Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000462-08.2022.5.02.0706"

Regina Sayuri Mashiba e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328602228

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010650-30.2019.5.15.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINA SAYURI MASHIBA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MACRINI FILHO

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ALESSANDRO FARIA GUERRA

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GABRIELA CARR

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ANDRE BORSOLAN DE FARIA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MURILLO CARDOSO QUIRINO

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DIOGENES TADEU GONCALVES LEITE JUNIOR

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - BAURU CumSen 0010650-30.2019.5.15.0089 EXEQUENTE: REGINA SAYURI MASHIBA E OUTROS (1) EXECUTADO: BANCO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - BAURU CumSen 0010650-30.2019.5.15.0089 EXEQUENTE: REGINA SAYURI MASHIBA E OUTROS (1) EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0855285 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU DECISÃO Vistos, etc. Porque regulares e tempestivos, recebo os Agravos de Petição interpostos por ambas as partes e determino seus regulares processamentos. Com efeito, intime-se as parte para apresentarem contraminuta, no prazo legal. Quanto ao requerimento deduzido pelo exequente no #id:38690be, defiro, com fundamento nos seguintes julgados: “LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. SEGURO GARANTIA. O fato de a executada garantir a execução por meio da contratação de seguro garantia, conforme art. 882 da CLT, não pode configurar empecilho para a exequente levantar os valores incontroversos, mormente quando a execução é definitiva.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000535-79.2018.5.02.0007; Data: 18-10-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a):PAULO SERGIO JAKUTIS) “SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. VALOR INCONTROVERSO. Havendo parcela incontroversa, em execução definitiva, deve a executada realizar o depósito do valor em conta judicial, possibilitando o imediato levantamento pela exequente. O oferecimento de seguro garantia judicial, nesta hipótese, limita-se à parcela controvertida da execução.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000462-19.2019.5.02.0704; Data: 12-07-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO) Assim, sem olvidar o que dispõe o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, determino que seja a parte executada intimada a, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento do valor incontroverso atualizado, nos termos do art. 10, I, “a", do mencionado Ato Conjunto, sob pena de restar caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora. Intime-se. Após, tudo cumprido e liberado o valor incontroverso, subam os autos ao e. TRT15. BAURU/SP, 17 de julho de 2025. SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Substituto RMV Intimado(s) / Citado(s) - REGINA SAYURI MASHIBA

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Regina Sayuri Mashiba e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328602246

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010650-30.2019.5.15.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINA SAYURI MASHIBA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MACRINI FILHO

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ALESSANDRO FARIA GUERRA

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GABRIELA CARR

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ANDRE BORSOLAN DE FARIA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MURILLO CARDOSO QUIRINO

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DIOGENES TADEU GONCALVES LEITE JUNIOR

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - BAURU CumSen 0010650-30.2019.5.15.0089 EXEQUENTE: REGINA SAYURI MASHIBA E OUTROS (1) EXECUTADO: BANCO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - BAURU CumSen 0010650-30.2019.5.15.0089 EXEQUENTE: REGINA SAYURI MASHIBA E OUTROS (1) EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0855285 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU DECISÃO Vistos, etc. Porque regulares e tempestivos, recebo os Agravos de Petição interpostos por ambas as partes e determino seus regulares processamentos. Com efeito, intime-se as parte para apresentarem contraminuta, no prazo legal. Quanto ao requerimento deduzido pelo exequente no #id:38690be, defiro, com fundamento nos seguintes julgados: “LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. SEGURO GARANTIA. O fato de a executada garantir a execução por meio da contratação de seguro garantia, conforme art. 882 da CLT, não pode configurar empecilho para a exequente levantar os valores incontroversos, mormente quando a execução é definitiva.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000535-79.2018.5.02.0007; Data: 18-10-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a):PAULO SERGIO JAKUTIS) “SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. VALOR INCONTROVERSO. Havendo parcela incontroversa, em execução definitiva, deve a executada realizar o depósito do valor em conta judicial, possibilitando o imediato levantamento pela exequente. O oferecimento de seguro garantia judicial, nesta hipótese, limita-se à parcela controvertida da execução.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000462-19.2019.5.02.0704; Data: 12-07-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO) Assim, sem olvidar o que dispõe o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, determino que seja a parte executada intimada a, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento do valor incontroverso atualizado, nos termos do art. 10, I, “a", do mencionado Ato Conjunto, sob pena de restar caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora. Intime-se. Após, tudo cumprido e liberado o valor incontroverso, subam os autos ao e. TRT15. BAURU/SP, 17 de julho de 2025. SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Substituto RMV Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Ministério Público Do Trabalho

