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Processo nº 4001565-06.2025.8.26.0405

ID: 320877459

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001565-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OFFICE CREDIT LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001565-06.2025.8.26.0405/SP EXEQUENTE : OFFICE CREDIT LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA SILVA COSTA (OAB SP533354) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (1) Excepcionalmente, CI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001565-06.2025.8.26.0405/SP EXEQUENTE : OFFICE CREDIT LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA SILVA COSTA (OAB SP533354) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, em sendo requerida designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de apresentação de embargos, proceda a serventia o agendamento, perquirindo das partes a viabilidade de que seja realizada no formato virtual. Resta autorizada a apresentação de embargos escritos, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para ofertar embargos ou requerer designação de audiência, para este fim; (8) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (9) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo: - Proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de embargos. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de embargos in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: - intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. - Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. - Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (14) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (15) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, torna-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, fica desde logo deferido pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL para fins de cumprimento da diligência. (16) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (17) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (18) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. Intime-se.

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Processo nº 1020464-06.2025.8.26.0405

ID: 330286811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020464-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANDER BRASIL ALBERNAZ REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020464-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jander Brasil Albernaz Rezende - Vistos. Recolha, a parte autora, o valor relativo às custas iniciais, sob… Processo 1020464-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jander Brasil Albernaz Rezende - Vistos. Recolha, a parte autora, o valor relativo às custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Providencie, ainda, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$34,35 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de declaração de próprio punho do titular do comprovante de residência de fls. 19 a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Esclareça, ainda, a divergência do seu endereço constante na inicial com o constante no comprovante de fls. 19. Regularize, se o caso Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação e recolhimento das custas processuais. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Olimpo Servicos Ltda - Me x Katia Aparecida Da Silva Braz

ID: 277349629

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010807-64.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPO SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

KATIA APARECIDA DA SILVA BRAZ

Acórdão

Advogados:

DANIELA CRISTINA DINIZ GONTIJO RIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010807-64.2024.5.03.0023 : OLIMPO SERVICOS LTDA - ME : KATIA APARECIDA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010807-64.2024.5.03.0023 : OLIMPO SERVICOS LTDA - ME : KATIA APARECIDA DA SILVA BRAZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010807-64.2024.5.03.0023, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela 1ª reclamada (id. 3af9f15), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; custas recolhidas e depósito recursal devidamente recolhidos (id. b47eedd e 2a3a71b); no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso mantendo, a r. sentença de id. 4b4ad7f, complementada pela decisão em embargos de declaração de id. 94b7ea4, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT e dos a seguir acrescidos; mantido o valor da condenação. "RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A 1ª reclamada não se conforma com a sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau, máximo, alegando que, no exercício da função de "Serviços Gerais", a reclamante não realizava a limpeza das instalações sanitárias de grande circulação e que a simples atividade de higienizar banheiros não consta do Anexo 14 da NR-15 para caracterizar a atividade insalubre, conforme conclusão do laudo pericial. Examino. Designada a realização de perícia técnica, foi apresentado o laudo de id. 1b4125a no qual o expert, concluiu nos seguintes termos: "(...)8- ATIVIDADES DA RECLAMANTE Segundo a reclamante, suas atividades habituais eram as seguintes: * Limpeza diária de salão, cozinha e banheiros do 2º andar, com auxílio de pano, balde, rodo,vassoura, bucha e produtos de limpeza; * Limpeza do auditório e banheiros, com auxílio de pano, balde, rodo, vassoura, bucha e produtos de limpeza, em equipe, duas vezes por semana; Limpeza do setor Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), com