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C. A. P. Z. e outros x C. De D. H. E U. Do E. De S. P. C.

ID: 323005740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-02.2023.8.26.0076

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. A. P. Z. I. DE F. C. L. M. DA S. R. P. DA S. V. R. DE M.

Polo Passivo:

C. DE D. H. E U. DO E. DE S. P. C.

Intimação

Advogados:

MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000960-02.2023.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - I.F.C. - - V.R.M. - - C.A.P.Z. - - L.M.S. - - R.P.S. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. Trata-se de Ação Indeniz… Processo 1000960-02.2023.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - I.F.C. - - V.R.M. - - C.A.P.Z. - - L.M.S. - - R.P.S. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais em razão de vício de construção apresentada por Ivone de Fátima Capriste, Vanderlei Rodrigues de Moura, Cleide Aparecida Piano Zanelato, Luis Marcos da Silva e Rosana Panacio da Silva em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU alegando que residem em Gabriel Monteiro/SP e no final de 2014 passaram a morar em unidades habitacionais da requerida e, após a entrega, os imóveis passaram a apresentar uma série de defeitos. Apesar de mantido contato com a requerida, nada foi feito. Requereram a concessão da gratuidade da justiça, a realização de perícia e a procedência do pedido condenando ao pagamento de danos materiais e morais. Juntaram documentos. Pela decisão de fl. 200, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, determinando-se a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação às fls. 207/225, insurgindo-se contra o valor da causa, eis que não apresentada planilha de custos dos danos materiais, arguindo sua ilegitimidade passiva pois não foi a responsável pela obra, responsabilidade esta do Município, que deve ser denunciado para integrar a lide, também na condição de litisconsorte passivo necessário. Na parte meritória, aduziu sua inimputabilidade pela obra porque foi apenas dispensadora de recursos, enquanto que o Município foi o responsável pela obra. Aduziu que no momento em que os interessados adentraram aos imóveis, reconheceram que estava tudo em conformidade e eventual desgaste poderia ser reparado pelo próprio morador, não sendo aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que não se trata de relação de consumo, por não visar à obtenção do lucro, asseverando ser incabível a condenação em danos morais porque os fatos narrados se constituem em meros dissabores, sendo abusivos os valores pretendidos, constituindo-se em enriquecimento ilícito. No concernente aos danos materiais, sequer existe comprovação dos valores reclamados. Requereu a improcedência do pedido, com a condenação da parte adversa nas verbas de estilo. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 399/422). O feito foi saneado às fls. 423/425, acolhendo-se, das preliminares arguidas em contestação, apenas aquela referente ao valor da causa, determinando a realização de perícia. O laudo pericial foi entregue a fls. 481/518, impugnando-o as partes às fls. 527/530 (requerida) e 598/602 (autora), sendo que esta última, às fls. 636/638 concordou com o trabalho. A CDHU ainda discordou do laudo do perito em outras oportunidades (fls. 641/645, 671/673 e 697), sendo necessário o comparecimento do mesmo, o que se deu às fls. 622/631, 660/662 e 683/687. É o relatório. Decido. O processo encontra-se pronto para sentença. Os requerentes foram contemplados com habitações feitas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU e entregues em 2014, no Município de Gabriel Monteiro/SP e, no transcorrer do tempo, verificaram que tais bens passaram a apresentar vícios, sendo avisada a Companhia a respeito, que nada fez, o que redundou, diante da inércia, no ajuizamento da presente demanda. As questões preliminares arguidas pela Companhia restaram devidamente analisadas pela decisão de fls. 423/425, acolhendo-se, naquela oportunidade, a impugnação acerca da exclusão dos danos materiais do valor da causa, por falta da apresentação de laudo ou documento análogo evidenciando o quantum a ser ressarcido. A perícia inicialmente apresentada às fls. 481/518 foi sendo explicada diante das insurgêndcias apresentadas pelas partes, consoante se detém às fls. 622/631, 660/662 e 683/687. I A responsabilização da CDHU pelos danos. Em que pese a tentativa da CDHU em se ver livre da responsabilidade pela existência de eventual dano, esta não prevalece, eis que, como já destacado na decisão saneadora de fls. 423/425, em seu item "a.3", sua posição é de vendedora de imóvel, ou seja, a responsável por construir e receber o pagamento de cada imóvel vendido, assumindo, por conta disto, o ônus advindo deste encargo. Em situação análoga, o Tribunal de Justiça deste Estado, não diferiu: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Pretensão de compelir a ré a reparar os danos decorrentes de falhas construtivas do conjunto habitacional - Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de que não pode ser responsabilizada por vícios de construção, pois não foi a responsável pela execução das obras, atuando somente com o repasse de recursos financeiros Descabimento Ainda que tenha contratado construtora para edificação do empreendimento, o fato concreto é que figura como sujeito da relação contratual discutida nos autos, assumindo posição de vendedora do imóvel aos autores - Perícia judicial que constatou defeitos na construção do imóvel, de modo que cabe à ré, vendedora do bem, arcar com as despesas do reparo dos vícios construtivos elencados no laudo pericial. Danos morais configurados e fixados com razoabilidade Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002070-06.2020.8.26.0411 - 4ª Câmara de Direito Privado j. 29/06/2022). II - Resultado da perícia - laudo inicial (fls. 481/518) De início, há que se destacar que a perícia judicial deixou claro que os danos nos imóveis não tiveram por origem a falta de manutenção dos moradores. Contrariamente, os danos apurados pela perícia indicam claramente serem eles vícios de construção. Assim, superados os esclarecimentos iniciais, tem-se o seguinte: 1) No imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101, pertencente à Cleide Aparecida Piano Zanelato, consoante se detém às fls. 493/496 e 502/504 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 20 (vinte) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. 2) No imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159, pertencente à Vanderlei Rodrigues de Moura, consoante se detém às fls. 490/492 e 501/502 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 20 (vinte) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. 3) No imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160, pertencente à Ivone de Fátima Capriste, consoante se detém às fls. 487/490 e 500/501 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 20 (vinte) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. 4) No imóvel da Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305, pertencente à Luis Marcos da Silva e Rosana Panacio da Silva, consoante se detém às fls. 496/500 e 504/505 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 25 (vinte e cinco) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. II.I. Insurgências das partes - Complementação do laudo. Na primeira das insurgências, a CDHU argumentou às fls. 527/530 ser necessária a apresentação do BDI, além de não terem sido apresentados os custos de reparação individualizado, enquanto que a impugnação da parte autora foi apresentada às fls. 598/602, enfatizando que o perito não apresentou o orçamento necessário para apuração dos gastos, entendendo que a substituição das cerâmicas não se mostraria acertada porque não mais encontrada à venda. Respondendo as indagações de fls. 598/602, o perito informou que os pisos deveriam ser trocados, orçando às fls. 622/631 os gastos dos reparos a serem realizados nos imóveis da seguinte forma: - Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101 (Cleide - fl. 629) = R$ 38.836,52; - Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159 (Vanderlei - fl. 628) - R$ 32.012,50 - Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160 (Ivone - fl. 627) = R$ 35.371,25 e, - Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305 (Luis e Rosana- fl. 630) = R$ 36.318,50. Com tal esclarecimento, os autores deram-se por satisfeitos (fls. 631/638). II.II. Insurgências exclusivas da CDHU. Após a complementação do laudo apresentada pelo perito às fls. 622/631, a requerida compareceu às fls. 641/645, alegando não ser necessária a substituição integral por inexistir inconformidade em todos os cômodos, assim como a realização de reboco que poderia ser substituído por betoneiras e que as pinturas em forros se mostrariam desnecessárias, repetindo, no mais, as argumentações já expostas acima em relação ao BDI. Em seguida, adveio o expert às fls. 660/662, alegando que por ser Gabriel Monteiro uma cidade de pequeno porte, com carência de mão-de-obra especializada, os custos se tornam maiores, já que feitos em menor escala. Em nova vinda, a CDHU tornou a insistir na aplicação do BDI (fls. 671/673), enquanto que o perito esclareceu a necessidade da utilização do reboco para o fim de evitar o aparecimento de novas trincas, desplacamento e umidade, entendendo ser possível a utilização do BDI. O percentual do BDI foi explicitado em 10% para cada imóvel (fls. 627/630). Por fim, na última intervenção de fl. 697, a CDHU apresentou seu parecer técnico, destacando que o revestimento das paredes "é de uma única camada de argamassa, com espessura variável se interno ou externo" e, diante da "escassez de recursos, a aplicação do REBOCO, por exemplo, não é utilizada". III A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A arguição da CDHU de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) em favor dos autores, não merece acolhimento, pois a intervenção destes nos autos está encampada pela redação do seu art. 2º: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Com tal definição, resta clara a validade do CDC para o caso em análise, pois os requerentes são destinatários finais da relação contratual, destacando-se que o fato de inexistir lucratividade a ser auferida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano não é o motivo suficiente para impedir a aplicação do Código, pois o lucro não é a definição essencial para não enquadrá-la como fornecedora, bastando ver o que dispõe o art. 3º da citada Lei. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de validade da norma para os casos de financiamento habitacional: "A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições doCódigo de Defesa do Consumidornos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação" (Resp 756.973/RS 3ª T. j. 27/03/2007. Mesmo sentido: AgRg no Resp 876.837 - MG). IV Dano material. A perícia já destacada foi clara em referendar os problemas trazidos com a inicial, restando, assim, configurado o dever de indenizar, na forma do art. 927 do Código Civil, tendo o perito estimando os custos de reparação para cada imóvel (Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101 (Cleide - fl. 629) = R$ 38.836,52; Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159 (Vanderlei - fl. 628) - R$ 32.012,50; Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160 (Ivone - fl. 627) = R$ 35.371,25 e, Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305 (Luis e Rosana- fl. 630) = R$ 36.318,50) e, no total, atinge o patamar de R$ 142.538,77. V Dano moral Os autores, conforme se observa na petição inicial e respectivas fotografias, posteriormente confirmadas pela perícia judicial, vem sofrendo em decorrência dos vícios de construção. Além do mais, por serem pessoas pobres, já que beneficiadas por programa de moradia popular, não reuniram capital suficiente para repararem as anomalias nos imóveis, não podendo tais fatos serem elencados apenas como mero dissabores. Diz o Código Civil, em seu artigo 186, que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, enquanto que o art. 927, do mesmo Código, preconiza que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, evidenciada tal situação, há que os autores serem indenizados. Para fins de fixação indenizatória, deve-se observar a situação de maneira equitativa e moderada, aliada à gravidade do fato, a posição financeira dos requerentes, até mesmo a condição da requerida, criada com a finalidade de garantir moradia digna aos habitantes deste Estado, a ponto da sanção realizar a compensação do dano e desestimular a reiteração da prática do ato danoso, ficando, assim, arbitrada a compensação no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais para cada um dos autores (quatro unidades), perfazendo um somatório total de R$ 20.000,00 (vinte) mil reais, o que certamente não configurará enriquecimento indevido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelos requerentes e CONDENO a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU a indenizar materialmente os autores nos valores respectivos de R$ 38.836,52 para o imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101, pertencente à Cleide Aparecida Piano Zanelato; R$ 32.012,50 para o imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159, pertencente à Vanderlei Rodrigues de Moura; R$ 35.371,25 para o imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160, pertencente à Ivone de Fátima Capriste e, R$ 36.318,50 para o imóvel da Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305, pertencente à Luis Marcos da Silva e Rosana Panacio da Silva, incidindo atualização monetária a contar da data do laudo de fls. 481/518 (28/05/2024 - fl. 481) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º), cujo laudo fica agora homologado. Em prosseguimento, CONDENO a parte requerida a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os titulares de cada unidade habitacional, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP a contar desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se que, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Como a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Levantem-se os honorários periciais depositados a fls. 435/437, observando-se o formulário de fl. 632. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP)

