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Irene Maria De Almeida x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 316810323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000123-35.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 0000123-35.2025.8.26.0159 (processo principal 1000462-11.2024.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Irene Maria de Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Tr… Processo 0000123-35.2025.8.26.0159 (processo principal 1000462-11.2024.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Irene Maria de Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, na qual alega excesso de execução, pelos seguintes fundamentos: i) erro na data do evento danoso para fins de cálculo dos juros de mora sobre a indenização por dano moral; ii) cômputo indevido de 67 parcelas, quando a sentença reconheceu apenas 41 descontos indevidos, considerando-se a data de início de 09/07/2021 e iii) ausência de compensação de valores já pagos e comprovados nos autos, no montante de R$ 8.756,51, além de estorno de R$ 1.780,30 via IOF (fls. 36/42). Manifestação da exequente às fls. 63, pela remessa dos autos à contadoria judicial, o que foi indeferido às fls. 66. Comprovado o depósito para garantia do juízo às fls. 64/65. Nova manifestação da exequente às fls. 70, reiterando o pedido de rejeição da impugnação. Decido. Com a devida vênia à exequente, razão assiste ao impugnante. Isso porque, com relação à indenização por dano moral, a sentença determinou que os juros de mora deveriam incidir a partir da citação válida, ocorrida em 10/09/2024, conforme AR de fls. 226 (autos principais). Assim, é indevida a consideração da data de maio de 2019 como termo inicial para incidência dos juros. Quanto aos danos materiais, a sentença reconheceu a nulidade do contrato e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples. Por acórdão proferido pela Superior Instância, houve reforma parcial da sentença para determinar que a restituição se dê em dobro, e não de forma simples. No entanto, verifico, nesta oportunidade, que a própria exequente considerou os valores de forma simples, em desacordo com o título executivo judicial. Tal equívoco compromete a exatidão da execução e deverá ser corrigido na elaboração de novos cálculos. Ainda, a exequente considerou como devidas 67 parcelas, quando o termo inicial dos descontos se deu na data de 09/07/2021 e, até 11/2024, totalizando 41 parcelas. Assim, há excesso de 26 parcelas. Por fim, quanto à compensação de valores, verifica-se que a exequente não deduziu em sua planilha os valores já pagos e comprovados nos autos principais, no total de R$ 8.756,51 (fl. 404), bem como o estorno de R$ 1.780,30 (fl. 446), o que também configura excesso de execução. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução e determinar à exequente a correção dos cálculos com apresentação de nova planilha, nos termos da fundamentação. Prazo: 15 (quinze) dias. Anota-se que os honorários de sucumbência serão apurados após apresentação e homologação dos novos cálculos, incidentes sobre o excesso. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Ivan Borges Da Cruz x Associação Habitacional Bom Futuro

ID: 323342131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-31.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BORGES DA CRUZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HABITACIONAL BOM FUTURO

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA DE FAUSTO

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ROMULO MARTELLI

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MARIA CAROLINA VIANNA COUTO

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CIBELI MARQUES BANNITZ

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Processo 1000462-31.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivan Borges da Cruz - Associação Habitacional Bom Futuro - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado d… Processo 1000462-31.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivan Borges da Cruz - Associação Habitacional Bom Futuro - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: CIBELI MARQUES BANNITZ (OAB 295568/SP), ROMULO MARTELLI (OAB 62898/SP), RONALDO SILVA DE FAUSTO (OAB 267823/SP), MARIA CAROLINA VIANNA COUTO (OAB 273262/SP)

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Processo nº 1000462-84.2025.8.11.0032

ID: 327300836

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000462-84.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADAMIL MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDILEA RODRIGUES DA SILVA

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EDYELLEN NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000462-84.2025.8.11.0032 AUTOR(A): ADAMIL MARIA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ADAMIL MARIA DA COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas nos autos. Recebida inicial (ID. 191384388), momento em que fora deferida a gratuidade da justiça, contudo indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por fim nomeado perito médico. Acostada aos autos, pedido de suspensão temporária das nomeações periciais, tendo em vistas motivos excepcionais de natureza profissional (ID. 198119952). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente acolho a justificativa apresentada pelo perito nomeado anteriormente, sedo assim o destituo da obrigação designada em ID. 191384388. 3. Outrossim, considerando a necessidade de realização de perícia para esclarecimento quanto aos pedidos da inicial, NOMEIO como perito o (a) Dr(a) Dr. Estevão Virgílio - Avenida das Flores ,nº945, 16º andar, sala 1605, edifício SBmedical telefone contato (65)996931506 / 30273199 - Jardim Cuiabá, Cuiabá - MT 78.043-172, devendo ser intimado por e-mail desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, bem como para responder os quesitos apresentados pelas partes. 4. Deixo consignado que a perícia médica será realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame na data a ser previamente agendada pela Secretaria do Juízo. Deverá o laudo ser apresentado no prazo de 30(trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. 5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, dentro de 05(cinco) dias, cujos honorários periciais serão quitados conforme o disposto no art. 95 e seguintes do CPC. 6. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela III, da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça e, com base no parágrafo quarto, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Deixo consignado, que realizada a perícia e homologado o laudo pericial, expeça-se certidão de pagamento dos honorários periciais em favor do perito, a ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. 7. INTIMEM-SE as partes, dando ciência de que possuem o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, caso queiram, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Cleber Antonio Silva Dos Santos x Moa Manutencao E Operacao Ltda e outros

ID: 257044502

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-62.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOA MANUTENCAO E OPERACAO LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ELAINE CELESTINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000462-62.2025.5.02.0363 : CLEBER ANTONIO SILVA DOS SANTOS : MOA MANUTENCAO E OPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000462-62.2025.5.02.0363 : CLEBER ANTONIO SILVA DOS SANTOS : MOA MANUTENCAO E OPERACAO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CLEBER ANTONIO SILVA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO - PJe (SISTEMA) Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência INICIAL designada na modalidade PRESENCIAL, no Fórum Trabalhista de Mauá - na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Mauá - 3º andar - Rua Manoel Pedro Júnior, 298, Vila Bocaina, Mauá/SP, CEP 09310-720, para o dia 19/05/2025 às 09:00. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041410380005900000396219753 Foto Armário Fotografia 25041410364393900000396219434 Conversa WhatsApp Documento Diverso 25041410364357500000396219430 Ultrassom Joelho Exame Médico 25041410364336500000396219427 Atestados Atestado Médico 25041410364303000000396219425 PROCURAÇÃO Procuração 25041410364269500000396219423 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25041410364251900000396219421 CTPS (5) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041410364229900000396219420 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041410364209200000396219419 Petição Inicial Petição Inicial 25041410284856300000396216779 Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos da Súmula 427, do C. TST. MAUA/SP, 14 de abril de 2025. ROSALIA DE CARVALHO VIANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER ANTONIO SILVA DOS SANTOS

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Apk - Logistica E Transporte Ltda e outros

ID: 332015435

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-98.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO VAGNER LUS CORREIA

Polo Passivo:

APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA CLEMEX TRANSPORTES LTDA DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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TONY RAFAEL BICHARA

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ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA

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ERIC RODRIGUES MORET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA JUNIA PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000462-98.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: VAGNER LUS CORREIA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000462-98.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: VAGNER LUS CORREIA RECLAMADO: ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6251855 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO #Id:8ee7dbe: Nada a deferir quanto ao pleito de liberação de valores formulado pelo exequente, porquanto, conforme se infere dos extratos das contas judiciais e dos alvarás expedidos (#id:1ad40f8 e #id:942825a e anexos), a integralidade dos depósitos realizados nos autos já foi devidamente liberada aos seus respectivos credores. Considerando o deferimento do processamento da Recuperação Judicial da 3ª reclamada, CLEMEX TRANSPORTES LTDA, nos autos do processo nº 1001457-46.2023.8.26.0260, e em observância ao disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, expeça-se Certidão para Habilitação de Crédito Trabalhista em desfavor da referida executada, no montante apurado na planilha de #id:8a3aad1 para que o exequente promova a devida habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Expedida a certidão supra, o exequente deverá comprovar a habilitação no prazo de 20 (vinte) dias. Ante o noticiado e incontroverso inadimplemento do parcelamento pela 6ª reclamada, DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA S/A, e tendo em vista a perda de eficácia do benefício previsto no art. 916 do CPC, prossiga-se a execução em face desta pelo saldo devedor remanescente, apurado na forma da planilha de #id:35af35e. Decorrido o prazo para pagamento do débito, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (inclusive pesquisa DOI), bem como para inclusão de restrições via CNIB e SERASAJUD, em face da reclamada DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A. Cumpra-se por meio da ferramenta ARGOS. Caso haja bloqueio de valores, dê-se ciência à 6ª reclamada. Cumprida a providência, dê-se vistas do resultado da pesquisa à parte exequente, a fim de que sejam indicados os meios para o prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. - APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - CLEMEX TRANSPORTES LTDA - DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Apk - Logistica E Transporte Ltda e outros

ID: 332015445

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000462-98.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO VAGNER LUS CORREIA

Polo Passivo:

APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA CLEMEX TRANSPORTES LTDA DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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TONY RAFAEL BICHARA

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ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA

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ERIC RODRIGUES MORET

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RENATA JUNIA PEREIRA CARVALHO

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NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000462-98.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: VAGNER LUS CORREIA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000462-98.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: VAGNER LUS CORREIA RECLAMADO: ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6251855 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO #Id:8ee7dbe: Nada a deferir quanto ao pleito de liberação de valores formulado pelo exequente, porquanto, conforme se infere dos extratos das contas judiciais e dos alvarás expedidos (#id:1ad40f8 e #id:942825a e anexos), a integralidade dos depósitos realizados nos autos já foi devidamente liberada aos seus respectivos credores. Considerando o deferimento do processamento da Recuperação Judicial da 3ª reclamada, CLEMEX TRANSPORTES LTDA, nos autos do processo nº 1001457-46.2023.8.26.0260, e em observância ao disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, expeça-se Certidão para Habilitação de Crédito Trabalhista em desfavor da referida executada, no montante apurado na planilha de #id:8a3aad1 para que o exequente promova a devida habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Expedida a certidão supra, o exequente deverá comprovar a habilitação no prazo de 20 (vinte) dias. Ante o noticiado e incontroverso inadimplemento do parcelamento pela 6ª reclamada, DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA S/A, e tendo em vista a perda de eficácia do benefício previsto no art. 916 do CPC, prossiga-se a execução em face desta pelo saldo devedor remanescente, apurado na forma da planilha de #id:35af35e. Decorrido o prazo para pagamento do débito, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (inclusive pesquisa DOI), bem como para inclusão de restrições via CNIB e SERASAJUD, em face da reclamada DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A. Cumpra-se por meio da ferramenta ARGOS. Caso haja bloqueio de valores, dê-se ciência à 6ª reclamada. Cumprida a providência, dê-se vistas do resultado da pesquisa à parte exequente, a fim de que sejam indicados os meios para o prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER LUS CORREIA

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E. R. Do N. x K. O. Do N.

ID: 322202492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-56.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DO N.

Polo Passivo:

K. O. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIA MARIA DE FARIAS

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ELITA DE OLIVEIRA SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. R. do N. - Apelada: K. O. do N. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PARTILHA DOS BENS E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS DESPESAS DO MENOR E A CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE AO PLANO DE SAÚDE, E (II) EXCLUSÃO DA PARTILHA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO ACUMULADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME O CC, ART. 1.694, § 1º. 4. A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA, ENQUANTO VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVEM SER EXCLUÍDAS.5. A PARTILHA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA É CORRETA, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA SUA AQUISIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS INCLUI VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º; ECA, ART. 4º; CF/1988, ART. 226, §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 241.832/MG, 3ª T.; STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S.; STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010641-12.2012.8.26.0007, REL. ALVARO PASSOS; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161606-03.2023.8.26.0000, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0015068-86.2020.8.26.0002, REL. FRANCISCO LOUREIRO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002698-78.2021.8.26.0372, REL. ENÉAS COSTA GARCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elita de Oliveira Souza (OAB: 108414/SP) - Antonia Maria de Farias (OAB: 105605/SP) - 4º andar

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E. R. Do N. x K. O. Do N.

ID: 322200303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-56.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DO N.

Polo Passivo:

K. O. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIA MARIA DE FARIAS

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ELITA DE OLIVEIRA SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. R. do N. - Apelada: K. O. do N. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PARTILHA DOS BENS E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS DESPESAS DO MENOR E A CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE AO PLANO DE SAÚDE, E (II) EXCLUSÃO DA PARTILHA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO ACUMULADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME O CC, ART. 1.694, § 1º. 4. A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA, ENQUANTO VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVEM SER EXCLUÍDAS.5. A PARTILHA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA É CORRETA, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA SUA AQUISIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS INCLUI VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º; ECA, ART. 4º; CF/1988, ART. 226, §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 241.832/MG, 3ª T.; STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S.; STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010641-12.2012.8.26.0007, REL. ALVARO PASSOS; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161606-03.2023.8.26.0000, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0015068-86.2020.8.26.0002, REL. FRANCISCO LOUREIRO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002698-78.2021.8.26.0372, REL. ENÉAS COSTA GARCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elita de Oliveira Souza (OAB: 108414/SP) - Antonia Maria de Farias (OAB: 105605/SP) - 4º andar

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E. R. Do N. x K. O. Do N.

ID: 322242117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000462-56.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DO N.

Polo Passivo:

K. O. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIA MARIA DE FARIAS

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ELITA DE OLIVEIRA SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-56.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. R. do N. - Apelada: K. O. do N. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PARTILHA DOS BENS E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS DESPESAS DO MENOR E A CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE AO PLANO DE SAÚDE, E (II) EXCLUSÃO DA PARTILHA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO ACUMULADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME O CC, ART. 1.694, § 1º. 4. A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA, ENQUANTO VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVEM SER EXCLUÍDAS.5. A PARTILHA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA É CORRETA, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA SUA AQUISIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS INCLUI VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º; ECA, ART. 4º; CF/1988, ART. 226, §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 241.832/MG, 3ª T.; STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S.; STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010641-12.2012.8.26.0007, REL. ALVARO PASSOS; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161606-03.2023.8.26.0000, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0015068-86.2020.8.26.0002, REL. FRANCISCO LOUREIRO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002698-78.2021.8.26.0372, REL. ENÉAS COSTA GARCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elita de Oliveira Souza (OAB: 108414/SP) - Antonia Maria de Farias (OAB: 105605/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Kelly Cristina De Souza Montani

ID: 322309589

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000462-95.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DE SOUZA MONTANI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-95.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Kelly Cristina de Souza Montani - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000462-95.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Kelly Cristina de Souza Montani - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E EXCLUSIVA (GDPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A GDPI PODE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (II) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTÃO CORRETOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ESTABELECIDO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, A PARTIR DA EC 103/2019 SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI.4. AS TESES FIXADAS EM PUIL SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E ART. 926 DO CPC, DE MODO QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.5. O TEMA 163 DO STF VEDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL, TAL COMO A GDPI.6. EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, INCIDE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "APÓS A EC 103/2019 NÃO É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), CONFORME PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 E TEMA 163 DO STF.” 2. "EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E INCIDE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 1.164/12, ART. 11; LEI 12.153/2009; CTN, ART. 167.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, TEMA 163; STJ, SÚMULA 188; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006103-51.2024.8.26.0297; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001343-84.2024.8.26.0030; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000901-75.2023.8.26.0282; RELATOR (A): DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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