate travado nos autos não envolve a análise da validade da norma coletiva pactuada entre as partes - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral -, mas sim ao descumprimento da norma coletiva celebrada. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência pacificada no TST, a modificação pretendida pela agravante encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tema. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu a supressão do pagamento das horas in itinere . Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10795-46.2015.5.03.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A 5ª Turma desta Corte vem entendendo que, havendo descumprimento do disposto no instrumento coletivo que autoriza a majoração da jornada para o labor em turnos de revezamento, em razão da existência habitual de horas extras, como no caso, não há aderência do Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF, sendo devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª semanal. Ressalva de entendimento do relator. Agravo provido. (Ag-RR-1438-51.2016.5.05.0191, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). Mantenho." Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior. À luz da razão de decidir ("ratio decidendi") do precedente vinculante, não mais prevalece o entendimento de que a prestação habitual de horas extras invalida a cláusula que majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596, a Corte Suprema decidiu que referida exegese contraria a tese fixada em repercussão geral, pois “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade” (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 18/04/2024). Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê os turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – NORMAS COLETIVAS QUE ELASTECEM A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – VALIDADE DA NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF – PROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. 2. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente.4. No caso dos autos, o objeto das cláusulas das normas coletivas refere-se ao elastecimento da jornada de trabalho no turno ininterrupto de revezamento, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho.5. Registre-se que o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva na hipótese de extrapolação habitual da jornada acordada, de modo que tal circunstância, por si só, não resultaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. 6. Veja-se que o inciso XIV do art. 7º da CF é claro ao dispor sobre a possibilidade do elastecimento da jornada mediante norma coletiva ('jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva'), sem a proibição quanto à prestação de horas extras habituais em tais casos. 7. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas concernentes ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, excluindo da condenação o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, decorrentes da referida invalidação, bem como os reflexos e consectários legais daí decorrentes. Recurso de revista provido" (RR-0000353-51.2021.5.05.0192, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta, a reclamada, a aplicação, exclusivamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na fase judicial. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que " incidir na fase pré-judicial os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, qual seja a TRD, em conformidade com o que decidiu o STF na ADC 58." Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - MARCO AURELIO MARZULLO BARROS

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ID: 329959781

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000768-69.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MARCO AURELIO MARZULLO BARROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MARCO AURELIO MARZULLO BARROS

