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Processo nº 0032889-65.2015.4.01.9199

ID: 298731370

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0032889-65.2015.4.01.9199

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENILDA LAUVERS

Acórdão

Advogados:

JURACI MARQUES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032889-65.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001664-03.2012.8.22.0020 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032889-65.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001664-03.2012.8.22.0020 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ROSENILDA LAUVERS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0032889-65.2015.4.01.9199 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/73, julgou procedente o pedido para determinar a concessão do benefício por incapacidade temporária, a partir de 09/12/2012 e, a aposentadoria por incapacidade permanente, a contar de 11/06/2014. em seu favor por ausência de prova da inscrição no CadÚnico como requisito para a configuração da qualidade de segurado facultativo de baixa renda. Em suas razões, a apelante argumenta que a autora não implementou a carência exigida para a concessão do benefício (12 contribuições) na DII fixada pelo expert. Isto porque não fez prova de pertencer a família de baixa renda através da inscrição no Cadúnico, motivo pelo qual não foram validadas as suas contribuições na qualidade de segurado facultativo de baixa. Apresentadas contrarrazões, subiram os autos para esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0032889-65.2015.4.01.9199 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. In casu, é incontroversa a incapacidade laboral da autora. O perito judicial entendeu estar incapacitada total e permanentemente para qualquer trabalho. Informou que a pericianda é portadora de síndrome de lombocialtalgia. Esclareceu não haver possibilidade de reabilitação. Fixou a DII em 06/07/2022. Em suas razões, a apelante argumenta que a autora não implementou a carência exigida para a concessão do benefício (12 contribuições) na DII fixada pelo expert. Isto porque não fez prova de pertencer a família de baixa renda através da inscrição no Cadúnico, motivo pelo qual não foram validadas as suas contribuições na qualidade de segurado facultativo de baixa. Requer reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Se houve irregularidades no recolhimento das contribuições, deveria o INSS, no momento oportuno, ter levantado a questão, o que não ocorreu, pois ela só foi trazida, aos autos, em sede de apelação. Por outro lado, não é suficiente a alegação de ausência de inscrição no CadÚnico ou de inscrição desatualizada para se desconsiderar os recolhimentos efetivamente realizados pela parte autora. Com efeito, o artigo 21 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a alíquota de contribuição do segurado, contribuinte facultativo, poderá ser de 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição quando não tiver renda própria, se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertença a família de baixa renda, assim entendida aquela inscrita no CadÚnico e cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos. Veja-se: Art. 21 (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (...) II - 5% (cinco por cento): (...) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (...) § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que cumpridos os demais requisitos, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES DE ANÁLISE. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E DO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora através da perícia técnica judicial, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, presentes os demais requisitos do artigo 42, caput, da Lei n.º 8.213/91. 3. Esta Corte Regional tem decidido pela irregularidade da não validação das contribuições vertidas na condição especial de contribuinte facultativo baixa renda, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Precedentes. 4. Hipótese em que o termo inicial do benefício deve ser alterado para a data de realização da perícia médica judicial, ocasião em que foi comprovada a incapacidade para o labor. 5. Apelação interposta pelo INSS parcialmente provida para alterar o termo inicial do benefício para a data de realização da perícia judicial. (AC 1022045-54.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO FACULTATIVO PERTENCENTE À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DISPENSÁVEL INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do ovo CPC. 2. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. 4. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 26/10/2015. DER: 30/10/2015. 5. A prova oral confirmou a convivência marital até a data do óbito, por mais de 20 anos, conforme mídias em anexo. Acresça-se a existência de 04 (quatro) filhos havidos em comum, comprovantes da identidade de domicílios e a certidão de óbito constando o nome do demandante, na condição de companheiro. 6. Tratando-se de companheiro, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 7. Conforme os comprovantes de recolhimentos previdenciários, ratificados pelo CNIS, a de cujus contribuiu para a previdência, na condição de facultativo - baixa renda, entre 05/2012 até 10/2015. 8. A despeito das alegações do INSS, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que seja comprovado o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 21, § 2º, II, b e § 4º, II, da Lei nº 8.212/91: não possuir renda própria, dedicando-se exclusivamente ao trabalho doméstico, e integrar núcleo familiar cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos, por se tratar de formalidade que não pode ser tomada como impedimento ao reconhecimento do direito. Precedentes: AC 1027879-09.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/05/2022; (AC 1013817-56.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.). 9. O conjunto probatório formado aponta que a falecida pertence à família de baixa renda. As faturas de energia elétrica entre 2008/2015, em nome dela, aponta tarifa baixa renda; o CNIS juntado aos autos não comprova nenhum vínculo empregatício dela ou do companheiro; quando do óbito. A prova testemunhal noticiou que ela era do lar e o companheiro trabalhava em fazendas da região. 10. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário devido o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal, de forma vitalícia (considerando o tempo de recolhimento das contribuições, do convívio do casal e a idade do beneficiário na data do óbito, nascido 08/1964). 11. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Apelação do INSS, parcialmente provida (item 11). (AC 1024751-78.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS DEMONSTRADA. CONTRIBUINTE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. ALEINAÇÃO MENTAL. DISPENSA DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de doença de Alzheimer, que a moléstia ensejou a incapacidade total e permanente da apelada e que a data de início da incapacidade ocorreu no ano de 2021 (ID 352198162 - Pág. 112 fl. 114). O CNIS comprova a existência de contribuições como segurado facultativo no período de 01/06/2016 a 28/02/2022, estando comprovada a qualidade de segurada do RGPS da parte autora à data de início da incapacidade laboral (2021) (ID 352198162 - Pág. 36 fl. 38). 3. No tocante à comprovação da qualidade de segurado facultativo de baixa renda, a que se refere o artigo 21, §2º, II, "b", da lei 8.212/91, não merece prosperar a justificativa invocada pelo INSS para a não validação das contribuições vertidas com alíquota especial, visto que a citada norma deve ter interpretação hermenêutica à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Ademais, do que se vê do CNIS da autora, trata-se de contribuinte sem renda, fato que demonstra um conjunto probatório favorável à sua pretensão. 4. Quanto à atividade exercida pela autora, consta no laudo médico pericial que ela trabalhou como artesã, cozinheira e dona de casa. Contudo, a última atividade desempenhada pela apelada foi de cozinheira, o que demonstra se tratar de família de baixa renda (regra de experiência comum), até o ano de 2018. Portanto, após 2018 a recorrida não desempenhou atividades fora de seu lar (ID 352198162 - Pág. 113 fl. 115). Além disso, consta nos autos comprovante de inscrição no CadÚnico do grupo familiar da recorrida, o que corrobora se tratar de família de baixa renda (ID 352198162 - Pág. 129 fl. 131). Assim, resta comprovado que a autora não exercia atividade remunerada, que sua atividade é "do lar" e que se trata de contribuinte sem renda, enquadrando-se na categoria de segurado facultativo de baixa renda. Dessa forma, não há que se falar em complementação de recolhimentos, sendo as contribuições realizadas válidas. 5. "A jurisprudência desta Corte tem entendido que a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que cumpridos os demais requisitos, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento" (AC 1005199-93.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/05/2024). 6. Relativamente à carência, a autora, portadora de alienação mental, é dispensada de seu cumprimento, conforme a inteligência do art. 151 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.135/2015. 7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 8. Constata-se que, na sentença, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa. Nesse ponto, assiste ao INSS parcial razão, pois, embora os honorários advocatícios tenham sido fixados no menor percentual (10%), incidiram sobre o valor da causa, e não sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, consoante Tema 1076/STJ e Súmula 111/STJ. Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a data da sentença. 9. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). 10. Apelação do INSS parcialmente provida para ajustar os honorários advocatícios. Ex officio, fixo os índices dos juros de mora e da correção monetária, conforme acima explicitado. (AC 1018310-42.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇÃO DE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. DISPENSÁVEL INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. DEMAIS REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Controvérsia restrita à comprovação da qualidade de segurada. 3. O artigo 21 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte facultativo poderá ser de 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição quando não tiver renda própria, se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertença a família de baixa renda, assim entendida aquela inscrita no CadÚnico e cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos. 4. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que cumpridos os demais requisitos, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Precedentes. 5. No caso dos autos, o laudo pericial, datado de 25/05/2017, atestou que a parte autora é acometida por neoplasia maligna de mama e patologia lombar que implicam incapacidade total e permanente desde julho de 2016. 6. Consta do CNIS acostado à inicial, data do de 25/05/2017, que a parte autora efetuou recolhimentos na condição de contribuinte de baixa renda no período entre 01/07/2012 e 31/10/2016. Determinada a realização de perícia social, constatou-se a vulnerabilidade social da parte autora e sua dedicação aos trabalhos domésticos desde 2015. 7. O juízo sentenciante destacou que ficou evidenciado nos autos que a parte autora se dedicou a trabalhos domésticos desde 2015 e que pertence à família de baixa renda, mas julgou improcedente o pedido inicial apenas por não constar nos autos o comprovante de inscrição familiar no CadÚnico, medida que não se adequa à jurisprudência desta Corte. 8. Reforma da sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade permanente desde a data do requerimento (19/07/2016), compensando-se os valores inacumuláveis eventualmente recebidos no período. 9. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 10. Invertido o ônus de sucumbência, com a condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação deste Acórdão, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 11. Apelação da parte autora provida. (TRF1 – AC 1006780-75.2022.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Iran Esmeraldo Leite, Nona Turma, PJe 18/12/2024 PAG) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. DISPENSA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto por segurada em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, sob o fundamento de ausência de inscrição no CadÚnico durante o período de contribuições como segurada facultativa de baixa renda. 2. O benefício de aposentadoria por idade exige o cumprimento dos requisitos de idade mínima e carência, conforme art. 48 da Lei nº 8.213/91. 3. A autora comprovou possuir mais de 60 anos na data do requerimento administrativo (18/12/2016) e mais de 180 meses de contribuição ao RGPS, excluindo-se o cômputo em duplicidade. 4. A inscrição no CadÚnico não é requisito indispensável para a validação das contribuições previdenciárias vertidas na condição de segurado facultativo de baixa renda, conforme entendimento consolidado desta Corte e do STJ, sendo suficiente a demonstração da condição de baixa renda por outros meios. 5. A autora comprovou sua condição de segurada de baixa renda por meio de documentos do Cadastro Único e das contribuições previdenciárias realizadas com alíquota reduzida de 5%, desde 2011. 6. Estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos da Lei nº 8.213/91. 7. Apelação provida para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (08/01/2018). Tese de julgamento: "1. A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, desde que comprovada a baixa renda por outros meios. 2. Para a concessão de aposentadoria por idade, exige-se o cumprimento dos requisitos etários e de carência, sendo dispensável a simultaneidade no preenchimento dessas condições." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 25, II, 48 e 96, II; EC nº 103/2019, art. 18; Lei nº 10.666/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.968.077/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2022; TRF1, AC 1018310-42.2023.4.01.9999, rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 17/09/2024. (TRF1 – AC 1000995-06.2020.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Heitor Moura Gomes, Primeira Turma, PJe 21/03/2025 PAG) Consta do CNIS acostado à inicial que a parte autora efetuou recolhimentos na alíquota de 11%, na condição de facultativo, referentes às competências 02/2011 a 11/2011, e 08/2012 a 11/2012, e, como facultativa de baixa renda, na alíquota de 5%, nas competências 12/2011 a 07/2012. Pois bem. A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, desde que comprovada a baixa renda por outros meios. A autora declara ser hipossuficiente a fim de lhe ser concedida a gratuidade de justiça. E, na análise do PrevJud, verifica-se que a autora percebeu, de 17.11.2003 a 15.03.2004, salário-maternidade na condição de segurada especial. Tais circunstâncias são indícios de a autora pertencer a família de baixa renda, sem contudo ser prova suficiente. Havendo, assim, indícios de irregularidade, que só foram alegados em sede de apelação, não são suficientes para embasar a improcedência da ação, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa. Revela-se, mais adequado, no caso, a desconstituição da sentença e a reabertura da fase de instrução, para propiciar a oportunidade para demonstração de que a parte autora preenchia, ou não, os requisitos exigidos pela lei para autorizar o recolhimento da contribuição na condição de segurado facultativo de baixa renda, inclusive com a realização de estudo social. Nesse sentido, confira-se: Posto isso, dou parcial provimento ao apelo, para desconstituir a sentença, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para reabertura da fase de instrução para juntada de novos documentos ou realização de estudo social sobre a efetiva condição da parte como segurada facultativa de baixa renda. Mantida a antecipação de tutela concedida, eis que não infirmados, até o presente, os pressupostos para a sua concessão. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0032889-65.2015.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ROSENILDA LAUVERS Advogado do(a) APELADO: JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056-A EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. IRREGULARIDADE SUSCITADA EM RAZÕES DE APELO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DIREITO À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 2. O artigo 21 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a alíquota de contribuição dos segurados contribuintes facultativos poderá ser de 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição quando não tiver renda própria, se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertença a família de baixa renda, assim entendida aquela inscrita no CadÚnico e cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos. 3. Quanto à comprovação de pertencimento à família de baixa renda, a jurisprudência desta Corte entende que a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que cumprido o requisito legal, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Precedentes. Ou seja, a comprovação da baixa renda pode ser realizada por outros meios, como laudo social, inscrição em programas assistenciais diversos, dentre outros. 4. In casu, o perito judicial concluiu estar a autora incapacitada total e permanentemente para o trabalho. Fixou a DII em 06/07/2012. 5. A parte autora efetuou recolhimentos na alíquota de 11%, na condição de segurada facultativa, referentes às competências 02/2011 a 11/2011, e 08/2012 a 11/2012, e, como facultativa de baixa renda, na alíquota de 5%, nas competências 12/2011 a 07/2012. 6. Nas razões recursais a apelante arguiu irregularidades no recolhimento das contribuições como segurada facultativa de baixa renda, ante a ausência de inscrição da parte autora no CadÚnico. Inadequações somente apontadas pelo INSS em sede de apelação não são suficientes para embasar a reforma da sentença e consequente improcedência do pedido, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa. 7. Sentença anulada para reabertura de instrução propiciando à parte autora oportunidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para autorizar o recolhimento da contribuição na condição de segurado facultativo de baixa renda, inclusive com a realização de estudo social. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, nos termos dos itens 6 e 7. Mantida a antecipação de tutela concedida, eis que não infirmados, até o presente, os pressupostos para a sua concessão. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Luciano Cesar Fernandes Carneiro e outros x Luciano Cesar Fernandes Carneiro

