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Vladimir De Oliveira x Viralcool - Acucar E Alcool Ltda.

ID: 259463372

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011010-65.2022.5.15.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.

Notificação

Advogados:

GISELI DE PAULA BAZZO LOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011010-65.2022.5.15.0054 : VLADIMIR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011010-65.2022.5.15.0054 : VLADIMIR DE OLIVEIRA : VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06f6060 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VLADIMIR DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. Advogado(a)(s): ANDRE RENATO JERONIMO, OAB: 185159 GISELI DE PAULA BAZZO LOGO, OAB: 180344 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VLADIMIR DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/08/2024 - Id bd89e26; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id 9f0f675). Regular a representação processual. (id a0d43a0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O reclamante sustenta a invalidade do acordo de compensação, tendo em vista o labor habitual em horas extras. O v. acórdão manteve a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido, asseverando: "Diante da modificação legislativa do artigo 59-B e seu parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº.13.467/2017), temos que: "Art. 59-B O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (grifamos). Diante da disposição legal, não há que se reformar a r. decisão." O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - VLADIMIR DE OLIVEIRA

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Vladimir De Oliveira x Viralcool - Acucar E Alcool Ltda.

ID: 259463376

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011010-65.2022.5.15.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.

Notificação

Advogados:

GISELI DE PAULA BAZZO LOGO

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ANDRE RENATO JERONIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011010-65.2022.5.15.0054 : VLADIMIR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011010-65.2022.5.15.0054 : VLADIMIR DE OLIVEIRA : VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06f6060 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VLADIMIR DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. Advogado(a)(s): ANDRE RENATO JERONIMO, OAB: 185159 GISELI DE PAULA BAZZO LOGO, OAB: 180344 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VLADIMIR DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/08/2024 - Id bd89e26; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id 9f0f675). Regular a representação processual. (id a0d43a0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O reclamante sustenta a invalidade do acordo de compensação, tendo em vista o labor habitual em horas extras. O v. acórdão manteve a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido, asseverando: "Diante da modificação legislativa do artigo 59-B e seu parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº.13.467/2017), temos que: "Art. 59-B O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (grifamos). Diante da disposição legal, não há que se reformar a r. decisão." O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.

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E. De J. Da S. A. R. Da S. x A. A. S. V. Dos S.

ID: 333747981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000908-26.2017.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DE J. DA S. A. R. DA S.

Polo Passivo:

A. A. S. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA RANIERI

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CAMILA MARIA SILVA VIANA DOS SANTOS

