Resultados para "1000768-06.2024.5.02.0706" – Página 160 de 164

Processo nº 9000951-48.2025.8.23.0000

ID: 327984621

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000951-48.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Jésus Rodrigues do Nascimento - Câmara Criminal)

Advogados:

IGOR DÁRIO KOLM STULP

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERI MAIA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penal n. 9000951-48.2025.8.23.0000 Agravante: Rayane Souza Pereira Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca (mov. 103.1, autos de Execução da Pena n. 1001508-15.2023.8.23.0010, SEEU), que homologou a prática de falta grave apurada no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)n. 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, resultando na revogação de 1/3 dos dias remidos da agravante e na inclusão de sua conduta na certidão carceráriacomo "MÁ" entre as datas de 07/12/2023 e 07/12/2024. Além disso, fixou a data-base para aferição de novos benefícios em 7/12/2024. Em suas razões, a defesa alega que a conduta da agravante, objeto do PAD retromencionado, caracteriza legítima defesa, pois representa uma reação imediata, proporcional e necessária à agressão injusta iniciada por outras detentas.Também destaca omissões na instrução do referido procedimento e questiona a falta de responsabilização das demais envolvidas. Ao final, pede o acolhimento da justificativa de legítima defesa apresentada pela agravante, com o intuito de revogar a decisão que homologou a falta grave pelos fatos ocorridos no dia 6/12/2023, no PAD n. 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, instaurado no âmbito do sistema penitenciário (mov. 121.1, SEEU). As contrarrazões são pelo desprovimento do agravo (mov. 126.1, SEEU). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 130.1, SEEU). O parecer da Procuradoria de Justiça também é pelo desprovimento do recurso (mov. 9.1, TJ). É o relatório. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penaln. 9000951-48.2025.8.23.0000 Agravante: Rayane Souza Pereira Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento VOTO Cumpridos os requisitos necessários, o presente agravo deve ser conhecido. A defesa, por meio deste recurso, objetiva a revogação da decisão que homologou a prática de falta grave apurada no âmbito do PAD n.º 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, bem como o afastamento de todos os seus consectários legais. De acordo com as razões do recurso, a decisão que fundamentou a homologação da falta grave baseou-se apenas na conclusão superficial do relatório final elaborado pela Comissão Disciplinar do Sistema Penitenciário, sem promover uma análise criteriosa e profunda dos fatos e das provas disponíveis. A defesa argumenta que foram as outras duas detentas envolvidas que iniciaram as agressões e que a própria certidão carcerária comprova que o conflito teve início quando a interna Talita jogou água em Rayane, levando a uma discussão e enquanto esta última relatava o incidente à policial penal Rosileia, Talita e Kathely agrediram-na fisicamente, demonstrando que a reação da agravante foi em legítima defesa contra a injusta agressão que sofreu. Destaca, ainda, que as anotações da certidão carceráriade Talita demonstram que ela acumula diversas agressões e ameaças contra outras internas e é apontada como envolvida em um homicídio ocorrido no sistema prisional em 27/7/2017. Segundo alega, tal histórico evidencia o seu comportamento agressivo e reforça que a agravante Rayane agiu para se defender, e não para provocar a briga. Ademais, aponta inconsistências na condução do PAD, que não promoveu a oitivada testemunha ocular, a policial penal Rosileia da Conceição, que era imprescindível para a elucidação do caso, e ainda presumiu o mau comportamento carcerário da agravante com base em anotações anteriores das reeducandasque a agrediram, sem qualquer relação direta com os fatos em questão. Além disso, menciona que até o momento nenhuma sanção foi aplicada às agressoras Talita Santos da Silva e Kathely Mariane da Silva Rabelo que, inclusive,foram beneficiadas posteriormentecom a retificação da data-base e progressões de regime prisional – desconsiderando por completo o episódio objeto do PAD n. 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, conforme se verifica do mov. 273 dosautos n. 1000379-82.2017.8.23.0010, e mov. 136, 168 e 189 dosautos n. 1000768-28.2021.8.23.0010. Ao final, pede o acolhimento da justificativa de legítima defesa apresentada pela agravante, com o intuito de revogar a decisão que homologou a falta grave pelos fatos ocorridos no dia 6/12/2023, bem como a adoção de providências para que a conclusão da Comissão Disciplinar no caso das reeducandas Talita Santos da Silva e Kathely Mariane da Silva Rabelo não seja ignorada. A irresignação recursal é procedente. Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que foi anexado aos autos apenas o relatório final da Comissão Disciplinar do Sistema Penitenciário (mov. 88.1, SEEU, Processo n. 1001508-15.2023.8.23.0010), não tendo sido incluído o Procedimento Administrativo Disciplinar completo. A partir do conteúdo do relatório, pode-se concluir que a apuração administrativa não ouviu a testemunha ocular, a policial penal Rosileia da Conceição, cujo depoimento poderia ter esclarecido os fatos de maneira decisiva. Ademais, corrobora a alegação a defensiva de que o mau comportamento da agravante foi presumido com base em anotações anteriores relativas às outras duas partes envolvidas, sem relação direta com o incidente que estava sendo apurado. Sobre o ocorrido, consta na Certidão de Ocorrência n. 210/2023/CPFBV o seguinte: Que durante o banho de sol na ala 3 bloco B, ocorreu um conflito entre as internas RAYANE SOUZA PEREIRA (309), TALITA SANTOS DA SILVA (311) e KATHELY MARIANE DA SILVA RABELO (311). Que o desentendimento teve início quando Talitajogou água na parede, respingando em Rayane e desencadeando uma discussão. Que enquanto Rayane relatava a situação para a Policial Rosileia da Conceição foi agredida por Talita, resultando em um confronto físico. Kathely aproveitando-se da situação também agrediu Rayane com tapas e puxões de cabelo.Rayane alega ter agido em legítima defesa, afirmando que sofre constantes ameaças de Talita e Kathely. Que as reeducandas foram colocadas em tranca administrativa, sendo tais ações consideradas falta grave de acordo com a Lei de Execução Penal, artigo 50, inciso I: "incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;". Que a interna TALITA foi encaminhada ao setor da saúde desta Unidade para atendimento médico, devido as escoriações no seu rosto. (Grifei). Como se observa da transcrição, o incidente ocorreu durante o banho de sol, quando Talita jogou água contra a parede, respingando em Rayane, o que deu início a uma discussão entre ambas. Enquanto Rayane relatava o ocorrido à policial Rosileia, Talita e Kathely a agrediram fisicamente. O próprio relatório menciona que as justificativas apresentadas pelas envolvidas parecem plausíveis, uma vez que afirmaram residir em celas diferentes, o que evidencia a existência prévia de animosidade entre elas. Ademais, não se pode desconsiderar que a reação de Rayane, levando em conta o contexto da agressão anterior que sofreu, pode ser interpretada como legítima defesa. Além disso, a ausência da juntada de cópia integral do PAD impossibilita a análise adequada acerca do teor das versões apresentadas pelas envolvidas em sede administrativa e acarreta dúvida acerca da dinâmica da conduta considerada faltosa. Essas omissões fundamentam a aplicação do princípio in dubio pro reo em benefício da agravante considerando a incerteza que envolve os fatos. É importante ressaltar que o reconhecimento de falta grave requer provas sólidas e inequívocas. Portanto, não é admissível a imposição de sanção quando a defesa apresenta elementos aptos a configurar a legítima defesa. Diante do exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pelo provimento do presente recurso para revogar a decisão que homologou a falta grave apurada no PAD n.º 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, afastando todos os efeitos e consectárioslegais dela decorrentes. Por fim, sugiro que seja considerada a implementação de termo de boa convivência entre as reeducandas, com o intuito de prevenir novos incidentes e contribuir para a manutenção da ordem e harmonia no ambiente prisional. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Agravo em Execução Penaln. 9000951-48.2025.8.23.0000 Agravante: Rayane Souza Pereira Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima Relator: Des. Jesús Nascimento EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. INCIDENTE OCORRIDO DURANTE O BANHO DE SOL, ENVOLVENDO AGRESSÕES MÚTUAS ENTRE REEDUCANDAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DIANTE DE AGRESSÕES INICIADAS POR OUTRAS DETENTAS E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DA TRANSGRESSÃO. ACOLHIMENTO. RELATÓRIO DA COMISSÃO DISCIPLINAR FOI O ÚNICO DOCUMENTO JUNTADO, AUSENTE O PAD COMPLETO. COMPROMETIMENTO DA ANÁLISE DA DINÂMICA DOS FATOS E DAS VERSÕES DAS ENVOLVIDAS. CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA QUE APONTA PARA AGRESSÃO PRÉVIA POR PARTE DAS OUTRAS APENADAS.TENTATIVA DA AGRAVANTE DE COMUNICAR O INCIDENTE À AUTORIDADE, REFORÇA A VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA CONDUTA FALTOSA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 26101.026235/2023.81 SEJUC/DESIPE/CDSP, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de RAYANE SOUZA PEREIRA. Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025. Jésus Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000768-52.2025.8.11.0000

