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Bruno Hartury Rodrigues e outros x Anivalter Silva Oliveira

ID: 255660230

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001210-82.2017.5.05.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HARTURY RODRIGUES ELVIS DOUGLAS SANTOS DO AMOR DIVINO RICARDO CALDAS PINHEIRO WELITON ESTRELA COSTA MENEZES

Polo Passivo:

ANIVALTER SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO DONISETE PITARELLI

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FELIPE MARCONE SANTOS SILVA

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BRUNO HARTURY RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001210-82.2017.5.05.0016 : ELVIS DOUGLAS SANTOS DO AMOR DIVINO : ANIVALTER SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001210-82.2017.5.05.0016 : ELVIS DOUGLAS SANTOS DO AMOR DIVINO : ANIVALTER SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b42b149 proferido nos autos. 1 - Verifique-se, por meio do PREVJUD, a existência de percepção pelos executados, pessoas físicas, de benefícios previdenciários. 2 - Nos autos, o saldo de R$ 164,01 no SIF. Prazo em curso para manifestação do Reclamado. 3 - Considerando os termos dos documentos já juntados pelo Oficial, dos quais a parte exequente tem acesso, indefiro os demais pedidos retro, devendo o(a) interessado(a) observar os expedientes já juntados em sede de pesquisa patrimonial, bem como os convênios executórios já utilizados pelo Juízo, inclusive com a mesma finalidade dos que estão sendo, agora, solicitados, a fim de evitar o requerimento de diligências já repetidas, inócuas, gerais e aleatórias, considerando a existência de diversos convênios que não se adequam ao caso concreto e, ainda, que a repetição do convênio só pode ocorrer após o prazo de 1 (um) ano, nos termos da parametrização estabelecida pelo PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR n. 013/2020, alterado pelo PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR N. 003/2021. Registre-se, ainda, que o pedido de uso de todos os convênios de que a parte tenha conhecimento de forma aleatória e genérica, inclusive alguns que nem são de uso do Eg. TRT5, em nada contribuem para o andamento regular do feito, diante do uso, sem sucesso, dos convênios básicos. 4 - Indefiro o pedido de utilização do SIMBA, uma vez que este convênio, até mesmo pela sua complexidade, é utilizado para execuções vultuosas, quando se desconfia que o devedor possui recursos financeiros não localizados por meio dos convênios firmados por este Eg. TRT5 ou que possui sócio oculto atuando clandestinamente pela empresa, o que não foi comprovado nos autos, nos termos do art. 878 da CLT. 5 - Ausência de convênio entre esta unidade e os Sistemas de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), valendo salientar que já foram utilizados os convênios do CNIB e DOI, que buscam as mesmas informações solicitadas, sem sucesso, contudo, razão pela qual também indefiro este pedido. 6 - Considerando que o COAF não está disponível no rol de convênios deste Eg. TRT5, sendo necessário cadastramento em outro sistema, sem a criação de uma ferramenta própria para uso interno dos magistrados e servidores da Justiça indefiro o pedido retro. Notifique-se a parte exequente para indicar outros meios para dar prosseguimento à execução. 7 - Considerando que o SREI não está disponível para este Juízo, indefiro o pedido retro. Notifique-se a parte exequente para indicar outros meios para dar prosseguimento à execução. 8 - Considerando que o SACI - Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil não está disponível no rol de convênios deste Eg. TRT5, sendo necessário cadastramento em outro sistema, sem a criação de uma ferramenta própria para uso interno dos magistrados e servidores da Justiça indefiro o pedido retro. Ressalte-se, ainda, que a parte exequente não demonstrou nenhum indício de ocultação de patrimônio, encargo este que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. PAULO CESAR TEMPORAL SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CALDAS PINHEIRO - WELITON ESTRELA COSTA MENEZES - BRUNO HARTURY RODRIGUES

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Ferreira Materiais De Contrução E Locação De Maquinas Eireli x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 328977029

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001210-28.2024.8.27.2715

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA MATERIAIS DE CONTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE MAQUINAS EIRELI

