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Thais Alves Da Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293535535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005893-48.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO SILVERIO LIMA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1005893-48.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thais Alves da Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Trata-se de Ação pelo procedimen… Processo 1005893-48.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thais Alves da Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Trata-se de Ação pelo procedimento comum ajuizada por THAIS ALVES DA SILVA, em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A., ambas qualificadas nos autos, através da qual aduz, em síntese, que requereu a portabilidade de seu plano de saúde, mas a Ré não a incluiu, habilitou ou cadastrou até o momento. Alega que recebeu o diagnóstico de câncer de mama - CID 10:C50.9 e, após se dirigir ao hospital da rede própria em Sorocaba, recebeu a negativa de cobertura do plano de saúde justamente pela falta de portabilidade. Assim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que a Ré a incluísse como segurada e fizesse a cobertura do tratamento da quimioterapia. No mérito, requereu a procedência dos pedidos, para confirmação da liminar e condenação da parte ré ao pagamento de R$30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais) a título de compensação por danos morais. Houve o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência e dos benefícios da justiça gratuita (fls. 100/106). Citada (fl. 114), a parte ré apresentou resposta em forma de contestação às fls. 115/131. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à Autora e alegou a ausência de interesse de agir por falta de negativa administrativa. No mérito, alegou a inexistência de falha na prestação dos serviços e de danos morais indenizáveis e requereu a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 276/281. Interposto Agravo de Instrumento de n.º 2144232-03.2025.8.26.0000 em face da decisão de fls. 100/106, fora indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo (fls. 271/272). Por fim, a Autora comunicou o descumprimento da liminar (fls. 298/300). Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. De início, o Juízo está ciente da interposição do Agravo de Instrumento de n.º 2144232-03.2025.8.26.0000 e mantém a decisão de fls. 100/106 pelos seus próprios fundamentos. 3. No mais, a fim de evitar tumulto processual, a análise de questões relacionadas ao descumprimento da tutela anteriormente deferida (se houve de fato descumprimento ou não, necessidade de majoração da multa ou início de cobrança daquela já acumulada), conforme noticiado às fls. 298/300, deve ocorrer através de incidente próprio, a ser instaurado pelo interessado. Em prosseguimento, passo à análise das preliminares arguidas. 4. Acerca do pedido de revogação da justiça gratuita concedida à parte autora, há prévia necessidade de juntada de novos documentos, a fim de aferir se as razões da Impugnação procedem. Assim, DETERMINO a juntada, em 15 (quinze) dias, de cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e de cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. 5. Por outro lado, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Como bem se sabe, a exigência do exaurimento da via administrativa para a propositura desta ação importa em inadmissível empeço ao Direito Constitucional de Ação legitimamente exercido pela parte ativa, não se justificando então, por tal fundamento, o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência prevalecente do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de indébito Sentença de procedência Inconformismo do réu 1. Interesse de agir do autor evidenciado, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição 2. Pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito mesmo quando houver prestações pendentes de pagamento. Opção do consumidor de quitar o empréstimo pendente, ou manter ativos os descontos em folha de pagamento até quitação da obrigação. Inteligência do artigo 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39/2009 Direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, que não se confunde com a exclusão da margem consignada, que está condicionada à liquidação do saldo devedor 3. Sucumbência do autor, diante da ausência de prévio pedido administrativo. Aplicação do princípio da causalidade Sentença reformada Recurso provido, por maioria de votos. Dispositivo: Deram provimento à apelação, por maioria de votos, vencido o Relator sorteado, que daria provimento ao recurso, por outro fundamento, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC, o resultado inicial se manteve. (TJSP; Apelação Cível 1069100-16.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). CONTRATOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOCARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único, do art. 321 e inciso IV do artigo 330 cumulado com inciso I do artigo 485, todos do Código de Processo Civil. Inconformismo do autor. Desnecessidade de prévio requerimento. Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88. Precedentes desta E. Corte de Justiça. Sentença anulada, comdeterminação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000763-35.2021.8.26.0426; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). Destarte, conquanto constitua medida recomendável e que pode render bons frutos às partes, já que se presta a propiciar solução mais célere ao litígio, sem congestionar ainda mais o Poder Judiciário, é fato que não se poderá condicionar a parte à prévia tentativa de solução da questão pela via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de sorte que não há se cogitar de falta de interesse de agir na espécie. 6. No mais, considerando ser o ônus da prova, além de regra de julgamento, regra de conduta, desde logo esclareço entender pela qualificação da relação jurídica discutida nos presentes autos como sendo de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor e, a parte ré, no de fornecedor, conforme dispõem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Ademais, no caso em tela, está presente a hipossuficiência econômica da parte autora em face da Requerida, requisito capaz de justificar o cabimento da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII). 7. Não há outras preliminares a serem analisadas, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta como direito abstrato, motivos pelos quais DOU O FEITO POR SANEADO. 8. FIXO como pontos controvertidos: (i) a existência de falha na prestação dos serviços pela parte ré; (ii) o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade objetiva da Ré; e (iii) a existência de dever de indenizar por eventuais danos morais e, em caso positivo, sua extensão. 9. Com isso, sem prejuízo do julgamento antecipado do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 10. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. 11. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RENATO SILVERIO LIMA (OAB 223854/SP)