ID: 277778652

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011128-39.2020.5.15.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

DANIELLE JANNUZZI MARTON PODDIS

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MURILO MOURA DE MELLO E SILVA

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DANIEL GONCALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011128-39.2020.5.15.0045 : PETROLEO BRASILEIRO S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011128-39.2020.5.15.0045 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b076ecf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): DANIEL GONCALVES TEIXEIRA, OAB: 228560 DANIELLE JANNUZZI MARTON PODDIS, OAB: 186669 MURILO MOURA DE MELLO E SILVA, OAB: 0208577 Interessado(a)(s): RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/08/2024 - Id 7b1a26b; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id 2aad294). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id Id cce56b7; Custas fixadas, id Id 8d1aa27: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id Id e1eb663 : R$ 12.296,38; Depósito recursal recolhido no RR, id Id df15d35 e Id 7c2a827: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA JULGAMENTO "ULTRA PETITA" Constou da v. decisão recorrida que: "Eventual extrapolação dos limites da lide, em ofensa aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, será extirpada quando da apreciação da matéria, porém, não constituir-se-á em motivo o bastante para se declarar a nulidade do julgado. Ademais, infere-se que o pedido foi feito com o escopo de a ré se abster de prorrogar a jornada além dos limites legais, não havendo especificação para os trabalhadores em turnos, tendo ainda constado na causa de pedir a menção a trabalhadores da área administrativa." Desse modo, não reputo configurado o alegado julgamento "ultra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / MINISTÉRIO PÚBLICO (8875) / LEGITIMIDADE ILEGITIMIDADE ATIVA MPT. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, bem como do inciso III do art. 83 da Lei Complementar 75/1993 e do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade para postular direitos e interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, os quais são definidos como aqueles que detêm origem comum, pois decorrem da mesma situação fática ou jurídica. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 17186-68.2013.5.16.0015, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2023; Ag-AIRR - 409-64.2021.5.19.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 15/03/2024; RRAg - 1000462-21.2019.5.02.0089, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR - 12272-12.2015.5.15.0146, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RR - 542-86.2020.5.10.0010, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR - 1119-91.2010.5.09.0091, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; ARR - 104200-54.2012.5.17.0191, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/03/2024; RR - 1200-37.2012.5.01.0206, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024; Ag-E-ED-RR - 3500-62.2010.5.13.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 05/11/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DOBRAS DE TURNO INTERVALO INTERJORNADAS Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Umoe Bioenergy S.A. x Ministério Público Do Trabalho

ID: 323357882

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011314-12.2021.5.15.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UMOE BIOENERGY S.A.

