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Antenor Ferraz Gomes x Antenor Ferraz Gomes

ID: 339428921

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000960-44.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR FERRAZ GOMES

Polo Passivo:

ANTENOR FERRAZ GOMES

Acórdão

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000960-44.2023.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano Ambienta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000960-44.2023.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Turma Julgadora: [DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), ANTENOR FERRAZ GOMES - CPF: 302.760.399-04 (EMBARGANTE), ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI - CPF: 030.545.071-90 (ADVOGADO), ANTENOR FERRAZ GOMES - CPF: 302.760.399-04 (APELADO), ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI - CPF: 030.545.071-90 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento às apelações cíveis interpostas pelas partes, mantendo integralmente sentença proferida em ação civil pública por dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal de 13,88 hectares em área de preservação permanente no imóvel rural “Sítio Céu Azul”, em Brasnorte/MT. A sentença impôs ao requerido obrigações de fazer e de não fazer, além de indenizações por danos materiais e morais coletivos. O Parquet alega omissão e obscuridade no acórdão quanto à fundamentação dos critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para majoração dos valores e fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade quanto à fundamentação dos valores indenizatórios por danos materiais intercorrentes e morais coletivos; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente à correção de vícios formais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não sendo instrumento hábil à rediscussão do mérito. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamenta expressamente a manutenção dos valores indenizatórios com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano, extensão da área degradada, hipossuficiência do réu e caráter pedagógico da indenização. A Nota Técnica nº 03/2022 do CAEx Ambiental, mencionada pelo Embargante, possui caráter opinativo e não é vinculante ao juízo, tampouco impõe metodologia obrigatória para fixação judicial do quantum indenizatório. O Decreto Federal nº 6.514/2008, embora contenha critérios técnicos para aplicação de multas administrativas, não vincula o magistrado na fixação da reparação civil, que deve considerar o caso concreto. O prequestionamento exige que a matéria jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida, o que se verifica nos autos, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados. O inconformismo do Embargante com o valor fixado configura pretensão de reanálise do mérito, incabível na via estreita dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A fundamentação que expõe os critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório, ainda que sucinta, afasta a existência de omissão ou obscuridade. A Nota Técnica do Ministério Público e os parâmetros do Decreto nº 6.514/2008 não vinculam o magistrado na fixação da indenização civil por dano ambiental. A matéria está prequestionada quando a questão jurídica é enfrentada no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte. A tentativa de rediscutir os critérios de valoração do dano por meio de embargos de declaração é incabível. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 371; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o v. acórdão de ID 292405393, proferido nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que, à unanimidade, negou provimento a ambos os recursos interpostos — o do ora Embargado, Antenor Ferraz Gomes, e o do próprio Parquet — mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT. O acórdão embargado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por dano ambiental ajuizada com base em auto de infração da SEMA/MT, que identificou, por meio de monitoramento por satélite, desmatamento a corte raso de 13,88 hectares de vegetação nativa, em área de preservação no imóvel rural “Sítio Céu Azul”, em Brasnorte/MT. A sentença condenou o requerido à obrigação de não fazer (abster-se de uso produtivo da área), obrigação de fazer (recuperação da área degradada via PRAD), pagamento de indenização por danos materiais intercorrentes (R$ 7.000,00), danos materiais residuais (a apurar em liquidação) e danos morais coletivos (R$ 10.000,00). O réu alegou cerceamento de defesa, necessidade de perícia, estado de necessidade como excludente e pleiteou gratuidade de justiça. O Ministério Público recorreu pleiteando a majoração das indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão da gratuidade de justiça ao requerido; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (iii) estabelecer se o estado de necessidade pode afastar a responsabilidade civil por dano ambiental; (iv) analisar a possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de indenizar; (v) avaliar a suficiência e proporcionalidade dos valores fixados a título de danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça deve ser concedida ao requerido, que demonstrou sua condição de hipossuficiência como beneficiário de reforma agrária, nos termos do art. 98 do CPC. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito está autorizado pelo art. 355, I, do CPC quando a matéria for de direito e as provas documentais forem suficientes, como no caso em análise. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, sendo regida pela teoria do risco integral, conforme art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1100789/SP; Tema 1204), não admitindo excludentes como o estado de necessidade. A alegação de estado de necessidade não se sustenta, pois além de juridicamente irrelevante na seara ambiental, não restou comprovado que o desmatamento de 13,88 hectares fosse indispensável à subsistência, tampouco foram observados os critérios legais para sua configuração. A cumulação das obrigações de fazer (recuperação ambiental), de não fazer (abstenção de uso da área) e de pagar (indenizações) é compatível com o princípio da reparação integral do dano ambiental, nos termos da Súmula 629 do STJ. O valor fixado para o dano moral coletivo (R$ 10.000,00) é razoável e proporcional à gravidade do dano e à condição econômica do réu, sendo presumido (in re ipsa) na hipótese de lesão ao meio ambiente. O valor estipulado a título de dano material intercorrente (R$ 7.000,00) e a determinação de apuração dos danos residuais em liquidação de sentença atendem à necessidade de recomposição integral do dano e estão amparados em prova documental idônea e suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral e não admite excludentes como o estado de necessidade. É válida a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar para assegurar a reparação integral do dano ambiental. A prova documental produzida por órgão ambiental é suficiente para comprovar o dano ambiental e fundamentar a condenação, autorizando o julgamento antecipado do mérito. O dano moral coletivo decorrente de desmatamento em área de preservação é presumido e dispensa comprovação de efetivo prejuízo à coletividade. A gratuidade de justiça deve ser concedida à parte que comprova hipossuficiência financeira mediante documentos hábeis. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CPC, arts. 98 e 355, I; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1100789/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07.12.2017, DJe 15.12.2017; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.08.2016, DJe 09.09.2016; STJ, Tema 1204; STJ, Súmula 629. (ID 291948364) Em suas razões (ID 299239854), o Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no v. acórdão. Aduz que a decisão colegiada, ao manter os valores indenizatórios fixados na sentença, não elucidou de forma suficiente a metodologia utilizada para a quantificação dos danos materiais intercorrentes e dos danos morais coletivos, limitando-se a afirmar que os montantes seriam "razoáveis e proporcionais". Argumenta o Parquet que tais valores se mostram ínfimos diante da gravidade e extensão do dano ambiental apurado — desmatamento de 13,88 hectares de vegetação nativa do tipo Floresta em área de especial preservação — e que o acórdão não se manifestou sobre os parâmetros técnicos e legais apresentados no recurso de apelação e no parecer ministerial, notadamente a Nota Técnica nº 03/2022 do CAEx Ambiental e as balizas do Decreto Federal nº 6.514/2008, o que configuraria vício sanável pela via dos aclaratórios. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a consequente majoração dos valores indenizatórios e para fins de prequestionamento. Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 299332368 e 176062044). É o relatório. V O T O R E L A T O R FUNDAMENTAÇÃO I. DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos formais de admissibilidade previstos na legislação processual civil, razão pela qual deles conheço. II. DA ANÁLISE DOS VÍCIOS APONTADOS A via estreita dos embargos de declaração, conforme taxativamente delineado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. O Embargante aponta a existência de omissão e obscuridade no acórdão, ao argumento de que não foram explicitados os critérios metodológicos para a fixação do quantum indenizatório a título de danos materiais intercorrentes e danos morais coletivos, resultando em valores que considera ínfimos e desproporcionais à lesão ambiental. Contudo, após uma detida análise do acórdão embargado e das razões recursais, conclui-se que a pretensão do Embargante transborda os limites objetivos da via eleita, revelando um nítido propósito de reexaminar o mérito da decisão e obter um novo julgamento da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. II.1. DA ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado. O v. acórdão foi expresso e claro ao fundamentar a manutenção dos valores indenizatórios estabelecidos na sentença de primeiro grau, ancorando sua decisão nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fundamentação do voto condutor do acórdão (ID 291948367) foi explícita ao ponderar os elementos fáticos e jurídicos relevantes para a dosimetria da reparação. Constou expressamente que a fixação do quantum levou em consideração a gravidade do dano, a extensão da área degradada (13,88 hectares), a condição econômica do réu — reconhecidamente hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita — e o caráter dúplice da indenização, que visa não apenas a compensar a coletividade, mas também a desestimular a prática de novos ilícitos ambientais. O voto condutor asseverou: “O valor fixado pelo juízo a quo, de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e extensão do dano, o grau de culpa do agente e sua capacidade econômica, bem como o caráter pedagógico e preventivo da indenização. A majoração pretendida pelo Ministério Público não se justifica, tendo em vista que o valor fixado já atende adequadamente às finalidades punitiva e pedagógica da indenização por dano moral coletivo, especialmente considerando a condição de hipossuficiência do apelante, devidamente comprovada nos autos.” E, quanto ao dano material, consignou: “Não há reparos a serem feitos nesse aspecto, uma vez que o valor fixado para os danos intercorrentes mostra-se razoável e proporcional, representando cerca de 10% do valor da multa administrativa aplicada pela SEMA/MT. Quanto aos danos residuais, sua apuração em liquidação de sentença é medida adequada, tendo em vista a necessidade de se verificar, após a implementação das medidas de recuperação ambiental, quais danos efetivamente não puderam ser reparados in natura.” Resta evidente, portanto, que o acórdão não foi omisso. Pelo contrário, apresentou os fundamentos que o levaram a concluir pela manutenção dos valores, sopesando, de um lado, a magnitude do dano ambiental e, de outro, a capacidade econômica do ofensor, em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do CPC) e ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). A insurgência do Ministério Público, em verdade, não se refere a uma ausência de fundamentação, mas sim a uma discordância quanto aos critérios adotados por esta Corte. O Embargante pretendia que o Colegiado se vinculasse aos parâmetros de cálculo sugeridos em sua Nota Técnica e no decreto federal que regulamenta as sanções administrativas, para chegar a um valor indenizatório superior. Nota Técnica nº 03/2022 do CAEx Ambiental, invocada pelo Embargante, possui natureza meramente opinativa e recomendatória, constituindo importante subsídio técnico, mas sem caráter vinculante para o julgador. Tampouco está o magistrado adstrito a tabelamentos ou metodologias propostas unilateralmente por uma das partes — ainda que se trate do Ministério Público — pois a fixação do quantum é ato de soberania judicial, a ser exercido com base nas circunstâncias do caso concreto. Na mesma linha, o Decreto Federal nº 6.514/2008, embora contenha parâmetros quantitativos para aplicação de sanções administrativas por infrações ambientais, como a fixação de multas por hectare desmatado, possui natureza estritamente regulamentar e dirige-se à atuação dos órgãos integrantes do SISNAMA na esfera administrativa. Trata-se, portanto, de norma infralegal voltada à repressão administrativa de ilícitos ambientais, não vinculando o juiz cível na fixação do valor da reparação civil, ainda que possa ser eventualmente considerado como critério técnico auxiliar, a depender das peculiaridades do caso concreto. A pretensão de ver prevalecer uma tese jurídica ou um método de cálculo específico em detrimento daquele adotado pelo órgão julgador configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que, como exaustivamente afirmado, é incabível na via dos embargos declaratórios. O acórdão enfrentou a questão da suficiência dos valores e concluiu, de forma fundamentada, por sua manutenção. Se tal conclusão é, no entender do Embargante, equivocada (error in judicando), o instrumento processual adequado para sua revisão não são os embargos de declaração, mas sim os recursos às instâncias extraordinárias. Ressalte-se, ainda, que não se vislumbra a existência de erro material quanto aos dados constantes do acórdão, como área degradada, valores fixados ou base fática considerada. II.2. DO PREQUESTIONAMENTO Ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração devem, necessariamente, apontar a existência de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na hipótese. Ademais, considera-se que a matéria foi devidamente prequestionada quando a questão jurídica foi efetivamente debatida e decidida no acórdão, ainda que a decisão não tenha feito menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte. No caso dos autos, os princípios da reparação integral do dano ambiental (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), da razoabilidade, da proporcionalidade e o dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF) foram amplamente considerados e aplicados na solução da controvérsia, restando cumprido o requisito do prequestionamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, para manter inalterado o v. Acórdão embargado. É como voto. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Convocado - Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/07/2025

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Robson De Souza Ferreira e outros x Alexandre Aparecido De Oliveira Vigilancia e outros

ID: 277501574

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000042-90.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE SOUZA FERREIRA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA VIGILANCIA ALPES SERVICOS DE PORTARIA LTDA ANTONELLA CAMA MESA & BANHO LTDA AUDI JJ SERVICOS GERAIS LTDA KLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA VIGILANCIA ROBSON DE SOUZA FERREIRA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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RODRIGO HALLEY VIEIRA DA SILVA

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LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

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ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000042-90.2024.5.02.0331 RECORRENTE: ROBSON DE SOUZA FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000042-90.2024.5.02.0331 RECORRENTE: ROBSON DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c97e8d proferida nos autos. ROT 1000042-90.2024.5.02.0331 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO MALHA PAULISTA S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA VIGILANCIA ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY (SP348332) Recorrido: Advogado(s): ALPES SERVICOS DE PORTARIA LTDA LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (SP97888) Recorrido: Advogado(s): ANTONELLA CAMA MESA & BANHO LTDA ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY (SP348332) Recorrido: Advogado(s): AUDI JJ SERVICOS GERAIS LTDA LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (SP97888) Recorrido: Advogado(s): KLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA VIGILANCIA ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY (SP348332) Recorrido: Advogado(s): ROBSON DE SOUZA FERREIRA RODRIGO HALLEY VIEIRA DA SILVA (SP421084) RECURSO DE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 69542ba; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 5333ca9). Regular a representação processual (Id 15b5c62,4fbf53a,4b4afeb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e1c21c5; Custas processuais pagas no RR: idid96bcb93. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão (id c1e1293): "O art. 790, § 4º da CLT preconiza que o benefício da gratuidade pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. O reclamante juntou a declaração de hipossuficiência de fls. 60, não infirmada pela sexta ré, que não demonstrara, como lhe incumbia, que ele obteve nova colocação com salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Desnecessária a juntada de eventuais outros documentos. Nada a alterar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação dos incisos II e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 186 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 372 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação dos incisos II e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 186 do Código Civil; artigo 279 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil. Consta do v. acórdão (id c1e1293) que "A condenação subsidiária transfere ao tomador dos serviços toda e qualquer obrigação contratual inadimplida pelo empregador, o que obviamente inclui o pagamento das verbas rescisórias e multas. Não há amparo legal para a tese de que as multas e penalidades não podem ser estendidas ao tomador dos serviços, diante de seu caráter personalíssimo ou de caráter punitivo, sendo descabida a limitação pretendida pelo recorrente". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos incisos II e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 462 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 389, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - AUDI JJ SERVICOS GERAIS LTDA - ALPES SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ANTONELLA CAMA MESA & BANHO LTDA - ROBSON DE SOUZA FERREIRA - ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA VIGILANCIA - KLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA VIGILANCIA

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Robson De Souza Ferreira e outros x Alexandre Aparecido De Oliveira Vigilancia e outros

ID: 277501597

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000042-90.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE SOUZA FERREIRA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA VIGILANCIA ALPES SERVICOS DE PORTARIA LTDA ANTONELLA CAMA MESA & BANHO LTDA AUDI JJ SERVICOS GERAIS LTDA KLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA VIGILANCIA ROBSON DE SOUZA FERREIRA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HALLEY VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000042-90.2024.5.02.0331 RECORRENTE: ROBSON DE SOUZA FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000042-90.2024.5.02.0331 RECORRENTE: ROBSON DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c97e8d proferida nos autos. ROT 1000042-90.2024.5.02.0331 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO MALHA PAULISTA S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA VIGILANCIA ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY (SP348332) Recorrido: Advogado(s): ALPES SERVICOS DE PORTARIA LTDA LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (SP97888) Recorrido: Advogado(s): ANTONELLA CAMA MESA & BANHO LTDA ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY (SP348332) Recorrido: Advogado(s): AUDI JJ SERVICOS GERAIS LTDA LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (SP97888) Recorrido: Advogado(s): KLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA VIGILANCIA ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY (SP348332) Recorrido: Advogado(s): ROBSON DE SOUZA FERREIRA RODRIGO HALLEY VIEIRA DA SILVA (SP421084) RECURSO DE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 69542ba; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 5333ca9). Regular a representação processual (Id 15b5c62,4fbf53a,4b4afeb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e1c21c5; Custas processuais pagas no RR: idid96bcb93. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão (id c1e1293): "O art. 790, § 4º da CLT preconiza que o benefício da gratuidade pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. O reclamante juntou a declaração de hipossuficiência de fls. 60, não infirmada pela sexta ré, que não demonstrara, como lhe incumbia, que ele obteve nova colocação com salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Desnecessária a juntada de eventuais outros documentos. Nada a alterar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação dos incisos II e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 186 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 372 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação dos incisos II e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 186 do Código Civil; artigo 279 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil. Consta do v. acórdão (id c1e1293) que "A condenação subsidiária transfere ao tomador dos serviços toda e qualquer obrigação contratual inadimplida pelo empregador, o que obviamente inclui o pagamento das verbas rescisórias e multas. Não há amparo legal para a tese de que as multas e penalidades não podem ser estendidas ao tomador dos serviços, diante de seu caráter personalíssimo ou de caráter punitivo, sendo descabida a limitação pretendida pelo recorrente". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos incisos II e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 462 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 389, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - ROBSON DE SOUZA FERREIRA

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Processo nº 0026989-90.2022.8.16.0021

ID: 325956435

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cascavel Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0026989-90.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO LANGER LUIZ GUSTAVO LANGER

