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Leandro Da Silva Santos x Renata Genovesi Berto Moreira e outros

ID: 332627392

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000264-86.2017.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RENATA GENOVESI BERTO MOREIRA RENATA GENOVESI BERTO MOREIRA - ME

Acórdão

Advogados:

THYAGO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000264-86.2017.5.02.0401 AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000264-86.2017.5.02.0401 AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RENATA GENOVESI BERTO MOREIRA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ab09d59): PROCESSO nº 1000264-86.2017.5.02.0401 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE/SP JUÍZA SENTENCIANTE: BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA RECORRENTE: LEANDRO DA SILVA SANTOS RECORRIDO: RENATA GENOVESI BERTO MOREIRA - ME E OUTROS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformado com a r. decisão terminativa proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA (Id 75daa16), que manteve decisão anterior que indeferiu o pedido de juntada integral dos documentos da pesquisa SIMBA aos autos ou em autos apartados, recorre a parte agravante, tempestivamente. O recorrente, através do AGRAVO DE PETIÇÃO (Id cc5700f), postula a reforma da r. decisão quanto ao seguinte pedido:a) Juntada aos autos de todo conteúdo da pesquisa SIMBA, sem qualquer eliminação dos documentos, ou alternativamente, determinação de abertura de desdobramento no sistema PJE para juntada dos documentos da pesquisa SIMBA. Contrarrazões não apresentadas pelos agravados. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESULTADOS DA PESQUISA SIMBA A decisão agravada se reportou a decisão de Id cf548a8 que, após certificar que foram obtidas as respostas da consulta realizada no sistema SIMBA, as quais totalizam mais de 250 páginas, assim determinou: "considerando a quantidade de documentos que poderia ser juntada aos autos e dificultar a análise/manuseio do feito, mantenham-se as informações obtidas através do sistema SIMBA em pasta virtual própria, sob sigilo (com visibilidade à parte credora da execução), alertando-se que os arquivos ficarão disponíveis por 60 dias, prazo após o qual serão todos arquivos eliminados. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), fica intimada a parte exequente acerca do resultado da consulta realizada no sistema SIMBA devendo, no prazo de 30 dias, comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, presencialmente e independentemente de agendamento, no horário de atendimento oficial deste órgão, para ter acesso às informações, examiná-las, tomar apontamentos e indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito" O agravante sustenta que a limitação temporal de 60 dias para acesso aos documentos da pesquisa SIMBA causará graves prejuízos na busca da quitação do crédito exequendo, uma vez que não poderá "associar todas as provas válidas do processo (que incluem a pesquisa Simba) para avalizar os seus requerimentos de constrição, após o prazo de 60 (sessenta) dias". Argumenta ainda que "o simples fato da pesquisa Simba possuir grande quantidade de documentos não é justificativa legal para impedir o Agravante de acesso a pesquisa durante todo andamento da execução", sugerindo como alternativa a juntada dos documentos em autos apartados através do sistema PJE. Vejamos. A controvérsia cinge-se à forma adequada de disponibilização dos resultados da pesquisa patrimonial SIMBA na fase de execução trabalhista, especificamente se devem ser juntados integralmente aos autos ou se é suficiente sua manutenção em pasta virtual temporária. A fase de execução trabalhista destina-se à satisfação efetiva e célere de direitos já reconhecidos judicialmente, consoante os princípios da efetividade e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigos 4º e 6º do CPC). Entendo, assim, que a limitação temporal arbitrária para acesso aos documentos essenciais à localização patrimonial do devedor contraria a própria finalidade da execução. O artigo 773 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados", prevendo em seu parágrafo único que "quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade". No particular, o sistema PJe já possui funcionalidades adequadas para preservação do sigilo de documentos, através da atribuição de sigilo a documentos específicos (artigo 22, §3º, da Resolução 185/2017 do CSJT), com tarjamento em marca d'água vermelha do nome do visualizador, garantindo a identificação e eventual responsabilização do usuário pelo uso indevido da informação sigilosa. Ressalte-se que as informações obtidas por meio da pesquisa SIMBA, embora protegidas pelo sigilo fiscal, podem perfeitamente ser consultadas em processo judicial pelas partes interessadas para finalidades protegidas pela lei, sendo esta a própria razão de ser de tais pesquisas patrimoniais. Ademais, a exigência de comparecimento presencial do advogado à unidade judiciária para consultar documentos passíveis de visualização em sigilo nos próprios autos eletrônicos cria embaraço desnecessário e incompatível com a agilidade esperada do Poder Judiciário, especialmente na fase de execução. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: VISIBILIDADE DE DOCUMENTOS SIGILOSOS. PROCESSO ELETRÔNICO. COMPARECIMENTO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE . 1. O PJe permite a atribuição de sigilo ao processo em segredo de justiça (artigo 189, § 1º, do CPC) ou apenas a determinados documentos (artigo 22, § 3º, da Resolução 185/2017 do CSJT), com visualização restrita às partes, procuradores e à unidade judiciária, sempre garantida a identificação do visualizador. 2. Nessas condições, as informações obtidas na pesquisa Infojud, apesar de protegidas por sigilo fiscal, podem perfeitamente ser consultadas pela parte ou advogado no próprio processo eletrônico, sendo desnecessário o comparecimento presencial à Vara (artigo 773, parágrafo único, do CPC) . Julgados. Agravo de petição provido. (TRT-2 - AP: 10010951620245020361, Relator.: DAMIA AVOLI, 16ª Turma - Cadeira 2) DOCUMENTOS SIGILOSOS JUNTADOS AO PJe. COMPARECIMENTO À SECRETARIA DA VARA. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. Não há necessidade de exigir o comparecimento da patrona do exequente à Secretaria da Vara para ter vistas aos referidos documentos se o sistema PJe permite o acesso restrito e individual às citadas informações. Agravo de petição provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 0088700-45.2009.5.02.0263; Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma; Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONSULTA A DOCUMENTO EM SIGILO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À SECRETARIA DA VARA. A regra de que a parte deveria comparecer à Secretaria da Vara, a fim de consultar documento em sigilo, aplica-se aos processos físicos, visto que o art. 49, § 2º, do Provimento GP/CR 13/2006, ainda vige com a redação originária, de 2006, quando o processo judicial eletrônico (PJe), cuja atual fase de desenvolvimento permite a atribuição de sigilo a documentos, autorizando-se a sua visualização apenas pelas partes, magistrados e servidores, ainda não havia sido implantado na Justiça do Trabalho. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento para determinar que lhe seja permitida a consulta aos documentos sigilosos, em conformidade com os procedimentos do sistema do processo judicial eletrônico, nos termos do CPC, art. 189, § 1º e art. 773, parágrafo único." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001679-55.2014.5.02.0322; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) "DOCUMENTOS FISCAIS SOB SIGILO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO À SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO PARA CONSULTA. PRESCINDIBILIDADE. Havendo ferramenta disponível no sistema PJ-e para que documentos fiscais sob sigilo sejam visualizados exclusivamente pelos procuradores habilitados, inexiste motivo para comparecimento físico à Vara do Trabalho. Determinação que extrapola, inclusive, as cautelas que envolvem processos sob segredo de Justiça. Agravo a que se dá parcial provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000003-24.2018.5.02.0422; Data de assinatura: 21-08-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma; Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Por fim, frise-se que não se pode presumir a quebra da preservação do sigilo por parte do advogado, considerando a existência de diversos mecanismos legais de responsabilização ética, civil e criminal pelo vazamento de informações sigilosas. A solução mais adequada, portanto, consiste na juntada dos documentos da pesquisa SIMBA aos presentes, com atribuição de sigilo específico, preservando-se assim tanto o acesso necessário à parte para o efetivo prosseguimento da execução quanto a confidencialidade das informações obtidas. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar a juntada aos autos de todo conteúdo da pesquisa SIMBA, com atribuição de sigilo específico aos documentos, sem limitação temporal para acesso, mantendo-se o sigilo necessário, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA SANTOS

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1° Tabelião De Notas E De Protesto De Letras E Títulos De Cotia e outros x Alessandro Vecchi e outros

ID: 333767850

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-64.2015.5.02.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1° TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE COTIA ENALDO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

ALESSANDRO VECCHI SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA SODECOIN - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE CONCRETO INDUSTRIALIZADO LTDA VALENTINA OLGA ELEONORA BEATRIZ VECCHI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

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ARIANE RETANERO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000003-64.2015.5.02.0087 RECLAMANTE: ENALDO RODRIGUES FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000003-64.2015.5.02.0087 RECLAMANTE: ENALDO RODRIGUES FERREIRA RECLAMADO: SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44185b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. ELEUZA GOUVEIA DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:58067c8): Nada obstante a empresa ou seus sócios não terem cumprido adequadamente o comando sentencial, com a quitação integral da dívida ou ao menos a indicação de bens à penhora, a aplicação do ordenamento jurídico deve atender aos fins sociais, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade (art. 8º, do CPC). Demais disso, a apreensão de passaportes e suspensão de CNH, a par de nem sequer assegurar efetivamente o pagamento do crédito exequendo, vão de encontro aos direitos fundamentais de ir e vir, que protege também os inadimplentes, e o seu indeferimento está amparado não apenas no art. 765 da CLT, como também no art. 370, parágrafo único, do CPC. O exequente deverá se atentar que embora a execução se realize sob seu interesse, deve incidir sobre o patrimônio do executado (art. 829, §2º, do CPC). E, nos termos do art. 789 do CPC, a responsabilidade do devedor pelo adimplemento da obrigação é patrimonial, respondendo com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das obrigações, excetuando-se as restrições legais. Destarte, ainda que deva preponderar o direito do trabalhador de perceber seus créditos, pois é justamente a finalidade da ação trabalhista, não se pode, para tanto afrontar o direito de livre locomoção dos executados, sob pena de violação dos art. 1º, III, e 5º, XV, da Constituição Federal. Nesse diapasão: Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de apreensão do passaporte e de bloqueio dos cartões de crédito e dos serviços de telefonia móvel e fixa e de internet do sócio executado, sustentando que as medidas pleiteadas visam a satisfação do crédito trabalhista, pendente há cerca de dois anos, e diante de restarem negativas todas as diligências implementadas na execução. Razão não lhe assiste, entretanto. Apesar de as inúmeras diligências executórias adotadas em face da executada e de seu sócio terem resultados negativos, deve-se observar que as medidas coercitivas para o adimplemento da execução devem se restringir à esfera patrimonial dos executados, não podendo ser aplicadas de forma indiscriminada, sob pena de ofensa aos direitos e garantias constitucionais. Nesse sentido, dispõe o artigo 8º do CPC que, verbis: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Outrossim, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte, além de não conferirem efetividade à execução, acabariam por violar direitos constitucionais do sócio executado, como o de ir e vir, previsto no artigo 5º, XV da CF, nos seguintes termos: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Igualmente, quanto aos pedidos de bloqueio/cancelamento dos cartões de crédito do executado e dos serviços de telefonia móvel e fixa e de internet, são medidas que se revelam meramente punitivas e coercitivas, não acarretando a satisfação direta da execução. Sobre o tema, oportuna a transcrição das seguintes Ementas deste E. TRT: "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH E/OU PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. A execução se realiza no interesse do exequente. Ocorre que a dívida, ainda que seja trabalhista, de natureza alimentar, não pode atingir a pessoa do devedor, sendo permitido apenas incidir sobre o patrimônio do mesmo (executado), conforme dispõe o art. 829, § 2º, do novo CPC. Assim, qualquer ato fora dessa moldura, tal como a apreensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito e o bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, deve ser repudiado, por falta de efetividade, além da falta de amparo legal já citada. Inteligência e aplicação do art. 5º, inciso XV, da CF. Agravo de petição não provido." ( Processo: 0042900-03.1995.5.02.0063, 4ª Turma, Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE, Data de Publicação: 11/06/2019.) "SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. Tendo em vista que, a princípio, a suspensão de CNH, a apreensão de passaporte, e o bloqueio do uso de cartões de crédito e meios de comunicação não guardam correlação direta ou lógica com a satisfação da execução, eventual deferimento requer análise casuísta. Cotejandose, no caso em apreço, unicamente a potencialidade de tais medidas para malferir a dignidade dos executados, de rigor o indeferimento. Recurso a que se nega provimento." (Processo: 0002164-88.2012.5.02.0501, 17ª Turma, Relatora: THAIS VERRASTRO DEALMEIDA, Data de Publicação: 19/09/2019.) Como se percebe, a despeito dos esforços do exequente para receber o valor exequendo, desde outubro de 2016 (ID 2aed456), não há previsão legal a amparar os pleitos deduzidos em juízo. Portanto, além de se tratar de medidas que restringem direitos individuais do executado, a pretensão se mostra inócua para com a presente execução e custosa para com o erário. PROCESSO TRT/SP Nº 1001498-65.2016.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, ORIGEM: 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, JUIZ PROLATOR: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD, RELATORA: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI, 18ª Turma, Publicado em 22/05/2020. Cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito da executada requerida. Impossibilidade. No caso em exame, a pretensão de bloqueio/cancelamento dos cartões da executada em questão, não trará resultado útil ao processo ou efetividade ao comando emanado da sentença, revelando-se, desproporcional e ineficaz. Ademais, a dívida, mesmo a trabalhista de natureza sabidamente alimentar, não pode atingir a pessoa do devedor, mas somente deve incidir sobre o seu patrimônio, consoante dispõe o artigo 829, §2º, do CPC. Sendo assim, eventual cancelamento ou bloqueio dos cartões de crédito dos executados afetaria a terceiros - administradoras dos cartões, já que não se trata de patrimônio disponível da ré, além de ofender ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, sendo medida inócua para o pagamento da dívida. (Proc. 1000563-60.2022.5.02.0022 - AP - 13ª Turma - Rel. Ricardo Apostólico Silva - DJEN 7/4/2025) Habeas corpus. Execução trabalhista. Medida atípica. Apreensão/bloqueio de passaporte do devedor. Artigo 139, IV, do CPC/2015. Limites. Direitos fundamentais. Necessidade de demonstração concreta de utilidade, efetividade e proporcionalidade. Ausência de fundamentação idônea. Abusividade. Configurada. Concessão da ordem de habeas corpus. O art. 139, IV, do CPC/2015, embora autorize o magistrado a adotar medidas atípicas para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, exige que a providência seja necessária, adequada e proporcional, respeitando-se os direitos fundamentais das partes, notadamente o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal). A aplicação de medida como a apreensão/bloqueio do passaporte pressupõe a demonstração concreta de comportamento ardiloso do devedor, a existência de patrimônio capaz de suportar a execução e a efetividade da medida para a satisfação do crédito. No caso, a decisão impugnada carece de fundamentação adequada quanto à utilidade da medida coercitiva para o cumprimento da obrigação, configurando desvio de finalidade e afronta a direitos fundamentais, conforme delineado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941. Precedentes da SDI-II do TST. Concessão da ordem de habeas corpus. (Proc. 1032624-06.2023.5.02.0000 - HCCiv - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DJEN 5/5/2025) Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENALDO RODRIGUES FERREIRA

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Banco Santander Brasil S/A e outros x Banco Santander Brasil S/A e outros

ID: 301607036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-70.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SILAS XAVIER CAVALCANTE