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

PAULA BEATRIZ DUTRA GARCEZ DE ARAUJO

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HELLEN SUSAN FARINELLI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011314-12.2021.5.15.0115 RECORRENTE: UMOE BI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011314-12.2021.5.15.0115 RECORRENTE: UMOE BIOENERGY S.A. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db8dfb4 proferida nos autos. ROT 0011314-12.2021.5.15.0115 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. UMOE BIOENERGY S.A. HELLEN SUSAN FARINELLI CAMPOS (SP406479) PAULA BEATRIZ DUTRA GARCEZ DE ARAUJO (SP353010) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: UMOE BIOENERGY S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id f0abf27; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 0018768). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Constou no v. acórdão: "Cerceamento de defesa A recorrente afirma que teve o direito de defesa cerceado, pois negado seu pedido de apresentar provas de que o perito não considerou, por ocasião do laudo, os seguintes fatos: a) inexistência, na região onde está localizada, da situação veiculada na mídia sobre o risco de acidentes a que são submetidos os motoristas canavieiros, em razão do excesso de carga; b) realização do transporte por empresa terceirizada, com frota de caminhões novos com alta capacidade de frenagem e dotados de tecnologia de ponta, capaz de detectar se o motorista está sonolento. No caso, a questão de mérito se resume à obrigatoriedade ou não da observância dos limites legais máximos de peso para o transporte da cana-de-açúcar. Evidente, assim, que a prova se limita aos relatórios de pesagem e à perícia técnica sobre o tipo de caminhões utilizados e suas condições. O laudo pericial elaborado pelo engenheiro Evandro Campanari abrange todas as questões técnicas importantes para a análise da questão de mérito. Portanto, ao contrário do que entende a recorrente, evidente que seu direito de defesa não foi cerceado. Afinal, a prova pretendida era desnecessária. Por tais motivos, no particular, nego provimento ao recurso." Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas no feito foram suficientes para a solução das questões controvertidas. Nesse contexto, conclui-se que o indeferimento da oitiva de testemunha foi realizado em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Constou no v. acórdão: "(...) No caso, a alegação da petição inicial é a de que a recorrente, por não observar as normas de trânsito, acabou, por via reflexa, violando direitos dos trabalhadores que executam o transporte de cana-de-açúcar, especialmente os relativos à saúde e segurança. Evidente, assim, que esta Justiça Especializada tem competência para apreciar a presente ação. Aliás, a jurisprudência do Egrégio STF, consolidada na Súmula 736, já se firmou nesse sentido. Na verdade, para definição da competência, não importa a origem da norma, mas se a eventual violação dela colocou em risco a vida do trabalhador. (...)" No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 736 do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA MPT. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Constou no v. acórdão: "(...) O Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 129, III da Constituição Federal e 83, III, da Lei Complementar 75/1993, está autorizado a manejar a ação civil pública em situações relacionadas com normas de segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Portanto, é inquestionável a legitimidade de parte ativa do Ministério Público do Trabalho. (...)" O Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, bem como do inciso III do art. 83 da Lei Complementar 75/1993 e do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade para postular direitos e interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, os quais são definidos como aqueles que detêm origem comum, pois decorrem da mesma situação fática ou jurídica. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 17186-68.2013.5.16.0015, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2023; Ag-AIRR - 409-64.2021.5.19.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 15/03/2024; RRAg - 1000462-21.2019.5.02.0089, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR - 12272-12.2015.5.15.0146, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RR - 542-86.2020.5.10.0010, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR - 1119-91.2010.5.09.0091, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; ARR - 104200-54.2012.5.17.0191, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/03/2024; RR - 1200-37.2012.5.01.0206, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024; Ag-E-ED-RR - 3500-62.2010.5.13.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 05/11/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b e "c", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Constou no v. acórdão: "Danos morais coletivos A recorrente, por entender que não existem provas de acidentes nas suas dependências causados pelo excesso de peso da carga e tampouco que a sociedade foi exposta a riscos, requer a exclusão da condenação em reparação por danos morais coletivos. Por fim, na hipótese de manutenção de tal condenação, requer a redução do valor arbitrado. No caso, o descumprimento pela recorrente da legislação de trânsito restou bem demonstra no laudo pericial. Aliás, a referida prova, como já analisado em tópico anterior, revelou que a recorrente, por violar a legislação de trânsito e permitir o tráfego de veículos com excesso de carga, vem colocando em risco não só a integridade física dos motoristas e ajudantes encarregados do transporte, mas de todos aqueles que compartilham as mesmas rodovias por onde eles transitam. A prática lesiva aos direitos coletivos trabalhistas, dentre elas, a ofensa ao meio ambiente do trabalho, afeta, ainda que potencialmente, todos os trabalhadores. Portanto, diz respeito a toda categoria profissional. O dano moral, como visto, decorre do risco, o que torna desnecessária a produção de provas de acidentes nas dependências da recorrente. Por tais motivos, irrepreensível a condenação da recorrente em reparação por dano moral coletivo, pois amparada nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil e 8°, §1°, da CLT. Portanto, diante das condutas ilícitas da requerida e do caráter pedagógico da indenização, a fim de desestimular futuras práticas infracionais, evidente que está correto o valor de R$100.000,00, arbitrado na r. sentença atacada a título de reparação por dano moral coletivo. Por tais razões, quanto à questão em análise, nego provimento ao recurso." No que se refere ao acolhimento do dano moral coletivo, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - UMOE BIOENERGY S.A.