auxílio de pano, balde, rodo, vassoura, bucha e produtos de limpeza, meio turno por semana; Recolhimento dos sacos de lixo dos ambientes em que laborou e colocação na lixeira.O Advogado Alexandre Dinelli Couto confirmou as declarações da autora. O Perito apurou que os banheiros limpos pela reclamante tinham as seguintes características: Banheiros do 2º andar: Um banheiro masculino, com um vaso, dois mictórios e um lavatório; Um banheiro feminino, com dois vasos e um lavatório; Um banheiro para Portadores de Necessidades Especiais, com um vaso e um lavatório. Banheiros do Auditório: Dois banheiros masculinos, cada um com um vaso, dois mictórios e um lavatório; Dois banheiros femininos, cada um com dois vasos e um lavatório; Dois banheiros para Portadores de Necessidades Especiais, cada um com um vaso e um lavatório. Banheiros do SPC: Um banheiro masculino, com um vaso, um mictório e um lavatório; Um banheiro feminino, com dois vasos e um lavatório; Um banheiro para Portadores de Necessidades Especiais, com um vaso e um lavatório. Os banheiros descritos poderiam ser usados potencialmente por: Banheiros do 2º andar: 15 funcionários e 15 visitantes; Banheiros do Auditório: a capacidade total do ambiente é de 260 lugares; Banheiros do SPC: três funcionários. O Advogado Alexandre Dinelli Couto estimou que o auditório é locado, em média, duas vezes por mês. (...) A norma especifica textualmente a coleta de lixo urbano como uma operação em condição insalubre. Embora não normatizado, o conceito de lixo urbano contempla todo o material consumido e descartado na cidade, composto pelo lixo doméstico, pelo lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas e pelo lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador. Este material, que se encontra geralmente disposto em sacos plásticos, composto em significativa parcela por matéria orgânica, eventualmente em processo de decomposição e estado líquido, é manipulado diretamente pelos trabalhadores no processo de coleta, expondo-os ao potencial com agentes biológicos. O manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pela coleta, transbordo e transporte desse lixo, pela sua triagem para fins de reuso ou reciclagem, pelo tratamento, inclusive por compostagem. A legislação vigente aponta que a coleta de lixo urbano é um serviço público de limpeza urbana e integra o serviço de saneamento básico. Conforme apurado na diligência, este não era o caso da reclamante, cabendo a ela somente o recolhimento de sacos de lixo dos ambientes que limpava, sua condução à lixeira, não se caracterizando a condição insalubre. Conforme apurado na diligência, embora o Perito tenha observado nas citadas atividades da reclamante de limpeza de banheiros, possíveis contatos com agentes biológicos existentes naqueles ambientes, como bactérias, vírus ou outros agentes patogênicos, constatou também a impossibilidade de incluí-las nas situações previstas na legislação vigente, condição necessária para o enquadramento normativo,já que a norma restringe explicitamente a condição insalubre a operações em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados de saúde humana", ambientes onde a autora não atuou. (...) 15- CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214, de 08/06/78, o Perito concluiu que: 15.1- Com relação à insalubridade: Não foram caracterizados em condições de insalubridade as atividades e ambientes de trabalho da reclamante. (...)". No caso dos autos, o perito concluiu que, a partir de diligência realizada no local de trabalho e com base nas informações prestadas pelas partes, a reclamante desempenhava atividades de limpeza e recolhimento de lixo de banheiros existentes e utilizados pelos empregados e clientes da reclamada. No entanto, o expert entendeu que tal atividade não se adequava ao rol do Anexo 14 da NR-15, pelo que concluiu que a autora não laborava em ambiente insalubre. Contudo, assim como o Juízo primevo, tenho o entendimento de que as atividades laborais exercidas pela reclamante se adequam àquelas descritas no Anexo 14 da NR 15. Destaco que, no caso dos presentes autos, a limpeza de banheiro e coleta de lixo não eram feitas em escritório ou residência, mas nas dependências da 2ª ré, que possuía inclusive um auditório com capacidade para mais de 200 pessoas e banheiros que atendiam ao auditório. Nesse cenário, ressalto que o juiz não está adstrito ao laudo pericial podendo formar seu convencimento motivado através de outros elementos de convicção existentes nos autos, nos termos do artigo 479 do CPC, o que é o caso dos autos. Aplica-se ao presente caso, o item II da Súmula 448 do TST, que prevê: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Cito precedentes desta d. Turma julgadora em casos análogos, envolvendo a limpeza e higienização de estabelecimentos com número considerável de usuários: 0010306-84.2023.5.03.0140 (ROPS); Disponibilização: 20/11/2023; Relator: Jose Marlon de Freitas; 0011082-32.2022.5.03.0104 (ROPS); Disponibilização: 09/08/2023; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar. Dessa forma, correta é a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo no importe de 40% do salário mínimo, pelo que não há nada a se reformar em favor da ré no aspecto. E mantida a insalubridade, fica mantida também a condenação da ré, sucumbente no objeto da perícia, ao pagamento dos honorários periciais fixados na Origem em R$1.500,00. Nada a prover." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - OLIMPO SERVICOS LTDA - ME

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Olimpo Servicos Ltda - Me x Katia Aparecida Da Silva Braz

ID: 277349650

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010807-64.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPO SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

KATIA APARECIDA DA SILVA BRAZ

Acórdão

Advogados:

DANIELA CRISTINA DINIZ GONTIJO RIANI

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JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010807-64.2024.5.03.0023 : OLIMPO SERVICOS LTDA - ME : KATIA APARECIDA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010807-64.2024.5.03.0023 : OLIMPO SERVICOS LTDA - ME : KATIA APARECIDA DA SILVA BRAZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010807-64.2024.5.03.0023, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela 1ª reclamada (id. 3af9f15), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; custas recolhidas e depósito recursal devidamente recolhidos (id. b47eedd e 2a3a71b); no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso mantendo, a r. sentença de id. 4b4ad7f, complementada pela decisão em embargos de declaração de id. 94b7ea4, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT e dos a seguir acrescidos; mantido o valor da condenação. "RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A 1ª reclamada não se conforma com a sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau, máximo, alegando que, no exercício da função de "Serviços Gerais", a reclamante não realizava a limpeza das instalações sanitárias de grande circulação e que a simples atividade de higienizar banheiros não consta do Anexo 14 da NR-15 para caracterizar a atividade insalubre, conforme conclusão do laudo pericial. Examino. Designada a realização de perícia técnica, foi apresentado o laudo de id. 1b4125a no qual o expert, concluiu nos seguintes termos: "(...)8- ATIVIDADES DA RECLAMANTE Segundo a reclamante, suas atividades habituais eram as seguintes: * Limpeza diária de salão, cozinha e banheiros do 2º andar, com auxílio de pano, balde, rodo,vassoura, bucha e produtos de limpeza; * Limpeza do auditório e banheiros, com auxílio de pano, balde, rodo, vassoura, bucha e produtos de limpeza, em equipe, duas vezes por semana; Limpeza do setor Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), com auxílio de pano, balde, rodo, vassoura, bucha e produtos de limpeza, meio turno por semana; Recolhimento dos sacos de lixo dos ambientes em que laborou e colocação na lixeira.O Advogado Alexandre Dinelli Couto confirmou as declarações da autora. O Perito apurou que os banheiros limpos pela reclamante tinham as seguintes características: Banheiros do 2º andar: Um banheiro masculino, com um vaso, dois mictórios e um lavatório; Um banheiro feminino, com dois vasos e um lavatório; Um banheiro para Portadores de Necessidades Especiais, com um vaso e um lavatório. Banheiros do Auditório: Dois banheiros masculinos, cada um com um vaso, dois mictórios e um lavatório; Dois banheiros femininos, cada um com dois vasos e um lavatório; Dois banheiros para Portadores de Necessidades Especiais, cada um com um vaso e um lavatório. Banheiros do SPC: Um banheiro masculino, com um vaso, um mictório e um lavatório; Um banheiro feminino, com dois vasos e um lavatório; Um banheiro para Portadores de Necessidades Especiais, com um vaso e um lavatório. Os banheiros descritos poderiam ser usados potencialmente por: Banheiros do 2º andar: 15 funcionários e 15 visitantes; Banheiros do Auditório: a capacidade total do ambiente é de 260 lugares; Banheiros do SPC: três funcionários. O Advogado Alexandre Dinelli Couto estimou que o auditório é locado, em média, duas vezes por mês. (...) A norma especifica textualmente a coleta de lixo urbano como uma operação em condição insalubre. Embora não normatizado, o conceito de lixo urbano contempla todo o material consumido e descartado na cidade, composto pelo lixo doméstico, pelo lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas e pelo lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador. Este material, que se encontra geralmente disposto em sacos plásticos, composto em significativa parcela por matéria orgânica, eventualmente em processo de decomposição e estado líquido, é manipulado diretamente pelos trabalhadores no processo de coleta, expondo-os ao potencial com agentes biológicos. O manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pela coleta, transbordo e transporte desse lixo, pela sua triagem para fins de reuso ou reciclagem, pelo tratamento, inclusive por compostagem. A legislação vigente aponta que a coleta de lixo urbano é um serviço público de limpeza urbana e integra o serviço de saneamento básico. Conforme apurado na diligência, este não era o caso da reclamante, cabendo a ela somente o recolhimento de sacos de lixo dos ambientes que limpava, sua condução à lixeira, não se caracterizando a condição insalubre. Conforme apurado na diligência, embora o Perito tenha observado nas citadas atividades da reclamante de limpeza de banheiros, possíveis contatos com agentes biológicos existentes naqueles ambientes, como bactérias, vírus ou outros agentes patogênicos, constatou também a impossibilidade de incluí-las nas situações previstas na legislação vigente, condição necessária para o enquadramento normativo,já que a norma restringe explicitamente a condição insalubre a operações em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados de saúde humana", ambientes onde a autora não atuou. (...) 15- CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214, de 08/06/78, o Perito concluiu que: 15.1- Com relação à insalubridade: Não foram caracterizados em condições de insalubridade as atividades e ambientes de trabalho da reclamante. (...)". No caso dos autos, o perito concluiu que, a partir de diligência realizada no local de trabalho e com base nas informações prestadas pelas partes, a reclamante desempenhava atividades de limpeza e recolhimento de lixo de banheiros existentes e utilizados pelos empregados e clientes da reclamada. No entanto, o expert entendeu que tal atividade não se adequava ao rol do Anexo 14 da NR-15, pelo que concluiu que a autora não laborava em ambiente insalubre. Contudo, assim como o Juízo primevo, tenho o entendimento de que as atividades laborais exercidas pela reclamante se adequam àquelas descritas no Anexo 14 da NR 15. Destaco que, no caso dos presentes autos, a limpeza de banheiro e coleta de lixo não eram feitas em escritório ou residência, mas nas dependências da 2ª ré, que possuía inclusive um auditório com capacidade para mais de 200 pessoas e banheiros que atendiam ao auditório. Nesse cenário, ressalto que o juiz não está adstrito ao laudo pericial podendo formar seu convencimento motivado através de outros elementos de convicção existentes nos autos, nos termos do artigo 479 do CPC, o que é o caso dos autos. Aplica-se ao presente caso, o item II da Súmula 448 do TST, que prevê: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Cito precedentes desta d. Turma julgadora em casos análogos, envolvendo a limpeza e higienização de estabelecimentos com número considerável de usuários: 0010306-84.2023.5.03.0140 (ROPS); Disponibilização: 20/11/2023; Relator: Jose Marlon de Freitas; 0011082-32.2022.5.03.0104 (ROPS); Disponibilização: 09/08/2023; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar. Dessa forma, correta é a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo no importe de 40% do salário mínimo, pelo que não há nada a se reformar em favor da ré no aspecto. E mantida a insalubridade, fica mantida também a condenação da ré, sucumbente no objeto da perícia, ao pagamento dos honorários periciais fixados na Origem em R$1.500,00. Nada a prover." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - KATIA APARECIDA DA SILVA BRAZ

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Paulo Da Paz Filho x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 275977759

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010306-31.2022.5.15.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DA PAZ FILHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010306-31.2022.5.15.0061 : PAULO DA PAZ FILHO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010306-31.2022.5.15.0061 : PAULO DA PAZ FILHO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41fd072 proferida nos autos. GAB/EGL/PAF DECISÃO Petições de IDs 29234d6 e b6a18ba. Certidão e planilha de atualização de cálculos de IDs 656983b e 4bb254d. Tendo em vista o quanto certificado nos autos, em cumprimento ao artigo 14 da Resolução 314/2.021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), intime-se o advogado do beneficiário do crédito, Dr. Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB/SP 173.969), para, no prazo de 8 dias, confirmar seus dados bancários (instituição, agência, conta, titularidade com CPF ou CNPJ), permitindo ao Juízo a expedição dos requisitórios e, futuramente, a emissão das guias para a efetivação das transferências de numerários a seu favor. O Juízo observa que, por imposição do CSJT/TST, a expedição dos requisitórios ficará impossibilitada sem as informações bancárias solicitadas. No mais, apesar das informações inseridas no âmago da petição de ID 29234d6 e uma vez que decorrido o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 4/6/2.024 e o trânsito em julgado da fase de execução em 7/2/2.025, intime-se a parte exequente, Paulo da Paz Filho (CPF 082.186.438-69), a fim de manifestar expressamente, no mesmo prazo de 8 dias, seu interesse pela RENÚNCIA do crédito do valor excedente àquele fixado como limite pelo ente executado, o Estado de São Paulo, por meio da Lei Estadual n.º 17.205/2.019, isto é, o limite de 440,214851 Ufesps, ou seja, R$ 16.296,75 para o ano de 2.025, seja por se considerar pequena a diferença entre seu crédito principal e de FGTS (R$ 21.428,25, 31/5/2.025; ID 4bb254d) e o supracitado limite legal, como também por se levar em conta o extenso lapso temporal para pagamento de precatórios por parte de entes públicos devedores integrantes do REGIME ESPECIAL de pagamento de precatórios, como é o caso da parte executada nestes autos. A presente determinação tem a finalidade de viabilizar o cumprimento da execução por meio de requisições de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) para todos os exequentes e não por intermédio de precatórios, segundo as previsões do artigo 87, parágrafo único, da A.D.C.T. e do artigo 100, parágrafo 3.º, da Constituição Federal, além do artigo 4.º da Instrução Normativa 32/2.007, editada pela Resolução 145/2.007 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No presente caso, o termo legal constitucional para pagamento do precatório que vier a ser expedido nestes autos será, possivelmente, em 31/12/2.029, o qual, todavia, poderá se dar em data posterior, dependendo da capacidade de pagamentos e da previsão orçamentária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Contudo, este Juízo observa que, uma vez juntada aos autos a opção da parte exequente pelo adimplemento da execução por meio de RPV, não há que se cogitar pagamento da dívida na ordem cronológica comum aos precatórios, visto que, ao estarem atendidos os critérios da expedição da RPV, o ente público executado ficará obrigado a quitar a dívida no prazo legal de 2 (DOIS) MESES (artigo 535, §3.º, II, CPC/15) após sua intimação, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Em vista da supramencionada petição de ID 29234d6, este Juízo entende ser imperioso esclarecer: 1) que é “VEDADA a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o FRACIONAMENTO, repartição ou quebra do valor da execução para fins de ENQUADRAMENTO de parcela do total ao que dispõe o §3.º do art. 100 da Constituição Federal“ (grifos nossos), nos termos do artigo 4.º, §2.º, da Resolução 303/2.019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e do artigo 7.º, §2.º, da Resolução 314/2.021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho (CSJT/TST), logo estando o Juízo da Execução impossibilitado de “seccionar” o valor devido ao exequente, a fim de expedir tantas e sequenciais requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPVs) até o alcançar o valor do crédito; 2) que o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública de que tratam o artigo 9.º, caput, da Resolução 303/2.019 do CNJ, e o artigo 25, caput, §2.º, da Resolução 314/2.021 do CSJT/TST, dizem respeito à expedição de precatório para a satisfação do crédito devido às pessoas doentes graves, idosas e deficientes, as quais podem receber o valor de três ou cinco vezes da quantia-limite de uma RPV, respectivamente de acordo com o ente público executado enquadrado no regime ordinário ou regime especial de pagamentos de precatórios, de “forma adiantada” – eis o “fracionamento” aventado! –, sendo que o restante do crédito, se houver, permanece na ordem cronológica geral de pagamento dos precatórios. Como se denota, apenas um tipo requisitório usufrui do benefício, o precatório e não a RPV. Ao bem do esclarecimento legal e procedimental, esclareça-se que, para o precatório de uma pessoa idosa, por exemplo, esta tem direito ao pagamento antecipado da parcela prioritária (artigo 100, §2.º, CF, e art. 9.º, §2.º, Res. CNJ 303/2.019), sendo seu requisitório inserido em “duas listas cronológicas” simultaneamente: uma especial, para os idosos, e outra comum. Por meio da especial, a pessoa receberá o pagamento antecipado à sua condição prioritária de idosa até o limite do valor de três ou cinco vezes o teto de uma RPV (art. 100, §2.º, e 107-A, §8.º, II e III, da CF, para regime o comum, e art. 102, §2.º, do ADCT/CF, para o regime especial), enquanto que, havendo crédito remanescente, este será quitado na ordem cronológica comum, visto que a “cota-parte constitucionalmente urgente” já fora satisfeita. 3) que, em sendo a opção do exequente pela não renúncia ao excedente, conforme acima explicitado, formar-se-á ofício precatório para satisfação do seu crédito, no qual constará a observação quanto ao pagamento antecipado à pessoa idosa. Tal determinação tem a finalidade de viabilizar o cumprimento da execução nos termos definidos pela Resolução 303/2.019 do CNJ e esclarecidos no “item 2” acima, em vista do cumprimento à decisão que concedeu parcial deferimento em sede de medida cautelar interposta na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.556/20 DF, exarada pela Excelentíssima Ministra Relatora Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicada aos Juízos de Execução por meio do Ofício Circular AP 1/2.021, expedido pela Assessoria de Precatórios do E. TRT-15 em 12/1/2.021, tendo sido ordenada a suspensão provisória dos efeitos dos parágrafos 3.º e 7.º do artigo 9.º daquela Resolução. Por conseguinte, ficou vedada a expedição autônoma da requisição de pagamento da parcela superpreferencial (RPPS), devendo ser expedido Ofício Precatório nos termos ordenados pelo STF, no qual deverá constar, apenas, uma observação quanto ao pagamento antecipado à pessoa idosa; 4) que, quanto ao teto ou valor-limite de pagamento da suprarreferida parcela prioritária, sendo a executada a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa/SP (CNPJ 44.480.283/0001-91), entidade autárquica do Estado de São Paulo, aplica-se a Lei Estadual 17.205/2.019, pois o trânsito em julgado de conhecimento se deu em 4/6/2.024 (art. 7.º, §3.º, I, e 47, §2.º, III, da Res. CNJ 303/2.019), logo sendo o supraindicado limite de 440,214851 Ufesps ou R$ 16.296,75 para o ano de 2.025 o teto a ser considerado e não a quantia de 40 salários-minimos, estabelecida pelo art. 97, §12.º, da ADCT/CF, nem o valor de 60 salários-mínimos, como mencionado na “folha 2” da petição de ID 29234d6. Isso posto, intime-se a parte exequente, para a devida ciência. Após o prazo recursal, tornem os autos conclusos, para determinação quanto ao prosseguimento da execução mediante a expedição dos requisitórios de pagamento. Em se tratando de ente público, as custas se tornam isentas na forma do artigo 790-A da CLT. Araçatuba (SP), 20/5/2.025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DA PAZ FILHO

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Tatiani Aparecida Da Costa x Renove - Servicos De Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 262862464

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cajuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010306-67.2025.5.15.0112

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TATIANI APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

RENOVE - SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJURU 0010306-67.2025.5.15.0112 : TATIANI APARECIDA DA COSTA : RENOVE - SERVICOS DE LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJURU 0010306-67.2025.5.15.0112 : TATIANI APARECIDA DA COSTA : RENOVE - SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 859cfcf proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL de Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Sala 1 - Principal": 16/06/2025 13:30 horas, oportunidade em que a parte Reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é dispensada presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE. Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da citação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da citação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Juízo link que dá acesso ao audiência é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89740436066?pwd=NWZpSE9jNStySkR6QnFnOVVYUS83Zz09 ID da reunião: 8974043 6066 Senha:748517 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar citação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a citação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber citações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a citação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a citação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a citação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A citação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste em outros processos trabalhistas como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ———————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Cite-se a parte reclamada. ———————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25042816283549000000257844235 EXTRATO Documento Diverso 25042815042555000000257820596 RH - DIAS Documento Diverso 25042815042539700000257820595 AVISP PRÉVIO Documento Diverso 25042815042526000000257820594 DADOS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25042815042507200000257820591 CNH Documento de Identificação 25042815042487400000257820590 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25042815042465000000257820589 Petição Inicial Petição Inicial 25042815020498500000257820143 CAJURU/SP, 29 de abril de 2025 DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANI APARECIDA DA COSTA

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Processo nº 0010306-22.2023.8.17.3090

ID: 328737720

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010306-22.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0010306-22.2023.8.17.3090 RECORRENTE: JOSE BENEDITO MENDES FILHO RECORRIDO: STELLANT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0010306-22.2023.8.17.3090 RECORRENTE: JOSE BENEDITO MENDES FILHO RECORRIDO: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, “c” da Constituição Federal (ID. 46244495) contra acórdão proferido em sede de Apelação Cível (ID. 455559023). Bem a propósito, o acórdão recorrido foi lavrado nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, consolidando a posse do bem financiado em favor do credor fiduciário e validando o contrato eletrônico celebrado entre as partes. A sentença também afastou as alegações de nulidade da notificação extrajudicial, onerosidade excessiva e abusividade de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão. 2. Discute-se: (i) a validade do contrato eletrônico firmado entre as partes; (ii) a regularidade da notificação extrajudicial; (iii) a existência de abusividade em cláusulas contratuais e cobranças; (iv) a alegação de onerosidade excessiva. III. Razões de decidir. 3. A assinatura eletrônica qualificada, utilizada no contrato em questão, é válida nos termos da Lei nº 14.063/2020, equiparando-se à assinatura manuscrita. 4. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, atendendo ao Tema 1.132/STJ, sendo irrelevante a ausência de recebimento pessoal pelo devedor. 5. As cláusulas contratuais foram consideradas legítimas, com base na jurisprudência do c. STJ (Temas 958, 972 e Súmula 566). A tarifa de registro do contrato foi devidamente comprovada, e não houve provas de coação ou imposição na contratação de serviços adicionais. 6. A alegação de capitalização diária de juros constitui inovação recursal, não sendo possível sua análise nesta instância (art. 1.014 do CPC). 7. O financiamento de IOF é permitido, conforme entendimento consolidado pelo Tema 621/STJ. 8. Inexistem elementos para afastar a aplicação do princípio pacta sunt servanda ou para reconhecer abusividade nas cláusulas debatidas. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso improvido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “1. A assinatura eletrônica qualificada confere validade ao contrato eletrônico firmado entre as partes. 2. A notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante no contrato é válida, mesmo que recebida por terceiro. 3. As cláusulas contratuais debatidas nos autos são legítimas, desde que demonstrada a prestação de serviços e ausente onerosidade excessiva. 4. Não se admite inovação recursal quanto à alegação de capitalização diária de juros.” - Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.063/2020, art. 4º, §1º; CPC, arts. 1.014 e 85, §11. - Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.573.729/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; STJ, Tema 958, Tema 621, Tema 972, Tema 1.132; Súmula 566/STJ. Em suas razões recursais, o recorrente defende a infringência ao “artigo 51, inciso IV, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, bem como quanto à capitalização de juros com relação aos artigos 6º, 47, 46 e 52, incisos I a III, todos da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04”. Dessa forma, articula: “A abusividade contratual na presente demanda ocorre quando a instituição não coloca de maneira expressa e evidente em cláusula contratual a indicação que seria cobrado taxa diária de juros”. Aduz que: “o referido contrato mesmo que não haja assinatura em estudo deverá interpretado de modo favorável ao consumidor consoante ao art 47 do Código do Consumidor (...) Logo, nota-se que a conclusão lógica que o direito à revisão ou modificação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: i) existência de prestações desproporcionais; ii) onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes; iii) violação das normas do CDC”. Por derradeiro, atesta que o conteúdo exposto na decisão hostilizada estaria em confronto com a jurisprudência do STJ. Sendo assim, alega: “a total irregularidade da notificação extrajudicial, a qual, consoante as determinações lavradas no RESP PARADGIMA Nº 1.398.356/MG, “o tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto”, o que não ocorreu no caso concreto, como se pode observar nos autos”. A parte recorrida ofertou contrarrazões de ID. 47208689. É o essencial a relatar. Decido. Recurso tempestivo, com representação adequada e preparo recursal dispensado. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO C. STJ. Inicialmente, constato que a controvérsia concernente a notificação do devedor para constituição em mora, relativamente aos processos de alienação fiduciária, tem fundamento em questão de direito igual à informada nos REsp 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, paradigmas do Tema 1.132, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. No julgamento dos referidos paradigmas, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em análise ao voto prolatado pela Segunda Câmara Cível, restou assentado que a notificação extrajudicial constante da exordial foi encaminhada ao endereço informado no contrato, sendo considerada válida para fins de constituição em mora do devedor, conforme o contrato. Tendo em vista que o STJ passou a reconhecer a constituição em mora do devedor com o envio da notificação para o endereço constante do contrato, independentemente de prova do recebimento, seja pelo devedor ou por terceiros, na hipótese, o entendimento sufragado pelo órgão fracionário não diverge da orientação ditada pelo STJ, o que impede o trânsito do recurso especial, devendo ter seu seguimento negado, com base no art. 1.030, I, “b”, do CPC. DA APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 e 7 DO STJ Outrossim, de uma apurada leitura do recurso em foco, verifica-se que a pretensão recursal em destaque encontra óbice nos enunciados das súmulas 5 e 7, cujas redações elucidam, respectivamente, que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Na hipótese, o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais constantes do pacto celebrado, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos. Dessa forma, resta inviabilizada a análise da insurgência concernente a abusividade das cláusulas contratuais, a alegação de onerosidade excessiva e cobranças. É flagrante que a análise de tais temas demandaria uma nova apreciação dos aspectos de caráter contratual e fático-probatório, já exaustivamente analisados e amplamente discutidos pelo órgão colegiado. Nesse particular, percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático-contratual, desígnio recursal este vedado pelas mencionadas súmulas 5 e 7 do STJ. DO COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO Também não procedeu a recorrente ao cotejo analítico nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Sobre a necessidade de se realizar o cotejo analítico para admissão do Recurso Especial com base na alínea “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento, na direção de que “A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal”. (REsp 1760585/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 12/02/2019). Deste modo, tendo em vista a conformidade do acórdão recorrido com os precedentes paradigmas nos REsp 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (Tema 1.132 do STJ), nego seguimento ao presente recurso especial, com base no art. 1.030, I, “b”, do CPC, e, no mais, não o admito com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, data conforme certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0010306-22.2023.8.17.3090

ID: 328737739

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010306-22.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO MENDES FILHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0010306-22.2023.8.17.3090 RECORRENTE: JOSE BENEDITO MENDES FILHO RECORRIDO: STELLANT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0010306-22.2023.8.17.3090 RECORRENTE: JOSE BENEDITO MENDES FILHO RECORRIDO: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, “c” da Constituição Federal (ID. 46244495) contra acórdão proferido em sede de Apelação Cível (ID. 455559023). Bem a propósito, o acórdão recorrido foi lavrado nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, consolidando a posse do bem financiado em favor do credor fiduciário e validando o contrato eletrônico celebrado entre as partes. A sentença também afastou as alegações de nulidade da notificação extrajudicial, onerosidade excessiva e abusividade de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão. 2. Discute-se: (i) a validade do contrato eletrônico firmado entre as partes; (ii) a regularidade da notificação extrajudicial; (iii) a existência de abusividade em cláusulas contratuais e cobranças; (iv) a alegação de onerosidade excessiva. III. Razões de decidir. 3. A assinatura eletrônica qualificada, utilizada no contrato em questão, é válida nos termos da Lei nº 14.063/2020, equiparando-se à assinatura manuscrita. 4. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, atendendo ao Tema 1.132/STJ, sendo irrelevante a ausência de recebimento pessoal pelo devedor. 5. As cláusulas contratuais foram consideradas legítimas, com base na jurisprudência do c. STJ (Temas 958, 972 e Súmula 566). A tarifa de registro do contrato foi devidamente comprovada, e não houve provas de coação ou imposição na contratação de serviços adicionais. 6. A alegação de capitalização diária de juros constitui inovação recursal, não sendo possível sua análise nesta instância (art. 1.014 do CPC). 7. O financiamento de IOF é permitido, conforme entendimento consolidado pelo Tema 621/STJ. 8. Inexistem elementos para afastar a aplicação do princípio pacta sunt servanda ou para reconhecer abusividade nas cláusulas debatidas. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso improvido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “1. A assinatura eletrônica qualificada confere validade ao contrato eletrônico firmado entre as partes. 2. A notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante no contrato é válida, mesmo que recebida por terceiro. 3. As cláusulas contratuais debatidas nos autos são legítimas, desde que demonstrada a prestação de serviços e ausente onerosidade excessiva. 4. Não se admite inovação recursal quanto à alegação de capitalização diária de juros.” - Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.063/2020, art. 4º, §1º; CPC, arts. 1.014 e 85, §11. - Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.573.729/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; STJ, Tema 958, Tema 621, Tema 972, Tema 1.132; Súmula 566/STJ. Em suas razões recursais, o recorrente defende a infringência ao “artigo 51, inciso IV, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, bem como quanto à capitalização de juros com relação aos artigos 6º, 47, 46 e 52, incisos I a III, todos da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04”. Dessa forma, articula: “A abusividade contratual na presente demanda ocorre quando a instituição não coloca de maneira expressa e evidente em cláusula contratual a indicação que seria cobrado taxa diária de juros”. Aduz que: “o referido contrato mesmo que não haja assinatura em estudo deverá interpretado de modo favorável ao consumidor consoante ao art 47 do Código do Consumidor (...) Logo, nota-se que a conclusão lógica que o direito à revisão ou modificação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: i) existência de prestações desproporcionais; ii) onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes; iii) violação das normas do CDC”. Por derradeiro, atesta que o conteúdo exposto na decisão hostilizada estaria em confronto com a jurisprudência do STJ. Sendo assim, alega: “a total irregularidade da notificação extrajudicial, a qual, consoante as determinações lavradas no RESP PARADGIMA Nº 1.398.356/MG, “o tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto”, o que não ocorreu no caso concreto, como se pode observar nos autos”. A parte recorrida ofertou contrarrazões de ID. 47208689. É o essencial a relatar. Decido. Recurso tempestivo, com representação adequada e preparo recursal dispensado. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO C. STJ. Inicialmente, constato que a controvérsia concernente a notificação do devedor para constituição em mora, relativamente aos processos de alienação fiduciária, tem fundamento em questão de direito igual à informada nos REsp 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, paradigmas do Tema 1.132, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. No julgamento dos referidos paradigmas, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em análise ao voto prolatado pela Segunda Câmara Cível, restou assentado que a notificação extrajudicial constante da exordial foi encaminhada ao endereço informado no contrato, sendo considerada válida para fins de constituição em mora do devedor, conforme o contrato. Tendo em vista que o STJ passou a reconhecer a constituição em mora do devedor com o envio da notificação para o endereço constante do contrato, independentemente de prova do recebimento, seja pelo devedor ou por terceiros, na hipótese, o entendimento sufragado pelo órgão fracionário não diverge da orientação ditada pelo STJ, o que impede o trânsito do recurso especial, devendo ter seu seguimento negado, com base no art. 1.030, I, “b”, do CPC. DA APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 e 7 DO STJ Outrossim, de uma apurada leitura do recurso em foco, verifica-se que a pretensão recursal em destaque encontra óbice nos enunciados das súmulas 5 e 7, cujas redações elucidam, respectivamente, que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Na hipótese, o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais constantes do pacto celebrado, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos. Dessa forma, resta inviabilizada a análise da insurgência concernente a abusividade das cláusulas contratuais, a alegação de onerosidade excessiva e cobranças. É flagrante que a análise de tais temas demandaria uma nova apreciação dos aspectos de caráter contratual e fático-probatório, já exaustivamente analisados e amplamente discutidos pelo órgão colegiado. Nesse particular, percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático-contratual, desígnio recursal este vedado pelas mencionadas súmulas 5 e 7 do STJ. DO COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO Também não procedeu a recorrente ao cotejo analítico nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Sobre a necessidade de se realizar o cotejo analítico para admissão do Recurso Especial com base na alínea “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento, na direção de que “A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal”. (REsp 1760585/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 12/02/2019). Deste modo, tendo em vista a conformidade do acórdão recorrido com os precedentes paradigmas nos REsp 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (Tema 1.132 do STJ), nego seguimento ao presente recurso especial, com base no art. 1.030, I, “b”, do CPC, e, no mais, não o admito com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, data conforme certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0010306-62.2016.8.18.0140

ID: 328766256

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010306-62.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM MENDES DE SOUSA NETO

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JOSE COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUANN DO MONTE RESENDE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010306-62.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010306-62.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP INTERESSADO: CAMILA BONA E PIRES TEOFILO SAID DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por LUAUTO IMÓVEIS LTDA e LUENNA CONSTRUÇÕES LTDA em face de CAMILA BONA E PIRES TEOFILO SAID. Citada (ID 4527459, págs. 56 e 57), a executada não adimpliu o débito, o que impulsionou a busca por bens. Deferiu-se o requerimento de penhora on-line via BACENJUD (ID 12542679), o qual restou parcialmente frutífero, com a constrição e transferência para conta judicial do valor de R$ 588,65 (ID 9275511). As exequentes indicaram à penhora um bem imóvel, contudo, indeferiu-se o pleito, sob o fundamento de que o referido imóvel pertence a terceiro não integrante da lide, e o suposto cônjuge da executada era titular de apenas metade de 1/7 (um sétimo) do bem em questão (ID 4527479, pág. 46). Diante da persistente ausência de bens penhoráveis, determinou-se que a executada indicasse bens passíveis de penhora, sob pena de sua resistência configurar ato atentatório à dignidade da justiça (ID 4527479, pag. 85). Intimada, a executada permaneceu silente (ID 4527479, pág. 90), o que a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 4527479, pág. 99). Materializou-se a pesquisa de bens via RENAJUD (ID 4527479, pág. 104), a qual não retornou resultados. Incluiu-se o nome da executada no adastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD (ID 5374525 e 6231832). Deferiu-se a renovação da penhora on-line pelo SISBAJUD, e, em caso de insucesso, determinou-se a suspensão da execução (ID 9008529). A nova tentativa de penhora via SISBAJUD resultou na constrição de R$ 874,52 (ID 9314607), que foi transferido para conta judicial (ID 14238832). As exequentes solicitaram a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados e, considerando a insuficiência, requereram o prosseguimento da execução com novo bloqueio de veículo via RENAJUD (ID 9507777). Deferiu-se o pedido de nova pesquisa via RENAJUD e determinou-se a intimação da executada sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros (ID 9634902). A nova pesquisa via RENAJUD mais uma vez não retornou resultados positivos (ID 9666698). As exequentes, diante da frustração da busca por veículos, requereram a intimação da executada para indicar bens, sob pena de multa, e reiteraram o pedido de alvará (ID 9742145). O aviso de recebimento, relativo à intimação da executada sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros, retornou com a anotação "mudou-se" (ID 11306635). As exequentes solicitaram pesquisa INFOJUD para localização de novo endereço da executada (ID 11577112), que foi indeferida, uma vez que se considerou válida a intimação da executada, devido à ausência de comunicação prévia de mudança de endereço (ID 11636766). Na mesma decisão (ID 11636766), deferiu-se o levantamento dos valores bloqueados de R$ 588,65 (ID 9275511) e R$ 874,52 (ID 9314607) e determinou-se a suspensão da execução. Expediu-se alvará judicial para disponibilização da quantia de R$ 874,52 (ID 14238838). Intimou-se a exequente para indicar bens ou requerer o que entendesse de direito, sob pena de suspensão da execução (ID 44246847), indicando que o período de suspensão anterior havia se encerrado ou sido interrompido. As exequentes apresentaram a petição de ID 46440545, na qual alegaram que a executada havia se evadido para Lisboa com o intuito de blindar seu patrimônio e requereram o bloqueio do passaporte e nova tentativa de penhora via SISBAJUD com "teimosinha" por 30 dias. Deferiu-se a nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD, com repetição por um período ininterrupto de 10 dias (ID 51047656), mas o resultado foi novamente negativo, sem saldo positivo ou relacionamento com as instituições financeiras consultadas (ID 52977848). As exequentes reiteraram a tese de que a executada havia se evadido para Lisboa com o intuito de blindar seu patrimônio e o requerimento de bloqueio do passaporte (ID 69524513). Juntaram documentos (ID 69524517). É o que basta para a compreensão do tema. Decido. 01. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Conforme narrado, deferiu-se o levantamento dos valores bloqueados via BACENJUD e SISBAJUD de R$ 588,65 (ID 9275511) e R$ 874,52 (ID 9314607), consoante se vê da decisão de ID 11636766. Contudo, somente consta nos autos o alvará judicial relativo ao valor de R$ 874,52 (ID 14238838). Dessa maneira, determino o cumprimento integral da decisão de ID 11636766, a fim de liberar o valor de R$ 588,65, mais acréscimos próprios de depósito judicial (ID 9275511), em favor das exequentes LUAUTO IMÓVEIS LTDA e LUENNA CONSTRUÇÕES LTDA, mediante transferência para conta bancária informada na petição de ID 11933630, com os seguintes dados: Agência: 0855; Operação: 003; Conta: 00000178-7; Banco: Caixa Econômica Federal; Titular: LUAUTO IMÓVEIS LTDA, CNPJ 07.105.658/0001-07. Expeça-se alvará judicial / ordem de transferência de valores. 02. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE DA EXECUTADA O pedido de bloqueio de passaporte da executada, formulado pelas exequentes, insere-se no contexto das medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". A aplicação de tais medidas, contudo, não é irrestrita, devendo observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao executado, sem, contudo, esvaziar a efetividade da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma cautelosa quanto à aplicação de medidas atípicas que restrinjam direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção. O precedente citado pelas exequentes, o Habeas Corpus nº 597.069, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, é emblemático nesse sentido. Embora o acórdão tenha validado a apreensão de passaporte em um caso específico, a tese central que se extrai é a de que tais medidas somente são cabíveis quando há sinais evidentes de que o devedor esteja ocultando patrimônio ou agindo de má-fé para frustrar a execução, e após o esgotamento das medidas executivas típicas. A decisão ressalta que as medidas coercitivas atípicas devem ter um caráter indutivo ao cumprimento da obrigação, e não meramente punitivo. Anteriormente, o STJ já havia fixado que a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Portanto, apesar dos amplos poderes conferidos ao juiz, poderes dados para se cumprir um dever, logo, a este subjugado, não podem ser exercidos de forma arbitrária, devendo-se respeitar determinadas condições: o esgotamento das medidas típicas, aquelas previstas pelo ordenamento; como consequência da primeira condição, o caráter excepcional; razoabilidade/proporcionalidade da medida adotada; a não violação do texto constitucional; e, por fim, e não menos importante, a fundamentação da decisão. No caso em tela, a medida pleiteada não é subsidiária, uma vez que há outras diligências a serem adotadas a fim de instruir a execução e proporcionar a satisfação do crédito pleiteado, como, por exemplo, a pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD (Receita Federal), a qual não foi requerida e, consequentemente, nem materializada no curso da presente demanda. Em do exposto, indefiro o requerimento de bloqueio do passaporte da executada, deixando, inclusive de adentrar ao mérito dos demais requisitos para aplicação de medidas atípicas, ante a necessidade de cumulação dos mesmos. Intime-se a parte exequente para que tome ciência desta decisão, bem como para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito e/ou aponte bens penhoráveis da executada, sob pena de sua inércia ocasionar o arquivamento dos autos, uma vez que já decorrido o prazo máximo de 1 ano de suspensão da execução sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 2º, do CPC), sem prejuízo do posterior desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1017457-06.2025.8.26.0405

ID: 304351093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017457-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NAYRON SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017457-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Nayron Silva de Medeiros - Vistos. 1. INDEFIRO à parte autora os benefícios… Processo 1017457-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Nayron Silva de Medeiros - Vistos. 1. INDEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Em verdade, observo que o pedido de concessão do benefício na hipótese dos autos não merece prosperar, uma vez que a parte autora contratou a aquisição de um veículo pelo preço de R$ 72.600,00, pagando desde já R$ 36.700,00 como entrada, e parcelando o saldo devedor em 48 prestações de R$ 1.336,36, o que por si só já demonstra sua capacidade financeira. Observo que, embora sendo residente do Município de Patos/PB, e dispondo da prerrogativa de demandar no foro de seu domicílio, por se tratar de discussão de relação jurídica de consumo, declinou a parte autora dessa facilidade legal, optando por vir litigar no foro do domicílio da parte ré. Outrossim, teve a parte demandante condições de constituir patrono particular, também de outra Comarca (São Paulo/SP), abdicando dos préstimos da Defensoria Pública. Ressalte-se, ainda, que a parte autora tem profissão, eis que goza de emprego de motorista (fl. 01), além de ser maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Dessarte, recolha a parte requerente as custas judiciárias, bem como despesas citatórias, em quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs Escoado o prazo sem cumprimento, tornem-me os autos conclusos para determinação de cancelamento da lide e aplicação das penalidades previstas no Provimento CSM nº 2739/2024. 2. INDEFIRO o pedido de depósito das parcelas no valor pretendido pela parte autora, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a alegada abusividade das condições contratadas, ou mesmo a correção dos cálculos elaborados unilateralmente pelo devedor. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo. Pretensão de autorização para depósito judicial dos valores das parcelas que entende devidos. Juízo de verossimilhança não configurado. Parcelas, cuja redução de valor pretende a recorrente, advindas de contrato bancário firmado livremente pelas partes. Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2076339-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, com o afastamento dos efeitos da mora - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Pretensão de que seja autorizada a consignação em juízo dos valores incontroversos - Descabimento - Impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2062436-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Ademais, descabe o depósito em Juízo do valor incontroverso, pois tais valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados (art. 330, § 3º, do CPC). Saliento, ainda, que o quanto previsto no art. 330, § 2º, do CPC, não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entender devidos, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: "REVISIONAL DE CONTRATO. Indeferida a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas decorrentes de financiamento de veículo. Somente após a instauração do contraditório, com a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida 'ab initio'. Requisitos dos artigos 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164691-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso e os benefícios da justiça gratuita. Tutela de urgência - Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Justiça gratuita - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Renda mensal declarada no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2150080-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). INDEFIRO, ainda, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que ausente a verossimilhança das alegações, observando-se que a pretensão não está fundada em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. No julgamento do recurso representativo REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 22/10/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou orientação vinculante em relação à matéria: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." No mesmo sentido: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplência, bem como para que seja afastada a mora. Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2152119-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). "TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Não acolhimento. - Pedido de impedimento de inclusão ou exclusão do nome nos cadastros de inadimplentes que não pode ser atendido porque, havendo inadimplência, nada obsta o registro dos dados da pessoa no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2127464-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do autor na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP: "Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Manutenção do autor na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2059872-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - Tutela antecipada - Abstenção de nome em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Manutenção na posse de bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela agravada - Direito de ação garantido constitucionalmente - Incidência da súmula 380 do STJ - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2247949-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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