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Processo nº 1000763-56.2025.8.26.0115

ID: 290757694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000763-56.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MOZART NAZARENO CHAGAS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000763-56.2025.8.26.0115 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mozart Nazareno Chagas Leite - Vistos. 1. MOZART NAZARENO CHAGAS LEITE ajuizou a presente ação … Processo 1000763-56.2025.8.26.0115 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mozart Nazareno Chagas Leite - Vistos. 1. MOZART NAZARENO CHAGAS LEITE ajuizou a presente ação de reintegração de posse com pedido liminar contra DORALICE DE ALMEIDA PEREIRA, alegando, em síntese, que é legítimo proprietário do imóvel situado no lote 8, quadra V, do 2º Loteamento Vila Botujuru, no município de Campo Limpo Paulista/SP, em posse da requerida. Nessa conformidade, pugnou, liminarmente pela reintegração da posse do imóvel. 2. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 3. Concedo a benesse da justiça gratuita à parte requerente, porquanto preenchidos os requisitos legais (art. 99, § 2º, do CPC). Anote-se e tarjem-se os autos. 4. Para a concessão da medida liminar em ação possessória, o demandante deve provar: (i) sua posse; (ii) a ofensa perpetrada (esbulho ou turbação) pelo demandado; (iii) a data em que a ofensa ocorreu; e (iv) a perda da posse (no caso de ato espoliativo) ou de sua manutenção (no caso de ato turbativo). Esses pressupostos cumulativos estão alinhados no art. 561 e incisos do CPC. A respeito do tema, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Os requisitos em seu conjunto se prestam a fundamentar a pretensão possessória do autor e quando documentalmente comprovados ainda que mediante uma cognição sumária se prestam à concessão da liminar prevista no art. 562, caput, do Novo CPC. Conforme já foi afirmado, a grande especialidade do procedimento especial possessório é a previsão de liminar no art. 562, caput, do Novo CPC. Segundo esse dispositivo legal, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá inaudita altera partes a medida liminar, consubstanciada na expedição de mandado de manutenção ou reintegração de posse, conforme o caso. (...). A liminar será concedida sempre que os dois requisitos forem preenchidos no caso concreto, sendo dispensada no caso concreto a demonstração de periculum in mora: (i) Demonstração de que o ato de agressão à posse deu-se há menos de ano e dia; e (ii) Instrução da petição inicial que, em cognição sumária do juiz, permita a formação de convencimento de que há probabilidade de o autor ter direito à tutela jurisdicional. O art. 562, caput, do Novo CPC, ao exigir a devida instrução da petição inicial para a concessão da liminar, aponta para a necessidade de juntada de prova documental ou documentada (como provas orais emprestadas ou produzidas antecipadamente) apta a formar o juízo de probabilidade exigido para a concessão das tutelas de urgência. (...). (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, pp. 943/944). Sendo a parte autora pretensa proprietária do bem imóvel em análise, a demanda é fundada no domínio (ação petitória), razão pela qual a liminar prevista no art. 562 do CPC não se aplica à espécie. Ainda que a questão seja enfocada sob a ótica dos requisitos legais do art. 300 do CPC, a liminar deve ser indeferida. Além de não serem totalmente verossímeis as alegações da parte demandante (fumus boni iuris), imperiosa a oitiva da parte contrária, com faculdade de produção de provas. Ademais, não tenho por caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, as alegações tecidas não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica e, portanto, a prévia instauração do contraditório. Não há, por assim dizer, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Ante o exposto, não satisfeitos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar. 5. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. 6. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 7. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 8. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: MARIANE CARVALHO SILVA (OAB 196552/MG)

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Rogerio Cabral Gomes x Road R7 Transportes Ltda e outros

ID: 261306564

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000763-68.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CABRAL GOMES

Polo Passivo:

ROAD R7 TRANSPORTES LTDA SPACE GLASS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA PAULON

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MARIO HENRIQUE DE SOUZA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000763-68.2025.5.02.0602 : ROGERIO CABRAL GOMES : ROAD R7 TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000763-68.2025.5.02.0602 : ROGERIO CABRAL GOMES : ROAD R7 TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30cfbd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 25 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 24/06/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25042313023340900000397245194 Certidão de Distribuição Certidão 25041517020653300000396579046 12 - Certidões de citação - Processo anterior Documento Diverso 25041516563826000000396577240 11 - Sentença extinção - Processo anterior Documento Diverso 25041516563805400000396577238 10 - Transporte do vidro Documento Diverso 25041516575919100000396577763 09 - Contrato Social - Space Glass Contrato Social 25041516545488700000396576696 08 - Contrato Social - Road R7 Contrato Social 25041516545455200000396576695 07 - Prova emprestada - Confissão de grupo econômico Prova Emprestada 25041516545412300000396576688 06 - CNPJ - Receita Federal Space Glass.pdf 2 Documento Diverso 25041516545375100000396576678 05 - CNPJ - Receita Federal RD7 Documento Diverso 25041516545363400000396576677 04 - CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041516545341000000396576674 03 - Relatório - Dia da dispensa_compressed Documento Diverso 25041516545329700000396576671 02 - Assinada - Declaração de Pobreza - Rogerio Cabral Gomes Declaração de Hipossuficiência 25041516545317300000396576669 01 - Assinada Procuração Trabalhista - Rogerio Cabral Gomes.doc Procuração 25041516545294200000396576667 Petição Inicial Petição Inicial 25041516535335700000396576332 São Paulo, 25 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO CABRAL GOMES

