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Processo nº 6136749-97.2024.8.09.0051

ID: 281156595

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6136749-97.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELEODORIO ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Relatório

Advogados:

SILAS MEDEIROS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 6136749-97.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : HELEOD… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 6136749-97.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : HELEODORIO ALVES SANTANAAPELADO : ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS- AMBECRELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL **_EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO._**I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais, em razão da ausência de requerimento administrativo prévio. O autor alegou desconto indevido em seu benefício previdenciário, sem autorização, e a ré alegou a necessidade de esgotamento da via administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a apresentação de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação judicial que busca a repetição de indébito decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal garante o acesso à justiça e a inafastabilidade da jurisdição, vedando a exigência de prévia solução administrativa para a propositura de ação judicial.4. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais corrobora esse entendimento, confirmando a desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, mesmo em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A sentença é anulada. A ação deve ter regular prosseguimento."1. A exigência de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação judicial que busca a repetição de indébito decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário viola o princípio constitucional do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). 2. A ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao ajuizamento de demanda judicial."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 932; CPC, arts. 319 e 320; CPC, art. 98, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP - Apelação Cível; TJ-MG - Apelação Cível. DECISÃO MONOCRÁTICA HELEODORIO ALVES SANTANA interpõe recurso de APELAÇÃO CÍVEL contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Claúdio Henrique Araújo de Castro, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS- AMBEC, ora apelada. Na petição inicial, a parte autora relatou que foi surpreendida com um desconto de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, identificado como "CONTRIB.AMBEC". Afirmou não ter qualquer relação contratual com a parte ré e nega ter autorizado tal desconto, razão pela qual ajuizou a demanda. No despacho do mov. 5, foi determinado que o autor apresentasse documentos que comprovassem sua condição de hipossuficiência financeira, além do comprovante do pedido administrativo. No mov. 8, limitou-se a informar um suposto número de protocolo, sem apresentar a documentação exigida. Em seguida, sobreveio a sentença nos seguintes termos: Ao teor do exposto, ante a ausência de requerimento administrativo, tenho que outra alternativa não há senão a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI, do art. 485, do Código de Processo Civil.Custas a cargo da parte requerente, ressaltando que a exigibilidade de tal crédito fica sob a condição suspensiva estabelecida no §3º do artigo 98 do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade da Justiça concedida em favor da parte requerente, deixando de condená-la nos honorários advocatícios, haja vista a ausência de triangularização processual. Irresignado, o autor interpõe apelação cível (mov. 14), na qual alega a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação e aponta a nulidade da sentença. Descreve que não ser necessário o esgotamento da via administrativa para ingressar com ação judicial, conforme preconiza a Constituição Federal, e que o desconto indevido configura resistência suficiente para justificara o interesse de agir. Menciona o protocolo de reclamação administrativa, e salienta que a sentença recorrida viola o princípio do contraditório e do acesso à justiça, concluindo ao requerer sua reforma. Ausente o preparo, em razão estar sob o pálio da gratuidade. O magistrado proferiu decisão mantendo a sentença. É o relatório. DECIDO. 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Prefacialmente, cabível o julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932 do CPC. 2. DO MÉRITO RECURSAL O debate recursal consiste na nulidade da sentença singular, que extinguiu a demanda com base na necessidade de prévio requerimento administrativo. De plano, ressalto que razão assiste ao apelante. Explico. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" , consagra o princípio do acesso à justiça/inafastabilidade da jurisdição, do que decorre a impossibilidade de tolhimento da pretensão autoral de apreciação pelo Poder Judiciário, sendo desnecessária, inclusive, qualquer prévia tentativa de solução pela via administrativa, sob pena de violação ao mencionado princípio. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS . Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário. Indeferimento da inicial, por ausência de prévio requerimento administrativo para tentativa de solução do conflito. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se condicionar o acesso à justiça à prévia tentativa de solução pela via administrativa . Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10094441120248260451 Piracicaba, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 13/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito Apelo da autora (...) III- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial, vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF Precedentes IV- Petição inicial que, no mais, atende a todos os requisitos apontados pelos arts. 319 e 320 do NCPC, contando com uma narrativa dos fatos clara, da qual decorre logicamente a causa de pedir, e com pedidos bem delimitados (...) V- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos Apelo provido" (Apelação Cível nº 1000462-06.2023.8.26.0172, 24a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Vieira, j. 18/4/24). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA FIRMA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA. - A ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao ajuizamento de demanda judicial, por força do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica - Negando a parte autora ser sua a assinatura aposta em documento particular, compete ao réu o ônus de produzir prova em sentido contrário, por força do art. 429, II, do CPC - Não logrando êxito a instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, há que ser reconhecida a inexistência da relação contratual, devendo a instituição financeira proceder à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, admitida, porém, a compensação com o valor creditado indevidamente na conta corrente deste - Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010336820218130194 1.0000.24.170223-2/001, Relator.: Des .(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) Nesse sentido, não se pode condicionar o acesso à justiça, e respectiva apreciação da pretensão deduzida pela apelante, à prévia tentativa de solução pela via administrativa. Em arremate, a petição inicial atende a todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, inexistindo razões minimamente razoáveis para a prematura extinção do feito. De rigor, pois, a anulação da r. sentença, determinando- se o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento até seus ulteriores termos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação. É como voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) AC 6136749-97 (2)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000462-08.2022.5.02.0706"

Processo nº 6136749-97.2024.8.09.0051