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DINALVA CORDEIRO DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Procedimento Comum Cível Nº 0001210-28.2024.8.27.2715/TO AUTOR : FERREIRA MATERIAIS DE CONTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : DINALVA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB TO005326) RÉU : MAPFRE SE… Procedimento Comum Cível Nº 0001210-28.2024.8.27.2715/TO AUTOR : FERREIRA MATERIAIS DE CONTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : DINALVA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB TO005326) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIMEM-SE as partes para indicação, no prazo de 15 (quinze) dias (ou prazo em dobro para a Fazenda Pública, MP e DPE) , motivadamente, das provas que pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. Faça a advertência de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. CIENTIFIQUEM-SE que na hipótese de interesse em produção de provas, deverão: i) arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC/2015; ii) indicar quais pessoas pretende ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC/2015, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; iii) se pretendem prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do expert (CPC/2015, art. 464). 2. No que se refere aos pontos controvertidos desta demanda, com fundamento nos artigos 6º e 357, §2º do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no mesmo prazo, a apresentarem a este juízo, para homologação, a delimitação resumida, pontuada e consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, assim como a delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Reforço, por oportuno, que a faculdade acima mencionada deve ser exercida de forma resumida, pontuada e consensual. 3. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 4. Após o transcurso dos prazos, CERTIFIQUE-SE e CONCLUA-SE para decisão de saneamento, na hipótese de pedidos de produção de provas e apresentação de pontos controvertidos. 5. No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes; ou pedido de uma das partes com preclusão da outra, CONCLUA-SE para julgamento , nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015. 6. Cristalândia, data no sistema e-Proc.

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Processo nº 0001210-13.2013.8.26.0655

ID: 330314060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001210-13.2013.8.26.0655

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA

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Processo 0001210-13.2013.8.26.0655 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fund… Processo 0001210-13.2013.8.26.0655 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, havendo depósito(s) nos autos, ainda não levantado(s), fica desde já deferida a expedição de MLE em favor do executado, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Havendo requerimento de renúncia ao prazo recursal, fica o mesmo, desde já, homologado, para transite desde logo em julgado. 5 - Não foram praticados atos executórios, motivo pelo qual não são devidas as custas e despesas processuais, no entanto, caso as custas já tenham sido recolhidas, vincule-se a guia DARE ao processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Custas finais Pretensa isenção do referido pagamento Possibilidade - Quitação do valor executado um dia após a citação Ausência de realização de atos executórios a justificar a incidência do disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003 Decisão reformada, para excluir a condenação Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156884-96.2018.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Execução. Acordo. Homologação. Cumprimento. Extinção do processo. Pretensão à isenção das custas finais. Indeferimento. Agravo de instrumento. Atos executórios não praticados. Acordo celebrado entre as partes. Cumprimento espontâneo. Taxa judiciária. Artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03. Hipótese de incidência não verificada. Inexigibilidade. Custas finais afastadas. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20848067020198260000 SP 2084806-70.2019.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 19/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA JUDICIÁRIA. Extinção de execução fiscal por meio de levantamento de valores depositados judicialmente em sede de ação anulatória proposta pelo executado, nos termos do art. 924, inciso II, CPC. Determinação de recolhimento das custas finais pelo executado. Insurgência. Possibilidade. Custas finais de execução previstas no art. 4º, inciso III, da Lei estadual nº 11.608/2003 combinado com o art. 82, parte final, CPC, consubstanciam taxa judiciária e não custas processuais, reservadas ao término do processo executivo. Fato gerador da taxa judiciária é representado pela prestação de serviços judiciais a culminar na satisfação do débito exequendo. Satisfação que, in casu, não se dera de modo contencioso, já que sua quitação ocorrera quando da conversão em renda de depósito vertido em ação anulatória, não havendo que impor à executada o debatido recolhimento. De rigor, a reforma da r. decisão a assegurar a isenção de custas finais à executada, ora agravante. RECURSO PROVIDO (TJSP, 2191209-58.2022.8.26.0000, Agravo de Instrumento/ICMS, Relator Marcio Kammer de Lima, Comarca São Paulo, J.18.10.2022). Cumpra-se. - ADV: TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA (OAB 200744/SP)

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Pedro Abrão Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331108949

