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"0001210-04.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca

Banco Santander (Brasil) S.A. x Dias Gusmão L C T Ltda -Me

ID: 333481484

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001210-41.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DIAS GUSMÃO L C T LTDA -ME

Despacho

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0001210-41.2013.8.14.0301 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora a fim de que se man…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Josue Santos

ID: 334774372

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001210-14.2017.8.14.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOSUE SANTOS

Sentença

Advogados:

LAYSA AGENOR LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0001210-14.2017.8.14.0006 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REQUERIDO(A): JOSUÉ SANTOS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0001210-14.2017.8.14.0006 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REQUERIDO(A): JOSUÉ SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de JOSUÉ SANTOS, já estando as partes qualificadas nos autos. A petição inicial foi acompanhada por documentos. Após o trâmite processual, a parte autora pugnou pela desistência da ação, pleiteando a imediata baixa/cancelamento de qualquer impedimento judicial – notadamente o RENAJUD –, caso tenha sido lançado sob o prontuário do veículo objeto da ação (ID 148531619). É o sucinto relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há restrição judicial efetivada neste processo, motivo pelo qual inexiste providência a ser determinada no feito, bem como não há óbice a homologação do pedido de desistência da ação. No particular, anoto que o art. 485 do Código de Processo Civil dispõe que “[o]ferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (§ 4º), sendo certo que “[a] desistência da ação pode ser apresentada até a sentença” (§ 5º). No caso em apreço, a parte requerida não foi citada, razão pela qual é dispensável o seu consentimento. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Determino a devolução e baixa no mandado expedido para fins de citação, em virtude da presente extinção do feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, se pendentes, a teor do previsto no art. 90 do Código de Processo Civil. Em caso positivo, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o não recolhimento das custas, ensejará inscrição na dívida ativa, conforme art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, em decorrência da preclusão lógica, reconheço o imediato trânsito em julgado desta decisão, independentemente de certificação. Após a intimação da(s) parte(s), arquivem-se imediatamente os autos. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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Processo nº 0001210-98.2010.8.14.0801

ID: 292250833

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001210-98.2010.8.14.0801

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAZARE TRAVESSA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILCINELY NAZARE SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3205-2803/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0001210-98.2010.8.14.0801 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: NAZARE TRAVESSA PINHEIRO Endereço: TUPINAMBAS, VILA HILDA- CASA 04, BELéM - PA - CEP: 66033-810 Promovido(a): Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Vistos etc, Relatório dispensado – art. 38, da LJE, decido. Pela extinção do processo pela complexidade da causa. O pedido formulado na presente demanda funda-se na incorreta aplicação de índices de correção monetária de valores existentes em investimentos bancários por ocasião dos planos anti-inflacionários. Por isso, o reclamante postula a correta aplicação dos índices, sem indicar o valor exato de condenação. Dito isso, observo que o pedido formulado se caracteriza como uma obrigação de fazer que importa, para verificação de sua correção, numa necessária fase de liquidação e de apuração de cálculos, pelo que é fundamental a realização de perícia atuarial. Contudo, como sabido, a perícia atuarial, própria de cálculos financeiros complexos, retira a competência dos Juizados Especiais Cíveis, para os quais foi prevista o processo e julgamento de causas mais simples, para solução mais célere. Ademais, ainda que se defenda que a condenação visa apenas a aplicação dos percentuais postulados, fato é que a pretensão final é a indenização, para a qual será prevista uma fase de liquidação, não cabível, novamente, nos Juizados Especiais. Destaco que a E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiu dessa forma para a atualização de saldo em conta PASEP, decisão proferida em 07 de abril de 2024, raciocínio que se empresta ao presente caso: PROCESSO Nº 0867777-06.2022.8.14.0301 RECORRENTE: ANGELA MARIA GOMES DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ORIGEM: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM RELATORA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA EMENTA: RECURSO INOMINADO. PASEP. REVISÃO DE SALDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Essa mesma decisão, traz diversos outros julgados no mesmo sentido, os quais aqui transcrevo: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE SALDOS DO PASEP. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, DÁ-SE QUANDO O JULGADOR SE VÊ DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR A LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, OU QUANDO OCORRER A HIPÓTESE DE QUE, AINDA QUE VENHAM A SER TRAZIDOS AOS AUTOS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS, O JUIZ JULGUE QUE NÃO DISPORÁ DE MEIOS DE CONVICÇÃO PARA DECIDIR A LIDE. SE A JULGADORA ASSIM ENTENDEU COM RESPEITO À PERTINÊNCIA OU NÃO DA APLICAÇÃO DOS DENOMINADOS "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS" SOBRE SALDOS DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PARA QUE A MATÉRIA POSSA SER DISCUTIDA NA JUSTIÇA CÍVEL COMUM, COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] Por essas razões, considerando a complexidade da matéria, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo sentença para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em face da complexidade da causa. [...] (TJ-BA - RI: 00036811220238050113 ITABUNA, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 01/09/2023). Grifos nossos. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO ( PASEP). DIFERENÇAS DOS VALORES DEPOSITADOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE CÁLCULOS ATUALIZADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ-AM - RI: 07480538220208040001 Manaus, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 14/11/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023). Grifos nossos. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSA RECOMPOSIÇÃO DE VALORES REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1988 E 2020. ALEGAÇÃO DE RECÁLCULO MAIS VANTAJOSO. QUESTÃO QUE ENVOLVE APLICAÇÃO DE JUROS, ANÁLISE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MUDANÇAS DE MOEDA, VALORIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COTAS. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MODALIDADE DE PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50000814020218240079, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Turma Recursal). Grifos nossos. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DE DEZEMBRO/1988. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 5. Por outro lado, determina o art. 3º da Lei 9.099/95 que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Assim, sendo a pretensão do autor a análise em juízo dos saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988), impõe-se a extinção do processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica [...] 7. Assim conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença, embora por fundamentação diversa, como afirmado nos itens anteriores. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. [...] (TJ-DF 07065481920198070016 DF 0706548-19.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/05/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifos nossos. Enfim, por tais motivos, entendo pela inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem solução de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inc. II, da LJE. P.R.I Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 238274: INICIAL - NAZARE PINHEIRO Petição Inicial 10110510261500000000010137249 238275: RG NAZARE PINHEIRO Petição 10110510261500000000010137250 238276: EXTRATOS DA CONTA DE NAZARE PINHEIRO Petição 10110510261500000000010137251 238277: DOCUMENTOS - NAZARE PINHEIRO Petição 10110510261500000000010137252 248902: Despacho Despacho 10111711062200000000010137253 565432: Citação Citação 11080308345500000000010137254 565458: Intimação Intimação 11080308432900000000010137255 603787: PET. HABILITAÇÃO Petição 11082614281200000000010137256 603788: PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 11082614281200000000010137257 603789: SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 11082614281200000000010137258 603790: ATOS CONSTITUTIVOS Petição 11082614281200000000010137259 608632: AR Documento de Comprovação 11083012362900000000010137260 612447: AR Documento de Comprovação 11090109012900000000010137261 861645: CONTESTAÇÃO - NAZARÉ TRAVESSA PINHEIRO - PLANOS ECONOMICO - BASA Contestação 12020711240400000000010137262 864215: Termo de Audiência Termo de Audiência 12020809564900000000010137263 864216: EXTRATOS Petição 12020809564900000000010137264 1560634: Pet. req. junt. de substabelecimento e vistas - Nazaré Travessa Pinheiro (001.2010.912.876- Petição 13031518061800000000010137265 1560635: Habilitação - Nazaré Travessa Pinheiro (001.2010.912.876-7) Substabelecimento 13031518061800000000010137266 3886182: PETIÇÃO CELERIDADE E HABILITAÇÃO NOS AUTOS - NAZARE TRAVESSA Petição 16021817173900000000010137267 Habilitação nos autos Petição 22120616513409400000079083625 protocolo-carol-habilitacao-3038093_1 Petição 22120616513427900000079083627 procuracao-eder-dos-santos-24-08-2018-101230-1_3 Documento de Identificação 22120616513457900000079083628 procuracao-basa-1646683648_3 Documento de Identificação 22120616513609200000079084379 pdfsam-substabelecimento-urbano-vitalino-01_2 Documento de Identificação 22120616513713700000079084380 estatuto-social-jucepa-28-09-2018-2_2 Documento de Identificação 22120616513775600000079084381 Decisão Decisão 24050611413185600000107535526 Intimação Intimação 24050611413185600000107535526 PRAZO EM DOBRO Petição 24081009544100000000115100640 Habilitação nos autos Petição 24081216214249200000115184317 habilitação em autos Nazaré Travessa Pinheiro Petição 24081216214271200000115184319 PROCURAÇÃO PUBLICA NAZARÉ TRAVESSA Documento de Comprovação 24081216214299600000115184323 IDENTIFICAÇÃO ROSIANY TRAVESSA Documento de Identificação 24081216214340000000115184325 COMPROVANTE RESIDÊNCIA ROSIANY TRAVESSA Documento de Comprovação 24081216214361600000115186992 Instrumento Procuração Nazaré Travessa Instrumento de Procuração 24081216214385100000115190581 Petição Petição 24081216362361100000115190610 Petição Petição 25010919104535800000125523514 nazare-travessa-pinheiro_1 Petição 25010919104552900000125523515 Certidão (Suspensão/Sobrestamento) Certidão (Suspensão/Sobrestamento) 25013111262223600000126765608

