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E. C. B. L. e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306889074

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-39.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. L. ENZO CHAVES BATISTA LIBORIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5012364-39.2025.8.13.0313 ³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: E. C. B. L. CPF: ***.***.***-** RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA Verifica-se da certidão de triagem que o autor distribuiu, no mesmo dia, duas ações contra o banco réu, autos de nº 5012363-54.2025.8.13.0313 e 5012364-39.2025.8.13.0313. A primeira para discutir o contrato de cartão de crédito RMC e a segunda para discutir o contrato de cartão de crédito RCC. Os dois contratos estão averbados em seu benefício de pensão por morte previdenciária. Sendo as mesmas partes, os mesmos fundamentos e pedidos (vício de consentimento no momento da contratação, nulidade do contrato ou a necessidade de sua conversão em empréstimo consignado tradicional e indenização por danos morais), não se justifica o fracionamento de demandas. Destaque-se que em ambos os processos o autor está pedindo danos morais. Até o valor atribuído a ambas as demandas é o mesmo: R$ 20.743,68. Não foi apresentada nenhuma justificativa para o fracionamento indevido dos pedidos. O art. 23 da Lei de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, nos autos de nº 5012363-54.2025.8.13.0313, a fim de incluir os pedidos formulados nestes autos. Portanto, a extinção deste feito, sem resolução de mérito, não trará prejuízos ao requerente, que poderá formular sua pretensão na primeira ação que foi distribuída. O direito de ação é garantido constitucionalmente, mas seu exercício deverá se dar com os meios e recursos a ele inerentes. O art. 5º, inciso LV, assim dispõe: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” Portanto, tem-se que o direito de ação não é absoluto. No caso em tela o direito discutido nas diversas ações é homogêneo. Ou seja, tratam-se de processos em que se discute o mesmo direito e entre as mesmas partes. Não há norma que proíba expressamente o fatiamento das demandas. Contudo, nem por isso tal conduta está permitida pelo ordenamento jurídico como um todo. É que há violação direta de princípios e dispositivos constitucionais. Primeiramente, há violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Convém questionar: É razoável que alguém que litiga em juízo contra um mesmo réu, valendo-se da justiça gratuita, proponha dezenas de ações diferentes em que questiona o mesmo direito? O comportamento seria esse se a parte não estivesse sob o pálio da justiça gratuita? Qual é o real motivo desse modo de agir? Há proporcionalidade na escolha de assim agir? A Constituição ainda prevê no inciso LXXVIII, do art. 5º, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A razoável duração dos processos judiciais é um direito dos litigantes como um todo e não apenas individualmente. Esse modo de litigar ataca frontalmente tal dispositivo da nossa Constituição Federal, na medida em que impossibilita essa duração razoável, em virtude da multiplicação irreal de demandas. Demandas seríssimas têm seu processamento prejudicado. Outrossim, os objetivos buscados com essa conduta (múltiplas condenações em honorários advocatícios) não são albergados pelo nosso sistema jurídico, A fatiação de demandas viola ainda diversos dispositivos do CPC, como o art. 5º, que consagra o princípio da boa-fé objetiva e o art. 6º, que consagra o princípio da cooperação entre as partes. Todos esses dispositivos estão sendo vulnerados com esse modo de agir. Ainda que os recursos alocados para o Poder Judiciário fossem substancialmente elevados, não seria possível fazer face ao aumento irreal do número de processos que ora se vê. Verifica-se destas lides que, munidos do MEU INSS (cadastro que deveria ser acessível apenas às partes), advogados vêm procurando as partes e oferecendo de forma indiscriminada o ajuizamento de ações contra todos os contratos averbados (findos ou não) no INSS. Os fundamentos jurídicos dos processos, contudo, são os mesmos, mas para cada contrato é proposta uma ação. Este volume irracional de processos compromete o julgamento de forma célere. Resta evidenciada a ausência de boa-fé objetiva nesta conduta e de observância ao dever de cooperação. Por fim, como bem fundamentou o Desembargador Marcelo Milagres, no julgamento do acórdão de número 1.0000.23.351795-2/001, os pedidos devem ser incluídos todos na primeira ação: “Com efeito, o atual Código de Processo Civil brasileiro, a teor do art. 323, reconhece que na "ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-los". Segundo o art. 327 do mesmo Diploma Legal, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Nesse sentido, não se pode, também, admitir, no nosso sistema, o fracionamento da demanda. … omissis ... Os contratos são diversos, mas os fundamentos são os mesmos. Destarte, falece ao autor o interesse processual de agir, porquanto não exerceu adequadamente o direito público de ação, faltando com a devida e necessária técnica de concentração das demandas. Se subsiste uma mesma relação negocial entre as partes, que se projeta no tempo, não se afigura possível uma multiplicidade de demandas a partir da desarticulação do direito de crédito que é unitário. Destaca Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil. 25ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 744), "salvo os casos em que se admite pedido implícito, incumbe ao autor formular na petição inicial todos os pedidos que puder contra o réu." Como bem já decidiu a 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador Fernando Lins (autos de nº 1.0000.22.146509-9/001, j. 13.04.2023), "não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por fato de interesse de agir, na dimensão da necessidade." Destaco, ainda, julgamento da minha Relatoria de nº 1.0000.23.089089-9/001, em unanimidade, por essa 18ª Câmara Cível. No julgamento do Recurso Especial nº 2.000.231/PB, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 18.04.2023, destaco o voto-vencido do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, segundo o qual "o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." Destaco, outrossim, a manifestação do Min. Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018, segundo a qual "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária." A extinção do feito pelo fatiamento abusivo de ações tem sido confirmada por farta jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDÍCIOS DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INÚMERAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. O fatiamento de ações declaratórias de inexistência de débito que tenham a mesma causa de pedir, em face da mesma instituição financeira, deve ser considerado conduta abusiva no uso do Poder Judiciário, de acordo com a Nota Técnica n. 01/2022 deste Tribunal de Justiça. 2. Ausente o interesse de agir quando resta configurada a prática abusiva, denominada litigância predatória, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.348043-3/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2024, publicação da súmula em 02/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATUAÇÃO PREDATÓRIA - FATIAMENTO DE AÇÕES - PRELIMINARES - SUSPEIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE CONEXÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUADADE - AFASTADAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS BÁSICOS PARA O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REFORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A declaração de suspeição, segundo entendimento sedimentado pelo STJ, possui efeitos prospectivos, não atingindo atos praticados anteriormente. 2. O ordenamento jurídico brasileiro não permite que a parte se valha da própria torpeza, se beneficiando de nulidades a que deu causa. 3. A prática da advocacia predatória se consubstancia no exercício temerário do direito de ação, que ocorre com a distribuição de processos em volume desproporcional e em diferentes juízos, inclusive com fatiamento de ações relativas a integrantes do mesmo núcleo familiar. 4. Essa prática compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação, gerando ônus desmedidos à sociedade, exatamente conforme exposto na Nota Técnica nº 01/2022 elaborada pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 5. A ausência individualização dos fatos lançados na petição inicial aliada ao contexto em que se constata a distribuição de ações idênticas em volume desproporcional pelo mesmo advogado, inclusive quanto a membros do mesmo núcleo familiar, compromete o prosseguimento válido do processo e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Não se revela possível a condenação da parte e de seu advogado que atuou de forma predatória ao pagamento de multa por litigância de má-fé; quanto à parte, por ausência de dolo específico e quanto ao advogado, por ser atribuição do respectivo órgão de classe a apuração das infrações cometidas, bem como a aplicaç ão das respectivas penalidades ( art. 81 c/c §6º do art. 77do CPC/2015). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.248721-5/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 03/06/2024) O art. 8º estabelece que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum. Não se pode permitir que, a despeito de exercer um direito, a parte o faça de modo abusivo, de forma a prejudicar todo o sistema de justiça e os demais litigantes. Assim sendo, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Suspendo, contudo, a exigibilidade, eis que lhe defiro a justiça gratuita apenas para este ato. Após o trânsito em julgado, baixar e arquivar. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5012364-03.2021.8.24.0045