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Simone Gomes Da Silva e outros x Simone Gomes Da Silva e outros

ID: 330011870

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000672-64.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GOMES DA SILVA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

SIMONE GOMES DA SILVA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS

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CARLOS CARMELO BALARO

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LUCAS EDGAR LUFT DELAVY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000672-64.2024.5.02.0035 RECORRENTE: SIMONE GOMES DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000672-64.2024.5.02.0035 RECORRENTE: SIMONE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9d5b196 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000672-64.2024.5.02.0035 RECURSO ORDINÁRIO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) SIMONE GOMES DA SILVA 2) SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 3 Ementa: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VALIDADE DO ATO DEMISSÓRIO.Incontroverso o pedido de demissão. Trata-se de ato de vontade, que produz efeitos jurídicos, desde que não haja vício de consentimento. O Código Civil prevê as hipóteses de eiva a ensejar a anulação do ato, mas a prova cabe ao interessado. No caso concreto, o ônus da prova, portanto, era da reclamante, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Ademais, vigora no Direito do Trabalho o princípio da continuidade do contrato, o que não significa que o pacto não possa ser rompido, de acordo com as hipóteses previstas no direito positivo, tanto pela parte do empregador, quanto pela parte do empregado, que não é obrigado a permanecer no emprego, caso não seja do seu interesse. Em casos de violações ao contrato de trabalho, por parte do empregador, pode o empregado ingressar com pedido de rescisão indireta, com base em uma das hipóteses do art. 483, da CLT, conforme o caso, correndo os eventuais riscos de insucesso da demanda. O empregado não é obrigado a demandar. Outra solução, caso a continuidade do contrato não seja do interesse do empregado, é o pedido de demissão que, evidentemente gera consequências diversas daquelas derivadas de uma dispensa sem justa causa. É o caso dos autos em que, não se vislumbra qualquer vício de vontade no pedido de demissão, que decorreu de sponte propria, ou seja, livremente a reclamante pôs fim ao pacto laboral. Ou seja, o ato que consubstanciou a manifestação de vontade do reclamante em romper o contrato de trabalho foi hígido. O que na realidade a reclamante pretende é o arrependimento de pedido de demissão validamente realizado, não cabendo, portanto, a sua conversão em dispensa em rescisão indireta. Recurso da reclamante a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 36bd877, integrada pela decisão em sede de embargos de declaração de ID. 84f3328, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. A reclamante, com as razões de ID. a616085, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: reversão do pedido de demissão; danos morais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A reclamada, com as razões de ID. 3f463eb, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: danos morais; expedição de ofícios; gratuidade processual. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 364f592 e b39920c, estando isenta do recolhimento do depósito recursal por se tratar de entidade filantrópica. Contrarrazões: ID´s a7b58c3 e 12f841c. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) GRATUIDADE PROCESSUAL/RECURSO DA RECLAMADA A reclamada não comprovou o atendimento aos pressupostos do item II, da Súmula n.º 463, do Colendo TST e, além disso, recolheu as custas, o que demonstra capacidade financeira não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. NEGO PROVIMENTO. 3) DANO MORAL/APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS Em que pesem os termos dos recursos, faço coro com o Meritíssimo Juiz Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis os dizeres da sentença que faço meus: [...] "Em relação ao acidente de trabalho, tem-se que é incontroverso o fato de que a Reclamante, no momento em que foi recolher o lixo hospitalar, perfurou o dedo com uma agulha já utilizada por paciente do hospital, a qual havia sido descartada de forma incorreta. Também não é controvertido o fato de que a Reclamada, devidamente avisada do acidente, abriu o CAT, encaminhou a Reclamante para exames, os quais resultaram negativos e, ainda, ministrou à Reclamante um coquetel de medicamentos para evitar eventual contaminação. Em que pese o suporte que a Reclamada deu à Reclamante após o acidente, dentro do que é a sua obrigação legal, o fato é que a Reclamada não comprovou nos autos que a Reclamante tenha qualquer parcela de culpa pelo acidente ocorrido nem fez prova de que ministrou treinamento adequado à Reclamante para que ela pudesse executar com segurança as suas tarefas. Ao empregador cabe intentar todos os esforços para dar efetividade as normas de segurança e higiene do trabalho, de modo a não permitir que seus empregados desenvolvam doenças profissionais ou sofram acidentes de trabalho. Deixando o empregador de agir da forma devida, no caso de surgimento de doenças ocupacionais ou acidentes, restará caracterizada a sua culpa. No presente caso, não há sequer indícios de que a Reclamada tenha adotado medidas capazes de eliminar ou diminuir eventuais riscos existentes na atividade desenvolvida pela Reclamante. Sendo assim, na medida em que as condições de trabalho favoreceram o acidente de trabalho ocorrido, o qual, inclusive, era previsível, há o dever de indenizar. O dano moral decorre da violação ao direito subjetivo individual da Reclamante, nos termos do art. 186 do Código Civil, motivo pelo qual condeno a Reclamada no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considero adequado para sua reparação, tendo em vista a capacidade econômica das Partes, o grau do dano e o intuito pedagógico da medida". Apenas acrescento as seguintes ponderações: Verifica-se que nos autos estão presentes os elementos autorizadores da responsabilização do empregador por dano moral, ou seja a existência de dano aos direitos personalíssimos da parte obreira, conforme comprovado nos autos, observando-as que, no caso, o dano é in re ipsa, isto é, o dano é presumido, sendo evidente a dor psíquica por conta do agravo sofrido. Não foi produzida qualquer prova que a reclamante, agiu com culpa no procedimento de descarte, sendo duvidoso que a reclamante tivesse recebido regular treinamento para tanto, porque os documentos anexos no corpo do apelo nada provam neste sentido e porque a reclamante o negou. Ademais, o simples fornecimento de EPI´s não impede a ocorrência de acidente como o ocorrido nos autos. No tocante ao tema do valor da indenização do dano moral, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 do Código Civil), sendo certo que ele não pode ser apenas simbólico para o agressor e não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, devendo o julgador valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para balizar o arbitramento. Há que se considerar, ainda, o disposto no art. 223-G, da CLT, em que pese o tabelamento decorrente desta regra não constituir critério único para o Magistrado decidir, conforme as circunstâncias do caso concreto, consoante o decidido pelo Excelso STF, no julgamento das ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082. Tomando por base tais critérios, e considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como, o disposto no art. 944 do Código Civil, tenho para mim que, o valor fixado na origem é suficiente para indenizar o dano sofrido pela parte reclamante, não devendo ser majorado ou diminuído. NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamada que pretendia o afastamento da condenação e a diminuição do valor a ela arbitrado e ao do reclamante que pretendia a sua majoração. 4) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS/RECURSO DA RECLAMADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamada. 5) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA/ RECURSO DA RECLAMANTE Destaco trechos da sentença: [...] "Trouxe aos autos o pedido de demissão formulado pela Autora, o qual foi redigido e assinado pela própria empregada (fl. 313). No pedido de demissão, a Autora justifica a falta de interesse na prorrogação do contrato de trabalho por "motivos particulares". Cabia à Reclamante ônus da prova da ocorrência de eventual vício de consentimento, obrigação processual da qual não se desvencilhou, não havendo falar em nulidade do pedido de demissão. Pondera, por fim, registrar que, no presente caso, a Reclamante desistiu do pedido de adicional de insalubridade, não comprovou o trabalho em sobrejornada e, ainda, o pedido de pagamento em dobro das férias foi julgado improcedente. Quanto ao acidente de trabalho, tem-se que o fato ocorrido, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, não justificando a nulidade do pedido de demissão. Além disso, observe-se que o acidente de trabalho ocorreu no ano de 2020, porém, a Reclamante pediu demissão tão somente no ano de 2023, ou seja, aproximadamente três anos depois, evidenciando que o pedido de demissão, obviamente, não teve nenhuma relação com a acidente ocorrido. Por todo o exposto, improcede o pedido de reversão do pedido de demissão e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto às verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, a própria Reclamante, em depoimento pessoal, confessou que as recebeu corretamente". Incontroverso o pedido de demissão (fls. 312, do PDF). Trata-se de ato de vontade, que produz efeitos jurídicos, desde que não haja vício de consentimento. O Código Civil prevê as hipóteses de eiva a ensejar a anulação do ato, mas a prova cabe ao interessado. No caso concreto, o ônus da prova, portanto, era da reclamante, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Ademais, vigora no Direito do Trabalho o princípio da continuidade do contrato, o que não significa que o pacto não possa ser rompido, de acordo com as hipóteses previstas no direito positivo, tanto pela parte do empregador, quanto pela parte do empregado, que não é obrigado a permanecer no emprego, caso não seja do seu interesse. Em casos de violações ao contrato de trabalho, por parte do empregador, pode o empregado ingressar com pedido de rescisão indireta, com base em uma das hipóteses do art. 483, da CLT, conforme o caso, correndo os eventuais riscos de insucesso da demanda. O empregado não é obrigado a demandar. Outra solução, caso a continuidade do contrato não seja do interesse do empregado, é o pedido de demissão que, evidentemente gera consequências diversas daquelas derivadas de uma dispensa sem justa causa.É o caso dos autos em que, não se vislumbra qualquer vício de vontade no pedido de demissão, que decorreu de sponte propria, ou seja, livremente a reclamante pôs fim ao pacto laboral. Ou seja, o ato que consubstanciou a manifestação de vontade do reclamante em romper o contrato de trabalho foi hígido. O que na realidade a reclamante pretende é o arrependimento de pedido de demissão validamente realizado, não cabendo, portanto, a sua conversão em dispensa em rescisão indireta. Mesmo que assim não fosse, os motivos que poderiam ensejar a rescisão indireta não restaram comprovados e o acidente ocorreu três anos antes do pedido de demissão, não constituindo, portanto, motivo apto a descaracterizar o ato volitivo da reclamante. NEGO PROVIMENTO. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE GOMES DA SILVA

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Simone Gomes Da Silva e outros x Simone Gomes Da Silva e outros

ID: 330011880

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000672-64.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GOMES DA SILVA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