ID: 257209132

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000768-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS ALBERTO OJEDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIS ALBERTO OJEDA - CPF: 338.813.081-72 (ADVOGADO), JOSE FERREIRA BORGES - CPF: 055.737.001-97 (AGRAVANTE), RNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 15.123.612/0001-49 (AGRAVADO), MARCELO DA SILVA LIMA - CPF: 495.482.041-34 (ADVOGADO), ROMUALDO NUNES CAVALHEIRO - CPF: 297.915.969-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE REGRESSO IMEDIATA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelos agravados, determinando a citação de terceiro para integrar o polo passivo da demanda principal. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra os agravados, visando à transferência de propriedade de um caminhão adquirido em 12/01/2023. Embora tenha recebido a Autorizacão para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) assinada, houve a imposição de restrição indevida no DETRAN-MT. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recai sobre a possibilidade de deferimento da denunciação da lide nos moldes do art. 125, II, do CPC, considerando a inexistência de relação de regresso direta entre os agravados e denunciado, bem como a natureza personalíssima da obrigação de transferir o registro do veículo. III. Razões de decidir 4. A denunciação da lide somente é cabível quando há obrigação de garantia direta entre o denunciante e o denunciado, o que não se verifica no caso em análise. 5. A obrigação de transferência do veículo é personalíssima dos agravados, que permanecem como proprietários registrados e detentores do poder de remoção da restrição junto ao órgão de trânsito. 6. O STJ pacificou o entendimento de que não cabe denunciação da lide quando a pretensão é meramente transferir responsabilidade a terceiro (AgInt no AREsp 2.551.247/GO, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024). 7. A introdução de Egídio Maganha na lide ampliaria indevidamente a discussão e exigiria dilatação probatória, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual, conforme jurisprudência do TJMT (N.U 1029287-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido de denunciação da lide. Tese de julgamento: "A obrigação de transferir propriedade de veículo e remover restrição junto ao DETRAN-MT é personalíssima do proprietário registrado, não cabendo denunciação da lide quando inexistente relação de regresso direta e imediata entre denunciante e denunciado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 125, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.551.247/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024; TJMT, N.U 1029287-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024."" R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Ferreira Borges contra decisão proferida pelo juízo proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, acolheu o pedido de denunciação da lide formulado pelos agravados RNC Participações e Investimentos Ltda. e Romualdo Nunes Cavalheiro, determinando a citação do Sr. Egídio Maganha para integrar a lide. O agravante sustenta que a denunciação da lide não se justifica, pois inexiste relação de regresso direta e imediata entre os agravados e o litisdenunciado. Argumenta que a obrigação discutida na demanda principal diz respeito exclusivamente à transferência do veículo adquirido pelo agravante e à restrição indevida lançada no DETRAN-MT, sendo descabido ampliar o litígio para incluir uma suposta inadimplência contratual entre os agravados e Egídio Maganha. Em contraminuta, os agravados defendem a manutenção da decisão agravada, sob a alegação de que a inclusão de Egídio Maganha na lide se justifica, pois este teria adquirido um lote de 13 caminhões, incluindo o veículo em questão, sem efetuar o pagamento integral da negociação, o que motivou a restrição imposta ao bem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia câmara: O agravante ajuizou ação de obrigação de fazer contra os agravados, requerendo a transferência de um caminhão Volvo/FH 440 6x2t, cor branca, ano/modelo 2010/2010, placas HMV 4802, Chassi 9BVAS02C5AE758727, adquirido em 12/01/2023. Alega ter comprado dois caminhões dos agravados, mas apenas um foi transferido. Quanto ao segundo veículo diz que recebeu a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) assinada e com firma reconhecida, no entanto, não conseguiu efetivar a transferência diante de restrição inserida posteriormente junto ao Detran. Os agravados alegaram ilegitimidade passiva e requereram a denunciação à lide de Egídio Maganhas, sob o argumento de que venderam 13 caminhões a este, entre os quais, estes revendidos ao agravante, cujo pagamento não receberam integralmente. O juízo de origem deferiu a denunciação à lide com base no art. 125, II, do CPC, por entender haver relação jurídica entre denunciante e denunciado que justifique eventual direito de regresso. O art. 125, II, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: II - àquele que estiver obrigado, por força de lei ou do contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que perder a demanda. Para a admissão da denunciação com base nesse dispositivo, é necessária uma obrigação de garantia direta, em que o denunciado tenha o dever de ressarcir o denunciante caso este seja vencido na demanda principal, em razão da mesma relação jurídica. Entretanto, a obrigação de transferir o veículo junto ao DETRAN-MT é personalíssima, pois apenas o proprietário registrado (os agravados) pode remover a restrição de transferência. Não se pode exigir de terceiro, Egídio Maganhas, o cumprimento dessa obrigação, pois ele não tem legitimidade para agir em nome dos agravados. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a denunciação à lide não deve ser admitida quando o denunciante busca apenas transferir sua responsabilidade a um terceiro. “Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC na hipótese do denunciante pretender se eximir da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.” (AgInt no AREsp n. 2.551.247/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) No caso, os agravados buscam transferir a responsabilidade ao denunciado, alegando que não reconhecem a venda do veículo ao agravante e que não receberam o pagamento integral pelo lote de caminhões. O eventual inadimplemento contratual entre os agravados e o denunciado constitui questão alheia à causa principal, que trata da obrigação de fazer referente à transferência do veículo ao agravante, possuidor de boa-fé, que adquiriu o bem com documentação assinada pelos agravados. A denunciação à lide, nesse contexto, ampliaria indevidamente o objeto da demanda, introduzindo questões estranhas à lide original e exigindo ampla dilação probatória sobre a relação contratual entre agravados e denunciado. Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – MOTORISTA CAUSADOR DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PREJUÍZO A CELERIDADE PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando a denunciação da lide introduzir fundamento novo à causa a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, a denunciação deve ser indeferida em prol dos princípios da celeridade e economia processuais, o que não importa em prejuízo a parte ré que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC. (N.U 1029287-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A denunciação à lide visa à economia processual, mas, quando amplia excessivamente a demanda com questões alheias ao processo principal, tem efeito oposto, retardando a solução da lide. No caso, a inclusão do denunciado apenas atrasaria a transferência do veículo ao agravante, terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem com documentação assinada pelos agravados. Ressalte-se que os agravados mantêm o direito de regresso contra o denunciado, podendo exercê-lo em ação autônoma, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC. Assim, a denunciação à lide não se enquadra nas hipóteses do art. 125 do CPC e contraria os princípios da celeridade e economia processual. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de denunciação à lide, determinando o prosseguimento do feito apenas contra os réus originários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000768-52.2025.8.11.0000

ID: 257209133

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000768-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ROMUALDO NUNES CAVALHEIRO

Acórdão

Advogados:

MARCELO DA SILVA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIS ALBERTO OJEDA - CPF: 338.813.081-72 (ADVOGADO), JOSE FERREIRA BORGES - CPF: 055.737.001-97 (AGRAVANTE), RNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 15.123.612/0001-49 (AGRAVADO), MARCELO DA SILVA LIMA - CPF: 495.482.041-34 (ADVOGADO), ROMUALDO NUNES CAVALHEIRO - CPF: 297.915.969-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE REGRESSO IMEDIATA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelos agravados, determinando a citação de terceiro para integrar o polo passivo da demanda principal. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra os agravados, visando à transferência de propriedade de um caminhão adquirido em 12/01/2023. Embora tenha recebido a Autorizacão para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) assinada, houve a imposição de restrição indevida no DETRAN-MT. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recai sobre a possibilidade de deferimento da denunciação da lide nos moldes do art. 125, II, do CPC, considerando a inexistência de relação de regresso direta entre os agravados e denunciado, bem como a natureza personalíssima da obrigação de transferir o registro do veículo. III. Razões de decidir 4. A denunciação da lide somente é cabível quando há obrigação de garantia direta entre o denunciante e o denunciado, o que não se verifica no caso em análise. 5. A obrigação de transferência do veículo é personalíssima dos agravados, que permanecem como proprietários registrados e detentores do poder de remoção da restrição junto ao órgão de trânsito. 6. O STJ pacificou o entendimento de que não cabe denunciação da lide quando a pretensão é meramente transferir responsabilidade a terceiro (AgInt no AREsp 2.551.247/GO, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024). 7. A introdução de Egídio Maganha na lide ampliaria indevidamente a discussão e exigiria dilatação probatória, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual, conforme jurisprudência do TJMT (N.U 1029287-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido de denunciação da lide. Tese de julgamento: "A obrigação de transferir propriedade de veículo e remover restrição junto ao DETRAN-MT é personalíssima do proprietário registrado, não cabendo denunciação da lide quando inexistente relação de regresso direta e imediata entre denunciante e denunciado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 125, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.551.247/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024; TJMT, N.U 1029287-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024."" R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Ferreira Borges contra decisão proferida pelo juízo proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, acolheu o pedido de denunciação da lide formulado pelos agravados RNC Participações e Investimentos Ltda. e Romualdo Nunes Cavalheiro, determinando a citação do Sr. Egídio Maganha para integrar a lide. O agravante sustenta que a denunciação da lide não se justifica, pois inexiste relação de regresso direta e imediata entre os agravados e o litisdenunciado. Argumenta que a obrigação discutida na demanda principal diz respeito exclusivamente à transferência do veículo adquirido pelo agravante e à restrição indevida lançada no DETRAN-MT, sendo descabido ampliar o litígio para incluir uma suposta inadimplência contratual entre os agravados e Egídio Maganha. Em contraminuta, os agravados defendem a manutenção da decisão agravada, sob a alegação de que a inclusão de Egídio Maganha na lide se justifica, pois este teria adquirido um lote de 13 caminhões, incluindo o veículo em questão, sem efetuar o pagamento integral da negociação, o que motivou a restrição imposta ao bem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia câmara: O agravante ajuizou ação de obrigação de fazer contra os agravados, requerendo a transferência de um caminhão Volvo/FH 440 6x2t, cor branca, ano/modelo 2010/2010, placas HMV 4802, Chassi 9BVAS02C5AE758727, adquirido em 12/01/2023. Alega ter comprado dois caminhões dos agravados, mas apenas um foi transferido. Quanto ao segundo veículo diz que recebeu a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) assinada e com firma reconhecida, no entanto, não conseguiu efetivar a transferência diante de restrição inserida posteriormente junto ao Detran. Os agravados alegaram ilegitimidade passiva e requereram a denunciação à lide de Egídio Maganhas, sob o argumento de que venderam 13 caminhões a este, entre os quais, estes revendidos ao agravante, cujo pagamento não receberam integralmente. O juízo de origem deferiu a denunciação à lide com base no art. 125, II, do CPC, por entender haver relação jurídica entre denunciante e denunciado que justifique eventual direito de regresso. O art. 125, II, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: II - àquele que estiver obrigado, por força de lei ou do contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que perder a demanda. Para a admissão da denunciação com base nesse dispositivo, é necessária uma obrigação de garantia direta, em que o denunciado tenha o dever de ressarcir o denunciante caso este seja vencido na demanda principal, em razão da mesma relação jurídica. Entretanto, a obrigação de transferir o veículo junto ao DETRAN-MT é personalíssima, pois apenas o proprietário registrado (os agravados) pode remover a restrição de transferência. Não se pode exigir de terceiro, Egídio Maganhas, o cumprimento dessa obrigação, pois ele não tem legitimidade para agir em nome dos agravados. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a denunciação à lide não deve ser admitida quando o denunciante busca apenas transferir sua responsabilidade a um terceiro. “Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC na hipótese do denunciante pretender se eximir da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.” (AgInt no AREsp n. 2.551.247/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) No caso, os agravados buscam transferir a responsabilidade ao denunciado, alegando que não reconhecem a venda do veículo ao agravante e que não receberam o pagamento integral pelo lote de caminhões. O eventual inadimplemento contratual entre os agravados e o denunciado constitui questão alheia à causa principal, que trata da obrigação de fazer referente à transferência do veículo ao agravante, possuidor de boa-fé, que adquiriu o bem com documentação assinada pelos agravados. A denunciação à lide, nesse contexto, ampliaria indevidamente o objeto da demanda, introduzindo questões estranhas à lide original e exigindo ampla dilação probatória sobre a relação contratual entre agravados e denunciado. Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – MOTORISTA CAUSADOR DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PREJUÍZO A CELERIDADE PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando a denunciação da lide introduzir fundamento novo à causa a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, a denunciação deve ser indeferida em prol dos princípios da celeridade e economia processuais, o que não importa em prejuízo a parte ré que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC. (N.U 1029287-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A denunciação à lide visa à economia processual, mas, quando amplia excessivamente a demanda com questões alheias ao processo principal, tem efeito oposto, retardando a solução da lide. No caso, a inclusão do denunciado apenas atrasaria a transferência do veículo ao agravante, terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem com documentação assinada pelos agravados. Ressalte-se que os agravados mantêm o direito de regresso contra o denunciado, podendo exercê-lo em ação autônoma, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC. Assim, a denunciação à lide não se enquadra nas hipóteses do art. 125 do CPC e contraria os princípios da celeridade e economia processual. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de denunciação à lide, determinando o prosseguimento do feito apenas contra os réus originários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Neres Dos Anjos x Loger Intralogistica E Armazenagem Ltda. e outros

ID: 256276906

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012160-80.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NERES DOS ANJOS

Polo Passivo:

LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAFAEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PACHECO STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0012160-80.2022.5.15.0022 : LEANDRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0012160-80.2022.5.15.0022 : LEANDRO NERES DOS ANJOS : LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c27788 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LEANDRO NERES DOS ANJOS Recorrido(a)(s): 1. LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. 2. MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ALEXANDRE RAFAEL SECCO, OAB: 213113 LUCAS PACHECO STOPPA, OAB: 483010 JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, OAB: 0154384 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LEANDRO NERES DOS ANJOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/10/2024 - Id 7880552; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 2e9da0e). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 06/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão entendeu que "o autor estava submetido a labor de 44 horas semanais e havia entre as partes acordo de compensação semanal escrito, razão pela qual a r. sentença, ao reputá-lo inválido em razão do sobrelabor habitual, deferiu como "extras as horas trabalhadas conforme parâmetros do verbete 85-IV da Súmula do TST". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST que firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Conforme se verifica, embora o v. acórdão que manteve a r. sentença não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque o período imprescrito se deu na vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, em face do princípio da "non reformatio in pejus" (AIRR-21232-37.2016.5.04.0401, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020, Ag-AIRR-10715-59.2015.5.15.0123, 5ª Turma, DEJT 05/08/2020, RR-81200-42.2011.5.17.0132, 6ª Turma, DEJT 15/09/2017) e da presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST , impossível pretender-se o processamento do recurso de revista, não havendo que se falar em dissenso pretoriano, tampouco em ofensa aos preceitos de lei e da Constituição Federal manejados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do v. acórdão: "Quanto ao intervalo intrajornada, além de estarem pré-assinalados, nos termos permitidos pelo art. 74, §2º, da CLT, como bem observou a Origem, "na inspeção o obreiro informa dispor de pausa regular, de 1h, fl. 1.185, o que corrobora as anotações suso."." O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO NERES DOS ANJOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Neres Dos Anjos x Loger Intralogistica E Armazenagem Ltda. e outros

ID: 256276928

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012160-80.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NERES DOS ANJOS

Polo Passivo:

LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAFAEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PACHECO STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0012160-80.2022.5.15.0022 : LEANDRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0012160-80.2022.5.15.0022 : LEANDRO NERES DOS ANJOS : LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c27788 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LEANDRO NERES DOS ANJOS Recorrido(a)(s): 1. LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. 2. MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ALEXANDRE RAFAEL SECCO, OAB: 213113 LUCAS PACHECO STOPPA, OAB: 483010 JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, OAB: 0154384 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LEANDRO NERES DOS ANJOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/10/2024 - Id 7880552; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 2e9da0e). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 06/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão entendeu que "o autor estava submetido a labor de 44 horas semanais e havia entre as partes acordo de compensação semanal escrito, razão pela qual a r. sentença, ao reputá-lo inválido em razão do sobrelabor habitual, deferiu como "extras as horas trabalhadas conforme parâmetros do verbete 85-IV da Súmula do TST". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST que firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Conforme se verifica, embora o v. acórdão que manteve a r. sentença não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque o período imprescrito se deu na vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, em face do princípio da "non reformatio in pejus" (AIRR-21232-37.2016.5.04.0401, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020, Ag-AIRR-10715-59.2015.5.15.0123, 5ª Turma, DEJT 05/08/2020, RR-81200-42.2011.5.17.0132, 6ª Turma, DEJT 15/09/2017) e da presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST , impossível pretender-se o processamento do recurso de revista, não havendo que se falar em dissenso pretoriano, tampouco em ofensa aos preceitos de lei e da Constituição Federal manejados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do v. acórdão: "Quanto ao intervalo intrajornada, além de estarem pré-assinalados, nos termos permitidos pelo art. 74, §2º, da CLT, como bem observou a Origem, "na inspeção o obreiro informa dispor de pausa regular, de 1h, fl. 1.185, o que corrobora as anotações suso."." O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000768-83.2024.8.11.0098

ID: 308766057

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-83.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS HANSEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIR ROBERTO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAIR ROBERTO MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000768-83.2024.8.11.0098. AUTOR(A): EVA DOS SANTOS HANSEN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000768-83.2024.8.11.0098. AUTOR(A): EVA DOS SANTOS HANSEN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício assistencial ao idoso, proposta por EVA DOS SANTOS HANSEN em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), todos qualificados nos autos. A autora aduziu, na inicial, ter postulado administrativamente o benefício Assistencial ao deficiente, o qual fora indeferido sob fundamento de ausência de incapacidade. Ademais, a requerente afirmou ser hipossuficiente, não possuindo meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requerendo, portanto, a concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente. Citado, o demandado apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Este Juízo determinou a realização de estudo psicossocial. O Relatório Social apresentado pela assistente social do Juízo, indicou, conforme declarações prestadas pelo núcleo familiar da requerente, que esta não se encontra em condição de miserabilidade. As partes se manifestaram sobre os laudos. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária eventual dilação probatória na espécie (art. 355, inciso I, do CPC). Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador (livre convencimento motivado), não ocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide em decorrência da aplicação da “teoria da causa madura” (Por todos: STJ. REsp 1680701/SP. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 13/09/2017). O pedido inicial é improcedente. O benefício da prestação continuada está previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.435/2011 e pela Lei 13.982/2020, dispondo seu art. 20: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1° Para os efeitos do disposto nocaput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2°Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata ocaputdeste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensalper capitaigual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4° O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2°, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. §7°Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. §8°A renda familiar mensal a que se refere o § 3°deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3°deste artigo. § 9°Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiarper capitaa que se refere o § 3odeste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2odeste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata ocaputdeste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Por sua vez, a partir da leitura do dispositivo, pode-se concluir que dois são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (i) possuir o beneficiário deficiência incapacitante para a vida independente, ou ser idoso, considerado a partir de 65 anos, e (ii) encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade (renda mensalper capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo). Em relação ao caso dos autos, a requerente não demonstrou a existência de sua incapacidade. Nesse sentido, o perito subscritor do laudo judicial concluiu que a autora, atualmente com 61 anos de idade, é portadora de Neoplasia Mamária – doença física indicada pela CID10: C 50.4. Porém, afirmou o perito que a citada anomalia não incapacita a autora para o trabalho. Se a prova pericial é concludente no sentido da inexistência de incapacidade de longo prazo e se, de outro lado, inexiste prova técnica de igual força capaz de afastar as conclusões lançadas no laudo, não há espaço para concessão de benefício assistencial. Lembre-se que, no dia 23 de Março de 2021, foi sancionada aLei 14.126/2021, que estabeleceu que avisão monocular é classificada como deficiênciasensorial, do tipo visual,para todos os efeitos legais. Porém, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, tais como, faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico em que inserida a parte autora da ação. Sobre o tema, esclarece a jurisprudência: O enquadramento do portador de visão monocular na categoria de deficiente não comporta maiores discussões após a Lei nº14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os fins legais. Ocorre, entretanto, que nem toda a deficiência pressupõe a incapacidade para prover o próprio sustento. Tanto é assim que a lei prevê, aos portadores de deficiência que exercem atividades laborais, uma proteção previdenciária, que, em face das contribuições vertidas, lhes garante aposentadoria especial com redução na idade e/ou tempo de contribuição. Assim sendo, se o portador de visão monocular apresentar capacidade laboral, estando apto a garantir o próprio sustento, não fazjusao benefício assistencial, pois já está amparado pela legislação previdenciária, cujo caráter, como se sabe, é contributivo (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50049044420204047108 RS 5004904-44.2020.4.04.7108, Relator: FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Data de Julgamento: 23/08/2021, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS). Deste modo, tem-se que a visão monocular consiste deficiência sensorial, do tipo visual, sendo necessária ainda a aferição da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (TRF-5 - RI: 05003616020214058402, Relator: CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 23/06/2021 PP-). Por sua vez, oexpertconcluiu que a autora não apresenta impedimento, nem limitação Ainda que a parte autora seja portadora de doença ou lesão, não significa, necessariamente, que esteja incapacitada. Além, cite-se, o laudo social colacionado nos autos foi igualmente assertivo quanto à improcedência do pedido, mencionando que a autora nada se encaixa na qualidade de economicamente miserável. À luz dos elementos probatórios presentes e do entendimento cristalizado, não resta evidenciada a presença de impedimento apto a ensejar a concessão do benefício assistencial requestado, razão pela qual, impõe-se a improcedência do pedido. Nesse cenário, portanto, tem-se que não demonstrada a deficiência e miserabilidade exigida pela legislação como requisito para concessão do benefício. Desse modo, não estando presentes todos os requisitos exigidos em lei para a concessão do amparo social, de rigor a improcedência do pedido constante na petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando extinto o processo. Sem custas, considerando que o feito processou-se com os benefícios da justiça gratuita. Condeno a autora a pagar ao réu honorários advocatícios no montante equivalente a 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, mas, em razão da gozar a autora da gratuidade judiciária, a exigibilidade da verba fica suspensa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000768-95.2020.8.11.0107

ID: 307446790

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000768-95.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000768-95.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: WANDERSON JOSE DE SOUZA SILVA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1000518-57.2023.8.11.0107, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Em especial, defende que, no exercício de 2024, por tratar-se de ano eleitoral, seria vedada a promulgação de legislação de REFIS, em razão do artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Pública através do despacho de id. 293670880 para manifestação acerca da aplicabilidade do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto. A parte apelante, por sua vez, manifestou-se ao id. 293670881, em 11.02.2025, sustentando a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da impossibilidade de edição de Lei de REFIS por se tratar de ano eleitoral, com vistas à vedação prevista no artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Destaca-se que, na referida manifestação, o Município não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. Isso porque, o magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas à alegação de que seria impossível a edição de Lei de REFIS em ano eleitoral. Ocorre que, a manifestação da municipalidade defendendo tal tese se deu em 11.02.2025, portanto, após a realização das eleições municipais, ocorridas em 06.10.2024. Ademais, o Município de Nova Ubiratã não está sujeito à realização de 2º turno nas eleições, por se tratar de município com menos de duzentos mil eleitores. Frisa-se que o Município não exerceu sua faculdade de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para alcançar as medidas administrativas necessárias. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000768-95.2020.8.11.0107

ID: 307446797

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000768-95.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON JOSE DE SOUZA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000768-95.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: WANDERSON JOSE DE SOUZA SILVA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1000518-57.2023.8.11.0107, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Em especial, defende que, no exercício de 2024, por tratar-se de ano eleitoral, seria vedada a promulgação de legislação de REFIS, em razão do artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Pública através do despacho de id. 293670880 para manifestação acerca da aplicabilidade do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto. A parte apelante, por sua vez, manifestou-se ao id. 293670881, em 11.02.2025, sustentando a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da impossibilidade de edição de Lei de REFIS por se tratar de ano eleitoral, com vistas à vedação prevista no artigo 73, §10, da Lei das Eleições. Destaca-se que, na referida manifestação, o Município não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. Isso porque, o magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas à alegação de que seria impossível a edição de Lei de REFIS em ano eleitoral. Ocorre que, a manifestação da municipalidade defendendo tal tese se deu em 11.02.2025, portanto, após a realização das eleições municipais, ocorridas em 06.10.2024. Ademais, o Município de Nova Ubiratã não está sujeito à realização de 2º turno nas eleições, por se tratar de município com menos de duzentos mil eleitores. Frisa-se que o Município não exerceu sua faculdade de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para alcançar as medidas administrativas necessárias. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Icomon Tecnologia Ltda e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 278143340

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000312-11.2022.5.05.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LEONARDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA LEONARDO GOMES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA FAGUNDES BERNARDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000312-11.2022.5.05.0011 RECORRENTE: ICOMON TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000312-11.2022.5.05.0011 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a136812 proferida nos autos. ROT 0000312-11.2022.5.05.0011 - Quarta Turma Recorrente: 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA Recorrido: LEONARDO GOMES DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios - quando apresenta a exigida fundamentação - pode ser aplicada com base no princípio da livre convicção motivada do magistrado, nos moldes do art. 371 do CPC, aspecto que afasta o seguimento do Recurso de Revista, porquanto não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados. Nesse sentido (destacado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, III, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se entendimento do TST (destacado): “(...) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES DE HORÁRIOS COM VARIAÇÕES ÍNFIMAS. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Segundo registrado no acórdão regional, os cartões de ponto apresentam “anotações com variações ínfimas”. Além disso, o Tribunal a quo consignou que, “pelo depoimento do próprio preposto, já salta aos olhos a incorreção dos horários anotados”. 2. A decisão regional, ao afastar a validade dos controles de jornada, nesse contexto, apresenta-se em conformidade com a Súmula nº 338, III, do TST, segundo a qual “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir”. Julgados do TST. (...)" (Ag-AIRR-1000818-71.2020.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. Consta da decisão recorrida que os registros de frequência apresentados estão assinalados com horários uniformes ou possuem variações ínfimas de minutos nos horários de entrada e saída. A questão atinente à invalidade, como meio de prova, dos cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes se encontra pacificada nesta Corte por intermédio do item III da Súmula nº 338. Nesse passo, incumbia à reclamada comprovar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante. Todavia, verifica-se do acórdão recorrido que a reclamada não produziu nenhuma outra prova para contrapor ou fatos alegados na inicial. Nesses termos, verifica-se que a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte . Assim, não se divisa violação dos dispositivos invocados, ante os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...)” (RR-1287-42.2014.5.08.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA No 338, ITEM III , DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula no 338, item III, do TST . No caso, esclareceu-se que o Tribunal a quo concluiu pela invalidade dos registros de ponto, ao fundamento de que não refletem a jornada de trabalho efetivamente trabalhada por apresentarem marcações uniformes, podendo conter variações ínfimas. Nesse sentido, o Tribunal Regional entendeu serem devidas as diferenças de horas extras e intervalo intrajornada ao reclamante, pois concluiu que, ante a invalidade dos cartões de ponto por conterem anotações invariáveis, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a real jornada cumprida pelo autor. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1000768-72.2022.5.02.0254, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema horas extras , o quadro fático delimitado no acórdão regional é de que os cartões de ponto eram britânicos, uma vez que havia variação ínfima nos registros, e que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada alegada pela autora. Conforme entendimento consolidado por este Tribunal Superior, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula nº 338, III, do TST). Assim, tendo em vista que os cartões de ponto demonstram horários de entrada e saída uniformes (com variações ínfimas), são estes inválidos como meio de prova e, como consequência, passa a ser do empregador o ônus da prova relativo ás horas extras (Súmula nº 338, III, do TST). Ademais, no presente caso, o que se observa é que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da jornada alegada pela autora, uma vez que " a reclamada não requereu a oitiva de testemunhas. Além disso, a declaração da preposta de que a reclamante ' trabalhava, em média, 01 vez por semana em horas extras, estendendo sua jornada de trabalho no máximo em 01 hora' destoa das marcações dos cartões de ponto, o que reforça o entendimento de que tais anotações não são fidedignas. Nesse sentido, nota-se, por exemplo, que não há registro dessa 1 hora extra semanal nos interregnos de 06/12/2016 a 09/01/2017, 09/02/2017 a 27/02/2017 e 01/04/2017 a 29/04/2017 ". Portanto, não tendo se desincumbido a contento do ônus de provar a inexistência de horas extras, correta a decisão regional que concluiu pela procedência do pedido da parte Reclamante. Salienta-se que, para que se chegue à conclusão diversa há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-12196-75.2019.5.15.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). “(...) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES COM REGISTROS ÍNFIMOS. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional que manteve a sentença no sentido de considerar inválidos registros de ponto com variações ínfimas está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000140-94.2020.5.02.0467, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). Verifica-se, ainda, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Por fim, registre-se que os princípios processuais do contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a eles inerentes, e devido processo legal estão sendo observados, uma vez que a Parte Recorrente deles tem se utilizado na tentativa de alterar o decidido, no exato comando do art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lidivaldo Carvalho Gomes x Ang Engenharia E Construcao Ltda e outros

ID: 318338287

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000768-05.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIDIVALDO CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