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BRENDA BARBOSA ARAUJO

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ANTONIO JORGE RODRIGUES

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ALBERTO CONSTANTINO DALECK

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Processo 1000908-26.2017.8.26.0008 (apensado ao processo 1000906-56.2017.8.26.0008) - Ação de Exigir Contas - Propriedade - E.J.S.R.P.I.A.R.S. e outro - A.A.S.V.S. e outros - C.I. - NA PRIMEIRA FASE… Processo 1000908-26.2017.8.26.0008 (apensado ao processo 1000906-56.2017.8.26.0008) - Ação de Exigir Contas - Propriedade - E.J.S.R.P.I.A.R.S. e outro - A.A.S.V.S. e outros - C.I. - NA PRIMEIRA FASE da AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, o réu ARMANDO ALFREDO foi condenado a prestar suas contas quanto à administração dos imóveis. Intimado a fazê-lo, ARMANDO ALFREDO apresentou sua manifestação às fl. 2381/2606, que foi impugnada pela parte autora às fl. 2628/2713, seguindo-se réplica de ARMANDO ALFREDO às fl. 2721/2744. O MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pela rejeição do pedido de suspensão, em razão da improcedência da ação de USUCAPIÃO, ocorrido o trânsito em julgado, bem como requereu a realização de PERÍCIA CONTÁBIL, a ser custeada pelas partes (parecer de fls. 2717, reiterado às fl. 3102). Determinou-se a manifestação da parte ré (ARMANDO ALFREDO) (fl. 2178), seguindo-se fl. 2721/2744, do réu ARMANDO ALFREDO, com novas manifestações da parte autora às fl. 2754/3098, fl. 3106/3108 e contrariedade do réu ARMANDO ALFREDO às fl. 3109/3111. A parte autora pediu ARRESTO de valores em desfavor do réu ARMANDO ALFREDO (fl. 3113/3190), sendo determinado à parte autora que apresentasse planilha de cálculos para tanto (fl. 3198/3200) sendo reiterado o pedido (fl. 6531/6532, fl. 6602/6605, fl. 6611/6612). Decisão de fl. 3198/3200 determinou a intimação dos terceiros OSMAR LUÍS DA SILVA e COPAN IMÓVEIS LTDA para exibição de contratos e informações relativos à locação dos imóveis, cuja prestação de contas encontra-se em discussão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ARMANDO ALFREDO às fl. 3203/3209 contra a decisão de fl. 3198/3200, apontando omissão deste Juízo em apreciar seus requerimentos de fl. 2721/2727 e fl. 3109/3111, pedindo a HOMOLOGAÇÃO de seus cálculos, rejeição dos cálculos da parte contrária em razão de preclusão, reconhecendo-se dever à parte autora apenas quantia de R$55.916,34. Às fl. 3210/3212 e fl. 6520/6523 o réu ARMANDO ALFREDO pediu INDEFERIMENTO do ARRESTO pretendido, no que sobejar aos valores confessados por ele como devidos. A parte autora opinou pela REJEIÇÃO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o ACOLHIMENTO das CONTAS SUBSTITUTIVAS e deferindo-se o ARRESTO pretendido contra o réu ARMANDO ALFREDO (fl. 3273/3330). Juntada de documentos e informações pela terceira COPAN IMÓVEIS LTDA às fl. 3335/6512, fl. 6536/6552, 6553/6556, fl. 6557/6558, fl. 6559/6572, fl. 6573/6598. Executado reiterou o pedido de julgamento de seus EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fl. 6616/6617). MINISTÉRIO PÚBLICO pediu o deferimento do pedido de ARRESTO. É o relato do necessário. D E C I D O . A ação de EXIGIR CONTAS encontra-se em SEGUNDA FASE, sem o acertamento do valor devido a quem quer que seja, sendo que ambos os cálculos apresentados vêm sendo sucessivamente impugnados. A incerteza é tanta que o próprio MINISTÉRIO PÚBLICO pediu PERÍCIA CONTÁBIL a ser custeada pelas partes (parecer de fls. 2717, reiterado às fl. 3102). Sem o prévio acertamento da relação de débito/crédito, a situação se complicou com sucessivos pedidos de oficiamento e vinda de pletora de documentos juntados pela terceira COPAN. Assim, em que pese o r. Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, não há como se acolher o pedido de ARRESTO formulado, ainda que no montante apontado como devido pelo requerido ARMANDO ALFREDO, ausentes os requisitos do ARRESTO, tais como perigo de fuga do devedor ou desaparecimento de bens. Descabido o pedido de ARMANDO ALFREDO para aguardar-se desfecho da ação de USUCAPIÃO, cujo resultado não guarda pertinência com a demanda, não se tratando de hipótese de prejudicialidade homogênea. Além disso, como bem apontado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, já houve julgamento da USUCAPIÃO, com trânsito em julgado (parecer de fls. 2717, reiterado às fl. 3102). Diante dos cálculos e contra-cálculos apresentados, com sucessivas impugnações, acolhe-se o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO para que seja realizada perícia contábil, a ser rateada igualmente pelas partes, sendo que parte da requerente, por ser beneficiária da AJG, será custeada pelo Convênio da Assistência Judiciária Gratuita. Isto posto: 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado por ARMANDO ALFREDO; 2. INDEFIRO o pedido de ARRESTO em desfavor de ARMANDO ALFREDO, nem sequer em parte, pelos motivos acima apontados; 3. DEIXO de HOMOLOGAR quaisquer dos cálculos trazidos pelas partes e, na esteira do bem lançado parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINO PERÍCIA CONTÁBIL, nomeando para tanto ARLES DENAPOLI, que deverá ser intimado(a) desta nomeação e deferindo-lhe vista dos autos por quinze dias, para estimar seus honorários periciais provisórios, que deverão ser suportados/depositados por AMBAS AS PARTES, à razão de 50% para cada uma, em QUINZE dias ÚTEIS após intimadas da estimativa pericial, nos termos do NCPC 95, "caput" e NCPC 465, §3º. A proporção dos honorários periciais cabentes à PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA deverá ser custeada pelo Convênio da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OFICIANDO-SE para tanto à DEFENSORIA PÚBLICA para providenciar a reserva. Deverá o Sr. Perito JUNTAR seu CURRÍCULO aos autos, cumprindo em sua totalidade o disposto no NCPC 465, §2º e incisos. Laudo em 120 dias, diante da complexidade. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) comunicar a data da perícia com antecedência de quinze dias úteis, comunicando-se nos autos, para ciência das partes e acompanhamento dos assistentes técnicos, caso queiram. Faculto às partes e ao MINISTÉRIO PÚBLICO a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum de QUINZE dias ÚTEIS, sob pena de preclusão (NCPC 465, §1º). Os honorários periciais, após arbitramento provisório, só poderão ser levantados ATÉ A METADE, cabendo o restante do levantamento apenas após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (NCPC 465, §4º). 4. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: ANTONIO JORGE RODRIGUES (OAB 72593/SP), CAMILA MARIA SILVA VIANA DOS SANTOS (OAB 385139/SP), ALBERTO CONSTANTINO DALECK (OAB 65503/SP), BRENDA BARBOSA ARAUJO (OAB 384941/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP)

