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"1000995-86.2021.5.02.0613" - Resultados da Busca

Estado Do Acre x Ministério Público Do Estado Do Acre

ID: 333353975

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000995-21.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO FARIA VALADARES

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000995-21.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: Estado do Acre - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - 3. Pelo exposto, declaro a…

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Estado Do Acre x Ministério Público Do Estado Do Acre

ID: 276152860

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000995-21.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

GUSTAVO FARIA VALADARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000995-21.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: Estado do Acre - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - - 4. Com esses esclare…

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Carlos Nunes De Lima x Junior Galvane Batista

ID: 258083763

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000700-81.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS NUNES DE LIMA

Polo Passivo:

JUNIOR GALVANE BATISTA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000700-81.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Sena Madureira - Agravante: Carlos Nunes de Lima - Agravado: JUNIOR GALVANE BATISTA - - Decisão Interlocutória (Não c… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000700-81.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Sena Madureira - Agravante: Carlos Nunes de Lima - Agravado: JUNIOR GALVANE BATISTA - - Decisão Interlocutória (Não concessão de liminar) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carlos Nunes de Lima contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira/AC, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0700462-73.2023.8.01.0011, que acolheu pedido incidental de interdito proibitório formulado pelo Autor/Agravado, Júnior Galvane Batista, nos seguintes termos: "Trata-se de PETIÇÃO INCIDENTAL DE INTERDITO PROIBITÓRIO em que o autor informa nova turbação no Seringal Porangaba, cuja reintegração já fora decidida por este juízo às pp. 115/118. É o que importa relatar. DECIDO. Da fungibilidade entre as tutelas possessórias, consagrada no art. 554 do CPC, decorre que mesmo havendo anterior deferimento de liminar, havendo reiteração ou persistindo a turbação ou esbulho, é cabível a expedição de novo mandado. Ademais, é dever das partes 'não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso', de modo a prática de novo esbulho faculta ao interessado pelitear a concessão de novo mandado de reintegração/manutenção de posse. Precedentes [...] Nesse panorama, no entender deste magistrado, é cogente que a reintegração de posse compreende a manutenção de posse e o interdido proibitório. Isto posto, acolho o pedido incidental para, confirmando a liminar de pp. 115/118, determinar não só a plena reintegração de posse já referida, mas declarar que dela decorre igualmente a determinação de que os requeridos e terceiros se abstenham de praticar quaisquer atos que configurem turbação ou esbulho sobre o imóvel objeto da presente ação, cominando aos réus multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na hipótese de transgressão à ordem judicial aqui estabelecida, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após o pagamento das custas, expeça-se o mandado compreendendo todas as tutelas possessórias. Intimem-se. Cumpra-se." O Agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade processual da decisão agravada por violação ao contraditório, argumentando que o juízo a quo acolheu o pedido incidental de interdito proibitório sem oportunizar sua manifestação prévia sobre os fatos e documentos novos apresentados pelo Agravado, configurando "decisão surpresa" vedada pelos artigos 9º e 10 do CPC. No mérito, advoga que não estão presentes os requisitos legais para a concessão do interdito proibitório, previstos nos artigos 561 e 566 do CPC, uma vez que o Agravado não comprovou a posse legítima e atual, a existência de ameaça concreta e iminente de turbação ou esbulho, o justo receio de concretização da ameaça, nem apresentou indícios mínimos de autoria da conduta por parte do Agravante. Alega que as acusações são genéricas e desprovidas de provas robustas que o vinculem diretamente aos atos de turbação ou esbulho descritos na petição incidental. Informa que, em momento anterior, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 1000995-89.2023.8.01.0000, com as mesmas partes e objeto litigioso, sob relatoria do Des. Laudivon Nogueira, no âmbito da Primeira Câmara Cível, no qual foi deferido efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual requer a distribuição por prevenção. Requer a concessão da justiça gratuita, alegando ser pequeno produtor rural com baixa renda, cuja atividade econômica limita-se à criação de gado e agricultura de subsistência, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, mantendo-o na posse do bem até o julgamento final da ação, com a determinação de recolhimento do mandado de reintegração de posse expedido. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para revogar a liminar concedida, ante a ausência dos requisitos legais para o interdito proibitório. Conforme certidão de fl. 131, os autos foram distribuídos por prevenção ao órgão, ex vi do art. 35, § 4º, do RITJAC. É o relatório. Decido. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma da decisão que, em autos da Ação de Reintegração de Posse, acolheu pedido incidental de interdito proibitório formulado pelo Autor/Agravado. Preliminarmente, o Agravante requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando ser pequeno produtor rural com baixa renda, cuja atividade econômica limita-se à criação de gado e agricultura de subsistência. De regra, a declaração de hipossuficiência econômica deve ser firmada pela própria parte, podendo, no entanto, ser declarada pelo advogado detentor desse poder, que deve obrigatoriamente constar de cláusula específica na respectiva procuração, nos termos do art. 105 do CPC. No caso em análise, verifica-se que essa outorga não consta na procuração de fl. 128, tampouco foi juntada declaração assinada pela parte. Contudo, a despeito do defeito apontado, mas considerando que há pedido de tutela de urgência recursal, sopesados os princípios da tutela jurisdicional efetiva e da eficiência processual, bem ainda considerando a plausibilidade (em tese) do pedido de gratuidade