ANG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA LIBERCON ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000768-05.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LIDIVALDO CARVALHO GOMES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000768-05.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LIDIVALDO CARVALHO GOMES RECLAMADO: ANG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 682f04e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes LIDIVALDO CARVALHO GOMES, reclamante, e ANG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO e LIBERCON ENGENHARIA LTDA., reclamada. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo processamento da causa obedecer ao rito sumaríssimo. Conciliação rejeitada. Em audiência, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Na contestação, apresentou as preliminares e pediu o julgamento improcedente. Foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual (id 42ee4f5). Foram apresentadas razões finais pela segunda ré (id 33bf913). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Estão presentes os pedidos, todos eles possuindo causa de pedir e havendo compatibilidade entre uns e outros. Da narração dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados. Foram atendidos os requisitos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações da lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA Sendo apontada na petição inicial como responsável pelo débito é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A questão a respeito da existência ou não de responsabilidade é de mérito. Rejeito a preliminar. DO SALÁRIO O reclamante pediu o pagamento de diferenças salariais, alegando que exercia a função de servente de obras, cujo piso salarial, conforme a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2026, seria de R$ 2.066,01, enquanto recebia apenas R$ 1.513,52 por mês. A própria cláusula 2ª invocada pelo autor estabelece, de forma alternativa ao piso mensal, o piso horário de R$ 9,39. Trata-se de previsão expressa, segundo a qual o piso salarial poderá ser observado tanto na forma mensal quanto horária (id e76072d). A Carteira de Trabalho e Previdência Social juntada com a petição inicial e o contrato de trabalho e os demonstrativos de pagamento acostados aos autos com a defesa revelam que era observado o piso de R$ 9,39 por hora. Não havendo irregularidade na forma de remuneração e tendo sido respeitado o piso salarial convencional, julgo improcedente o pedido. DA JORNADA O reclamante alegou que sua jornada contratual era das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, prorrogando-se até as 20h, três vezes por semana, além de trabalhar todos os sábados das 7h às 20h. Sustentou ainda que usufruía, em média, apenas 10 minutos de intervalo intrajornada em três dias por semana. Impugnou os cartões de ponto, alegando a existência de dois modelos distintos. A primeira reclamada alegou que a jornada era cumprida de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, e às sextas-feiras, das 7h às 16h, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada, conforme acordo de compensação de jornada firmado na admissão, juntando aos autos o respectivo contrato e os controles de ponto. Os cartões de ponto apresentados pela ré não contêm registros de prestação habitual de horas extras e nem de trabalho aos sábados ou supressão do intervalo intrajornada. O autor não produziu nenhuma prova para invalidar os controles de ponto. Também não apontou horas extras prestadas que não tenham sido regularmente quitadas. Acolho como corretos os cartões de ponto e tenho como válida a compensação de jornada e como regular a concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Dessa forma, diante da validade do acordo de compensação firmado, da regularidade dos controles de ponto e da ausência de prova em sentido contrário, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. DOS DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante sustentou que sofreu descontos salariais indevidos por “contribuição assistencial” e “contribuição associativa”, sem que houvesse qualquer autorização para tanto. Afirmou ainda que foram descontados, como faltas injustificadas, dias em que esteve regularmente afastado por motivo de saúde, nos meses de outubro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, mesmo tendo apresentado atestados médicos. Requereu, assim, a devolução dos valores descontados. Em contestação, a primeira reclamada afirmou que todas as ausências do autor por motivo de saúde foram devidamente abonadas mediante a apresentação de atestados médicos e odontológicos válidos, circunstância registrada na ficha de registro de empregados (campo “afastamentos”) e também refletida na rubrica “horas afastamento” dos contracheques, em especial o de janeiro de 2025. A ré argumenta que os descontos por faltas ocorreram exclusivamente em relação a ausências não justificadas, sendo, portanto, legítimos. Da análise dos controles de ponto, verifica-se que as faltas dos dias constantes dos atestados médicos apresentados pelo autor foram consideradas justificadas pela reclamada (5 dias de 7/10/24 Id 08c9546 folha 286 – faltas abonadas folha 297; 1 dia de 24/10/24 folha 287 – falta abonada folha 298; 1 dia de 16/12/24 folha 288 – falta abonada folha 302; 1 dia de 3/01/25 folha 289 – falta abonada folha 303; 1 dia de 17/01/25 folha 291 – falta abonada folha 304; 1 dia de 20/01/25 folha 292 – falta abonada folha 304). Portanto, não há qualquer elemento nos autos que comprove a realização de descontos indevidos por faltas injustificadas. Ao contrário, os documentos revelam que todas as ausências justificadas por atestado foram devidamente abonadas. Quanto à contribuição assistencial, a autorização exigida pelo artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho é dada pela norma coletiva da categoria. Nestes casos, cabe ao trabalhador manifestar sua oposição ao desconto, seja junto ao empregador, seja junto ao sindicato da categoria profissional, seja perante ambos. A reclamada apresentou autorização expressa do reclamante para desconto das contribuições confederativas na folha de pagamento (id de4206e), não havendo prova de oposição formal por parte do autor, tampouco manifestação junto ao sindicato. Eventual questionamento sobre a legalidade da cobrança junto aos não filiados deve ser veiculado em ação própria contra a entidade sindical. Diante do exposto, não tendo restado comprovada qualquer irregularidade nos descontos efetuados, julgo improcedente o pedido de devolução de valores por descontos indevidos. DO DANO MORAL O reclamante alegou que sofreu abalos psicológicos, constrangimentos e humilhações por parte de funcionários e dos Srs. Edelcio e Edmar, sendo vítima de chacota por ter deficiência auditiva e usar aparelho. Relata ter sido xingado na frente de outros funcionários e que o mestre de obras o orientou a retirar o aparelho para não ouvir as humilhações. Pede indenização por dano moral. Não houve produção de provas a respeito da ocorrência dos fatos que teriam levado aos danos morais, que foram negados pela reclamada. Julgo improcedente o pedido. DO SALÁRIO FAMÍLIA O reclamante alegou que possui 4 filhos menores de idade e que, apesar de ter entregue as certidões de nascimento e carteirinhas de vacinação na admissão, nunca recebeu o benefício do salário família. Pede o pagamento do salário família durante todo o contrato. No entanto, o autor recebia remuneração horária de R$ 9,39, o que, para uma jornada mensal de 220 horas, totaliza salário mensal de R$ 2.065,80. Tal valor supera o limite legal estabelecido para percepção do benefício no período contratual, de R$ 1.819,26. Assim, não fazia jus ao recebimento do salário-família, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DA MULTA CONVENCIONAL Não houve nesta sentença o reconhecimento do descumprimento de obrigações das normas coletivas. Julgo o pedido improcedente. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Por não constatada irregularidade nos autos que justifique a expedição dos ofícios descritos na petição inicial, julgo o pedido improcedente. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Não havendo débito da primeira reclamada em face do reclamante, não há responsabilidade da segunda reclamada perante o autor. Julgo improcedente o pedido formulado em face da segunda ré. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência da parte autora, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos pelas rés desempenharam bem suas funções, reconheço o dever do reclamante de arcar com honorários advocatícios, fixados em quinze por cento, calculados sobre o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução, contados do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, no que tange aos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DISPOSITIVO Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LIDIVALDO CARVALHO GOMES em face de ANG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO e LIBERCON ENGENHARIA LTDA. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência da parte autora, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos pelas rés desempenharam bem suas funções, reconheço o dever do reclamante de arcar com honorários advocatícios, fixados em quinze por cento, calculados sobre o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução, contados do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, no que tange aos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante no montante de R$ 1.095,41, calculadas sobre R$ 54.770,88, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIVALDO CARVALHO GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1639 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes