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Processo nº 5927040-60.2024.8.09.0103

ID: 321825747

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5927040-60.2024.8.09.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

WELITON FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu Processo n. º 5927040-60.2024.8.09.0103 CLASSE: 7 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu Processo n. º 5927040-60.2024.8.09.0103 CLASSE: 7 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível ASSUNTO: 6098 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -> Benefícios em Espécie -> Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) -> Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Lei 8.213/91 POLO ATIVO: VERA LUCIA DE SOUSA SILV A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data: 03/07/2025 Hora: 9h30min ATA DE AUDIÊNCIA Ao terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (03/07/2025), nesta cidade de Minaçu, Estado de Goiás, realiza-se a presente audiência de instrução e julgamento, gravada por meio do sistema Zoom. Presente a Juíza de Direito, Dr.ª BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS e o Advogado, DR. WELITON FERREIRA DO NASCIMENTO – OAB/GO nº 38.748 COMPARECIMENTO: PRESENTES(s): VERA LUCIA DE SOUSA SILV A AUSENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INICIADA A AUDIÊNCIA, foi colhido o depoimento das testemunhas BENEVIDES MOREIRA ALVES E EMILIO DA SILV A LEITE, conforme mídia em anexo. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: requereu que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com alegações remissivas à inicial, conforme mídia em anexo. Ato contínuo a MM.ª Juíza proferiu a seguinte sentença: “I - RELATÓRIO Página 1/13PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por VERA LUCIA DE SOUSA SILV A em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou que conviveu maritalmente com o Sr. Odirlei Ferreira da Rocha por mais de 22 anos, permanecendo juntos até o falecimento do esposo, ocorrido em 29/10/2020. Sustentou que era dependente do falecido, que exercia atividade como segurado especial (trabalhador rural), e que, após o óbito de seu companheiro, em 05/02/2024, solicitou o benefício de pensão por morte junto à agência da Previdência Social. Contudo, o pedido foi indeferido administrativamente em 10/05/2024 sob o argumento de que não foi reconhecido o direito ao benefício por falta de comprovação da condição de segurado especial do de cujus e da condição de dependente da requerente. A autora requereu a concessão da justiça gratuita; concessão do benefício de pensão por morte a contar do indeferimento administrativo (05/02/2024); pagamento das parcelas atrasadas com juros e correção monetária e a condenação do INSS nas custas processuais e honorários advocatícios. Acompanharam a inicial os documentos: procuração e documentos pessoais da autora, declaração de hipossuficiência e isenta de IRPF; certidão de óbito de Odirlei Ferreira da Rocha, certidões de nascimento (Odirlei, Albetiza, João Batista F. Rocha, Joelma Ferreira Rocha), faturas de energia elétrica com tarifa social rural, documento de propriedade rural de Francisco F. Cunha II, decisão de indeferimento do INSS (protocolo 320525055) e relatório completo do processo administrativo. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação sustentando que: a) a parte autora não comprovou a qualidade de segurado do de cujus; b) não foram apresentados indícios robustos de que o falecido tenha sido trabalhador rural; c) todos os documentos rurais estão em nome de terceiro, sem prova de vinculação do falecido; d) não foi comprovada a dependência da requerente em relação ao instituidor. Pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 03/07/2025, no âmbito do mutirão previdenciário virtual. Página 2/13PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito. A presente ação tem por objeto a concessão de benefício de pensão por morte em favor da autora, em decorrência do falecimento de seu alegado companheiro ODIRLEI FERREIRA DA ROCHA. Para a concessão do benefício de pensão por morte, são necessários os seguintes requisitos, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91: 1. Qualidade de segurado do instituidor (de cujus); 2. Qualidade de dependente do requerente; 3. Fato gerador (óbito do segurado). O óbito está devidamente comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos (fls. XX), ocorrido em 29/10/2020. Resta analisar os demais requisitos. DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS A autora alega que o falecido ODIRLEI FERREIRA DA ROCHA era segurado especial, exercendo atividade rural em regime de economia familiar. O art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91 define como segurado especial: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuindo na forma do art. 25 desta Lei." Página 3/13PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu Para comprovação da qualidade de segurado especial, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 estabelecem a necessidade de início de prova material contemporânea ao período alegado, ratificada por prova testemunhal idônea. Foram ouvidas as testemunhas BENEVIDES MOREIRA ALVES E EMILIO DA SILV A LEITE. A testemunha EMILIO DA SILV A LEITE informou que conhece Vera Lucia há 15 ou 20 anos. Narrou que desde que a conheceu ela convivia com Odirlei. Que Odirlei cuidava de roça, era uma propriedade da mãe e dos avós dele. Narrou que a autora e Odirlei tiveram uma filha chamada Tamara. Disse que Vera Lucia ainda mora no local, com a mãe do Odirlei, Sra. Albetiza. Narrou que eles criavam porco, frango, vaca para tirada de leite, e plantavam para comer. Narrou que a área era documentada e não foi invadida por barragem. Disse que já teve propriedade ali próximo. A informante BENEVIDES MOREIRA ALVES informou que é muito próxima de Vera Lúcia, que ela nunca casou, e morou com o pai da Tamara, Sr. Odirlei. Eles moravam em zona rural, fazenda, e que de vez em quando ia nessa fazenda porque morava na região. Disse que tinha roça pequena lá. Que a terra era da mãe do Odirlei, Sra. Albetiza. Contudo, em que pese a narrativa das testemunhas, não há prova material contemporânea e válida para demonstrar a atividade rural do de cujus trazida aos autos para corroborar a prova oral. Examinando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que: 1. Certidões de nascimento de terceiros (Albetiza, João Batista F. Rocha, Joelma Ferreira Rocha) - Embora mencionem a profissão "lavrador", tratam-se de documentos de terceiras pessoas, que não servem de comprovação para o próprio de cujus; 2. Documento de propriedade - Refere-se a imóvel em nome de "Francisco F. Cunha II", sem qualquer comprovação de vínculo com o de cujus; 3. Faturas de energia elétrica - Encontram-se em nome de "Ivanildes Soares Sousa" (mãe da autora), não demonstrando atividade rural do falecido; 4. Ausência de autodeclaração - Não foi apresentada a autodeclaração do segurado especial devidamente preenchida, nos moldes do Anexo VIII da IN PRES/INSS nº 128/2022; Página 4/13PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu 5. Falta de documentos contemporâneos - Não foram juntados documentos que comprovem efetivamente o exercício de atividade rural pelo de cujus no período imediatamente anterior ao óbito. O extrato previdenciário constante dos autos demonstra que ODIRLEI FERREIRA DA ROCHA possuía apenas vínculo empregatício urbano junto à empresa PAREX ENGENHARIA S.A. no período de 21/07/2022 a 05/09/2023, exercendo a função de "zelador de edifício", o que descaracteriza a alegada condição de segurado especial rural. Conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 149/STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." "Súmula 577/STJ: É possível o reconhecimento de tempo de contribuição rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório." DA QUALIDADE DE DEPENDENTE Mesmo que superada a questão da qualidade de segurado do de cujus (o que não ocorre), a autora também não logrou comprovar sua condição de dependente. O art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 estabelece: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Para cônjuge, é necessária a certidão de casamento civil. Para companheiro(a), deve ser comprovada a união estável mediante início de prova material contemporânea, conforme alteração promovida pela Lei nº 13.846/2019. Página 5/13PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu Análise da situação: 1. Ausência de certidão de casamento - Não foi juntada aos autos certidão de casamento civil entre a autora e o de cujus; 2. Falta de comprovação de união estável - A autora não apresentou documentos contemporâneos válidos que comprovem a união estável, tais como: • Conta bancária conjunta; • Declaração de imposto de renda onde conste como dependente; • Comprovante de mesmo domicílio; • Escritura pública declaratória de dependência; • Apólice de seguro com a autora como beneficiária; 3. Documentos apresentados insuficientes - As faturas de energia elétrica estão em nome da mãe da autora, não demonstrando comunhão de vida com o falecido. A jurisprudência tem exigido rigor na comprovação da união estável, especialmente após as alterações legislativas: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. ÓBITO NA ÉGIDE DA LEI 13.846/2019. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte, sob o fundamento da ausência de comprovação da qualidade de dependente da autora. 