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Raizen Energia S.A x Ministério Público Do Trabalho

ID: 281197360

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010268-37.2022.5.15.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0010268-37.2022.5.15.0055 : RAIZEN ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0010268-37.2022.5.15.0055 : RAIZEN ENERGIA S.A : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f5ff4c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA, OAB: 0025027 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 9d39714; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id d406fd9). Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id 4fc12dc : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e190506: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / MINISTÉRIO PÚBLICO (8875) / LEGITIMIDADE Com relação à legitimidade ativa do autor, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto indicado adequado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. Isso porque não contemplam a peculiaridade que envolve a demanda, notadamente a que diz respeito de que a atuação do Ministério Público do Trabalho que se deu em razão das condições em que o trabalho era executado no interesse econômico da requerida, na condição de "embarcadora" (titular das mercadorias) e beneficiária direta dos serviços prestados, conforme se apurou no Inquérito Civil Público, com o objetivo primordial de fazer valer a garantia fundamental dos trabalhadores a um meio ambiente laboral hígido e seguro. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO No que se refere ao não acolhimento do litisconsórcio necessário, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto indicado adequado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. Isso porque não contemplam a peculiaridade que envolve a demanda, notadamente a que diz respeito às condutas referidas na petição inicial foram atribuídas exclusivamente à requerida, em razão de sua condição de "embarcadora" e titular das cargas transportadas e ainda, dev que nas ações civis públicas que versem sobre responsabilidade objetiva por danos ambientais (o que abrange o meio ambiente laboral), a denunciação da lide e o chamamento ao processo são impertinentes, devendo prevalecer a defesa do interesse transindividual, evitando-se discussões que não interessam à reparação do dano, propriamente. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA No que se refere à competência material da Justiça do Trabalho, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA MPT. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O v. acórdão afirmou que: "(...)No caso dos autos, a atuação do Ministério Público do Trabalho se deu em razão das condições em que o trabalho era executado no interesse econômico da requerida, na condição de "embarcadora" (titular das mercadorias) e beneficiária direta dos serviços prestados, conforme se apurou no Inquérito Civil Público, com o objetivo primordial de fazer valer a garantia fundamental dos trabalhadores a um meio ambiente laboral hígido e seguro. Rejeito." Sobre o tema, o Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, bem como do inciso III do art. 83 da Lei Complementar 75/1993 e do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade para postular direitos e interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, os quais são definidos como aqueles que detêm origem comum, pois decorrem da mesma situação fática ou jurídica. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 17186-68.2013.5.16.0015, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2023; Ag-AIRR - 409-64.2021.5.19.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 15/03/2024; RRAg - 1000462-21.2019.5.02.0089, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR - 12272-12.2015.5.15.0146, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RR - 542-86.2020.5.10.0010, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR - 1119-91.2010.5.09.0091, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; ARR - 104200-54.2012.5.17.0191, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/03/2024; RR - 1200-37.2012.5.01.0206, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024; Ag-E-ED-RR - 3500-62.2010.5.13.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 05/11/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) RESPONSABILIZAÇÃO DA CONTRATANTE DO LIMITE DE PESO E DAS OBRIGAÇÕES DA RECLAMADA TOLERÂNCIA PREVISTA EM LEI O v. acórdão esclareceu que: "(...) Não existem nos autos outros elementos de convicção capazes de infirmar os apontamentos realizados pelo Ministério Público do Trabalho, de forma que nada há a ser reparado na r. sentença. Eventuais entraves econômicos (possível aumento do número de viagens e do custo produtivo) não afastam as obrigações fixadas na legislação protetiva. Tais espécies de argumentos tem reiteradamente sido utilizados para a desregulamentação do trabalho e para a retirada de conquistas históricas da classe trabalhadora, muitas vezes sob a falsa premissa da necessidade de "modernização" legislativa, mas não podem prevalecer. Com efeito, a "livre iniciativa" e o "valor social do trabalho"constituem fundamentos indissociáveis da Ordem Econômica e do próprio do Estado Democrático de Direito (arts. 1º, III e IV, e 170, da CF). E, como fundamento da Ordem Econômica, a livre iniciativa somente pode ser exercida com observância, dentre outros, dos Princípios da Função Social da Propriedade e da Defesa do meio ambiente, inclusive o laboral (arts. 170, III e VI, e 225, da CF). Isso sem mencionar o Princípio da Alteridade, segundo o qual não cabe atribuir aos empregados os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Questões como as que se apresentam no presente feito têm sido objeto de diversas ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho no interior paulista e a 4ª Câmara (2ª Turma) deste E. TRT da 15ª Região recentemente proferiu julgado em condições idênticas, mantendo a condenação da empresa quanto às obrigações de fazer/não fazer, bem como pelos danos coletivos (Processo nº 0010131-36.2022.5.15.0029 - Rel. Des. Eleonora Bordini Coca - j. em 04/04/2023 - DEJT 13/04/2023). Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, para impor à requerida as seguintes obrigações de fazer/não fazer decorrentes dos ilícitos verificados e com a finalidade de evitar a reincidência, inclusive com efeito inibitório/preventivo, nos seguintes termos: a) INSERIR em todos os veículos e equipamentos de transporte de cana de açúcar, em local facilmente visível, a inscrição indicativa do peso máximo da carga permitida, independentemente de serem eles conduzidos por motorista próprio, de terceiro ou condutor autônomo, em veículo próprio ou locado, em conformidade com o artigo 157, inciso I e 235-B, inciso III e IV, ambos da CLT, c/c. item 11.1.3.2 da NR nº 11 do MTE e item 31.5.1 e ss. NR nº 31 do MTE, e artigos 117 e 230, inciso XXI, ambos do CTB; Prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa fixa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) em relação a cada equipamento de carga sem inscrição indicativa do peso máximo permitido, ou com a inscrição irregular ou deficiente, incidente a cada constatação, além de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) enquanto não regularizada a conduta; b) NÃO DETERMINAR, PERMITIR OU TOLERAR o transporte de cana de açúcar em veículo ou combinações de veículos de carga (CVC) com configurações não homologadas pela autoridade competente, ou com dimensão superior ao limite legal permitido, independentemente de ser ele conduzido por motorista próprio, de terceiro ou condutor autônomo, em veículo próprio ou locado, em atenção ao 157, inciso I e 235-B, inciso III e IV, ambos da CLT, c/c. itens 31.3.3, 31.17.1 e 31.5.1 e ss. da NR nº 31 do MTE, item 11.1.3 da NR nº 11 do MTE e artigos 26, inciso II, 99, 100, 102, 103, 105, § 3º, 231, incisos II, IV e V, 235 e 257, todos do CTB, e as Resoluções do CONTRAN e demais normas regulamentares aplicáveis à época do respectivo do transporte, bem como respeitando-se a respetiva Autorização Especial de Transporte - AET; - Prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa fixa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada veículo ou combinação de veículo de carga encontrado com dimensão ou configuração irregular, incidente a cada constatação. c) NÃO DETERMINAR, PERMITIR OU TOLERAR o transporte de cana de açúcar com carga superior ao patamar máximo de peso, nem excedendo aos limites físicos da carroceria dos veículos de carga e combinações de veículos de carga (CVC), independentemente de ser ele conduzido por motorista próprio, de terceiro ou condutor autônomo, em veículo próprio ou locado, em conformidade com o artigos 157, inciso I e 235-B, incisos I, III e IV, ambos da CLT, c/c. Itens 31.3.3, 31.17.1 e 31.5.1 e ss. da NR nº 31 do MTE, item 11.1.3 da NR nº 11 do MTE, e artigos 26, inciso II, 99, 100, 102, 103, 105, § 3º, 231, incisos II, IV e V, 235 e 257, todos do CTB, as Resoluções do CONTRAN e demais normas regulamentares aplicáveis à época do respectivo do transporte, bem como respeitando-se a respetiva Autorização Especial de Transporte - AET; Prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa fixa no valor de R$1.000,00 (mil reais) para cada veículo ou combinação de veículo de carga com excesso de peso e/ou encontrado com a carga acima dos limites físicos da carroceria, incidente a cada constatação, individualmente considerada. d) MANTER sistema informatizado que permita a completa identificação dos veículos, ou combinação destes, a ser disponibilizado sempre que solicitado pelas autoridades competentes, contendo, no mínimo, os seguintes dados: 1) número da viagem; 2) data e hora de entrada; 3) nome do motorista; 4) nome da propriedade de origem da carga; 5) especificação individualizada da configuração utilizada em cada viagem de acordo com o enquadramento legal; 6) o correspondente PBTC (Peso Bruto Total Combinado) aplicável; 7) número de referência de cada unidade de carga pesada; 8) as placas dos veículos; e 9) o peso bruto total carregado na viagem, ainda que as pesagens sejam desmembradas; Prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa fixa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento da obrigação, além de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) enquanto não comprovada a implantação do sistema informatizado. e) Até 28 de fevereiro de cada ano, iniciando-se no primeiro dia 28/02 a partir do trânsito em julgado, após intimação específica, e finalizando em 28/02/2029, ENCAMINHAR ao Ministério Público do Trabalho os relatórios de viagens da safra anterior, para todos os conjuntos transportadores, próprios ou de terceiros, extraídos do sistema informatizado com os dados exigidos no item 1.4, a serem disponibilizadas em meio magnético em formato PDF e banco de dados (Excel), sempre em arquivos desbloqueados; Pena de multa fixa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), além de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) enquanto não apresentados os relatórios de viagens com todos os dados discriminativos exigidos. Esclarece-se que a forma de fixação das multas (fixa e por dia de descumprimento, ainda que cumulativamente - apenas itens "a", "d" e "e") é plenamente viável, sendo exatamente a mesma a natureza jurídica, assim como o objetivo primordial de fazer com que a obrigação seja cumprida (art. 536, §1º, do CPC; art. 11, Lei nº 7.347/85; art. 84, Lei nº 8.078/90). E no caso dos autos se mostra, sobretudo, necessária, diante da notória capacidade econômica da requerida, vislumbrando-se a efetividade do provimento jurisdicional e tendo em vista a natureza dos direitos fundamentais tutelados. (...) E ainda, esclareceu no v. acórdão dos embargos sob id d643190: (...) Da análise das provas produzidas nos autos extrai-se a conclusão de que a requerida, efetivamente, violou as normas de segurança de trânsito pertinentes aos limites de peso dos veículos utilizados para transporte de cana-de-açúcar/outros insumos, potencializando os riscos inerentes ao trabalho dos motoristas e demais operadores no transporte das cargas da requerida, infringindo os direitos fundamentais destes trabalhadores. Os limites de peso bruto total (PBT) e peso bruto total combinado (PBTC), sempre com observância à capacidade máxima de tração da unidade/veículo (CMT), estão previstos na Lei nº 7.408/85 (alterada pela Lei nº 14.229/21) e nas Resoluções nº 872/21 e nº 882/22 do CONTRAN, que revogaram as Resoluções nº 201/06 e 211/06 do mesmo órgão. A apuração do sobrepeso se deu com base em documentos apresentados pela própria requerida no Inquérito Civil Público e o Ministério Público do Trabalho realizou a demonstração, nos autos, de que boa parte do transporte realizado em prol da reclamada ultrapassava o limite de peso em pelo menos 50% (cinquenta por cento). (...)" grifou-se Os embargos de declaração não se prestam à finalidade de rediscussão do julgado ou reanálise das provas, transformando-o num eterno diálogo das partes com o julgador, o que serviria apenas para a perpetuação da lide e o aumento da insegurança nas relações jurídicas. Não têm efeito infringente e não se prestam a mudar a opinião do julgador quanto à análise da prova ou ao enquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 1.022, I e II, do CPC. Embargos rejeitados. Quanto aos temas em debate, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Ao acolher o dano moral coletivo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Paulo Cesar De Oliveira x Ministério Público Do Trabalho