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Maria Costa Dos Santos e outros x Maria Costa Dos Santos e outros

ID: 259185583

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002307-89.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA COSTA DOS SANTOS VINCENZO BOVE

Polo Passivo:

MARIA COSTA DOS SANTOS VINCENZO BOVE

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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LEANDRO ROSA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO 1002307-89.2023.5.02.0205 : VINCENZO BOVE E OUTROS (1) : VINCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO 1002307-89.2023.5.02.0205 : VINCENZO BOVE E OUTROS (1) : VINCENZO BOVE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cedbd8 proferida nos autos. 1002307-89.2023.5.02.0205 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. VINCENZO BOVE Recorrido(a)(s): 1. MARIA COSTA DOS SANTOS RECURSO DE: VINCENZO BOVE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 2eca563; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id bc0d41f). Regular a representação processual (Id e00457a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bb5ec65. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que a rejeição da homologação desrespeita a autonomia da vontade das partes. Consta do v. acórdão: "O Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, introduzido no Ordenamento Jurídico Trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo mecanismos de autocomposição de conflitos, através de iniciativa conjunta das partes interessadas. O procedimento para tanto está discriminado nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos artigos 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial inserida pelos artigos 855-B a 855-E da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza também o artigo 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego. Fosse assim, e a própria inovação legislativa não traria a ressalva expressa no artigo 855-E de que a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Assim, a formalização de acordo extrajudicial não autoriza, por si só, a quitação geral de todos os títulos do contrato de trabalho, mas apenas das parcelas discriminadas pelas partes no instrumento que formaliza o ajuste. No caso, consta da petição inicial e anexos a descrição dos termos do acordo no sentido de que o valor de R$ 15.000,00 pago a título de indenização, colocaria fim às obrigações decorrentes do contrato de trabalho que teria perdurado de 01/08/2021 e 31/10/2023, protestando os requerentes pelo reconhecimento da quitação geral, ampla e irrestrita do contrato. No entanto, não se pode convencionar validação de quitação além daquilo que efetivamente restou pago. É relevante, ainda, destacar que este Regional já editou um rol de diretrizes a serem observadas pelos CEJUSCs (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas) integrantes do NUPEMEC-JT2, inclusive no que concerne à quitação das parcelas objeto do acordo extrajudicial. Afora a segurança jurídica emergente da uniformização dos procedimentos naqueles órgãos de conciliação, há também a segurança jurídica emprestada às partes que, de antemão, sabem os procedimentos a serem adotados neste Regional. Ademais, por se alinhar aos dispositivos legais acima elencados, é de todo salutar a validação das homologações formalizadas nesses termos resguardando, reitere-se, a boa-fé e lealdade processuais. Não bastasse, um dos fundamentos da decisão recorrida é a impossibilidade de quitação geral pela via do acordo extrajudicial, mas não somente. Resta ainda a questão da representação da parte hipossuficiente, nos seguintes termos: "No caso dos autos, extrai-se da peça de ingresso que as "negociações" foram encerradas, no máximo, em 28/11/2023, oportunidade em que foi redigida a peça de ingresso. Contudo, à época, a requerente-obreira não havia outorgado poderes a(à) advogado(a) para negociar "transação" extrajudicial, visto que a procuração outorgada pela referida trabalhadora data de 30/11/2023, conforme documentos de IDs. "c38a999" e "81d6061". Assim, não se faz preciso grande esforço interpretativo para concluir que a trabalhadora-requerente, à época das "negociações", não se encontrava representada por advogado(a), ou não havia autorizado nenhum(a) advogado(a) a negociar em seu(s) nome(s) - caso tivesse, seguramente o(a) causídico(a) teria juntado a correspondente procuração, cuja data atestaria a existência da representação e seu momento inicial -, quadro que, por si só, acarreta a invalidade do suposto negócio jurídico em análise, segundo inteligência que se extrai do art. 855-B, "caput" da CLT." (Id. 1b2a58f) Logo, tanto pelo primeiro fundamento, quanto por este último, se revelou acertada a r. sentença que indeferiu o pedido de homologação da transação extrajudicial, assim como de quitação de todo e qualquer direito nos moldes consignados na peça de ingresso. Destarte, nego provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que não homologou o acordo extrajudicial, por não observados os requisitos legais mínimos." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VINCENZO BOVE - MARIA COSTA DOS SANTOS