ID: 328631231

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100993-94.2021.5.01.0282

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CESAR FERNANDES CARNEIRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

LUCIANO CESAR FERNANDES CARNEIRO

Acórdão

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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KELLCILENE CABRAL DE PAULA

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EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

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RAFAEL ALVES GOES

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LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0100993-94.2021.5.01.0282 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0100993-94.2021.5.01.0282 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: LUCIANO CESAR FERNANDES CARNEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0100993-94.2021.5.01.0282 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMBM/IZPS/NF/ld AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Nesse contexto, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional, no aspecto. Agravo provido. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme constou na decisão agravada, a premissa fática delineada dos autos do acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula n° 126 do TST, é no sentido de que “o §6º, da cláusula 5ª, do ACT 2017/2019 e o §6º, da cláusula 4ª do ACT 2019/2020 e do ACT 2020/2022, estipularam o cálculo do adicional noturno apenas sobre o salário base do empregado”. No caso, a Corte local considerou que é devida a inclusão do ATS na base de cálculo do adicional noturno durante todo o período imprescrito. Nesse contexto a decisão regional tal como proferida está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a validade de norma coletiva que fixa a base de cálculo de parcelas não prevista em lei, como o adicional em discussão, em que se estabeleceu, como base de cálculo, o salário básico do empregado. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0100993-94.2021.5.01.0282, em que é AGRAVANTE LUCIANO CESAR FERNANDES CARNEIRO e é AGRAVADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamada quanto aos temas “justiça gratuita” e “integração dos anuênios na base de cálculo do adicional noturno”. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO A parte agravante não se insurge, na minuta de agravo, contra a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista relativamente ao tema "divisor de horas extras", razão pela qual não será objeto de exame. A decisão agravada foi proferida sob os seguintes fundamentos: Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamante foi admitido, versando quanto ao tema “divisor de horas extras”. O recurso da parte reclamada foi admitido quanto ao tema “integração dos anuênios na base de cálculo do adicional noturno”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA No tocante ao tema “justiça gratuita”, o e. TRT consignou: (...) Não houve interposição de embargos de declaração sobre este tópico. Pois bem. Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e, por haver viabilidade do exame da alegada ofensa ao art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)." Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: "(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Grifos apostos) Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia ao reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A denominada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, agora, não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia ao reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual se desincumbiu. A informação constante da inicial no sentido de que o reclamante encontra-se desempregado, somado ao fato de que, na vigência do contrato de trabalho em questão, bem como no contrato seguinte, percebeu salário inferior a 40% do teto da Previdência Social (conforme anotações lançadas em sua CTPS) autorizam, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual, inclusive, de ofício. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000048-43.2018.5.02.0320 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) No presente caso, verifico que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, compulsando os documentos acostados aos autos (fls. 58 e seguintes), verifica-se que a renda mensal do autor correspondia a valor superior a 40% do teto máximo da Previdência Social, o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo o reclamante apresentado nenhuma comprovação de que trata o dispositivo legal, nota-se a violação do art. art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assim, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir o benefício da justiça gratuita da parte reclamante. (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5°, II, 7°, XXVI, da Constituição Federal, 2°, 73, 611-A, §1°, 611-B, 613, IV, da CLT, 6°, parágrafo único e II, da Lei n° 5.811/72, má aplicação da Súmula n° 203 do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que “no que tange ao ATN – Adicional de Trabalho Noturno, este é calculado conforme acordo coletivo, que fixa um percentual sobre o salário base, não podendo ser incorporadas outras parcelas”. Argumenta que o pagamento do ATN previsto na norma coletiva é mais vantajoso do que se fosse feito tomando como base a legislação comum (art. 73 da CLT) e que “é mais benéfica porque o ATN pago pela Petrobras incide sobre todas as horas trabalhadas, e não somente sobre as horas noturnas, como preceitua o art. 73 da CLT, sendo, portanto, incontroverso que a remuneração pactuada coletivamente traz maior vantagem para a categoria dos petroleiros”. Examina-se a transcendência da matéria. O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas. Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, nada impede que esta Corte amplie as hipóteses nas quais seja possível o reconhecimento dessa situação, em especial considerando que a modalidade visa, em última análise, a garantia de que as decisões tomadas no âmbito desta Corte superior sejam respeitadas pelas instâncias ordinárias. Na hipótese, há alegação de descompasso entre a decisão proferida pela instância ordinária e o entendimento reiterado no âmbito desta Corte. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): (...) A controvérsia está circunscrita à integração da parcela Adicional por tempo de serviço – ATS na base de cálculo do adicional de trabalho noturno, de acordo com a convenção coletiva colacionada aos autos. Pois bem. A premissa fática delineada dos autos do acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula n° 126 do TST, é no sentido de que “o §6º, da cláusula 5ª, do ACT 2017/2019 e o §6º, da cláusula 4ª do ACT 2019/2020 e do ACT 2020/2022, estipularam o cálculo do adicional noturno apenas sobre o salário base do empregado”. No caso, a Corte local considerou que é devida a inclusão do ATS na base de cálculo do adicional noturno durante todo o período imprescrito. Nesse contexto a decisão regional tal como proferida está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a validade de norma coletiva que fixa a base de cálculo de parcelas não prevista em lei, como o adicional em discussão, em que se estabeleceu, como base de cálculo, o salário básico do empregado. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DEMAIS ADICIONAIS, CUJA BASE DE CÁLCULO É FIXADA EM NORMA COLETIVA. A egrégia Turma explicitou tese no sentido de que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Além disso, no que tange aos demais adicionais, consignou que a sua base de cálculo encontra-se prevista em norma coletiva, que determina sua incidência apenas sobre o salário básico efetivamente percebido. Acerca do adicional de periculosidade, constata-se que o acórdão ora embargado encontra-se em conformidade com o entendimento contido na Súmula n.º 191, I, do TST, segundo o qual a referida verba " incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais" (grifamos). Cita-se julgado da SBDI-1 do TST. Quanto aos demais adicionais, a decisão proferida pela dt. Turma está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a validade de norma coletiva que fixa a base de cálculo de parcelas não previstas em lei, como os adicionais em discussão, em que se estabeleceu, como base de cálculo, o salário básico do empregado. Nesse sentido, precedente da SBDI-1 do TST. Assim, a decisão embargada foi proferida em plena e estrita consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior, o que torna superados os arestos trazidos nas razões de embargos, nos termos do art. 894, § 2.º, da CLT. No tocante à alegada contrariedade à Súmula nº 203 do TST, que assim dispõe, " A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais", o fato é que não guarda pertinência temática quando se cuida da discussão relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade, que é expressamente tratada na Súmula nº 191 do TST, in verbis: "I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais ; II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico" (destacamos) . De mesmo modo, n o que tange aos demais adicionais, cuja base de cálculo é fixada em norma coletiva, também se verifica a impertinência temática da indicada contrariedade à Súmula nº 203 do TST. Acerca da impertinência da Súmula n.º 203 do TST, no que toca aos adicionais, cuja base de cálculo está prevista em norma coletiva, transcrevo precedente da dt. SBDI-1 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-ARR-1296-23.2013.5.20.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CPTM. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. NÃO INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, HORAS SUPLEMENTARES E ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. Esta Corte vem reiteradamente decidindo que os anuênios pagos pela CPTM não integram o salário para fins de reflexos em outras parcelas vinculadas ao salário, em observância ao princípio do conglobamento, pois precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST revelam que no acordo coletivo estabeleceram-se percentuais superiores ao legalmente exigidos em lei aos adicionais objeto do pedido de reflexos. Ademais, a norma coletiva que institui vantagem salarial, não prevista em lei, tem autonomia para definir sua base de cálculo, fixando-a sobre o salário-base e comportando assim a interpretação, adotada pelo e. TRT, de que não caberia, por coerência, o reflexo dessa parcela na quantificação de adicionais que não integraram sua base de cálculo. Assim se resolve em atenção à vontade coletiva, sem contrariar-se o art. 457, § 1º da CLT. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 431-93.2012.5.02.0014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016) "AGRAVO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local considerou que o adicional por tempo de serviço não compõe a base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN). A decisão regional tal como proferida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a validade de norma coletiva que fixa a base de cálculo de parcelas não prevista em lei, como o adicional em discussão, em que se estabeleceu, como base de cálculo, o salário básico do empregado. Precedentes. Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, §7°, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg-100936-70.2021.5.01.0284, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPTM. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DOS ANUÊNIOS NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional, consentaneamente ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, ao entender que se deve privilegiar a norma coletiva, que prevê a exclusão de determinadas parcelas da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno em face da concessão de outros benefícios, decidiu em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-2487-47.2014.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/08/2017). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CPTM. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho. Esta Corte Superior já pacificou entendimento de que, se a norma coletiva que instituiu a gratificação anual por tempo de serviço (anuênio) determina sua exclusão do cálculo das horas extraordinárias, não obstante o disposto no art. 457, § 1º, da CLT, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de normas coletivas de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da Federal, motivo pelo qual, se as partes acordaram a não integração do anuênio na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000995-09.2016.5.02.0372, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 – (...) GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL NOTURNO - HORAS SUPLEMENTARES - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na espécie, há que se conferir validade à cláusula coletiva que estabelece o salário nominal, sem incidência de qualquer adicional ou outro tipo de contraprestação indireta, como base de cálculo das horas extraordinárias, atribuindo, em contrapartida, adicional de 100%. Dessa forma, considera-se válido referido ajuste coletivo, na esteira da jurisprudência desta Corte, que, em diversos casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, concluiu pela validade da norma coletiva que estabelecera que a gratificação por tempo de serviço e o adicional de periculosidade não integravam o salário para todos os fins, devendo ser prestigiado o ajuste decorrente da manifestação da autonomia da vontade privada coletiva, sob pena de violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR-2946-14.2011.5.02.0022, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 28/10/2016). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por ofensa ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço do recurso, por ofensa ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença, no aspecto. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA Na minuta de agravo interno assevera que “a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para conceder ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade de justiça, ainda que a demanda tenha sido ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/17”. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): GRATUIDADE DE JUSTIÇA A recorrente postula gratuidade de justiça diante da ausência de condições para demandar em juízo, sem comprometer sua sobrevivência e de seus dependentes, tendo juntado declaração de fl. 50. Requer que esta E. Turma conceda os benefícios da Gratuidade de Justiça ao Recorrente, reformando o julgado primário. Analiso. A recorrente declarou o seu estado de insuficiência econômica quando da inicial e postulou a gratuidade de Justiça. Apresentou, inclusive, declaração de hipossuficiência econômica (fl. 50). A mera declaração é prova suficiente da incapacidade econômica da reclamante, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83: Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. A Lei nº 1.060/1950 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, exatamente como fez a recorrente na petição inicial. Embora o art. 1.072, III do CPC tenha revogado os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a referida lei permanece em vigor. Observe-se que o requerimento de gratuidade de Justiça pode ocorrer em qualquer instância, consoante se depreende do comando previsto na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I do TST, in verbis: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserida em 27.09.2002) O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso." Em face de todo o exposto, conclui-se que faz jus o reclamante ao benefício da gratuidade de justiça. Não obstante, verifico que o reclamante recolheu as custas para interposição de seu recurso ordinário. Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça, rejeitando a preliminar arguida pela reclamada. Quanto ao pedido de devolução das custas, não compete a esta especializada julgar sobre os valores recolhidos à União, de forma que o reclamante poderá, caso queira, proceder com ação própria junto ao juízo competente. Dou provimento. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tópico. Pois bem. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Nesse contexto, dou provimento ao agravo para não conhecer do recurso de revista da reclamada e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional, no aspecto. Ante o exposto, agravo provido. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA Na minuta de agravo interno, assevera que “a parcela anuênio recebido pelo trabalhador diante da sua natureza salarial, estabelecida em decorrência da edição da Súmula n° 203 do C. TST, faria parte da base de cômputo do adicional noturno, ante à sua INTEGRALIZAÇÃO ou INCORPORAÇÃO ao salário da parte”. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema: DA NATUREZA SALARIAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS OU ANUÊNIO) O Recorrente aduz que sempre recebeu Adicional de Periculosidade. Afirma que, "independente de haver previsão normativa quanto as verbas que se incluem na base de cálculo do Adicional Noturno, tem-se que ambas possuem a mesma sistemática, não havendo qualquer benefício disposto nos Instrumentos Coletivos de Trabalho." Por essas razões, postula que "aplicando-se a inteligência da Súmula n° 203 do C. TST, diante do reconhecimento expresso da natureza salarial do Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio), tal verba deverá integralizar/incorporar o salário do Recorrente [art. 457, §1º da CLT], de modo que venha a ser apurada junto à base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno." Requer seja "reconhecida a natureza salarial do Adicional Por Tempo de Serviço (Anuênio ou ATS), seja a referida verba integralizada/incorporada ao salário do Recorrente, tendo como consequência a respectiva inclusão na base de cálculo do Adicional Noturno e a condenação da Recorrida ao pagamento das respectivas diferenças, nos termos da peça vestibular, por ser medida de Imperiosa Justiça." Analiso. Assim decidiu o Juízo de origem: "Os ACTs nada dispõem sobre a natureza jurídica do "Adicional por Tempo de Serviço - ATS (Anuênio)". Apenas estabelecem que "o pagamento do anuênio [...] exclui a concessão de qualquer outra vantagem de mesma natureza" - o que não guarda relação com a integração ou não na base de cálculo de outras parcelas. Assim, incide o entendimento geral consolidado na sum. 203 /TST: "a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais". Isso levaria, num primeiro momento, à procedência do pleito declaratório. Porém, embora possua natureza salarial, a parcela, de acordo com a própria jurisprudência do TST, não gera reflexos indiscriminados - a exemplo da vedação à integração nos repousos remunerados[ nota de rodapé 1] e no adicional de periculosidade[nota de rodapé 2]. Portanto, passo a apreciar o pleito declaratório em conjunto com o pleito condenatório formulado na inicial - pediu o autor a integração do ATS na base de cálculo do ATN. O art. 73/CLT, em relação ao trabalho noturno, estabelece o adicional de 20% e o cálculo sobre a remuneração: "o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna". Porém, devem ser consideradas as especificidades envolvendo a legislação aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre as partes. Em primeiro lugar, a sum. 112/TST afasta a aplicação do art. 73 /CLT em relação à hora noturna reduzida, em vista da regulamentação trazida na L.5811/72.[nota de rodapé 3] Em segundo lugar, os próprios ACTs que estabelecem os direitos pretendidos pelo autor (ATS a ATN) fixam, de modo expresso, a base de cálculo do ATN: "a Companhia manterá o valor do ATN em 20% (vinte por cento) do salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, onde couber, totalizando 26% (vinte e seis por cento) do Salário Básico, conforme padrão normativo interno, aos empregados engajados no Regime de Turno Ininterrupto de Revezamento, em substituição ao Adicional Noturno previsto na lei". Dessa redação, chega-se a 3 conclusões: a) a norma coletiva já fixa a base de cálculo do ATN, qual seja, o salário básico, o que afasta a pretensão de inclusão do ATS; b) a norma coletiva expressamente indica que a parcela ali estipulada foi criada em substituição ao adicional noturno previsto em lei; c) a norma coletiva traz vantagem mais benéfica aos trabalhadores, ao estipular percentual incidente sobre o salário mensal, e não sobre as horas trabalhadas em período noturno. Por conta disso, não faz jus o autor aos reflexos pretendidos." O adicional por tempo de serviço (ATS) é uma gratificação criada por norma coletiva, prevista em todos os sucessivos acordos coletivos colacionados aos autos. Cita-se, a título exemplificativo, a cláusula 3ª do ACT2017/2019: "Cláusula 03ª - Adicional por Tempo de Serviço A Companhia pagará o Adicional por Tempo de Serviço - ATS (Anuênio), para todos os empregados, de acordo com a tabela (anexo III). Parágrafo Único - A Companhia, a FUP e os Sindicatos acordam que o pagamento do anuênio, referido no caput, a todos os empregados exclui a concessão de qualquer outra vantagem de mesma natureza." De uma simples leitura da cláusula supracitada, depreende-se que os instrumentos coletivos que instituíram o ATS são silentes em relação à sua natureza jurídica. Assim, considerando-se que o referido adicional não foi criado por lei, mas por instrumento coletivo, chega-se à conclusão de que as partes, durante a negociação, teriam liberdade para definir a sua natureza jurídica, nos termos do inciso XXVI, do art. 7°, da CR/88. Entretanto, o silêncio dos acordos coletivos acerca do tema atrai a aplicação do disposto na súmula 203, do TST, que confere caráter salarial a tal gratificação. Aduz a aludida súmula: "GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais." À vista disso, e considerando-se o teor do §1º, do art. 457, da CLT, declaro a natureza salarial do ATS. Eis que a norma coletiva não conferiu natureza indenizatória à parcela em comento. A respeito da não incidência do ATS na base de cálculo do adicional noturno, a Reclamada pontua em sua peça contestatória que as mesmas normas coletivas que instituíram tal gratificação determinaram a incidência de um adicional de 26% sobre o salário base do trabalhador que labore em condições perigosas. Segundo a empresa, a cláusula em comento consagraria uma condição mais vantajosa ao obreiro. É possível que, matematicamente, se demonstre que o adicional 26% sobre o salário base é maior do que o cálculo do adicional noturno legal de 20% aplicado sobre a hora noturna calculada com base nas verbas de natureza salarial (salário base + adicional de tempo de serviço + adicional de periculosidade). Contudo, não há como garantir que a regra da norma interna é mais benéfica do que o adicional previsto em lei, pois o resultado dependerá do número de horas noturnas trabalhadas caso a caso. Assim sendo, o adicional legal deve prevalecer sobre a norma interna, pois não há comprovação, na hipótese dos autos, de que esta seja mais benéfica do que aquela, pois não foi apurado o número de horas noturnas trabalhadas pelo reclamante. Ademais, diferentemente do ATS, que se encontra-se previsto em todos os acordos coletivos colacionados aos autos, verifica-se que o adicional noturno encontra-se previsto apenas nos ACT's 2017/2019; 2019/2020 e 2020/2022. Especificamente no ACT 2017/2019, tal previsão encontra-se no §6º da cláusula 5ª: Parágrafo 6º - Adicional de Trabalho Noturno (ATN): A Companhia manterá o valor do ATN em 20% (vinte por cento) do salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, onde couber, totalizando 26% (vinte e seis por cento) do Salário Básico, conforme padrão normativo interno, aos empregados engajados no Regime de Turno Ininterrupto de Revezamento, em substituição ao Adicional Noturno previsto na lei. Como é amplamente cediço, o art. 7º, XI, da CR/88 assegura ao empregado a remuneração da hora noturna em valor superior ao diurno. Trata-se de uma tentativa de reparação ao obreiro, dos diversos prejuízos causados à sua higidez física e mental, em virtude da sua jornada laboral ser destoante do seu relógio biológico. Nessa esteira, o art. 73, da CLT, que regulamenta a aludida norma constitucional, é expresso ao determinar que a hora noturna terá um adicional de 20%, calculado sobre a hora diurna. É tema assente tanto na doutrina quanto nos tribunais que compõem essa especializada que a base de cálculo do adicional noturno não é composta apenas pelo salário base da hora diurna, mas sim por todo o complexo salarial percebido pelo empregado. Por conseguinte, em sendo o adicional por tempo de serviço (ATS) uma espécie de gratificação que se enquadra na natureza salarial, mister que tal verba se incorpore ao salário dos empregados, nos exatos termos do §1°, do art. 457, da CLT. Em outras palavras, a natureza salarial do ATS faz com que ele integre a base de cálculo da hora diurna - que, por sua vez, delimita o valor da hora noturna, consoante a inteligência do art. 73, da CLT. Insta registrar que, conquanto os petroleiros se sujeitem a regramento próprio, previsto na Lei 5.811/1972, têm eles o adicional noturno calculado na forma art. 73, da CLT, por expressa determinação dos artigos 3° e 4°, da Lei supracitada. Confira-se: "Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8(oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; (...) Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos." Registro que o art. 611-B estabelece um rol extenso, cujos incisos constituem objetos ilícitos de serem suprimidos ou reduzidos pelos instrumentos coletivos. Nessa esteia, o inciso VI, do art. 611-B proíbe expressamente que ACT ou CCT relativizem o comando constitucional de que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno. Assim é que o §6º, da cláusula 5ª, do ACT 2017/2019 e o §6º, da cláusula 4ª do ACT 2019/2020 e do ACT 2020/2022, ao estipularem o cálculo do adicional noturno apenas sobre o salário base do empregado, reduzem direito cuja relativização é defesa por lei afrontando sobremaneira o inciso VI, do art. 611-B. Neste sentido vem decidindo este Regional: "RECURSO ORIDINÁRIO. PETROBRAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NATUREZA JURÍDICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. Nos termos da Súmula nº 203 do C. TST, e ante a ausência de previsão diversa nos instrumentos normativos, a verba denominada "adicional por tempo de serviço (ATS)", paga com habitualidade, tem natureza salarial, integrando, por consequência a base de cálculo do adicional noturno, nos termos do art. 73 da CLT. (0100967-96.2021.5.01.0282 - DEJT 2023-04-04. CARINA RODRIGUES BICALHO) RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. INTEGRAÇÃO DO ATS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. Em que pese exista norma coletiva que determine o cálculo do adicional noturno com base tão somente no salário básico somado ao adicional de periculosidade, o mesmo instrumento normativo silencia acerca da natureza salarial do adicional por tempo de serviço, razão pela qual este deve ser incluído na base de cálculo do adicional noturno. (0100254-21.2021.5.01.0283 - DEJT 2022-04-30. FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA) PETROBRAS. INTEGRAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO (ATN). O adicional de tempo de serviço, por ter natureza salarial, integra a base de cálculo do adicional por trabalho noturno nos termos da Súmula nº 203 do TST. (0100627-52.2021.5.01.0283 - DEJT 2022-06-29. ANGELO GALVAO ZAMORANO) Feitas tais considerações, verifico que o reclamante passou a exercer jornada de trabalho mista a partir de maio de 2017 (fl. 1869), com o respectivo pagamento em junho de 2017 (fl. 1790). Ante ao exposto, não restam dúvidas de que é devida a inclusão do ATS na base de cálculo do adicional noturno durante todo o período imprescrito, mais especificamente a partir de junho de 2017, mês em que o reclamante começou a receber o ATN. Dessa forma, dou provimento ao recurso para determinar que a hora noturna seja calculada com base no salário integrado do adicional de tempo de serviço, aplicando-se o adicional noturno legal de 20%, previsto no art. 73 da CLT, a partir de junho de 2017. Admite-se, neste caso, a dedução dos valores pagos e comprovados a idêntico título, tendo em vista que a natureza das verbas é idêntica. São devidas as diferenças de reflexos decorrentes nas férias, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, horas extras e FGTS. A contribuição previdenciária deverá ser recolhida pela parte ré, autorizado o desconto da cota da parte autora, sobre o crédito devido, de natureza salarial - 28 da lei 8212/91, respeitado o limite do salário de contribuição. O imposto de renda deverá ser deduzido do crédito do reclamante e calculado na forma do artigo 12-A da lei 7713/88, alterado pela lei 12350/2010, posterior normatização nº 1127 de 07/02/2011, da Receita Federal do Brasil, enunciado 24 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho e entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do C. TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte. Nesse sentido é o entendimento da OJ 363 da SDI-1 do TST, o qual adoto. Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Juros de mora na forma do artigo 883 da CLT c/c Súmula 200 do TST, observando-se, ainda, as eventuais decisões vinculantes sobre o tema proferidas pelo STF. O índice de correção monetária será estipulado na fase de execução e observará o valor do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, conforme entendimento contido na Súmula 381 do TST, que ora adoto, observando-se, ainda, as eventuais decisões vinculantes sobre o tema proferidas pelo STF. Dou provimento. Não houve interposição de embargos de declaração contra sobre este tópico. Conforme constou na decisão agravada, a controvérsia está circunscrita à integração da parcela Adicional por tempo de serviço – ATS na base de cálculo do adicional de trabalho noturno, de acordo com a convenção coletiva colacionada aos autos. Pois bem. A premissa fática delineada dos autos do acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula n° 126 do TST, é no sentido de que “o §6º, da cláusula 5ª, do ACT 2017/2019 e o §6º, da cláusula 4ª do ACT 2019/2020 e do ACT 2020/2022, estipularam o cálculo do adicional noturno apenas sobre o salário base do empregado”. No caso, a Corte local considerou que é devida a inclusão do ATS na base de cálculo do adicional noturno durante todo o período imprescrito. Nesse contexto a decisão regional tal como proferida está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a validade de norma coletiva que fixa a base de cálculo de parcelas não prevista em lei, como o adicional em discussão, em que se estabeleceu, como base de cálculo, o salário básico do empregado. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DEMAIS ADICIONAIS, CUJA BASE DE CÁLCULO É FIXADA EM NORMA COLETIVA. A egrégia Turma explicitou tese no sentido de que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Além disso, no que tange aos demais adicionais, consignou que a sua base de cálculo encontra-se prevista em norma coletiva, que determina sua incidência apenas sobre o salário básico efetivamente percebido. Acerca do adicional de periculosidade, constata-se que o acórdão ora embargado encontra-se em conformidade com o entendimento contido na Súmula n.º 191, I, do TST, segundo o qual a referida verba " incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais" (grifamos). Cita-se julgado da SBDI-1 do TST. Quanto aos demais adicionais, a decisão proferida pela dt. Turma está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a validade de norma coletiva que fixa a base de cálculo de parcelas não previstas em lei, como os adicionais em discussão, em que se estabeleceu, como base de cálculo, o salário básico do empregado. Nesse sentido, precedente da SBDI-1 do TST. Assim, a decisão embargada foi proferida em plena e estrita consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior, o que torna superados os arestos trazidos nas razões de embargos, nos termos do art. 894, § 2.º, da CLT. No tocante à alegada contrariedade à Súmula nº 203 do TST, que assim dispõe, " A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais", o fato é que não guarda pertinência temática quando se cuida da discussão relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade, que é expressamente tratada na Súmula nº 191 do TST, in verbis: "I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais ; II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico" (destacamos) . De mesmo modo, n o que tange aos demais adicionais, cuja base de cálculo é fixada em norma coletiva, também se verifica a impertinência temática da indicada contrariedade à Súmula nº 203 do TST. Acerca da impertinência da Súmula n.º 203 do TST, no que toca aos adicionais, cuja base de cálculo está prevista em norma coletiva, transcrevo precedente da dt. SBDI-1 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-ARR-1296-23.2013.5.20.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CPTM. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. NÃO INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, HORAS SUPLEMENTARES E ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. Esta Corte vem reiteradamente decidindo que os anuênios pagos pela CPTM não integram o salário para fins de reflexos em outras parcelas vinculadas ao salário, em observância ao princípio do conglobamento, pois precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST revelam que no acordo coletivo estabeleceram-se percentuais superiores ao legalmente exigidos em lei aos adicionais objeto do pedido de reflexos. Ademais, a norma coletiva que institui vantagem salarial, não prevista em lei, tem autonomia para definir sua base de cálculo, fixando-a sobre o salário-base e comportando assim a interpretação, adotada pelo e. TRT, de que não caberia, por coerência, o reflexo dessa parcela na quantificação de adicionais que não integraram sua base de cálculo. Assim se resolve em atenção à vontade coletiva, sem contrariar-se o art. 457, § 1º da CLT. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 431-93.2012.5.02.0014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016) "AGRAVO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local considerou que o adicional por tempo de serviço não compõe a base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN). A decisão regional tal como proferida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a validade de norma coletiva que fixa a base de cálculo de parcelas não prevista em lei, como o adicional em discussão, em que se estabeleceu, como base de cálculo, o salário básico do empregado. Precedentes. Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, §7°, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg-100936-70.2021.5.01.0284, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPTM. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DOS ANUÊNIOS NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional, consentaneamente ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, ao entender que se deve privilegiar a norma coletiva, que prevê a exclusão de determinadas parcelas da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno em face da concessão de outros benefícios, decidiu em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-2487-47.2014.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/08/2017). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CPTM. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho. Esta Corte Superior já pacificou entendimento de que, se a norma coletiva que instituiu a gratificação anual por tempo de serviço (anuênio) determina sua exclusão do cálculo das horas extraordinárias, não obstante o disposto no art. 457, § 1º, da CLT, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de normas coletivas de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da Federal, motivo pelo qual, se as partes acordaram a não integração do anuênio na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000995-09.2016.5.02.0372, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 – (...) GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL NOTURNO - HORAS SUPLEMENTARES - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na espécie, há que se conferir validade à cláusula coletiva que estabelece o salário nominal, sem incidência de qualquer adicional ou outro tipo de contraprestação indireta, como base de cálculo das horas extraordinárias, atribuindo, em contrapartida, adicional de 100%. Dessa forma, considera-se válido referido ajuste coletivo, na esteira da jurisprudência desta Corte, que, em diversos casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, concluiu pela validade da norma coletiva que estabelecera que a gratificação por tempo de serviço e o adicional de periculosidade não integravam o salário para todos os fins, devendo ser prestigiado o ajuste decorrente da manifestação da autonomia da vontade privada coletiva, sob pena de violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR-2946-14.2011.5.02.0022, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 28/10/2016). Correta, portanto, a decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) dou provimento ao agravo quanto ao tema “justiça gratuita” para não conhecer do recurso de revista da reclamada e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional, no aspecto; b) conhecer do agravo quanto ao tema “integração dos anuênios na base de cálculo do adicional noturno” e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de abril de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Luciano Cesar Fernandes Carneiro e outros x Luciano Cesar Fernandes Carneiro