e o fato de que os demais requisitos de admissibilidade do recurso estão preenchidos, será apreciado o pedido liminar, sem prejuízo de imposição ao recorrente para que, no prazo de 5 dias, supra o referido defeito, sob pena de não conhecimento do pedido de gratuidade. Passo, então, à apreciação do pedido de efeito suspensivo. Como é cediço, o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser concedido quando verificados, cumulativamente, dois requisitos: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na origem, trata-se de Ação de Reintegração de posse promovida por Júnior Galvane Batista, buscando o restabelecimento de sua posse sobre o imóvel Matrícula M-5355, do Cartório de Sena Madureira/AC, denominado Seringal Porangaba, com área de 31.183,300 hectares, em razão de esbulho praticado por Carlos Nunes de Lima e outros. O juízo a quo, em decisão exarada às fls. 115/118, deferiu medida liminar de reintegração de posse em favor do Agravado, com determinação de expedição do respectivo mandado para cumprimento da decisão. Contra esse decisum, foram interpostos diversos recursos de agravo de instrumento, inclusive pelo Réu ora Agravante, tombado sob o nº 1000995-89.2023.8.01.0000, sob a relatoria do Desembargador Laudivon Nogueira. Ao julgar o referido Agravo de Instrumento, este órgão fracionário proferiu Acórdão para reformar parcialmente a decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse, limitando a reintegração somente em relação às áreas onde houve expansão da posse outrora exercida pelo Agravante, com novos desmatamentos. Em síntese, os fundamentos adotados para essa decisão foram os seguintes: (i) o autor da ação possessória inicialmente requereu proteção apenas para invasões e desmatamentos ocorridos no ano de 2023; (ii) a decisão inicial de reintegração não fez a devida delimitação das áreas, o que poderia causar danos irreparáveis ao Agravante, uma vez que poderia resultar na sua remoção da área onde vive e trabalha; (iii) a decisão buscou proteger o Agravante de danos desproporcionais, limitando a reintegração apenas às áreas com novos desmatamentos. Em razão do acórdão proferido, o juízo a quo deliberou à fl. 1.379 determinando a retificação imediata dos mandados reintegratórios, limitando a reintegração conforme decidido por esta Corte. O processo seguiu, até que o Autor/Agravado apresentou, às fls. 1.470/1.486, petição incidental de interdito proibitório com base nos artigos 554 e 567 do CPC. Alegou que, mesmo após a propositura da ação principal, os requeridos e terceiros desconhecidos continuam ameaçando sua posse com colocação de estacas nos ramais e realizando queimadas para formação de pasto, evidenciando intenção de fechamento de área do seringal para transformar em lotes para venda a terceiros. Assim, solicitou a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para determinar aos Requeridos e terceiros desconhecidos que se abstenham de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária, assegurando sua posse legítima e prevenindo danos ambientais. Em exame do pedido retro, adveio a decisão agravada de fls. 1487/1488, por meio da qual o juízo a quo acolheu o pedido incidental de interdito proibitório, confirmando a liminar de fls. 115/118 e determinando que os requeridos e terceiros se abstenham de praticar atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Fundamentou a decisão na fungibilidade das tutelas possessórias (art. 554 do CPC) e no dever das partes de não praticarem inovação ilegal no estado de fato do bem litigioso, entendendo que a reintegração de posse compreende também a manutenção e o interdito proibitório. Pois bem. À luz desse contexto e do acervo fático-processual atualmente disponível, em juízo de cognição sumária, tenho que os requisitos da tutela de urgência recursal requerida não se encontram presentes. Primeiramente, é importante ressaltar que a concessão de tutela de urgência em sede liminar encontra respaldo legal nos artigos 9º, parágrafo único, I, e 300, § 2º, do CPC, não implicando, por si só, violação ao contraditório ou à vedação à decisão surpresa. Quanto ao mérito da decisão agravada, verifico que esta se fundamentou na necessidade de preservação da posse do Autor/Agravado diante de ameaças concretas, caracterizadas pela colocação de estacas nos ramais e realização de queimadas para formação de pasto, fatos que, em princípio, encontram-se corroborados pelo acervo fotográfico apresentado pelo recorrido. Por sua vez, a decisão agravada, ao conceder o interdito proibitório, não parece contrariar o acórdão proferido por esta Corte no Agravo de Instrumento nº 1000995-89.2023.8.01.0000, uma vez que: (i) o acórdão limitou a reintegração de posse às áreas onde houve expansão da posse do Agravante com novos desmatamentos, preservando sua posse nos limites originários; (ii) o interdito proibitório concedido visa justamente impedir novas invasões e desmatamentos, em consonância com o que foi decidido anteriormente por este Tribunal; (iii) a fungibilidade das ações possessórias, prevista no art. 554 do CPC, permite a concessão de interdito proibitório no bojo de ação de reintegração de posse, quando as circunstâncias fáticas assim o exigirem; e (iv) a decisão agravada não determina a remoção do Agravante das áreas onde já exercia posse anteriormente, apenas impõe obrigação de não fazer consistente em abster-se de praticar novos atos de turbação ou esbulho. Enfatizo, por fim, que a proteção possessória concedida pelo interdito proibitório não apenas resguarda o direito de posse do Agravado, mas também atende ao interesse público na preservação ambiental, evitando novas queimadas e desmatamentos em área de sensibilidade ecológica. Diante do exposto, sem prejuízo de reapreciação da matéria por ocasião do julgamento de mérito deste recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o advogado do Agravante para juntar a declaração de hipossuficiência assinada pela parte no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do pleito e intimação para recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC). Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em concomitância, intime-se para, querendo, se manifestar nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º do RITJAC, sob pena de preclusão, ficando ciente de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Rodrigo Fernando de Almeida Oliveira (OAB: A799/AM)

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000995-86.2021.5.02.0613"

Estado Do Acre x Ministério Público Do Estado Do Acre

Estado Do Acre x Ministério Público Do Estado Do Acre

Carlos Nunes De Lima x Junior Galvane Batista