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Maria Costa Dos Santos e outros x Maria Costa Dos Santos e outros

ID: 259185595

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002307-89.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA COSTA DOS SANTOS VINCENZO BOVE

Polo Passivo:

MARIA COSTA DOS SANTOS VINCENZO BOVE

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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LEANDRO ROSA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO 1002307-89.2023.5.02.0205 : VINCENZO BOVE E OUTROS (1) : VINCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO 1002307-89.2023.5.02.0205 : VINCENZO BOVE E OUTROS (1) : VINCENZO BOVE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cedbd8 proferida nos autos. 1002307-89.2023.5.02.0205 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. VINCENZO BOVE Recorrido(a)(s): 1. MARIA COSTA DOS SANTOS RECURSO DE: VINCENZO BOVE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 2eca563; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id bc0d41f). Regular a representação processual (Id e00457a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bb5ec65. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que a rejeição da homologação desrespeita a autonomia da vontade das partes. Consta do v. acórdão: "O Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, introduzido no Ordenamento Jurídico Trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo mecanismos de autocomposição de conflitos, através de iniciativa conjunta das partes interessadas. O procedimento para tanto está discriminado nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos artigos 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial inserida pelos artigos 855-B a 855-E da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza também o artigo 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego. Fosse assim, e a própria inovação legislativa não traria a ressalva expressa no artigo 855-E de que a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Assim, a formalização de acordo extrajudicial não autoriza, por si só, a quitação geral de todos os títulos do contrato de trabalho, mas apenas das parcelas discriminadas pelas partes no instrumento que formaliza o ajuste. No caso, consta da petição inicial e anexos a descrição dos termos do acordo no sentido de que o valor de R$ 15.000,00 pago a título de indenização, colocaria fim às obrigações decorrentes do contrato de trabalho que teria perdurado de 01/08/2021 e 31/10/2023, protestando os requerentes pelo reconhecimento da quitação geral, ampla e irrestrita do contrato. No entanto, não se pode convencionar validação de quitação além daquilo que efetivamente restou pago. É relevante, ainda, destacar que este Regional já editou um rol de diretrizes a serem observadas pelos CEJUSCs (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas) integrantes do NUPEMEC-JT2, inclusive no que concerne à quitação das parcelas objeto do acordo extrajudicial. Afora a segurança jurídica emergente da uniformização dos procedimentos naqueles órgãos de conciliação, há também a segurança jurídica emprestada às partes que, de antemão, sabem os procedimentos a serem adotados neste Regional. Ademais, por se alinhar aos dispositivos legais acima elencados, é de todo salutar a validação das homologações formalizadas nesses termos resguardando, reitere-se, a boa-fé e lealdade processuais. Não bastasse, um dos fundamentos da decisão recorrida é a impossibilidade de quitação geral pela via do acordo extrajudicial, mas não somente. Resta ainda a questão da representação da parte hipossuficiente, nos seguintes termos: "No caso dos autos, extrai-se da peça de ingresso que as "negociações" foram encerradas, no máximo, em 28/11/2023, oportunidade em que foi redigida a peça de ingresso. Contudo, à época, a requerente-obreira não havia outorgado poderes a(à) advogado(a) para negociar "transação" extrajudicial, visto que a procuração outorgada pela referida trabalhadora data de 30/11/2023, conforme documentos de IDs. "c38a999" e "81d6061". Assim, não se faz preciso grande esforço interpretativo para concluir que a trabalhadora-requerente, à época das "negociações", não se encontrava representada por advogado(a), ou não havia autorizado nenhum(a) advogado(a) a negociar em seu(s) nome(s) - caso tivesse, seguramente o(a) causídico(a) teria juntado a correspondente procuração, cuja data atestaria a existência da representação e seu momento inicial -, quadro que, por si só, acarreta a invalidade do suposto negócio jurídico em análise, segundo inteligência que se extrai do art. 855-B, "caput" da CLT." (Id. 1b2a58f) Logo, tanto pelo primeiro fundamento, quanto por este último, se revelou acertada a r. sentença que indeferiu o pedido de homologação da transação extrajudicial, assim como de quitação de todo e qualquer direito nos moldes consignados na peça de ingresso. Destarte, nego provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que não homologou o acordo extrajudicial, por não observados os requisitos legais mínimos." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VINCENZO BOVE - MARIA COSTA DOS SANTOS

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Pressseg Servicos De Seguranca Eireli x Janderson Damiao Almeida Francisco

ID: 259935392

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001081-75.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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FABIO DONATO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001081-75.2024.5.02.0088 : PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001081-75.2024.5.02.0088 : PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI : JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db6ec62 proferida nos autos. 1001081-75.2024.5.02.0088 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI Recorrido(a)(s): 1. JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 3987808; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0db7590). Regular a representação processual (Id 6ae55f7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo das partes não pretendia a quitação com “amplitude incompatível”, até porque o contrato de trabalho do Requerente/empregado continua ativo, bem como que a quitação estava limitada às verbas discriminadas na minuta (horas extras, intervalo e folgas); que não pode o Juízo deixar de homologar a avença, porque todos os requisitos legais do negócio jurídico estavam presentes. Consta do v. acórdão: "Conheço do apelo, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Alega, a parte recorrente, que não pode o Juízo de origem deixar de homologar a avença, uma vez que presentes todos os requisitos legais do negócio jurídico, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito e possível; e por estarem representados por advogados distintos. Afirma que dentre as diversas alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, destaca-se a inclusão do artigo 855-B da CLT, que estabelece os requisitos e procedimentos para a homologação de acordo extrajudicial. Requer o provimento do apelo. Sem razão, contudo. Com efeito, o artigo 855-D da CLT deixa certo que o magistrado "analisará o acordo", de modo que é necessário fixar o alcance da homologação que não necessariamente está adstrito exatamente ao pedido puro dos interessados. Nesse sentido, trago à balia o magistério de Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, "Comentários à Reforma Trabalhista, Análise da Lei 1346.7/2017 - artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, 19/07/2017, página 167, "in verbis": "O art. 855-D apresenta algumas pistas ao dizer que o juiz "analisará o acordo", poderá designar audiência para tirar dúvidas e proferirá sentença. Sentença, como se sabe, envolve juízo de valor, apreciação dos elementos dos autos, e, sobretudo, exposição da livre convicção motivada do magistrado. Logo, ele pode, sim, recusar a homologação ou a fazer parcialmente ou, ainda, com efeitos restritos..." Ainda nesse sentido, cito a atual r. jurisprudência do Colendo TST a respeito do tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido. 3. No caso em exame, o Regional manteve a sentença em que negou a homologação do acordo extrajudicial. 4. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 418 do TST, que dispõe "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-ED-AIRR-968-32.2018.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). A r. decisão "a quo" (ID. 36e7bdd), deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, tendo em vista que as verbas pleiteadas são de ordem pública, e os valores ofertados não correspondem a uma efetiva transação, demonstrando que o trabalhador não teve efetivo poder de negociação. Note-se, ainda, existe um contrato de trabalho, entre as partes, ainda ativo e que as partes apenas objetivam a validação de uma quitação pela Justiça do Trabalho, o que inclusive poderia ter sido obtido diretamente com o sindicato de classe através termo de quitação anual de que trata o artigo 507-B da CLT ou mesmo através das Comissões de Conciliação Prévia. Vejamos: "Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas." Desse modo, tenho que a transação extrajudicial, que almeja o mero reconhecimento da quitação das verbas discriminadas no acordo, como na espécie, revela-se providência inútil, uma vez que a extinção da obrigação se efetiva com atuação apenas do empregador, com o pagamento e entrega da documentação necessária, o que prescinde da atuação desta Justiça Especializada. Mantenho, portanto. Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em cada um de seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento deste relator. Dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da Constituição Federal) que acima alinhavei." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Pressseg Servicos De Seguranca Eireli x Janderson Damiao Almeida Francisco

ID: 259935398

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001081-75.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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FABIO DONATO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001081-75.2024.5.02.0088 : PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001081-75.2024.5.02.0088 : PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI : JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db6ec62 proferida nos autos. 1001081-75.2024.5.02.0088 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI Recorrido(a)(s): 1. JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 3987808; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0db7590). Regular a representação processual (Id 6ae55f7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo das partes não pretendia a quitação com “amplitude incompatível”, até porque o contrato de trabalho do Requerente/empregado continua ativo, bem como que a quitação estava limitada às verbas discriminadas na minuta (horas extras, intervalo e folgas); que não pode o Juízo deixar de homologar a avença, porque todos os requisitos legais do negócio jurídico estavam presentes. Consta do v. acórdão: "Conheço do apelo, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Alega, a parte recorrente, que não pode o Juízo de origem deixar de homologar a avença, uma vez que presentes todos os requisitos legais do negócio jurídico, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito e possível; e por estarem representados por advogados distintos. Afirma que dentre as diversas alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, destaca-se a inclusão do artigo 855-B da CLT, que estabelece os requisitos e procedimentos para a homologação de acordo extrajudicial. Requer o provimento do apelo. Sem razão, contudo. Com efeito, o artigo 855-D da CLT deixa certo que o magistrado "analisará o acordo", de modo que é necessário fixar o alcance da homologação que não necessariamente está adstrito exatamente ao pedido puro dos interessados. Nesse sentido, trago à balia o magistério de Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, "Comentários à Reforma Trabalhista, Análise da Lei 1346.7/2017 - artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, 19/07/2017, página 167, "in verbis": "O art. 855-D apresenta algumas pistas ao dizer que o juiz "analisará o acordo", poderá designar audiência para tirar dúvidas e proferirá sentença. Sentença, como se sabe, envolve juízo de valor, apreciação dos elementos dos autos, e, sobretudo, exposição da livre convicção motivada do magistrado. Logo, ele pode, sim, recusar a homologação ou a fazer parcialmente ou, ainda, com efeitos restritos..." Ainda nesse sentido, cito a atual r. jurisprudência do Colendo TST a respeito do tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido. 3. No caso em exame, o Regional manteve a sentença em que negou a homologação do acordo extrajudicial. 4. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 418 do TST, que dispõe "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-ED-AIRR-968-32.2018.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). A r. decisão "a quo" (ID. 36e7bdd), deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, tendo em vista que as verbas pleiteadas são de ordem pública, e os valores ofertados não correspondem a uma efetiva transação, demonstrando que o trabalhador não teve efetivo poder de negociação. Note-se, ainda, existe um contrato de trabalho, entre as partes, ainda ativo e que as partes apenas objetivam a validação de uma quitação pela Justiça do Trabalho, o que inclusive poderia ter sido obtido diretamente com o sindicato de classe através termo de quitação anual de que trata o artigo 507-B da CLT ou mesmo através das Comissões de Conciliação Prévia. Vejamos: "Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas." Desse modo, tenho que a transação extrajudicial, que almeja o mero reconhecimento da quitação das verbas discriminadas no acordo, como na espécie, revela-se providência inútil, uma vez que a extinção da obrigação se efetiva com atuação apenas do empregador, com o pagamento e entrega da documentação necessária, o que prescinde da atuação desta Justiça Especializada. Mantenho, portanto. Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em cada um de seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento deste relator. Dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da Constituição Federal) que acima alinhavei." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Tatiane Tavares Pereira

ID: 256159912

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001240-65.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

TATIANE TAVARES PEREIRA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MARTINS CASTRO

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001240-65.2024.5.02.0719 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : TATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001240-65.2024.5.02.0719 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : TATIANE TAVARES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0d0b07 proferida nos autos. 1001240-65.2024.5.02.0719 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. TATIANE TAVARES PEREIRA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5cee824; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 934cadf). Regular a representação processual (Id a78240e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a rejeição da homologação desrespeita a autonomia da vontade das partes. Consta do v. acórdão: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL A reclamada manifesta seu inconformismo com a decisão que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial, reiterando a alegação de validade do ato jurídico, com expressa manifestação de vontade das partes. A busca pela conciliação judicial consubstancia-se num dos elementos centrais do Processo do Trabalho, havendo determinação expressa na CLT (artigos 846 e 850) para que o magistrado busque sempre a composição entre as partes. A premência de um acordo no universo laboral justifica-se pelo caráter alimentar da maioria absoluta dos títulos objeto das lides trabalhistas. Trata o acordo extrajudicial na forma do artigo 855-B e seguintes da CLT de típica transação de direitos em negócio jurídico processual. Ainda que preveja o artigo 723, parágrafo único, do CPC/2015 que no exercício da jurisdição voluntária poderá o juiz "adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna", tal regra não possui extensão suficiente para substituir a vontade das partes na tutela de seus direitos e interesses em uma transação. Em contrapartida, ainda que sempre atento à autonomia da vontade das partes, cabe ao Juiz a análise dos termos de um acordo extrajudicial a fim de verificar a inexistência de desproporcionalidade manifesta nas concessões feitas, podendo recusar-se a homologá-lo caso também vislumbre vícios pela inobservância da lei, sobretudo dos artigos 9º e 855-B da CLT, 422 e 840 a 850 do Código Civil, e 5º da LINDB. Portanto, na transação, os termos e condições são elaborados pelas próprias partes, cabendo ao magistrado somente a adoção de duas providências: anular ou chancelar os termos propostos. Aplica-se a tal situação, por analogia, o mesmo entendimento consagrado na doutrina e jurisprudência trabalhista quanto à apreciação judicial do exercício do poder empregatício em uma hipótese de sanção disciplinar. A análise do Poder Judiciário só permite ao juiz declarar se nula, ou não, a sanção, não podendo substituir a vontade do empregador e declarar a punição que seria mais adequada, por exemplo, anulando uma suspensão de 20 dias, considerada desproporcional à falta cometida, e declarando que a suspensão deve ser de apenas 3 dias. Nesse sentido, deve ser aplicada a norma do art. 848 do Código Civil ao presente caso: "Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta." No caso vertente, verifica-se que em petição conjunta as partes alegam que a composição não envolve verbas rescisórias. Porém, ao discriminar as verbas objeto da transação em planilha de ID. 30ab55b, além de ser mencionada verba rescisória referente a férias, há discriminação genérica de parcela denominada "Gratificações de qualquer espécie", sem incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre ela. Após prolação de despacho determinando que fossem adequadas as cláusulas do acordo de forma a possibilitar a sua homologação, a reclamada peticiona nos autos esclarecendo que "Quando mencionamos a gratificação de qualquer espécie, nos referimos ao pagamento por tempo de serviço prestado ao seu empregador". Todavia, referida gratificação possui nítido caráter salarial, conforme Súmula nº 203 do C. TST, e, por consequência, deveria haver a incidência dos tributos não considerados na planilha de cálculo de ID. 30ab55b. Destaca-se que a transação entre as partes acordantes não pode atingir terceiro (artigo 844 do Código Civil), inclusive da União. Ainda que no acordo extrajudicial celebrado antes de uma sentença condenatória as partes tenham liberdade para estipular acerca das parcelas que o compõem, ao defini-las, devem se atentar à sua natureza jurídica para fins, sobretudo, de incidência de tributos. Não bastasse, como bem ressaltado pelo Juízo de origem, o acordo entabulado pretende dar quitação a terceiros estranhos, que não participam do procedimento de jurisdição voluntária, eis que consta na petição conjunta o seguinte: "Esclareça-se que o presente acordo e quitação alcançam todas as verbas do período, que poderiam ser objeto de demanda, extra ou judicial, em qualquer instância ou tribunal, contra o Banco ou qualquer outra empresa com a qual esteja ligado, seja consorciada, sucedida, vinculada, afiliada e/ou coligada." (g.n.) Logo, tendo em vista que a transação envolvem terceiros não representados nos autos, tem-se por descumpridos os requisitos do artigo 855-B da CLT. Portanto, reconhecida a nulidade de cláusulas do acordo extrajudicial, concedido prazo às partes para adequação dos termos acordados sem o devido saneamento, nulo é todo negócio jurídico, não podendo o magistrado atuar na substituição da vontade dos interessados no negócio jurídico para realizar homologação parcial da transação. De todo o exposto, irrepreensível a decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de homologação do acordo judicial. Mantém-se." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LIV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Tatiane Tavares Pereira