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001401-15.2023.8.16.0161

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ABRãO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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DANIEL SANTOS MENDES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0001401-15.2023.8.16.0161 Processo: 0001401-15.2023.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$32.000,00 Autor(s): Pedro Abrão Pereira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Cuida-se de requerimentos formulados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos movimentos 68.1 e 74.1, nos quais a autarquia pleiteia, respectivamente, o apensamento dos presentes autos ao processo nº 0001210-09.2019.8.16.0161, bem como a concessão de novo prazo para apresentação de impugnação à execução, com base no art. 535 do CPC. Alega, em síntese, que pretende, nos autos originários, requerer a penhora sobre o crédito do autor nestes autos, a fim de evitar decisões conflitantes. O pedido de apensamento não merece acolhida. Conforme bem pontuado pela parte exequente na manifestação de mov. 73.1, não se vislumbra identidade de partes, causa de pedir ou pedido que justifique a reunião dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. Ademais, a pretensão do INSS de promover penhora no rosto dos autos encontra óbice legal, uma vez que os valores objeto deste cumprimento de sentença possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Egrégio TRF da 4ª Região, que, em recente julgado (TRF4, AG 5034862-20.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 18/02/2025), assentou a impossibilidade de penhora de valores pretéritos de benefício previdenciário, sobretudo quando se tratar de benefício de valor mínimo, como no caso dos autos. No que tange ao pedido de novo prazo para impugnação à execução, também não há como prosperar. A autarquia foi regularmente intimada para manifestação nos termos do art. 535 do CPC, tendo apresentado cálculos administrativos nos movs. 56.5 e 59.1. Contudo, conforme impugnação apresentada pela parte exequente no mov. 64.1, os cálculos ofertados pelo INSS não guardam correspondência com o título executivo judicial, pois se referem a período anterior ao objeto da presente demanda, desvirtuando a liquidação e comprometendo a higidez da execução. A planilha apresentada pela parte autora no mov. 56.6, por sua vez, observa os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, razão pela qual deve ser homologada. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da impugnação da parte exequente, com a consequente homologação dos cálculos por ela apresentados, determinando-se a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, é devida a fixação em favor da parte exequente, nos moldes do art. 85, §1º e §15, do CPC, conforme requerido, devendo a RPV respectiva ser expedida em nome da sociedade de advogados Mendes, Fonte Boa & Fogaça Sociedade de Advogados, CNPJ nº 34.024.627/0001-02, observando-se a opção pelo Simples Nacional e a não retenção de imposto de renda, nos termos do art. 26, §1º, da Resolução CJF nº 458/2017 c/c art. 27, §1º, da Lei nº 10.833/2003. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelo INSS nos movs. 68.1 e 74.1 e defiro os pedidos da parte exequente constantes do mov. 64.1. Homologo os cálculos apresentados no mov. 56.6 e determino a expedição das respectivas RPVs, nos termos acima delineados. Intimem-se. Cumpra-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Izabel Batista Urpia e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338000130

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001210-60.2010.8.05.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL BATISTA URPIA JULIANA LOBO E SANT ANA LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO WASHINGTON LUIZ COSTA AGAPITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO

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IZABEL BATISTA URPIA

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JULIANA LOBO E SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 0001210-60.2010.8.05.0054. AUTOR: WASHIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 0001210-60.2010.8.05.0054. AUTOR: WASHINGTON LUIZ COSTA AGAPITO. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1- Vistos etc. 2- Cumpre a este juízo se manifestar acerca dos embargos de declaração de ID 488581053 interpostos contra a sentença de ID 479449627. 3- Compulsando-se os autos, verifica-se que os embargos de declaração são TEMPESTIVOS, porquanto o recurso foi interposto durante o interstício especificado nos arts. 1.023 e 183 do NCPC/15, razão pela qual são os mesmos admitidos, forçando-se, assim, sua análise. 4- Verificando os presentes autos, observa-se que a irresignação da parte embargante em face da sentença merece lograr êxito nos presentes embargos, especificamente no que tange ao deferimento da gratuidade da justiça. 5- É que a sentença antes referida fez constar, em seu dispositivo, a seguinte determinação: 28- Em face do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15 e, por conseguinte, CONFIRMO a "tutela de urgência" deferida no ID 197204968, bem como CONDENO o réu à CONCESSÃO do BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA à parte autora, a partir de 07/04/2009 (NB 123.583.804-5), data da cessação administrativa, em valor a ser apurado pelo INSS considerando a renda média das contribuições (RMI), excetuando-se as prestações prescritas conforme item 14 desta sentença. 6- Contudo, havendo comprovação nos autos de que a parte autora recebeu valores de forma administrativa no período concernente ao estabelecido em sentença para concessão do benefício (a partir de 07/04/2009), deve constar na sentença observação a respeito do abatimento das parcelas já recebidas pela parte autora de forma administrativa, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7- Por isso e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, na forma do art. 1.022 do CPC/15, recepcionando em seus efeitos obstativo e interruptivo, e os ACOLHO, afim de ACLARÁ-LA em seu item de n. "26", a qual passa a constar com a seguinte redação: "28- Em face do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15 e, por conseguinte, CONFIRMO a "tutela de urgência" deferida no ID 197204968, bem como CONDENO o réu à CONCESSÃO do BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA à parte autora, a partir de 07/04/2009 (NB 123.583.804-5), data da cessação administrativa, em valor a ser apurado pelo INSS considerando a renda média das contribuições (RMI), excetuando-se as prestações prescritas conforme item 14 desta sentença, ficando autorizada a dedução de valores porventura quitados administrativamente". 8- Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, certificando, nos autos, o trânsito em julgado desta decisão após o transcurso do prazo recursal, cumprindo-se os demais comandos sentenciais. 9- Concedo à presente decisão, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Izabel Batista Urpia e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338000139

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001210-60.2010.8.05.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL BATISTA URPIA JULIANA LOBO E SANT ANA LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO WASHINGTON LUIZ COSTA AGAPITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO

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IZABEL BATISTA URPIA

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JULIANA LOBO E SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 0001210-60.2010.8.05.0054. AUTOR: WASHIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 0001210-60.2010.8.05.0054. AUTOR: WASHINGTON LUIZ COSTA AGAPITO. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1- Vistos etc. 2- Cumpre a este juízo se manifestar acerca dos embargos de declaração de ID 488581053 interpostos contra a sentença de ID 479449627. 3- Compulsando-se os autos, verifica-se que os embargos de declaração são TEMPESTIVOS, porquanto o recurso foi interposto durante o interstício especificado nos arts. 1.023 e 183 do NCPC/15, razão pela qual são os mesmos admitidos, forçando-se, assim, sua análise. 4- Verificando os presentes autos, observa-se que a irresignação da parte embargante em face da sentença merece lograr êxito nos presentes embargos, especificamente no que tange ao deferimento da gratuidade da justiça. 5- É que a sentença antes referida fez constar, em seu dispositivo, a seguinte determinação: 28- Em face do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15 e, por conseguinte, CONFIRMO a "tutela de urgência" deferida no ID 197204968, bem como CONDENO o réu à CONCESSÃO do BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA à parte autora, a partir de 07/04/2009 (NB 123.583.804-5), data da cessação administrativa, em valor a ser apurado pelo INSS considerando a renda média das contribuições (RMI), excetuando-se as prestações prescritas conforme item 14 desta sentença. 6- Contudo, havendo comprovação nos autos de que a parte autora recebeu valores de forma administrativa no período concernente ao estabelecido em sentença para concessão do benefício (a partir de 07/04/2009), deve constar na sentença observação a respeito do abatimento das parcelas já recebidas pela parte autora de forma administrativa, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7- Por isso e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, na forma do art. 1.022 do CPC/15, recepcionando em seus efeitos obstativo e interruptivo, e os ACOLHO, afim de ACLARÁ-LA em seu item de n. "26", a qual passa a constar com a seguinte redação: "28- Em face do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15 e, por conseguinte, CONFIRMO a "tutela de urgência" deferida no ID 197204968, bem como CONDENO o réu à CONCESSÃO do BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA à parte autora, a partir de 07/04/2009 (NB 123.583.804-5), data da cessação administrativa, em valor a ser apurado pelo INSS considerando a renda média das contribuições (RMI), excetuando-se as prestações prescritas conforme item 14 desta sentença, ficando autorizada a dedução de valores porventura quitados administrativamente". 8- Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, certificando, nos autos, o trânsito em julgado desta decisão após o transcurso do prazo recursal, cumprindo-se os demais comandos sentenciais. 9- Concedo à presente decisão, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Izabel Batista Urpia e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338000147

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001210-60.2010.8.05.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL BATISTA URPIA JULIANA LOBO E SANT ANA LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO WASHINGTON LUIZ COSTA AGAPITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO

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IZABEL BATISTA URPIA

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JULIANA LOBO E SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 0001210-60.2010.8.05.0054. AUTOR: WASHIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 0001210-60.2010.8.05.0054. AUTOR: WASHINGTON LUIZ COSTA AGAPITO. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1- Vistos etc. 2- Cumpre a este juízo se manifestar acerca dos embargos de declaração de ID 488581053 interpostos contra a sentença de ID 479449627. 3- Compulsando-se os autos, verifica-se que os embargos de declaração são TEMPESTIVOS, porquanto o recurso foi interposto durante o interstício especificado nos arts. 1.023 e 183 do NCPC/15, razão pela qual são os mesmos admitidos, forçando-se, assim, sua análise. 4- Verificando os presentes autos, observa-se que a irresignação da parte embargante em face da sentença merece lograr êxito nos presentes embargos, especificamente no que tange ao deferimento da gratuidade da justiça. 5- É que a sentença antes referida fez constar, em seu dispositivo, a seguinte determinação: 28- Em face do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15 e, por conseguinte, CONFIRMO a "tutela de urgência" deferida no ID 197204968, bem como CONDENO o réu à CONCESSÃO do BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA à parte autora, a partir de 07/04/2009 (NB 123.583.804-5), data da cessação administrativa, em valor a ser apurado pelo INSS considerando a renda média das contribuições (RMI), excetuando-se as prestações prescritas conforme item 14 desta sentença. 6- Contudo, havendo comprovação nos autos de que a parte autora recebeu valores de forma administrativa no período concernente ao estabelecido em sentença para concessão do benefício (a partir de 07/04/2009), deve constar na sentença observação a respeito do abatimento das parcelas já recebidas pela parte autora de forma administrativa, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. 7- Por isso e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, na forma do art. 1.022 do CPC/15, recepcionando em seus efeitos obstativo e interruptivo, e os ACOLHO, afim de ACLARÁ-LA em seu item de n. "26", a qual passa a constar com a seguinte redação: "28- Em face do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15 e, por conseguinte, CONFIRMO a "tutela de urgência" deferida no ID 197204968, bem como CONDENO o réu à CONCESSÃO do BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA à parte autora, a partir de 07/04/2009 (NB 123.583.804-5), data da cessação administrativa, em valor a ser apurado pelo INSS considerando a renda média das contribuições (RMI), excetuando-se as prestações prescritas conforme item 14 desta sentença, ficando autorizada a dedução de valores porventura quitados administrativamente". 8- Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, certificando, nos autos, o trânsito em julgado desta decisão após o transcurso do prazo recursal, cumprindo-se os demais comandos sentenciais. 9- Concedo à presente decisão, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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José Luiz Bretana Gonzalez x Carlos Barbosa De Lima e outros

ID: 293845786

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001210-40.2004.8.16.0159

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ BRETANA GONZALEZ

Polo Passivo:

CARLOS BARBOSA DE LIMA MARILENE SPRICIGO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

IJAIR VAMERLATTI

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EVELYNE DANIELLE PALUDO

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FERNANDO BOTTEGA HALLBERG

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BRUNA DE CAMARGO MÜETZEMBERG

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001210-40.2004.8.16.0159 Apelação Cível nº 0001210-40.2004.8.16.0159 Ap, de São Miguel do Iguaçu, Vara Cível Apelante: José Luiz … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001210-40.2004.8.16.0159 Apelação Cível nº 0001210-40.2004.8.16.0159 Ap, de São Miguel do Iguaçu, Vara Cível Apelante: José Luiz Bretana Gonzalez Apelado: Carlos Barbosa de Lima e outro Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo Vistos. 1.Trata-se de recurso interposto por José Luiz Bretana Gonzalez, em face de decisão proferida na execução de título extrajudicial, que acolheu exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva de MARILENE SPRICIGO DE LIMA e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. (mov.226.1). Nas razões recursais defende a nulidade da sentença, tendo em vista que não foi intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada, violando o princípio do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e o da não surpresa. (mov. 235.1) O apelado apresentou contrarrazões. (mov. 239.1). É o relatório. 2. O recurso de apelação foi interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade de um dos executados, MARILENE SPRICIGO DE LIMA, e por conseguinte, determinou o prosseguimento do processo de execução. Conclui-se, portanto, que a decisão não pôs fim ao processo, na medida em que deu prosseguimento a execução com relação ao executado Carlos Barbosa de Lima, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória. Assim, da referida decisão, é cabível o recurso de agravo de instrumento, e não recurso de apelação, conforme disposição do artigo 203, “caput” e parágrafos do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º. Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.” Sobre a matéria, Teresa Arruda Alvim Wambier preleciona: "A decisão que exclui litisconsorte, que sempre consideramos por sentença, porque põe fim à relação processual que existe entre o litisconsorte excluído e o resto dos sujeitos do processo. No entanto, à luz da nova lei, como prossegue o procedimento, embora se extinga a relação jurídico processual antes mencionada, apesar da hipótese estar abrangida pelo art. 485, VI, a decisão é interlocutória. E também sujeita à impugnação por agravo de instrumento.” ( Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo porin artigo/coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. 1. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pg.1455) Dessa forma, como a decisão atacada não julgou extinta a execução, verifica-se que o recurso adequado para impugnar referida decisão é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendimento desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ERROGROSSEIRO. RECURSO INADEQUADO. NÃOCONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1.[...] III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação interposto é manifestamente inadmissível, pois a exclusão de litisconsorte passivo foi realizada em decisão interlocutória, não sendo proferida como capítulo da sentença. Conforme disposto nos artigos 203, §1º e §2º e 1.015, VII do Código de Processo Civil, da referida decisão cabe agravo de instrumento, e não apelação. 4.A interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória constitui erro grosseiro, que não admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5.Jurisprudência do STJ e desta Corte confirmam que a decisão que exclui litisconsorte passivo deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo inadequada a via da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE. [...] (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000411-15.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 05.05.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO E DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.PRONUNCIAMENTO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO VERIFICADO.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. - “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001001-44.1997.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 06.09.2023) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. recurso manifestamente inadmissível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. exceção de pré-executividade ACOLHIDA.DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. PLURALIDADE DE EXECUTADOS PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO DE RATEIO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO monocrática mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. Contra decisão parcialmente de mérito sobre a égide do artigo 354 do CPC/15, cabe agravo de instrumento e não recurso de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista o manifesto erro grosseiro, uma vez que houve a interposição de recurso inapropriado em lugar daquele previsto de forma expressa nos dispositivos legais.2. Na espécie, tem-se que a pretensão de modificação do critério de rateio dos ônus sucumbenciais, necessariamente depende de interposição do recurso cabível, motivo pelo qual resta impossível análise do pedido neste momento. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027242-50.2023.8.16.0019 [0004229-76.2010.8.16.0019/1] - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.08.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER RECORRIDA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTE TJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005945-36.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.04.2023) Vale destacar, que a interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória constitui erro grosseiro, motivo que não autoriza o conhecimento do presente recurso como agravo de instrumento. No caso, não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que, para tanto, imprescindível a existência de dúvida objetiva quanto ao cabimento do recurso e inexistência de erro grosseiro em sua interposição, pressupostos que inexistem no caso em apreço. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interposição de apelação contra decisão que não põe fim ao processo configura erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Na hipótese, a decisão interlocutória que indeferiu liminarmente a reconvenção desafiava recurso de agravo de instrumento, e não de apelação, razão pela qual não é cabível a aplicação da fungibilidade recursal. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREspn. 2.243.070/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. [...]CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE E EXTINGUE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. [...] II - A decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a fase executiva em curso, desafia agravo de instrumento. Na presente hipótese, interposta apelação, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: REsp n. 1.767.663/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018; REsp n 1.698.344/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/8/2018; REsp n. 1.804.906/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5 /2019, DJe 30/5/2019 e REsp n. 1.803.176/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 21/5/2019. III - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 1428572/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) Portanto, o recurso de apelação não merece ser conhecido. Por fim, tendo em vista o não conhecimento do recurso, necessária a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, os quais, fixo em 11% sobre o valor da causa. 3. Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Curitiba, 06 de junho de 2025. Jucimar Novochadlo Relator