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-70.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - BANCO … Processo 1000003-70.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, na qual alega o requerente que figurou no polo passivo do processo nº 0004916-08.2022.8.26.0002, tramitado perante o Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP, demanda ajuizada por Mario Rubem Dolcimasculo. Expõe que se tratava de operação envolvendo PIX, situação em que o demandante daquele processo fora vítima de fraude, com transações irregulares em sua conta bancária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) transferidos via PIX em 13.09.2021 para conta de titularidade do ora requerido, além de danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Aduz que aquela demanda foi julgada procedente, condenando o banco requerente a restituir o montante integral ao cliente lesado. Sustenta que o requerido foi o beneficiário final da transação fraudulenta e que, em razão do pagamento efetuado, sub-rogou-se nos direitos do credor para reaver os valores suportados. Diante desses fatos, sustenta aplicação dos artigos 346, inciso III, 876 e 884 do Código Civil, invocando a sub-rogação legal e vedação ao enriquecimento sem causa. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 12.383,90 (doze mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa centavos), valor atualizado dos danos materiais e morais pagos, além de honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 05/26. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 46/58, na qual assevera ser vítima de fraude complexa e não autor dos ilícitos imputados. Relata que era proprietário de adega e que um cliente chamado "Moisés" ficou devendo aproximadamente R$ 1.400,00, informando posteriormente que pagaria via crédito em conta e que qualquer valor excedente deveria ser sacado e devolvido. Sustenta que recebeu R$ 8.000,00 em sua conta, sacou valores e transferiu parte para seu cunhado Cleyson conforme orientação do devedor, sem conhecimento da origem ilícita dos recursos. Alega que foi injustamente incluído no processo criminal nº 1542299-30.2021.8.26.0050 e que a vítima não o reconheceu como autor do delito. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando ausência de responsabilidade e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Em reconvenção, formula pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.500,00 e danos morais de R$ 5.000,00, alegando falha na prestação de serviços pelo banco que permitiu a fraude e causou-lhe prejuízos pela inclusão indevida em processo criminal. Ao final, requereu a declaração de inexistência de débito, o indeferimento da ação principal e a condenação do banco reconvindo ao pagamento das indenizações pleiteadas. O autor apresentou réplica às fls. 96/110, reiterando os argumentos da inicial e impugnando a tese defensiva. Sustenta que o requerido não comprovou suas alegações e que o extrato bancário demonstra claramente o recebimento dos valores fraudulentos, havendo inclusive condenação criminal em primeira instância por receptação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse em audiência de conciliação. Proferida decisão às fls. 143/144, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido, determinando-se o recolhimento das custas da reconvenção no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição. O requerido interpôs agravo de instrumento contra a decisão, tendo o recurso sido julgado e negado seu provimento, conforme acórdão de fls. 157/160. Cumpre registrar que a reconvenção deve ser rejeitada sem resolução do mérito em razão do não recolhimento das custas iniciais no prazo determinado, conforme manifestação do próprio requerido às fls. 156, que declarou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pedido de ressarcimento fundado em sub-rogação legal decorrente de pagamento efetuado pelo banco em razão de fraude eletrônica via PIX. Pois bem. O instituto da sub-rogação encontra previsão expressa nos artigos 346 a 351 do Código Civil, constituindo forma de transmissão de créditos que opera por força de lei em determinadas hipóteses. O artigo 346, inciso III, estabelece que "a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte". Trata-se de mecanismo jurídico que visa preservar o equilíbrio patrimonial e evitar o enriquecimento sem causa, princípio fundamental consagrado no artigo 884 do Código Civil. No âmbito das relações bancárias e operações de pagamento eletrônico, as instituições financeiras assumem responsabilidade objetiva pelos riscos da atividade, devendo responder por falhas de segurança que permitam a ocorrência de fraudes. Quando compelidas judicialmente a ressarcir clientes lesados, adquirem direito de regresso contra os efetivos beneficiários dos valores transferidos ilicitamente, desde que comprovada a materialidade da transferência e a ausência de justa causa para o recebimento. No caso em tela, a documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que o requerido foi o destinatário final da transferência PIX no valor de R$ 8.000,00 realizada em 13.09.2021, conforme extratos bancários de fls. 24. O banco autor foi posteriormente condenado em demanda movida pela vítima da fraude (processo nº 0004916-08.2022.8.26.0002) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, totalizando R$ 12.000,00, valor atualizado para R$ 12.383,90 conforme planilha de fls. 25. A tese defensiva, conquanto elaborada, não encontra respaldo nas provas dos autos. O requerido alega ter recebido os valores de cliente inadimplente chamado "Moisés", que teria instruído o saque e devolução do excesso. Contudo, tal versão apresenta inconsistências evidentes que a tornam inverossímil. Primeiramente, é incongruente que alguém quite dívida de R$ 1.400,00 mediante transferência de R$ 8.000,00, valor quase seis vezes superior ao débito alegado. A desproporcionalidade entre os valores constitui circunstância que, por si só, deveria despertar suspeitas em qualquer pessoa de discernimento médio. Em segundo lugar, o suposto devedor "Moisés" jamais foi identificado ou localizado durante as investigações policiais, conforme se extrai dos documentos do inquérito policial anexos aos autos. A ausência de identificação de figura central na versão defensiva compromete seriamente sua credibilidade. Ademais, o comportamento do requerido após o recebimento dos valores - saque imediato de R$ 2.730,00 e transferência de R$ 4.550,00 para terceiro (Cleyson) - é típico de operação de "lavagem" de dinheiro, visando dificultar o rastreamento dos recursos ilícitos. O padrão de movimentação fracionada e rápida é indicativo de conhecimento da origem espúria dos valores. Não se pode ignorar, outrossim, que o requerido foi denunciado pelo Ministério Público por receptação dolosa no processo criminal nº 1542299-30.2021.8.26.0050, tendo sido condenado em primeira instância, conforme mencionado na réplica do autor. Embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, a condenação criminal constitui elemento probatório relevante que corrobora a tese de conhecimento da ilicitude. A alegação de que a vítima Mario Rubem Dolcimasculo não reconheceu o requerido não elide sua responsabilidade, uma vez que o reconhecimento pessoal não é o único meio de prova da participação em ilícitos. Os elementos objetivos - recebimento dos valores, movimentação suspeita e condenação criminal - são suficientes para caracterizar a responsabilidade civil. O requerido, na qualidade de beneficiário dos valores transferidos ilicitamente, deve restituí-los integralmente ao banco que arcou com o prejuízo, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. O artigo 876 do Código Civil é cristalino ao estabelecer que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", sendo irrelevante a boa ou má-fé para fins de aplicação do preceito. A sub-rogação operou-se de pleno direito quando o banco efetuou o pagamento da indenização à vítima, transmitindo-lhe automaticamente o direito de cobrança contra o efetivo causador do dano. Trata-se de mecanismo que visa preservar a justiça distributiva e evitar que o verdadeiro responsável se beneficie às custas da instituição financeira compelida a responder pelos riscos da atividade. Por fim, quanto à reconvenção, deve ser rejeitada sem resolução do mérito ante o não recolhimento das custas processuais no prazo determinado. O requerido, após ter o pedido de gratuidade processual indeferido em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça, manifestou expressamente sua impossibilidade de arcar com as custas, configurando abandono da demanda reconvencional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR ao pagamento de R$ 12.383,90 (doze mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. REJEITO a reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o não recolhimento das custas processuais. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), SILAS XAVIER CAVALCANTE (OAB 444280/SP), SILAS XAVIER CAVALCANTE (OAB 444280/SP)

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Processo nº 1007727-39.2021.4.01.3703

ID: 313690472

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007727-39.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007727-39.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007727-39.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA - MA12081 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de Poção de Pedras/MA, em face da União Federal e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), com o objetivo de compelir os réus a formalizarem o Convênio SICONV nº 042358/2021, cujo objeto é a aquisição de um ônibus adaptado para atendimento à população idosa, independentemente da apresentação de certidão de regularidade de pagamento de precatórios. A parte autora sustenta que, embora tenha quitado os precatórios devidos perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), não conseguiu obter a certidão de regularidade em virtude do recesso forense. Alega que a exigência da referida certidão, imposta pela Portaria Interministerial nº 424/2016, com redação dada pela Portaria nº 414/2020, é ilegal e inconstitucional por ausência de previsão legal específica. Invoca o caráter eminentemente social do objeto do convênio e a aplicação das exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e na Lei nº 10.522/2002, que autorizam o repasse de recursos mesmo em caso de inadimplência, quando se trata de ações sociais. Requereu a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, a fim de que os réus se abstenham de exigir a certidão de regularidade de precatórios e que seja determinada a imediata formalização do convênio, destacando o risco de perecimento do direito em razão da iminência do prazo de vigência do instrumento. O juízo federal de plantão, em decisão proferida em 29/12/2021, deferiu a tutela de urgência, reconhecendo a verossimilhança do direito alegado e a urgência da medida. Fundamentou-se na ausência de inadimplemento do Município quanto a precatórios, bem como no caráter social do objeto do convênio, o que atrairia a incidência das exceções legais mencionadas. Determinou-se, ainda, a citação e intimação urgente da União Federal, inclusive por meio de oficial de justiça. A União Federal apresentou contestação, sustentando a legalidade da exigência da certidão de regularidade com precatórios como condição para a celebração do convênio. Defendeu a validade da Portaria Interministerial nº 424/2016, alegando que a norma foi editada dentro dos limites do poder regulamentar e que visa garantir o cumprimento das obrigações constitucionais referentes ao pagamento de precatórios (CF, art. 100). Questionou, ainda, a urgência alegada pelo Município, a ausência de comprovação da inexistência de inadimplemento e a legitimidade da concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. Posteriormente, foi proferido despacho judicial determinando que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência. A União Federal manifestou-se informando que não havia outras provas a serem produzidas, além daquelas já constantes dos autos. O Município de Poção de Pedras, por sua vez, apresentou manifestação com pedido de desentranhamento, requerendo que fosse desconsiderada petição anteriormente protocolada, juntamente com documentos que reconheceu como estranhos aos autos. Solicitou o desentranhamento dos referidos documentos, reiterando que o feito deve prosseguir com base apenas na petição inicial. É o relatório. II – Fundamentação A presente demanda tem por objeto a análise da legalidade da exigência, por parte da União e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da apresentação de certidão de regularidade no pagamento de precatórios judiciais como condição para a formalização do Convênio SICONV nº 042358/2021, proposto pelo Município de Poção de Pedras/MA, cujo objeto é a aquisição de ônibus adaptado para atendimento da população idosa local. As transferências voluntárias de recursos da União para entes subnacionais encontram disciplina na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O art. 25, §3º, da LRF estabelece que: “É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, bem como a suspensão de transferências voluntárias em ações de educação, saúde e assistência social.” Adicionalmente, o art. 26 da Lei nº 10.522/2002 reforça essa proteção, ao prever que as pendências do Município nos cadastros de inadimplência (CADIN, SIAFI, CAUC) não impedem o recebimento de recursos da União quando destinados a ações de assistência social. Tais dispositivos evidenciam que o legislador federal buscou garantir a continuidade das políticas públicas essenciais, mesmo diante de eventuais inadimplências do ente federado, resguardando o interesse público primário. Nesse mesmo sentido TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIO PARA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E RECUPERAÇÃO MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. CABIMENTO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. II - A exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de transferência voluntária de recursos para município, embora legalmente prevista, encontra ressalva na legislação de regência, sendo dispensada nas hipóteses de ações voltadas para áreas de educação, saúde e assistência social, bem como ações sociais e em faixa de fronteira (LC 101/2000, art. 25, § 3º, e Lei nº. 10.522/2002, art. 26), como no caso, em que o convênio firmado objetiva beneficiar a zona rural com mecanização agrícola para arar, gradear e colher grãos, bem como abertura, recuperação e manutenção de estradas e melhoria do desenvolvimento da pecuária, na espécie. Precedentes. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada (TRF/1ª Região, AC n. 0000662-08.2010.4.01.3311, Quinta Turma, unânime, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, decisão em 17/10/2018, e-DJF1 de 26/11/2018). (GN). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. REPASSE DE VERBAS PARA AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 25, parágrafo 3º que: "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". II - Na espécie dos autos, deve ser considerado que os objetivos da formalização do Convênio nº 838308/2016, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, destinado à realização de obras para adequação de estradas vicinais no Município de Oeiras/PI, enquadram-se na hipótese prevista na LC nº 101/2001 e na Lei nº 10.522/02, relacionados à indiscutível ação de interesse social, sobre a qual não se exigirá a apresentação de certidões e não caberá a aplicação de sanções ou restrições. III - A interpretação ao termo "ações sociais", presente nas legislações em comento, deve ser aquela que possa abranger ações destinadas à educação, saúde, assistência social, saneamento, urbanização e melhoria das condições de vida da população a que se destinam. IV- Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1000003-93.2017.4.01.4003, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/10/2020 PAG.) (GN) A Portaria Interministerial nº 424/2016, com redação dada pela Portaria nº 414/2020, exige no art. 22, XV, a apresentação de certidão de regularidade no pagamento de precatórios como condição para celebração de convênios. Todavia, por se tratar de norma infralegal, seus comandos devem respeitar os limites traçados pela Constituição e pela legislação federal, não podendo criar restrições adicionais em descompasso com os princípios da legalidade e da hierarquia normativa (CF, art. 5º, II). No caso dos autos, o Município pretende celebrar convênio para aquisição de ônibus adaptado destinado à população idosa. Trata-se de medida de mobilidade urbana voltada à promoção de dignidade, inclusão e acesso a serviços, o que se insere no conceito ampliado de ação de assistência social, em consonância com a jurisprudência do TRF1, conforme precedentes colacionados pela parte autora. Desse modo, a exigência da certidão de precatórios, ainda que válida em abstrato, não pode ser aplicada para obstar repasse voltado a programa de natureza social, sob pena de ofensa ao §3º do art. 25 da LRF e ao art. 26 da Lei nº 10.522/2002. O Município alegou e comprovou que quitou os precatórios de sua responsabilidade junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), mas, por conta do recesso forense, não foi possível obter a certidão no momento da análise da proposta pela administração federal. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento concreto que demonstre inadimplência. A recusa da administração pública federal se pautou na mera ausência documental, e não em indícios objetivos de mora no cumprimento da obrigação constitucional (CF, art. 100). Sendo assim, trata-se de exigência desproporcional e ilegal, que frustra a efetivação de política pública social e não observa os princípios da razoabilidade e da finalidade administrativa. Quanto a concessão da tutela, estavam presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito ficou demonstrada diante da ilegalidade da exigência imposta pela União e do caráter social do convênio, e o perigo de dano é evidente diante da iminência de expiração da proposta no sistema SICONV, o que inviabilizaria a implementação da política pública. A tutela de urgência foi corretamente deferida e deve ser mantida, sendo plenamente cabível sua conversão em provimento definitivo. 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Município de Poção de Pedras/MA, para: Confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida e declarar a ilegalidade da exigência da certidão de regularidade no pagamento de precatórios judiciais como condição para formalização do Convênio SICONV nº 042358/2021, no caso concreto; Determinar à União Federal e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que se abstenham de condicionar a celebração do referido convênio à apresentação da referida certidão, devendo dar prosseguimento imediato à formalização do ajuste. Determino o desentranhamento dos documentos estranhos aos autos (doc. Id n°. 973840669, 973840672, 973840673) Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. RICK LEAL FRAZÃO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007727-39.2021.4.01.3703

ID: 313690485

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007727-39.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007727-39.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007727-39.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA - MA12081 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de Poção de Pedras/MA, em face da União Federal e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), com o objetivo de compelir os réus a formalizarem o Convênio SICONV nº 042358/2021, cujo objeto é a aquisição de um ônibus adaptado para atendimento à população idosa, independentemente da apresentação de certidão de regularidade de pagamento de precatórios. A parte autora sustenta que, embora tenha quitado os precatórios devidos perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), não conseguiu obter a certidão de regularidade em virtude do recesso forense. Alega que a exigência da referida certidão, imposta pela Portaria Interministerial nº 424/2016, com redação dada pela Portaria nº 414/2020, é ilegal e inconstitucional por ausência de previsão legal específica. Invoca o caráter eminentemente social do objeto do convênio e a aplicação das exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e na Lei nº 10.522/2002, que autorizam o repasse de recursos mesmo em caso de inadimplência, quando se trata de ações sociais. Requereu a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, a fim de que os réus se abstenham de exigir a certidão de regularidade de precatórios e que seja determinada a imediata formalização do convênio, destacando o risco de perecimento do direito em razão da iminência do prazo de vigência do instrumento. O juízo federal de plantão, em decisão proferida em 29/12/2021, deferiu a tutela de urgência, reconhecendo a verossimilhança do direito alegado e a urgência da medida. Fundamentou-se na ausência de inadimplemento do Município quanto a precatórios, bem como no caráter social do objeto do convênio, o que atrairia a incidência das exceções legais mencionadas. Determinou-se, ainda, a citação e intimação urgente da União Federal, inclusive por meio de oficial de justiça. A União Federal apresentou contestação, sustentando a legalidade da exigência da certidão de regularidade com precatórios como condição para a celebração do convênio. Defendeu a validade da Portaria Interministerial nº 424/2016, alegando que a norma foi editada dentro dos limites do poder regulamentar e que visa garantir o cumprimento das obrigações constitucionais referentes ao pagamento de precatórios (CF, art. 100). Questionou, ainda, a urgência alegada pelo Município, a ausência de comprovação da inexistência de inadimplemento e a legitimidade da concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. Posteriormente, foi proferido despacho judicial determinando que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência. A União Federal manifestou-se informando que não havia outras provas a serem produzidas, além daquelas já constantes dos autos. O Município de Poção de Pedras, por sua vez, apresentou manifestação com pedido de desentranhamento, requerendo que fosse desconsiderada petição anteriormente protocolada, juntamente com documentos que reconheceu como estranhos aos autos. Solicitou o desentranhamento dos referidos documentos, reiterando que o feito deve prosseguir com base apenas na petição inicial. É o relatório. II – Fundamentação A presente demanda tem por objeto a análise da legalidade da exigência, por parte da União e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da apresentação de certidão de regularidade no pagamento de precatórios judiciais como condição para a formalização do Convênio SICONV nº 042358/2021, proposto pelo Município de Poção de Pedras/MA, cujo objeto é a aquisição de ônibus adaptado para atendimento da população idosa local. As transferências voluntárias de recursos da União para entes subnacionais encontram disciplina na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O art. 25, §3º, da LRF estabelece que: “É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, bem como a suspensão de transferências voluntárias em ações de educação, saúde e assistência social.” Adicionalmente, o art. 26 da Lei nº 10.522/2002 reforça essa proteção, ao prever que as pendências do Município nos cadastros de inadimplência (CADIN, SIAFI, CAUC) não impedem o recebimento de recursos da União quando destinados a ações de assistência social. Tais dispositivos evidenciam que o legislador federal buscou garantir a continuidade das políticas públicas essenciais, mesmo diante de eventuais inadimplências do ente federado, resguardando o interesse público primário. Nesse mesmo sentido TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIO PARA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E RECUPERAÇÃO MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. CABIMENTO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. II - A exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de transferência voluntária de recursos para município, embora legalmente prevista, encontra ressalva na legislação de regência, sendo dispensada nas hipóteses de ações voltadas para áreas de educação, saúde e assistência social, bem como ações sociais e em faixa de fronteira (LC 101/2000, art. 25, § 3º, e Lei nº. 10.522/2002, art. 26), como no caso, em que o convênio firmado objetiva beneficiar a zona rural com mecanização agrícola para arar, gradear e colher grãos, bem como abertura, recuperação e manutenção de estradas e melhoria do desenvolvimento da pecuária, na espécie. Precedentes. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada (TRF/1ª Região, AC n. 0000662-08.2010.4.01.3311, Quinta Turma, unânime, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, decisão em 17/10/2018, e-DJF1 de 26/11/2018). (GN). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. REPASSE DE VERBAS PARA AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 25, parágrafo 3º que: "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". II - Na espécie dos autos, deve ser considerado que os objetivos da formalização do Convênio nº 838308/2016, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, destinado à realização de obras para adequação de estradas vicinais no Município de Oeiras/PI, enquadram-se na hipótese prevista na LC nº 101/2001 e na Lei nº 10.522/02, relacionados à indiscutível ação de interesse social, sobre a qual não se exigirá a apresentação de certidões e não caberá a aplicação de sanções ou restrições. III - A interpretação ao termo "ações sociais", presente nas legislações em comento, deve ser aquela que possa abranger ações destinadas à educação, saúde, assistência social, saneamento, urbanização e melhoria das condições de vida da população a que se destinam. IV- Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1000003-93.2017.4.01.4003, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/10/2020 PAG.) (GN) A Portaria Interministerial nº 424/2016, com redação dada pela Portaria nº 414/2020, exige no art. 22, XV, a apresentação de certidão de regularidade no pagamento de precatórios como condição para celebração de convênios. Todavia, por se tratar de norma infralegal, seus comandos devem respeitar os limites traçados pela Constituição e pela legislação federal, não podendo criar restrições adicionais em descompasso com os princípios da legalidade e da hierarquia normativa (CF, art. 5º, II). No caso dos autos, o Município pretende celebrar convênio para aquisição de ônibus adaptado destinado à população idosa. Trata-se de medida de mobilidade urbana voltada à promoção de dignidade, inclusão e acesso a serviços, o que se insere no conceito ampliado de ação de assistência social, em consonância com a jurisprudência do TRF1, conforme precedentes colacionados pela parte autora. Desse modo, a exigência da certidão de precatórios, ainda que válida em abstrato, não pode ser aplicada para obstar repasse voltado a programa de natureza social, sob pena de ofensa ao §3º do art. 25 da LRF e ao art. 26 da Lei nº 10.522/2002. O Município alegou e comprovou que quitou os precatórios de sua responsabilidade junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), mas, por conta do recesso forense, não foi possível obter a certidão no momento da análise da proposta pela administração federal. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento concreto que demonstre inadimplência. A recusa da administração pública federal se pautou na mera ausência documental, e não em indícios objetivos de mora no cumprimento da obrigação constitucional (CF, art. 100). Sendo assim, trata-se de exigência desproporcional e ilegal, que frustra a efetivação de política pública social e não observa os princípios da razoabilidade e da finalidade administrativa. Quanto a concessão da tutela, estavam presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito ficou demonstrada diante da ilegalidade da exigência imposta pela União e do caráter social do convênio, e o perigo de dano é evidente diante da iminência de expiração da proposta no sistema SICONV, o que inviabilizaria a implementação da política pública. A tutela de urgência foi corretamente deferida e deve ser mantida, sendo plenamente cabível sua conversão em provimento definitivo. 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Município de Poção de Pedras/MA, para: Confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida e declarar a ilegalidade da exigência da certidão de regularidade no pagamento de precatórios judiciais como condição para formalização do Convênio SICONV nº 042358/2021, no caso concreto; Determinar à União Federal e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que se abstenham de condicionar a celebração do referido convênio à apresentação da referida certidão, devendo dar prosseguimento imediato à formalização do ajuste. Determino o desentranhamento dos documentos estranhos aos autos (doc. Id n°. 973840669, 973840672, 973840673) Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. RICK LEAL FRAZÃO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000003-24.2025.4.01.3903

ID: 320551594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-24.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIA LEDAIANE DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000003-24.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000003-24.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IRENE DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA LEDAIANE DE ANDRADE - PA29101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA IRENE DE JESUS, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 230.482.552-9 e DER 20/10/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, não há início de prova material consistente que comprove a qualidade de segurada especial da autora, tendo em vista que os documentos apresentados são muito recentes, evidenciado, assim, a fragilidade da prova. O certificado de conclusão de curso emitido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) remonta o ano de 2022 (id 2165332165 - Pág. 7). O contrato de compra e venda id 2165332165 - Pág. 9, além de ter firma reconhecida em 2021, não tem como objeto lote rural ou insumos rurícolas. De igual maneira, o recibo de compra e venda de sementes de cacau id 2165332165 - Pág. 50 está datado em 2017. A nota fiscal id 2165332165 - Pág. 68 refente a produção do cacau foi emitida no ano de 2024. Os documentos da terra estão em nome do sogro da autora e, segundo relato da requerente, teria sido deixado como herança para seu cônjuge/companheiro, porém, não foi juntado aos autos elemento evidenciando que a autora reside em tal localidade, tampouco foi juntada a certidão de óbito do sogro ou inventário evidenciando as alegações mencionadas. Ante a ausência de início de prova material válido, as provas orais, isoladamente, não podem subsidiar a concessão do benefício. Revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, entendo que a inexistência de início de prova material é causa para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inexistência de elementos indispensáveis à propositura da demanda. Curvo-me, assim, à compreensão firmada pelo STJ no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema Repetitivo 629). ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1000003-06.2025.4.01.4103

ID: 339142555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-06.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI SILVEIRA TROVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANE BACK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-06.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-06.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLEI SILVEIRA TROVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE BACK - RO7547 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por SIRLEI SILVEIRA TROVAO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria híbrida. Aduz a parte autora que laborou na atividade de trabalhadora rural e urbana durante diversos períodos, e em 19/11/2024 formulou pedido de aposentadoria por idade sendo este indeferido. Entende também que cumpre todos os requisitos à aposentadoria por idade híbrida, valendo-se, na ocasião, da acumulação dos tempos rural e urbano. A concessão do benefício de aposentadoria híbrida ou mista tem regramento previsto nos artigos 48, §3º, da Lei n° 8.213/91, permitindo que o segurado some períodos de atividade rural com períodos de contribuição em atividade urbana, quando não cumprir a carência necessária à obtenção do benefício exclusivamente em uma categoria. Ademais, devem ser preenchidos os requisitos mínimos: (i) idade mínima, 65 anos, se homem e 60 anos, se mulher; (ii) esteja comprovada a condição de segurado; (iii) carência de contribuições, observada tabela progressiva e contagem diferenciada – art. 142 da Lei 8213/91. A emenda Constitucional 103, por sua vez, estabeleceu que a idade mínima para as mulheres se aposentarem por idade deve seguir o estabelecido no § 1º, do art. 18. Vejamos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. A parte autora, do sexo feminino, nascida em 09/03/1959, possuía mais de 62 anos na data da entrada do requerimento (DER) – 19/11/2024 -, idade superior ao exigido por lei. Sabe-se que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213 /91, e súmula 149 do STJ. Porém, não é necessário que corresponda a todo o intervalo laborado. Para comprovar o exercício de atividade rural nos períodos de 09/03/1965 a 30/12/1989, a parte autora trouxe Certidão nascimento de seu irmão em 27/02/1969, sua certidão de casamento de 05/05/1976, Certidão de inteiro teor da terra de seus genitores de 29/04/1981, título definitivo de imóvel rural de seu irmão de 25/08/1980, histórico escolar de seus filhos de 1986 a 1989. O período de 09/03/1965 a 09/03/1971 não será reconhecido. A Constituição de 1946 proibia o trabalho aos menores de 14 anos (art. 157, IX), limite que foi reduzido para 12 anos na Constituição de 1967 (art. 158, X), restabelecido em 14 anos pela Constituição de 1988 (art. 7º, XXXIII) e aumentado para 16 anos, salvo na condição de aprendiz, pela Emenda Constitucional nº 20/1998, atualmente em vigor: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; A Lei 8.213/1991, que inovou ao prever a possibilidade de computar para a aposentadoria por tempo de contribuição o tempo de serviço rural sem contribuição, anterior à sua vigência, previa na redação original do seu artigo 11, VII, o limite etário de 14 anos para a condição de segurado especial. Interpretando a evolução de tais normas legais e constitucionais, a jurisprudência fixou o entendimento de que, no período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, prevalece o limite etário de 12 anos, mais favorável ao segurado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e as Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. (...) 3. O STJ firmou o entendimento segundo o qual é admitido o cômputo do labor rural prestado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade para fins previdenciários. 4. Pedido rescisório improcedente. (AR 2.872/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 3ª S., DJe 04.10.2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL DESDE OS 12 ANOS DE IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período dos 12 aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ e do STF. (...) (TRF4 5007615-50.2018.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 13.05.2020) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA. CTPS. PROVA PLENA. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. (...) (TRF4, AC 5009290-25.2017.4.04.7108, 6ª T., Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 07.05.2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. ATIVIDADE URBANA.. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. (...) 6. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. (...) (TRF4, AC 5006672-96.2019.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 05.06.2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. (...) 3. Admitida a contagem do período de trabalho rural em regime de economia familiar a partir dos 12 anos, mediante comprovação por início de prova material (inclusive por meio de documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar), complementada por prova testemunhal robusta e idônea. (...) (TRF4 5002477-39.2017.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, 05.02.2020) Outrossim, a decisão proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100 admitiu, excepcionalmente, a contagem em período anterior, sob o argumento de não desamparar a criança que tenha sido vítima de exploração do trabalho infantil, como se vê do seguinte item da sua ementa: 16. A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99) não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias (caso do trabalho artístico e publicitário), nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal. Repisa-se aqui que não se desconhece a possibilidade excepcional de se reconhecer a existência de labor rural anterior aos 12 anos de idade quando há indubitável prova material da ocorrência do trabalho e da sua indispensabilidade, como é o caso, p. ex., de registro hígido em CTPS. Todavia, esse não é o caso dos presentes autos, de modo que não cabe o reconhecimento do período 09/03/1965 a 09/03/1971, porque não foi comprovado inequivocamente o trabalho rural da parte autora antes dos 12 anos e também não se comprovou que o suposto trabalho fosse fundamental para a sobrevivência do seu grupo familiar. Em que pese as testemunhas afirmarem que a autora tenha trabalhado na área rural, não constam nos autos início de prova material comprovando a atividade. Com efeito, no Acordão dos autos 1001419-14.2022.4.01.4103, em que a parte autora requeria o reconhecimento da atividade rural, a Turma Recursal considerou em síntese, o seguinte: (...)6. Com isso, em análise ao conjunto probatório para comprovação do período de trabalho rural da autora, verifico existirem apenas documentos que atestam a residência da autora na zona rural com sua família em determinado período de sua vida. Especialmente de 1982 a 1989 há comprovação de sua residência no campo. Ocorre que não há nenhum início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em seu nome, alguns documentos estão em nome de terceiros e eles não demonstram labor rural. 7. As provas testemunhais não são suficientes para, sozinhas, comprovarem o exercício da atividade rural, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em que há a necessidade de início de prova material do exercício de labor rural para a caracterização da qualidade de segurada especial, fato reconhecidamente insusceptível de prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149 do STJ).” No caso, nem mesmo algumas notas fiscais de compra foram anexadas aos autos, como início de prova material da atividade campesina. Ademais, não se mostra razoável que o trabalhador rural, por maior que seja a dificuldade em comprovar sua condição especial, não possua, dentro do interregno de 24 anos, 9 meses e 22 dias em que alega exercer atividade agrícola, outros documentos probatórios. Desse modo, ausentes os requisitos de carência para o benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, intime-se para contrarrazões, no prazo legal. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Gabriel Borszcz De Araujo x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 332204059

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006068-43.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BORSZCZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006068-43.2023.8.16.0129 Processo: 0006068-43.2023.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$45.117,12 Autor(s): GABRIEL BORSZCZ DE ARAUJO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO GABRIEL BORSZCZ DE ARAÚJO ajuizou a presente ação de revisão contratual com pedido de tutela de urgência em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando a revisão do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes em 20/07/2022, cujo valor financiado foi de R$ 23.060,04, com pagamento previsto em 48 parcelas de R$ 939,94. Alega o autor a existência de cláusulas abusivas no contrato, em especial no que tange à taxa de juros remuneratórios pactuada (45,26% a.a.), superior à taxa média de mercado autorizada pelo Banco Central à época (27,64% a.a.). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 27.1), arguindo preliminares de inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e documentos, além de sustentar a legalidade dos encargos contratados, inclusive a taxa de juros, capitalização e contratação do seguro. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Preliminar de Inépcia da Inicial Rejeito as preliminares. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e os requerimentos. Não se verifica ausência de causa de pedir ou de correlação lógica entre os pedidos e os fundamentos, razão pela qual passo à análise de mérito. II.2 – Da Relação de Consumo Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Está caracterizada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, autorizando inclusive a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. II.3 – Da Taxa de Juros Remuneratórios A taxa pactuada no contrato (45,26% a.a.), embora em um primeiro olhar aparente estar acima da média de mercado (27,64% a.a.), deve ser analisada com cautela. O autor considera apenas o valor líquido do financiamento (R$ 20.400,00) como base para cálculo da taxa efetiva, desconsiderando que o financiamento incluiu encargos regulares (IOF, seguro, tarifa de cadastro, etc.), totalizando R$ 23.060,04. Esta prática compromete a exatidão da alegação de abusividade dos juros remuneratórios, pois o percentual apresentado está artificialmente inflado. Considerando o valor total efetivamente financiado, a taxa contratada encontra-se compatível com a média de mercado e abaixo do limite usualmente tolerado, que admite taxas de até o dobro da média BACEN, especialmente em operações de risco ou com consumidores com restrições cadastrais. Neste sentido: EMENTA 1) DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA APLICADA PELO BACEN . AUSENTE ABUSIVIDADE. a) Esta 5ª Câmara adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, o que não ocorreu no caso concreto. b) Portanto, como o percentual dos juros previsto no Contrato é inferior ao dobro da taxa média, não há abusividades. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (grifei) (TJ-PR 00607718320248160000 Maringá, Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 07/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) Portanto, afasto a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, por ausência de demonstração objetiva da desproporcionalidade. Ressalvo, no entanto, que os encargos acessórios devem ser analisados de forma individualizada, a fim de verificar eventual abusividade, em especial no tocante ao seguro embutido na operação, que aparenta não ter sido contratado de forma autônoma e transparente. II.4 – Da Capitalização de Juros A capitalização mensal de juros é possível, desde que expressamente pactuada, conforme pacificado pelo STJ (Súmula 539). A análise do contrato indica cláusula clara nesse sentido. Logo, é válida a capitalização dos juros. II.5 – Da Alegada Venda Casada (Seguro) A contratação de seguro prestamista está expressamente prevista no contrato, com valor discriminado de R$ 1.323,96. No entanto, a análise da legalidade dessa cobrança deve ser feita à luz do Tema 972 do STJ (REsp 1.639.320/SP, repetitivo), cuja tese firmada é a seguinte: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” A jurisprudência mais atualizada tem entendido que, se o seguro é contratado no mesmo instrumento ou contexto negocial do financiamento — e a contratação é contestada pelo consumidor, como no caso dos autos —, presume-se a prática de venda casada, sendo indevida a cobrança, salvo prova em contrário produzida pelo fornecedor. Precedentes recentes reforçam tal entendimento: TJSP, Ap. Cív. 1001655-71.2021.8.26.0222, j. 03/06/2024, 13ª Câm. Dir. Privado: “Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora – Venda casada configurada – Abusividade reconhecida.” TJSP, RIC 1000003-05.2024.8.26.0128, j. 17/07/2024, 3ª Turma Recursal: “Exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. [...] Se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contratação é contestada, há abusividade presumida.” No caso concreto, a ré não apresentou qualquer elemento que comprove que o autor teve liberdade de escolha da seguradora, tampouco documento de contratação autônoma ou destacada do seguro. Por consequência, presume-se a imposição do seguro como condição contratual. Portanto, reconheço a abusividade da cobrança do seguro prestamista, nos termos do art. 39, I, do CDC, declarando a nulidade da cláusula respectiva e determinando a devolução dos valores cobrados, de forma simples, devidamente corrigidos desde o desembolso. II.6 – Da Descaracterização da Mora Reconhecida nos autos a abusividade na cobrança do seguro prestamista, com fundamento no Tema 972 do STJ, trata-se de encargo inserido na fase de normalidade contratual, e não decorrente da inadimplência. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Não há 'mora debendi', quando o contrato ensejador do título executivo contém cláusula abusiva em relação a encargo da normalidade, impondo-se, por consequência, a inviabilização de inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição creditícia.” (STJ – AgRg nos EDcl no REsp 1.231.423/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/11/2012) Assim, ainda que os demais encargos tenham sido considerados regulares (como a taxa de juros e capitalização), a presença de cláusula abusiva sobre seguro prestamista basta para descaracterizar a mora do consumidor, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. II.7 – Do Depósito do Valor Incontroverso Admito o depósito judicial do valor que o autor entende incontroverso, desde que comprovada a regularidade dos depósitos mensais no valor de R$ 569,27, conforme apresentado nos autos. II.8 – Da Repetição do Indébito A devolução em dobro pressupõe má-fé na cobrança, o que não se infere com clareza nos autos. Assim, defiro a devolução simples dos valores pagos a maior, apurados em sede de liquidação de sentença. III - Dispositivo Ante o exposto, DECIDO: a) Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, por atender aos requisitos legais. b) Reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da Súmula 297 do STJ, com inversão do ônus da prova em favor do autor. c) Afastar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, por estar dentro dos parâmetros admitidos pelo Banco Central e pela jurisprudência dominante, considerando o valor total financiado. d) Validar a capitalização mensal de juros, por estar expressamente pactuada e conforme entendimento do STJ (Súmula 539). e) Reconhecer a abusividade da cláusula que impõe a contratação do seguro prestamista, configurando prática de venda casada, em afronta ao art. 39, I, do CDC, declarando sua nulidade. f) Determinar a devolução simples dos valores pagos a título de seguro prestamista, corrigidos monetariamente desde o desembolso até a data do efetivo pagamento, a ser apurada em liquidação de sentença. g) Descaracterizar a mora do autor em relação aos encargos relativos ao seguro, com base no entendimento do STJ, não autorizando a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por essa razão. h) Admitir o depósito judicial dos valores incontroversos no montante de R$ 569,27 mensais, conforme comprovado nos autos, com efeitos legais. i) Negar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, por ausência de prova inequívoca de má-fé da ré. j) Determinar a liquidação da sentença para apuração do valor devido a título de repetição de indébito, considerando os pagamentos efetuados a maior relativos ao seguro prestamista. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes, na proporção de 20% (vinte por cento) ao autor e 80% (oitenta por cento) ao réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o local de prestação dos serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil[1]. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, aplique-se o contido no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil[2]. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil[3]. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito [1] Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [2] Código de Processo Civil: Art. 98. §3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [3] Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.

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Phelipe Augusto Machado Batista x Nefera Serv Terceirizacao - Eireli

ID: 277269168

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000003-08.2017.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PHELIPE AUGUSTO MACHADO BATISTA

Polo Passivo:

NEFERA SERV TERCEIRIZACAO - EIRELI

Acórdão

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000003-08.2017.5.02.0471 AGRAVANTE: PHELIPE AUGUSTO MACHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000003-08.2017.5.02.0471 AGRAVANTE: PHELIPE AUGUSTO MACHADO BATISTA AGRAVADO: NEFERA SERV TERCEIRIZACAO - EIRELI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#66d04bc): PROCESSO nº 1000003-08.2017.5.02.0471 AGRAVANTE: PHELIPE AUGUSTO MACHADO BATISTA AGRAVADO: NEFERA SERV TERCEIRIZACAO - EIRELI ACOMPANHO O RELATÓRIO REDIGIDO PELO MM DESEMBARGADOR RELATOR DE SORTEIO, NOS TERMOS QUE SEGUEM: "Vistos, etc. Contra a r. sentença (fl. 256 do PDF; ID. cbb54cb), que declarou de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fundamento nos artigos 11-A da CLT, o reclamante interpõe agravo de petição (fl. 261 do PDF; ID. 8125e06), alegando não estarem presentes os requisitos para a declaração de prescrição da pretensão executória. Não foi apresentada contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. 1 - Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição do reclamante, porquanto tempestivos e regular a representação processual." DIVIRJO, TODAVIA, DO EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR DE SORTEIO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE FAÇO SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: Prescrição intercorrente Pretende o exequente a reforma da r. decisão que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. Na r. decisão agravada, o MM Juízo assim se pronunciou (fls. 256): "SENTENÇA Autos dessobrestados. A Lei nº 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, modificou a redação do artigo 11 da CLT e passou a prever que a prescrição intercorrente é aplicável no processo do trabalho e se consuma no prazo de dois anos contados do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Note-se que pode ser declarada de ofício. Regularmente intimado para indicar meios para prosseguimento da execução, com expressa cominação no que atine à aplicação da prescrição intercorrente (Recomendação nº 03/18 do CGJT), conforme Ids 824bdc6 e f93e78a, com última intimação, em 23/9/2022, o reclamante quedou-se inerte, razão pela qual o processo foi arquivado provisoriamente, em 21/12/2022, e sobrestado, em 05/9/2023. Por extrapolado o referido prazo, impõe-se a da EXTINÇÃO presente execução, diante da ocorrência de prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo legal, exclua-se a executada do BNDT e, não havendo saldo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. SÃO CAETANO DO SUL/SP, 17 de dezembro de 2024. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular" A intimação imediatamente anterior à decisão agravada, datada de 21/09/2022, foi de seguinte teor: "Vistos. Defiro. Arquivem-se os autos, provisoriamente, devendo o autor observar o disposto no art. 11-A da CLT, quanto à aplicação da prescrição intercorrente. Intime-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 21 de setembro de 2022. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular" (fls. 254) Como se vê, o autor foi expressamente intimado a dar prosseguimento à execução, em 21/09/2022, sob as penas do artigo 11-A da CLT e não se pronunciou novamente nos autos. Não há a imperiosidade de haver a determinação judicial para a suspensão da execução por um ano, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A CLT possui norma própria e específica sobre o tema, qual seja a regra do artigo 11-A, o que afasta a aplicação subsidiária da Lei referida. A Instrução Normativa nº 41 do C. TST não referenda, quanto menos de forma incondicional, a aplicação da Lei nº 6.830/80. Ao contrário, ela remete à aplicação do artigo 11-A da CLT. Ademais, depois do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, quem deve impulsionar a execução é a parte, e não o Juízo. Na sistemática justrabalhista anterior a 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), a Súmula nº 114 do C. TST preceituava ser inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente. Prevalecia o entendimento de que o instituto da prescrição intercorrente não se coadunava com o direito processual do trabalho, ao qual se aplicava o artigo 40 da Lei 6.830/80, que prevê que "o Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo da prescrição". Também antes de 11/11/2017, o próprio Juízo trabalhista poderia determinar, de ofício, o início da fase executória (artigo 878 da CLT). Todavia, em 11/11/2017, por força da Lei nº 13.467/2017, passou a vigorar a regra do artigo 11-A da CLT, verbis: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" A aplicação do artigo 11-A da CLT na fase de execução trabalhista, possível após 11/11/2017, foi expressamente sinalizada à reclamante, no caso concreto, conforme verificado linhas acima. Disciplinando a questão, o Tribunal Pleno do C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, e a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 03, de 24/07/2018, esta última estabelecendo, em seus artigos 1º a 3º: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018)." (destaques acrescidos) Na situação vertente, repita-se, houve intimação específica e expressa à reclamante, após 11/11/2017, para que ela indicasse os meios necessários para o prosseguimento da execução, sob pena de decretação da prescrição intercorrente. O prazo para a caracterização da prescrição intercorrente, após 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), flui normalmente "[...] a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017" (artigo 3º da Recomendação nº 03, de 24/07/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), ainda que a decisão cognitiva condenatória exequenda tenha sido prolatada e transitado em julgado anteriormente àquela data. Não possui mais vigência, por incompatível com o novel artigo 11-A da CLT, a Súmula nº 114 do C. TST. A ausência de localização de bens do devedor, por si só, não se revela suficiente para afastar a aplicação do multicitado artigo 11-A da CLT. É nesse sentido que devem ser interpretadas, sistematicamente, as normas de regência do tema sob comento, inclusive a regra do artigo 5º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018. Ficam repelidas, portanto, eventuais argumentações em sentido contrário ao atrás exposto, com base no artigo 5º, XXXVI, da CRFB (coisa julgada). Por fim, tem-se por imperioso reiterar que não será a data da formação do título executivo judicial que irá definir a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas, sim, a configuração da mora do exequente, na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual (mora), por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, quedar-se inerte por prazo superior a dois anos, como na espécie. Tem plena aplicação, no caso, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85854450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente nos casos em que a determinação judicial ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017, não obstante o título executivo judicial seja anterior à vigência da aludida lei. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 11-A da CLT, é matéria nova nesta c. Corte, bem como ainda não se encontra pacificada nos casos como os dos autos. O eg. TRT negou provimento ao agravo de petição do exequente, para manter a decisão regional que reconheceu, em 20/06/2021, a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento definitivo do feito, ao fundamento de que foi declarada a prescrição há mais de dois anos após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, e porque o exequente foi intimado para dar andamento à execução em 13/11/2018, ou seja, após a vigência da referida lei, e se manteve inerte. Diante do que se extrai dos artigos art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, não será a data da formação do título executivo judicial que irá determinar a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas sim a configuração da mora do exequente na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual, por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, queda-se inerte por prazo superior a dois anos. Desse modo, estando a decisão recorrida amparada no §1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa 41/2018, não há que se falar em violação do artigo 5º, II e XXXVI, da CF. Transcendência reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0012192-97.2015.5.03.0173; Oitava Turma; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DEJT 20/06/2022; Pág. 3869)" (destaques acrescidos) Mantenho, posto que verifico ter sido deferido o sobrestamento mas ao mesmo tempo determinado que o reclamante observasse o art. 11-A da CLT, pelo que deve-se compreender que teria mesmo dois anos para requerer o prosseguimento, eis que esse dispositivo aponta para a ausência de manifestação por dois anos ou mais. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto, mantendo inalterada a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que dava provimento ao agravo de petição. REDATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA DESIGNADA fpm VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. sentença (fl. 256 do PDF; ID. cbb54cb), que declarou de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fundamento nos artigos 11-A da CLT, o reclamante interpõe agravo de petição (fl. 261 do PDF; ID. 8125e06), alegando não estarem presentes os requisitos para a declaração de prescrição da pretensão executória. Não foi apresentada contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição do reclamante, porquanto tempestivos e regular a representação processual. MÉRITO 2 - Prescrição intercorrente Da análise dos autos, extrai-se que o reclamante foi intimado em 30/08/2022 para indicar meios hábeis para prosseguimento da execução (fl. 251 do PDF; ID. 824bdc6) e, no curso do prazo concedido, requereu o sobrestamento do feito por um ano, a fim de tentar obter informações acerca dos endereços onde os executados poderiam ser encontrados (fl. 253 do PDF; ID. fa8be5f). Referido requerimento foi deferido nos seguintes termos: "Vistos. Defiro. Arquivem-se os autos, provisoriamente, devendo o autor observar o disposto no art. 11-A da CLT, quanto à aplicação da prescrição intercorrente. Intime-se" (fl. 254 do PDF; ID. f93e78a). O reclamante teve ciência do referido despacho em 23/09/2022, conforme se verifica da aba "Expedientes" do menu do processo no sistema PJe e, aos 17/12/2024, foi prolatada a sentença extinguindo a execução, nos seguintes termos: "Autos dessobrestados. A Lei nº 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, modificou a redação do artigo 11 da CLT e passou a prever que a prescrição intercorrente é aplicável no processo do trabalho e se consuma no prazo de dois anos contados do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Note-se que pode ser declarada de ofício. Regularmente intimado para indicar meios para prosseguimento da execução, com expressa cominação no que atine à aplicação da prescrição intercorrente (Recomendação nº 03/18 do CGJT), conforme Ids 824bdc6 e f93e78a, com última intimação, em 23/9/2022, o reclamante quedou-se inerte, razão pela qual o processo foi arquivado provisoriamente, em 21/12/2022, e sobrestado, em 05/9/2023. Por extrapolado o referido prazo, impõe-se a EXTINÇÃO da presente execução, diante da ocorrência de prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo legal, exclua-se a executada do BNDT e, não havendo saldo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes" (fl. 256 do PDF; ID. cbb54cb). Contra tal decisão é que se insurge o agravante, sustentando que o juízo aplicou a prescrição de forma equivocada, sem intimação pessoal do exequente para suprir a inércia, conforme exige a Recomendação nº 3/2018 do CGJT e o art. 485, § 1º, do CPC. Aduz que o processo ficou sobrestado, não havendo o biênio necessário para a prescrição, e que seus créditos possuem natureza alimentar, protegidos constitucionalmente. Vejamos. A jurisprudência trabalhista havia se consolidado no sentido de não admitir a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Este era, inclusive, a exata dicção da Súmula 114 do TST: "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Contudo, a Lei nº 13.467/2017 acresceu à CLT o art. 11-A, com a seguinte redação: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º-A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º-A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". Dessa forma, conforme norma legal celetista supracitada, está definida a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, no prazo de dois anos, com fluência a partir do não cumprimento da determinação judicial no curso da execução. Não ignoro que a Recomendação nº 03/GCGJT, de 24/07/2018, estabelecia que "antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema" (art. 4º). A citada recomendação, contudo, foi revogada em 26/09/2023, por meio do Provimento nº 4/2023 da GCGJT. O Provimento do Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho não somente revogou a Recomendação anterior, como estabeleceu nova disciplina procedimental para a declaração de prescrição intercorrente: "a suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa" (art. 128). Decerto que o artigo 921, § 5º, do CPC, aplicável subsidiariamente nesta Justiça Especializada, prevê a concessão de prazo de 15 dias para que as partes se manifestem para, somente então, ser proferida a decisão relativa à prescrição intercorrente ("O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes"). Ainda, o artigo 2º, VIII, da Instrução Normativa TST nº 39/2016, que previa a inaplicabilidade do artigo 921, § 5º, do CPC ao processo do trabalho, foi expressamente revogado pelo artigo 21 da Instrução Normativa TST nº 41/2018. Assim, tem este Relator entendimento de que, antes de reconhecer e declarar a prescrição intercorrente, o juiz deve ouvir as partes no prazo de 15 dias. Entendo que este requisito não foi atendido no caso dos autos. Nesse sentido, aliás, tem decidido o C.TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6 . A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei n.º 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) No presente caso, foi pronunciada de ofício a prescrição intercorrente, sem a concessão de oportunidade para o agravante se manifestar nos autos. Ou seja, conforme relato dos atos processuais, observa-se que a prescrição intercorrente foi declarada sem que o exequente tivesse sido intimado para se manifestar sobre o tema, sem observância do artigo 921, § 5º , do CPC. Dessa forma, reputo que, diante da falta de intimação específica da parte autora para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, mostra-se incabível a declaração da extinção da execução pelo MM. Juízo de origem. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente da pretensão executiva, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento da execução, como se entender de direito. Do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exequente, para afastar a decretação da prescrição intercorrente da pretensão executiva e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento do feito como de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator vencido. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator vencido lvz SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PHELIPE AUGUSTO MACHADO BATISTA

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Jose Carlos Pinto De Azevedo x Bradesco Saúde S/A

ID: 320325517

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0058310-93.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PINTO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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LEONARDO TAVARES DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDIPO BEZERRA BERNARDO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0058310-93.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0058310-93.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CARLOS PINTO DE AZEVEDO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO JOSÉ CARLOS PINTO DE AZEVEDO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, ser beneficiário de plano de saúde operado pela ré. Aduz que, em razão de diagnóstico de "cervicalgia e compressão nervosa braquial direito" (CID M54.2), recebeu indicação médica para tratamento com 20 sessões de fisioterapia. Afirma que, diante da negativa de cobertura pela operadora, custeou o tratamento de forma particular, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Sustenta que a recusa foi abusiva e lhe causou danos de ordem moral. Com base nisso, requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização e custeio imediato das sessões de fisioterapia necessárias. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Justiça gratuita deferida ao autor (ID 110205079). A ré apresentou contestação (ID 111283837). Em sede preliminar, arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a legitimidade da recusa, ao argumento de que o contrato do autor, por ser antigo e não adaptado à Lei nº 9.656/98, prevê cobertura para fisioterapia apenas em casos decorrentes de acidente pessoal. Defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral. Requereu a improcedência total dos pedidos. Houve réplica (ID 115976874), na qual o autor rechaçou as teses defensivas, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade da cláusula restritiva. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 131724515), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 136745166 e 138907217). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A ré argui a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. A preliminar não merece acolhida. A resistência à pretensão autoral, manifestada em juízo na peça de contestação (ID 111283837), no qual a ré defende a legitimidade da recusa, supre a ausência de uma negativa administrativa formal e configura a lide, tornando necessária e adequada a tutela jurisdicional. Rejeito, pois, a preliminar. A controvérsia central reside em verificar se a recusa da operadora de saúde em custear o tratamento de fisioterapia para o autor foi legítima ou abusiva e, em caso de abusividade, se tal conduta gerou danos morais indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A ré fundamenta sua recusa em cláusula contratual que limita a cobertura de fisioterapia a casos decorrentes de acidente pessoal, argumentando que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado. Tal argumento, contudo, não se sustenta. A despeito da antiguidade do contrato, a relação jurídica de plano de saúde é de trato sucessivo e se submete aos ditames do CDC, norma de ordem pública e interesse social. O princípio do pacta sunt servanda não é absoluto, sendo mitigado pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva. Nesse contexto, a cláusula que exclui da cobertura tratamento essencial à saúde do consumidor, com base em critério que não seja a indicação médica, é manifestamente abusiva. O laudo médico (ID 106542646) é claro ao prescrever o tratamento de fisioterapia para a patologia que acomete o autor ("cervicalgia e compressão nervosa braquial"). A finalidade precípua do contrato de saúde é a preservação e o restabelecimento da saúde do beneficiário. Portanto, a cláusula que restringe o tratamento a uma causa específica ("acidente"), esvaziando o objeto principal do contrato, é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e ser incompatível com a boa-fé. Não cabe à operadora de saúde questionar o tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente. A sua função é custear os procedimentos necessários, e não interferir na decisão terapêutica. A recusa em autorizar o tratamento, com base em interpretação restritiva e abusiva do contrato, configura falha na prestação do serviço e ato ilícito. Nesse sentido, precedentes: SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COBERTURA . SESSÕES DE FISIOTERAPIA PRESCRITAS À PACIENTE QUE SOFRERA ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98, QUE EXCLUÍA A COBERTURA DE FISIOTERAPIA. IRRELEVÂNCIA . CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, AO QUAL SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LEI 9.656/98 EMBORA CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DESSES DIPLOMAS. SÚMULA 100 DO TJSP. FISIOTERAPIA QUE CONSTITUI TRATAMENTO CONSTANTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, QUE VEM SENDO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA, DE TODA SORTE, COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO (SÚMULA 102 DESTA CORTE) . COBERTURA DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE ERA DE RIGOR. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000032920178260264 SP 1000003-29.2017.8 .26.0264, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 22/05/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9 .656/98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO . IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PROVIDO E APELO IMPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 469, do STJ. Segundo a hodierna jurisprudência do STJ, mesmo nos contratos anteriores à Lei nº 9 .656/98, revela-se abusiva a negativa de cobertura dos custos de medicamentos, órteses, próteses, exames ou fisioterapia, por parte dos planos de saúde, quando estes forem indispensáveis para o sucesso da cirurgia ou tratamento do paciente. A negativa do plano de saúde à cobertura do tratamento não se justifica porque, de acordo com o médico que assiste o paciente, tal tratamento é o mais adequado ao quadro clínico apresentado. A recusa indevida do plano de saúde ao custeio de medicamento necessário ao pleno restabelecimento da saúde do segurado transborda os limites da razoabilidade e configura dano moral. Reconhecida a abusividade do ato praticado pela ré, qual seja, a recusa indevida ao custeio do tratamento necessário ao pleno restabelecimento da saúde da autora; levando em consideração as condições econômicas da ofensora; a gravidade potencial da falta cometida; e as circunstâncias do fato, o valor do dano moral deve ser fixado em R$10 .000,00 (dez mil reais). Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca Sumula 326 STJ. Cabe ao Réu o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, inclusive os devidos na fase recursal, a teor do art. 85, § 1º e § 11, do CPC/2015, que ora fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação . (TJ-BA - APL: 05639334220188050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) Tendo em vista a recusa indevida, o autor foi obrigado a custear o tratamento do próprio bolso, no valor de R$ 600,00, conforme demonstrado nos autos (ID 106542649). Assim, faz jus ao reembolso integral do valor despendido, como medida de reparação do dano material sofrido. Da mesma forma, deve a ré ser compelida a autorizar e custear as sessões de fisioterapia que se fizerem necessárias à recuperação do autor, conforme prescrição médica. A recusa de cobertura de tratamento médico por parte do plano de saúde não pode ser vista como mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual. A conduta da ré extrapolou os limites da razoabilidade, impondo ao autor, pessoa idosa e em condição de vulnerabilidade por conta de sua enfermidade, uma situação de angústia, aflição e incerteza quanto ao seu tratamento. A negativa de cobertura agrava o sofrimento físico e psicológico do paciente, que, além de lidar com a doença, se vê desamparado pela operadora com a qual mantém contrato justamente para ter segurança em momentos de necessidade. Tal situação configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria gravidade do fato. Nesse sentido, dispõe a Súmula 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: "A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral." Quanto ao valor da indenização, considerando a capacidade econômica da ré, a gravidade da conduta, o sofrimento imposto ao autor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional, sem implicar enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, BRADESCO SAÚDE S/A, na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente as sessões de fisioterapia necessárias ao tratamento do autor, JOSE CARLOS PINTO DE AZEVEDO, conforme prescrição médica; b) CONDENAR a ré a reembolsar ao autor a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser corrigida monetariamente desde a data do desembolso (08/02/2022, conforme ID 106542649) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pea partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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