ID: 256159946

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001240-65.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

TATIANE TAVARES PEREIRA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MARTINS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001240-65.2024.5.02.0719 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : TATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001240-65.2024.5.02.0719 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : TATIANE TAVARES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0d0b07 proferida nos autos. 1001240-65.2024.5.02.0719 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. TATIANE TAVARES PEREIRA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5cee824; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 934cadf). Regular a representação processual (Id a78240e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a rejeição da homologação desrespeita a autonomia da vontade das partes. Consta do v. acórdão: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL A reclamada manifesta seu inconformismo com a decisão que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial, reiterando a alegação de validade do ato jurídico, com expressa manifestação de vontade das partes. A busca pela conciliação judicial consubstancia-se num dos elementos centrais do Processo do Trabalho, havendo determinação expressa na CLT (artigos 846 e 850) para que o magistrado busque sempre a composição entre as partes. A premência de um acordo no universo laboral justifica-se pelo caráter alimentar da maioria absoluta dos títulos objeto das lides trabalhistas. Trata o acordo extrajudicial na forma do artigo 855-B e seguintes da CLT de típica transação de direitos em negócio jurídico processual. Ainda que preveja o artigo 723, parágrafo único, do CPC/2015 que no exercício da jurisdição voluntária poderá o juiz "adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna", tal regra não possui extensão suficiente para substituir a vontade das partes na tutela de seus direitos e interesses em uma transação. Em contrapartida, ainda que sempre atento à autonomia da vontade das partes, cabe ao Juiz a análise dos termos de um acordo extrajudicial a fim de verificar a inexistência de desproporcionalidade manifesta nas concessões feitas, podendo recusar-se a homologá-lo caso também vislumbre vícios pela inobservância da lei, sobretudo dos artigos 9º e 855-B da CLT, 422 e 840 a 850 do Código Civil, e 5º da LINDB. Portanto, na transação, os termos e condições são elaborados pelas próprias partes, cabendo ao magistrado somente a adoção de duas providências: anular ou chancelar os termos propostos. Aplica-se a tal situação, por analogia, o mesmo entendimento consagrado na doutrina e jurisprudência trabalhista quanto à apreciação judicial do exercício do poder empregatício em uma hipótese de sanção disciplinar. A análise do Poder Judiciário só permite ao juiz declarar se nula, ou não, a sanção, não podendo substituir a vontade do empregador e declarar a punição que seria mais adequada, por exemplo, anulando uma suspensão de 20 dias, considerada desproporcional à falta cometida, e declarando que a suspensão deve ser de apenas 3 dias. Nesse sentido, deve ser aplicada a norma do art. 848 do Código Civil ao presente caso: "Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta." No caso vertente, verifica-se que em petição conjunta as partes alegam que a composição não envolve verbas rescisórias. Porém, ao discriminar as verbas objeto da transação em planilha de ID. 30ab55b, além de ser mencionada verba rescisória referente a férias, há discriminação genérica de parcela denominada "Gratificações de qualquer espécie", sem incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre ela. Após prolação de despacho determinando que fossem adequadas as cláusulas do acordo de forma a possibilitar a sua homologação, a reclamada peticiona nos autos esclarecendo que "Quando mencionamos a gratificação de qualquer espécie, nos referimos ao pagamento por tempo de serviço prestado ao seu empregador". Todavia, referida gratificação possui nítido caráter salarial, conforme Súmula nº 203 do C. TST, e, por consequência, deveria haver a incidência dos tributos não considerados na planilha de cálculo de ID. 30ab55b. Destaca-se que a transação entre as partes acordantes não pode atingir terceiro (artigo 844 do Código Civil), inclusive da União. Ainda que no acordo extrajudicial celebrado antes de uma sentença condenatória as partes tenham liberdade para estipular acerca das parcelas que o compõem, ao defini-las, devem se atentar à sua natureza jurídica para fins, sobretudo, de incidência de tributos. Não bastasse, como bem ressaltado pelo Juízo de origem, o acordo entabulado pretende dar quitação a terceiros estranhos, que não participam do procedimento de jurisdição voluntária, eis que consta na petição conjunta o seguinte: "Esclareça-se que o presente acordo e quitação alcançam todas as verbas do período, que poderiam ser objeto de demanda, extra ou judicial, em qualquer instância ou tribunal, contra o Banco ou qualquer outra empresa com a qual esteja ligado, seja consorciada, sucedida, vinculada, afiliada e/ou coligada." (g.n.) Logo, tendo em vista que a transação envolvem terceiros não representados nos autos, tem-se por descumpridos os requisitos do artigo 855-B da CLT. Portanto, reconhecida a nulidade de cláusulas do acordo extrajudicial, concedido prazo às partes para adequação dos termos acordados sem o devido saneamento, nulo é todo negócio jurídico, não podendo o magistrado atuar na substituição da vontade dos interessados no negócio jurídico para realizar homologação parcial da transação. De todo o exposto, irrepreensível a decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de homologação do acordo judicial. Mantém-se." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LIV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE TAVARES PEREIRA

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Processo nº 1000763-49.2022.4.06.3802

ID: 329956465

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000763-49.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARA CORREIA FARIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000763-49.2022.4.06.3802/MG RECORRIDO : LARA CORREIA FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS (OAB MG096395) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDI… RECURSO CÍVEL Nº 1000763-49.2022.4.06.3802/MG RECORRIDO : LARA CORREIA FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS (OAB MG096395) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. DIREITO PREVISTO NA LEI 6.932/1981, ART. 4º. TEMA 325 TNU. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela UFJF em face da sentença evento 16, SENT1 que julgou procedente o pedido pagamento de auxílio-moradia na proporção de 30% do valor de sua bolsa. 2. O recorrente alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora por falta de requerimento administrativo. No mérito, afirma que o pagamento da verba em epígrafe depende de regulamentação. 3. Rejeito a preliminar, haja vista que o direito em tese decorre da lei que não prevê o prévio requerimento administrativo para seu gozo. Além disso, o requerimento administrativo seria inócuo, já que a autarquia, reconhecidamente, não concede moradia aos médicos residentes. 4. A Lei n. 6.932/81 estabelece em seu art. 1º que o programa de residência médica “constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não”. 5. Por sua vez, o art. 4º da mesma lei, com redação dada pela Lei n. 12.514 de 2011, dispõe em seu §5º que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico residente, durante todo o período de residência moradia, conforme estabelecido em regulamento: “ Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) ” 6. Este dispositivo legal foi revogado pelo advento do artigo 10 da Lei Federal nº 10.405/2002, que revogou a Lei Federal nº 8.138/1990, e alterou a sua redação. Por conseguinte, tal benefício foi suprimido, só sendo restabelecido com o advento da Medida Provisória nº 536/2011, convertida na Lei Federal nº 12.514/12, atualmente em vigor. Isso implica dizer que entre 2002 e 2011 inexistiu norma conferidora do direito ao auxílio-moradia, período em que, portanto, descabido qualquer pagamento. 7. Sobre o tema, assim o STJ tem decidido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA. ADICIONAL DE 10% A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO REVOGADO POR LEI POSTERIOR E RESTABELECIDO, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 12.514/2011, SEM EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO, NO CASO CONCRETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/2011. 2. Assim, no período entre 10/1/2002 (data da publicação da Lei nº 10.405/02) e 31/10/2011 (data que antecede a publicação da Lei nº 12.514/2011), o médico residente não pode exigir da instituição de ensino o cumprimento das mencionadas prestações. 3. No caso concreto, a parte recorrente afirma que frequentou o Programa de Residência Médica em Oncologia Cirúrgica, no período de 1º/2/2010 a 31/1/2013. Assim, parte do período de frequência ao Programa de Residência Médica ocorreu na vigência da Lei 12.514/2011, devendo, por isso, ser reconhecido, ao menos em parte, o direito postulado pela parte recorrente, conforme consignado na decisão ora agravada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1456947/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 21/08/2017) 7. Sobre a questão, a TNU, ao julgar o PEDILEF n. 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, Tema n. 325, com trânsito em julgado em 25.11.2024, firmou a seguinte tese: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. 8. Portanto, deve ser mantida a sentença de procedência.. 9. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 10. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O recorrente é isento de custas. 11. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

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