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G. Dos S. L. x U. De S. C. De T. M.

ID: 332928590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-52.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. L.

Polo Passivo:

U. DE S. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1000908-52.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.S.L. - U.S.C.T.M. - VISTOS, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência … Processo 1000908-52.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.S.L. - U.S.C.T.M. - VISTOS, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e evidência ajuizada por GRAZIELI DOS SANTOS LEITE em face de UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas. Em síntese, alega que é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial operado pela Requerida, inexistindo carência a ser cumprida. Após ser submetida a uma cirurgia bariátrica em 2021 para tratamento de obesidade mórbida, logrou êxito na perda de 38 kg. Como consequência direta e esperada do significativo emagrecimento, desenvolveu severa lipodistrofia em diversas áreas do corpo (excesso de pele), o que lhe acarreta prejuízos de ordem física e psicológica, conforme atestam os laudos médicos e psicológicos. Em continuidade ao tratamento da doença de base (obesidade), o médico especialista indicou a necessidade de cirurgias plásticas reparadoras, a saber: (i) lipoaspiração corporal com lipoenxertia glútea, (ii) dermolipectomia abdominal e (iii) mastopexia com implante de prótese. Ao pleitear a autorização junto à Requerida, a cobertura foi verbalmente negada sob o argumento de que os procedimentos não constam no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ato contínuo, a operadora condicionou a entrega da negativa formal por escrito direito assegurado pela Resolução Normativa nº 319 da ANS à assinatura de um termo de responsabilidade financeira, o que foi recusado pela Requerente. Alega, portanto, que os procedimentos não possuem natureza estética, mas sim reparadora, sendo um desdobramento direto e necessário do tratamento da obesidade mórbida. Com inicial vieram documentos (fls. 28/47). Contestação apresentada às fls. 54/73. Réplica às fls. 178/194. Determinada a especificação de provas (fls. 175) manifesteram-se os autores às fls. 228/230 e o réu (fls. 195/196). É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Novo Código de Processo Civil. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Dou o feito por saneado. A controvérsia do feito exsurge da tese da requerida de que os procedimentos médicos prescritos para a autora, para sanar moléstias físicas e psicológicas existentes como efeito colateral da cirurgia bariátrica, são, na realidade, voltados para correções estéticas, diferenciando-se da obrigação da prestadora de serviços de acobertar procedimentos voltados à saúde, com espeque no Tema 1.069 do STJ. A produção de prova pericial se faz impositiva, de forma a estabelecer se todos ou parte dos procedimentos prescritos se voltam, de fato, para tratamento de saúde da paciente, e não meramente estéticos. DEFIRO a produção de prova pericial de natureza médica, na especialidade cirurgia corretiva, para apurar os fatos declinados pelas partes, de natureza técnica, e constatar se devidos. Dessa forma, DETERMINO a realização de prova pericial direta na parte autora e indireta nos documentos médicos produzidos. Para tanto, NOMEIO o(a) perito(a) médico JAIME ANGER, Cód 80123 , independentemente de termo de compromisso (CPC 466). Anote-se no sistema. Intime-o(a) acerca do encargo, e para que se manifeste para informar os honorários periciais. Uma vez que o pedido de prova pericial interessa diretamente apenas a parte requerida, porquanto a esta recai o ônus probatório em questão, esta deverá custear os honorários periciais, sem prejuízo de atribuição do custeio à parte contrária, em caso de improvimento da demanda. Assim, após a manifestação do(a) perito(a) nomeado(a), se aceito o encargo e sobre os seus honorários, intime-se a parte ré para depositar o valor estimado ou impugná-lo, no prazo de 10 dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 90 dias a contar da determinação de início dos trabalhos. Anoto, desde logo, que as partes, de acordo com o disposto no artigo 465 do CPC, poderão, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Desde já, faço constar os quesitos do juízo para o caso em comento, a saber: i) Há no exame físico realizado sinais de irritações, feridas infecções e micoses de pele recentes ou sequelas dessas dermatoses de cursos tardios na paciente relacionados ao seu estado físico após a cirurgia bariátrica? ii) Se existentes, qual o atual grau de deformidades e lipodistrofia da paciente? iii) A paciente apresenta dificuldade de deambulação ou de se movimentar de forma geral? iv) Os procedimentos constantes nos laudos trazidos são indicados e necessários para o quadro de saúde da paciente? Com o decurso do prazo ou a apresentação pelas partes de assistente técnico e quesitos, certifique-se e intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Felipe Santana De Araujo x Solar Fusion Industria E Comercio De Aquecedores Ltda e outros

ID: 337445320

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010073-59.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SOLAR FUSION INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUENO

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI ROT 0010073-59.2023.5.15.0009 RECORRENTE: FEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI ROT 0010073-59.2023.5.15.0009 RECORRENTE: FELIPE SANTANA DE ARAUJO RECORRIDO: TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 543ed21 proferida nos autos. ROT 0010073-59.2023.5.15.0009 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 97.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPE SANTANA DE ARAUJO REGIS KONAT VARANI (RS80059) Recorrido: Advogado(s): SOLAR FUSION INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA LUIZ GUSTAVO BUENO (SP197837) Recorrido: Advogado(s): TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP LUIZ GUSTAVO BUENO (SP197837) RECURSO DE: FELIPE SANTANA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id c759670; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 2e15b70). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 02/12/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SANTANA DE ARAUJO

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Gabriela Cardoso De Souza Silva x Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.

ID: 320724072

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011029-70.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARDOSO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011029-70.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: GABRIELA CARDOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011029-70.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: GABRIELA CARDOSO DE SOUZA SILVA AGRAVADO: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011029-70.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: GABRIELA CARDOSO DE SOUZA SILVA ADVOGADA: Dra. CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE AGRAVADO: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES GPACV/vafl D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Duração do Trabalho / Horas Extras. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras,sendo devidas, portanto, apenas o pagamento das horas extraordinárias trabalhadasalém dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “compensação de Jornada – horas extras” constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Já em relação às matérias “prorrogação do horário noturno” e “Intervalo Intrajornada” constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, verifica-se, na presente hipótese, que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que "os apontamentos trazidos em réplica não observaram o período intervalar, sendo, pois, imprestáveis para demonstrar a alegada existência de diferenças de horas extras e adicional noturno devidos", seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

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Gabriela Cardoso De Souza Silva x Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.