Notificação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA AGUIAR DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA ROCHA SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000768-69.2024.5.02.0491 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000768-69.2024.5.02.0491 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO AURELIO MARZULLO BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9ba579 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000768-69.2024.5.02.0491 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JULIANO MARTINS MANSUR (RJ113786) Recorrido: Advogado(s): MARCO AURELIO MARZULLO BARROS BRUNA AGUIAR DE SANTANA (SP347445) CINTIA ROCHA SILVA VIDAL (SP498847) RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 349433d; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 58c0982). Regular a representação processual (Id f7426a0;; 8937af3; a7b335d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dfde4f7; 3aa1dc8; . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita A reclamada requer a reforma da decisão que concedeu à parte autora a justiça gratuita. Argumenta que a renda auferida afasta a miserabilidade do autor. No caso em apreço, as parte reclamante declara pessoal e expressamente ser pobre e não ter condições de pagar as despesas do processo, como mostra o documento de ID. a245b25. É o que basta, conforme entendimento prevalecente nesta Turma julgadora, ao qual se curvou este Relator. Ademais, também é esse o critério estabelecido pela SbDI - 1 do TST, em recente decisão, cujo teor, transcrevo: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST - E-RR: 00004150920205060351, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 08/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/10/2022) Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): Sustenta que a prestação habitual de horas extras não invalida a norma coletiva que permite o elastecimento da jornada em turno de revezamento. Consta do v. acórdão: "Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento A reclamada refuta a decisão de origem que afastou a validade da escala de revezamento por sobrelabor habitual excedente à 8ª hora diária e deferiu ao autor as horas extras excedentes à 6ª diária mais reflexos. O reclamante pretende ver reconhecida a jornada declinada na inicial para os períodos de setembro e outubro de 2023, por ausentes dos autos. Pois bem. O autor trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e o entendimento jurisprudencial iterativo do TST, acerca do tema, está cristalizado em sua Súmula nº 423, cujo teor, transcrevo. 423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. No caso, há instrumentos coletivos prevendo turnos ininterruptos de revezamento (TIR) de 8 horas (IDS. 7a4c453 e seguintes), com ciclos de trabalho de 2 dias das 6h às 14h, 2 dias das 14h às 22h e 2 dias das 22 às 6h, seguidos de 4 dias de folga (4x2x4), mediante a contraprestação de adicional de 15%. Aqui, insta destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, Tema 1046 da Repercussão Geral, em 2 de junho de 2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Nesse ponto, é válida a escala de revezamento de 8 horas. Contudo, ao mesmo tempo, os próprios cartões de ponto trazidos pela ré revelam que o reclamante ultrapassava habitualmente tais limites (IDS.fbe03be e seguintes), desvirtuando o acordado entre as partes e também a proteção legal daquele que já sofre por se sujeitar à alternância de horários. Nesse ponto, saliento que, diversamente do que quer fazer crer o reclamante, a ausência de marcações nos cartões dos parcos períodos de setembro de outubro de 2023 atrai a inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, uma vez que não constam dos autos quaisquer elementos aptos a desconstituir os demais períodos marcados nos registros trazidos pela ré. Diante disso, quanto ao TIR de 8 horas, prevalece na jurisprudência a tese de que mesmo havendo autorização por norma coletiva para o elastecimento da jornada do empregado sujeito a alternância de horários, se ele se submete a trabalho extraordinário habitual, tal autorização deixa de ser aplicável. Em outras palavras, a prestação habitual de horas extras, além da 8º diária, desnatura o regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, pactuado mediante norma coletiva, sendo devidas as horas extras. No mesmo sentido, aliás, vem decidindo o TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO, COM REALIZAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. Nos termos da Súmula n.º 423 do TST, " estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras ". Contudo, nos casos em que se constata a prestação de horas extras habituais, em desrespeito, portanto, à jornada de oito horas diárias, entabulada por norma coletiva, entende esta Corte Superior serem devidas as horas extras excedentes à sexta diária, em razão da determinação contida no art. 7.º, XIV, da CF/88 - de que o elastecimento da jornada só se legitima por negociação coletiva. Pontue-se, por relevante, que o debate travado nos autos não envolve a análise da validade da norma coletiva pactuada entre as partes - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral -, mas sim ao descumprimento da norma coletiva celebrada. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência pacificada no TST, a modificação pretendida pela agravante encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tema. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu a supressão do pagamento das horas in itinere . Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10795-46.2015.5.03.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A 5ª Turma desta Corte vem entendendo que, havendo descumprimento do disposto no instrumento coletivo que autoriza a majoração da jornada para o labor em turnos de revezamento, em razão da existência habitual de horas extras, como no caso, não há aderência do Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF, sendo devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª semanal. Ressalva de entendimento do relator. Agravo provido. (Ag-RR-1438-51.2016.5.05.0191, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). Mantenho." Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior. À luz da razão de decidir ("ratio decidendi") do precedente vinculante, não mais prevalece o entendimento de que a prestação habitual de horas extras invalida a cláusula que majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596, a Corte Suprema decidiu que referida exegese contraria a tese fixada em repercussão geral, pois “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade” (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 18/04/2024). Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê os turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – NORMAS COLETIVAS QUE ELASTECEM A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – VALIDADE DA NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF – PROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. 2. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente.4. No caso dos autos, o objeto das cláusulas das normas coletivas refere-se ao elastecimento da jornada de trabalho no turno ininterrupto de revezamento, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho.5. Registre-se que o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva na hipótese de extrapolação habitual da jornada acordada, de modo que tal circunstância, por si só, não resultaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. 6. Veja-se que o inciso XIV do art. 7º da CF é claro ao dispor sobre a possibilidade do elastecimento da jornada mediante norma coletiva ('jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva'), sem a proibição quanto à prestação de horas extras habituais em tais casos. 7. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas concernentes ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, excluindo da condenação o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, decorrentes da referida invalidação, bem como os reflexos e consectários legais daí decorrentes. Recurso de revista provido" (RR-0000353-51.2021.5.05.0192, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta, a reclamada, a aplicação, exclusivamente, do IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na fase judicial. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que " incidir na fase pré-judicial os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, qual seja a TRD, em conformidade com o que decidiu o STF na ADC 58." Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - MARCO AURELIO MARZULLO BARROS

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