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Diego Da Silva Santos x Consorcio Caub e outros

ID: 332070248

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001210-40.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO CAUB J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUDSON VIEIRA DOS REIS

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BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI

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FERNANDA ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AIAP 0001210-40.2023.5.10.0014 AGRAVANTE: DIEGO DA SILVA SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AIAP 0001210-40.2023.5.10.0014 AGRAVANTE: DIEGO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: CONSORCIO CAUB E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001210-40.2023.5.10.0014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos AGRAVANTE: DIEGO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI AGRAVADO: CONSORCIO CAUB ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO: HUDSON VIEIRA DOS REIS AGRAVADO: J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO: HUDSON VIEIRA DOS REIS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZA IDALIA ROSA DA SILVA) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que teria negado o cabimento do seu agravo de petição, voltado a requerer aplicação da multa constante do acordo homologado. O exequente recorrente defende ser terminativa a decisão atacada por agravo de petição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravo de petição manejado pelo exequente seria admissível diante de decisão interlocutória que teria indeferido pedido de aplicação da penalidade de multa à executada por atraso no pagamento de parcela do acordo. III. Razões de decidir A decisão interlocutória impugnada por agravo de petição apenas registrou a tempestividade do pagamento da última parcela do acordo e determinou à executada a comprovação dos respectivos recolhimentos previdenciários, sob pena de execução forçada, sem, naquele momento, examinar o eventual cabimento da penalidade moratória cogitada pelo exequente. Nesse caso, efetivamente descabe seu processamento, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É incabível agravo de petição contra decisão interlocutória." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TRT10, AIAP-0000884-60.2021.5.10.0011, Redator LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, Publicação: 13/5/2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza IDALIA ROSA DA SILVA, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão de ID. 4993590, deixou de conhecer do agravo de petição interposto pela parte exequente(ID. c25c624), que pretendia fosse determinada a fixação de multa em razão de atraso pela executada no pagamento da primeira parcela do acordo realizado entre as partes. O exequente interpõe agravo de instrumento ao ID. 7c8ea97, renovando sua intenção de aplicação de multa à executada. Ausente contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma preconizada pelo artigo 102 do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O agravo de instrumento em agravo de petição do exequente é próprio, tempestivo e assinado por procurador regularmente constituído, dele conheço. MÉRITO MULTA PREVISTA NO ACORDO CELEBRADO Em seu agravo de instrumento, aduz o exequente que a decisão agravada, Id. ffe799a, "não obstante possua natureza processual interlocutória, decidiu a questão de modo TERMINATIVO, decretando-se a Morte da execução.[...]o atraso no pagamento de parcela de acordo homologado judicialmente, ainda que por dimensões diminuta, constituí o devedor em mora, ensejando a incidência da multa pactuada. Requer seja recebido seu agravo de petição nesse sentido, dando-lhe provimento, para aplicação da multa acordada. Sem razão o agravante. No caso, o Juízo da execução, informado pela executada da quitação do acordo homologado, fez registrar o pagamento da última parcela de forma tempestiva e salientou "que resta comprovar os recolhimentos previdenciários, sendo as custas pelo reclamante, dispensadas na forma da lei", então intimando a executada à respectiva comprovação. Na oportunidade, ainda determinou que, caso silente a executada, fossem procedidas medidas executórias nas suas contas mediante SISBAJUD. Nenhuma menção fez a decisão agravada acerca da multa moratória requerida pelo autor, efetivamente não havendo que se falar em indeferimento da penalidade, porquanto a questão não chegou a ser examinada pela Instância ordinária, cuja orientação sobre a matéria limitou-se à abertura de prazo à executada para se manifestar acerca do apontado atraso da primeira parcela Portanto, malgrado toda a irresignação autoral, é certo que a parte ordinária do acordo celebrado entre as partes sequer teve seu termo final, também inexistindo inclusive a sucumbência que visa o exequente revisar com seu agravo de petição. Nesse panorama, efetivamente interlocutória e não terminativa ou definitiva a decisão atacada pelo exequente, incidindo na hipótese apenas a primeira parte da Súmula 214/TST, no sentido de que "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". No âmbito desta Turma recursal, colho o seguinte precedente recente, a saber: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a agravo de petição manejado pela executada, o qual visava impugnar sentença de liquidação que homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou o pagamento da diferença apurada no prazo de 48 horas. A decisão agravada entendeu tratar-se de decisão interlocutória irrecorrível de imediato, à luz da jurisprudência consolidada e da legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de petição contra decisão que homologa cálculos em fase de liquidação, antes da garantia do juízo e da propositura de embargos à execução, à luz do disposto nos arts. 879, § 2º, e 884, § 3º, da CLT, bem como da Súmula 214 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que homologa cálculos em fase de liquidação, ainda que após impugnação prévia, tem natureza interlocutória e não possui conteúdo definitivo, sendo, portanto, irrecorrível de imediato. O sistema processual trabalhista prevê que a sentença de liquidação poderá ser impugnada apenas por meio de embargos à execução, pelo devedor, ou impugnação do credor, no prazo legal após a garantia do juízo ou penhora, conforme art. 884, § 3º, da CLT. A Súmula 214 do TST estabelece a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, salvo hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto. A homologação da conta de liquidação apresentada pelo exequente, acompanhada da determinação de pagamento da diferença, não configura decisão terminativa da execução, sendo passível de reavaliação em momento processual oportuno. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A decisão que homologa cálculos em fase de liquidação, ainda que após impugnação prévia, tem natureza interlocutória e não comporta agravo de petição imediato, sendo passível de impugnação apenas após a garantia do juízo por meio dos embargos à execução ou impugnação da sentença de liquidação. A irrecorribilidade das decisões interlocutórias no processo do trabalho decorre da regra do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 2º; 884, § 3º; 893, § 1º; CPC/2015, art. 1.015 (subsidiariamente)". (AIAP - 0000884-60.2021.5.10.0011, RedatorLUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, Publicação: 13/5/2025) Caminhando nesse exato sentido a presente celeuma, não procede o agravo de instrumento do exequente, sendo irremediavelmente incabível o agravo de petição antes interposto. Nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de instrumento em agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desª. relatora e com ressalvas dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). assinado digitalmente Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DA SILVA SANTOS

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Diego Da Silva Santos x Consorcio Caub e outros

ID: 332070283

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001210-40.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO CAUB J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUDSON VIEIRA DOS REIS

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BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI

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FERNANDA ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AIAP 0001210-40.2023.5.10.0014 AGRAVANTE: DIEGO DA SILVA SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AIAP 0001210-40.2023.5.10.0014 AGRAVANTE: DIEGO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: CONSORCIO CAUB E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001210-40.2023.5.10.0014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos AGRAVANTE: DIEGO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI AGRAVADO: CONSORCIO CAUB ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO: HUDSON VIEIRA DOS REIS AGRAVADO: J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO: HUDSON VIEIRA DOS REIS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZA IDALIA ROSA DA SILVA) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que teria negado o cabimento do seu agravo de petição, voltado a requerer aplicação da multa constante do acordo homologado. O exequente recorrente defende ser terminativa a decisão atacada por agravo de petição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravo de petição manejado pelo exequente seria admissível diante de decisão interlocutória que teria indeferido pedido de aplicação da penalidade de multa à executada por atraso no pagamento de parcela do acordo. III. Razões de decidir A decisão interlocutória impugnada por agravo de petição apenas registrou a tempestividade do pagamento da última parcela do acordo e determinou à executada a comprovação dos respectivos recolhimentos previdenciários, sob pena de execução forçada, sem, naquele momento, examinar o eventual cabimento da penalidade moratória cogitada pelo exequente. Nesse caso, efetivamente descabe seu processamento, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É incabível agravo de petição contra decisão interlocutória." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TRT10, AIAP-0000884-60.2021.5.10.0011, Redator LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, Publicação: 13/5/2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza IDALIA ROSA DA SILVA, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão de ID. 4993590, deixou de conhecer do agravo de petição interposto pela parte exequente(ID. c25c624), que pretendia fosse determinada a fixação de multa em razão de atraso pela executada no pagamento da primeira parcela do acordo realizado entre as partes. O exequente interpõe agravo de instrumento ao ID. 7c8ea97, renovando sua intenção de aplicação de multa à executada. Ausente contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma preconizada pelo artigo 102 do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O agravo de instrumento em agravo de petição do exequente é próprio, tempestivo e assinado por procurador regularmente constituído, dele conheço. MÉRITO MULTA PREVISTA NO ACORDO CELEBRADO Em seu agravo de instrumento, aduz o exequente que a decisão agravada, Id. ffe799a, "não obstante possua natureza processual interlocutória, decidiu a questão de modo TERMINATIVO, decretando-se a Morte da execução.[...]o atraso no pagamento de parcela de acordo homologado judicialmente, ainda que por dimensões diminuta, constituí o devedor em mora, ensejando a incidência da multa pactuada. Requer seja recebido seu agravo de petição nesse sentido, dando-lhe provimento, para aplicação da multa acordada. Sem razão o agravante. No caso, o Juízo da execução, informado pela executada da quitação do acordo homologado, fez registrar o pagamento da última parcela de forma tempestiva e salientou "que resta comprovar os recolhimentos previdenciários, sendo as custas pelo reclamante, dispensadas na forma da lei", então intimando a executada à respectiva comprovação. Na oportunidade, ainda determinou que, caso silente a executada, fossem procedidas medidas executórias nas suas contas mediante SISBAJUD. Nenhuma menção fez a decisão agravada acerca da multa moratória requerida pelo autor, efetivamente não havendo que se falar em indeferimento da penalidade, porquanto a questão não chegou a ser examinada pela Instância ordinária, cuja orientação sobre a matéria limitou-se à abertura de prazo à executada para se manifestar acerca do apontado atraso da primeira parcela Portanto, malgrado toda a irresignação autoral, é certo que a parte ordinária do acordo celebrado entre as partes sequer teve seu termo final, também inexistindo inclusive a sucumbência que visa o exequente revisar com seu agravo de petição. Nesse panorama, efetivamente interlocutória e não terminativa ou definitiva a decisão atacada pelo exequente, incidindo na hipótese apenas a primeira parte da Súmula 214/TST, no sentido de que "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". No âmbito desta Turma recursal, colho o seguinte precedente recente, a saber: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a agravo de petição manejado pela executada, o qual visava impugnar sentença de liquidação que homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou o pagamento da diferença apurada no prazo de 48 horas. A decisão agravada entendeu tratar-se de decisão interlocutória irrecorrível de imediato, à luz da jurisprudência consolidada e da legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de petição contra decisão que homologa cálculos em fase de liquidação, antes da garantia do juízo e da propositura de embargos à execução, à luz do disposto nos arts. 879, § 2º, e 884, § 3º, da CLT, bem como da Súmula 214 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que homologa cálculos em fase de liquidação, ainda que após impugnação prévia, tem natureza interlocutória e não possui conteúdo definitivo, sendo, portanto, irrecorrível de imediato. O sistema processual trabalhista prevê que a sentença de liquidação poderá ser impugnada apenas por meio de embargos à execução, pelo devedor, ou impugnação do credor, no prazo legal após a garantia do juízo ou penhora, conforme art. 884, § 3º, da CLT. A Súmula 214 do TST estabelece a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, salvo hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto. A homologação da conta de liquidação apresentada pelo exequente, acompanhada da determinação de pagamento da diferença, não configura decisão terminativa da execução, sendo passível de reavaliação em momento processual oportuno. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A decisão que homologa cálculos em fase de liquidação, ainda que após impugnação prévia, tem natureza interlocutória e não comporta agravo de petição imediato, sendo passível de impugnação apenas após a garantia do juízo por meio dos embargos à execução ou impugnação da sentença de liquidação. A irrecorribilidade das decisões interlocutórias no processo do trabalho decorre da regra do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 2º; 884, § 3º; 893, § 1º; CPC/2015, art. 1.015 (subsidiariamente)". (AIAP - 0000884-60.2021.5.10.0011, RedatorLUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, Publicação: 13/5/2025) Caminhando nesse exato sentido a presente celeuma, não procede o agravo de instrumento do exequente, sendo irremediavelmente incabível o agravo de petição antes interposto. Nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de instrumento em agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desª. relatora e com ressalvas dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). assinado digitalmente Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CAUB

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