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Joelson Dos Santos Feitosa x Rj Empreendimentos E Locacoes Ltda

ID: 322536950

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000879-54.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FREIRE LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIOGO SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000879-54.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOELSON DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000879-54.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOELSON DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000879-54.2024.5.20.0011 (ROT) RECORRENTE: RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA RECORRIDO: JOELSON DOS SANTOS FEITOSA RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem condenação em honorários advocatícios, apesar da apresentação de contestação e realização de audiência. A parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se cabe a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente; (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica, apresentada pela parte recorrente por meio de advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, conforme Súmula nº 463 do TST. 4. Em processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, aplicando-se subsidiariamente o CPC, em especial o art. 85, § 6º, em caso de omissão da CLT. 5. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, são devidos honorários advocatícios com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, mesmo que não haja previsão expressa na CLT, sendo aplicável o art. 85, § 6º do CPC. 6. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa é considerada razoável diante do trabalho desenvolvido pelo advogado e do tempo exigido para sua execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador, apresentada por advogado com procuração específica, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios, aplicando-se subsidiariamente o art. 85, § 6º, do CPC, em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios em casos de extinção do processo sem resolução do mérito deve considerar o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo empregado, a complexidade da demanda e a atuação em grau recursal, respeitando os limites previstos no art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; CLT, arts. 769, 790, § 3º, 791-A; CPC, arts. 15, 85, § 6º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463 do TST; diversos precedentes do TST. RELATÓRIO: JOELSON DOS SANTOS FEITOSA recorre, ordinariamente, ID e55b113, da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Maruim, que extinguiu sem resolução do mérito os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litiga em desfavor de RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA. Regularmente notificada, a parte reclamada não apresentou razões de contrariedade. VOTO: 1. DA PRELIMINAR "DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE NA LEI 13.467/2017 - SALÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO §3º DO ARTIGO 790 DA CLT" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Quanto a este aspecto, o recorrente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista ser pobre na forma da Lei 13.467/2017, não podendo arcar com as despesas processuais decorrentes do presente feito sem prejuízo próprio e de sua família, requerendo assim que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, ainda que nesta fase recursal. É que, todos os documentos relacionados ao vínculo empregatício mantido com a Recorrida evidenciam que o recorrente sempre recebeu salário nos moldes do §3º do artigo 790 da CLT. Não foi produzida nenhuma prova a destituir os documentos apresentados pelo Recorrente quanto a alegada condição de miserabilidade, dentro do contexto do §3º do artigo 790 da CLT, com a seguinte redação: (...) Em casos semelhantes, já sob a vigência da famigerada Reforma Trabalhista, assim tem se posicionado o c. TST, vejamos: (...) Diante disso, pugna pela concessão da gratuidade judiciária." Ao exame. O C. TST, através do item I da Súmula nº 463, consolidou o entendimento de que para a concessão da assistência judiciária à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo empregado, para que se reconheça a hipossuficiência. Sendo a Declaração de Hipossuficiência apresentada através de advogado cuja procuração (ID e1eafa3) confere poderes específicos para tanto é bastante para demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejudicar seu próprio sustento e/ou de seus familiares e dependentes. Concede-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Preliminar acolhida. 2. DO CONHECIMENTO O apelo é tempestivo, pois a sentença foi considerada publicada em 15/04/2025 e interposição do recurso ordinário em 28/04/2025 (ID e55b113). Representação processual regular (ID e1eafa3). Preparo dispensado, pois a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, como decidido no tópico anterior. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, por isso dele se conhece. 3. DO MÉRITO 3.1. "DO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FACE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBENCIA -DESCABIDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO OBREIRO E PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Conforme se infere dos autos, após a apresentação de contestação, realização de audiência de instrução e julgamento, foi reconhecida a inadequação do manejo da ação de consignação em pagamento ajuizada pela recorrida, nos termos da fundamentação da decisão. Diante disso, houve a extinção do feito, sem resolução do mérito, com a condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais, entretanto, não houve a fixação da verba sucumbencial devida em favor do advogado da recorrente, ao fundamento de que "não cabe a condenação em honorários quando não expressamente previsto em lei". Apesar da efetiva lacuna do processo trabalhista, aplica-se subsidiariamente o CPC, cujo art. 85, § 6º, é cristalino no sentido de que os honorários são devidos em quaisquer hipóteses, até mesmo quando houver a extinção do processo sem resolução de mérito, senão vejamos: (...) Nesse sentido, faz-se necessária a reprodução do entendimento do c. TST: (...) No mesmo sentido é a jurisprudência dos nossos Tribunais: (...) A par do exposto, deve a sentença ser reformada, com a fixação do percentual dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 791-A da Norma Consolidada." A sentença de conhecimento decidiu: "A Lei nº 13.467 /2017 não dispôs acerca do pagamento dos honorários quando extinto o feito sem julgamento do mérito, casos em que não há sucumbência. Essa omissão, ao meu sentir, consiste em silêncio eloquente, e não lacuna normativa, que autorizaria a utilização do CPC. Assim, não cabe a condenação em honorários quando não expressamente previsto em lei, mormente porque a CLT fala em sucumbência, que não existe nos casos em que o feito é extinto sem apreciação do mérito." Analisa-se. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, restou positivado que, no âmbito da Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência, não existindo qualquer ressalva normativa que excepcione a sua aplicação nas situações de extinção do processo sem resolução de mérito. Diante dessa omissão específica na legislação trabalhista, impõe-se a aplicação supletiva do Código de Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT. Nesse contexto, o art. 85, § 6º, do CPC é expresso ao estabelecer que os honorários advocatícios são cabíveis, inclusive, nas hipóteses em que o processo é extinto sem a análise de mérito. Eis o teor do referido dispositivo: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito." Assim também é o entendimento consolidado pelo C. TST, no sentido de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito. Nessa linha, colaciona-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467/2017. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT CONSOANTE ADI 5766/DF/STF. TRANSCENDÊNCIA. 1. Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não exige pedido explícito das partes. 2. No mais, este TST vem se orientando pela aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência também nas hipóteses em que a ação é extinta sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária dos arts. 85, § 6º , e 90 do CPC ao processo do trabalho, no sentido de que os honorários advocatícios são cabíveis e devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo, ainda que sem resolução de mérito, inclusive se for beneficiário da justiça gratuita, quando então incide o art. 791-A, § 4º da CLT segundo a interpretação conforme ADI 5766/DF pelo STF . 3 . Assim, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi provido o recurso de revista da reclamada, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa na inicial, conforme se apurar em liquidação, observada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido"(Ag-RR-1364-15.2017.5.05.0012, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023). "(...) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito não obsta o deferimento dos honorários sucumbenciais, pois resta configurada a sucumbência da parte autora. Dessa forma, com esteio no princípio da causalidade, incumbe ao magistrado atribuir os ônus da sucumbência à parte que deu causa à demanda ou à sua extinção . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...). II - RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência. Nada obstante, o referido diploma não trouxe disposições que abarcam a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, de forma que os artigos do processo civil sobre a matéria são subsidiariamente aplicados ao caso (art. 15, CPC c/c art. 769 da CLT). Assim sendo, os §§ 6º e 10º do art. 85 do CPC indicam que a parte responsável pela instauração do processo é responsável pelos honorários advocatícios, mesmo que não seja a parte vencida no objeto da demanda . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-688-74.2020.5.09.0069, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte superior já manifestou seu entendimento no sentido de que há possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso dos autos, em observância aos princípios da causalidade e da essencialidade do advogado na administração da justiça. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001001-28.2018.5.02.0701, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência da ação. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação do artigo 791-A da CLT configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita." Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-35-04.2018.5.06.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020) "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quando da extinção do processo sem resolução do mérito. Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme art. 85, § 6º, do CPC . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000356-46.2019.5.02.0061, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO § 10º DO ART. 85 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 791-A, caput, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, previu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais :"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência , fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ." Ocorre que os artigos 769, da CLT e 15, do CPC, preveem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, quando este for omisso. Por conseguinte, o Código de Processo Civil, no § 10º do artigo 85, prevê o princípio da causalidade:"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo."Assim, não há como negar o direito de percepção dos honorários ao advogado que, movido pela parte contrária a uma lide, não prossegue nesta por atuação exclusivamente daquela, a que deu causa. Extinto o feito sem resolução de mérito, condena-se a parte autora aos honorários sucumbenciais, nos termos da decisão proferida na ADI nº 5.766 , no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11618-98.2019.5.15.0044, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada para se restabelecer a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - 1000462-61.2019.5.02.0205 Data de Julgamento: 02/06/2021, Relatora Desembargadora Convocada: Tereza Aparecida Asta Gemignani, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/06/2021) Sendo devidos os honorários sucumbenciais em favor da parte reclamante, a fixação do percentual deve observar os parâmetros previstos no artigo 791-A da CLT, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e a relevância da demanda, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para sua execução, bem como a atuação em grau recursal. Diante desses critérios, considera-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Sentença que se reforma. Conclusão: Isto posto, acolhe-se preliminar de gratuidade de justiça do recorrente,deferindo-se o benefício, conhece-se do recurso, e, no mérito, dar provimento, para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor do recorrente. Acórdão: Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de gratuidade de justiça do recorrente, deferindo o benefício; conhecer do recurso, e, no mérito, dar provimento, para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor do recorrente. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON DOS SANTOS FEITOSA

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Joelson Dos Santos Feitosa x Rj Empreendimentos E Locacoes Ltda

ID: 322537010

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000879-54.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

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DIOGO SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000879-54.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOELSON DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000879-54.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOELSON DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000879-54.2024.5.20.0011 (ROT) RECORRENTE: RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA RECORRIDO: JOELSON DOS SANTOS FEITOSA RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem condenação em honorários advocatícios, apesar da apresentação de contestação e realização de audiência. A parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se cabe a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente; (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica, apresentada pela parte recorrente por meio de advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, conforme Súmula nº 463 do TST. 4. Em processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, aplicando-se subsidiariamente o CPC, em especial o art. 85, § 6º, em caso de omissão da CLT. 5. A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, são devidos honorários advocatícios com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, mesmo que não haja previsão expressa na CLT, sendo aplicável o art. 85, § 6º do CPC. 6. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa é considerada razoável diante do trabalho desenvolvido pelo advogado e do tempo exigido para sua execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador, apresentada por advogado com procuração específica, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios, aplicando-se subsidiariamente o art. 85, § 6º, do CPC, em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios em casos de extinção do processo sem resolução do mérito deve considerar o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo empregado, a complexidade da demanda e a atuação em grau recursal, respeitando os limites previstos no art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; CLT, arts. 769, 790, § 3º, 791-A; CPC, arts. 15, 85, § 6º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463 do TST; diversos precedentes do TST. RELATÓRIO: JOELSON DOS SANTOS FEITOSA recorre, ordinariamente, ID e55b113, da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Maruim, que extinguiu sem resolução do mérito os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litiga em desfavor de RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA. Regularmente notificada, a parte reclamada não apresentou razões de contrariedade. VOTO: 1. DA PRELIMINAR "DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE NA LEI 13.467/2017 - SALÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO §3º DO ARTIGO 790 DA CLT" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Quanto a este aspecto, o recorrente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista ser pobre na forma da Lei 13.467/2017, não podendo arcar com as despesas processuais decorrentes do presente feito sem prejuízo próprio e de sua família, requerendo assim que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, ainda que nesta fase recursal. É que, todos os documentos relacionados ao vínculo empregatício mantido com a Recorrida evidenciam que o recorrente sempre recebeu salário nos moldes do §3º do artigo 790 da CLT. Não foi produzida nenhuma prova a destituir os documentos apresentados pelo Recorrente quanto a alegada condição de miserabilidade, dentro do contexto do §3º do artigo 790 da CLT, com a seguinte redação: (...) Em casos semelhantes, já sob a vigência da famigerada Reforma Trabalhista, assim tem se posicionado o c. TST, vejamos: (...) Diante disso, pugna pela concessão da gratuidade judiciária." Ao exame. O C. TST, através do item I da Súmula nº 463, consolidou o entendimento de que para a concessão da assistência judiciária à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo empregado, para que se reconheça a hipossuficiência. Sendo a Declaração de Hipossuficiência apresentada através de advogado cuja procuração (ID e1eafa3) confere poderes específicos para tanto é bastante para demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejudicar seu próprio sustento e/ou de seus familiares e dependentes. Concede-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Preliminar acolhida. 2. DO CONHECIMENTO O apelo é tempestivo, pois a sentença foi considerada publicada em 15/04/2025 e interposição do recurso ordinário em 28/04/2025 (ID e55b113). Representação processual regular (ID e1eafa3). Preparo dispensado, pois a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, como decidido no tópico anterior. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, por isso dele se conhece. 3. DO MÉRITO 3.1. "DO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FACE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBENCIA -DESCABIDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO OBREIRO E PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Conforme se infere dos autos, após a apresentação de contestação, realização de audiência de instrução e julgamento, foi reconhecida a inadequação do manejo da ação de consignação em pagamento ajuizada pela recorrida, nos termos da fundamentação da decisão. Diante disso, houve a extinção do feito, sem resolução do mérito, com a condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais, entretanto, não houve a fixação da verba sucumbencial devida em favor do advogado da recorrente, ao fundamento de que "não cabe a condenação em honorários quando não expressamente previsto em lei". Apesar da efetiva lacuna do processo trabalhista, aplica-se subsidiariamente o CPC, cujo art. 85, § 6º, é cristalino no sentido de que os honorários são devidos em quaisquer hipóteses, até mesmo quando houver a extinção do processo sem resolução de mérito, senão vejamos: (...) Nesse sentido, faz-se necessária a reprodução do entendimento do c. TST: (...) No mesmo sentido é a jurisprudência dos nossos Tribunais: (...) A par do exposto, deve a sentença ser reformada, com a fixação do percentual dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 791-A da Norma Consolidada." A sentença de conhecimento decidiu: "A Lei nº 13.467 /2017 não dispôs acerca do pagamento dos honorários quando extinto o feito sem julgamento do mérito, casos em que não há sucumbência. Essa omissão, ao meu sentir, consiste em silêncio eloquente, e não lacuna normativa, que autorizaria a utilização do CPC. Assim, não cabe a condenação em honorários quando não expressamente previsto em lei, mormente porque a CLT fala em sucumbência, que não existe nos casos em que o feito é extinto sem apreciação do mérito." Analisa-se. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, restou positivado que, no âmbito da Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência, não existindo qualquer ressalva normativa que excepcione a sua aplicação nas situações de extinção do processo sem resolução de mérito. Diante dessa omissão específica na legislação trabalhista, impõe-se a aplicação supletiva do Código de Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT. Nesse contexto, o art. 85, § 6º, do CPC é expresso ao estabelecer que os honorários advocatícios são cabíveis, inclusive, nas hipóteses em que o processo é extinto sem a análise de mérito. Eis o teor do referido dispositivo: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito." Assim também é o entendimento consolidado pelo C. TST, no sentido de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito. Nessa linha, colaciona-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467/2017. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT CONSOANTE ADI 5766/DF/STF. TRANSCENDÊNCIA. 1. Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não exige pedido explícito das partes. 2. No mais, este TST vem se orientando pela aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência também nas hipóteses em que a ação é extinta sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária dos arts. 85, § 6º , e 90 do CPC ao processo do trabalho, no sentido de que os honorários advocatícios são cabíveis e devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo, ainda que sem resolução de mérito, inclusive se for beneficiário da justiça gratuita, quando então incide o art. 791-A, § 4º da CLT segundo a interpretação conforme ADI 5766/DF pelo STF . 3 . Assim, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi provido o recurso de revista da reclamada, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa na inicial, conforme se apurar em liquidação, observada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido"(Ag-RR-1364-15.2017.5.05.0012, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023). "(...) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito não obsta o deferimento dos honorários sucumbenciais, pois resta configurada a sucumbência da parte autora. Dessa forma, com esteio no princípio da causalidade, incumbe ao magistrado atribuir os ônus da sucumbência à parte que deu causa à demanda ou à sua extinção . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...). II - RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência. Nada obstante, o referido diploma não trouxe disposições que abarcam a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, de forma que os artigos do processo civil sobre a matéria são subsidiariamente aplicados ao caso (art. 15, CPC c/c art. 769 da CLT). Assim sendo, os §§ 6º e 10º do art. 85 do CPC indicam que a parte responsável pela instauração do processo é responsável pelos honorários advocatícios, mesmo que não seja a parte vencida no objeto da demanda . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-688-74.2020.5.09.0069, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte superior já manifestou seu entendimento no sentido de que há possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso dos autos, em observância aos princípios da causalidade e da essencialidade do advogado na administração da justiça. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001001-28.2018.5.02.0701, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência da ação. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação do artigo 791-A da CLT configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita." Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-35-04.2018.5.06.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020) "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quando da extinção do processo sem resolução do mérito. Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme art. 85, § 6º, do CPC . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000356-46.2019.5.02.0061, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO § 10º DO ART. 85 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 791-A, caput, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, previu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais :"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência , fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ." Ocorre que os artigos 769, da CLT e 15, do CPC, preveem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, quando este for omisso. Por conseguinte, o Código de Processo Civil, no § 10º do artigo 85, prevê o princípio da causalidade:"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo."Assim, não há como negar o direito de percepção dos honorários ao advogado que, movido pela parte contrária a uma lide, não prossegue nesta por atuação exclusivamente daquela, a que deu causa. Extinto o feito sem resolução de mérito, condena-se a parte autora aos honorários sucumbenciais, nos termos da decisão proferida na ADI nº 5.766 , no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11618-98.2019.5.15.0044, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada para se restabelecer a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - 1000462-61.2019.5.02.0205 Data de Julgamento: 02/06/2021, Relatora Desembargadora Convocada: Tereza Aparecida Asta Gemignani, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/06/2021) Sendo devidos os honorários sucumbenciais em favor da parte reclamante, a fixação do percentual deve observar os parâmetros previstos no artigo 791-A da CLT, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e a relevância da demanda, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para sua execução, bem como a atuação em grau recursal. Diante desses critérios, considera-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Sentença que se reforma. Conclusão: Isto posto, acolhe-se preliminar de gratuidade de justiça do recorrente,deferindo-se o benefício, conhece-se do recurso, e, no mérito, dar provimento, para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor do recorrente. Acórdão: Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de gratuidade de justiça do recorrente, deferindo o benefício; conhecer do recurso, e, no mérito, dar provimento, para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor do recorrente. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RJ EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA

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