ID: 328631158

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100993-94.2021.5.01.0282

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CESAR FERNANDES CARNEIRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

LUCIANO CESAR FERNANDES CARNEIRO

Acórdão

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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KELLCILENE CABRAL DE PAULA

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EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

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RAFAEL ALVES GOES

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LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0100993-94.2021.5.01.0282 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0100993-94.2021.5.01.0282 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: LUCIANO CESAR FERNANDES CARNEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0100993-94.2021.5.01.0282 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMBM/IZPS/NF/ld AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Nesse contexto, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional, no aspecto. Agravo provido. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme constou na decisão agravada, a premissa fática delineada dos autos do acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula n° 126 do TST, é no sentido de que “o §6º, da cláusula 5ª, do ACT 2017/2019 e o §6º, da cláusula 4ª do ACT 2019/2020 e do ACT 2020/2022, estipularam o cálculo do adicional noturno apenas sobre o salário base do empregado”. No caso, a Corte local considerou que é devida a inclusão do ATS na base de cálculo do adicional noturno durante todo o período imprescrito. Nesse contexto a decisão regional tal como proferida está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a validade de norma coletiva que fixa a base de cálculo de parcelas não prevista em lei, como o adicional em discussão, em que se estabeleceu, como base de cálculo, o salário básico do empregado. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0100993-94.2021.5.01.0282, em que é AGRAVANTE LUCIANO CESAR FERNANDES CARNEIRO e é AGRAVADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamada quanto aos temas “justiça gratuita” e “integração dos anuênios na base de cálculo do adicional noturno”. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO A parte agravante não se insurge, na minuta de agravo, contra a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista relativamente ao tema "divisor de horas extras", razão pela qual não será objeto de exame. A decisão agravada foi proferida sob os seguintes fundamentos: Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamante foi admitido, versando quanto ao tema “divisor de horas extras”. O recurso da parte reclamada foi admitido quanto ao tema “integração dos anuênios na base de cálculo do adicional noturno”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA No tocante ao tema “justiça gratuita”, o e. TRT consignou: (...) Não houve interposição de embargos de declaração sobre este tópico. Pois bem. Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e, por haver viabilidade do exame da alegada ofensa ao art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)." Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: "(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Grifos apostos) Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia ao reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A denominada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, agora, não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia ao reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual se desincumbiu. A informação constante da inicial no sentido de que o reclamante encontra-se desempregado, somado ao fato de que, na vigência do contrato de trabalho em questão, bem como no contrato seguinte, percebeu salário inferior a 40% do teto da Previdência Social (conforme anotações lançadas em sua CTPS) autorizam, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual, inclusive, de ofício. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000048-43.2018.5.02.0320 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) No presente caso, verifico que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, compulsando os documentos acostados aos autos (fls. 58 e seguintes), verifica-se que a renda mensal do autor correspondia a valor superior a 40% do teto máximo da Previdência Social, o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo o reclamante apresentado nenhuma comprovação de que trata o dispositivo legal, nota-se a violação do art. art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assim, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir o benefício da justiça gratuita da parte reclamante. (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5°, II, 7°, XXVI, da Constituição Federal, 2°, 73, 611-A, §1°, 611-B, 613, IV, da CLT, 6°, parágrafo único e II, da Lei n° 5.811/72, má aplicação da Súmula n° 203 do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que “no que tange ao ATN – Adicional de Trabalho Noturno, este é calculado conforme acordo coletivo, que fixa um percentual sobre o salário base, não podendo ser incorporadas outras parcelas”. Argumenta que o pagamento do ATN previsto na norma coletiva é mais vantajoso do que se fosse feito tomando como base a legislação comum (art. 73 da CLT) e que “é mais benéfica porque o ATN pago pela Petrobras incide sobre todas as horas trabalhadas, e não somente sobre as horas noturnas, como preceitua o art. 73 da CLT, sendo, portanto, incontroverso que a remuneração pactuada coletivamente traz maior vantagem para a categoria dos petroleiros”. Examina-se a transcendência da matéria. O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas. Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, nada impede que esta Corte amplie as hipóteses nas quais seja possível o reconhecimento dessa situação, em especial considerando que a modalidade visa, em última análise, a garantia de que as decisões tomadas no âmbito desta Corte superior sejam respeitadas pelas instâncias ordinárias. Na hipótese, há alegação de descompasso entre a decisão proferida pela instância ordinária e o entendimento reiterado no âmbito desta Corte. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): (...) A controvérsia está circunscrita à integração da parcela Adicional por tempo de serviço – ATS na base de cálculo do adicional de trabalho noturno, de acordo com a convenção coletiva colacionada aos autos. Pois bem. A premissa fática delineada dos autos do acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula n° 126 do TST, é no sentido de que “o §6º, da cláusula 5ª, do ACT 2017/2019 e o §6º, da cláusula 4ª do ACT 2019/2020 e do ACT 2020/2022, estipularam o cálculo do adicional noturno apenas sobre o salário base do empregado”. No caso, a Corte local considerou que é devida a inclusão do ATS na base de cálculo do adicional noturno durante todo o período imprescrito. Nesse contexto a decisão regional tal como proferida está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a validade de norma coletiva que fixa a base de cálculo de parcelas não prevista em lei, como o adicional em discussão, em que se estabeleceu, como base de cálculo, o salário básico do empregado. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DEMAIS ADICIONAIS, CUJA BASE DE CÁLCULO É FIXADA EM NORMA COLETIVA. A egrégia Turma explicitou tese no sentido de que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Além disso, no que tange aos demais adicionais, consignou que a sua base de cálculo encontra-se prevista em norma coletiva, que determina sua incidência apenas sobre o salário básico efetivamente percebido. Acerca do adicional de periculosidade, constata-se que o acórdão ora embargado encontra-se em conformidade com o entendimento contido na Súmula n.º 191, I, do TST, segundo o qual a referida verba " incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais" (grifamos). Cita-se julgado da SBDI-1 do TST. Quanto aos demais adicionais, a decisão proferida pela dt. Turma está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a validade de norma coletiva que fixa a base de cálculo de parcelas não previstas em lei, como os adicionais em discussão, em que se estabeleceu, como base de cálculo, o salário básico do empregado. Nesse sentido, precedente da SBDI-1 do TST. Assim, a decisão embargada foi proferida em plena e estrita consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior, o que torna superados os arestos trazidos nas razões de embargos, nos termos do art. 894, § 2.º, da CLT. No tocante à alegada contrariedade à Súmula nº 203 do TST, que assim dispõe, " A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais", o fato é que não guarda pertinência temática quando se cuida da discussão relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade, que é expressamente tratada na Súmula nº 191 do TST, in verbis: "I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais ; II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico" (destacamos) . De mesmo modo, n o que tange aos demais adicionais, cuja base de cálculo é fixada em norma coletiva, também se verifica a impertinência temática da indicada contrariedade à Súmula nº 203 do TST. Acerca da impertinência da Súmula n.º 203 do TST, no que toca aos adicionais, cuja base de cálculo está prevista em norma coletiva, transcrevo precedente da dt. SBDI-1 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-ARR-1296-23.2013.5.20.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CPTM. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. NÃO INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, HORAS SUPLEMENTARES E ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. Esta Corte vem reiteradamente decidindo que os anuênios pagos pela CPTM não integram o salário para fins de reflexos em outras parcelas vinculadas ao salário, em observância ao princípio do conglobamento, pois precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST revelam que no acordo coletivo estabeleceram-se percentuais superiores ao legalmente exigidos em lei aos adicionais objeto do pedido de reflexos. Ademais, a norma coletiva que institui vantagem salarial, não prevista em lei, tem autonomia para definir sua base de cálculo, fixando-a sobre o salário-base e comportando assim a interpretação, adotada pelo e. TRT, de que não caberia, por coerência, o reflexo dessa parcela na quantificação de adicionais que não integraram sua base de cálculo. Assim se resolve em atenção à vontade coletiva, sem contrariar-se o art. 457, § 1º da CLT. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 431-93.2012.5.02.0014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016) "AGRAVO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local considerou que o adicional por tempo de serviço não compõe a base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN). A decisão regional tal como proferida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a validade de norma coletiva que fixa a base de cálculo de parcelas não prevista em lei, como o adicional em discussão, em que se estabeleceu, como base de cálculo, o salário básico do empregado. Precedentes. Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, §7°, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg-100936-70.2021.5.01.0284, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPTM. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DOS ANUÊNIOS NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional, consentaneamente ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, ao entender que se deve privilegiar a norma coletiva, que prevê a exclusão de determinadas parcelas da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno em face da concessão de outros benefícios, decidiu em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-2487-47.2014.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/08/2017). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CPTM. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho. Esta Corte Superior já pacificou entendimento de que, se a norma coletiva que instituiu a gratificação anual por tempo de serviço (anuênio) determina sua exclusão do cálculo das horas extraordinárias, não obstante o disposto no art. 457, § 1º, da CLT, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de normas coletivas de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da Federal, motivo pelo qual, se as partes acordaram a não integração do anuênio na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000995-09.2016.5.02.0372, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 – (...) GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL NOTURNO - HORAS SUPLEMENTARES - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na espécie, há que se conferir validade à cláusula coletiva que estabelece o salário nominal, sem incidência de qualquer adicional ou outro tipo de contraprestação indireta, como base de cálculo das horas extraordinárias, atribuindo, em contrapartida, adicional de 100%. Dessa forma, considera-se válido referido ajuste coletivo, na esteira da jurisprudência desta Corte, que, em diversos casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, concluiu pela validade da norma coletiva que estabelecera que a gratificação por tempo de serviço e o adicional de periculosidade não integravam o salário para todos os fins, devendo ser prestigiado o ajuste decorrente da manifestação da autonomia da vontade privada coletiva, sob pena de violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR-2946-14.2011.5.02.0022, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 28/10/2016). Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por ofensa ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço do recurso, por ofensa ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença, no aspecto. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA Na minuta de agravo interno assevera que “a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para conceder ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade de justiça, ainda que a demanda tenha sido ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/17”. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): GRATUIDADE DE JUSTIÇA A recorrente postula gratuidade de justiça diante da ausência de condições para demandar em juízo, sem comprometer sua sobrevivência e de seus dependentes, tendo juntado declaração de fl. 50. Requer que esta E. Turma conceda os benefícios da Gratuidade de Justiça ao Recorrente, reformando o julgado primário. Analiso. A recorrente declarou o seu estado de insuficiência econômica quando da inicial e postulou a gratuidade de Justiça. Apresentou, inclusive, declaração de hipossuficiência econômica (fl. 50). A mera declaração é prova suficiente da incapacidade econômica da reclamante, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83: Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. A Lei nº 1.060/1950 autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que afirma não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, exatamente como fez a recorrente na petição inicial. Embora o art. 1.072, III do CPC tenha revogado os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a referida lei permanece em vigor. Observe-se que o requerimento de gratuidade de Justiça pode ocorrer em qualquer instância, consoante se depreende do comando previsto na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I do TST, in verbis: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserida em 27.09.2002) O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso." Em face de todo o exposto, conclui-se que faz jus o reclamante ao benefício da gratuidade de justiça. Não obstante, verifico que o reclamante recolheu as custas para interposição de seu recurso ordinário. Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça, rejeitando a preliminar arguida pela reclamada. Quanto ao pedido de devolução das custas, não compete a esta especializada julgar sobre os valores recolhidos à União, de forma que o reclamante poderá, caso queira, proceder com ação própria junto ao juízo competente. Dou provimento. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tópico. Pois bem. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Nesse contexto, dou provimento ao agravo para não conhecer do recurso de revista da reclamada e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional, no aspecto. Ante o exposto, agravo provido. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA Na minuta de agravo interno, assevera que “a parcela anuênio recebido pelo trabalhador diante da sua natureza salarial, estabelecida em decorrência da edição da Súmula n° 203 do C. TST, faria parte da base de cômputo do adicional noturno, ante à sua INTEGRALIZAÇÃO ou INCORPORAÇÃO ao salário da parte”. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema: DA NATUREZA SALARIAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS OU ANUÊNIO) O Recorrente aduz que sempre recebeu Adicional de Periculosidade. Afirma que, "independente de haver previsão normativa quanto as verbas que se incluem na base de cálculo do Adicional Noturno, tem-se que ambas possuem a mesma sistemática, não havendo qualquer benefício disposto nos Instrumentos Coletivos de Trabalho." Por essas razões, postula que "aplicando-se a inteligência da Súmula n° 203 do C. TST, diante do reconhecimento expresso da natureza salarial do Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio), tal verba deverá integralizar/incorporar o salário do Recorrente [art. 457, §1º da CLT], de modo que venha a ser apurada junto à base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno." Requer seja "reconhecida a natureza salarial do Adicional Por Tempo de Serviço (Anuênio ou ATS), seja a referida verba integralizada/incorporada ao salário do Recorrente, tendo como consequência a respectiva inclusão na base de cálculo do Adicional Noturno e a condenação da Recorrida ao pagamento das respectivas diferenças, nos termos da peça vestibular, por ser medida de Imperiosa Justiça." Analiso. Assim decidiu o Juízo de origem: "Os ACTs nada dispõem sobre a natureza jurídica do "Adicional por Tempo de Serviço - ATS (Anuênio)". Apenas estabelecem que "o pagamento do anuênio [...] exclui a concessão de qualquer outra vantagem de mesma natureza" - o que não guarda relação com a integração ou não na base de cálculo de outras parcelas. Assim, incide o entendimento geral consolidado na sum. 203 /TST: "a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais". Isso levaria, num primeiro momento, à procedência do pleito declaratório. Porém, embora possua natureza salarial, a parcela, de acordo com a própria jurisprudência do TST, não gera reflexos indiscriminados - a exemplo da vedação à integração nos repousos remunerados[ nota de rodapé 1] e no adicional de periculosidade[nota de rodapé 2]. Portanto, passo a apreciar o pleito declaratório em conjunto com o pleito condenatório formulado na inicial - pediu o autor a integração do ATS na base de cálculo do ATN. O art. 73/CLT, em relação ao trabalho noturno, estabelece o adicional de 20% e o cálculo sobre a remuneração: "o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna". Porém, devem ser consideradas as especificidades envolvendo a legislação aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre as partes. Em primeiro lugar, a sum. 112/TST afasta a aplicação do art. 73 /CLT em relação à hora noturna reduzida, em vista da regulamentação trazida na L.5811/72.[nota de rodapé 3] Em segundo lugar, os próprios ACTs que estabelecem os direitos pretendidos pelo autor (ATS a ATN) fixam, de modo expresso, a base de cálculo do ATN: "a Companhia manterá o valor do ATN em 20% (vinte por cento) do salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, onde couber, totalizando 26% (vinte e seis por cento) do Salário Básico, conforme padrão normativo interno, aos empregados engajados no Regime de Turno Ininterrupto de Revezamento, em substituição ao Adicional Noturno previsto na lei". Dessa redação, chega-se a 3 conclusões: a) a norma coletiva já fixa a base de cálculo do ATN, qual seja, o salário básico, o que afasta a pretensão de inclusão do ATS; b) a norma coletiva expressamente indica que a parcela ali estipulada foi criada em substituição ao adicional noturno previsto em lei; c) a norma coletiva traz vantagem mais benéfica aos trabalhadores, ao estipular percentual incidente sobre o salário mensal, e não sobre as horas trabalhadas em período noturno. Por conta disso, não faz jus o autor aos reflexos pretendidos." O adicional por tempo de serviço (ATS) é uma gratificação criada por norma coletiva, prevista em todos os sucessivos acordos coletivos colacionados aos autos. Cita-se, a título exemplificativo, a cláusula 3ª do ACT2017/2019: "Cláusula 03ª - Adicional por Tempo de Serviço A Companhia pagará o Adicional por Tempo de Serviço - ATS (Anuênio), para todos os empregados, de acordo com a tabela (anexo III). Parágrafo Único - A Companhia, a FUP e os Sindicatos acordam que o pagamento do anuênio, referido no caput, a todos os empregados exclui a concessão de qualquer outra vantagem de mesma natureza." De uma simples leitura da cláusula supracitada, depreende-se que os instrumentos coletivos que instituíram o ATS são silentes em relação à sua natureza jurídica. Assim, considerando-se que o referido adicional não foi criado por lei, mas por instrumento coletivo, chega-se à conclusão de que as partes, durante a negociação, teriam liberdade para definir a sua natureza jurídica, nos termos do inciso XXVI, do art. 7°, da CR/88. Entretanto, o silêncio dos acordos coletivos acerca do tema atrai a aplicação do disposto na súmula 203, do TST, que confere caráter salarial a tal gratificação. Aduz a aludida súmula: "GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais." À vista disso, e considerando-se o teor do §1º, do art. 457, da CLT, declaro a natureza salarial do ATS. Eis que a norma coletiva não conferiu natureza indenizatória à parcela em comento. A respeito da não incidência do ATS na base de cálculo do adicional noturno, a Reclamada pontua em sua peça contestatória que as mesmas normas coletivas que instituíram tal gratificação determinaram a incidência de um adicional de 26% sobre o salário base do trabalhador que labore em condições perigosas. Segundo a empresa, a cláusula em comento consagraria uma condição mais vantajosa ao obreiro. É possível que, matematicamente, se demonstre que o adicional 26% sobre o salário base é maior do que o cálculo do adicional noturno legal de 20% aplicado sobre a hora noturna calculada com base nas verbas de natureza salarial (salário base + adicional de tempo de serviço + adicional de periculosidade). Contudo, não há como garantir que a regra da norma interna é mais benéfica do que o adicional previsto em lei, pois o resultado dependerá do número de horas noturnas trabalhadas caso a caso. Assim sendo, o adicional legal deve prevalecer sobre a norma interna, pois não há comprovação, na hipótese dos autos, de que esta seja mais benéfica do que aquela, pois não foi apurado o número de horas noturnas trabalhadas pelo reclamante. Ademais, diferentemente do ATS, que se encontra-se previsto em todos os acordos coletivos colacionados aos autos, verifica-se que o adicional noturno encontra-se previsto apenas nos ACT's 2017/2019; 2019/2020 e 2020/2022. Especificamente no ACT 2017/2019, tal previsão encontra-se no §6º da cláusula 5ª: Parágrafo 6º - Adicional de Trabalho Noturno (ATN): A Companhia manterá o valor do ATN em 20% (vinte por cento) do salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, onde couber, totalizando 26% (vinte e seis por cento) do Salário Básico, conforme padrão normativo interno, aos empregados engajados no Regime de Turno Ininterrupto de Revezamento, em substituição ao Adicional Noturno previsto na lei. Como é amplamente cediço, o art. 7º, XI, da CR/88 assegura ao empregado a remuneração da hora noturna em valor superior ao diurno. Trata-se de uma tentativa de reparação ao obreiro, dos diversos prejuízos causados à sua higidez física e mental, em virtude da sua jornada laboral ser destoante do seu relógio biológico. Nessa esteira, o art. 73, da CLT, que regulamenta a aludida norma constitucional, é expresso ao determinar que a hora noturna terá um adicional de 20%, calculado sobre a hora diurna. É tema assente tanto na doutrina quanto nos tribunais que compõem essa especializada que a base de cálculo do adicional noturno não é composta apenas pelo salário base da hora diurna, mas sim por todo o complexo salarial percebido pelo empregado. Por conseguinte, em sendo o adicional por tempo de serviço (ATS) uma espécie de gratificação que se enquadra na natureza salarial, mister que tal verba se incorpore ao salário dos empregados, nos exatos termos do §1°, do art. 457, da CLT. Em outras palavras, a natureza salarial do ATS faz com que ele integre a base de cálculo da hora diurna - que, por sua vez, delimita o valor da hora noturna, consoante a inteligência do art. 73, da CLT. Insta registrar que, conquanto os petroleiros se sujeitem a regramento próprio, previsto na Lei 5.811/1972, têm eles o adicional noturno calculado na forma art. 73, da CLT, por expressa determinação dos artigos 3° e 4°, da Lei supracitada. Confira-se: "Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8(oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; (...) Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos." Registro que o art. 611-B estabelece um rol extenso, cujos incisos constituem objetos ilícitos de serem suprimidos ou reduzidos pelos instrumentos coletivos. Nessa esteia, o inciso VI, do art. 611-B proíbe expressamente que ACT ou CCT relativizem o comando constitucional de que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno. Assim é que o §6º, da cláusula 5ª, do ACT 2017/2019 e o §6º, da cláusula 4ª do ACT 2019/2020 e do ACT 2020/2022, ao estipularem o cálculo do adicional noturno apenas sobre o salário base do empregado, reduzem direito cuja relativização é defesa por lei afrontando sobremaneira o inciso VI, do art. 611-B. Neste sentido vem decidindo este Regional: "RECURSO ORIDINÁRIO. PETROBRAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NATUREZA JURÍDICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. Nos termos da Súmula nº 203 do C. TST, e ante a ausência de previsão diversa nos instrumentos normativos, a verba denominada "adicional por tempo de serviço (ATS)", paga com habitualidade, tem natureza salarial, integrando, por consequência a base de cálculo do adicional noturno, nos termos do art. 73 da CLT. (0100967-96.2021.5.01.0282 - DEJT 2023-04-04. CARINA RODRIGUES BICALHO) RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. INTEGRAÇÃO DO ATS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. Em que pese exista norma coletiva que determine o cálculo do adicional noturno com base tão somente no salário básico somado ao adicional de periculosidade, o mesmo instrumento normativo silencia acerca da natureza salarial do adicional por tempo de serviço, razão pela qual este deve ser incluído na base de cálculo do adicional noturno. (0100254-21.2021.5.01.0283 - DEJT 2022-04-30. FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA) PETROBRAS. INTEGRAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO (ATN). O adicional de tempo de serviço, por ter natureza salarial, integra a base de cálculo do adicional por trabalho noturno nos termos da Súmula nº 203 do TST. (0100627-52.2021.5.01.0283 - DEJT 2022-06-29. ANGELO GALVAO ZAMORANO) Feitas tais considerações, verifico que o reclamante passou a exercer jornada de trabalho mista a partir de maio de 2017 (fl. 1869), com o respectivo pagamento em junho de 2017 (fl. 1790). Ante ao exposto, não restam dúvidas de que é devida a inclusão do ATS na base de cálculo do adicional noturno durante todo o período imprescrito, mais especificamente a partir de junho de 2017, mês em que o reclamante começou a receber o ATN. Dessa forma, dou provimento ao recurso para determinar que a hora noturna seja calculada com base no salário integrado do adicional de tempo de serviço, aplicando-se o adicional noturno legal de 20%, previsto no art. 73 da CLT, a partir de junho de 2017. Admite-se, neste caso, a dedução dos valores pagos e comprovados a idêntico título, tendo em vista que a natureza das verbas é idêntica. São devidas as diferenças de reflexos decorrentes nas férias, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, horas extras e FGTS. A contribuição previdenciária deverá ser recolhida pela parte ré, autorizado o desconto da cota da parte autora, sobre o crédito devido, de natureza salarial - 28 da lei 8212/91, respeitado o limite do salário de contribuição. O imposto de renda deverá ser deduzido do crédito do reclamante e calculado na forma do artigo 12-A da lei 7713/88, alterado pela lei 12350/2010, posterior normatização nº 1127 de 07/02/2011, da Receita Federal do Brasil, enunciado 24 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho e entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do C. TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte. Nesse sentido é o entendimento da OJ 363 da SDI-1 do TST, o qual adoto. Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Juros de mora na forma do artigo 883 da CLT c/c Súmula 200 do TST, observando-se, ainda, as eventuais decisões vinculantes sobre o tema proferidas pelo STF. O índice de correção monetária será estipulado na fase de execução e observará o valor do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, conforme entendimento contido na Súmula 381 do TST, que ora adoto, observando-se, ainda, as eventuais decisões vinculantes sobre o tema proferidas pelo STF. Dou provimento. Não houve interposição de embargos de declaração contra sobre este tópico. Conforme constou na decisão agravada, a controvérsia está circunscrita à integração da parcela Adicional por tempo de serviço – ATS na base de cálculo do adicional de trabalho noturno, de acordo com a convenção coletiva colacionada aos autos. Pois bem. A premissa fática delineada dos autos do acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula n° 126 do TST, é no sentido de que “o §6º, da cláusula 5ª, do ACT 2017/2019 e o §6º, da cláusula 4ª do ACT 2019/2020 e do ACT 2020/2022, estipularam o cálculo do adicional noturno apenas sobre o salário base do empregado”. No caso, a Corte local considerou que é devida a inclusão do ATS na base de cálculo do adicional noturno durante todo o período imprescrito. Nesse contexto a decisão regional tal como proferida está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a validade de norma coletiva que fixa a base de cálculo de parcelas não prevista em lei, como o adicional em discussão, em que se estabeleceu, como base de cálculo, o salário básico do empregado. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DEMAIS ADICIONAIS, CUJA BASE DE CÁLCULO É FIXADA EM NORMA COLETIVA. A egrégia Turma explicitou tese no sentido de que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Além disso, no que tange aos demais adicionais, consignou que a sua base de cálculo encontra-se prevista em norma coletiva, que determina sua incidência apenas sobre o salário básico efetivamente percebido. Acerca do adicional de periculosidade, constata-se que o acórdão ora embargado encontra-se em conformidade com o entendimento contido na Súmula n.º 191, I, do TST, segundo o qual a referida verba " incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais" (grifamos). Cita-se julgado da SBDI-1 do TST. Quanto aos demais adicionais, a decisão proferida pela dt. Turma está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a validade de norma coletiva que fixa a base de cálculo de parcelas não previstas em lei, como os adicionais em discussão, em que se estabeleceu, como base de cálculo, o salário básico do empregado. Nesse sentido, precedente da SBDI-1 do TST. Assim, a decisão embargada foi proferida em plena e estrita consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior, o que torna superados os arestos trazidos nas razões de embargos, nos termos do art. 894, § 2.º, da CLT. No tocante à alegada contrariedade à Súmula nº 203 do TST, que assim dispõe, " A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais", o fato é que não guarda pertinência temática quando se cuida da discussão relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade, que é expressamente tratada na Súmula nº 191 do TST, in verbis: "I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais ; II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico" (destacamos) . De mesmo modo, n o que tange aos demais adicionais, cuja base de cálculo é fixada em norma coletiva, também se verifica a impertinência temática da indicada contrariedade à Súmula nº 203 do TST. Acerca da impertinência da Súmula n.º 203 do TST, no que toca aos adicionais, cuja base de cálculo está prevista em norma coletiva, transcrevo precedente da dt. SBDI-1 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-ARR-1296-23.2013.5.20.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CPTM. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. NÃO INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, HORAS SUPLEMENTARES E ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. Esta Corte vem reiteradamente decidindo que os anuênios pagos pela CPTM não integram o salário para fins de reflexos em outras parcelas vinculadas ao salário, em observância ao princípio do conglobamento, pois precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST revelam que no acordo coletivo estabeleceram-se percentuais superiores ao legalmente exigidos em lei aos adicionais objeto do pedido de reflexos. Ademais, a norma coletiva que institui vantagem salarial, não prevista em lei, tem autonomia para definir sua base de cálculo, fixando-a sobre o salário-base e comportando assim a interpretação, adotada pelo e. TRT, de que não caberia, por coerência, o reflexo dessa parcela na quantificação de adicionais que não integraram sua base de cálculo. Assim se resolve em atenção à vontade coletiva, sem contrariar-se o art. 457, § 1º da CLT. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 431-93.2012.5.02.0014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016) "AGRAVO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local considerou que o adicional por tempo de serviço não compõe a base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN). A decisão regional tal como proferida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a validade de norma coletiva que fixa a base de cálculo de parcelas não prevista em lei, como o adicional em discussão, em que se estabeleceu, como base de cálculo, o salário básico do empregado. Precedentes. Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, §7°, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg-100936-70.2021.5.01.0284, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPTM. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DOS ANUÊNIOS NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional, consentaneamente ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, ao entender que se deve privilegiar a norma coletiva, que prevê a exclusão de determinadas parcelas da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno em face da concessão de outros benefícios, decidiu em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-2487-47.2014.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/08/2017). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CPTM. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho. Esta Corte Superior já pacificou entendimento de que, se a norma coletiva que instituiu a gratificação anual por tempo de serviço (anuênio) determina sua exclusão do cálculo das horas extraordinárias, não obstante o disposto no art. 457, § 1º, da CLT, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de normas coletivas de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da Federal, motivo pelo qual, se as partes acordaram a não integração do anuênio na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000995-09.2016.5.02.0372, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 – (...) GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL NOTURNO - HORAS SUPLEMENTARES - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na espécie, há que se conferir validade à cláusula coletiva que estabelece o salário nominal, sem incidência de qualquer adicional ou outro tipo de contraprestação indireta, como base de cálculo das horas extraordinárias, atribuindo, em contrapartida, adicional de 100%. Dessa forma, considera-se válido referido ajuste coletivo, na esteira da jurisprudência desta Corte, que, em diversos casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, concluiu pela validade da norma coletiva que estabelecera que a gratificação por tempo de serviço e o adicional de periculosidade não integravam o salário para todos os fins, devendo ser prestigiado o ajuste decorrente da manifestação da autonomia da vontade privada coletiva, sob pena de violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR-2946-14.2011.5.02.0022, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 28/10/2016). Correta, portanto, a decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) dou provimento ao agravo quanto ao tema “justiça gratuita” para não conhecer do recurso de revista da reclamada e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional, no aspecto; b) conhecer do agravo quanto ao tema “integração dos anuênios na base de cálculo do adicional noturno” e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de abril de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO CESAR FERNANDES CARNEIRO

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775427

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BERNABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775518

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BERNABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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