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Processo nº 1000727-57.2022.8.11.0108

ID: 282290390

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000727-57.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO FAVERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000727-57.2022.8.11.0108 EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO FAVERO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000727-57.2022.8.11.0108 EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO FAVERO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por JOSE FRANCISCO FAVERO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Ao analisar o processo, verifica-se que foi identificado pelo juízo o fracionamento ou quebra do valor da execução, situação expressamente vedada pelo art. 13, §4º da Lei nº 12.153/2009, considerando a existência de outro processo em nome da parte Exequente (Autos nº 1000995-14.2022.8.11.0108), também em fase de cumprimento de sentença. Em razão disso, conforme decisão de ID 160833877, a parte Exequente foi condenada por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 10% sobre o proveito econômico obtido, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Executada, também fixados em 10% do proveito econômico, nos termos dos arts. 80, I, III e V, 81, caput, e 85, §2º e §3º, I, todos do CPC. Verifica-se que, em ID 166884779, foi certificado o traslado de cópia da decisão para os autos do processo nº 1000995-14.2022.8.11.0108, o qual já se encontrava arquivado desde 08/08/2024. Em manifestação de Id. 178529437, a parte Exequente concordou com os valores depositados nos autos e requereu o levantamento em favor de seu patrono, indicando os dados bancários necessários. Diante deste cenário, considerando que: 1) Foi determinada a reunião de ambos os processos para tramitação conjunta e expedição também conjunta de precatório ou RPV; 2) O processo nº 1000995-14.2022.8.11.0108 já se encontra arquivado, conforme certificado; 3) Não houve manifestação do ESTADO DE MATO GROSSO após a decisão que reconheceu a litigância de má-fé; Considerando que o processo nº 1000995-14.2022.8.11.0108 encontra-se extinto e que o valor, referente a Requisição de Pequeno Valor – RPV já foi devidamente quitado, diante da presente situação, DETERMINO: INTIME-SE a parte Executada para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, Impugnar à Execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não proposta a Impugnação à Execução ou renunciado o referido prazo, VOLTEM-ME concluso para homologar o cálculo e determinar a expedição de requisição. Apresentada Impugnação à Execução, INTIME-SE a parte Exequente para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, depois de decorrido o prazo enviem os autos conclusos para análise. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000995-90.2025.8.11.9005

ID: 299270989

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000995-90.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA VILASBOA

Polo Passivo:

Informação

Certifico que o Processo nº 1000995-90.2025.8.11.9005 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) – Competência: TURMA RECURSAL CÍVEL – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Re…

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Processo nº 1000995-86.2024.8.11.0029

ID: 300805127

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000995-86.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA CRISTINA BOTH ANDRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIMITRI MELLO MINUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA CERTIDÃO Processo n. 1000995-86.2024.8.11.0029 Nos termos do Provimento 056/2007-CGJMT, impulsiono os autos as partes para …

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Processo nº 1000995-03.2025.8.11.0013

ID: 262685633

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000995-03.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARMEN DE OLIVEIRA DIONIZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA SILVA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA MARIA OSHIRO ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1000995-03.2025.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n…

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Processo nº 1000995-44.2023.8.11.0022

ID: 339659515

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1000995-44.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIMAR PEREIRA LIMA

Despacho

Advogados:

ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000995-44.2023.8.11.0022. DEPRECANTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REU: JOSIMAR PEREIRA LIMA Vistos etc. Tendo em vista que …

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Processo nº 1000995-65.2020.8.11.0049

ID: 294791853

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000995-65.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA Processo: 1000995-65.2020.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presente…

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Processo nº 1000995-65.2020.8.11.0049

ID: 324393057

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000995-65.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE VILA RICA Processo nº 1000995-65.2020.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intim…

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Processo nº 1000995-61.2024.8.11.0005

ID: 262122412

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000995-61.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MORAES DA SILVA EDUARDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

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ÉRIS ALVES PONDÉ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIS ALVES PONDE

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ALCENOR ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO PROCESSO Nº: 1000995-61.2024.8.11.0005 REQUERENTE: EDUARDO APARECIDO DA SILVA REPRESENTANTE: ANDRESSA MORAES DA SILVA REQUE…

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Processo nº 1000995-60.2025.8.11.0091

ID: 328630855

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000995-60.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

48.338.443 MATEUS DE JESUS MARIANO ANA FATIMA DE SOUZA MARIANO MATEUS DE JESUS MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA CORTELAZZI BOAVENTURA MARQUEZINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000995-60.2025.8.11.0091. EMBARGANTE: 48.338.443 MATEUS DE JESUS MARIANO REPRESENTANTE: MATEUS DE JESUS MARIAN…

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Adolfo Fernandes Catala Neto e outros x Jose Rodrigues Filho

ID: 317897145

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000995-73.2020.8.11.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO FERNANDES CATALA NETO OFERTAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES FILHO

Decisão

Advogados:

IDELVANDA RODRIGUES DE MORAES

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REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000995-73.2020.8.11.0014. EXEQUENTE: OFERTAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, ADOLFO FERNANDES CATALA NETO EXEC…

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