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Processo nº 0001210-61.2006.8.06.0090

ID: 278165011

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001210-61.2006.8.06.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUIZA RIBEIRO DE SENNA SOARES ANA NUBIA HOLANDA DE ALMEIDA EDJALMA MOREIRA DA CUNHA EXPEDITA LEITE NUNES FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES GILDOMAR FERREIRA GONCALVES JUSCELINO LEANDRO PINHEIRO MARCOS ANTONIO NUNES BARRETO RAIMUNDO GETULIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

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PAULO CEZAR NOBRE MACHADO FILHO

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EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO

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MARIA KARLA DE MELO NOGUEIRA

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BRUNO EDUARDO DE ALMEIDA GONDIM

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GUSTAVO PORTELA KAWAKAMI

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IGOR DE ALMEIDA GONDIM

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LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR

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FABRICIO MOREIRA DA COSTA

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FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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0001210-61.2006.8.06.0090 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE ICO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MARCOS ANTONIO NUNES BARRETO, GILDOMAR FERREIRA GO…

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Processo nº 0001210-61.2006.8.06.0090

ID: 278165052

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001210-61.2006.8.06.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

Despacho

0001210-61.2006.8.06.0090 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE ICO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MARCOS ANTONIO NUNES BARRETO, GILDOMAR FERREIRA GO…

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Processo nº 0001210-61.2006.8.06.0090

ID: 278165106

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001210-61.2006.8.06.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUIZA RIBEIRO DE SENNA SOARES ANA NUBIA HOLANDA DE ALMEIDA EDJALMA MOREIRA DA CUNHA EXPEDITA LEITE NUNES FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES GILDOMAR FERREIRA GONCALVES JUSCELINO LEANDRO PINHEIRO MARCOS ANTONIO NUNES BARRETO RAIMUNDO GETULIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

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PAULO CEZAR NOBRE MACHADO FILHO

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EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO

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MARIA KARLA DE MELO NOGUEIRA

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BRUNO EDUARDO DE ALMEIDA GONDIM

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GUSTAVO PORTELA KAWAKAMI

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IGOR DE ALMEIDA GONDIM

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LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR

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FABRICIO MOREIRA DA COSTA

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FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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0001210-61.2006.8.06.0090 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE ICO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MARCOS ANTONIO NUNES BARRETO, GILDOMAR FERREIRA GO…

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Processo nº 0001210-61.2006.8.06.0090

ID: 278165135

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001210-61.2006.8.06.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

Despacho

0001210-61.2006.8.06.0090 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE ICO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MARCOS ANTONIO NUNES BARRETO, GILDOMAR FERREIRA GO…

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Processo nº 0001210-61.2006.8.06.0090

ID: 319975764

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001210-61.2006.8.06.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO EDUARDO DE ALMEIDA GONDIM EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO FABRICIO MOREIRA DA COSTA FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR GUSTAVO PORTELA KAWAKAMI IGOR DE ALMEIDA GONDIM KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR MARIA KARLA DE MELO NOGUEIRA PAULO CEZAR NOBRE MACHADO FILHO

Intimação

Advogados:

KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

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PAULO CEZAR NOBRE MACHADO FILHO

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EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO

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MARIA KARLA DE MELO NOGUEIRA

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BRUNO EDUARDO DE ALMEIDA GONDIM

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GUSTAVO PORTELA KAWAKAMI

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IGOR DE ALMEIDA GONDIM

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LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR

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FABRICIO MOREIRA DA COSTA

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FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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Processo: 0001210-61.2006.8.06.0090 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE ICO e outros RÉU: MARCOS ANTONIO NUNES BARRETO e outros (8)… Processo: 0001210-61.2006.8.06.0090 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE ICO e outros RÉU: MARCOS ANTONIO NUNES BARRETO e outros (8) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas que, nesta data, disponibilizo link de audiência para participação do ato agendado para o dia 29/07/2025 às 13h00min. LINK de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzQ1YmZkOTAtNWNiOC00MGJiLWE5NjMtZTE3YTNjZmNmMDZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22dba29a85-f559-44ea-a938-5565270f2e68%22%7d LINK Encurtado: https://link.tjce.jus.br/c314db A audiência ocorrerá em formato HÍBRIDO, podendo as partes que não possam ou não desejem comparecer fisicamente, utilizarem a Plataforma "Microsoft Office 365/Teams", instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará como o sistema padrão para realização de audiências, conforme link acima. Por fim, ressalta-se a faculdade das partes comparecerem presencialmente ao fórum local, situado à Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE. ATENÇÃO: Fica(m) as partes cientificada(s) que eventuais ausência(s) ou instabilidade de conexão não poderá(ão) ser(em) arguidos como motivo(s) como ausência justificada ao ato, eis que a parte poderá participar de forma presencial. Ademais, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvadas as exceções legais (art. 455 do CPC). Intime-se o Representante do Ministério Público via Portal. Intime(m)-se o(as) advogado(as) através do Diário da Justiça Eletrônico. Por fim, eventuais esclarecimentos ou problemas, segue contato(s) telefônico(s) desta Unidade Judiciária (85) 3108-1877 e (85) 98221-0114. O referido é verdade. Dou fé. Icó/CE, 8 de julho de 2025. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria

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Processo nº 0001210-61.2006.8.06.0090

ID: 338346023

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001210-61.2006.8.06.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO EDUARDO DE ALMEIDA GONDIM EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO GUSTAVO PORTELA KAWAKAMI IGOR DE ALMEIDA GONDIM LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR MARIA KARLA DE MELO NOGUEIRA PAULO CEZAR NOBRE MACHADO FILHO

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR NOBRE MACHADO FILHO

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EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO

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MARIA KARLA DE MELO NOGUEIRA

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BRUNO EDUARDO DE ALMEIDA GONDIM

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GUSTAVO PORTELA KAWAKAMI

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IGOR DE ALMEIDA GONDIM

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LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR

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Processo: 0001210-61.2006.8.06.0090 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE ICO e outros RÉU: MARCOS ANTONIO NUNES BARRETO e outros (8)… Processo: 0001210-61.2006.8.06.0090 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE ICO e outros RÉU: MARCOS ANTONIO NUNES BARRETO e outros (8) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas que, nesta data, disponibilizo link de audiência para participação do ato agendado para o dia 26/08/2025 às 14h00min. LINK de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzQ1YmZkOTAtNWNiOC00MGJiLWE5NjMtZTE3YTNjZmNmMDZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22dba29a85-f559-44ea-a938-5565270f2e68%22%7d LINK Encurtado: https://link.tjce.jus.br/c314db A audiência ocorrerá em formato HÍBRIDO, podendo as partes que não possam ou não desejem comparecer fisicamente, utilizarem a Plataforma "Microsoft Office 365/Teams", instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará como o sistema padrão para realização de audiências, conforme link acima. Por fim, ressalta-se a faculdade das partes comparecerem presencialmente ao fórum local, situado à Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE. ATENÇÃO: Fica(m) as partes cientificada(s) que eventuais ausência(s) ou instabilidade de conexão não poderá(ão) ser(em) arguidos como motivo(s) como ausência justificada ao ato, eis que a parte poderá participar de forma presencial. Ademais, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvadas as exceções legais (art. 455 do CPC). Intime-se o Representante do Ministério Público via Portal. Intime(m)-se o(as) advogado(as) através do Diário da Justiça Eletrônico. Por fim, eventuais esclarecimentos ou problemas, segue contato(s) telefônico(s) desta Unidade Judiciária (85) 3108-1877 e (85) 9 8239-1538 (CAJ). O referido é verdade. Dou fé. Icó/CE, 29 de julho de 2025. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria

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Processo nº 0001210-61.2006.8.06.0090

ID: 338346436

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001210-61.2006.8.06.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO EDUARDO DE ALMEIDA GONDIM EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO GUSTAVO PORTELA KAWAKAMI IGOR DE ALMEIDA GONDIM LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR MARIA KARLA DE MELO NOGUEIRA PAULO CEZAR NOBRE MACHADO FILHO

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR NOBRE MACHADO FILHO

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EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO

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MARIA KARLA DE MELO NOGUEIRA

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BRUNO EDUARDO DE ALMEIDA GONDIM

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GUSTAVO PORTELA KAWAKAMI

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IGOR DE ALMEIDA GONDIM

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LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR

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Processo: 0001210-61.2006.8.06.0090 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE ICO e outros RÉU: MARCOS ANTONIO NUNES BARRETO e outros (8)… Processo: 0001210-61.2006.8.06.0090 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE ICO e outros RÉU: MARCOS ANTONIO NUNES BARRETO e outros (8) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas que, nesta data, disponibilizo link de audiência para participação do ato agendado para o dia 26/08/2025 às 14h00min. LINK de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzQ1YmZkOTAtNWNiOC00MGJiLWE5NjMtZTE3YTNjZmNmMDZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22dba29a85-f559-44ea-a938-5565270f2e68%22%7d LINK Encurtado: https://link.tjce.jus.br/c314db A audiência ocorrerá em formato HÍBRIDO, podendo as partes que não possam ou não desejem comparecer fisicamente, utilizarem a Plataforma "Microsoft Office 365/Teams", instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará como o sistema padrão para realização de audiências, conforme link acima. Por fim, ressalta-se a faculdade das partes comparecerem presencialmente ao fórum local, situado à Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE. ATENÇÃO: Fica(m) as partes cientificada(s) que eventuais ausência(s) ou instabilidade de conexão não poderá(ão) ser(em) arguidos como motivo(s) como ausência justificada ao ato, eis que a parte poderá participar de forma presencial. Ademais, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvadas as exceções legais (art. 455 do CPC). Intime-se o Representante do Ministério Público via Portal. Intime(m)-se o(as) advogado(as) através do Diário da Justiça Eletrônico. Por fim, eventuais esclarecimentos ou problemas, segue contato(s) telefônico(s) desta Unidade Judiciária (85) 3108-1877 e (85) 9 8239-1538 (CAJ). O referido é verdade. Dou fé. Icó/CE, 29 de julho de 2025. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria

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Processo nº 0001210-44.2023.8.06.0000

ID: 338196192

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001210-44.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. C. H. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CLAUDIO HOLANDA MONTENEGRO

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PRECATÓRIO (1265) nº 0001210-44.2023.8.06.0000 CREDOR(A): JOÃO CLÁUDIO HOLANDA MONTENEGRO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE QUIXELÔ DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito princ… PRECATÓRIO (1265) nº 0001210-44.2023.8.06.0000 CREDOR(A): JOÃO CLÁUDIO HOLANDA MONTENEGRO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE QUIXELÔ DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de JOÃO CLÁUDIO HOLANDA MONTENEGRO. Foram os autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios (ID n. 18058061) e elaborada planilha com o valor atualizado (ID n. 18862851). Manifestação do credor pugnando pelo sequestro de verbas públicas (ID n. 20189991). Por fim, foram prestadas informações indicando a disponibilidade de saldo para quitação do precatório (ID n. 25762011). A partir dos dados do beneficiário originário nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublicaExibir.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF do credor está registrada como "regular". Feito o exame dos autos e constatada a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. 1. Inicialmente, ante a informação de disponibilidade de numerário (ID n. 25762011), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de aplicação das retenções legais cabíveis. 2. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. 3. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora, promova-se à liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. 4. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. 5. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. 6. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Instituto De Saude Dos Servidores Do Estado Do Ceara - Issec x Gleyde Da Graca Landim

ID: 334219792

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3004261-72.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

Polo Passivo:

GLEYDE DA GRACA LANDIM

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3004261-72.2024.8.06.0001 APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3004261-72.2024.8.06.0001 APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC APELADO: GLEYDE DA GRACA LANDIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. Aduz o embargante, em suma, que o acórdão incorreu em omissão, porquanto não aplicou a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10), ao afastar a disposição prevista na Lei 16.530/2018, pugna ainda pela inaplicabilidade da Lei dos Planos de Saúde. Com efeito, requer que sejam sanados os vícios apontados e acolhidos os aclaratórios, com fins prequestionatórios, para reformar a decisão embargada. Sem contrarrazões, posto que desnecessárias na hipótese. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O recurso de embargos declaratórios busca suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Nesse sentido, o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha no Curso de Direito Processual Civil 3, 2016: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...) A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. (Grifo nosso) No tocante à omissão, acrescentam: (…) Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão. Cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição federal exige que não haja omissões nas decisões judiciais. Havendo omissão, cabem embargos de declaração, a fim de que seja suprida, com o exame das questões que não foram apreciadas. (…) Existindo alegação da parte embargante quanto à existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. Em análise acurada aos embargos, deduz-se que, ao contrário do alegado no recurso, o recorrente não demonstra omissão no Acórdão, mas sim a mera discordância do entendimento da Câmara Julgadora, o que não merece prosperar. Afirma o embargante que o acórdão incorreu em omissão, porquanto não aplicou a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10), ao afastar a disposição prevista na Lei 16.530/2018, pugnando ainda pela inaplicabilidade da Lei dos Planos de Saúde. Tais alegativas não merecem provimento. Vejamos. Segundo o entendimento dos tribunais superiores, a violação da reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do STF por órgão fracionário exige a declaração (expressa ou implícita, por fundamento constitucional) de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo público, o que não ocorreu no presente caso, tendo sido realizado apenas interpretação legal. Os argumentos trazidos pelo embargante questionam entendimento desta Relatoria, não merecendo acolhida a irresignação, uma vez que o julgador possui a prerrogativa de livre convencimento sobre a matéria questionada, de modo que não há nenhum reparo a se fazer no decisum. É evidente que nos termos da decisão proferida foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara e fundamentada, em especial quanto à responsabilidade do ISSEC aos seus beneficiários no fornecimento de tratamento antineoplásico. Ademais, no acórdão embargado também há menção expressa sobre o entendimento do STJ de aplicabilidade da Lei dos Planos de Saúde às entidades de autogestão. Destaco trechos da ementa do referido acórdão: Ementa: Direito constitucional. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Beneficiária do issec. Tratamento oncológico. Dever de custeio. Recurso conhecido e desprovido. [...] III. Razões de decidir: 3.1.O direito fundamental à saúde e à vida não se refere unicamente ao Sistema Único de Saúde, mas à saúde como um direito fundamental de todas as pessoas e dever do Estado (em sentido amplo), de modo que o fato de a sentença haver mencionado os dispositivos acima transcritos não implica a conclusão de que houve equiparação do ISSEC ao tratamento fornecido pelo SUS. 3.2 É dever da Autarquia Estadual a disponibilização de assistência à saúde aos seus beneficiários, não cabendo se eximir de uma obrigação que se encontra prevista de forma expressa na própria lei, que dispõe acerca de sua finalidade. 3.3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, apesar de inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão, aplica-se-lhes, contudo, a Lei Federal nº 9.656/98 - Lei dos Planos de Saúde. 3.4. No caso, restou comprovado que a autora possui diagnóstico de adenocarcionoma de pulmão estágio IV com metástase óssea (CID 10 C35; C795), necessitando do tratamento com o medicamento Osimertinibe. 3.5. Por se tratar de medicamento antineoplásico, é dever do ISSEC o custeio, conforme legislação e jurisprudência aplicada ao caso, sendo nula de pleno direito a cláusula contratual que vede o fornecimento de medicamento para tratamento oncológico. [...] Vê-se que no voto condutor do acórdão embargado foi proferido decisum minuciosamente fundamentado enfrentando todas as questões de fato e de direito necessárias ao deslinde da quizila. Sobre o tema, destaco precedentes do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 257, § 7º, do CTB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem que concluiu, com apoio no art. 257, § 7º, do CTB, que o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração, ainda que fora do prazo legal, por considerar que a preclusão temporal, na hipótese, é meramente administrativa, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, revelando-se oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não se verificou na hipótese em análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença. (STF - ARE: 1287079 RS 0001210-90.2016.8.21.0026, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 04/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). [grifei] Registre-se, outrossim, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). O fato de a tese sustentada pelo embargante não ter sido acatada, ou ainda, se a solução preconizada não foi a que o favorecia, não significa que o julgado está maculado de omissões ou obscuridades a serem sanadas em sede de aclaratórios. Dessume-se, pois, que a real pretensão do ora recorrente é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, posto que tal remédio processual não se presta para abrir novo debate sobre o que já foi amplamente apreciado. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo à baila questão de mérito, configura-se a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, ressalte-se que as matérias e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por força do que determina o art. 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento e mantenho, na íntegra, o acórdão embargado. Intimem-se. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G8/G1

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Instituto De Saude Dos Servidores Do Estado Do Ceara - Issec x Luiza Venancio De Oliveira

ID: 283133002

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200053-24.2023.8.06.0171

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

Polo Passivo:

LUIZA VENANCIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DANILO OLIVEIRA GONCALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0200053-24.2023.8.06.0171 APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0200053-24.2023.8.06.0171 APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC APELADO: LUIZA VENANCIO DE OLIVEIRA Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Tentativa de rediscussão da matéria. Súmula 18 deste tribunal.Embargos rejeitados. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve os termos da sentença impugnada. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido padece de vícios que justifiquem a modificação do julgado para acolher a pretensão do embargante. III. Razões de decidir: 3.1 Em análise acurada aos autos, constata-se que não há nenhuma mácula a ser sanada, haja vista o acórdão ter apreciado minuciosamente os elementos que ensejaram o desprovimento da apelação. 3.2 Pretensão do embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula n° 18 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 4. Embargos de Declaração rejeitados. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE, 1287079, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j.04.04.2022; Súmula nº 18/TJCE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. Aduz o embargante, em suma, que o acórdão incorreu em omissão, porquanto não aplicou a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10), ao afastar a disposição prevista na Lei 16.530/2018, pugna ainda pela inaplicabilidade da Lei dos Planos de Saúde. Com efeito, requer que sejam sanados os vícios apontados e acolhidos os aclaratórios, com fins prequestionatórios, para reformar a decisão embargada. Sem contrarrazões, posto que desnecessárias na hipótese. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O recurso de embargos declaratórios busca suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Nesse sentido, o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha no Curso de Direito Processual Civil 3, 2016: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...) A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. (Grifo nosso) No tocante à omissão, acrescentam: (…) Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão. Cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição federal exige que não haja omissões nas decisões judiciais. Havendo omissão, cabem embargos de declaração, a fim de que seja suprida, com o exame das questões que não foram apreciadas. (…) Existindo alegação da parte embargante quanto à existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. Em análise acurada aos embargos, deduz-se que, ao contrário do alegado no recurso, o recorrente não demonstra omissão no Acórdão, mas sim a mera discordância do entendimento da Câmara Julgadora, o que não merece prosperar. Afirma o embargante que o acórdão incorreu em omissão, porquanto não aplicou a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10), ao afastar a disposição prevista na Lei 16.530/2018, pugnando ainda pela inaplicabilidade da Lei dos Planos de Saúde. Tais alegativas não merecem provimento. Vejamos. Segundo o entendimento dos tribunais superiores, a violação da reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do STF por órgão fracionário exige a declaração (expressa ou implícita, por fundamento constitucional) de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo público, o que não ocorreu no presente caso, tendo sido realizado apenas interpretação legal. Os argumentos trazidos pelo embargante questionam entendimento desta Relatoria, não merecendo acolhida a irresignação, uma vez que o julgador possui a prerrogativa de livre convencimento sobre a matéria questionada, de modo que não há nenhum reparo a se fazer no decisum. É evidente que nos termos da decisão proferida foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara e fundamentada, em especial quanto à responsabilidade do ISSEC aos seus beneficiários no fornecimento de tratamento antineoplásico. Ademais, no acórdão embargado também há menção expressa sobre o entendimento do STJ sobre a aplicabilidade da Lei dos Planos de Saúde às entidades de autogestão. Destaco trechos da ementa do referido acórdão: Ementa: Direito constitucional. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Beneficiária do issec. Tratamento oncológico. Dever de custeio. Recurso conhecido e desprovido. [...] III. Razões de decidir: 3.1. Restou comprovado nos autos que a autora possui diagnóstico de Câncer - Carcinoma de Estômago (CID 10 C16.9), alto risco, necessitando do fornecimento do tratamento com quimioterapia. 3.2 É dever do apelante a disponibilização de assistência à saúde aos servidores públicos estaduais, não cabendo eximir-se de uma obrigação que encontra-se prevista de forma expressa na própria lei que dispõe acerca de sua finalidade. 3.3 . O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, apesar de inaplicável o Código de Defesa dos Consumidores às entidades de autogestão, aplica-se-lhes, contudo, a Lei Federal nº 9.656/98 - Lei dos Planos de Saúde. 3.4 No presente caso, por se tratar de medicamento antineoplásico é dever do ISSEC o custeio, conforme legislação e jurisprudência aplicada ao caso, sendo nula de pleno direito a cláusula contratual que vede o fornecimento de medicamento domiciliar para tratamento de câncer. [...] Vê-se que no voto condutor do acórdão embargado foi proferido decisum minuciosamente fundamentado enfrentando todas as questões de fato e de direito necessárias ao deslinde da quizila. Sobre o tema, destaco precedentes do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 257, § 7º, do CTB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem que concluiu, com apoio no art. 257, § 7º, do CTB, que o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração, ainda que fora do prazo legal, por considerar que a preclusão temporal, na hipótese, é meramente administrativa, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, revelando-se oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, para caracterizar violação à cláusula da reserva de plenário, é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não se verificou na hipótese em análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a condenação em honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença. (STF - ARE: 1287079 RS 0001210-90.2016.8.21.0026, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 04/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). [grifei] Registre-se, outrossim, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). O fato de a tese sustentada pelo embargante não ter sido acatada, ou ainda, se a solução preconizada não foi a que o favorecia, não significa que o julgado está maculado de omissões ou obscuridades a serem sanadas em sede de aclaratórios. Dessume-se, pois, que a real pretensão do ora recorrente é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, posto que tal remédio processual não se presta para abrir novo debate sobre o que já foi amplamente apreciado. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo à baila questão de mérito, configura-se a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, ressalte-se que as matérias e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por força do que determina o art. 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento e mantenho, na íntegra, o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G8/G1

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