2. Para a concessão de pensão por morte, exige-se a comprovação da condição de segurado do instituidor ao tempo do óbito, da dependência econômica e da qualidade de dependente, conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 13/03/2021. A Data de Entrada do Requerimento (DER) é Página 6/13PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu 04/06/2024. 4. A qualidade de segurado do instituidor é incontroversa, uma vez que ele se encontrava em gozo de aposentadoria por invalidez. 5. Para comprovar a condição de dependente, a autora juntou aos autos, unicamente, as certidões de casamento realizado em janeiro/1986 (primeira via), de nascimento de filhos havidos em comum (nascidos em 01/1987 e 02/1989) e de óbito. Na certidão de óbito, entretanto, o falecido foi qualificado como divorciado, tendo a autora sido a declarante do óbito, na qualidade de companheira. 6. Conforme prova testemunhal e depoimento pessoal da apelante, houve divórcio do casal, com posterior restabelecimento da convivência marital até a data do falecimento. 7. Não há como reconhecer a qualidade de companheira da apelante, diante da ausência de prova documental apta a configurar início de prova material que contenha informações contemporâneas ao óbito, capazes de comprovar a união estável, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento, nos termos do §5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 8. A Lei 8.213/1991, em sua redação anterior, não exigia, para fins de comprovação de união estável, início de prova material, sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Tal apenas foi introduzida com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019, sendo posteriormente convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que acresceu o requisito de contemporaneidade, por meio da exigência de documento produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1007833-86.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA Página 7/13PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2025 PAG.) - (Grifei) DA INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO A impugnação à contestação apresentada pela autora não traz elementos novos capazes de modificar o cenário probatório. Alegar que o de cujus "exercia atividade campesina" e possuía "pequena propriedade rural" sem a devida comprovação documental contemporânea não é suficiente para caracterizar a qualidade de segurado especial. Por outro lado, no entanto, não há lastro probatório suficiente para demonstrar a qualidade de segurado do falecido. Pela análise dos documentos, observa-se que a última contribuição do de cujus Sr. Ordilei Ferreira da Rocha foi em 2011. Ademais, não obstante a afirmação da dedicação ao trabalho rural por parte do Sr. Ordilei, pela parte requerente, esta não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios da condição de segurado especial do de cujus, quando do óbito deste. Frisa-se que a atividade rural exercida em regime de economia familiar deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material contemporânea. Conforme entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 21/11/2021. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROV ADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROV A EXCLUSIV AMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Herica Ranielly Macedo Nonato, em face de sentença que julgou Página 8/13PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte de seu marido, Leandro Martins da Silva, falecido em 21/11/2021. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, a seguinte documentação: certidão de casamento, realizado em 10/05/2010, na qual consta a profissão dele como jardineiro; certidão de nascimento das filhas, sem menção à profissão dos genitores; CTPS dele, na qual foram registrados contratos de trabalho em estabelecimentos urbanos, no cargo de auxiliar de serviços gerais, nos períodos de 04/10/2007 a 09/05/2009, de 11/11/2009 a 02/05/2011 e de 03/05/2011 a 03/10/2011. 4. Não constituem início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. Precedente: AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY , TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022. 5. Na hipótese, inócua seria a produção da prova oral em razão de não ter sido juntado qualquer documento que comprove a atividade rural. 6. Não comprovada a qualidade de segurado do falecido, por início de prova material, impossível a concessão do benefício de pensão por morte . 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema Página 9/13PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1000995-30.