SIMONE GOMES DA SILVA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDGAR LUFT DELAVY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000672-64.2024.5.02.0035 RECORRENTE: SIMONE GOMES DA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000672-64.2024.5.02.0035 RECORRENTE: SIMONE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE GOMES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9d5b196 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000672-64.2024.5.02.0035 RECURSO ORDINÁRIO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) SIMONE GOMES DA SILVA 2) SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 3 Ementa: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VALIDADE DO ATO DEMISSÓRIO.Incontroverso o pedido de demissão. Trata-se de ato de vontade, que produz efeitos jurídicos, desde que não haja vício de consentimento. O Código Civil prevê as hipóteses de eiva a ensejar a anulação do ato, mas a prova cabe ao interessado. No caso concreto, o ônus da prova, portanto, era da reclamante, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Ademais, vigora no Direito do Trabalho o princípio da continuidade do contrato, o que não significa que o pacto não possa ser rompido, de acordo com as hipóteses previstas no direito positivo, tanto pela parte do empregador, quanto pela parte do empregado, que não é obrigado a permanecer no emprego, caso não seja do seu interesse. Em casos de violações ao contrato de trabalho, por parte do empregador, pode o empregado ingressar com pedido de rescisão indireta, com base em uma das hipóteses do art. 483, da CLT, conforme o caso, correndo os eventuais riscos de insucesso da demanda. O empregado não é obrigado a demandar. Outra solução, caso a continuidade do contrato não seja do interesse do empregado, é o pedido de demissão que, evidentemente gera consequências diversas daquelas derivadas de uma dispensa sem justa causa. É o caso dos autos em que, não se vislumbra qualquer vício de vontade no pedido de demissão, que decorreu de sponte propria, ou seja, livremente a reclamante pôs fim ao pacto laboral. Ou seja, o ato que consubstanciou a manifestação de vontade do reclamante em romper o contrato de trabalho foi hígido. O que na realidade a reclamante pretende é o arrependimento de pedido de demissão validamente realizado, não cabendo, portanto, a sua conversão em dispensa em rescisão indireta. Recurso da reclamante a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 36bd877, integrada pela decisão em sede de embargos de declaração de ID. 84f3328, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. A reclamante, com as razões de ID. a616085, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: reversão do pedido de demissão; danos morais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A reclamada, com as razões de ID. 3f463eb, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: danos morais; expedição de ofícios; gratuidade processual. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 364f592 e b39920c, estando isenta do recolhimento do depósito recursal por se tratar de entidade filantrópica. Contrarrazões: ID´s a7b58c3 e 12f841c. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) GRATUIDADE PROCESSUAL/RECURSO DA RECLAMADA A reclamada não comprovou o atendimento aos pressupostos do item II, da Súmula n.º 463, do Colendo TST e, além disso, recolheu as custas, o que demonstra capacidade financeira não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. NEGO PROVIMENTO. 3) DANO MORAL/APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS Em que pesem os termos dos recursos, faço coro com o Meritíssimo Juiz Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis os dizeres da sentença que faço meus: [...] "Em relação ao acidente de trabalho, tem-se que é incontroverso o fato de que a Reclamante, no momento em que foi recolher o lixo hospitalar, perfurou o dedo com uma agulha já utilizada por paciente do hospital, a qual havia sido descartada de forma incorreta. Também não é controvertido o fato de que a Reclamada, devidamente avisada do acidente, abriu o CAT, encaminhou a Reclamante para exames, os quais resultaram negativos e, ainda, ministrou à Reclamante um coquetel de medicamentos para evitar eventual contaminação. Em que pese o suporte que a Reclamada deu à Reclamante após o acidente, dentro do que é a sua obrigação legal, o fato é que a Reclamada não comprovou nos autos que a Reclamante tenha qualquer parcela de culpa pelo acidente ocorrido nem fez prova de que ministrou treinamento adequado à Reclamante para que ela pudesse executar com segurança as suas tarefas. Ao empregador cabe intentar todos os esforços para dar efetividade as normas de segurança e higiene do trabalho, de modo a não permitir que seus empregados desenvolvam doenças profissionais ou sofram acidentes de trabalho. Deixando o empregador de agir da forma devida, no caso de surgimento de doenças ocupacionais ou acidentes, restará caracterizada a sua culpa. No presente caso, não há sequer indícios de que a Reclamada tenha adotado medidas capazes de eliminar ou diminuir eventuais riscos existentes na atividade desenvolvida pela Reclamante. Sendo assim, na medida em que as condições de trabalho favoreceram o acidente de trabalho ocorrido, o qual, inclusive, era previsível, há o dever de indenizar. O dano moral decorre da violação ao direito subjetivo individual da Reclamante, nos termos do art. 186 do Código Civil, motivo pelo qual condeno a Reclamada no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considero adequado para sua reparação, tendo em vista a capacidade econômica das Partes, o grau do dano e o intuito pedagógico da medida". Apenas acrescento as seguintes ponderações: Verifica-se que nos autos estão presentes os elementos autorizadores da responsabilização do empregador por dano moral, ou seja a existência de dano aos direitos personalíssimos da parte obreira, conforme comprovado nos autos, observando-as que, no caso, o dano é in re ipsa, isto é, o dano é presumido, sendo evidente a dor psíquica por conta do agravo sofrido. Não foi produzida qualquer prova que a reclamante, agiu com culpa no procedimento de descarte, sendo duvidoso que a reclamante tivesse recebido regular treinamento para tanto, porque os documentos anexos no corpo do apelo nada provam neste sentido e porque a reclamante o negou. Ademais, o simples fornecimento de EPI´s não impede a ocorrência de acidente como o ocorrido nos autos. No tocante ao tema do valor da indenização do dano moral, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 do Código Civil), sendo certo que ele não pode ser apenas simbólico para o agressor e não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, devendo o julgador valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para balizar o arbitramento. Há que se considerar, ainda, o disposto no art. 223-G, da CLT, em que pese o tabelamento decorrente desta regra não constituir critério único para o Magistrado decidir, conforme as circunstâncias do caso concreto, consoante o decidido pelo Excelso STF, no julgamento das ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082. Tomando por base tais critérios, e considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como, o disposto no art. 944 do Código Civil, tenho para mim que, o valor fixado na origem é suficiente para indenizar o dano sofrido pela parte reclamante, não devendo ser majorado ou diminuído. NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamada que pretendia o afastamento da condenação e a diminuição do valor a ela arbitrado e ao do reclamante que pretendia a sua majoração. 4) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS/RECURSO DA RECLAMADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamada. 5) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA/ RECURSO DA RECLAMANTE Destaco trechos da sentença: [...] "Trouxe aos autos o pedido de demissão formulado pela Autora, o qual foi redigido e assinado pela própria empregada (fl. 313). No pedido de demissão, a Autora justifica a falta de interesse na prorrogação do contrato de trabalho por "motivos particulares". Cabia à Reclamante ônus da prova da ocorrência de eventual vício de consentimento, obrigação processual da qual não se desvencilhou, não havendo falar em nulidade do pedido de demissão. Pondera, por fim, registrar que, no presente caso, a Reclamante desistiu do pedido de adicional de insalubridade, não comprovou o trabalho em sobrejornada e, ainda, o pedido de pagamento em dobro das férias foi julgado improcedente. Quanto ao acidente de trabalho, tem-se que o fato ocorrido, por si só, não é motivo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, não justificando a nulidade do pedido de demissão. Além disso, observe-se que o acidente de trabalho ocorreu no ano de 2020, porém, a Reclamante pediu demissão tão somente no ano de 2023, ou seja, aproximadamente três anos depois, evidenciando que o pedido de demissão, obviamente, não teve nenhuma relação com a acidente ocorrido. Por todo o exposto, improcede o pedido de reversão do pedido de demissão e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto às verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, a própria Reclamante, em depoimento pessoal, confessou que as recebeu corretamente". Incontroverso o pedido de demissão (fls. 312, do PDF). Trata-se de ato de vontade, que produz efeitos jurídicos, desde que não haja vício de consentimento. O Código Civil prevê as hipóteses de eiva a ensejar a anulação do ato, mas a prova cabe ao interessado. No caso concreto, o ônus da prova, portanto, era da reclamante, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Ademais, vigora no Direito do Trabalho o princípio da continuidade do contrato, o que não significa que o pacto não possa ser rompido, de acordo com as hipóteses previstas no direito positivo, tanto pela parte do empregador, quanto pela parte do empregado, que não é obrigado a permanecer no emprego, caso não seja do seu interesse. Em casos de violações ao contrato de trabalho, por parte do empregador, pode o empregado ingressar com pedido de rescisão indireta, com base em uma das hipóteses do art. 483, da CLT, conforme o caso, correndo os eventuais riscos de insucesso da demanda. O empregado não é obrigado a demandar. Outra solução, caso a continuidade do contrato não seja do interesse do empregado, é o pedido de demissão que, evidentemente gera consequências diversas daquelas derivadas de uma dispensa sem justa causa.É o caso dos autos em que, não se vislumbra qualquer vício de vontade no pedido de demissão, que decorreu de sponte propria, ou seja, livremente a reclamante pôs fim ao pacto laboral. Ou seja, o ato que consubstanciou a manifestação de vontade do reclamante em romper o contrato de trabalho foi hígido. O que na realidade a reclamante pretende é o arrependimento de pedido de demissão validamente realizado, não cabendo, portanto, a sua conversão em dispensa em rescisão indireta. Mesmo que assim não fosse, os motivos que poderiam ensejar a rescisão indireta não restaram comprovados e o acidente ocorreu três anos antes do pedido de demissão, não constituindo, portanto, motivo apto a descaracterizar o ato volitivo da reclamante. NEGO PROVIMENTO. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Processo nº 1000960-80.2024.8.11.0012

ID: 336772073

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-80.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI RENATO HORN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA BORBARA CARVALHO

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ALEX ALVES BARBOSA

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WISLAINE BORBARA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000960-80.2024.8.11.0012. AUTOR(A): ERNANI RENATO HORN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000960-80.2024.8.11.0012. AUTOR(A): ERNANI RENATO HORN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de ação Previdenciária visando a concessão do benefício de auxílio-acidente ajuizada por ERNANI RENATO HORN em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, alegando, para tanto, ter preenchidos os requisitos para a percepção do benefício previdenciário. Relata a inicial que o autor exercia a função de vigilante de fazenda para empresa ANA LUCIA CORDESCHI DONEGA . Discorre que na data 21/02/2019 sofreu grave acidente automobilístico, o qual resultou em lesão no manguito rotador esquerdo e tendinite no direito, fratura de tuberculo maior com desvio, trauma em joelho esquerdo com hematoma + coleção líquida extra-articular volumosa. Ressalte-se que o acidente ocorreu no trajeto do trabalho do Autor, vez que este estava empregado. Alude que em decorrência do acidente, o autor teve com diminuição de sua capacidade física de forma permanente, pois sofre com constantes dores, limitações de movimento, apresentando extrema dificuldade para suportar carga/peso, praticar exercícios físicos, realizar esforços, sente choques, perda de força, não consegue agachar, correr, pular, tem dificuldade de subir na moto e em cavalos, sente falseio na perna, as vezes cai ao caminhar, tem dificuldade de andar, marcha claudicante, restando com deficiência definitiva. Diz que diante da limitação para o trabalho, solicitou a concessão de auxílio acidente na data de 05/07/2023, NB 223.422.954-0, contudo, teve seu pedido negado na via administrativa. Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para conceder o benefício de auxílio acidente, bem como pagar as parcelas atrasadas desde a data de cessação do auxílio-doença em 04/04/2019, monetariamente corrigidas e atualizadas, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 97.659,25 (Noventa e sete mil seiscentos e cinquenta e nove e vinte e cinco centavos). Proferiu-se decisão inicial em que se deferiu a gratuidade de justiça e produção de prova pericial (Id. 157399186). Juntou-se laudo pericial (Id. 175519479). Citada, a ré apresentou contestação, oferecendo uma proposta acordo (id. 181974713) Refuta os demais argumentos postos na inicial e pugna, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Sobreveio réplica com recusa a proposta de acordo oferecida pela autarquia (id. 185217338). Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 187337011), o autor manifestou não possuir interesse em apresentar novas provas (id. 189197625). Por seu turno, a demandada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar nos autos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia é essencialmente de direito, o que permite julgar de pronto a causa, na forma recomendada pelo artigo 355, I do Código de Processo Civil. II.I. Mérito Inicialmente há que se pontuar que o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões típicas, venha a apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho habitual, de cunho parcial e permanente, conforme reza o art. 86, da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Logo, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no tema repetitivo 156: “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.” Outrossim, o art. 30, §1º do Regulamento da Previdência Social (decreto n. 3.048/1999) dispõe sobre o acidente de qualquer natureza: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.” Com efeito, importante salientar que para o deferimento do benefício – cuja natureza é precipuamente indenizatória e não se destina a substituir remuneração do segurado, mas sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu sua capacidade laborativa, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos (matéria pacificada no âmbito de recurso repetitivo – Resp nº 1.109.591/SC): a existência de lesões; redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; e nexo de causalidade entre o acidente e o labor. Ademais, a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Do que se conclui que, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. A tese firmada no Tema repetitivo 416 do STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. A propósito, se posicionou a Turma Nacional de Uniformização: “(...) configurados os pressupostos para a concessão do benefício previsto no art. 86, da Lei n. 8.213/91 (consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e existência de sequelas que causem redução para o trabalho habitual), deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo.” (PEDILEF 500147730124047114, de 10/09/2014). Pois bem. Depreende-se dos autos que na data 21/02/2019 o autor sofreu acidente automobilístico, o qual resultou na diminuição de sua capacidade física de forma permanente. Em virtude do acidente sofrido foi concedido ao autor o Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença, NB 626.996.947-0, com data de início do pagamento em 08/03/2019 e cessação em 03/04/2019 (ids. 157383495). No que tange a comprovação da qualidade de segurado, entendo que é fato incontroverso, haja vista que não foi contestado pela autarquia, bem como em razão do teor do Extrato de Informações do Benefício (id. 157383495), que comprovam a qualidade de segurado. Tecendo comentários acerca da matéria posta em Juízo, é sabido que a manutenção da qualidade de segurado está presente como um dos requisitos para a concessão de todos os benefícios por incapacidade, como por exemplo, a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. A regra é a qualidade de segurado seja mantida enquanto verter suas contribuições previdenciárias para o Sistema. Por sua vez, em contestação, a autarquia federal ofereceu proposta de acordo e em caso de recusa pugna pela total improcedência dos pedidos postulados pelo autor. É mister esclarecer ainda que os demais pressupostos para concessão desses benefícios se distinguem de acordo com o risco social acobertado por cada um deles (incapacidade permanente, incapacidade temporária e sequela redutora da capacidade laborativa resultante de acidente de qualquer natureza, doença do trabalho ou profissional), e da natureza da prestação, que é condicionante para a exigência ou não de carência mínima, para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Diante do que estabelece a legislação vigente, a concessão do benefício pleiteado requer a verificação da redução da incapacidade por meio de exame médico-pericial, que pode ser realizado pela Previdência Social ou por um perito nomeado pelo Juízo. O julgador, geralmente, fundamenta sua decisão com base no laudo pericial, embora não esteja estritamente vinculado a ele, tendo a liberdade de realizar uma avaliação abrangente e independente das provas apresentadas. In casu, impende destacar que o laudo pericial apresentado pela Sra. Perita trouxe respostas aos quesitos formulados, observando a documentação médica acostada, descrevendo de modo coerente e respondendo a todos os quesitos formulados, assim não há qualquer inobservância quanto aos requisitos previstos no art. 473 do CPC. Para embasar a conclusão transcrevo trechos do laudo em que a perita constata que houve incapacidade identificada (id. 175519479): a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Sim, apresenta sequela de traumatismo de membro inferior (CID T93), com dor e limitação de mobilidade no joelho esquerdo, resultando em redução parcial da capacidade laboral. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. A lesão decorre de acidente de motocicleta em 21/02/2019, conforme documentação de CAT e laudos médicos anexados c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Sim, a limitação funcional impõe maior esforço em atividades de ortostase prolongada e movimentação repetitiva do joelho esquerdo d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? O periciado encontra dificuldades em atividades que requerem suporte prolongado do peso corporal e movimentação intensa do joelho esquerdo. Essas sequelas são permanentes. Logo, restou demonstrada nos autos a existência de sequela incapacitante, decorrente do acidente narrado na inicial, em análise a resposta de todos os quesitos respondidos pela expert. Ou seja, há redução da capacidade do autor para o desempenho das atividades laborativas habituais. Lado outro, como já mencionado, não há elementos nos autos que sejam aptos a afastar a conclusão pericial. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça por meio do RE nº 1.109.509/SC firmou a seguinte tese que possui consonância com o presente caso: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Não obstante o entendimento do Tribunal Federal que este juízo está vinculado possui o seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU LESÃO CONSOLIDADA. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. (...) Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 5. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. 6. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente. 7. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". 8. (...)13. Apelação do INSS não provida.(AC 1013807-75.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG.) Cumpre mencionar também o entendimento do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. 1. O STJ, ao julgar o Tema 416, firmou a seguinte tese: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 2. Hipótese em que, comprovada a redução da capacidade laborativa decorrente a amputação da falange distal do 3º dedo de mão esquerda, mostra-se de rigor a concessão de auxílio-acidente ao segurado que trabalhava, à época do acidente, como agricultor e que, como é cediço, desempenha atividades laborativas diariamente com as mãos. Consequentemente, a amputação parcial da extremidade do seu 3º dedo enseja maior dificuldade na prática habitual de sua profissão. (TRF4, AC 5013165-89.2019.4.04.9999, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/12/2021) Desse modo, demonstrada a redução e os demais requisitos, a concessão do benefício é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a requerida a implantar o benefício auxílio-acidente em favor ERNANI RENATO HORN, desde a cessação do auxílio doença, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-benefício, que será devido até a véspera de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, nos termos do §1º do art.86, da Lei 8.213/91, o que faço ainda com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Dados para cumprimento: Concessão AUXÍLIO-ACIDENTE DIB: 04/04/2019 DIP: 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. RMI A apurar Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina-MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000960-38.2023.8.26.0355

ID: 307911557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1000960-38.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO SOUZA DA LUZ CAIO MATHEUS GONÇALVES GABRIEL CUSTóDIO GODINHO GIOVANI SOARES DA SILVA JANETE CORREA

Intimação

Advogados:

SANDRO RIBEIRO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SOARES DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVISON GONÇALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-38.2023.8.26.0355 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Augusto Souza da Luz - - Janete Co… Processo 1000960-38.2023.8.26.0355 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Augusto Souza da Luz - - Janete Correa - - Giovani Soares da Silva - - Gabriel Custódio Godinho - - CAIO MATHEUS GONÇALVES e outros - Vistos. Fls. 987/995 e 996/1001: Trata-se de pedidos de liberdade provisória formulados pelos réus CAIO MATHEUS GONÇALVES (fls. 987/995) e AUGUSTO SOUZA DA LUZ (fls. 996/1001), ambos com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal e art. 5º, LXVI, da Constituição Federal. O Ministério Público manifestou-se contrariamente aos pedidos (fls. 1010/1012), sustentando a persistência dos fundamentos que determinaram as prisões preventivas e refutando as alegações de excesso de prazo. O requerente CAIO aduz haver insuficiência e fragilidade das provas para manutenção da custódia. Sustenta que a acusação é infundada, destacando que as poucas mensagens localizadas no celular apreendido não são hábeis a demonstrar a relação suposta entre CAIO e AUGUSTO. Alega excesso de prazo e violação a princípios constitucionais. Afirma que se encontra preso em caráter preventivo por mais de seis meses sem revisão da custódia cautelar. Por fim, destaca que possui residência fixa e ocupação lícita, não havendo motivos para afirmar que se furtará à eventual aplicação da lei penal. O denunciado AUGUSTO SOUZA DA LUZalega ausência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sustenta fragilidade probatória. Requer aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, afirmando que possui vinculação com o distrito da culpa, não oferece risco à ordem pública e não se furtará, em caso de condenação, à aplicação da lei penal.Pontua ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, sustentando que o acusado encontra-se preso há mais de sete meses. DECIDO. Os pedidos não comportam acolhimento. Primeiramente, não há excesso de prazo que justifique o relaxamento das prisões preventivas. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, dispõe claramente sobre a duração razoável do processo, censurando atos que impliquem em morosidade processual. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 19/08/2024 (fls. 769/775). O réu AUGUSTO SOUZA DA LUZ juntou sua defesa prévia e procuração mediante advogado constituído em 27/09/2024, juntamente com GIOVANI SOARES DA SILVA (fls. 835/837). O réu GABRIEL CUSTÓDIO GODINHO juntou procuração conferida a advogado constituído em 05/09/2024 (fls. 801) e apresentou defesa prévia em 03/10/2024 (fls. 848/860). O réu CAIO MATHEUS GONÇALVES juntou procuração em 04/11/2024, por advogado constituído (fls. 881), contudo sua defesa prévia foi juntada apenas em 22/01/2025 (fls. 937/940). O réu GIOVANI foi dado por citado às fls. 904. Foram citados pessoalmente os réus CAIO (fls. 897), GABRIEL (fls. 898), JANETE (fls. 986) e CESAR (fls. 1008). O réu EMERSON foi citado por edital (fls. 933). Por decisão de fls. 941, proferida em 22/01/2025, a prisão preventiva dos réus AUGUSTO e GABRIEL foi revisada. JANETE constituiu advogado e apresentou defesa prévia às fls. 981/984 em 17/03/2025. O réu JOSÉ ROBERTO não foi encontrado em sua última tentativa de localização (fls. 1002), estando pendente sua citação. CESAR permaneceu inerte (fls. 1015). Considere-se que no curso da fase citatória houve a apreciação de pedidos de revogação da prisão preventiva em duas oportunidades, sendo uma em 16/09/2024 referente ao réu GABRIEL e outra em 02/11/2024 referente ao réu CAIO (fls. 822/824 e 902/905). O mero relatório acima é suficiente a demonstrar que não houve inércia do juízo ou qualquer demora que lhe possa ser atribuída, especialmente ante a dificuldade em localizar os demais corréus. Trata-se de feito complexo, com múltiplos acusados e defesas distintas, o que por si só justifica o delongamento do andamento processual, não havendo quaisquer elementos a configurar constrangimento ilegal. Nesse sentido: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva . Excesso de prazo. Não positivada a responsabilidade do Juízo na demora da instrução, senão tributada à ínsita complexidade do feito, não cabe falar em revogação da prisão preventiva sob esse título. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 22551561820248260000 Cotia, Relator.: Sérgio Mazina Martins, Data de Julgamento: 01/10/2024, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 01/10/2024) (destaquei) HABEAS CORPUS. Suposta prática dos crimes de tortura e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa . Inocorrência. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Maior demora no seguimento do processo consistiu na citação dos réus e na designação de audiência. Instrução não encerrada por motivo justificado . Não localização da vítima. Informado recentemente novo endereço para tentativa de intimação. Prazo que não está sujeito a critério matemático. Complexidade da causa, pluralidade de réus, testemunhas e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam a maior demora no trâmite processual . Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 2090568-91.2024 .8.26.0000 Itapira, Relator.: Jucimara Esther de Lima Bueno, Data de Julgamento: 13/06/2024, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 13/06/2024) (destaquei) No mesmo sentido não merece guarida o pedido pela revogação da prisão preventiva ante a inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece a necessidade de revisão da custódia cautelar a cada 90 dias. AUGUSTO foi preso em 23/09/2024 (fls. 833/834) e CAIO em 22/10/2024 (fls. 864/868), suas prisões foram revisadas em 22/01/2025 (AUGUSTO) e em 02/11/2024 (CAIO). Portanto, não há que se falar em ausência da revisão das prisões em tela.Ademais, o prazo de 90 dias não é peremptório, e a falta de revisão judicial periódica das prisões preventivas não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade (STJ,AgRg no HC 580.323/RS). A jurisprudência deste tribunal prevê ainda que, uma vez constatada a demora na revisão da prisão, deverá o juízo competente ser instado a fazê-lo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS Tráfico Ilícito de Drogas Prisão Preventiva - Relaxamento - Inobservância do disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 dias para revisão da necessidade de manutenção da segregação cautelar - NÃO VERIFICADO - O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que o prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do artigo 316 do CPP não é peremptório, ou seja, "eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. (...) Necessário, porém, assim como se deve proceder em relação a um ocasional excesso de prazo na formação da culpa, considerar que para o reconhecimento de eventual constrangimento ilegal pela demora no reexame obrigatório da custódia cautelar, exige-se uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional" ( AgRg no HC 580.323/RS). Portanto, não há se falar em inobservância ao disposto no art. 316 , parágrafo único, do CPP se houve a revisão judicial da prisão preventiva do paciente em prazo razoável, em decisão devidamente fundamentada . Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 21544714220208260000 SP 2154471-42.2020.8 .26.0000, Relator.: Paulo Rossi, Data de Julgamento: 14/02/2019, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/08/2020) (destaquei) Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal . Desproporcionalidade da medida extrema. Argumentação de excesso de prazo na formação de culpa. Convergência de condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida . 1. Decisão impositiva da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. 2 . Excesso de prazo não configurado. Artigo 316 do CPP. Ausência de revisão da prisão preventiva no prazo estabelecido no art. 316 do CPP que não traduz ilegalidade a impor a automática revogação da custódia . Juiz competente que deve ser instado a reavaliar a legalidade da prisão e a permanência de seus fundamentos. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Excesso de prazo . Ausência de prazo máximo de duração da prisão preventiva estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio. Processo que aguarda, tão somente, a audiência de instrução, debates e julgamento, designada para o dia 29 de abril. Autoridade judiciária que vem conduzindo o processo com a celeridade permitida. Perspectiva de breve encerramento da instrução . (...). (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 2084355-69.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/04/2024) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.691DO STF. IMPOSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 DIAS. ART.316,PARÁGRAFO ÚNICO, DOCPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DESENVOLVIMENTO DA COVID-19. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve- se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. 4. Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada a demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram que o Juízo singular tem impulsionado o prosseguimento do feito, de maneira que a delonga não pode ser atribuída à autoridade judicial. 5. No caso, conforme dito pelo Desembargador relator do writ originário, não hácomprovação de que o acusado integre grupo de risco, bem como não existe, até o momento, caso de contágio no interior do estabelecimento prisional em que o requerente está recolhido, tendo em vista as medidas adotadas de prevenção e controle da pandemia. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 588.513- SP, rel. Min.Rogerio Schietti Cruz, 6a T, j. em 30/06/2020) (destaquei) No mais, os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar ainda persistem e remanescem íntegros. Os requisitos da prisão preventiva foram devidamente aquilatados na oportunidade de sua decretação e, à evidência, ainda se fazem presentes, haja vista a presença de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, a Gravidade concreta das condutas atribuídas aos acusados. Pesa contra o réu CAIO MATHEUS GONÇALVES a acusação de ter participado diretamente do roubo ocorrido em face de Paulo César Muniz, em 15 de fevereiro de 2022, agindo em companhia de outros dois réus (GABRIEL e AUGUSTO), mediante emprego de arma de fogo, grave ameaça e violência contra a vítima, bem como de integrar organização criminosa. Conhecido pelo vulgo "Cabeça de Quidão", foi denunciado por integrar organização criminosa especializada em roubos de cargas na Rodovia Régis Bittencourt, atuando desde data indeterminada do ano 2020 até pelo menos 14 de abril de 2022. Os principais indícios de sua vinculação com o grupo criminoso decorrem de sua estreita ligação com Maique Boeno Lacerda, líder da organização, evidenciada pelo fato de ter sido encontrado em posse do veículo VW/Gol, placas CNN-7603, de propriedade de Maique, que havia sido utilizado em roubo praticado em 18/03/2022. A análise das comunicações extraídas do telefone celular de AUGUSTO revelou mensagens trocadas entre CAIO e AUGUSTO com referências explícitas à prática de roubo. Quanto ao roubo do dia 15 de fevereiro de 2022, há indícios de que CAIO portava pistola durante a ação, participando ativamente dos atos de intimidação, sendo sua participação corroborada pelas fotografias da carga subtraída encontradas no celular de AUGUSTO. Da mesma forma, o réu AUGUSTO SOUZA DA LUZ figura como liderança da organização criminosa, tendo ampla participação nos crimes praticados pelo grupo, ocupando posição de destaque como descrito no Relatório de Análise nº 001/2023 como "peça fundamental para a Organização Criminosa de roubo a cargas que atua na região da Serra do Cafezal". Suas funções incluíam coordenar ações, receber informações privilegiadas sobre acidentes através da interceptação das comunicações da concessionária, participar diretamente de roubos e saques, e negociar as cargas subtraídas. A vinculação entre AUGUSTO e Maique é evidenciada pela transferência de R$ 1.000,00 que AUGUSTO recebeu de Maique em 11/04/2022, poucos dias antes da operação policial, cujo comprovante foi localizado durante análise de seu celular. Narra a exordial que AUGUSTO desempenhava papel central na comercialização dos produtos dos crimes, tanto diretamente com receptadores quanto na venda a varejo para moradores da região do Vale do Ribeira. Foi localizada contabilidade organizada por AUGUSTO (Relatório de Análise nº 001/2023 fls. 461/462) demonstrando que em apenas uma semana o grupo havia comercializado 255 quilos de camarão proveniente de cargas roubadas. AUGUSTO também teria participado diretamente do roubo de 15 de fevereiro de 2022 contra Paulo César Muniz, sendo sua participação evidenciada pelas fotografias da carga subtraída encontradas em seu próprio celular, demonstrando não apenas participação direta na ação criminosa, mas também seu papel na coordenação e documentação das atividades ilícitas, sugerindo ainda a continuidade de suas atividades criminosas. Por fim, apesar das alegações defensivas no sentido de existirem elementos autorizadores do benefício da liberdade provisória, verifica-se que é o caso de manutenção da segregação cautelar. Além disso, os demais argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo e deverão ser apreciados ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Por fim, não se vislumbra, até o presente momento, qualquer alteração na situação fática ou jurídica que respaldou o decreto de segregação cautelar. Os requisitos da prisão preventiva já foram devidamente aquilatados na oportunidade de sua decretação e, à evidência, ainda se fazem presentes, haja vista a prova da materialidade delitiva, os indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta atribuída ao acusado e a contemporaneidade dos fatos que lhes são imputados. Eventuais condições pessoais favoráveis como residência fixa e trabalho lícito não desautorizam a prisão preventiva, decretada sobretudo em razão do risco gerado pela liberdade dos réus. Portanto, remanescendo íntegros os elementos autorizadores da custódia cautelar, justificada está a necessidade da manutenção da prisão preventiva Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de liberdade provisória formulados pelos réus CAIO MATHEUS GONÇALVES e AUGUSTO SOUZA DA LUZ. Superada tal questão, passo a dar andamento ao feito: a) Com relação ao réu CÉSAR DOS SANTOS BOENO, embora citado por edital compareceu em cartório em 03/06/2025 e foi pessoalmente citado (fls. 1008/1009). Uma vez que se encontra em liberdade e decorreu o prazo sem que apresentasse defesa prévia (fls. 1015), nomeie-se defensor dativo nos termos do art. 396-A, §2º do CPP. b) Verifico que o acusado EMERSON CORREIA DE BARROS (citado por edital) não compareceu espontaneamente e nos termos do requerimento ministerial, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional em relação a este réu, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal,. Consigno que deixarei para analisar eventual necessidade de desmembramento do feito após o deslinde das tentativas de localização do corréu JOSE ROBERTO. c) Por fim, JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA não foi localizado para citação pessoal (fls. 1002) e Ministério Público requereu em sua cota sua citação por edital. Indefiro por ora, uma vez que não esgotadas as possibilidades de pesquisas de endereços. Determino que a serventia promova a pesquisa de endereços via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. Oficie-se também ao INSS. c.1) uma vez encontrados novos endereços, diligencie a serventia sem a necessidade de nova ordem judicial. c.2) Restando infrutíferas todas as tentativas, então, defiro a citação por edital, providenciando-se o necessário. Eventuais preliminares arguidas em defesas prévias serão enfrentadas em momento adequado, após o encerramento do ciclo citatório. Intime-se. - ADV: SANDRO RIBEIRO CINTRA (OAB 211874/SP), JOSE SOARES DA COSTA NETO (OAB 257677/SP), DAVISON GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB 418941/SP), JOSE SOARES DA COSTA NETO (OAB 257677/SP), MARCIO RODRIGUES PIRES (OAB 439206/SP)

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Adelmir Macedo Da Silva Junior x Agropolo Implementos Agricolas Ltda

ID: 314930822

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000642-58.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADELMIR MACEDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

AGROPOLO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA MARQUES COSTA

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JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI

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SHIRLEIDE DE MACEDO VITORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1000642-58.2023.5.02.0263 RECORRENTE: ADELMIR MACEDO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1000642-58.2023.5.02.0263 RECORRENTE: ADELMIR MACEDO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: AGROPOLO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d7eb4c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000642-58.2023.5.02.0263 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGROPOLO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI (SP255151) Recorrido: Advogado(s): ADELMIR MACEDO DA SILVA JUNIOR SELMA MARQUES COSTA (SP200926) SHIRLEIDE DE MACEDO VITORIA (SP198312) RECURSO DE: AGROPOLO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 7b06565; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id cfdf454). Regular a representação processual (Id c335ab9). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 90f1417; Depósito recursal recolhido no RR, id d00863c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Consta do v. acórdão: "Estabilidade acidentária (apelo do autor) Busca o reclamante a reforma da r. sentença e o deferimento do pleito de indenização da estabilidade acidentária, aduzindo que restou provado o nexo concausal entre a doença e o trabalho. Com razão. O art. 118, da Lei 8.213/91 dispõe: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. " Interpretando o dispositivo, o C. TST sedimentou, na Súmula 378, II, o seguinte entendimento: "I - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." (gn) No mesmo sentido, a jurisprudência da Suprema Corte Laboral: "(...) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...). 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO (SÚMULA 396, I/TST). O item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: " são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". Tem-se, portanto, que a concessão da referida estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior. No caso dos autos , o Tribunal Regional consignou que a Reclamante padece de Síndrome do Manguito Rotador e Síndrome do Túnel do Carpo com nexo de concausalidade com o trabalho. Não obstante, a Corte a quo manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de estabilidade provisória por entender " a autora não gozou de benefício previdenciário por auxílio doença acidentário, tampouco estava incapacitada para o labor ao tempo da rescisão contratual" . Com efeito, reconhecido judicialmente o caráter ocupacional da patologia deve ser assegurada a estabilidade provisória, a teor da parte final do item II da Súmula 378/TST, fazendo jus à estabilidade de 12 meses, a teor do art. 118 da Lei 8.213/91, que corresponde ao período compreendido entre a data da dispensa e o término do período estabilitário, nos termos da Súmula 396, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido no tema" (RR-1543-07.2016.5.12.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/10/2020). Nesse contexto, e ao reverso do decidido pela origem, o fato de o reclamante não ter tido afastamento previdenciário superior a quinze dias ou percebimento de benefício previdenciário, não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, se a moléstia de natureza ocupacional foi constatada após a despedida, como in casu. Dito isso e, constatado o nexo concausal entre a doença incapacitante do autor e o trabalho realizado na ré, é o suficiente para o deferimento da estabilidade provisória, conforme orientação da súmula 378, II, parte final. Tendo sido demitido em 06/02/2023, devida ao reclamante apenas a indenização da estabilidade acidentária, com o pagamento dos salários, tão apenas, e não as verbas pertinentes ao contrato de trabalho. Delineados esses contornos, especialmente a existência de nexo concausal entre a doença, concluo que a despedida obstou o direito à garantia de emprego do artigo 118, da Lei n. 8.213/91 e, portanto, esgotado o período estabilitário defiro ao reclamante o pagamento da indenização substitutiva corresponde ao período da garantia transitória de 12 meses. Dou parcial provimento ao apelo." No julgamento do RR-0020465-17.2022.5.04.0521, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 125: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas dos TRTs 1, 5 e 8 são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Os arestos dos TRTs 9 e 16 transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 3.1 DO TERMO INICIAL DO PERÍODO ESTABILITÁRIO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADELMIR MACEDO DA SILVA JUNIOR

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Adelmir Macedo Da Silva Junior x Agropolo Implementos Agricolas Ltda

ID: 314930830

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000642-58.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADELMIR MACEDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

AGROPOLO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

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Advogados:

SELMA MARQUES COSTA

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JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI

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SHIRLEIDE DE MACEDO VITORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1000642-58.2023.5.02.0263 RECORRENTE: ADELMIR MACEDO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1000642-58.2023.5.02.0263 RECORRENTE: ADELMIR MACEDO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: AGROPOLO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d7eb4c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000642-58.2023.5.02.0263 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGROPOLO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI (SP255151) Recorrido: Advogado(s): ADELMIR MACEDO DA SILVA JUNIOR SELMA MARQUES COSTA (SP200926) SHIRLEIDE DE MACEDO VITORIA (SP198312) RECURSO DE: AGROPOLO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 7b06565; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id cfdf454). Regular a representação processual (Id c335ab9). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 90f1417; Depósito recursal recolhido no RR, id d00863c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Consta do v. acórdão: "Estabilidade acidentária (apelo do autor) Busca o reclamante a reforma da r. sentença e o deferimento do pleito de indenização da estabilidade acidentária, aduzindo que restou provado o nexo concausal entre a doença e o trabalho. Com razão. O art. 118, da Lei 8.213/91 dispõe: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. " Interpretando o dispositivo, o C. TST sedimentou, na Súmula 378, II, o seguinte entendimento: "I - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." (gn) No mesmo sentido, a jurisprudência da Suprema Corte Laboral: "(...) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...). 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO (SÚMULA 396, I/TST). O item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: " são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". Tem-se, portanto, que a concessão da referida estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior. No caso dos autos , o Tribunal Regional consignou que a Reclamante padece de Síndrome do Manguito Rotador e Síndrome do Túnel do Carpo com nexo de concausalidade com o trabalho. Não obstante, a Corte a quo manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de estabilidade provisória por entender " a autora não gozou de benefício previdenciário por auxílio doença acidentário, tampouco estava incapacitada para o labor ao tempo da rescisão contratual" . Com efeito, reconhecido judicialmente o caráter ocupacional da patologia deve ser assegurada a estabilidade provisória, a teor da parte final do item II da Súmula 378/TST, fazendo jus à estabilidade de 12 meses, a teor do art. 118 da Lei 8.213/91, que corresponde ao período compreendido entre a data da dispensa e o término do período estabilitário, nos termos da Súmula 396, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido no tema" (RR-1543-07.2016.5.12.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/10/2020). Nesse contexto, e ao reverso do decidido pela origem, o fato de o reclamante não ter tido afastamento previdenciário superior a quinze dias ou percebimento de benefício previdenciário, não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, se a moléstia de natureza ocupacional foi constatada após a despedida, como in casu. Dito isso e, constatado o nexo concausal entre a doença incapacitante do autor e o trabalho realizado na ré, é o suficiente para o deferimento da estabilidade provisória, conforme orientação da súmula 378, II, parte final. Tendo sido demitido em 06/02/2023, devida ao reclamante apenas a indenização da estabilidade acidentária, com o pagamento dos salários, tão apenas, e não as verbas pertinentes ao contrato de trabalho. Delineados esses contornos, especialmente a existência de nexo concausal entre a doença, concluo que a despedida obstou o direito à garantia de emprego do artigo 118, da Lei n. 8.213/91 e, portanto, esgotado o período estabilitário defiro ao reclamante o pagamento da indenização substitutiva corresponde ao período da garantia transitória de 12 meses. Dou parcial provimento ao apelo." No julgamento do RR-0020465-17.2022.5.04.0521, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 125: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas dos TRTs 1, 5 e 8 são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Os arestos dos TRTs 9 e 16 transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 3.1 DO TERMO INICIAL DO PERÍODO ESTABILITÁRIO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AGROPOLO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

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ID: 276684622

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000960-83.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000960-83.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000960-83.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA - CPF: 233.873.781-49 (APELADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 38.075.234/0001-70 (APELANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA - CPF: 233.873.781-49 (APELANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 38.075.234/0001-70 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito, condenou à devolução simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. Examina-se a responsabilidade pela cobrança indevida de valores sem contrato válido, a legitimidade do dano moral in re ipsa e a forma de restituição do indébito em face de descontos anteriores à modulação fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. III. Razões de decidir 3. Configurada a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC, pela ausência de prova de contratação válida ou autorização do consumidor para os descontos questionados. 4. Ausente prova de má-fé dos réus, a restituição dos valores descontados antes de 30/03/2021 deve ocorrer na forma simples, em razão da modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 5. O desconto indevido em conta bancária caracteriza violação ao mínimo existencial e enseja o dever de indenizar, sendo o dano moral presumido. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 mostra-se razoável e proporcional ao dano suportado, especialmente considerando as condições pessoais da vítima (idoso e aposentado). IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade do fornecedor por descontos indevidos em conta bancária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A restituição dos valores deve observar a boa-fé objetiva e, para descontos realizados antes de 30/03/2021, aplica-se a devolução simples se ausente comprovação de má-fé. 3. A prática de descontos não autorizados configura dano moral presumido." R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelações interpostos por FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA e pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, nos autos da ação ordinária de cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais e materiais, ajuizada em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., julgou procedentes as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de: declarar inexistente o débito da parte autora para com a requerida, no que concerne à dívida, objeto da presente lide; condenar os requeridos a restituírem à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, qual seja, R$ 1.208,20 (um mil e duzentos e oito reais e vinte centavos); condenar os requeridos ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a requerente, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E; declarando extinta a Ação com Resolução de Mérito, com base no artigo 487, I, do CPC; por fim, condenando os requeridos ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. O primeiro apelante em suas razões (id. 264354776), aduz que: não efetuou nenhum desconto na conta bancária do Requerido sem que houvesse a sua autorização, considerando que nessa dinâmica contratual, o ora Recorrente se configura como mero intermediador do pagamento, em que, a partir das solicitações dos serviços pelo Recorrido, a empresa contratada fornece a documentação pertinente que autoriza o pagamento; o banco recorrente se sujeita aos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, razão pela qual todos os contratos celebrados obedecem necessariamente aos padrões normativos que regem o Sistema Financeiro Nacional. Assim, não há que se questionar os procedimentos bancários adotados no caso em debate. Acrescenta que: nem remotamente há que se cogitar em fraude, tendo que em vista que o próprio Requerido autorizou o referido desconto, a partir da firmação da proposta de adesão, apondo ciência aos descontos que futuramente adviriam, tendo, portanto, que arcar com as despesas de suas obrigações, sendo o Banco Recorrente mero intermediador para que se efetue os descontos; a cobrança dos valores referente aos descontos sob a nomenclatura pagto cobrança SEBRASEG, foi o mero exercício regular do direito do recorrido, o que se faz requerer, nesta oportunidade, a reforma integral do julgado. Afirma que: que o reconhecimento da nulidade do contrato não enseja a condenação de danos morais, conclui-se que não ocorreu a má-fé do Banco Recorrente, tendo em vista restar demonstrado que foi mero intermediador da operação, sendo aplicável neste caso a Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Prequestiona o art. 5º, V e X, da CF/88. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a r. sentença do juízo “a quo” no sentido de julgar totalmente improcedente o pedido inicial da parte apelada, tendo em vista não haver que se falar em indenização devida por parte do apelado e também em momento algum ficou caracterizado o dano moral alegado, condenando-o nos consectários legais inerentes. Caso ou, na improvável hipótese do não provimento do presente apelo neste sentido, deve a indenização ser fixada em valor inferior ao da r. sentença, adaptando-a a realidade dos fatos ocorridos, devendo os juros ser fixados a partir do arbitramento. Contrarrazões. (id. 264354782) O segundo apelante (id. 264354781) aduz que: Deve o Magistrado fixar o quantum indenizatório da condenação por dano moral de forma satisfatória e exemplar, considerando a gravidade e dos danos causados a parte apelante, de forma a desestimular as grandes empresas/conglomerados a agirem de forma negligente e para que busquem melhor diligência em suas operações, evitando práticas abusivas; a condenação em valor ínfimo, ante o poder econômico da ofensora, além de pouco afetá-la, descaracteriza, principalmente, o caráter punitivo e o efeito pedagógico que também se reveste a indenização, prevenindo a reincidência; a condenação em valor ínfimo, ante o poder econômico da ofensora, além de pouco afetá-la, descaracteriza, principalmente, o caráter punitivo e o efeito pedagógico que também se reveste a indenização, prevenindo a reincidência. Requer o provimento do presente recurso para ser reformada a R. Sentença, elevando a verba indenizatória fixada por dano moral para a quantia equivalente à R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a incidência de juros, a partir do evento danoso, ou então outro valor que se entenda razoável; condenação, a devolução em dobro, dos valores descontados indevidamente e, por fim, requer a condenação da Apelada nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% do valor da causa, ou no valor estabelecido no item 2.1 da referida tabela da OAB/MT, no valor mínimo de R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), prevalecendo o valor que for maior, conforme disposição do Art. 85, § 8º-A., do CPC. Petição do banco. (id. 264354784) Proposta de acordo rejeitada. (id. 264354788) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, tratam-se de recursos de apelação cível interpostos por FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA e BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, nos autos da ação ordinária de cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais e materiais, ajuizada em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., julgou procedentes as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de: declarar inexistente o débito da parte autora para com a requerida, no que concerne à dívida, objeto da presente lide; condenar os requeridos a restituírem à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, qual seja, R$ 1.208,20 (um mil e duzentos e oito reais e vinte centavos); condenar os requeridos ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a requerente, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E. Inconformados, os apelantes pleiteiam a reforma da sentença, sob a alegação de inexistência de falha na prestação dos serviços, ausência de ato ilícito, inexistência de danos materiais e morais, além de requerer a improcedência dos pedidos iniciais; a parte autora pugna a majoração dos danos e devolução do valor em dobro. Passo análise conjuntamente dos recursos. Pois bem. A controvérsia versa sobre descontos realizados sem autorização do consumidor em sua conta bancária, no âmbito de uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano suportado pelo consumidor. No caso dos autos, restou incontroverso que os descontos foram realizados sem a devida autorização do autor, fato comprovado pelos extratos bancários acostados aos autos e pela ausência de prova de contratação válida e eficaz pelos réus. Assim, configurada a falha na prestação de serviços, resta caracterizada a responsabilidade dos réus, que devem responder solidariamente pelos danos causados, conforme previsão do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Ainda, no tocante à restituição dos valores indevidamente cobrados, é de conhecimento a divergência doutrinária e jurisprudencial existente sobre os requisitos para que a repetição se dê na forma dobrada, como previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Ocorre que a Corte Especial do STJ, na apreciação do EAREsp 676.608/RS, fixou tese no seguinte sentido: “Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ)”. Ocorre que a Corte Superior modulou os efeitos em relação à primeira tese, assentando a sua aplicabilidade apenas aos pagamentos indevidos realizados após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Confira-se: Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. Nesse cenário, em relação aos pagamentos indevidos anteriores a 30/03/2021, é necessário o exame do elemento volitivo do fornecedor. Em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021. Em relação a estas, como em momento algum foi comprovada a má-fé da instituição financeira ré, a repetição deve se dar na forma simples. Registro que a ausência de comprovação da existência/regularidade do contrato não é circunstância que, por si só, demonstre a má-fé do fornecedor. Assim, no caso concreto, a restituição dos valores indevidamente cobrados antes de 30/03/2021 deve se dar na forma simples; o que não ocorre nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, de modo que basta a demonstração do nexo de causalidade e o efetivo prejuízo para configurar o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor. 2. Sendo evidenciado o fato de que a parte autora teve descontado mensalmente de seu benefício previdenciário montante relativo a contratação de seguro de forma indevida, competia à parte contrária demonstrar a higidez da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Devolução em dobro dos valores: no EAREsp 676.608/RS, o STJ firmou a tese de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Nesse sentido, não se deve perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança dos valores era ou não justificável. Contudo, a Corte Superior efetuou a modulação de efeitos, para que o entendimento então fixado quanto à restituição em dobro do indébito fosse aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, situação que afasta sua aplicabilidade no caso concreto, considerando que os descontos impugnados ocorreram anteriormente. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO”. (Apelação Cível, Nº 50364754120198210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 16-12-2021) Nesse passo, a sentença merece ser mantida, para que a repetição seja aplicada de forma simples. Por fim, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o desconto indevido de valores da conta bancária, sem autorização do titular, configura dano moral in re ipsa, prescindindo da demonstração de efetivo prejuízo. No caso dos autos, além da constrição financeira, o autor, pessoa idosa e aposentada, teve comprometido seu mínimo existencial, o que agrava ainda mais o abalo moral sofrido. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se proporcional à extensão do dano e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a sentença está em consonância com o ordenamento jurídico, notadamente com os princípios da proteção ao consumidor e da reparação integral do dano. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Condeno os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276684627

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000960-83.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000960-83.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000960-83.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA - CPF: 233.873.781-49 (APELADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 38.075.234/0001-70 (APELANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA - CPF: 233.873.781-49 (APELANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 38.075.234/0001-70 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito, condenou à devolução simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. Examina-se a responsabilidade pela cobrança indevida de valores sem contrato válido, a legitimidade do dano moral in re ipsa e a forma de restituição do indébito em face de descontos anteriores à modulação fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. III. Razões de decidir 3. Configurada a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC, pela ausência de prova de contratação válida ou autorização do consumidor para os descontos questionados. 4. Ausente prova de má-fé dos réus, a restituição dos valores descontados antes de 30/03/2021 deve ocorrer na forma simples, em razão da modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 5. O desconto indevido em conta bancária caracteriza violação ao mínimo existencial e enseja o dever de indenizar, sendo o dano moral presumido. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 mostra-se razoável e proporcional ao dano suportado, especialmente considerando as condições pessoais da vítima (idoso e aposentado). IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade do fornecedor por descontos indevidos em conta bancária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A restituição dos valores deve observar a boa-fé objetiva e, para descontos realizados antes de 30/03/2021, aplica-se a devolução simples se ausente comprovação de má-fé. 3. A prática de descontos não autorizados configura dano moral presumido." R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelações interpostos por FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA e pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, nos autos da ação ordinária de cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais e materiais, ajuizada em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., julgou procedentes as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de: declarar inexistente o débito da parte autora para com a requerida, no que concerne à dívida, objeto da presente lide; condenar os requeridos a restituírem à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, qual seja, R$ 1.208,20 (um mil e duzentos e oito reais e vinte centavos); condenar os requeridos ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a requerente, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E; declarando extinta a Ação com Resolução de Mérito, com base no artigo 487, I, do CPC; por fim, condenando os requeridos ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. O primeiro apelante em suas razões (id. 264354776), aduz que: não efetuou nenhum desconto na conta bancária do Requerido sem que houvesse a sua autorização, considerando que nessa dinâmica contratual, o ora Recorrente se configura como mero intermediador do pagamento, em que, a partir das solicitações dos serviços pelo Recorrido, a empresa contratada fornece a documentação pertinente que autoriza o pagamento; o banco recorrente se sujeita aos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, razão pela qual todos os contratos celebrados obedecem necessariamente aos padrões normativos que regem o Sistema Financeiro Nacional. Assim, não há que se questionar os procedimentos bancários adotados no caso em debate. Acrescenta que: nem remotamente há que se cogitar em fraude, tendo que em vista que o próprio Requerido autorizou o referido desconto, a partir da firmação da proposta de adesão, apondo ciência aos descontos que futuramente adviriam, tendo, portanto, que arcar com as despesas de suas obrigações, sendo o Banco Recorrente mero intermediador para que se efetue os descontos; a cobrança dos valores referente aos descontos sob a nomenclatura pagto cobrança SEBRASEG, foi o mero exercício regular do direito do recorrido, o que se faz requerer, nesta oportunidade, a reforma integral do julgado. Afirma que: que o reconhecimento da nulidade do contrato não enseja a condenação de danos morais, conclui-se que não ocorreu a má-fé do Banco Recorrente, tendo em vista restar demonstrado que foi mero intermediador da operação, sendo aplicável neste caso a Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Prequestiona o art. 5º, V e X, da CF/88. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a r. sentença do juízo “a quo” no sentido de julgar totalmente improcedente o pedido inicial da parte apelada, tendo em vista não haver que se falar em indenização devida por parte do apelado e também em momento algum ficou caracterizado o dano moral alegado, condenando-o nos consectários legais inerentes. Caso ou, na improvável hipótese do não provimento do presente apelo neste sentido, deve a indenização ser fixada em valor inferior ao da r. sentença, adaptando-a a realidade dos fatos ocorridos, devendo os juros ser fixados a partir do arbitramento. Contrarrazões. (id. 264354782) O segundo apelante (id. 264354781) aduz que: Deve o Magistrado fixar o quantum indenizatório da condenação por dano moral de forma satisfatória e exemplar, considerando a gravidade e dos danos causados a parte apelante, de forma a desestimular as grandes empresas/conglomerados a agirem de forma negligente e para que busquem melhor diligência em suas operações, evitando práticas abusivas; a condenação em valor ínfimo, ante o poder econômico da ofensora, além de pouco afetá-la, descaracteriza, principalmente, o caráter punitivo e o efeito pedagógico que também se reveste a indenização, prevenindo a reincidência; a condenação em valor ínfimo, ante o poder econômico da ofensora, além de pouco afetá-la, descaracteriza, principalmente, o caráter punitivo e o efeito pedagógico que também se reveste a indenização, prevenindo a reincidência. Requer o provimento do presente recurso para ser reformada a R. Sentença, elevando a verba indenizatória fixada por dano moral para a quantia equivalente à R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a incidência de juros, a partir do evento danoso, ou então outro valor que se entenda razoável; condenação, a devolução em dobro, dos valores descontados indevidamente e, por fim, requer a condenação da Apelada nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% do valor da causa, ou no valor estabelecido no item 2.1 da referida tabela da OAB/MT, no valor mínimo de R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), prevalecendo o valor que for maior, conforme disposição do Art. 85, § 8º-A., do CPC. Petição do banco. (id. 264354784) Proposta de acordo rejeitada. (id. 264354788) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, tratam-se de recursos de apelação cível interpostos por FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA e BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, nos autos da ação ordinária de cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais e materiais, ajuizada em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., julgou procedentes as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de: declarar inexistente o débito da parte autora para com a requerida, no que concerne à dívida, objeto da presente lide; condenar os requeridos a restituírem à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, qual seja, R$ 1.208,20 (um mil e duzentos e oito reais e vinte centavos); condenar os requeridos ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a requerente, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E. Inconformados, os apelantes pleiteiam a reforma da sentença, sob a alegação de inexistência de falha na prestação dos serviços, ausência de ato ilícito, inexistência de danos materiais e morais, além de requerer a improcedência dos pedidos iniciais; a parte autora pugna a majoração dos danos e devolução do valor em dobro. Passo análise conjuntamente dos recursos. Pois bem. A controvérsia versa sobre descontos realizados sem autorização do consumidor em sua conta bancária, no âmbito de uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano suportado pelo consumidor. No caso dos autos, restou incontroverso que os descontos foram realizados sem a devida autorização do autor, fato comprovado pelos extratos bancários acostados aos autos e pela ausência de prova de contratação válida e eficaz pelos réus. Assim, configurada a falha na prestação de serviços, resta caracterizada a responsabilidade dos réus, que devem responder solidariamente pelos danos causados, conforme previsão do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Ainda, no tocante à restituição dos valores indevidamente cobrados, é de conhecimento a divergência doutrinária e jurisprudencial existente sobre os requisitos para que a repetição se dê na forma dobrada, como previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Ocorre que a Corte Especial do STJ, na apreciação do EAREsp 676.608/RS, fixou tese no seguinte sentido: “Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ)”. Ocorre que a Corte Superior modulou os efeitos em relação à primeira tese, assentando a sua aplicabilidade apenas aos pagamentos indevidos realizados após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Confira-se: Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. Nesse cenário, em relação aos pagamentos indevidos anteriores a 30/03/2021, é necessário o exame do elemento volitivo do fornecedor. Em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021. Em relação a estas, como em momento algum foi comprovada a má-fé da instituição financeira ré, a repetição deve se dar na forma simples. Registro que a ausência de comprovação da existência/regularidade do contrato não é circunstância que, por si só, demonstre a má-fé do fornecedor. Assim, no caso concreto, a restituição dos valores indevidamente cobrados antes de 30/03/2021 deve se dar na forma simples; o que não ocorre nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, de modo que basta a demonstração do nexo de causalidade e o efetivo prejuízo para configurar o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor. 2. Sendo evidenciado o fato de que a parte autora teve descontado mensalmente de seu benefício previdenciário montante relativo a contratação de seguro de forma indevida, competia à parte contrária demonstrar a higidez da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Devolução em dobro dos valores: no EAREsp 676.608/RS, o STJ firmou a tese de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Nesse sentido, não se deve perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança dos valores era ou não justificável. Contudo, a Corte Superior efetuou a modulação de efeitos, para que o entendimento então fixado quanto à restituição em dobro do indébito fosse aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, situação que afasta sua aplicabilidade no caso concreto, considerando que os descontos impugnados ocorreram anteriormente. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO”. (Apelação Cível, Nº 50364754120198210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 16-12-2021) Nesse passo, a sentença merece ser mantida, para que a repetição seja aplicada de forma simples. Por fim, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o desconto indevido de valores da conta bancária, sem autorização do titular, configura dano moral in re ipsa, prescindindo da demonstração de efetivo prejuízo. No caso dos autos, além da constrição financeira, o autor, pessoa idosa e aposentada, teve comprometido seu mínimo existencial, o que agrava ainda mais o abalo moral sofrido. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se proporcional à extensão do dano e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a sentença está em consonância com o ordenamento jurídico, notadamente com os princípios da proteção ao consumidor e da reparação integral do dano. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Condeno os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Antenor Ferraz Gomes x Antenor Ferraz Gomes

ID: 339428918

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000960-44.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR FERRAZ GOMES

Polo Passivo:

ANTENOR FERRAZ GOMES

Acórdão

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000960-44.2023.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano Ambienta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000960-44.2023.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Turma Julgadora: [DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), ANTENOR FERRAZ GOMES - CPF: 302.760.399-04 (EMBARGANTE), ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI - CPF: 030.545.071-90 (ADVOGADO), ANTENOR FERRAZ GOMES - CPF: 302.760.399-04 (APELADO), ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI - CPF: 030.545.071-90 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento às apelações cíveis interpostas pelas partes, mantendo integralmente sentença proferida em ação civil pública por dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal de 13,88 hectares em área de preservação permanente no imóvel rural “Sítio Céu Azul”, em Brasnorte/MT. A sentença impôs ao requerido obrigações de fazer e de não fazer, além de indenizações por danos materiais e morais coletivos. O Parquet alega omissão e obscuridade no acórdão quanto à fundamentação dos critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para majoração dos valores e fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade quanto à fundamentação dos valores indenizatórios por danos materiais intercorrentes e morais coletivos; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente à correção de vícios formais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não sendo instrumento hábil à rediscussão do mérito. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamenta expressamente a manutenção dos valores indenizatórios com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano, extensão da área degradada, hipossuficiência do réu e caráter pedagógico da indenização. A Nota Técnica nº 03/2022 do CAEx Ambiental, mencionada pelo Embargante, possui caráter opinativo e não é vinculante ao juízo, tampouco impõe metodologia obrigatória para fixação judicial do quantum indenizatório. O Decreto Federal nº 6.514/2008, embora contenha critérios técnicos para aplicação de multas administrativas, não vincula o magistrado na fixação da reparação civil, que deve considerar o caso concreto. O prequestionamento exige que a matéria jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida, o que se verifica nos autos, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados. O inconformismo do Embargante com o valor fixado configura pretensão de reanálise do mérito, incabível na via estreita dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A fundamentação que expõe os critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório, ainda que sucinta, afasta a existência de omissão ou obscuridade. A Nota Técnica do Ministério Público e os parâmetros do Decreto nº 6.514/2008 não vinculam o magistrado na fixação da indenização civil por dano ambiental. A matéria está prequestionada quando a questão jurídica é enfrentada no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte. A tentativa de rediscutir os critérios de valoração do dano por meio de embargos de declaração é incabível. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 371; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o v. acórdão de ID 292405393, proferido nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que, à unanimidade, negou provimento a ambos os recursos interpostos — o do ora Embargado, Antenor Ferraz Gomes, e o do próprio Parquet — mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT. O acórdão embargado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por dano ambiental ajuizada com base em auto de infração da SEMA/MT, que identificou, por meio de monitoramento por satélite, desmatamento a corte raso de 13,88 hectares de vegetação nativa, em área de preservação no imóvel rural “Sítio Céu Azul”, em Brasnorte/MT. A sentença condenou o requerido à obrigação de não fazer (abster-se de uso produtivo da área), obrigação de fazer (recuperação da área degradada via PRAD), pagamento de indenização por danos materiais intercorrentes (R$ 7.000,00), danos materiais residuais (a apurar em liquidação) e danos morais coletivos (R$ 10.000,00). O réu alegou cerceamento de defesa, necessidade de perícia, estado de necessidade como excludente e pleiteou gratuidade de justiça. O Ministério Público recorreu pleiteando a majoração das indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão da gratuidade de justiça ao requerido; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (iii) estabelecer se o estado de necessidade pode afastar a responsabilidade civil por dano ambiental; (iv) analisar a possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de indenizar; (v) avaliar a suficiência e proporcionalidade dos valores fixados a título de danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça deve ser concedida ao requerido, que demonstrou sua condição de hipossuficiência como beneficiário de reforma agrária, nos termos do art. 98 do CPC. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito está autorizado pelo art. 355, I, do CPC quando a matéria for de direito e as provas documentais forem suficientes, como no caso em análise. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, sendo regida pela teoria do risco integral, conforme art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1100789/SP; Tema 1204), não admitindo excludentes como o estado de necessidade. A alegação de estado de necessidade não se sustenta, pois além de juridicamente irrelevante na seara ambiental, não restou comprovado que o desmatamento de 13,88 hectares fosse indispensável à subsistência, tampouco foram observados os critérios legais para sua configuração. A cumulação das obrigações de fazer (recuperação ambiental), de não fazer (abstenção de uso da área) e de pagar (indenizações) é compatível com o princípio da reparação integral do dano ambiental, nos termos da Súmula 629 do STJ. O valor fixado para o dano moral coletivo (R$ 10.000,00) é razoável e proporcional à gravidade do dano e à condição econômica do réu, sendo presumido (in re ipsa) na hipótese de lesão ao meio ambiente. O valor estipulado a título de dano material intercorrente (R$ 7.000,00) e a determinação de apuração dos danos residuais em liquidação de sentença atendem à necessidade de recomposição integral do dano e estão amparados em prova documental idônea e suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral e não admite excludentes como o estado de necessidade. É válida a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar para assegurar a reparação integral do dano ambiental. A prova documental produzida por órgão ambiental é suficiente para comprovar o dano ambiental e fundamentar a condenação, autorizando o julgamento antecipado do mérito. O dano moral coletivo decorrente de desmatamento em área de preservação é presumido e dispensa comprovação de efetivo prejuízo à coletividade. A gratuidade de justiça deve ser concedida à parte que comprova hipossuficiência financeira mediante documentos hábeis. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CPC, arts. 98 e 355, I; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1100789/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07.12.2017, DJe 15.12.2017; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.08.2016, DJe 09.09.2016; STJ, Tema 1204; STJ, Súmula 629. (ID 291948364) Em suas razões (ID 299239854), o Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no v. acórdão. Aduz que a decisão colegiada, ao manter os valores indenizatórios fixados na sentença, não elucidou de forma suficiente a metodologia utilizada para a quantificação dos danos materiais intercorrentes e dos danos morais coletivos, limitando-se a afirmar que os montantes seriam "razoáveis e proporcionais". Argumenta o Parquet que tais valores se mostram ínfimos diante da gravidade e extensão do dano ambiental apurado — desmatamento de 13,88 hectares de vegetação nativa do tipo Floresta em área de especial preservação — e que o acórdão não se manifestou sobre os parâmetros técnicos e legais apresentados no recurso de apelação e no parecer ministerial, notadamente a Nota Técnica nº 03/2022 do CAEx Ambiental e as balizas do Decreto Federal nº 6.514/2008, o que configuraria vício sanável pela via dos aclaratórios. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a consequente majoração dos valores indenizatórios e para fins de prequestionamento. Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 299332368 e 176062044). É o relatório. V O T O R E L A T O R FUNDAMENTAÇÃO I. DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos formais de admissibilidade previstos na legislação processual civil, razão pela qual deles conheço. II. DA ANÁLISE DOS VÍCIOS APONTADOS A via estreita dos embargos de declaração, conforme taxativamente delineado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. O Embargante aponta a existência de omissão e obscuridade no acórdão, ao argumento de que não foram explicitados os critérios metodológicos para a fixação do quantum indenizatório a título de danos materiais intercorrentes e danos morais coletivos, resultando em valores que considera ínfimos e desproporcionais à lesão ambiental. Contudo, após uma detida análise do acórdão embargado e das razões recursais, conclui-se que a pretensão do Embargante transborda os limites objetivos da via eleita, revelando um nítido propósito de reexaminar o mérito da decisão e obter um novo julgamento da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. II.1. DA ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado. O v. acórdão foi expresso e claro ao fundamentar a manutenção dos valores indenizatórios estabelecidos na sentença de primeiro grau, ancorando sua decisão nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fundamentação do voto condutor do acórdão (ID 291948367) foi explícita ao ponderar os elementos fáticos e jurídicos relevantes para a dosimetria da reparação. Constou expressamente que a fixação do quantum levou em consideração a gravidade do dano, a extensão da área degradada (13,88 hectares), a condição econômica do réu — reconhecidamente hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita — e o caráter dúplice da indenização, que visa não apenas a compensar a coletividade, mas também a desestimular a prática de novos ilícitos ambientais. O voto condutor asseverou: “O valor fixado pelo juízo a quo, de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e extensão do dano, o grau de culpa do agente e sua capacidade econômica, bem como o caráter pedagógico e preventivo da indenização. A majoração pretendida pelo Ministério Público não se justifica, tendo em vista que o valor fixado já atende adequadamente às finalidades punitiva e pedagógica da indenização por dano moral coletivo, especialmente considerando a condição de hipossuficiência do apelante, devidamente comprovada nos autos.” E, quanto ao dano material, consignou: “Não há reparos a serem feitos nesse aspecto, uma vez que o valor fixado para os danos intercorrentes mostra-se razoável e proporcional, representando cerca de 10% do valor da multa administrativa aplicada pela SEMA/MT. Quanto aos danos residuais, sua apuração em liquidação de sentença é medida adequada, tendo em vista a necessidade de se verificar, após a implementação das medidas de recuperação ambiental, quais danos efetivamente não puderam ser reparados in natura.” Resta evidente, portanto, que o acórdão não foi omisso. Pelo contrário, apresentou os fundamentos que o levaram a concluir pela manutenção dos valores, sopesando, de um lado, a magnitude do dano ambiental e, de outro, a capacidade econômica do ofensor, em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do CPC) e ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). A insurgência do Ministério Público, em verdade, não se refere a uma ausência de fundamentação, mas sim a uma discordância quanto aos critérios adotados por esta Corte. O Embargante pretendia que o Colegiado se vinculasse aos parâmetros de cálculo sugeridos em sua Nota Técnica e no decreto federal que regulamenta as sanções administrativas, para chegar a um valor indenizatório superior. Nota Técnica nº 03/2022 do CAEx Ambiental, invocada pelo Embargante, possui natureza meramente opinativa e recomendatória, constituindo importante subsídio técnico, mas sem caráter vinculante para o julgador. Tampouco está o magistrado adstrito a tabelamentos ou metodologias propostas unilateralmente por uma das partes — ainda que se trate do Ministério Público — pois a fixação do quantum é ato de soberania judicial, a ser exercido com base nas circunstâncias do caso concreto. Na mesma linha, o Decreto Federal nº 6.514/2008, embora contenha parâmetros quantitativos para aplicação de sanções administrativas por infrações ambientais, como a fixação de multas por hectare desmatado, possui natureza estritamente regulamentar e dirige-se à atuação dos órgãos integrantes do SISNAMA na esfera administrativa. Trata-se, portanto, de norma infralegal voltada à repressão administrativa de ilícitos ambientais, não vinculando o juiz cível na fixação do valor da reparação civil, ainda que possa ser eventualmente considerado como critério técnico auxiliar, a depender das peculiaridades do caso concreto. A pretensão de ver prevalecer uma tese jurídica ou um método de cálculo específico em detrimento daquele adotado pelo órgão julgador configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que, como exaustivamente afirmado, é incabível na via dos embargos declaratórios. O acórdão enfrentou a questão da suficiência dos valores e concluiu, de forma fundamentada, por sua manutenção. Se tal conclusão é, no entender do Embargante, equivocada (error in judicando), o instrumento processual adequado para sua revisão não são os embargos de declaração, mas sim os recursos às instâncias extraordinárias. Ressalte-se, ainda, que não se vislumbra a existência de erro material quanto aos dados constantes do acórdão, como área degradada, valores fixados ou base fática considerada. II.2. DO PREQUESTIONAMENTO Ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração devem, necessariamente, apontar a existência de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na hipótese. Ademais, considera-se que a matéria foi devidamente prequestionada quando a questão jurídica foi efetivamente debatida e decidida no acórdão, ainda que a decisão não tenha feito menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte. No caso dos autos, os princípios da reparação integral do dano ambiental (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), da razoabilidade, da proporcionalidade e o dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF) foram amplamente considerados e aplicados na solução da controvérsia, restando cumprido o requisito do prequestionamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, para manter inalterado o v. Acórdão embargado. É como voto. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Convocado - Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/07/2025

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