ID: 320724057

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011029-70.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARDOSO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011029-70.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: GABRIELA CARDOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011029-70.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: GABRIELA CARDOSO DE SOUZA SILVA AGRAVADO: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011029-70.2022.5.15.0022 AGRAVANTE: GABRIELA CARDOSO DE SOUZA SILVA ADVOGADA: Dra. CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE AGRAVADO: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES GPACV/vafl D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Duração do Trabalho / Horas Extras. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras,sendo devidas, portanto, apenas o pagamento das horas extraordinárias trabalhadasalém dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “compensação de Jornada – horas extras” constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Já em relação às matérias “prorrogação do horário noturno” e “Intervalo Intrajornada” constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, verifica-se, na presente hipótese, que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que "os apontamentos trazidos em réplica não observaram o período intervalar, sendo, pois, imprestáveis para demonstrar a alegada existência de diferenças de horas extras e adicional noturno devidos", seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA CARDOSO DE SOUZA SILVA

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ID: 257574037

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011315-73.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FAGUNDES

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ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011315-73.2021.5.15.0122 : TIAGO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011315-73.2021.5.15.0122 : TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO E OUTROS (1) : TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d59d433 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO Advogado(a)(s): ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS, OAB: 175882 CARLOS EDUARDO FAGUNDES, OAB: 0018866 MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI, OAB: 0015939 ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS, OAB: 175882 CARLOS EDUARDO FAGUNDES, OAB: 0018866 MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI, OAB: 0015939 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id ee27ecc; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id cdcd822). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Embora a prestação de horas extras habituais tenha se dado posteriormente à vigência de Lei 13.467/2017 (11/11/2017), o v. acórdão reconheceu a invalidação do acordo de compensação de jornada, com base na análise dos cartões de ponto, nos quais foi constatado que o reclamante laborou sob o regime de compensação semanal de jornada em diversos sábados, dia destinado à folga compensatória, condenando a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A v. decisão referente ao adicional em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO - TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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ID: 257574073

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011315-73.2021.5.15.0122

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011315-73.2021.5.15.0122 : TIAGO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011315-73.2021.5.15.0122 : TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO E OUTROS (1) : TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d59d433 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO Advogado(a)(s): ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS, OAB: 175882 CARLOS EDUARDO FAGUNDES, OAB: 0018866 MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI, OAB: 0015939 ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS, OAB: 175882 CARLOS EDUARDO FAGUNDES, OAB: 0018866 MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI, OAB: 0015939 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id ee27ecc; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id cdcd822). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Embora a prestação de horas extras habituais tenha se dado posteriormente à vigência de Lei 13.467/2017 (11/11/2017), o v. acórdão reconheceu a invalidação do acordo de compensação de jornada, com base na análise dos cartões de ponto, nos quais foi constatado que o reclamante laborou sob o regime de compensação semanal de jornada em diversos sábados, dia destinado à folga compensatória, condenando a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A v. decisão referente ao adicional em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO APARECIDO DOS SANTOS PAULINO - TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Processo nº 1011804-91.2025.8.11.0000

ID: 256259828

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011804-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CARDOSO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL 1011804-91.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: LEANDRO CARDOSO OLIVEIRA IMPETRADO: DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 100090849.2023.8.11.00… QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL 1011804-91.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: LEANDRO CARDOSO OLIVEIRA IMPETRADO: DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 100090849.2023.8.11.0035 PACIENTE: GILBERTO PEREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leandro Cardoso Oliveira, em favor de Gilberto Pereira da Silva, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Alto Araguaia, apontando como autoridade coatora o Desembargador Relator do Recurso de Apelação Criminal n. 1000908-49.2023.8.11.0035, em trâmite perante a Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. A presente impetração tem por objeto o alegado excesso de prazo no julgamento da apelação interposta em 8 de abril de 2024. Sustenta que até a data da propositura do presente writ – mais de um ano após a interposição do recurso – ainda não houve designação de data para o respectivo julgamento, a configurar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Destaca que o paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 12 anos e 1 mês de reclusão, encontrando-se preso preventivamente desde o início das investigações. Ressalta, ainda, que o paciente já cumpriu mais de 670 dias de prisão, sem que tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória que tornaria definitiva a privação de sua liberdade. A defesa argumenta, ainda, que o paciente apresenta conduta carcerária exemplar, tendo sido, inclusive, autorizado judicialmente a cursar ensino superior pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), o que demonstraria seu processo de reinserção social e a ausência de periculosidade. Ao final, sustenta que, não havendo elementos que indiquem a contribuição da defesa para a demora no julgamento, tampouco a existência de pluralidade de réus, e considerando-se o comportamento exemplar do paciente no cárcere, configura-se ilegal o constrangimento a que se encontra submetido. Por essa razão, requer a concessão da liberdade provisória até o julgamento do recurso de apelação, não se opondo à eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como a monitoração eletrônica. Em conclusão, requer a concessão da medida liminar para que seja relaxada a prisão do paciente, em razão do excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação ou, alternativamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem. É o relatório. Decido. A presente impetração sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo no julgamento da Apelação Criminal, que, segundo a defesa, permanece pendente de apreciação há mais de um ano, em afronta aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da razoável duração do processo. Todavia, a ordem não deve ser conhecida. Isso porque o writ, conforme relatado, impugna suposto excesso de prazo no julgamento da Apelação Criminal, de competência da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal. Em outras palavras, o ato apontado como coator, em tese, teria sido praticado por membro desta Corte, razão pela qual a competência para exame da controvérsia, por meio de Habeas Corpus, é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição Federal. Sobre o tema, o art. 105, inciso I, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, não deixa margem a dúvidas ao dispor que: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; (...) c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral” Cumpre ressaltar, neste ponto, que este Tribunal de Justiça não pode atuar como instância revisora de atos praticados por seus próprios membros, competindo à defesa dirigir-se à instância superior para a devida apreciação da matéria. Por sua vez, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça alinha-se a esse entendimento, conforme demonstra o julgado sintetizado a seguir: “PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O MONTANTE DE PENA E O REGIME PRISIONAL INICIAL - REGIME FIXADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO SUBSTITUTIVO RECURSAL – AUTORIDADE COATORA DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO STJ - ART. 105, I, a, CF - OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 160 DO REGIMENTO INTERNO DESSE SODALÍCIO - COMPETÊNCIA DECLINADA. A decisão proferida no julgamento de recurso de apelação criminal substitui a decisão recorrida, convolando-se, assim, o órgão fracionário deste Sodalício, julgador do apelo, em autoridade coatora e, afastando-se, por consequência, à luz do art. 105, I, a, da CF, a competência desta Corte para o julgamento do Habeas Corpus. Nos termos do parágrafo único do art. 160 do Regimento Interno desta e. Corte, quando manifesta a incompetência deste Tribunal, deve o colegiado remeter o Habeas Corpus ao juízo competente”. (TJMT, N.U 0055511-54.2010.8.11.0000, ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/08/2010, Publicado no DJE 18/08/2010). Dessa forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial da presente ação mandamental, uma vez que, conforme já assinalado, é manifesta a incompetência deste Tribunal de Justiça para apreciar ato praticado por desembargador, nos termos do art. 160 do Regimento Interno desta Corte, assim redigido: “Art. 160 – Quando o pedido for manifestamente incabível ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator indeferi-lo-á liminarmente.” Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 51, inciso XXII, e 160 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Determino à Secretaria que proceda às devidas anotações e baixas de estilo. Arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator

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