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Processo nº 5003705-43.2023.4.02.5101

ID: 338721511

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003705-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DO MONTE GURGEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003705-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON DO MONTE GURGEL (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003705-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON DO MONTE GURGEL (OAB PE033218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em fase de cumprimento do julgado. A exequente promove o cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos no evento 44. Decido. 1) Intime-se a ANS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do CPC, observando-se o que dispõe o parágrafo 2º do citado dispositivo. Havendo impugnação, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Do contrário, cadastre-se a pertinente requisição de pagamento, com base nos valores requeridos, dando-se posterior ciência às partes, em seguida, para os fins do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Em seguida, voltem-me para o envio, cabendo ao beneficiário, a partir de então, acompanhar a situação do precatório/RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica). Após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento diretamente junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, independentemente da expedição de alvará. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção, arquivamento e baixa na distribuição, aguardando-se os autos em suspensão até a informação de cumprimento da requisição. 2) Evento 45 - Defiro a transferência requerida, nos termos do parágrafo único do artigo 906 do CPC. Considerando se tratar de beneficiário Pessoa Jurídica, deve a exequente informar a identificação do responsável pela conta, com indicação de nome, RG e CPF , nos termos do art. 5º da Resolução TRF2-RSP-2021/00005, de 12/2/2021. Atendido, oficie-se à CAIXA/PAB/JF, de forma eletrônica , a fim de que transfira o valor de R$ 63.733,56 da conta nº 0625.005.86451760-1 (ev. 2.3 ) para o Banco SICREDI, Agência 2101/Conta 24-8, a favor da UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO - CNPJ nº 40.853.020/0001-20.

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Processo nº 5122530-43.2023.4.02.5101

ID: 308150015

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5122530-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DAVID BARREIRA HENRIQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122530-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO DAVID BARREIRA HENRIQUES ADVOGADO(A) : EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122530-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO DAVID BARREIRA HENRIQUES ADVOGADO(A) : EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 71, EXECUMPR1 , para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 71, CONHON4 , nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 71, PLAN3 . Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 71, PLAN3 . Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ). Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5026985-43.2023.4.02.5101

ID: 311053582

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026985-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026985-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. SIMONE LUIZ DE ALMEIDA , representada pela Defensoria Pública Da União,… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026985-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. SIMONE LUIZ DE ALMEIDA , representada pela Defensoria Pública Da União, requereu o desbloqueio das suas contas, tendo em vista a impenhorabilidade dos valores constritos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos bloqueados em sua conta, na forma do art. 833, X do CPC e entendimento do STJ, que estende a impenhorabilidade dos valores até 40 (quarenta) salários mínimos a outras aplicações financeiras e conta corrente (evento 72). A CEF requereu a transferência dos valores constritos em conta de titularidade da executada SIMONE LUIZ DE ALMEIDA para conta judicial à favor deste juízo, bem como posterior levantamento de tal quantia, independentemente de alvará (evento 75). É o necessário. Decido. II. O art. 833, IV e X do CPC, acompanhado pela jurisprudência do E. STJ, asseguram a impenhorabilidade de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" e da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Esclareça-se, contudo, que este juízo não se filia ao entendimento do STJ de considerar impenhoráveis quaisquer quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, uma vez que confere interpretação restritiva à lei, devendo ser demonstrado que se trata de valor aplicado em caderneta de poupança. Ressalte-se, ainda, que o(s) precedente(s) invocado(s) não foi firmado em sede de recurso repetitivo, portanto, não se trata de tese de observância obrigatória pelas instâncias inferiores. Assim, não demonstrada a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, o indeferimento do pedido de desbloqueio é medida que se impõe. III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados na conta da executada, conforme fundamentação. 2) TRANSFIRA-SE o montante constrito em contas de titularidade das executadas para conta judicial à disposição deste juízo. 3) Após, AUTORIZO a apropriação pela exequente do montante bloqueado em contas de titularidade das executadas e acréscimos legais, ou seja, a totalidade dos valores depositados nas referidas contas, que foram transferidos no SISBAJUD para conta à disposição do Juízo, em conformidade com o art. 188, II, §1º da Consolidação de Normas da E. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. 4) Tudo feito, PROSSIGA-SE no cumprimento da decisão acostada ao evento 57.

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União - Fazenda Nacional x Alexandre Teixeira De Freitas

ID: 293063137

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5077813-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS

80

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5077813-43.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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União - Fazenda Nacional x Casa De Saude Grajau Ltda

ID: 256259114

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5125149-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA

80

Advogados:

RODRIGO GUTIERREZ VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALOISIO SANTIAGO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5125149-43.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME DE JESUS (OAB RJ112562) ADVOGADO(A): ALOISIO SANTIAGO MACHADO (OAB RJ113566) ADVOGADO(A): RODRIGO GUTIERREZ VIEIRA (OAB RJ141766) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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União - Fazenda Nacional x Edson Pereira De Souza

ID: 256259240

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5077037-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA DE SOUZA

80

Advogados:

MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5077037-43.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: EDSON PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO (OAB RJ132201) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Kabí Indústria E Comércio S/A x Navega Advogados Associados

ID: 332543541

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara Empresarial Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0063873-34.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KABÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Polo Passivo:

NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA DIAS GALASSI

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ANTONIO MARCOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ACACIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO CARVALHO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MALHEIROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TOMÁS MIGUEL MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO REIS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELEN REIS LOPES NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO EUSTAQUIO GOMES ROMERO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARSELHA DE LUCA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ABREU DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DE ARAUJO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CEZAR ANTONIO MOURA DOS SANTOS NORONHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER GARCIA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ALVES DE DEUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE OLIVEIRA CORNELIO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ARANTES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARTINIANO NUNES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA BARBOSA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WERNECK COTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAREN LIMA CABRAL

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1-ID 6887 e 6966- Aos credores quanto aos esclarecimentos da AJ (ID 6994) e da Recuperanda (ID 7048). 2-ID 6960- Ofício oriundo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, solicitando… 1-ID 6887 e 6966- Aos credores quanto aos esclarecimentos da AJ (ID 6994) e da Recuperanda (ID 7048). 2-ID 6960- Ofício oriundo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, solicitando esclarecimentos sobre a essencialidade do imóvel sobre o qual recaiu a penhora no processo nº5080329-41.2020.4.02.5101. Manifestação da AJ (ID 6994)com a informação de que a constrição incidiu sobre o imóvel sede da sociedade em recuperação judicial (ID 3.574/3.575), onde fica o parque fabril da devedora, local em que é desenvolvida toda a sua atividade empresária, sendo, portanto, essencial para o seu soerguimento. Opina pela expedição de ofício informando a essencialidade do bem penhorado. Manifestação da Recuperanda ID 7048, na qual informa que já protocolou petições oferecendo outro bem em penhora, para substituir a penhora do imóvel em que está sua unidade fabril. Considerando que já há entendimento pacífico da Corte Superior a reconhecer que deve haver submissão da constrição judicial ao juízo da recuperação judicial, a fim de que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, evitando-se, assim, decisões conflitantes entre juízos; considerando que a recuperanda indicada bem bastante para garantia do crédito fiscal em substituição, na forma do artigo 6°, § 7º-B da Lei 11.101/2005; OFICIE-SE ao Juízo Fiscal, informando a essencialidade do bem penhorado por se tratar de imóvel onde a recuperanda desenvolve sua atividade empresária 3-ID 6968- Petição da Recuperanda na qual requer a substituição do bem capital penhorado nos autos da Execução Fiscal nº0176501-38.2017.4.02.5101, junto ao juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, pelo imóvel descrito na matrícula nº 86.337 do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Santo André. Manifestação da Recuperanda ID 7048, na qual informa que já protocolou petição oferecendo outro bem em penhora, para substituir a penhora do imóvel em que está sua unidade fabril. À AJ para que se manifeste. 4-ID 7048- Petição da Recuperanda na qual (i) informa o efeito suspensivo concedido ao AI 0099562-40.2024.8.19.0000, interposto pela UNIÃO, estando suspensos os pagamentos referentes ao plano aprovado até o julgamento do recurso; (ii) anexa protocolo do pedido de parcelamento das dívidas junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. À Administração Judicial quanto ao item (ii), sendo certo que já consta ciência do MP (ID 7068, item 12). 5-ID 7095-Ofício oriundo da 1ª Câmara de Direito Público, solicitando informações para instruir AI 0043212-95.2025.8.19.0000, interposto pela Recuperanda em face do MRJ , contra decisão proferida pela 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que determinou a penhora de 10% sobre o faturamento bruto da Agravante. Solicita informação sobre: a)o atual estágio do processo de recuperação judicia; b) as repercussões que podem ser geradas no processo de soerguimento em decorrência da ordem de penhora de faturamento determinada pelo juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública; e, c) os eventuais impactos que tal medida pode trazer ao plano de recuperação. Não houve, até a presente data, comunicação oficial da 12ª Vara da Fazenda Pública sobre a referida penhora. Dessa forma, determino a intimação da AJ para que, no prazo de 24hs, informe a este Juízo o que foi solicitado nos itens b e c. Após, prestarei as informações. INTIME-SE, por telefone. 6-ID 7015-. Relatório da AJ acerca do processo recuperacional, detalhando os serviços prestados desde sua nomeação e as atividades a serem desenvolvidas. Ciente o MP (ID 7068). 7-ID 7080- Ofício oriundo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, extraído dos autos da Execução Fiscal 5026500-43.2023.4.02.5101/RJ. À Recuperanda e a AJ quanto ao requerido.

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Processo nº 5085767-43.2023.4.02.5101

ID: 334225742

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085767-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICA PATRICIO STHEL DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBIO GOULART DA ROSA NETO

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VANESSA DE SOUZA LINHARES

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VANUCE DA CONCEIÇÃO CORRÊA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085767-43.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ERICA PATRICIO STHEL DA COSTA ADVOGADO(A) : VANUCE DA CONCEIÇÃO CORRÊA (OAB RJ203900) ADVOGADO(A) : VANESSA DE SOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085767-43.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ERICA PATRICIO STHEL DA COSTA ADVOGADO(A) : VANUCE DA CONCEIÇÃO CORRÊA (OAB RJ203900) ADVOGADO(A) : VANESSA DE SOUZA LINHARES (OAB RJ229241) ADVOGADO(A) : CLEBIO GOULART DA ROSA NETO (OAB RJ213197) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, bem como a comprovação da implantação do benefício no Evento 83, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5083827-43.2023.4.02.5101

ID: 297952345

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083827-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

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Apelação Cível Nº 5083827-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LEITE PIME… Apelação Cível Nº 5083827-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LEITE PIMENTEL (OAB RS019507) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a r. sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava o reconhecimento do direito da impetrante de, durante todo o ano de 2023, recolher o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, nas operações de importação de mercadorias, com o desconto de 50% previsto no Decreto nº 11.321/2022 e autorizado pelo §4º no art. 6º da Lei 10.893/2004. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão e obscuridade no v. acórdão recorrido, relacionado à (i) necessidade da aplicação princípio da anterioridade anual (artigo 150, III, "b", da Constituição Federal) à cobrança do AFRMM; e (ii) distinção entre a decisão do STF na ADC nº 84 e o caso concreto, assim como a aplicação do art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 5. Prequestionamento dos arts. 5º, XXXV e 150, III, "b", ambos da Constituição Federal e art. 6º da Lei nº 10.893/2004. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 6. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. Dispositivo 7. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Osair Silveira Dos Anjos x Jose Mario Dos Anjos Ferreira

ID: 323979915

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5087513-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS PICLUM DAER

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RECURSO CÍVEL Nº 5087513-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PICLUM DAER (OAB RJ085284) INTERESSADO : JOSE MARIO DOS ANJOS FERREIRA … RECURSO CÍVEL Nº 5087513-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PICLUM DAER (OAB RJ085284) INTERESSADO : JOSE MARIO DOS ANJOS FERREIRA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PICLUM DAER ATO ORDINATÓRIO De ordem da Presidência desta 8ª Turma Recursal, informo que será realizada sessão ordinária de julgamento de recursos no dia 29/07/2025 a partir das 14:00 horas. A sessão se dará na sede da Justiça Federal na Avenida Venezuela bloco 2 – 9 andar , com utilização da ferramenta de videoconferência , tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, que regulamentou o Juízo 100% digital. Tal sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 1º, §1º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que a ferramenta virtual a ser utilizada será o ZOOM, fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça. A presença do advogado na sessão é facultativa, assim como a realização de sustentação oral. No entanto, caso o advogado pretenda realizar sustentação oral de seu recurso no momento da sessão, fica desde já cientificado de que: a) os processos com adesão ao juízo 100% digital terão sustentação oral exclusivamente por videoconferência, de acordo com o artigo 5º da Resolução nº 345 de 9/10/2020 do CNJ. b) os processos sem adesão ao juízo 100% digital terão possibilidade de sustentação oral e acompanhamento pelo advogado também de forma virtual síncrona em videoconferência, mas também poderão ter sustentação oral presencial na sede da Justiça Federal e sala de sessões . O pedido de sustentação oral (virtual ou presencial) deverá ser encaminhado pelo solicitante, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, para o e-mail tstr-sju@jfrj.jus.br contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II - o número do processo e o respectivo item de pauta; III - o e-mail e o número de telefone possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do artigo 1º, §1º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

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