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTA VO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.) - (Grifei) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE E PENSÃO POR MORTE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROV A MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS ALEGADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROV A TESTEMUNHAL ISOLADA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 629/STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de pensão por morte ao autor Erick Rodrigues Castro e à demandante Cristiane Rodrigues dos Santos, sob a alegação de ausência de comprovação da qualidade de segurado e da carência do instituidor do benefício. Alega a autarquia que a decisão foi genérica e inespecífica, Página 10/13PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu prejudicando o direito de defesa, e que a demanda deve ser extinta por ocorrência de coisa julgada, haja vista a existência de ação idêntica anteriormente ajuizada no Maranhão, já transitada em julgado, imputando à autora litigância de má-fé. 2. A autora reconheceu a existência da ação anterior e alegou desconhecimento pelo patrono, requerendo a manutenção da fixação de honorários advocatícios. O juízo de primeiro grau entendeu que a atividade judicante já estava encerrada e determinou a remessa dos autos ao TRF1 para apreciação do recurso. 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte rural e se houve coisa julgada, diante da existência de ação idêntica já julgada anteriormente. 4. A concessão da pensão por morte rural exige a comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor e o preenchimento dos requisitos legais, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 5. No caso concreto, o óbito do instituidor ocorreu em 31/10/2010, quando ele contava com apenas 20 anos de idade, o que já indica a necessidade de provas robustas e contemporâneas que demonstrem de forma inequívoca o efetivo exercício de atividade rural pelo falecido. 6. A certidão de nascimento da autora não contém informações sobre a profissão dos pais, e o documento sindical apresentado apenas indica filiação em novembro de 2010, após o óbito, além de contribuições realizadas em 2014 e 2015, que não têm aptidão para comprovar o labor rural do instituidor, especialmente por estarem em nome da própria autora. Cumpre ressaltar que referido documento não se presta sequer para comprovar a própria atividade rural da autora, quanto mais para atestar o vínculo campesino do instituidor. 7. A documentação adicional apresentada, como o extrato de salário- maternidade e o cadastro eleitoral, não comprova a condição de segurado especial, sendo documentos frágeis e insuficientes para configurar início de prova material. 8. A ausência de documentos Página 11/13PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu rotineiros da vida rural, como cadernetas de vacinação, registros de saúde, notas fiscais de insumos agrícolas, entre outros, levanta dúvidas quanto à veracidade da alegação de vínculo rural. 9. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629), firmou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 11. A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, conforme Súmula 149 do STJ. Não sendo apresentado o início de prova material idônea, a extinção do feito sem resolução de mérito se impõe. 12. Apelação do INSS parcialmente provida para extinguir o processo, sem resolução de mérito, por ausência de início de prova material suficiente. (AC 0000421-45.2017.4.01.3907, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/05/2025 PAG.) - (Grifei) A concessão de benefícios previdenciários exige o cumprimento rigoroso dos requisitos legais, não sendo possível o deferimento com base em presunções ou alegações não comprovadas documentalmente. Página 12/13PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu Portanto, entendo que a parte autora não comprovou a qualidade de segurado especial do de cujus, nem sua condição de dependente, não fazendo jus ao benefício de pensão por morte invocado nos autos. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IM- PROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorá- rios advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos ter- mos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade previs- ta no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, REMETAM-SE os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Por outro lado, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibi- lidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrar- razões, remetam-se os autos ao TRF, com nossas homenagens. P. R. I. Às providências. Cumpra-se.”. Nada mais havendo, eu, Ernesto Lima da Silva Filho, Assistente de Gabi- nete, que o digitei e subscrevi, encerro o presente termo, dando fé acerca de tudo o que foi dito, lido e acordado entre os participantes nesta sessão virtual. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS JUÍZA DE DIREITO Página 13/13

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Processo nº 5927040-60.2024.8.09.0103