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EMANUEL HENRIQUE SEBBEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI (LM) Avenida Tancredo Neves, 2352 - edificio do Forum an… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI (LM) Avenida Tancredo Neves, 2352 - edificio do Forum andar 0 - Jardim Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: cascavelvaradefamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0026989-90.2022.8.16.0021 Processo: 0026989-90.2022.8.16.0021 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ GUSTAVO LANGER Luiz Eduardo Langer Polo Passivo(s): SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária instaurado a requerimento de Luiz Gustavo Langer e Luiz Eduardo Langer, ambos qualificados na inicial, por meio da qual pretendem o suprimento do nascimento de Luiz Francisco Mantovani e a retificação dos registros civis de Cornelia Colla e outros ancestrais para obtenção da cidadania italiana. O pedido veio acompanhado de documentos (movs. 1.2/1.14). O Ministério Público pugnou pela intimação da parte requerente para a apresentação de documentos faltantes (movs. 19.1 e 27.1), o que restou atendido nos movs. 23.1/23.6. No mov. 60.1 a parte requerente prestou esclarecimentos quanto à documentação da ancestral Cornelia Colla, Alessandro Mantovani e Cecilia Paese, pugnando pelo julgamento do feito. O Ministério Público solicitou certidão de nascimento do ancestral Luiz Francisco Mantovani, devendo a parte providenciar a lavratura extemporânea ou adequar o pedido (mov. 63.1), o que foi deferido (mov. 70.1). No mov. 73.1 a parte requerente esclareceu que inexiste assento de nascimento do referido ancestral, reiterando o pedido de retificação do assento de casamento dele, considerando a existência de registro de batismo. O ente ministerial se manifestou pela necessidade da lavratura extemporânea do assento de nascimento de Luiz Francisco Mantovani (mov. 76.1), tendo a parte requerente adequado o pedido inicial postulando a lavratura extemporânea da certidão de nascimento do ancestral (mov. 82.1), juntando certidão negativa no mov. 92.2. No mov. 96.1 o Ministério Público apresentou parecer pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, vindo os autos, a seguir, conclusos para sentença. É o breve relato. DECIDO. 2. Fundamentação Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, verifica-se que os requerentes são descendentes de CORNELIA COLLA e para que alcancem a cidadania italiana, necessitam retificar algumas documentações para que seja reconhecida a nacionalidade (critério jus sanguinis). Com efeito, observa-se que realmente existe vício na grafia do sobrenome dos ancestrais dos requerentes, o que acaba por inviabilizar a obtenção da cidadania italiana, pois, como se sabe, é necessário demonstrar a cadeia registral com a grafia correta do nome de família de todos os envolvidos. As retificações objetivadas pelos requerentes estão fundamentadas em motivos legítimos, tanto jurídicos quanto pessoais, haja vista que a origem ancestral correta é direito das partes, sendo inclusive um direito inerente à própria dignidade da pessoa humana, não se vislumbrando prejuízo a terceiros quando do acatamento de tal pretensão. Vale pontuar que a Lei de Registros Públicos é regida pelos princípios da veracidade registral e segurança jurídica, desta feita, embora também regidos pela regra da imutabilidade, caso não se vislumbre prejuízo a terceiros e visando assegurar a realidade contida nos registros públicos como forma de garantia da segurança jurídica, nada obsta que sejam retificados. A pretensão dos requerentes ganha força com base na previsão constitucional contida no art. 12, §4º, II, “a”, da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento, sem a perda da nacionalidade brasileira, em decorrência de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, e tem por fundamento o artigo 109 da Lei de Registros Públicos que assim dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Quanto à possibilidade de retificação de registros de ancestrais, os Tribunais brasileiros já vêm decidindo da seguinte forma: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS DE NASCIMENTO E CASAMENTO DA AVÓ PATERNA DO AUTOR. ASCENDENTE FALECIDO HÁ MAIS DE 30 ANOS. ERROS DE GRAFIA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PREJUÍZO A TERCEIROS NÃO OBSERVADO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR. AC nº 0001424-48.2016.8.16.0179. 11ª Câmara Cível. Des. Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, DJ 04/07/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DA SOLUÇÃO MAIS CONVENIENTE E OPORTUNA. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE GRAFIA DO NOME DO AVÔ MATERNO. PEDIDO QUE VISA FUTURA OBTENÇÃO DE CIDADANIA PORTUGUESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. Na jurisdição voluntária, o magistrado não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. 2. O assento de nascimento pode ser retificado para suprir incorreções do nome do avô materno da pessoa interessada em obter a cidadania portuguesa, desde que não haja prejuízo a terceiros.” (TJSP. AC nº 1000960-10.2019.8.26.0248. 3ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Maria do Carmo Honorio, DJ 06/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - PATRONÍMICOS FAMILIARES - POSSIBILIDADE. O "sobrenome" pode sofrer modificação nas hipóteses dos arts. 56 (opção do registrado quando alcançar a maioridade civil, sem prejudicar os apelidos de família); 57 (motivação excepcional); ou 110 (erro de grafia), todos da Lei n. 6.015/73 - LRP. -Considerando que se deve preservar o patronímico da família; e, considerando, ainda, que o pedido encontra-se razoavelmente justificado, inclusive demonstrado pelo conjunto probatório o evidente erro de grafia do sobrenome dos ascendentes dos apelantes, impõe-se a reforma da sentença, autorizando a retificação do registro, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73, mormente quando não evidenciado prejuízo a terceiros e tal medida contribui para a manutenção de um registro de dados em consonância com a realidade histórica de cada família.” (TJMG. AC nº 10699140134155001. 6ª Câmara Cível. Des. Rel. Yeda Athias, DJ 09/05/2017). Nesse contexto, revela-se perfeitamente possível a retificação dos registros dos ascendentes dos requerentes para os fins pretendidos. Contudo, da análise dos documentos acostados no mov. 1.8, observa-se que não assiste razão aos requerentes quanto à alteração do estado civil e da idade na certidão de óbito de Cornelia Colla, uma vez que era casada apenas no religioso e tampouco existe outro documento que corrobore a data do seu nascimento, devendo, portanto, ser mantida tais informações, apenas com o acréscimo de que era casada no religioso com Alessandro Mantovani, conforme sugerido pelo ente ministerial (mov. 96.1). Da mesma forma, não há como acolher a pretensão de alteração do estado civil do ancestral Alessandro Mantovani na certidão de casamento com Maria Luigia Corso, de solteiro para viúvo, uma vez que o casamento anterior com Cornelia Colla se deu apenas no religioso, não gerando efeitos civis automáticos (mov. 1.8, fl. 04). De outra banda, verifica-se que os requerentes pretendem, também, ordem judicial para registro tardio do assento de nascimento de Luiz Francisco Mantovani. Pois bem. Pelo cotejo dos autos, observa-se que foram juntados os documentos necessários para a lavratura extemporânea do assento de nascimento do ancestral supramencionado, especificamente as certidões apresentadas nos movs. 1.9 e 92.2. Note-se que o atestado emitido pela Mitra Diocesana de Caxias do Sul (mov. 1.9. fl. 01), denota que foi encontrado o registro de batismo de Luiz Francisco Mantovani, filho de Alessandro Mantovani e Cornelia Colla, nascido no dia 11/03/1900. Além disso, foi apresentada certidão negativa de nascimento, certidão de casamento e de óbito (movs. 1.9, fl. 2, 4/6 e mov. 92.2), as quais contêm dados suficientes para lavratura do assento pretendido, a fim de que os requerentes possam obter a cidadania italiana que almejam. Destarte, ante a observância dos requisitos exigidos pelo artigo 109, caput, da Lei de Registros Públicos, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, para fins de retificação dos registros públicos viciosos e lavratura do registro tardio de nascimento de Luiz Francisco Mantovani. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 109, caput, da Lei de Registros Públicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço de acordo com o art. 487, I, do CPC, para determinar a retificação dos registros civis pleiteados e a lavratura do assento de nascimento do ancestral Luiz Francisco Mantovani. Após o trânsito em julgado ou havendo dispensa do prazo recursal: 3.1. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO ao Serviço de Registro Civil de Antonio Prado/RS, para que proceda à lavratura do assento de nascimento de Luiz Francisco Mantovani, sexo masculino, nascido no dia 11 de março de 1900, na cidade de Antonio Prado/RS, filho de Alessandro Mantovani e Cornelia Colla, tendo como avós paternos Stefano Mantovani e Erminia Guerra; e avós maternos João e Carolina Brocchi. Anexe-se cópia dos movs. 1.9, fls. 01/02 e do trânsito em julgado da presente. 3.2. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 1º Ofício de Registro Civil de Caxias do Sul/PR, para retificação do assento de óbito de Cornilia Colla, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o seu nome Cornelia Colla no lugar de Cornilia Colla e Carnelia Colla; b) estado civil solteira, acrescida da informação “casada no religioso com Alessandro Mantovani, filho de Stefano Mantovani e Erminia Guerra”; c) o nome da mãe Brocchi Carolina no lugar de Broco Carolina. Anexe-se cópia do mov. 1.8, fls. 02/03 e do trânsito em julgado. 3.3. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Flores Cunha/RS, para retificação da certidão de casamento Allessandro Mantovani e Maria Luigia Corso, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o seu nome Mantovani Alessandro, no lugar de Mantovani Allessandro; b) a idade para trinta e cinco anos de idade, no lugar de trinta e treis annos de idade. Anexe-se cópia do mov. 1.8, fls. 01 e 04 e do trânsito em julgado. 3.4 CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Paraí/RS, para retificação da certidão de óbito de Alexandre Mantovani, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o seu nome Alessandro Mantovani, no lugar de Alexandre Mantovani; b) a idade para setenta e três anos de idade, no lugar de setenta e um anos de idade; c) casado perante o Juiz de casamento de Nova Trento, no lugar de Flores da Cunha; d) o nome da esposa para Maria Luigia Favero, no lugar de Maria Luiza Favero; e) o nome do filho para Luiz Francisco Mantovani, no lugar de Luiz Mantovani. Anexe-se cópia do mov. 1.8, fls. 01, 04 e 05 e do trânsito em julgado. 3.5. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Antonio Prado/RS, para retificação da certidão de casamento de Luiz Mantovani e Cecilia Paese, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o seu nome Luiz Francisco Mantovani, no lugar de Luiz Mantovani; b) a data de nascimento de Luiz Francisco Mantovani para onze de março de mil e novecentos, no lugar de dezesete de abril de mil novecentos e um; c) a data de nascimento de Alessandro Mantovani para vinte e três de maio de mil oitocentos e setenta e três, no lugar de dez de outubro de mil oitocentos e setenta e um d) o falecimento de Cornelia Colla há dezessete anos, no lugar de dezoito anos. Anexe-se cópia do mov. 1.9, fls.01/02 e do trânsito em julgado. 3.6. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Paim Filho/RS, para retificação da certidão de óbito de Cecilia Paese Mantovani, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) a sua idade para cinquenta anos, no lugar de cincoenta e um anos; b) filha legítima de Virgina Passarini, no lugar de Verginia Paese; c) o nome do esposo Luiz Francisco Mantovani, no lugar de Luiz Mantovani; d) o nome da filha Arealina Verginia, no lugar de Aurelina Verginia. Anexe-se cópia do mov. 1.9, fls. 02/03 e do trânsito em julgado. 3.7. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Machadinho/RS, para retificação da certidão de casamento de Luiz Mantovani e Anita Moreira, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o seu nome Luiz Francisco Mantovani, no lugar de Luiz Mantovani; b) a data de nascimento de Luiz Francisco Matovani para onze de março de mil e novecentos, no lugar de dezessete de abril e mil e novecentos; c) viúvo de Cecilia Paese Mantovani, no lugar de Cicilia Paesi Mantovani; d) filho legítimo de Alesssandro Mantovani e Cornelia Colla, no lugar de Alexandre Mantovani e Orelia Colla; e) ele (Alessandro Mantovani) falecido aos dezesseis de dezembro de mil novecentos e quarenta e seis, no lugar de desesseis de mil novecentos e quarenta e sete; f) ela (Cornelia Colla) falecida no dia primeiro de dezembro de mil novecentos e sete, no lugar de data ignorada, a quarenta e cinco anos; Anexe-se cópia do mov. 1.8, fls. 03 e 05, mov. 1.9, fl. 04 e do trânsito em julgado. 3.8. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Machadinho/RS, para retificação da certidão de óbito de Luiz Mantovani, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o seu nome Luiz Francisco Mantovani, no lugar de Luiz Mantovani; b) a sua idade para setenta e nove anos, no lugar de oitenta e nova anos; c) o nome dos seus genitores para Alessandro Mantovani e Cornelia Colla, o lugar de Alexandre Mantovani e Aorelia Colla; d) o nome da esposa para Anita Mantovani, no lugar de Aneta Mantovani. Anexe-se cópia do mov. 1.9, fls. 04/06 e do trânsito em julgado. 3.9. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Maximiliano de Almeida/RS, para retificação da certidão de nascimento de Arealina Vergina Mantovani, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o nome dos seus genitores para Luiz Francisco Mantovani e Cecilia Paese, no lugar de Luiz Mantovani e Cecilia Paeze; b) o nome do avô paterno para Alessandro Mantovani, no lugar de Alexandro Mantovani; c) o nome dos avós maternos para Santo Paese e Virginia Passarini, no lugar de Santos Paeze e Verginia Passarini; Anexe-se cópia do mov. 1.9, fl. 02, mov. 1.10, fl. 01 e do trânsito em julgado. 3.9. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Ofício de Registro Civil de Maximilianno de Almeida/RS, para retificação da certidão de casamento de Jacob Arres de Mattos e Arealina Verginia Mantovani, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o nome dos seus genitores para Luiz Francisco Mantovani e Cecilia Paese, no lugar de Luiz Mantovani e Cecilia Paeze; b) nascida no décimo segundo distrito de Lagoa Vermelha/RS, no lugar de nêste distrito. Anexe-se cópia do mov. 1.10, fls. 01 e 03 e do trânsito em julgado. 3.10. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 1ª Ofício de Registro Civil de Curitiba/PR, para retificação da certidão de óbito de Jacob Arres de Mattos, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o nome dos seus genitores Lauriano Mattos de Andrades e Irene Arres de Andrades, no lugar de Lauriano Mattos de Andrade e Irene Arres de Mattos; Anexe-se cópia do mov. 1.10, fls. 03/05 e do trânsito em julgado. 3.11. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 1º Ofício de Registro Civil de Cascavel/PR, para retificação da certidão de casamento de Eduardo Langer e Arealina Verginia Langer, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) ela (Arealina Verginia Langer) natural de décimo segundo distrito de Lagoa Vermelha/RS, no lugar de Maximiliano de Almeida/RS; b) o nome dos genitores de Arealina Verginia Langer para Luiz Francisco Mantovani e Cecilia Paese, no lugar de Luiz Mantovani e Cecilia Paeze. Anexe-se cópia do mov. 1.10, fls. 01/02 e do trânsito em julgado. 3.12. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 1º Ofício de Registro Civil de Cascavel/PR, para retificação da certidão de nascimento de Luiz Antonio Langer, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o nome dos seus avós maternos Luiz Francisco Mantovani e Cecilia Paese, no lugar de Luiz Mantovani e Cecilia Paeze. Anexe-se cópia do mov. 1.11 e do trânsito em julgado. 3.13. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 2º Ofício de Registro Civil de Cascavel/PR, para retificação da certidão de nascimento de Luiz Eduardo Langer, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o nome da sua mãe Katia Regina Gonçalves de Souza Langer, no lugar de Katia Regina Gonçalves de Souza. Anexe-se cópia do mov. 1.12 e 1.14 e do trânsito em julgado. 3.14. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao 1º Ofício de Registro Civil de Cascavel/PR, para retificação da certidão de nascimento de Luiz Gustavo Langer, passando a constar, em todas as menções, o seguinte: a) o nome da sua mãe Katia Regina Gonçalves de Souza Langer, no lugar de Katia Regina Gonçalves de Souza. Anexe-se cópia do mov. 1.12 e 1.14 e do trânsito em julgado. Consigne-se que as demais informações constantes nos documentos deverão permanecer inalteradas. Expeça-se edital para conhecimento de terceiros, mediante publicação na imprensa oficial, nos termos do disposto no artigo 57, caput, da Lei nº 6.015/73. Custas pelos requerentes. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

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Processo nº 1009545-88.2019.8.11.0015

ID: 309635631

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009545-88.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA IVANILDO RAMOS VIEIRA IVANILDO R VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE PLINIO MUETZENBERG

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009545-88.2019.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009545-88.2019.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SONIA MARIA DE LIMA - CPF: 346.795.101-53 (EMBARGADO), ANELISE INES ANDRUCHAK - CPF: 615.599.891-49 (ADVOGADO), WENDELL DOS SANTOS BARROS - CPF: 967.916.832-87 (ADVOGADO), ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - CPF: 042.841.076-66 (ADVOGADO), IVANILDO RAMOS VIEIRA - CPF: 206.046.881-72 (EMBARGANTE), MICHELLE PLINIO MUETZENBERG - CPF: 049.616.131-85 (ADVOGADO), CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA - CNPJ: 12.667.971/0001-79 (EMBARGANTE), IVANILDO R VIEIRA - CNPJ: 00.955.104/0001-50 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de cobrança de taxas condominiais, ajuizado por associação de moradores contra proprietária de lote em loteamento irregular. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à alegada regularização posterior do loteamento; (ii) saber se foram ignoradas decisões judiciais pretéritas favoráveis à associação; (iii) saber se a adesão contratual da embargada à associação foi desconsiderada; (iv) saber se foram negligenciados os efeitos de acordos judiciais celebrados com terceiros. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a ausência de vínculo jurídico obrigatório entre a embargada e a associação, tornando ilegítima a cobrança das taxas condominiais. 4. A regularização posterior do loteamento não retroage para legitimar obrigações assumidas antes da formalização legal do condomínio, o que impede a cobrança de taxas pretéritas. 5. A existência de decisões judiciais pretéritas não vincula as partes do presente feito, tampouco cria obrigação associativa por analogia. 6. A adesão contratual da embargada não foi demonstrada nos autos, carecendo de prova inequívoca. 7. Os acordos judiciais celebrados entre a associação e terceiros não produzem efeitos erga omnes e não se aplicam à embargada. 8. A oposição dos embargos tem natureza meramente protelatória, revelando inconformismo com a conclusão do julgamento, sem apresentar vício corrigível por meio desta via. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão, contradição ou obscuridade a ausência de menção expressa a fatos e argumentos irrelevantes à formação do convencimento colegiado. 2. A regularização posterior de loteamento não torna legítima a cobrança de taxas condominiais em relação a períodos anteriores. 3. A inexistência de adesão voluntária à associação afasta a obrigatoriedade de pagamento de contribuições associativas. 4 Não se pode admitir que embargos de declaração sejam manejados como instrumento de “segunda tentativa” recursal, frustrando a estabilidade das decisões judiciais. Com efeito, não havendo vício a ser corrigido, não se pode atribuir aos embargos qualquer efeito modificativo". R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IVANILDO RAMOS VIEIRA, IVANILDO R. VIEIRA (pessoa jurídica) e CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZÔNIA em face de acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo, na íntegra, a sentença de improcedência parcial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cobrança de taxa condominial, restituição de valores e indenização por danos morais. O acórdão recorrido foi publicado em 09/04/2025 e a parte embargante protocolou os presentes embargos tempestivamente em 16/04/2025, atendendo ao prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Na peça recursal, os embargantes sustentam a existência de vícios de omissão no acórdão, alegando que o julgado não se manifestou sobre a regularização posterior do loteamento (em 2021), fato que, segundo os embargantes, legitimaria a cobrança das taxas condominiais. Alega a existência de decisões judiciais anteriores favoráveis à associação, em casos semelhantes. Afirma que não foi apreciada a adesão tácita ou contratual da embargada à associação, por meio de condutas que denotariam aceitação das obrigações condominiais. Informam a existência de acordos judiciais homologados entre a associação e outros adquirentes dos lotes, os quais serviriam como precedente para convalidar a cobrança. Pugnam, ao final, pela atribuição de efeitos infringentes ao julgado, além da inclusão de prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso especial e extraordinário (ID. 281643874). A embargada, SÔNIA MARIA DE LIMA, apresentou manifestação aos embargos, defendendo seu não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento, sob o argumento de que o acórdão analisou de maneira suficiente os fundamentos relevantes da lide. Alega que os embargos buscam apenas rediscutir a matéria já devidamente apreciada, o que configura inadequação da via eleita, aduzindo que a interposição teria caráter protelatório, merecendo ser rejeitada (ID. 283380398). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, os embargantes apontam suposta omissão do acórdão quanto a quatro aspectos: (i) regularização posterior do loteamento, (ii) decisões judiciais favoráveis à cobrança de taxas, (iii) adesão contratual da embargada à associação, e (iv) acordos judiciais homologados com terceiros. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão colegiada enfrentou detidamente o cerne da controvérsia: a inexistência de vínculo jurídico obrigatório entre a parte embargada e a associação embargante, fundamento que, por si só, afasta a legitimidade da cobrança. Destaco o seguinte trecho do acórdão juntado ao ID. 278831368: Verifica-se, dos autos, que o empreendimento em questão não se encontra devidamente regularizado como condomínio fechado, subsistindo pendências de regularização urbanística. Tal fato é corroborado pelas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público (Processos nº 1007558-51.2018.8.11.0015 e 1000960-81.2018.8.11.0015), cujo objetivo primordial é a regularização do loteamento e a garantia da infraestrutura mínima para os moradores. Em minuciosa análise ao sistema PJe, verifiquei que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em sede de Recurso de Apelação Cível, obteve êxito na reforma da sentença proferida pela Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação Civil Pública movida contra o Município de Sinop e Ivanildo Ramos Vieira. A decisão original, que havia julgado improcedentes os pedidos de regularização fundiária e infraestrutura básica do loteamento Camping Club Portal da Amazônia, foi revertida. O Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público, condenou os apelados a promoverem a regularização imobiliária do loteamento e a implementarem as adequações urbanísticas necessárias, em conformidade com a Lei nº 6.766/79 e a Lei Municipal nº 1.265/2010. (...) Portanto, fica evidenciado que o loteamento ainda se encontra irregular e que há determinação judicial para sua regularização, o que reforça a tese de que não há que se falar em condomínio fechado, tornando ilegítima a cobrança de taxas condominiais e de manutenção por parte dos apelantes. Ademais, os réus/apelantes não comprovaram a regularização do empreendimento nos termos da Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Assim, a cobrança de taxas condominiais carece de respaldo jurídico. Grifei. Nesse sentido, conforme amplamente fundamentado no acórdão, não se demonstrou qualquer título jurídico — seja ele contratual, legal ou oriundo de disposição estatutária expressamente aceita — que impusesse à embargada o dever de custear despesas de associação à qual jamais aderiu voluntariamente. O primeiro ponto suscitado pelos embargantes — a regularização posterior do loteamento — ainda que verdadeiro, não altera a natureza jurídica da relação obrigacional à época dos fatos discutidos. Ademais, o julgamento considerou que os fatos geradores da cobrança remontam a período anterior à eventual regularização, razão pela qual o argumento não afasta a conclusão jurídica anteriormente assentada. Quanto ao segundo ponto — decisões judiciais pretéritas supostamente favoráveis à cobrança —, registre-se que o acórdão reconheceu, que não se presume vínculo associativo obrigatório, sendo imprescindível prova concreta da anuência da parte à associação, o que não restou demonstrado nos autos. O terceiro argumento — adesão contratual — carece igualmente de suporte probatório. Nenhum documento foi trazido aos autos a demonstrar consentimento expresso da embargada quanto à associação ou às obrigações dela decorrentes. Com relação ao quarto ponto — acordos judiciais homologados entre réus e outros adquirentes —, observa-se que tais instrumentos, mesmo que homologados, não irradiam efeitos erga omnes, sendo aplicáveis apenas às partes signatárias. Logo, não podem ser opostos à embargada como justificativa de obrigatoriedade de pagamento de taxas. Assim, ao contrário do que alegam os embargantes, não há qualquer omissão no acórdão recorrido. O que se observa é mero inconformismo com a conclusão do julgado, o que não justifica a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Nesse sentido? DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). No tocante ao pedido de prequestionamento, não há que se falar em sua imposição quando inexistente omissão real. A jurisprudência do STJ pacificou que “a exigência de prequestionamento não impõe a necessidade de expressa menção ao artigo de lei supostamente violado, bastando que a matéria a ele relacionada tenha sido devidamente enfrentada”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da União, da FUNAI e da Comunidade Indígena Terena da Terra Indígena Buriti, decorrente de invasão pelos os índios Terena em terra arrendada. 2. Não merece prosperar a indicada violação ao texto constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema . 3. No presente agravo interno, o agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.Ocorre que a Corte local analisou a integralidade da demanda.Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 4. A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento dos arts . 7º e 412, do CPC/15. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmulas 211/STJ e 282/STF. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2071023 MS 2023/0145649-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Inexiste também qualquer erro material a ser sanado no julgado. O voto condutor e o acórdão como um todo são coerentes, lógicos, lineares e suficientemente fundamentados. Não se pode admitir que embargos de declaração sejam manejados como instrumento de “segunda tentativa” recursal, frustrando a estabilidade das decisões judiciais. Com efeito, não havendo vício a ser corrigido, não se pode atribuir aos embargos qualquer efeito modificativo. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por IVANILDO RAMOS VIEIRA, IVANILDO R. VIEIRA (pessoa jurídica) e CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZÔNIA, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão ora embargado. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1009545-88.2019.8.11.0015

ID: 309635642

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009545-88.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ANELISE INES ANDRUCHAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009545-88.2019.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009545-88.2019.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SONIA MARIA DE LIMA - CPF: 346.795.101-53 (EMBARGADO), ANELISE INES ANDRUCHAK - CPF: 615.599.891-49 (ADVOGADO), WENDELL DOS SANTOS BARROS - CPF: 967.916.832-87 (ADVOGADO), ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - CPF: 042.841.076-66 (ADVOGADO), IVANILDO RAMOS VIEIRA - CPF: 206.046.881-72 (EMBARGANTE), MICHELLE PLINIO MUETZENBERG - CPF: 049.616.131-85 (ADVOGADO), CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA - CNPJ: 12.667.971/0001-79 (EMBARGANTE), IVANILDO R VIEIRA - CNPJ: 00.955.104/0001-50 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de cobrança de taxas condominiais, ajuizado por associação de moradores contra proprietária de lote em loteamento irregular. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à alegada regularização posterior do loteamento; (ii) saber se foram ignoradas decisões judiciais pretéritas favoráveis à associação; (iii) saber se a adesão contratual da embargada à associação foi desconsiderada; (iv) saber se foram negligenciados os efeitos de acordos judiciais celebrados com terceiros. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a ausência de vínculo jurídico obrigatório entre a embargada e a associação, tornando ilegítima a cobrança das taxas condominiais. 4. A regularização posterior do loteamento não retroage para legitimar obrigações assumidas antes da formalização legal do condomínio, o que impede a cobrança de taxas pretéritas. 5. A existência de decisões judiciais pretéritas não vincula as partes do presente feito, tampouco cria obrigação associativa por analogia. 6. A adesão contratual da embargada não foi demonstrada nos autos, carecendo de prova inequívoca. 7. Os acordos judiciais celebrados entre a associação e terceiros não produzem efeitos erga omnes e não se aplicam à embargada. 8. A oposição dos embargos tem natureza meramente protelatória, revelando inconformismo com a conclusão do julgamento, sem apresentar vício corrigível por meio desta via. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão, contradição ou obscuridade a ausência de menção expressa a fatos e argumentos irrelevantes à formação do convencimento colegiado. 2. A regularização posterior de loteamento não torna legítima a cobrança de taxas condominiais em relação a períodos anteriores. 3. A inexistência de adesão voluntária à associação afasta a obrigatoriedade de pagamento de contribuições associativas. 4 Não se pode admitir que embargos de declaração sejam manejados como instrumento de “segunda tentativa” recursal, frustrando a estabilidade das decisões judiciais. Com efeito, não havendo vício a ser corrigido, não se pode atribuir aos embargos qualquer efeito modificativo". R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IVANILDO RAMOS VIEIRA, IVANILDO R. VIEIRA (pessoa jurídica) e CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZÔNIA em face de acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo, na íntegra, a sentença de improcedência parcial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cobrança de taxa condominial, restituição de valores e indenização por danos morais. O acórdão recorrido foi publicado em 09/04/2025 e a parte embargante protocolou os presentes embargos tempestivamente em 16/04/2025, atendendo ao prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Na peça recursal, os embargantes sustentam a existência de vícios de omissão no acórdão, alegando que o julgado não se manifestou sobre a regularização posterior do loteamento (em 2021), fato que, segundo os embargantes, legitimaria a cobrança das taxas condominiais. Alega a existência de decisões judiciais anteriores favoráveis à associação, em casos semelhantes. Afirma que não foi apreciada a adesão tácita ou contratual da embargada à associação, por meio de condutas que denotariam aceitação das obrigações condominiais. Informam a existência de acordos judiciais homologados entre a associação e outros adquirentes dos lotes, os quais serviriam como precedente para convalidar a cobrança. Pugnam, ao final, pela atribuição de efeitos infringentes ao julgado, além da inclusão de prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso especial e extraordinário (ID. 281643874). A embargada, SÔNIA MARIA DE LIMA, apresentou manifestação aos embargos, defendendo seu não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento, sob o argumento de que o acórdão analisou de maneira suficiente os fundamentos relevantes da lide. Alega que os embargos buscam apenas rediscutir a matéria já devidamente apreciada, o que configura inadequação da via eleita, aduzindo que a interposição teria caráter protelatório, merecendo ser rejeitada (ID. 283380398). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, os embargantes apontam suposta omissão do acórdão quanto a quatro aspectos: (i) regularização posterior do loteamento, (ii) decisões judiciais favoráveis à cobrança de taxas, (iii) adesão contratual da embargada à associação, e (iv) acordos judiciais homologados com terceiros. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão colegiada enfrentou detidamente o cerne da controvérsia: a inexistência de vínculo jurídico obrigatório entre a parte embargada e a associação embargante, fundamento que, por si só, afasta a legitimidade da cobrança. Destaco o seguinte trecho do acórdão juntado ao ID. 278831368: Verifica-se, dos autos, que o empreendimento em questão não se encontra devidamente regularizado como condomínio fechado, subsistindo pendências de regularização urbanística. Tal fato é corroborado pelas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público (Processos nº 1007558-51.2018.8.11.0015 e 1000960-81.2018.8.11.0015), cujo objetivo primordial é a regularização do loteamento e a garantia da infraestrutura mínima para os moradores. Em minuciosa análise ao sistema PJe, verifiquei que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em sede de Recurso de Apelação Cível, obteve êxito na reforma da sentença proferida pela Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação Civil Pública movida contra o Município de Sinop e Ivanildo Ramos Vieira. A decisão original, que havia julgado improcedentes os pedidos de regularização fundiária e infraestrutura básica do loteamento Camping Club Portal da Amazônia, foi revertida. O Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público, condenou os apelados a promoverem a regularização imobiliária do loteamento e a implementarem as adequações urbanísticas necessárias, em conformidade com a Lei nº 6.766/79 e a Lei Municipal nº 1.265/2010. (...) Portanto, fica evidenciado que o loteamento ainda se encontra irregular e que há determinação judicial para sua regularização, o que reforça a tese de que não há que se falar em condomínio fechado, tornando ilegítima a cobrança de taxas condominiais e de manutenção por parte dos apelantes. Ademais, os réus/apelantes não comprovaram a regularização do empreendimento nos termos da Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Assim, a cobrança de taxas condominiais carece de respaldo jurídico. Grifei. Nesse sentido, conforme amplamente fundamentado no acórdão, não se demonstrou qualquer título jurídico — seja ele contratual, legal ou oriundo de disposição estatutária expressamente aceita — que impusesse à embargada o dever de custear despesas de associação à qual jamais aderiu voluntariamente. O primeiro ponto suscitado pelos embargantes — a regularização posterior do loteamento — ainda que verdadeiro, não altera a natureza jurídica da relação obrigacional à época dos fatos discutidos. Ademais, o julgamento considerou que os fatos geradores da cobrança remontam a período anterior à eventual regularização, razão pela qual o argumento não afasta a conclusão jurídica anteriormente assentada. Quanto ao segundo ponto — decisões judiciais pretéritas supostamente favoráveis à cobrança —, registre-se que o acórdão reconheceu, que não se presume vínculo associativo obrigatório, sendo imprescindível prova concreta da anuência da parte à associação, o que não restou demonstrado nos autos. O terceiro argumento — adesão contratual — carece igualmente de suporte probatório. Nenhum documento foi trazido aos autos a demonstrar consentimento expresso da embargada quanto à associação ou às obrigações dela decorrentes. Com relação ao quarto ponto — acordos judiciais homologados entre réus e outros adquirentes —, observa-se que tais instrumentos, mesmo que homologados, não irradiam efeitos erga omnes, sendo aplicáveis apenas às partes signatárias. Logo, não podem ser opostos à embargada como justificativa de obrigatoriedade de pagamento de taxas. Assim, ao contrário do que alegam os embargantes, não há qualquer omissão no acórdão recorrido. O que se observa é mero inconformismo com a conclusão do julgado, o que não justifica a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Nesse sentido? DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). No tocante ao pedido de prequestionamento, não há que se falar em sua imposição quando inexistente omissão real. A jurisprudência do STJ pacificou que “a exigência de prequestionamento não impõe a necessidade de expressa menção ao artigo de lei supostamente violado, bastando que a matéria a ele relacionada tenha sido devidamente enfrentada”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da União, da FUNAI e da Comunidade Indígena Terena da Terra Indígena Buriti, decorrente de invasão pelos os índios Terena em terra arrendada. 2. Não merece prosperar a indicada violação ao texto constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema . 3. No presente agravo interno, o agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.Ocorre que a Corte local analisou a integralidade da demanda.Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 4. A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento dos arts . 7º e 412, do CPC/15. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmulas 211/STJ e 282/STF. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2071023 MS 2023/0145649-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Inexiste também qualquer erro material a ser sanado no julgado. O voto condutor e o acórdão como um todo são coerentes, lógicos, lineares e suficientemente fundamentados. Não se pode admitir que embargos de declaração sejam manejados como instrumento de “segunda tentativa” recursal, frustrando a estabilidade das decisões judiciais. Com efeito, não havendo vício a ser corrigido, não se pode atribuir aos embargos qualquer efeito modificativo. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por IVANILDO RAMOS VIEIRA, IVANILDO R. VIEIRA (pessoa jurídica) e CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZÔNIA, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão ora embargado. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Antenor Ferraz Gomes x Antenor Ferraz Gomes

ID: 296022331

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000960-44.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR FERRAZ GOMES

Polo Passivo:

ANTENOR FERRAZ GOMES

Acórdão

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000960-44.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000960-44.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Turma Julgadora: [DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ANTENOR FERRAZ GOMES - CPF: 302.760.399-04 (APELANTE), ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI - CPF: 030.545.071-90 (ADVOGADO), ANTENOR FERRAZ GOMES - CPF: 302.760.399-04 (APELADO), ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI - CPF: 030.545.071-90 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por dano ambiental ajuizada com base em auto de infração da SEMA/MT, que identificou, por meio de monitoramento por satélite, desmatamento a corte raso de 13,88 hectares de vegetação nativa, em área de preservação no imóvel rural “Sítio Céu Azul”, em Brasnorte/MT. A sentença condenou o requerido à obrigação de não fazer (abster-se de uso produtivo da área), obrigação de fazer (recuperação da área degradada via PRAD), pagamento de indenização por danos materiais intercorrentes (R$ 7.000,00), danos materiais residuais (a apurar em liquidação) e danos morais coletivos (R$ 10.000,00). O réu alegou cerceamento de defesa, necessidade de perícia, estado de necessidade como excludente e pleiteou gratuidade de justiça. O Ministério Público recorreu pleiteando a majoração das indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão da gratuidade de justiça ao requerido; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (iii) estabelecer se o estado de necessidade pode afastar a responsabilidade civil por dano ambiental; (iv) analisar a possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de indenizar; (v) avaliar a suficiência e proporcionalidade dos valores fixados a título de danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça deve ser concedida ao requerido, que demonstrou sua condição de hipossuficiência como beneficiário de reforma agrária, nos termos do art. 98 do CPC. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito está autorizado pelo art. 355, I, do CPC quando a matéria for de direito e as provas documentais forem suficientes, como no caso em análise. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, sendo regida pela teoria do risco integral, conforme art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1100789/SP; Tema 1204), não admitindo excludentes como o estado de necessidade. A alegação de estado de necessidade não se sustenta, pois além de juridicamente irrelevante na seara ambiental, não restou comprovado que o desmatamento de 13,88 hectares fosse indispensável à subsistência, tampouco foram observados os critérios legais para sua configuração. A cumulação das obrigações de fazer (recuperação ambiental), de não fazer (abstenção de uso da área) e de pagar (indenizações) é compatível com o princípio da reparação integral do dano ambiental, nos termos da Súmula 629 do STJ. O valor fixado para o dano moral coletivo (R$ 10.000,00) é razoável e proporcional à gravidade do dano e à condição econômica do réu, sendo presumido (in re ipsa) na hipótese de lesão ao meio ambiente. O valor estipulado a título de dano material intercorrente (R$ 7.000,00) e a determinação de apuração dos danos residuais em liquidação de sentença atendem à necessidade de recomposição integral do dano e estão amparados em prova documental idônea e suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral e não admite excludentes como o estado de necessidade. É válida a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar para assegurar a reparação integral do dano ambiental. A prova documental produzida por órgão ambiental é suficiente para comprovar o dano ambiental e fundamentar a condenação, autorizando o julgamento antecipado do mérito. O dano moral coletivo decorrente de desmatamento em área de preservação é presumido e dispensa comprovação de efetivo prejuízo à coletividade. A gratuidade de justiça deve ser concedida à parte que comprova hipossuficiência financeira mediante documentos hábeis. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CPC, arts. 98 e 355, I; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1100789/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07.12.2017, DJe 15.12.2017; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.08.2016, DJe 09.09.2016; STJ, Tema 1204; STJ, Súmula 629. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de apelações interpostas por ANTENOR FERRAZ GOMES e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por dano ambiental. Conforme consta dos autos, o Ministério Público ajuizou a ação com fundamento no Auto de Infração nº 0185006022 lavrado pela SEMA/MT, o qual constatou, por meio de monitoramento por satélite, desmatamento a corte raso de 13,88 hectares de vegetação nativa, em área objeto de especial preservação, no imóvel rural denominado "Sítio Céu Azul", localizado no município de Brasnorte/MT, de propriedade do requerido. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando o réu: a) na obrigação de não fazer, abstendo-se de realizar o uso produtivo da área irregularmente desmatada, sob pena de multa diária; b) na obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, por meio da confecção de PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada); c) ao pagamento de indenização pelos danos materiais residuais, a ser apurado em liquidação de sentença; d) ao pagamento de indenização pelos danos materiais intercorrentes, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e e) ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões recursais, o requerido ANTENOR FERRAZ GOMES alega, preliminarmente: (i) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito, com indeferimento da prova testemunhal requerida; e (ii) nulidade pela ausência de fundamentação quanto ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que agiu em estado de necessidade, como excludente de ilicitude, por ser beneficiário de reforma agrária e depender exclusivamente da terra para sua subsistência, configurando situação de força maior a afastar o nexo causal. Pugna pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, pelo condicionamento da condenação à constatação do dano por perícia judicial. Por sua vez, o MINISTÉRIO PÚBLICO, em suas razões recursais, requer a reforma parcial da sentença para majorar os valores das indenizações por danos materiais e morais coletivos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares Da gratuidade da justiça Inicialmente, verifico que o apelante ANTENOR FERRAZ GOMES pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo apresentado documentação comprobatória de sua condição de beneficiário de reforma agrária, assentado pelo INCRA, conforme espelho de cadastro do beneficiário (ID 253850673). A documentação demonstra sua condição de hipossuficiência financeira, sendo pessoa de parcos recursos econômicos, o que justifica a concessão do benefício nos termos do art. 98 do CPC, devendo ser deferida a gratuidade da justiça para o recurso. Do cerceamento de defesa No que tange à alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide com indeferimento da prova testemunhal, não assiste razão ao apelante. O Código de Processo Civil, em seu art. 355, I, prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em análise, a questão central é de direito (responsabilidade civil objetiva por dano ambiental) e as provas documentais já produzidas eram suficientes para o deslinde da controvérsia. O apelante pretendia produzir prova testemunhal para comprovar seu estado de necessidade e condição de hipossuficiência como beneficiário de reforma agrária. Entretanto, essas circunstâncias são irrelevantes para a configuração da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva, prescindindo da análise de elementos subjetivos como culpa ou estado de necessidade. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil por dano ambiental é regida pela teoria do risco integral, não admitindo excludentes de responsabilidade: "PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) 1. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar." (AgInt no AREsp 1100789/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) Assim, a prova testemunhal pretendida não teria o condão de influenciar o julgamento da causa, sendo correta a decisão do magistrado de julgar antecipadamente o mérito, com base nas provas documentais já produzidas, que demonstraram de forma inequívoca o desmatamento e a responsabilidade do proprietário do imóvel. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. Do mérito Da responsabilidade civil por dano ambiental O cerne da questão consiste em aferir a responsabilidade do apelante pelo dano ambiental constatado em sua propriedade, consistente no desmatamento de 13,88 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. O § 3º do mesmo dispositivo estabelece que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". No campo infraconstitucional, o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) prevê expressamente a responsabilidade objetiva por danos ambientais: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade." Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, sendo regida pela teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade. Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar o Tema Repetitivo 1204, fixou a seguinte tese vinculante: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.” Trata-se, portanto, de obrigação que acompanha o bem e se transfere com ele, prescindindo da análise da culpa do atual ou anterior proprietário, bastando a verificação da ocorrência do dano ambiental e da condição de proprietário ou possuidor no momento da autuação ou da lesão. No caso em análise, o apelante não nega a ocorrência do desmatamento, mas alega ter agido em estado de necessidade, sustentando que, como beneficiário de reforma agrária e pessoa hipossuficiente, necessitava utilizar a área para garantir sua subsistência. Entretanto, tal argumentação não tem o condão de afastar sua responsabilidade civil ambiental. Isso porque, como já mencionado, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e regida pela teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade como o estado de necessidade, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Ademais, o desmatamento foi amplamente comprovado pelo auto de infração e relatório técnico elaborados pela SEMA/MT, documentos que gozam de presunção de veracidade por se tratarem de atos administrativos. Os relatórios demonstram de forma inequívoca a ocorrência de desmatamento a corte raso de 13,88 hectares de vegetação nativa, em área de especial preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Destaca-se, ainda, que a responsabilidade civil ambiental, além de objetiva, possui natureza propter rem. Assim, o proprietário ou possuidor do imóvel responde pelos danos ambientais verificados em sua propriedade, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.454.281/MG, em que se reconhece que: “causa inequívoco dano ecológico quem desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado', sob o regime da responsabilidade objetiva.” (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016). Portanto, independentemente da alegação de estado de necessidade, o apelante, na qualidade de proprietário do imóvel, responde objetivamente pelos danos ambientais causados, estando obrigado a reparar integralmente o meio ambiente degradado. Do estado de necessidade como suposta excludente de nexo causal O apelante argumenta que o desmatamento teria ocorrido em estado de necessidade, para garantir sua subsistência e de sua família, por ser beneficiário de reforma agrária e depender exclusivamente da terra para sobreviver, o que configuraria hipótese de força maior a afastar o nexo causal. Tal argumentação, entretanto, não prospera. Como já mencionado, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, nem mesmo o estado de necessidade. Essa é a orientação firmada pelo STJ no julgamento do AgInt no AREsp 1100789/SP, já citado, e em diversos outros precedentes. Mesmo que se considerasse a hipótese de estado de necessidade como excludente de responsabilidade civil ambiental (o que não é o caso), o apelante não logrou demonstrar a configuração dessa excludente. Isso porque o estado de necessidade pressupõe a prática de um ato lesivo para remover perigo iminente e inevitável por outro meio, quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário e desde que não exceda os limites do indispensável para a remoção do perigo. No caso em análise, o desmatamento de 13,88 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação extrapola em muito o que seria razoável para garantir a mera subsistência, não se caracterizando, portanto, o alegado estado de necessidade. Ademais, a legislação ambiental prevê mecanismos específicos para compatibilizar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável, como a possibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação em casos específicos e o manejo florestal sustentável. O apelante, contudo, optou por realizar o desmatamento de forma ilegal, sem a devida autorização, o que configura dano ambiental passível de responsabilização. Portanto, rejeito a alegação de excludente de nexo causal por estado de necessidade. Da cumulação de obrigações de fazer e de pagar O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, cristalizado na Súmula 629, de que: "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Isso porque a reparação integral do dano ambiental pressupõe: a) a recuperação in natura do bem lesado; b) a compensação pelos danos intercorrentes, ou seja, os prejuízos ambientais verificados entre o momento da lesão ambiental e sua efetiva recuperação; e c) a compensação pelos danos residuais, ou seja, os prejuízos que não podem ser recuperados mesmo após a cessação da atividade lesiva e as tentativas de regeneração ambiental. No caso em análise, o juízo a quo condenou o apelante: a) na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar o uso produtivo da área irregularmente desmatada; b) na obrigação de fazer, consistente na recuperação do meio ambiente degradado por meio da confecção e implementação de PRAD; c) ao pagamento de indenização pelos danos materiais residuais, a serem apurados em liquidação; d) ao pagamento de indenização pelos danos materiais intercorrentes, no valor de R$ 7.000,00; e e) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 10.000,00. Tais condenações estão em perfeita consonância com o princípio da reparação integral do dano ambiental e com a jurisprudência do STJ, não havendo qualquer reparo a ser feito nesse ponto. A sentença levou em consideração a natureza e a extensão do dano, bem como os valores socioambientais envolvidos, fixando indenizações proporcionais e adequadas ao caso concreto. Não merece prosperar, portanto, o pedido subsidiário do apelante para que a indenização seja condicionada à constatação do dano por perícia judicial, uma vez que o dano já está suficientemente comprovado pelos documentos juntados aos autos, elaborados pelo órgão ambiental competente. Do dano moral coletivo Quanto ao dano moral coletivo, este se configura quando há lesão injusta e intolerável a valores e interesses coletivos fundamentais. No caso do dano ambiental, o STJ entende que o dano moral coletivo é presumível (in re ipsa), bastando a comprovação da conduta lesiva ao meio ambiente. No caso em análise, o desmatamento ilegal de 13,88 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação configura inequívoca lesão a valores ambientais fundamentais tutelados pela Constituição Federal, caracterizando dano moral coletivo passível de indenização. O valor fixado pelo juízo a quo, de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e extensão do dano, o grau de culpa do agente e sua capacidade econômica, bem como o caráter pedagógico e preventivo da indenização. A majoração pretendida pelo Ministério Público não se justifica, tendo em vista que o valor fixado já atende adequadamente às finalidades punitiva e pedagógica da indenização por dano moral coletivo, especialmente considerando a condição de hipossuficiência do apelante, devidamente comprovada nos autos. Do dano material No tocante ao dano material, o juízo a quo condenou o apelante ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos intercorrentes, além de determinar a apuração dos danos residuais em liquidação de sentença. Não há reparos a serem feitos nesse aspecto, uma vez que o valor fixado para os danos intercorrentes mostra-se razoável e proporcional, representando cerca de 10% do valor da multa administrativa aplicada pela SEMA/MT. Quanto aos danos residuais, sua apuração em liquidação de sentença é medida adequada, tendo em vista a necessidade de se verificar, após a implementação das medidas de recuperação ambiental, quais danos efetivamente não puderam ser reparados in natura. Assim, não há que se falar em majoração dos valores fixados a título de danos materiais, como pretende o Ministério Público, nem em condicionamento da indenização à realização de perícia judicial, como almeja o apelante. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante ANTENOR FERRAZ GOMES e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz convocado em Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Antenor Ferraz Gomes x Antenor Ferraz Gomes

ID: 296022339

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000960-44.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR FERRAZ GOMES

Polo Passivo:

ANTENOR FERRAZ GOMES

Acórdão

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000960-44.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000960-44.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Turma Julgadora: [DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ANTENOR FERRAZ GOMES - CPF: 302.760.399-04 (APELANTE), ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI - CPF: 030.545.071-90 (ADVOGADO), ANTENOR FERRAZ GOMES - CPF: 302.760.399-04 (APELADO), ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI - CPF: 030.545.071-90 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por dano ambiental ajuizada com base em auto de infração da SEMA/MT, que identificou, por meio de monitoramento por satélite, desmatamento a corte raso de 13,88 hectares de vegetação nativa, em área de preservação no imóvel rural “Sítio Céu Azul”, em Brasnorte/MT. A sentença condenou o requerido à obrigação de não fazer (abster-se de uso produtivo da área), obrigação de fazer (recuperação da área degradada via PRAD), pagamento de indenização por danos materiais intercorrentes (R$ 7.000,00), danos materiais residuais (a apurar em liquidação) e danos morais coletivos (R$ 10.000,00). O réu alegou cerceamento de defesa, necessidade de perícia, estado de necessidade como excludente e pleiteou gratuidade de justiça. O Ministério Público recorreu pleiteando a majoração das indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão da gratuidade de justiça ao requerido; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (iii) estabelecer se o estado de necessidade pode afastar a responsabilidade civil por dano ambiental; (iv) analisar a possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de indenizar; (v) avaliar a suficiência e proporcionalidade dos valores fixados a título de danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça deve ser concedida ao requerido, que demonstrou sua condição de hipossuficiência como beneficiário de reforma agrária, nos termos do art. 98 do CPC. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito está autorizado pelo art. 355, I, do CPC quando a matéria for de direito e as provas documentais forem suficientes, como no caso em análise. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, sendo regida pela teoria do risco integral, conforme art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1100789/SP; Tema 1204), não admitindo excludentes como o estado de necessidade. A alegação de estado de necessidade não se sustenta, pois além de juridicamente irrelevante na seara ambiental, não restou comprovado que o desmatamento de 13,88 hectares fosse indispensável à subsistência, tampouco foram observados os critérios legais para sua configuração. A cumulação das obrigações de fazer (recuperação ambiental), de não fazer (abstenção de uso da área) e de pagar (indenizações) é compatível com o princípio da reparação integral do dano ambiental, nos termos da Súmula 629 do STJ. O valor fixado para o dano moral coletivo (R$ 10.000,00) é razoável e proporcional à gravidade do dano e à condição econômica do réu, sendo presumido (in re ipsa) na hipótese de lesão ao meio ambiente. O valor estipulado a título de dano material intercorrente (R$ 7.000,00) e a determinação de apuração dos danos residuais em liquidação de sentença atendem à necessidade de recomposição integral do dano e estão amparados em prova documental idônea e suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral e não admite excludentes como o estado de necessidade. É válida a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar para assegurar a reparação integral do dano ambiental. A prova documental produzida por órgão ambiental é suficiente para comprovar o dano ambiental e fundamentar a condenação, autorizando o julgamento antecipado do mérito. O dano moral coletivo decorrente de desmatamento em área de preservação é presumido e dispensa comprovação de efetivo prejuízo à coletividade. A gratuidade de justiça deve ser concedida à parte que comprova hipossuficiência financeira mediante documentos hábeis. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CPC, arts. 98 e 355, I; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1100789/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07.12.2017, DJe 15.12.2017; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.08.2016, DJe 09.09.2016; STJ, Tema 1204; STJ, Súmula 629. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de apelações interpostas por ANTENOR FERRAZ GOMES e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por dano ambiental. Conforme consta dos autos, o Ministério Público ajuizou a ação com fundamento no Auto de Infração nº 0185006022 lavrado pela SEMA/MT, o qual constatou, por meio de monitoramento por satélite, desmatamento a corte raso de 13,88 hectares de vegetação nativa, em área objeto de especial preservação, no imóvel rural denominado "Sítio Céu Azul", localizado no município de Brasnorte/MT, de propriedade do requerido. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando o réu: a) na obrigação de não fazer, abstendo-se de realizar o uso produtivo da área irregularmente desmatada, sob pena de multa diária; b) na obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, por meio da confecção de PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada); c) ao pagamento de indenização pelos danos materiais residuais, a ser apurado em liquidação de sentença; d) ao pagamento de indenização pelos danos materiais intercorrentes, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e e) ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões recursais, o requerido ANTENOR FERRAZ GOMES alega, preliminarmente: (i) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito, com indeferimento da prova testemunhal requerida; e (ii) nulidade pela ausência de fundamentação quanto ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que agiu em estado de necessidade, como excludente de ilicitude, por ser beneficiário de reforma agrária e depender exclusivamente da terra para sua subsistência, configurando situação de força maior a afastar o nexo causal. Pugna pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, pelo condicionamento da condenação à constatação do dano por perícia judicial. Por sua vez, o MINISTÉRIO PÚBLICO, em suas razões recursais, requer a reforma parcial da sentença para majorar os valores das indenizações por danos materiais e morais coletivos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares Da gratuidade da justiça Inicialmente, verifico que o apelante ANTENOR FERRAZ GOMES pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo apresentado documentação comprobatória de sua condição de beneficiário de reforma agrária, assentado pelo INCRA, conforme espelho de cadastro do beneficiário (ID 253850673). A documentação demonstra sua condição de hipossuficiência financeira, sendo pessoa de parcos recursos econômicos, o que justifica a concessão do benefício nos termos do art. 98 do CPC, devendo ser deferida a gratuidade da justiça para o recurso. Do cerceamento de defesa No que tange à alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide com indeferimento da prova testemunhal, não assiste razão ao apelante. O Código de Processo Civil, em seu art. 355, I, prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em análise, a questão central é de direito (responsabilidade civil objetiva por dano ambiental) e as provas documentais já produzidas eram suficientes para o deslinde da controvérsia. O apelante pretendia produzir prova testemunhal para comprovar seu estado de necessidade e condição de hipossuficiência como beneficiário de reforma agrária. Entretanto, essas circunstâncias são irrelevantes para a configuração da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva, prescindindo da análise de elementos subjetivos como culpa ou estado de necessidade. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil por dano ambiental é regida pela teoria do risco integral, não admitindo excludentes de responsabilidade: "PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) 1. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar." (AgInt no AREsp 1100789/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) Assim, a prova testemunhal pretendida não teria o condão de influenciar o julgamento da causa, sendo correta a decisão do magistrado de julgar antecipadamente o mérito, com base nas provas documentais já produzidas, que demonstraram de forma inequívoca o desmatamento e a responsabilidade do proprietário do imóvel. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. Do mérito Da responsabilidade civil por dano ambiental O cerne da questão consiste em aferir a responsabilidade do apelante pelo dano ambiental constatado em sua propriedade, consistente no desmatamento de 13,88 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. O § 3º do mesmo dispositivo estabelece que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". No campo infraconstitucional, o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) prevê expressamente a responsabilidade objetiva por danos ambientais: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade." Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, sendo regida pela teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade. Esse entendimento encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar o Tema Repetitivo 1204, fixou a seguinte tese vinculante: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.” Trata-se, portanto, de obrigação que acompanha o bem e se transfere com ele, prescindindo da análise da culpa do atual ou anterior proprietário, bastando a verificação da ocorrência do dano ambiental e da condição de proprietário ou possuidor no momento da autuação ou da lesão. No caso em análise, o apelante não nega a ocorrência do desmatamento, mas alega ter agido em estado de necessidade, sustentando que, como beneficiário de reforma agrária e pessoa hipossuficiente, necessitava utilizar a área para garantir sua subsistência. Entretanto, tal argumentação não tem o condão de afastar sua responsabilidade civil ambiental. Isso porque, como já mencionado, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e regida pela teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade como o estado de necessidade, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Ademais, o desmatamento foi amplamente comprovado pelo auto de infração e relatório técnico elaborados pela SEMA/MT, documentos que gozam de presunção de veracidade por se tratarem de atos administrativos. Os relatórios demonstram de forma inequívoca a ocorrência de desmatamento a corte raso de 13,88 hectares de vegetação nativa, em área de especial preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Destaca-se, ainda, que a responsabilidade civil ambiental, além de objetiva, possui natureza propter rem. Assim, o proprietário ou possuidor do imóvel responde pelos danos ambientais verificados em sua propriedade, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.454.281/MG, em que se reconhece que: “causa inequívoco dano ecológico quem desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado', sob o regime da responsabilidade objetiva.” (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016). Portanto, independentemente da alegação de estado de necessidade, o apelante, na qualidade de proprietário do imóvel, responde objetivamente pelos danos ambientais causados, estando obrigado a reparar integralmente o meio ambiente degradado. Do estado de necessidade como suposta excludente de nexo causal O apelante argumenta que o desmatamento teria ocorrido em estado de necessidade, para garantir sua subsistência e de sua família, por ser beneficiário de reforma agrária e depender exclusivamente da terra para sobreviver, o que configuraria hipótese de força maior a afastar o nexo causal. Tal argumentação, entretanto, não prospera. Como já mencionado, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, nem mesmo o estado de necessidade. Essa é a orientação firmada pelo STJ no julgamento do AgInt no AREsp 1100789/SP, já citado, e em diversos outros precedentes. Mesmo que se considerasse a hipótese de estado de necessidade como excludente de responsabilidade civil ambiental (o que não é o caso), o apelante não logrou demonstrar a configuração dessa excludente. Isso porque o estado de necessidade pressupõe a prática de um ato lesivo para remover perigo iminente e inevitável por outro meio, quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário e desde que não exceda os limites do indispensável para a remoção do perigo. No caso em análise, o desmatamento de 13,88 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação extrapola em muito o que seria razoável para garantir a mera subsistência, não se caracterizando, portanto, o alegado estado de necessidade. Ademais, a legislação ambiental prevê mecanismos específicos para compatibilizar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável, como a possibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação em casos específicos e o manejo florestal sustentável. O apelante, contudo, optou por realizar o desmatamento de forma ilegal, sem a devida autorização, o que configura dano ambiental passível de responsabilização. Portanto, rejeito a alegação de excludente de nexo causal por estado de necessidade. Da cumulação de obrigações de fazer e de pagar O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, cristalizado na Súmula 629, de que: "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Isso porque a reparação integral do dano ambiental pressupõe: a) a recuperação in natura do bem lesado; b) a compensação pelos danos intercorrentes, ou seja, os prejuízos ambientais verificados entre o momento da lesão ambiental e sua efetiva recuperação; e c) a compensação pelos danos residuais, ou seja, os prejuízos que não podem ser recuperados mesmo após a cessação da atividade lesiva e as tentativas de regeneração ambiental. No caso em análise, o juízo a quo condenou o apelante: a) na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar o uso produtivo da área irregularmente desmatada; b) na obrigação de fazer, consistente na recuperação do meio ambiente degradado por meio da confecção e implementação de PRAD; c) ao pagamento de indenização pelos danos materiais residuais, a serem apurados em liquidação; d) ao pagamento de indenização pelos danos materiais intercorrentes, no valor de R$ 7.000,00; e e) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 10.000,00. Tais condenações estão em perfeita consonância com o princípio da reparação integral do dano ambiental e com a jurisprudência do STJ, não havendo qualquer reparo a ser feito nesse ponto. A sentença levou em consideração a natureza e a extensão do dano, bem como os valores socioambientais envolvidos, fixando indenizações proporcionais e adequadas ao caso concreto. Não merece prosperar, portanto, o pedido subsidiário do apelante para que a indenização seja condicionada à constatação do dano por perícia judicial, uma vez que o dano já está suficientemente comprovado pelos documentos juntados aos autos, elaborados pelo órgão ambiental competente. Do dano moral coletivo Quanto ao dano moral coletivo, este se configura quando há lesão injusta e intolerável a valores e interesses coletivos fundamentais. No caso do dano ambiental, o STJ entende que o dano moral coletivo é presumível (in re ipsa), bastando a comprovação da conduta lesiva ao meio ambiente. No caso em análise, o desmatamento ilegal de 13,88 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação configura inequívoca lesão a valores ambientais fundamentais tutelados pela Constituição Federal, caracterizando dano moral coletivo passível de indenização. O valor fixado pelo juízo a quo, de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e extensão do dano, o grau de culpa do agente e sua capacidade econômica, bem como o caráter pedagógico e preventivo da indenização. A majoração pretendida pelo Ministério Público não se justifica, tendo em vista que o valor fixado já atende adequadamente às finalidades punitiva e pedagógica da indenização por dano moral coletivo, especialmente considerando a condição de hipossuficiência do apelante, devidamente comprovada nos autos. Do dano material No tocante ao dano material, o juízo a quo condenou o apelante ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos intercorrentes, além de determinar a apuração dos danos residuais em liquidação de sentença. Não há reparos a serem feitos nesse aspecto, uma vez que o valor fixado para os danos intercorrentes mostra-se razoável e proporcional, representando cerca de 10% do valor da multa administrativa aplicada pela SEMA/MT. Quanto aos danos residuais, sua apuração em liquidação de sentença é medida adequada, tendo em vista a necessidade de se verificar, após a implementação das medidas de recuperação ambiental, quais danos efetivamente não puderam ser reparados in natura. Assim, não há que se falar em majoração dos valores fixados a título de danos materiais, como pretende o Ministério Público, nem em condicionamento da indenização à realização de perícia judicial, como almeja o apelante. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante ANTENOR FERRAZ GOMES e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz convocado em Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Banco Csf S/A x Edmilson Rodrigues Da Silva

ID: 337553289

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000244-74.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CSF S/A

Polo Passivo:

EDMILSON RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RODRIGO NETO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1000244-74.2024.5.02.0070 RECORRENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1000244-74.2024.5.02.0070 RECORRENTE: BANCO CSF S/A RECORRIDO: EDMILSON RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f318165 proferida nos autos. ROT 1000244-74.2024.5.02.0070 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO CSF S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido: Advogado(s): EDMILSON RODRIGUES DA SILVA RODRIGO NETO LACERDA (SP400778) RECURSO DE: BANCO CSF S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 7a10fff; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id ea98378). Regular a representação processual (Id 87cdb82; 02f1c63). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ca0eb44. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita. Há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID. 1ef2c7c). Nos termos do art. 99 § 3º (Presume-se verdadeiras a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural) e art. 374, III (Não dependem de prova os fatos: em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade), ambos do Código de Processo Civil c/c com art. 1º da Lei 7.115/1.983 (A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmado pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.), a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. Não há nos autos prova que afaste a presunção da declaração de hipossuficiência. Nada obstante a percepção de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, exsurge hábil ao fim colimado a declaração de hipossuficiência acostada à peça propedêutica, em harmonia à dicção da súmula 463, I, do C. TST. A propósito do tema, a jurisprudência dominante da Excelsa Corte Trabalhista, 1ª Turma, RR-254140-04.2007.5.02.0089, 2ª Turma: Ag-AIRR-125-45.2019.5.09.0965, 3ª Turma: RR-44-49.2018.5.09.0022, 5ª Turma: Ag-AIRR-11456-39.2019.5.18.0006, 6ª Turma: RR-1001587-65.2018.5.02.0604, 7ª Turma: RR-434-19.2018.5.09.0022, 8ª Turma: RR-1001356-23.2019.5.02.0242, SDI-II: RO-6554-79.2018.5.15.0000. Improvê-se". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Regional deixou de se manifestar sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que expressamente preveem que, para restar configurada a jornada de 8h diárias, é necessário apenas o recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. Consta do v. acórdão: "Horas extras. Cargo de confiança. Aplicação de cláusula convencional. Prima facie, há de se destacar que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança - tanto aquele a que se refere o artigo 62, II, da CLT, quanto o mencionado no artigo 224, § 2º, da CLT - depende da prova das reais atividades exercidas pelo empregado. Ante o desempenho da função de analista financeiro, não se tratando de gerente geral da agência bancária, inaplicável o disposto no artigo 62, II, da CLT (cf. súmula 287/TST). Por outro lado, ainda que a caracterização da especial fidúcia bancária não exija a outorga de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 102, I, do C. TST, é indispensável a prova, a cargo do banco, de que o empregado gozava de efetiva ascendência sobre seus colegas, traduzida no poder de fiscalização dos serviços. In casu, o exame das atribuições citadas no arrazoado recursal, em reiteração à argumentação expendida na peça defensiva (fls. 172 / 173), a saber, "1. Tratamento, execução e manutenção de reembolso a clientes via Exceller; 2. Execução e controle da agenda de pagamentos através das funcionalidades de liberação e agrupamento de pagamentos através de EDI/Bancos; 3. Emissão e guarda em arquivo de comprovantes bancários referente pagamentos que são enviados via arquivo EDI aos Bancos; 4. Cadastro manual de TEDs cujo o sistema origem não possua interface/API ou que haja uma necessidade pontual para que o cadastro seja realizado manualmente; 5. Executar solicitação de resgates e aplicações junto a Corretora de Valores; 6. Execução e controle da agenda de pagamentos através das funcionalidades de liberação e agrupamento de pagamentos através do SPB; 7. Executar a conferência via relatórios no sistema de Liquidação Financeira a fim de identificar discrepâncias entre os valores estimados e os valores liquidados; 8. Conciliação contábil das contas de liquidação; 9. Responsável por elaborar e dar manutenção nos manuais das atividades que estão sob a sua atuação; 10. Responsável por identificar oportunidades de melhoria contínua das atividades que estão sob a sua atuação; 11. Atuar sob treinamento para ser backup em caso de férias ou alguma ausência programada de outro colaborador da área; 12. Interação com diversas áreas de Back office; 13. Suporte Operacional; 14. Resolução de pendências; 15. Levantamento de informações para atendimento de auditorias interna e externa/fiscalizações", denota a inexistência de especial fidúcia em prol da reclamante, para os fins do que dispõe o § 2º do artigo 224 da CLT. A tese patronal concernente à subsunção ao disposto no artigo 62, III, da CLT sequer passou pelo crivo judicial originário, deixando o recorrente de opor, a tempo e modo, o remédio jurídico hábil a suprir-lhe a omissão. Por outro lado, não se aplica, in casu, a súmula 113 do C. TST em virtude dos termos da cláusula normativa que dispôs sobre a consideração dos sábados e feriados como descanso semanal remunerado (cláusula 8ª, parágrafo primeiro, do instrumento normativo referente aos bancários, anexo à peça propedêutica). Destarte, improsperável o apelo, no particular". Ainda, consta do acórdão proferido em sede declaratória: "Preliminarmente são recebidos, por regulares e tempestivos. Com efeito. De acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A Instrução Normativa nº 39/2016, que dispõe acerca das mudanças do Novo CPC no processo do trabalho, recebe o artigo 1.022. O art. 9º da instrução estabelece que: Art. 9º O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023). In casu, insta sobrelevar que o recorrente sequer aduziu, em sede de recurso ordinário, a questão relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, em detrimento da argumentação espargida na peça processual sub examine. Por outro lado, não se depreende da análise da norma coletiva invocada (cláusula n. 11, parágrafo 3º - fl. 290 do PDF: Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do art. 224 da CLT, e para aqueles que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira) a fixação de critério objetivo para o enquadramento em cargo de confiança, mas tão somente a fixação de jornada para os empregados que não auferem gratificação de função e para os que a percebem, razão pela qual inexiste contrariedade ao Tema 1.046 do Excelso STF. Nesse sentido, o V. Acórdão proferido no proc. AIRR-0000041-76.2023.5.23.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos (DEJT 24/01/2025), em detrimento da tese recursal. Uma vez adotada tese explícita acerca das matérias suscitadas pelos embargantes, em harmonia à súmula 297 do C. TST e OJ 118 da sua SBDI-1, resta atendido o requisito do prequestionamento. Acolhe-se, em parte, a medida alvitrada pelo réu, para prestação dos esclarecimentos supra e acréscimo de fundamentação à r. decisão colegiada objurgada". (destaquei) Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª, § 3º, DA CONVENÇÃO COLETIVA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON RODRIGUES DA SILVA

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Banco Csf S/A x Edmilson Rodrigues Da Silva

ID: 337553297

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000244-74.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CSF S/A

Polo Passivo:

EDMILSON RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RODRIGO NETO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1000244-74.2024.5.02.0070 RECORRENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1000244-74.2024.5.02.0070 RECORRENTE: BANCO CSF S/A RECORRIDO: EDMILSON RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f318165 proferida nos autos. ROT 1000244-74.2024.5.02.0070 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO CSF S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido: Advogado(s): EDMILSON RODRIGUES DA SILVA RODRIGO NETO LACERDA (SP400778) RECURSO DE: BANCO CSF S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 7a10fff; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id ea98378). Regular a representação processual (Id 87cdb82; 02f1c63). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ca0eb44. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita. Há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID. 1ef2c7c). Nos termos do art. 99 § 3º (Presume-se verdadeiras a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural) e art. 374, III (Não dependem de prova os fatos: em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade), ambos do Código de Processo Civil c/c com art. 1º da Lei 7.115/1.983 (A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmado pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.), a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. Não há nos autos prova que afaste a presunção da declaração de hipossuficiência. Nada obstante a percepção de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, exsurge hábil ao fim colimado a declaração de hipossuficiência acostada à peça propedêutica, em harmonia à dicção da súmula 463, I, do C. TST. A propósito do tema, a jurisprudência dominante da Excelsa Corte Trabalhista, 1ª Turma, RR-254140-04.2007.5.02.0089, 2ª Turma: Ag-AIRR-125-45.2019.5.09.0965, 3ª Turma: RR-44-49.2018.5.09.0022, 5ª Turma: Ag-AIRR-11456-39.2019.5.18.0006, 6ª Turma: RR-1001587-65.2018.5.02.0604, 7ª Turma: RR-434-19.2018.5.09.0022, 8ª Turma: RR-1001356-23.2019.5.02.0242, SDI-II: RO-6554-79.2018.5.15.0000. Improvê-se". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Regional deixou de se manifestar sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que expressamente preveem que, para restar configurada a jornada de 8h diárias, é necessário apenas o recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. Consta do v. acórdão: "Horas extras. Cargo de confiança. Aplicação de cláusula convencional. Prima facie, há de se destacar que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança - tanto aquele a que se refere o artigo 62, II, da CLT, quanto o mencionado no artigo 224, § 2º, da CLT - depende da prova das reais atividades exercidas pelo empregado. Ante o desempenho da função de analista financeiro, não se tratando de gerente geral da agência bancária, inaplicável o disposto no artigo 62, II, da CLT (cf. súmula 287/TST). Por outro lado, ainda que a caracterização da especial fidúcia bancária não exija a outorga de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 102, I, do C. TST, é indispensável a prova, a cargo do banco, de que o empregado gozava de efetiva ascendência sobre seus colegas, traduzida no poder de fiscalização dos serviços. In casu, o exame das atribuições citadas no arrazoado recursal, em reiteração à argumentação expendida na peça defensiva (fls. 172 / 173), a saber, "1. Tratamento, execução e manutenção de reembolso a clientes via Exceller; 2. Execução e controle da agenda de pagamentos através das funcionalidades de liberação e agrupamento de pagamentos através de EDI/Bancos; 3. Emissão e guarda em arquivo de comprovantes bancários referente pagamentos que são enviados via arquivo EDI aos Bancos; 4. Cadastro manual de TEDs cujo o sistema origem não possua interface/API ou que haja uma necessidade pontual para que o cadastro seja realizado manualmente; 5. Executar solicitação de resgates e aplicações junto a Corretora de Valores; 6. Execução e controle da agenda de pagamentos através das funcionalidades de liberação e agrupamento de pagamentos através do SPB; 7. Executar a conferência via relatórios no sistema de Liquidação Financeira a fim de identificar discrepâncias entre os valores estimados e os valores liquidados; 8. Conciliação contábil das contas de liquidação; 9. Responsável por elaborar e dar manutenção nos manuais das atividades que estão sob a sua atuação; 10. Responsável por identificar oportunidades de melhoria contínua das atividades que estão sob a sua atuação; 11. Atuar sob treinamento para ser backup em caso de férias ou alguma ausência programada de outro colaborador da área; 12. Interação com diversas áreas de Back office; 13. Suporte Operacional; 14. Resolução de pendências; 15. Levantamento de informações para atendimento de auditorias interna e externa/fiscalizações", denota a inexistência de especial fidúcia em prol da reclamante, para os fins do que dispõe o § 2º do artigo 224 da CLT. A tese patronal concernente à subsunção ao disposto no artigo 62, III, da CLT sequer passou pelo crivo judicial originário, deixando o recorrente de opor, a tempo e modo, o remédio jurídico hábil a suprir-lhe a omissão. Por outro lado, não se aplica, in casu, a súmula 113 do C. TST em virtude dos termos da cláusula normativa que dispôs sobre a consideração dos sábados e feriados como descanso semanal remunerado (cláusula 8ª, parágrafo primeiro, do instrumento normativo referente aos bancários, anexo à peça propedêutica). Destarte, improsperável o apelo, no particular". Ainda, consta do acórdão proferido em sede declaratória: "Preliminarmente são recebidos, por regulares e tempestivos. Com efeito. De acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A Instrução Normativa nº 39/2016, que dispõe acerca das mudanças do Novo CPC no processo do trabalho, recebe o artigo 1.022. O art. 9º da instrução estabelece que: Art. 9º O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023). In casu, insta sobrelevar que o recorrente sequer aduziu, em sede de recurso ordinário, a questão relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, em detrimento da argumentação espargida na peça processual sub examine. Por outro lado, não se depreende da análise da norma coletiva invocada (cláusula n. 11, parágrafo 3º - fl. 290 do PDF: Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do art. 224 da CLT, e para aqueles que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira) a fixação de critério objetivo para o enquadramento em cargo de confiança, mas tão somente a fixação de jornada para os empregados que não auferem gratificação de função e para os que a percebem, razão pela qual inexiste contrariedade ao Tema 1.046 do Excelso STF. Nesse sentido, o V. Acórdão proferido no proc. AIRR-0000041-76.2023.5.23.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos (DEJT 24/01/2025), em detrimento da tese recursal. Uma vez adotada tese explícita acerca das matérias suscitadas pelos embargantes, em harmonia à súmula 297 do C. TST e OJ 118 da sua SBDI-1, resta atendido o requisito do prequestionamento. Acolhe-se, em parte, a medida alvitrada pelo réu, para prestação dos esclarecimentos supra e acréscimo de fundamentação à r. decisão colegiada objurgada". (destaquei) Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª, § 3º, DA CONVENÇÃO COLETIVA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO CSF S/A

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