ID: 278531962

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5012364-03.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANE DOS SANTOS NICHES GUSTAVO JACINTO GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM RAFAEL HACK

Sentença

Advogados:

CAROLINA DOS REIS MENEGON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

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VINICIUS SANTOS PEREIRA

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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RAFAEL SOUZA BEZERRA DE MELLO

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JOSE NILO PONTES MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO GENTIL NUNES

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IGOR ELISEU DE OLIVEIRA FLOR

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ALINE LUCIA PFLEGER

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TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

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JULIANA DE ANDRADE ABEL

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IOLANDA ISOPPO

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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ROSSANO DA SILVA RIVA

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FABIANO ZOLDAN

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ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR

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DOUGLAS VIRGINIO DA ROCHA

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ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

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MILENE PASQUALI

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JONATHAN SANTOS PROFETA

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GABRIELA VIEIRA SERAFIN

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MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA

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JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYANE CASSIA FRAGA DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CHARLES JACOB PEGORARO KERBER

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THIAGO SOUZA CARDOSO LEMOS

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012364-03.2021.8.24.0045/SC ACUSADO : GEOVANE DOS SANTOS NICHES ADVOGADO(A) : THIAGO SOUZA CARDOSO LEMOS (OAB RJ197030) ADVOGADO(A) : CHARLES JACOB PEGORARO KER… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012364-03.2021.8.24.0045/SC ACUSADO : GEOVANE DOS SANTOS NICHES ADVOGADO(A) : THIAGO SOUZA CARDOSO LEMOS (OAB RJ197030) ADVOGADO(A) : CHARLES JACOB PEGORARO KERBER (OAB SC027077) ADVOGADO(A) : RAYANE CASSIA FRAGA DO NASCIMENTO (OAB RO009355) ACUSADO : GUSTAVO JACINTO ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (OAB SC034557) ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) ADVOGADO(A) : GABRIELA VIEIRA SERAFIN (OAB SC059806) ACUSADO : GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM ADVOGADO(A) : JONATHAN SANTOS PROFETA (OAB SC051918) ADVOGADO(A) : MILENE PASQUALI (OAB SC063116) ADVOGADO(A) : ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA (OAB SC031944) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VIRGINIO DA ROCHA (OAB PR088247) ADVOGADO(A) : ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR (OAB PR085474) ACUSADO : RAFAEL HACK ADVOGADO(A) : FABIANO ZOLDAN (OAB SC043744) SENTENÇA Ante o exposto, com base no julgamento proferido pelo Conselho de Sentença: (i) ABSOLVO RAFAEL HACK e ?GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM? da imputação de prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. (ii) CONDENO ??GUSTAVO JACINTO?? ao cumprimento da pena de 25 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, incisos I e IV e art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13; (iii) CONDENO ?RAFAEL HACK? ao cumprimento da pena de 4 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13; (iv) CONDENO GEOVANE DOS SANTOS NICHES ao cumprimento da pena de 22 anos, 6 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, incisos I e IV e art. 2º, §2º e §3º, da Lei 12.850/13; (v) CONDENO GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM ao cumprimento da pena de 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 2º, §2º e §3º, da Lei 12.850/13; ?O tempo da prisão provisória cumprida pelos réus nestes autos não traz implicação quanto ao regime inicial de cumprimento. Apenas o acusado GUSTAVO JACINTO encontra-se preso preventivamente neste feito e assim deve permanecer, pois a ele e ao réu GEOVANE DOS SANTOS NICHES NEGO o direito de recorrer em liberdade, considerando que as penas ultrapassam 15 anos e, ainda, porque o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1235340: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada" (Tema 1068). Desse modo, é impositiva a imediata execução da condenação. Expeçam-se com relação a esses condenados as guias de execução provisória e, formados os PECs, encaminhem-se aos juízos competente para execução penal. ?Comunique-se acerca da presente condenação nos autos das execuções penais de nº 0008778-25.2017.8.24.0064 (réu Gustavo Jacinto) e nº 0136372-61.2013.8.24.0064 (réu Geovane dos Santos Niches). Aos réus RAFAEL HACK e GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM concedo o direito de recorrer em liberdade porque assim se encontram e não há motivos supervenientes que autorizem a decretação da prisão preventiva. Custas pelos réus condenados. Ao Defensor dativo nomeado, Dr. Fabiano Zoldan, fixo honorários no montante de R$ 3.126,00 pelo sumário da culpa e R$ 7.091,10 por sua atuação em plenário, tendo em vista o tempo despendido em razão da complexidade da causa e a competente trabalho realizado. Deixo de fixar indenização mínima em favor da vítima tendo em vista a ausência de pedido e debate acerca do ponto, de modo que não há parâmetros para mensuração. Não há bens vinculados aos autos. Transitada em julgado: a) expeça-se PEC definitivo; b) inscrevam-se os nomes dos réus no rol dos culpados; d) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; e) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria Geral da Justiça; f) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à Autoridade Policial; g) efetue-se a cobrança das custas; h) comunique-se ao CNJ para inclusão do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), nos termos do art. 1º, inciso I, alínea ?e?, da Lei Complementar n. 64/90 e art. 3º da Resolução n. 44/07 do CNJ; i) expeça-se a certidão para pagamento dos honorários. Publicada na sessão do júri. Intimados os presentes. Registrada eletronicamente. Sala da Sessão do Tribunal do Júri, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5004604-04.2024.4.02.5102

ID: 291613467

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004604-04.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMARO DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004604-04.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : CAMARO DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : IAGO VASCONCELL… Apelação Cível Nº 5004604-04.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : CAMARO DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1182. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. ERESP Nº 1.517.492/PR. ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. OBSERVÂNCIA. LEI Nº 14.789/2023. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam o afastamento da exigência de inclusão dos valores apurados a título de incentivo fiscal de ICMS, utilizado pela impetrante no Estado do Rio de Janeiro, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do seu tipo de classificação ou condição exigida na legislação federal. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre o benefício fiscal de ICMS recebido pela impetrante (art. 5º da Lei Estadual nº 6.979/2015 do Rio de Janeiro), considerando as alterações promovidas Lei nº 14.789/2023. Razões de decidir 3. A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o crédito presumido de ICMS, a par de não se incorporar ao patrimônio da contribuinte, não constitui lucro, base imponível do IRPJ e da CSLL” (EREsp n. 1.517.492/PR. Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa. Primeira Seção. DJe 01.02.2018). 4. Impossibilidade de estender o referido raciocínio a todo e qualquer benefício fiscal, devendo se limitar a situações idênticas ao caso analisado pela Corte Especial. 5. Diferentemente dos créditos presumidos de ICMS, que representam uma grandeza positiva, subvenções de investimento e, como tal, podiam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL até o advento da Lei nº 14.789/2023, os valores referentes à redução, isenção, imunidade e diferimento de ICMS não podem ser caracterizados como receita ou faturamento, inexistindo qualquer repercussão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na medida em que não haveria redução das exações em decorrência do aludido incentivo fiscal concedido pelo Estado. 6. Quanto à exclusão das subvenções para investimento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tem-se que, na vigência da Lei nº 12.973/2014, não era necessária a comprovação de que foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, conforme preceitua o art. 198 da Instrução Normativa nº 1.700/2017 da RFB, considerando que todas as subvenções vinculadas ao ICMS foram equiparadas às dessa natureza pelo art. 30, §4º, da Lei em questão. 7. No caso em análise, verifica-se que o benefício concedido à impetrante consiste, na realidade, em redução de alíquota para determinados estabelecimentos industriais, vedado, inclusive, o aproveitamento de qualquer crédito fiscal por eles enquanto beneficiários do incentivo. Portanto, não se confunde o benefício em questão com a concessão de crédito presumido e não é aplicável a ele o entendimento firmado no EREsp n. 1.517.492/PR. 8. Não incide, no caso, a vedação prevista no art. 178 do CTN, a qual exige a presença dos pressupostos cumulativos nele previstos, a saber: isenção concedida por prazo certo e em razão de determinadas condições. Ocorre que a Lei nº 14.789/2023 não altera o incentivo concedido pelo art. 5º da Lei Estadual nº 6.979/2015, e sim a possibilidade de exclusão deste benefício das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, situações que não se confundem. Ainda que assim não fosse, o mencionado dispositivo legal não estabelece limitação temporal para a aplicação da alíquota diferenciada, assim como não demanda qualquer contrapartida do contribuinte. 9. A reserva de lei complementar aplica-se às hipóteses previstas no art. 146 da CRFB/88, dentre as quais não se inclui a concessão de benefícios fiscais. A Lei nº 14.789/2023 não trata de conflito de competência, mas de incentivos fiscais concedidos pela União, de modo que não há inconstitucionalidade formal da Lei nº 14.789/2023 quanto à revogação do artigo 30 da Lei n. 12.973/2014 e instituição de nova sistemática de benefícios fiscais federais. Dispositivo 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5003925-04.2024.4.02.5102

ID: 280563907

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003925-04.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE LEONIDIO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003925-04.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE LEONIDIO RIBEIRO… Apelação Cível Nº 5003925-04.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE LEONIDIO RIBEIRO (OAB RJ217239) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. creditamento. icms. impossibilidade. mp Nº 1.159/23. mp Nº 1.147/22. lei Nº 14.592/23. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE AFASTADAS. 1. Há que se afastar a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, na medida em que a decisão ora combatida apreciou os fundamentos que entendeu relevantes ao deslinde da causa. Ainda que assim não fosse, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada, aplicando-se o disposto no art. 1013, § 3º, do CPC. 2. O art. 195, §12, da CF, delegou à lei ordinária toda a regulamentação do regime não cumulativo do PIS e da COFINS. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841.979, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 756), fixou a tese no sentido de que: “ I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; (...) ". 4. A MP nº 1.159/23, ao acrescentar o inciso III ao §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, apenas torna explícito o alcance da tese fixada pelo STF no RE 574.706 e reitera a vedação ao creditamento sem débito anterior, prevista na regra geral do art. 3º, §2º, II, das mencionadas Leis, inexistindo qualquer inovação a ensejar ilegalidade. 5. Nos termos do art. 146, III, da CF, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. A MP nº 1.159/23 tratou de especificidades da forma de cálculo de créditos do PIS e da COFINS não cumulativos. Essas regras não se confundem com normas gerais, destinadas a uniformizar a aplicação da legislação tributária pelos diversos entes federativos, razão pela qual não há inadequação do veículo normativo empregado. 6. Tanto a MP nº 1.147/2022 quanto a MP nº 1.159/2023 dispunham sobre benefícios fiscais, alguns deles específicos das próprias contribuições sociais, havendo, portanto, pertinência temática entre as referidas medidas provisórias. Dessa forma, não há qualquer vedação a que a Lei nº 14.592/23, fruto da conversão da MP nº 1.147/2022, abrangesse o teor da MP nº 1.159/2023, ainda em vigor. 7. Não há violação ao previsto no art. 62, §10, da Constituição Federal, eis que a reprodução do teor da MP nº 1.159/2023, na redação final da Lei nº 14.592/2023, se deu por emenda parlamentar do Poder Legislativo, no legítimo exercício de sua função legiferante. 8. A MP nº 1.159/2023, publicada em 12/01/2023, apenas passou a produzir efeitos em 01/05/2023, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, e teve sua vigência encerrada em 01/06/2023, nos termos do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40/2023. 9. Em 30/5/2023, antes de encerrada a vigência da referida MP, foi publicada a Lei nº 14.592/23, que ratificou a vedação ao aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, relativamente à parcela do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Sendo assim, não houve extinção e nova instituição de redução do benefício fiscal equiparável a aumento de tributo para aplicação do prazo nonagesimal, a partir da publicação da Lei. 10. O entendimento da PGFN é anterior à Lei nº 14.592/23, logo, foi tacitamente revogado no que lhe for contrário. 11. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, na forma da fundamentação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

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Cooperativa De Poupanca E Credito De Livre Admissao Do Vale Do Rio Doce Ltda x Elcimar Macedo Lira e outros

ID: 274901551

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009010-40.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO DOCE LTDA

Polo Passivo:

ELCIMAR MACEDO LIRA M & S INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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MAICON PAULO SILVEIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5009010-40.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO DOCE LTDA CPF: 25.606.237/0001-41 RÉU: M & S INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME CPF: 05.588.903/0001-59 e outros DECISÃOb Cuida-se de ação de execução movida por Cooperativa de Poupanca e Credito de Livre Admissao do Vale do Rio Doce LTDA em face de M & S Industria e Distribuidora de Produtos de Perfumaria e Cosmeticos LTDA – ME e Elcimar Macedo Lira. Citação válida da executada Elcimar Macedo Lira em 16/05/2024 (ID n.: 10229579697). Opostos embargos à execução sob o n.: 5012364-73.2024.8.13.0313 (ID n.: 10301142197). Citação válida do executado M & S Industria e Distribuidora de Produtos de Perfumaria e Cosmeticos LTDA – ME em 22/05/2024 (ID n.: 10232969843). Opostos embargos à execução distribuídos sob o n.: 5012723-23.2024.8.13.0313, sem atribuição de efeito suspensivo (ID n.: 10263498333). A parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula n.: 48.570 (ID n.: 10268992323). Deferida a penhora (ID n.: 10325884077). A parte executada apresentou impugnação à penhora do imóvel, argumentando, em síntese, que o imóvel objeto da penhora foi vendido em 2022 para um terceiro de boa-fé, através de Escritura Pública de Compra e Venda que não foi averbada na matrícula do imóvel (ID n.: 10383492139). É o relatório. Decido. 1) A parte executada apresentou impugnação à penhora do imóvel, sustentando que o imóvel é o único bem de família e o utiliza como residência permanente. Verifico que, conforme Escritura Pública acosta no ID n.: 10383482659, o imóvel realmente foi vendido em 2021 para terceiro estranho à lide, Ana Paula Borges de Oliveira. Não se mostra possível a penhora do imóvel, considerando que o imóvel pertence a pessoa estranha a lide. Além disso, os artigos 1º, III; e 6º da CF, garantem constitucionalmente a moradia e atende o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, acolho a impugnação à penhora e desconstituo a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n.: 48.570. 2) Transcorrido o prazo preclusivo desta decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento, indicando bens do devedor passíveis de serem penhorados, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. 3) Não havendo manifestação ou sendo requerida a suspensão do feito, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo máximo de um ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC, com a consequente baixa no Sistema. 4) Para tanto, deverá ser observada a edição do Provimento nº. 301/2015, pelo e. TJMG, o qual disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, dentre outros, o procedimento para o arquivamento e baixa de processos que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. 5) Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 6) Fica a parte exequente advertida de que o prazo da prescrição intercorrente terá início na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa uma única vez pelo prazo máximo de um ano (item 7), consoante inteligência do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015. 7) Caso ocorra o pagamento voluntário da obrigação pela parte executada, observar as seguintes providências: a) certificar o pagamento, ficando a secretaria desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, com o levantamento do valor acrescido dos rendimentos do capital; b) intimar a parte exequente para levantar o alvará fornecendo seus dados bancários, bem como o recolhimento das custas para expedição do alvará, caso não esteja amparada pela justiça gratuita, com a intimação da parte para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conclusão para extinção do feito com base no inciso II do art. 924 do CPC. Consigno, ainda, que a parte interessada na liberação dos respectivos valores deverá cumprir com todas as intimações feitas pela Secretaria como atos ordinatórios, sob pena de não levantamento dos valores, tendo em vista que esta unidade judiciária cumpre o Aviso 08/2023 da CGJ-MG e Provimento 75/2018. 8) Ficam, desde já, indeferidos os requerimentos: a) de pesquisa ao CNIB visto que, nos termos do art. 2º, do Provimento nº 39/2014, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, o CNIB tem como função receber e divulgar as ordens de disponibilidade decretadas pelos Magistrados, não sendo a sua utilização, portanto, meio hábil à satisfação do crédito perseguido na demanda, sobretudo uma vez o aludido sistema não informa os bens para indisponibilização, ficando este Juízo impossibilitado de resguardar direitos do exequente e de terceiros de boa fé, no limite da quantia exequenda. b) de pesquisa ao SREI, considerando que a norma inserta nos artigos 1.173, §13 e 1.181 do provimento da CGJ, nº 39/2014, prevê que o SREI é módulo aberto para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada. Desta feita, o próprio credor tem a possibilidade de realizar a pesquisa de ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. c) de suspensão da CNH e passaporte da parte executada, em se tratando de pessoa física, dado que o art. 139, IV, CPC/15 não legitima a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, retenção de passaporte, bloqueio de cartões ou proibição de participação em, concurso público, pois tais medidas contemplam apenas natureza punitiva, eis que dissociadas da obrigação de pagar quantia certa e contrária à dignidade da justiça, uma vez que fere os direitos fundamentais da dignidade da pessoa e o de ir e vir. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5012364-05.2025.8.21.0026

ID: 325910820

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-05.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA ISERHARD GOTTEMS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA ELOISA DE FREITAS LIMBERGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012364-05.2025.8.21.0026/RS AUTOR : TATIANA ISERHARD GOTTEMS ADVOGADO(A) : JULIA ELOISA DE FREITAS LIMBERGER (OAB RS090958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012364-05.2025.8.21.0026/RS AUTOR : TATIANA ISERHARD GOTTEMS ADVOGADO(A) : JULIA ELOISA DE FREITAS LIMBERGER (OAB RS090958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por TATIANA ISERHARD em face de CLARO S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que manteve contrato de prestação de serviços com a empresa ré desde 2011, vindo a enfrentar diversos problemas com cobranças indevidas e má prestação do serviço. Afirma que em fevereiro de 2024 cancelou o contrato de forma definitiva, com retirada dos equipamentos por parte da própria ré, formalizando o encerramento da relação contratual. Contudo, desde então, a ré passou a emitir mensalmente cobranças como se o contrato ainda estivesse ativo, enviando faturas no valor aproximado de R$ 421,70 e realizando dezenas de ligações de cobrança, mesmo sem qualquer serviço prestado ou débito legítimo. Relata que nas últimas reclamações registradas, a ré estornou os valores cobrados indevidamente desde fevereiro de 2024 até março de 2025, reconhecendo que não existia qualquer saldo devedor vinculado ao CPF da autora. Porém, mesmo diante desses reconhecimentos, a empresa continua a emitir novas cobranças indevidas, estando até o presente momento abertas cobranças relativas aos meses de maio, junho e julho de 2025. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré: (i) suspenda imediatamente todas as cobranças lançadas em nome da autora desde março de 2024 até o presente momento; (ii) se abstenha de emitir novas faturas relativas ao contrato já cancelado; e (iii) interrompa imediatamente os contatos telefônicos, mensagens ou quaisquer comunicações voltadas à cobrança indevida, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Trata-se de medida excepcional, que demanda a presença simultânea de todos os requisitos legais para sua concessão. No caso em análise, após detida análise dos documentos acostados aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Em que pesem as alegações da parte autora, não vislumbro, neste momento processual, elementos suficientes que demonstrem a probabilidade do direito invocado. Isso porque a parte autora não trouxe aos autos documentação que comprove de forma inequívoca o cancelamento do contrato em fevereiro de 2024, tampouco a devolução dos equipamentos à empresa ré. Não há nos autos qualquer protocolo de atendimento, comprovante de cancelamento ou termo de devolução dos equipamentos que corrobore as alegações iniciais. Da mesma forma, não foram juntados aos autos documentos que comprovem as cobranças indevidas alegadas, como faturas emitidas após o suposto cancelamento ou registros das ligações de cobrança mencionadas. A simples narrativa da parte autora, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações nesta fase preliminar. Ademais, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida de urgência. A parte autora afirma que vem sendo cobrada indevidamente desde fevereiro de 2024, ou seja, há mais de um ano, sem que tenha havido, conforme sua própria narrativa, qualquer negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância afasta a caracterização da urgência necessária para o deferimento da medida pleiteada. Ressalto que a tutela de urgência é medida excepcional, que deve ser concedida apenas quando presentes todos os requisitos legais, o que não se verifica no caso em análise. A ausência de documentação comprobatória mínima impede, neste momento processual, o reconhecimento da probabilidade do direito invocado pela parte autora. Importante destacar que esta decisão não representa juízo definitivo sobre o mérito da causa, podendo ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos que justifiquem a concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por não estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Designe-se audiência UNA. Pautada a audiência, cite-se e se intimem.

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Darilda Vasconcelos Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 297972912

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-10.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DARILDA VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5012364-10.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: DARILDA VASCONCELOS DOS SANTOS CPF: 405.474.266-15 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DESPACHO 3 1) Dê-se vista às partes do retorno dos autos, bem como do acórdão de ID.10460406073. 2) Não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. 3) Em sendo requerido o cumprimento de sentença e sendo recolhidas as custas necessárias, determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, com observância do que determina a Instrução Padrão de Trabalho de nº 17 das varas cíveis do interior. 4) Eventual benefício da gratuidade judiciária concedido à(s) parte(s) exequente e/ou executada na fase de conhecimento é extensivo à fase de cumprimento da sentença. 5) Em seguida, na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 6) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, diligência que desde já fica deferida, caso a parte exequente tenha indicado bem(ns) passível(is) de penhora. 8) Exaurido o prazo sem o pagamento e não havendo a constrição de bens da parte executada hábeis a garantir a execução em apreço, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito. 9) Não havendo manifestação ou sendo requerida a suspensão do feito, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo máximo de um ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC, com a consequente baixa no Sistema. Para tanto, deverá ser observada a edição do Provimento nº. 301/2015, pelo e. TJMG, o qual disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, dentre outros, o procedimento para o arquivamento e baixa de processos que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. 10) Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 11) Fica a parte exequente advertida de que o prazo da prescrição intercorrente terá início na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa uma única vez pelo prazo máximo de um ano (item 9), consoante inteligência do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015. 12) Caso ocorra o pagamento voluntário da obrigação pela parte executada, observar as seguintes providências: a) certificar o pagamento, ficando a secretaria desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, com o levantamento do valor acrescido dos rendimentos do capital; b) intimar a parte exequente para levantar o alvará fornecendo seus dados bancários, bem como o recolhimento das custas para expedição do alvará, caso não esteja amparada pela justiça gratuita, com a intimação da parte para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conclusão para extinção do feito com base no inciso II do art. 924 do CPC. Consigno, ainda, que a parte interessada na liberação dos respectivos valores deverá cumprir com todas as intimações feitas pela Secretaria como atos ordinatórios, sob pena de não levantamento dos valores, tendo em vista que esta unidade judiciária cumpre o Aviso 08/2023 da CGJ-MG e Provimento 75/2018. 13) Desde que seja expressamente requerido, ficam, desde já, deferidos os requerimentos, nesta ordem (Todas as pesquisas junto aos sistemas conveniados serão realizadas após o recolhimento da verba necessária, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento após a intimação da Secretaria, sob pena de não realização das consultas, com exceção da parte que estiver amparada pela gratuidade de justiça): a) pesquisa junto ao Infojud, proceda-se a requisição ao sistema conveniado Infojud. Caso obtidas as declarações de imposto de renda pessoa física, juntem-nas aos autos, lançando-se sigilo. b) pesquisa junto ao Prevjud, à Secretaria, para que proceda à consulta ao sistema conveniado Prevjud em nome da parte executada, inclusive, quando for requerido expedição de ofícios ao INSS, Ministério do Trabalho e entre outros, que tenham como objetivo verificar eventuais vínculos empregatícios da parte executada. Com a resposta da consulta, dê-se vista à parte exequente. c) pesquisa junto ao Sniper, considerando que o TJMG está devidamente integrado ao sistema Sniper, e este se presta a auxiliar a investigação patrimonial. À Secretaria para que proceda à consulta junto ao sistema Sniper. Dê-se vista à parte exequente sobre o resultado da pesquisa. d) pesquisas junto ao Cnib, à Secretaria para que proceda às pesquisas junto ao Cnib 2.0, direcionando as pesquisas de forma mais específica e limitada ao valor exequendo. Com o retorno das pesquisas, dê-se vista à parte exequente. 14) Ficam, desde já, indeferidos os requerimentos: a) de pesquisa ao SREI, considerando que a norma inserta nos artigos 1.173, §13 e 1.181 do provimento da CGJ, nº 39/2014, prevê que o SREI é módulo aberto para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada. Desta feita, o próprio credor tem a possibilidade de realizar a pesquisa de ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. 15) Após certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário, a Secretaria fica autorizada a tomar as providências, como ato ordinatório, para o protesto previsto no art. 517 (PROTESTOJUD) e expedição das certidões nele previstas, do art. 782 § 3º (INCLUSÃO NO SERASAJUD ou outro sistema conveniado que o venha complementar ou substituir para anotação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes), bem como a expedir a certidão do art. 828 do CPC, desde que haja requerimento expresso da parte exequente. TOMADA A PROVIDÊNCIA, O EXEQUENTE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DE QUE, TÃO LOGO RECEBA O PAGAMENTO, DEVE PROMOVER A BAIXA DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL POR MANUTENÇÃO INDEVIDA. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Dilma Costa Do Nascimento x Qualicorp S.A. e outros

ID: 326453740

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-12.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DILMA COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

QUALICORP S.A. UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOAO VITOR VIEIRA PINTO E SILVA

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SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

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GABRIELA ARAUJO BALBINO

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HERON PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5012364-12.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta, Planos de saúde, Fornecimento de insumos] AUTOR: DILMA COSTA DO NASCIMENTO CPF: 117.152.696-24 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por DILMA COSTA DO NASCIMENTO em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. e UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que contratou plano de saúde por meio da administradora Qualicorp, tendo como operadora assistencial a Unimed-BH, mantendo adimplemento regular das mensalidades até o mês de março de 2023, quando, em virtude de dificuldades financeiras, deixou de efetuar o pagamento das parcelas relativas aos meses de março, abril e maio do referido ano. Afirma que, no final de maio de 2023, procurou regularizar a situação junto à Qualicorp, com quem pactuou acordo de parcelamento da dívida, cujas parcelas foram pagas regularmente. Contudo, mesmo após a quitação da primeira parcela do acordo e regularização das pendências, a autora alega que teve seu plano de saúde colocado em inatividade pela operadora Unimed-BH, fato que lhe foi informado quando tentou utilizar o serviço médico em consulta previamente agendada, a qual foi negada sob a justificativa de cancelamento do plano. Relata, ainda, que buscou, sem sucesso, a reativação do plano de saúde junto às demandadas, inclusive tentando emitir boletos de cobrança, mas sem êxito, permanecendo em situação de insegurança quanto à cobertura assistencial, apesar de ter manifestado expressamente a intenção de manter o vínculo contratual, inclusive por meio da quitação das obrigações vencidas. Diante da negativa de reativação do plano, sustentou que a conduta das rés configura falha na prestação do serviço, afronta à boa-fé objetiva e contrariedade ao princípio do pacta sunt servanda, razão pela qual requereu a concessão de tutela de urgência para reativação imediata do plano, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita. Indeferida a tutela de urgência. Em contestação a Qualicorp sustentou ausência de responsabilidade pela cobertura assistencial, limitando-se sua atuação à administração do plano, razão pela qual defendeu sua ilegitimidade para responder à demanda. A Unimed-BH, por sua vez, alegou que o plano de saúde da parte autora foi regularmente cancelado em razão de inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, e que o posterior acordo firmado com a administradora não geraria efeito automático de reativação, porquanto o contrato já estaria formalmente extinto. Sem réplica. Frustrada a instrução ante a ausência da autora, bem como das testemunhas arroladas. Apresentados memoriais finais, o feito retornou à conclusão. Tudo visto e examinado. DECIDO. II – FUNDAMENTOS A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade do cancelamento do plano de saúde da parte autora e da suposta falha na prestação de serviços pela administradora (Qualicorp) e operadora (Unimed-BH), especialmente após a celebração de acordo para quitação das mensalidades em atraso. Inicialmente, não se discute a existência de relação de consumo entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), bem como a responsabilidade solidária entre administradora e operadora, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Todavia, a controvérsia exige análise à luz da Lei nº 9.656/98, especialmente do art. 13, inciso II, que autoriza a rescisão unilateral do contrato por inadimplemento superior a 60 dias, consecutivos ou não, no período de 12 meses. Pois bem. Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se que o contrato da autora permaneceu inadimplente com relação às mensalidades vencidas nos meses de março, abril e maio de 2023, cuja soma dos atrasos, ainda que não consecutivos em relação ao histórico anual, foi suficiente para ensejar a suspensão e posterior cancelamento do plano em 31/05/2023, conforme expressamente registrado em correspondência encaminhada pela administradora (id. 10148586586) e reiterado em histórico de atendimentos (id. 10148583596). Registra-se que a autora foi formalmente notificada em 09/05/2023 acerca do débito e do risco de cancelamento, sendo-lhe concedido prazo para quitação até 22/05/2023 (id. 10148586586 - Pág. 2). O cancelamento ocorreu em 31/05/2023, ou seja, após o decurso do prazo conferido para regularização. Além disso, embora a autora sustente ter celebrado acordo para pagamento parcelado do débito, os autos revelam o pagamento de apenas uma parcela do referido acordo, com vencimento em 10/07/2023, conforme se extrai da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Não há nos autos, contudo, qualquer comprovação do pagamento integral das parcelas do acordo ou de negociação eficaz para reativação do contrato. Tampouco foram juntados protocolos de atendimento que confirmem eventual tratativa junto à administradora após a negativa de atendimento em julho de 2023. Cumpre reforçar que a reativação do plano após cancelamento é faculdade da operadora, não constituindo direito subjetivo da contratante, mormente quando ausente o adimplemento integral da dívida e inexistente cláusula contratual prevendo reabilitação automática após pagamento parcial. O histórico de pagamento das mensalidades revela também inadimplência reiterada e atrasos frequentes, o que afasta a tese de conduta abusiva ou surpreendente por parte das rés. O cancelamento decorreu de procedimento compatível com o previsto no art. 13, II, da Lei 9.656/98, sendo a autora previamente advertida quanto às consequências do não pagamento. Portanto, ausente a demonstração de qualquer ilicitude no procedimento adotado pelas rés, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou em ofensa à boa-fé objetiva. A relação jurídica foi extinta nos moldes legais, diante de inadimplemento incontroverso da parte autora. Por consequência, inexiste dever de indenizar por danos morais, na medida em que a recusa de cobertura decorreu da ausência de vínculo contratual válido à época da tentativa de utilização do plano, o que não configura ilicitude nem extrapola os limites do mero aborrecimento contratual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas, bem como honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% do valor atualizado da causa, todavia, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, vista as partes e, nada a prover, ao arquivo com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 de julho de 2025. ANTÔNIO CARLOS BRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 5012364-26.2025.8.21.0019

ID: 298392961

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012364-26.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5012364-26.2025.8.21.0019/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 91… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5012364-26.2025.8.21.0019/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5012364-32.2024.4.03.6183

ID: 278045847

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-32.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIOS CAMPOS DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZAQUEU DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012364-32.2024.4.03.6183 AUTOR: VINICIOS CAMPOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012364-32.2024.4.03.6183 AUTOR: VINICIOS CAMPOS DOS SANTOS DANTAS Advogado do(a) AUTOR: ZAQUEU DA ROSA - SP284352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o(s) benefício(s) previdenciário(s) de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da cessão do benefício em 28/02/2020. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) detém a qualidade de segurado da previdência social; b) está acometido das doenças CID 10 S 62 - Fratura ao nível do punho e da mão, pelo que possui incapacidade para o seu trabalho de auxiliar de depósito; c) tem direito ao(s) benefício(s) pleiteado(s), mas o requerido negou-o administrativamente. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 339952852). O requerido, em contestação (id 358965541), sustentou, em síntese, o seguinte: a) que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. A parte requerente apresentou réplica (id 364716360). Foi produzida prova pericial (id 357796632), sobre a qual as partes não se manifestaram. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O artigo 201, I, da Constituição Federal, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. A incapacidade temporária é coberta pelo benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 59, “caput”, da lei de regência: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e também pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42 da lei de regência: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Observe-se que ambos os benefícios são temporários, pois serão pagos apenas enquanto perdurar a incapacidade do segurado. A diferença reside em que o auxílio por incapacidade temporária pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual próprios do segurado, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade para todo e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conclui-se, pois, que a incapacidade permanente do segurado é coberta pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A incapacidade, total ou parcial, do segurado, tanto para o seu trabalho habitual quanto para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser atestada por perícia médica, já que demanda conhecimentos especializados de medicina. Incide, no ponto, o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. O prazo de carência, para ambos os benefícios, de acordo com o artigo 25, I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais, exceto nos casos consignados no artigo 26, II, quando é dispensado. Nos termos do artigo 59, § 1º, da lei de regência, “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Já o artigo 42, § 2º, da mesma lei, estabelece que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Logo, é necessário que a parte requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. A propósito, de acordo com o enunciado nº 53 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. A execução de trabalhos durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios. Nesse sentido, tem-se o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional, segundo o qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. O termo inicial do auxílio por incapacidade temporária, segundo o artigo 60, “caput”, e § 1º, da lei de regência, será, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado afastado por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é mister que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1799200 2019.00.56396-7, SEGUNDA TURMA, DJE 31/05/2019). (gn) Ausente requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido, nos termos da tese objeto do tema repetitivo nº 626 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. A qualidade de segurado da parte requerente está comprovada haja vista a existência de contratos laborais e recolhimento de contribuições previdenciárias. A carência de 12 contribuições mensais está, igualmente, patenteada. Quanto à incapacidade, assentou o perito o seguinte: “(...) Não detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando, particularmente Artralgia em Punho (Sequela – Fratura de Escafóide). Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos. O diagnóstico de Artralgia em Punho (Sequela – Fratura de Escafóide) é essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essas patologias apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele – características não observadas no presente exame”. Concluiu o laudo afirmando que “Não caracterizo situação de incapacidade para atividade laboriosa habitual. Sequela consolidada, sem redução da capacidade laboral.” A parte requerente não apresentou impugnação ao laudo pericial. Não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões do perito judicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 22 de maio de 2025. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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