ID: 332962631

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011285-64.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011285-64.2023.5.15.0123 RECORRENTE: PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011285-64.2023.5.15.0123 RECORRENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3bb9bc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011285-64.2023.5.15.0123 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 400.000,00 Recorrente: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente: Advogado(s): 2. PAULO CESAR DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (SP317984) Recorrido: Advogado(s): PAULO CESAR DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (SP317984) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Id. 1384920, de 1º/07/2025: Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face da r. decisão de Idcc9b8da, que suspendeu o feito o até o julgamento do Tema 1389 da Repercussão Geral do Eg. STF. Observo que se discute, nos presentes autos, a sujeição de trabalhador a condições análogas à de escravo, flagrantemente contrário à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais do trabalho, sendo a relação de trabalho marcada por manifesta informalidade e subordinação, não se discutindo eventual fraude em contratação civil, não havendo, portanto, aderência ao Tema 1389 da Repercussão Geral. Assim, em face do exercício do Juízo de retratação, nos termos do art. 358 do Regimento Interno, revejo a decisão agravada, que determinou a suspensão do processo, e passo à análise dos apelos interpostos. RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/12/2024 - Id 428ec24; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 0ff15a7). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Assim constou do v. acórdão: "Considerando que a indenização por dano moral, além de ser suficiente para diminuir o sofrimento espiritual da vítima, deve também impingir ao autor sanção pedagógica, entendo que os importes fixados pela origem de R$ 50.000,00 (indenização pelo dano individual) e R$ 50.000,00 (indenização por dano coletivo) se mostram suficientes e adequados para a reparação do dano, porquanto fixado em observância ao princípio da razoabilidade." Portanto, a questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 8b38908; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 7827689). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim constou do v. acórdão quanto à legitimidade ativa do MPT: "A presente ação civil pública, em síntese, tem como objeto principal o reconhecimento de situação análoga à de escravidão e, por consequência, que o réu seja coagido a abster-se de tal prática, bem como que a vítima receba todos os haveres contratuais e rescisórios, como também seja indenizada em face dos danos extrapatrimoniais causados pelo réu. É dizer: a tutela buscada envolve inegavelmente direitos indisponíveis alçados ao patamar constitucional, como a dignidade da pessoa humana (art.1ª, III da CF) e valor social do trabalho (Art. 1º, IV da CF). Assim constou do v. acórdão quanto à ofensa ao direito fundamental à inviobilidade do domicílio: "E, sendo uma prerrogativa do Ministério Público, os procedimentos investigatórios independem de mandado judicial, tampouco de anuência do investigado. Além disso, visando o esclarecimento dos fatos objeto de investigação, deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, as quais deverão ser devidamente documentadas, como ocorreu no caso dos autos. Diante disso, a colheita de provas realizada pelos membros do Ministério Público do Trabalho (depoimentos e auto de constatação) não afrontam o direito de inviolabilidade do domicílio do requerido. Pontuo que a inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, XI da CF, não é absoluto, como pretende fazer crer o recorrente, notadamente porque in casu, havia indícios de flagrante delito, bem como houve a constatação das condições precárias de habitação da vítima." Assim constou do v. acórdão quanto à existência de relação de emprego: "O sr. Nilson se ativou em benefício do réu de forma pessoal, subordinada e com onerosidade (alimentação e moradia), estando portanto, presentes os requisitos legais para configuração do vínculo empregatício. Ainda que o início da prestação de serviços tenha se dado para atender apelo dos familiares do sr. Nilson, o réu, não se exime de cumprir as exigências legais. Nego provimento." Assim constou do v. acórdão quanto à existência de provas no que se referem ao trabalho em condições análogas à escravidão: "Todavia, ficou comprovado à saciedade que o sr. Nilson se ativava sob condições degradantes de trabalho. A testemunha Paulo Roberto Warlet da Silva ouvida pelo juízo a quo e que figurou como responsável pela fiscalização declarou em relação ao local em que o autor morava: 1- que ao chegar no local constatou que existia uma criação de porcos e esses animais estavam soltos no local aonde também dormia o trabalhador, senhor Nilson; 2 - que no local também havia criação de galinhas, insumos e equipamentos; 3 -que não havia divisão para o local em que o trabalhador dormia, ficando este junto com os animais; 4 - que a foto que reflete o local é a que está juntada no relatório de ID: 5b9bb8a, página 02; O fato de o sr. Nilson residir no paiol foi declarado de forma unânime em todos os depoimentos colhidos nos procedimentos investigatórios, inclusive por parte do acusado, embora este tenha dito que por um período o sr. Nilson residiu na casa do réu. É certo que não cabe a esta Justiça Especializada analisar a tipificação do delito, mas sim à Justiça Federal. Todavia, para a análise da responsabilidade civil do réu, os magistrados do trabalho podem se valer dos parâmetros legais para a caracterização do trabalho escravo." Assim constou do v. acórdão quanto ao tópico "reconhecimento de condição análoga à escravidão e fixação de ausência de intenção de praticar tal conduta pelo embargante": "Ainda que o réu também seja uma pessoa simples e que não haja nos autos indícios de que agiu de forma premeditada e com o objetivo de explorar inadvertidamente a mão de obra do sr. Nilson, mas, ao contrário, que tenha atendido ao pedido dos familiares do trabalhador, fato é que ninguém pode se eximir do cumprimento da lei, sendo irrelevantes os motivos pelos quais a relação jurídica entre as partes se concretizou. Diante disso, reformo a r. sentença para reconhecer que o réu submetia o trabalhador Nilson à condições análogas à de escravo." Assim constou do v. acórdão quanto à prescrição parcial: "Diante da condição à qual o trabalhador estava submetido, entendo que os direitos trabalhistas decorrentes da relação jurídica havida entre as partes não é passível de incidência de prazo prescricional, sob pena de se punir duplamente a vítima." Portanto, quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA Constou do v. acórdão: "A presente ação civil pública, em síntese, tem como objeto principal o reconhecimento de situação análoga à de escravidão e, por consequência, que o réu seja coagido a abster-se de tal prática, bem como que a vítima receba todos os haveres contratuais e rescisórios, como também seja indenizada em face dos danos extrapatrimoniais causados pelo réu. É dizer: a tutela buscada envolve inegavelmente direitos indisponíveis alçados ao patamar constitucional, como a dignidade da pessoa humana (art.1ª, III da CF) e valor social do trabalho (Art. 1º, IV da CF)." O Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, bem como do inciso III do art. 83 da Lei Complementar 75/1993 e do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade para postular direitos e interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, os quais são definidos como aqueles que detêm origem comum, pois decorrem da mesma situação fática ou jurídica. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 17186-68.2013.5.16.0015, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2023; Ag-AIRR - 409-64.2021.5.19.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 15/03/2024; RRAg - 1000462-21.2019.5.02.0089, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR - 12272-12.2015.5.15.0146, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RR - 542-86.2020.5.10.0010, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR - 1119-91.2010.5.09.0091, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; ARR - 104200-54.2012.5.17.0191, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/03/2024; RR - 1200-37.2012.5.01.0206, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024; Ag-E-ED-RR - 3500-62.2010.5.13.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 05/11/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIADE DO DOMICÍLIO Constou do v. acórdão: "Diante disso, a colheita de provas realizada pelos membros do Ministério Público do Trabalho (depoimentos e auto de constatação) não afrontam o direito de inviolabilidade do domicílio do requerido. Pontuo que a inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, XI da CF, não é absoluto, como pretende fazer crer o recorrente, notadamente porque in casu, havia indícios de flagrante delito, bem como houve a constatação das condições precárias de habitação da vítima. Rejeito." Portanto, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO Constou do v. acórdão: "O sr. Nilson se ativou em benefício do réu de forma pessoal, subordinada e com onerosidade (alimentação e moradia), estando portanto, presentes os requisitos legais para configuração do vínculo empregatício. Ainda que o início da prestação de serviços tenha se dado para atender apelo dos familiares do sr. Nilson, o réu, não se exime de cumprir as exigências legais. Nego provimento." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v. acórdão: "No caso dos autos, torna-se inegável in re ipsa, vale dizer, que deriva do próprio fato, que o reclamante sofreu dano em função do presumido sofrimento decorrente da conduta do ex-empregador. Por outro lado, dada a gravidade (condições degradantes de trabalho e desrespeito à dignidade humana), a conduta do réu se enquadra como danosa à esfera coletiva de forma a atentar contra toda a coletividade em abstrato. É dizer, além de se revelar como atitude antijurídica, houve o extrapolamento da esfera dos interesses individuais." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Constou do v. acórdão: "Considerando que a indenização por dano moral, além de ser suficiente para diminuir o sofrimento espiritual da vítima, deve também impingir ao autor sanção pedagógica, entendo que os importes fixados pela origem de R$ 50.000,00 (indenização pelo dano individual) e R$ 50.000,00 (indenização por dano coletivo) se mostram suficientes e adequados para a reparação do dano, porquanto fixado em observância ao princípio da razoabilidade. (...) Menciono, ainda, que o STF, no julgamento das ADI´s 6050, 6069 e 6082 decidiu que "os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (destaque nosso)." A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO Assim constou do v. acórdão: "Diante da condição à qual o trabalhador estava submetido, entendo que os direitos trabalhistas decorrentes da relação jurídica havida entre as partes não é passível de incidência de prazo prescricional, sob pena de se punir duplamente a vítima." Portanto, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE OLIVEIRA

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