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Nazare Travessa Pinheiro x Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral]

ID: 256618712

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001210-98.2010.8.14.0801

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NAZARE TRAVESSA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILCINELY NAZARE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3205-2803/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0001210-98.2010.8.14.0801 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: NAZARE TRAVESSA PINHEIRO Endereço: TUPINAMBAS, VILA HILDA- CASA 04, BELéM - PA - CEP: 66033-810 Promovido(a): Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Vistos etc, Relatório dispensado – art. 38, da LJE, decido. Pela extinção do processo pela complexidade da causa. O pedido formulado na presente demanda funda-se na incorreta aplicação de índices de correção monetária de valores existentes em investimentos bancários por ocasião dos planos anti-inflacionários. Por isso, o reclamante postula a correta aplicação dos índices, sem indicar o valor exato de condenação. Dito isso, observo que o pedido formulado se caracteriza como uma obrigação de fazer que importa, para verificação de sua correção, numa necessária fase de liquidação e de apuração de cálculos, pelo que é fundamental a realização de perícia atuarial. Contudo, como sabido, a perícia atuarial, própria de cálculos financeiros complexos, retira a competência dos Juizados Especiais Cíveis, para os quais foi prevista o processo e julgamento de causas mais simples, para solução mais célere. Ademais, ainda que se defenda que a condenação visa apenas a aplicação dos percentuais postulados, fato é que a pretensão final é a indenização, para a qual será prevista uma fase de liquidação, não cabível, novamente, nos Juizados Especiais. Destaco que a E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiu dessa forma para a atualização de saldo em conta PASEP, decisão proferida em 07 de abril de 2024, raciocínio que se empresta ao presente caso: PROCESSO Nº 0867777-06.2022.8.14.0301 RECORRENTE: ANGELA MARIA GOMES DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ORIGEM: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM RELATORA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA EMENTA: RECURSO INOMINADO. PASEP. REVISÃO DE SALDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Essa mesma decisão, traz diversos outros julgados no mesmo sentido, os quais aqui transcrevo: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE SALDOS DO PASEP. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, DÁ-SE QUANDO O JULGADOR SE VÊ DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR A LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, OU QUANDO OCORRER A HIPÓTESE DE QUE, AINDA QUE VENHAM A SER TRAZIDOS AOS AUTOS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS, O JUIZ JULGUE QUE NÃO DISPORÁ DE MEIOS DE CONVICÇÃO PARA DECIDIR A LIDE. SE A JULGADORA ASSIM ENTENDEU COM RESPEITO À PERTINÊNCIA OU NÃO DA APLICAÇÃO DOS DENOMINADOS "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS" SOBRE SALDOS DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PARA QUE A MATÉRIA POSSA SER DISCUTIDA NA JUSTIÇA CÍVEL COMUM, COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] Por essas razões, considerando a complexidade da matéria, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo sentença para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em face da complexidade da causa. [...] (TJ-BA - RI: 00036811220238050113 ITABUNA, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 01/09/2023). Grifos nossos. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO ( PASEP). DIFERENÇAS DOS VALORES DEPOSITADOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE CÁLCULOS ATUALIZADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ-AM - RI: 07480538220208040001 Manaus, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 14/11/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023). Grifos nossos. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSA RECOMPOSIÇÃO DE VALORES REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1988 E 2020. ALEGAÇÃO DE RECÁLCULO MAIS VANTAJOSO. QUESTÃO QUE ENVOLVE APLICAÇÃO DE JUROS, ANÁLISE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MUDANÇAS DE MOEDA, VALORIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COTAS. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MODALIDADE DE PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50000814020218240079, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Turma Recursal). Grifos nossos. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DE DEZEMBRO/1988. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 5. Por outro lado, determina o art. 3º da Lei 9.099/95 que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Assim, sendo a pretensão do autor a análise em juízo dos saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988), impõe-se a extinção do processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica [...] 7. Assim conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença, embora por fundamentação diversa, como afirmado nos itens anteriores. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. [...] (TJ-DF 07065481920198070016 DF 0706548-19.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/05/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifos nossos. Enfim, por tais motivos, entendo pela inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem solução de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inc. II, da LJE. P.R.I Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 238274: INICIAL - NAZARE PINHEIRO Petição Inicial 10110510261500000000010137249 238275: RG NAZARE PINHEIRO Petição 10110510261500000000010137250 238276: EXTRATOS DA CONTA DE NAZARE PINHEIRO Petição 10110510261500000000010137251 238277: DOCUMENTOS - NAZARE PINHEIRO Petição 10110510261500000000010137252 248902: Despacho Despacho 10111711062200000000010137253 565432: Citação Citação 11080308345500000000010137254 565458: Intimação Intimação 11080308432900000000010137255 603787: PET. HABILITAÇÃO Petição 11082614281200000000010137256 603788: PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 11082614281200000000010137257 603789: SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 11082614281200000000010137258 603790: ATOS CONSTITUTIVOS Petição 11082614281200000000010137259 608632: AR Documento de Comprovação 11083012362900000000010137260 612447: AR Documento de Comprovação 11090109012900000000010137261 861645: CONTESTAÇÃO - NAZARÉ TRAVESSA PINHEIRO - PLANOS ECONOMICO - BASA Contestação 12020711240400000000010137262 864215: Termo de Audiência Termo de Audiência 12020809564900000000010137263 864216: EXTRATOS Petição 12020809564900000000010137264 1560634: Pet. req. junt. de substabelecimento e vistas - Nazaré Travessa Pinheiro (001.2010.912.876- Petição 13031518061800000000010137265 1560635: Habilitação - Nazaré Travessa Pinheiro (001.2010.912.876-7) Substabelecimento 13031518061800000000010137266 3886182: PETIÇÃO CELERIDADE E HABILITAÇÃO NOS AUTOS - NAZARE TRAVESSA Petição 16021817173900000000010137267 Habilitação nos autos Petição 22120616513409400000079083625 protocolo-carol-habilitacao-3038093_1 Petição 22120616513427900000079083627 procuracao-eder-dos-santos-24-08-2018-101230-1_3 Documento de Identificação 22120616513457900000079083628 procuracao-basa-1646683648_3 Documento de Identificação 22120616513609200000079084379 pdfsam-substabelecimento-urbano-vitalino-01_2 Documento de Identificação 22120616513713700000079084380 estatuto-social-jucepa-28-09-2018-2_2 Documento de Identificação 22120616513775600000079084381 Decisão Decisão 24050611413185600000107535526 Intimação Intimação 24050611413185600000107535526 PRAZO EM DOBRO Petição 24081009544100000000115100640 Habilitação nos autos Petição 24081216214249200000115184317 habilitação em autos Nazaré Travessa Pinheiro Petição 24081216214271200000115184319 PROCURAÇÃO PUBLICA NAZARÉ TRAVESSA Documento de Comprovação 24081216214299600000115184323 IDENTIFICAÇÃO ROSIANY TRAVESSA Documento de Identificação 24081216214340000000115184325 COMPROVANTE RESIDÊNCIA ROSIANY TRAVESSA Documento de Comprovação 24081216214361600000115186992 Instrumento Procuração Nazaré Travessa Instrumento de Procuração 24081216214385100000115190581 Petição Petição 24081216362361100000115190610 Petição Petição 25010919104535800000125523514 nazare-travessa-pinheiro_1 Petição 25010919104552900000125523515 Certidão (Suspensão/Sobrestamento) Certidão (Suspensão/Sobrestamento) 25013111262223600000126765608

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0001210-04.2023.5.10.0802"

Banco Santander (Brasil) S.A. x Dias Gusmão L C T Ltda -Me

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Josue Santos

Processo nº 0001210-98.2010.8.14.0801

Nazare Travessa Pinheiro x Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral]