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Processo nº 0001210-06.2018.8.13.0362

ID: 321802851

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de João Monlevade Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001210-06.2018.8.13.0362

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYLANDER DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Criminal da Comarca de João Monlevade PROCESSO Nº: 0001210-06.2018.8.13.0362 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL -…

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Processo nº 0001210-98.2011.8.13.0637

ID: 329313879

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001210-98.2011.8.13.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVELINO JOSE ANDRADE CASARIN

Intimação

Advogados:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

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JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP…

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Processo nº 0001210-88.2017.8.13.0443

ID: 282680148

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001210-88.2017.8.13.0443

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCILIA NOBRE SAUDE MOREIRA

Intimação

Advogados:

TADEU BARBERINO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315,…

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Processo nº 0001210-19.2022.8.13.0377

ID: 330601503

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001210-19.2022.8.13.0377

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASCHINGTON FERREIRA NEVES

Intimação

Advogados:

EDSON TULHER FILHO

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LUCAS HASTENREITER RODRIGUES SILVA LOQUEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000…

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Processo nº 0001210-88.2017.8.13.0443

ID: 319566862

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001210-88.2017.8.13.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCILIA NOBRE SAUDE MOREIRA

Intimação

Advogados:

TADEU BARBERINO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315,…

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Processo nº 0001210-37.2017.8.13.0363

ID: 317169955

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001210-37.2017.8.13.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA. - SICOOB CREDIPINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FRANÇA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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LEONARDO ANDRADE VASCONCELOS

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MARCOS WILSON DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne…

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Processo nº 0001210-19.2022.8.13.0377

ID: 300862938

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001210-19.2022.8.13.0377

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON TULHER FILHO

Intimação

Advogados:

EDSON TULHER FILHO

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LUCAS HASTENREITER RODRIGUES SILVA LOQUEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000…

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Processo nº 0001210-89.2017.8.13.0184

ID: 331630286

Tribunal: TJMG Órgão: 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001210-89.2017.8.13.0184

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselh…

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Ministério Público - Mpmg x Gilmar Dos Santos Rodrigues e outros

ID: 304612602

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE OURO PRETO, VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001210-24.2023.8.13.0461

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

GILMAR DOS SANTOS RODRIGUES GLEISON MARGARIDO DA SILVA GUILHERME VINICIUS KELVIN CANUTO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE OURO PRETO VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2025 COMARCA DE OURO PRETO - MINAS GERAIS - EDITAL DE CITAÇÃO- JUSTIÇA …

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Processo nº 0001210-26.2014.8.13.0045

ID: 301265936

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001210-26.2014.8.13.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARILEIA MARCIA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARIDA ROSA SERGIO ARAUJO

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TIAGO BRAGA DE PINHO

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LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO

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MATEUS FERNANDES DUTRA

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LUPEHUARA DA CONCEICAO GOMES DE ZEVALLOS

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INGRID MICHELLE DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 0001210-26.2014.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão] AUTOR: MARILEIA MARCIA DA SILVA CRUZ CPF: 908.218.406-06 RÉU: MUNICIPIO DE TAQUARACU DE MINAS CPF: 18.302.315/0001-59 DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento Provisório de Sentença formulado por MARILEIA MARCIA DA SILVA CRUZ em face do MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS (ID 10318480331), referente ao Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, reformando a sentença de primeiro grau, deu parcial provimento ao recurso para: a) anular o processo administrativo disciplinar que culminou em sua demissão; b) determinar sua reintegração ao cargo de Controladora Interna; c) condenar o Município ao pagamento dos vencimentos e vantagens devidos durante o período de afastamento (17/12/2013 a 26/03/2023), com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 08/12/2021, e, a partir de então, pela Taxa SELIC. A exequente alega que o Recurso Especial interposto pelo Município versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, não possuindo efeito suspensivo quanto à parte principal do julgado. Requer, assim, a reintegração imediata e o pagamento da quantia de R$ 1.837.991,42, conforme cálculo apresentado. Intimado (Despacho ID 10386632549), o Município executado apresentou manifestação (ID 10405387870), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 100 da CF/88. Subsidiariamente, impugna os cálculos apresentados pela exequente, alegando excesso de aproximadamente R$ 263.158,22 e requerendo prazo para apresentação de embargos/impugnação detalhada, dada a complexidade. É o breve relatório. Decido. Cinge à controvérsia sobre a admissibilidade do cumprimento provisório da sentença, no tocante à obrigação de fazer, bem como em relação à obrigação de pagar quantia certa . Em relação à obrigação de fazer, o acórdão determinou expressamente a reintegração da autora ao cargo de Controladora Interna e o Recurso Especial limita-se aos honorários, não abrangendo a obrigação de fazer. No tocante à obrigação de pagar quantia certa, a exequente sustenta a possibilidade do cumprimento provisório, uma vez que o Recurso Especial do Município se limita à discussão dos honorários advocatícios, configurando-se o trânsito em julgado em relação ao principal. O Município, por sua vez, fundamenta a necessidade de trânsito em julgado para a expedição de RPV/Precatório. Com efeito, o regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, previsto no art. 100 da CF/88, pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória para a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Sobre o Tema já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE PRECATÓRIO/RPV - SENTENÇA MANTIDA 1. Não é possível o cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Público, posto que, nessa hipótese, exige-se o trânsito em julgado, sob pena de violação ao disposto no art. 100 da CF/88 (precatório/RPV). 2 . O e. STF, quando do julgamento do RE nº. 573.872/RS (Pub . 11/09/2017), com repercussão geral reconhecida, deixou claro que é possível a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, no caso de obrigação de fazer, mas não de pagar. 3. Negar provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 10000180217796001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 21/06/2018, Data de Publicação: 22/06/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REGIME PRÓPRIO DE PAGAMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 910, § 1º, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 . Nos termos dos arts. 100 da CF/88 e 910, § 1º, do CPC/15, a expedição de precatório ou RPV é condicionada ao trânsito em julgado da sentença, de sorte que, enquanto pendente de julgamento os embargos à execução, não há condenação definitiva, restando inviabilizada a efetivação do pagamento. 2. Por essa razão, os embargos opostos pela Fazenda Pública se processam necessariamente com efeito suspensivo, razão pela qual a reforma da decisão agravada é de rigor . Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000211667118001 MG, Relator.: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Nesse sentido, a presente execução provisória de sentença deverá prosseguir apenas em relação à obrigação de fazer. Ante o exposto: Determino o cumprimento provisório para determinar a imediata reintegração da exequente ao cargo de Controladora Interna, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,000 limitada a R$20.000,00, sem prejuízo de outras medidas eventualmente cabíveis. Por ora, deixo de dar prosseguimento ao cumprimento de obrigação de pagar nos termos acima delineados. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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