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C. S. De J. x D. G. De O. e outros

ID: 330833589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016361-60.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE J.

Polo Passivo:

D. G. DE O. R. A. DOS S. W. I. N. L.

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO

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GLAUCE MARIA PEREIRA PALESE

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CARLOS MAGNO SILVA

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Processo 0016361-60.2021.8.26.0001 (processo principal 1000462-05.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cintia Silva de Jesus - Ramon Andrade dos Santos - - D… Processo 0016361-60.2021.8.26.0001 (processo principal 1000462-05.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cintia Silva de Jesus - Ramon Andrade dos Santos - - D.G.O. - - W.I.N. e outro - 1 - Fls. 672/674: Ciente. 2 - Defiro o levantamento dos valores em favor da credora (fls. 646), bem como a expedição da carta precatória ao Foro da Comarca de Caieiras, conforme fls. 676. Após, deverá a exequente providenciar a distribuição do documento junto ao juízo competente e comprovar nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa (arts. 485, III, CPC). 3- Indefiro o pedido de reiteradas tentativas de bloqueio online, ainda que pelo procedimento denominado "teimosinha", pois tal medida não se coaduna com os princípios e critérios regentes da Lei n° 9.099/95, que estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual, de modo que a execução não pode arrastar-se de modo infrutífero, sem qualquer perspectiva de futuro. A propósito: "PENHORA "ON LINE". REITERAÇÃO SUCESSIVA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA. 1. Houve tentativa de penhora "on line", na qual se logrou satisfação parcial da dívida. No mesmo mês, a credora solicitou nova penhora. 2. Não inexiste necessidade e utilidade de reiteração sucessiva de penhora "on line", cabendo ao juízo o dever de impedir medidas inúteis e desnecessárias que apenas abarrotem os serviços da Secretaria. Nada impede nova tentativa, mas não em tão curto espaço de tempo, a menos que a parte justifique seu cabimento, demonstrando alteração da situação financeira do devedor. 3. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109450-82.2016.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2016; Data de Registro: 07/07/2016). (Grifos nossos). "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram infrutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. Pedido do recorrente para que seja "enviado ofício ao Ministério Público do Trabalho, para que se descubra o atual empregador da executada" não pode ser acolhido. A referida instituição não controla todos os registros de carteira de trabalho. Outrossim, tal providência pode ser tomada independente de ordem judicial, sendo, portanto, incumbência da parte. 4. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 5. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099/95. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Processo: 1000997-42.2019.8.26.0020 - Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível/Prestação de Serviços - Relator(a): Rafael Dahne Strenger - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 3ª Turma Cível - Data do julgamento: 31/08/2020 - Data de publicação: 31/08/2020). (Grifos nossos). - ADV: GLAUCE MARIA PEREIRA PALESE (OAB 224200/SP), LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO (OAB 282636/SP), LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO (OAB 282636/SP), CARLOS MAGNO SILVA (OAB 394750/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Akemi Nakayama Sakano e outros

ID: 329545908

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000462-85.2014.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARCELO WILLIAM SOUTERIO

Polo Passivo:

AKEMI NAKAYAMA SAKANO BRISALTEC INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - EPP SERGIO TOSHIO SAKANO

Notificação

Advogados:

MARCELLO BACCI DE MELO

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THOMAS HENRIQUE ALONSO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000462-85.2014.5.02.0383 RECLAMANTE: MARCELO WILLIAM SOUTERIO RECLAMADO: BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000462-85.2014.5.02.0383 RECLAMANTE: MARCELO WILLIAM SOUTERIO RECLAMADO: BRISALTEC INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87625c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ID 6785b22 e anexos: Os executados AKEMI NAKAYAMA SAKANO e SERGIO TOSHIO SAKANO opõem embargos à penhora, em suma, requerendo o afastamento da penhora de 30% das suas aposentadorias, sob alegação de impenhorabilidade. Requerem, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Juntam documentos. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Em análise ao processado, observa-se que a dívida não foi paga. A gratuidade da justiça, no caso, resultaria apenas na isenção das custas processuais (que já foram dispensadas na homologação do acordo que restou inadimplido - vide ID 5356225), remanescendo devido o crédito trabalhista. Todavia, não obstante as alegações apresentadas, ante os termos do disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, não restou evidenciada a insuficiência de recursos por parte dos requerentes, pressuposto para a concessão do benefício. No mais, MANTENHO e REPORTO-ME ao decidido sob ID ec1c1ad, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse sentido, aliás, é o atual entendimento do C. TST, a seguir transcrito: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Em decorrência da mudança de entendimento desta Corte (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, a qual modificou a redação da OJ 153 da SDBI-2) em função da inovação legislativa prevista no artigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem" - como o crédito trabalhista. Assim, a impenhorabilidade perseguida pelo executado somente teria lugar caso o ato de constrição tivesse ocorrido na vigência do CPC/73 ou extrapolasse os limites legais, o que não se discute, já que os bloqueios via bacenjud foram todos efetivados no mês de setembro de 2017, durante a vigência do CPC/2015, portanto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-97700-28.2004.5.03.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). No caso dos autos, observa-se, ainda, que o ato de constrição se efetivou, no ano de 2024, na vigência do atual CPC/2015. Por sua vez, o réu/executado não demonstrou, cabalmente, que o ato de constrição sobre os salários/proventos decorrentes da inatividade, tenha comprometido a sua subsistência, ônus que lhe competia. A ordem de penhora observa o limite legal - CPC, art. 529, § 3ª - 50% dos ganhos líquidos. A execução trabalhista deve ser efetiva processando-se, antes, em favor do credor, relativizando-se o princípio da forma menos gravosa ao devedor, em especial, por conta da natureza alimentar do crédito a ser adimplido. Todas as diligências empreendidas na satisfação do crédito perseguido restaram infrutíferas e não foram indicados outros bens para satisfazê-lo. Não é demais ressaltar que a reclamatória foi distribuída em 2014, há 11 anos, sem que tenha chegado a termo até a presente data. Do exposto, mantida a penhora, nos moldes deferidos. Pelo exposto, MANTENHO a execução na forma como vem sendo processada, com a penhora do percentual de 30% da aposentadoria dos devedores, por regular. PROSSIGA-SE. Int. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO TOSHIO SAKANO - AKEMI NAKAYAMA SAKANO

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Akemi Nakayama Sakano e outros

ID: 329545886

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000462-85.2014.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARCELO WILLIAM SOUTERIO

Polo Passivo:

AKEMI NAKAYAMA SAKANO BRISALTEC INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - EPP SERGIO TOSHIO SAKANO

Notificação

Advogados:

MARCELLO BACCI DE MELO

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THOMAS HENRIQUE ALONSO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000462-85.2014.5.02.0383 RECLAMANTE: MARCELO WILLIAM SOUTERIO RECLAMADO: BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000462-85.2014.5.02.0383 RECLAMANTE: MARCELO WILLIAM SOUTERIO RECLAMADO: BRISALTEC INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87625c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ID 6785b22 e anexos: Os executados AKEMI NAKAYAMA SAKANO e SERGIO TOSHIO SAKANO opõem embargos à penhora, em suma, requerendo o afastamento da penhora de 30% das suas aposentadorias, sob alegação de impenhorabilidade. Requerem, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Juntam documentos. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Em análise ao processado, observa-se que a dívida não foi paga. A gratuidade da justiça, no caso, resultaria apenas na isenção das custas processuais (que já foram dispensadas na homologação do acordo que restou inadimplido - vide ID 5356225), remanescendo devido o crédito trabalhista. Todavia, não obstante as alegações apresentadas, ante os termos do disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, não restou evidenciada a insuficiência de recursos por parte dos requerentes, pressuposto para a concessão do benefício. No mais, MANTENHO e REPORTO-ME ao decidido sob ID ec1c1ad, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse sentido, aliás, é o atual entendimento do C. TST, a seguir transcrito: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Em decorrência da mudança de entendimento desta Corte (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, a qual modificou a redação da OJ 153 da SDBI-2) em função da inovação legislativa prevista no artigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem" - como o crédito trabalhista. Assim, a impenhorabilidade perseguida pelo executado somente teria lugar caso o ato de constrição tivesse ocorrido na vigência do CPC/73 ou extrapolasse os limites legais, o que não se discute, já que os bloqueios via bacenjud foram todos efetivados no mês de setembro de 2017, durante a vigência do CPC/2015, portanto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-97700-28.2004.5.03.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). No caso dos autos, observa-se, ainda, que o ato de constrição se efetivou, no ano de 2024, na vigência do atual CPC/2015. Por sua vez, o réu/executado não demonstrou, cabalmente, que o ato de constrição sobre os salários/proventos decorrentes da inatividade, tenha comprometido a sua subsistência, ônus que lhe competia. A ordem de penhora observa o limite legal - CPC, art. 529, § 3ª - 50% dos ganhos líquidos. A execução trabalhista deve ser efetiva processando-se, antes, em favor do credor, relativizando-se o princípio da forma menos gravosa ao devedor, em especial, por conta da natureza alimentar do crédito a ser adimplido. Todas as diligências empreendidas na satisfação do crédito perseguido restaram infrutíferas e não foram indicados outros bens para satisfazê-lo. Não é demais ressaltar que a reclamatória foi distribuída em 2014, há 11 anos, sem que tenha chegado a termo até a presente data. Do exposto, mantida a penhora, nos moldes deferidos. Pelo exposto, MANTENHO a execução na forma como vem sendo processada, com a penhora do percentual de 30% da aposentadoria dos devedores, por regular. PROSSIGA-SE. Int. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO WILLIAM SOUTERIO

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Processo nº 1000462-20.2025.4.01.3905

ID: 295237776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-20.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEZ ALVES DINIZ AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO

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WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000462-20.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000462-20.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDINEZ ALVES DINIZ AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES - PA33383 e FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO - PA33164 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando procuração constituída por instrumento público ou assinada a rogo, com duas testemunhas; - apresentando declaração de hipossuficiência; - apresentando cópia legível do(s) seguinte(s) documento(s) Id: CADUNICO; - especificando todos os componentes do grupo familiar, as atividades que cada um realiza, se remunerada ou não, além de juntar documentos pessoais de todos eles; Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente,DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 0001991-90.2023.8.26.0394

ID: 294772535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001991-90.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CEZARETTO AZEVEDO

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Processo 0001991-90.2023.8.26.0394 (processo principal 1000462-58.2019.8.26.0394) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula M… Processo 0001991-90.2023.8.26.0394 (processo principal 1000462-58.2019.8.26.0394) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Meira de Brito - Vistos. Considerando que tramitam neste Juízo diversos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo a mesma pessoa jurídica, qual seja: Associação Habitacional Real House, e os mesmos requeridos, notadamente Marcel, atualmente em L.I.N.S., e Benedito, já falecido, entendo oportuno, para fins de racionalização processual e uniformização de entendimentos, proferir decisão conjunta quanto à necessária regularização da relação processual, a ser adaptada conforme o estado de cada feito. No que se refere ao requerido Marcel, foram esgotadas as tentativas de citação pessoal, razão pela qual, nos termos do art. 256 do CPC, admite-se a citação por edital, medida processualmente válida quando demonstrada a inacessibilidade do citando. Contudo, em relação ao requerido Benedito, já falecido, verifico que a parte autora vem promovendo sua inclusão no polo passivo por meio da citação de apenas um herdeiro, sob o fundamento de que não há bens a inventariar, ou mesmo requerendo o julgamento de improcedência em relação a ele, sem formação válida da relação processual. Tal postura, todavia, não encontra respaldo legal e compromete a higidez do processo. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, a herança responde pelas dívidas do falecido até o limite da força do patrimônio transmitido. Após a partilha, os herdeiros passam a responder na proporção da parte que lhes coube, o que exige, para fins de responsabilização civil, a formação de litisconsórcio necessário passivo, com a citação de todos os herdeiros, independentemente da existência de bens ou da abertura formal de inventário. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a citação de apenas um dos herdeiros não supre a necessidade de integração válida do espólio ao feito, ensejando nulidade processual (art. 239 do CPC), sobretudo por se tratar de hipótese de litisconsórcio unitário, no qual a decisão deve atingir todos os interessados de forma uniforme e indivisível. Assim, a legitimidade passiva recai sobre a totalidade dos herdeiros, ainda que um deles já tenha se manifestado nos autos, sendo insuficiente sua declaração unilateral de inexistência de bens, por não ser vinculativa aos demais. A propósito, mesmo a ausência de bens não afasta a exigência de citação válida. Isso porque o reconhecimento de inexistência de bens do espólio é questão de mérito, e não de pressuposto processual. Desse modo, eventual improcedência do incidente por esse motivo somente poderá ser proferida após a constituição válida da relação processual, com a citação de todos os sucessores legais. Diante desse cenário, cabe à parte autora duas alternativas para a regularização do feito: a) Providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a qualificação completa e a citação de todos os herdeiros de Benedito, em atenção aos arts. 75, VII, e 239 do CPC, bem como ao art. 1.997 do Código Civil; b) Ou, alternativamente, requerer a desistência parcial do pedido em relação ao falecido Benedito, com prosseguimento do feito exclusivamente quanto ao requerido Marcel. Ressalto que eventual desistência parcial deverá ser formalizada e submetida à homologação judicial, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, e será avaliada também à luz do princípio da causalidade, especialmente quanto à imposição ou não de ônus sucumbenciais. Consigno, por fim, que não é possível o julgamento do mérito quanto ao sócio falecido sem formação válida do polo passivo, por ausência de triangulação processual, o que viciaria todo o processo, sujeitando-o à anulação. Não sendo adotada nenhuma das providências, os autos ficarão suspensos, nos termos do art. 313, II, do CPC, até que se viabilize a constituição válida da relação processual em relação ao espólio do falecido Benedito, o que se revela indispensável ao exame do mérito do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica na atual configuração do polo passivo. Oportunamente, tornem conclusos para as deliberações cabíveis em cada processo. Intime-se. - ADV: VANESSA CEZARETTO AZEVEDO (OAB 300577/SP)

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Tiago Araujo Da Silva x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 314974738

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000057-84.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Acórdão

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000057-84.2025.5.02.0473 RECORRENTE: TIAGO ARAUJO DA SILVA RECORRIDO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000057-84.2025.5.02.0473 RECORRENTE: TIAGO ARAUJO DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL PROCESSO nº 1000057-84.2025.5.02.0473 (ROT) RECORRENTE: TIAGO ARAÚJO DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL RELATOR: JOÃO FORTE JUNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo reclamante, pretendendo a reforma da sentença que não reconheceu como salarial o benefício da cesta básica fornecido pelo réu. Oportunizadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO O recorrente não se conforma com a sentença que não acolheu a tese da natureza salarial dos valores pagos a título de cesta básica. Não merece repara o a sentença que assim decidiu: "A parte autora afirma que foi admitida pela reclamada, mediante concurso público, para exercer a função de agente de zoonoses. Aduz que a Municipalidade paga parte de seu salário em cesta básica, pretendendo que seja reconhecida a natureza salarial. A reclamada, por seu turno, impugna, alegando que se trata de parcela de clara natureza indenizatória. Sem razão o autor. A cesta básica consiste em benesse de caráter eminentemente social, pelo que o empregador busca compensar seu funcionário das despesas pessoais com alimentação, não se cogitando em hipótese de contraprestação pelo trabalho. Desta maneira, não são verbas compreendidas nos 'vencimentos', mas compõe a ajuda de custo dos servidores públicos municipais. Conforme a redação do art. 457, §2º, da CLT, as ajudas de custo não integram o salário, possuindo, desta forma, natureza indenizatória. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de declaração da natureza salarial da cesta básica." Como ponderado pela julgadora de primeiro grau, incide à hipótese o disposto no artigo 457, parágrafo segundo, da CLT, com a redação que foi dada pela Lei 13.467/17, no sentido de que "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Ademais, houve regular instituição da parcela, por lei municipal, demonstrando que se trata de parcela indenizatória, que é paga como uma ajuda de custo. Neste sentido: "EMENTA: LEI MUNICIPAL. CESTA BÁSICA. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. As parcelas pagas a título de cesta básica e vale-transporte, quando expressamente instituídas com natureza indenizatória, não podem ser consideradas na base de cálculo do salário" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000462-63.2024.5.02.0471; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA). Se o município, optou por pagar um décimo terceiro benefício e também pagar a ajuda de custo por ocasião das férias, implementou condição mais benéfica, que deve ser interpretada restritivamente, não se cogitando que tal ato tenha alterado a natureza jurídica da parcela. Mantenho a sentença. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ele. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO ARAUJO DA SILVA

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Processo nº 1000462-32.2025.4.01.3901

ID: 280788474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000462-32.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDRE VINICIUS ALVES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000462-32.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000462-32.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELESSANDRA DA SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE VINICIUS ALVES BRITO - TO12.431 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora pleiteia o recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurada especial por supostamente sobreviver do exercício de labor rural em regime de economia de subsistência. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural exige o início de prova material contemporânea, não podendo resumir-se a depoimentos, consoante norma do §3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e entendimento do STJ exarado na súmula 149. Ocorre que, uma vez intimada para emendar a inicial, a fim de que juntasse algum documento dotado de substrato material mínimo capaz de amparar a presente demanda, a parte autora não cumpriu o despacho saneador, pois não juntou o início de prova material exigido. Assim, dentre os documentos colacionados aos autos não há um sequer que seja apto a funcionar como início de prova material em favor da parte autora, visto que todos são destituídos de fé pública, ou por serem documentos particulares, ou mesmo por terem sido produzidos às vésperas do pedido administrativo do benefício, o que denota não se tratar de pessoa oriunda do meio rural. Nesse passo, além de estar caracterizado o descumprimento do despacho, falta à causa, prova mínima a estribar a pretensão. Sendo assim, uma vez ausente o início de prova material exigido por Lei, desnecessária é a produção de prova testemunhal, visto que esta sozinha não será suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial. Ressalto que não havendo início de prova material (caso dos autos), torna-se inócua a produção de prova testemunhal pelos motivos já expostos. Sendo assim, ocupar a apertada pauta de audiências deste Juizado Especial com processos que já se sabe de antemão não preencher um dos requisitos necessários à comprovação da qualidade de segurado, seria no mínimo um desperdício de tempo e recursos públicos sem o devido alcance da finalidade do ato jurisdicional. Registre-se que a extinção, na realidade, conspira em favor da parte autora, pois terá oportunidade de ingressar com nova ação previdenciária, visto que essa está fadada ao insucesso, em razão de ausência de início de prova material, logo, sem produzir prejuízos à autora. Dada a previsão dos artigos 319 e 320 do CPC cuja norma obriga que a exordial venha acompanhada de documentos indispensáveis e seja constituída das informações necessárias ao deslinde da ação, assim como o disposto no art. 321 do CPC que aduz acerca do prazo de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de indeferimento da peça vestibular, conclui-se que não foram preenchidos requisitos básicos da inicial e, por tal razão, o feito deve ser extinto. Exatamente nesse sentido dispõe o Enunciado n. 223 do FONAJEF: "O juiz poderá indeferir a petição inicial, por inépcia, quando, em ações previdenciárias, intimada a parte para a emenda, não seja sanada a inadequada narrativa dos fatos ou a ausência de início de prova material." Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321 parágrafo único, ambos, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS (art. 331 § 3º CPC). Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S

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Fadini Construções Ltda x City Garden Benedito Aristides Barzon

ID: 278239489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000462-98.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FADINI CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

CITY GARDEN BENEDITO ARISTIDES BARZON

Intimação

Advogados:

LAÍS PEREIRA OLBERA

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ARTHUR MACHADO SPINDOLA

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ADV: Arthur Machado Spindola (OAB 319606/SP), Laís Pereira Olbera (OAB 416090/SP) Processo 1000462-98.2025.8.26.0248 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Fadini Construções Ltda - Reqdo: City Garde… ADV: Arthur Machado Spindola (OAB 319606/SP), Laís Pereira Olbera (OAB 416090/SP) Processo 1000462-98.2025.8.26.0248 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Fadini Construções Ltda - Reqdo: City Garden Benedito Aristides Barzon - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, confirmando a tutela de urgência deferida em p. 127/129, e extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: A) DECLARAR a rescisão do contrato de p. 14/28 desde a propositura da ação; B) DECLARAR inexigível o débito de R$ 220.000,00 (multa contratual) cobrado e protestado pela requerida em face da demandante; C) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do saldo devedor existente de R$ 453.318,25 (quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos). Anoto que o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, tratando-se de obrigação a prazo (pagamento pelos serviços conforme medições), é o seu vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Deverá incidir correção monetária pelo IPCA a contar do vencimento até a citação, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic, sem capitalização, nos termos do artigo 406 do Código Civil; D) CONDENAR a empresa demandada ao pagamento de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), a título de multa contratual. Incidirá correção monetária pelo IPCA a contar da rescisão (propositura) até a citação, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, sem capitalização, nos termos do artigo 406 do Código Civil; Sem embargo, efetuados os pagamentos, deverá a empresa requerente emitir, no prazo de 15 dias, as notas fiscais correspondentes a todos o serviços prestados em favor da requerida (City Garden), sob pena de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela requerente ao 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Jahu, a fim de que seja definitivamente levantado o protesto do título de crédito a seguir descrito: TÍTULO Nº 0001, PROTOCOLO Nº 673651, DATA DO PROTOCOLO 15/01/2025, VALOR - R$ 220.000,00. Por força da sucumbência (artigos 82, parágrafo 2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao zelo e ao trabalho realizado pelo advogado, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao tempo exigido, tudo conforme o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar dessa data até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1025121-39.2024.4.01.3902

ID: 278104899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025121-39.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1025121-39.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1025121-39.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANIRA VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA - AP5541 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2586819847022?p=mc09F1vdrpUvYk7f6R Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 13/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN FLAVIA BARBOSA PEREIRA 1024126-26.2024.4.01.3902 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO 10H05MIN SILVANIRA VIEIRA DA SILVA 1025121-39.2024.4.01.3902 NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA 10H10MIN RAISSA DIAS DA SILVA 1023175-32.2024.4.01.3902 ANA MARA TAVARES KATAOKA 10H15MIN ELESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA 1021761-96.2024.4.01.3902 WAGNER RAILSON TAVARES CALDAS 10H20MIN JANDREANE SOUZA E SOUZA 1000462-29.2025.4.01.3902 INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA 10H25MIN JAMILE SILVA DOS SANTOS 1020671-53.2024.4.01.3902 KETRIN BALIEIRO DA SILVA 10H30MIN MARIA DE LOURDES DA SILVA COLARES 1022996-98.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 10H35MIN RAYNARA REIS DE OLIVEIRA 1024560-15.2024.4.01.3902 ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA 10H40MIN KAIRA VIANA SANTANA 1021591-27.2024.4.01.3902 MANOEL BENJAMIM COSTA NETO 10H45MIN JOEMIA TORRES DA SILVA 1021584-35.2024.4.01.3902 JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA 10H50MIN CECILIA MENDES FERNANDES 1022363-87.2024.4.01.3902 KELVIN MOTA SILVA 10H55MIN WALEWSKA BENTES RODRIGUES 1021802-63.2024.4.01.3902 KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR 11H00MIN LEIDA ANDRADE DOS SANTOS 1024433-77.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H05MIN RANA CRISTINA DOS SANTOS VITOR 1025224-46.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H10MIN EDILENA SILVA DE MELO 1024160-98.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Processo nº 1024126-26.2024.4.01.3902

ID: 278104918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024126-26.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1024126-26.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1024126-26.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIA BARBOSA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PA11327 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2586819847022?p=mc09F1vdrpUvYk7f6R Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 13/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN FLAVIA BARBOSA PEREIRA 1024126-26.2024.4.01.3902 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO 10H05MIN SILVANIRA VIEIRA DA SILVA 1025121-39.2024.4.01.3902 NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA 10H10MIN RAISSA DIAS DA SILVA 1023175-32.2024.4.01.3902 ANA MARA TAVARES KATAOKA 10H15MIN ELESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA 1021761-96.2024.4.01.3902 WAGNER RAILSON TAVARES CALDAS 10H20MIN JANDREANE SOUZA E SOUZA 1000462-29.2025.4.01.3902 INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA 10H25MIN JAMILE SILVA DOS SANTOS 1020671-53.2024.4.01.3902 KETRIN BALIEIRO DA SILVA 10H30MIN MARIA DE LOURDES DA SILVA COLARES 1022996-98.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 10H35MIN RAYNARA REIS DE OLIVEIRA 1024560-15.2024.4.01.3902 ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA 10H40MIN KAIRA VIANA SANTANA 1021591-27.2024.4.01.3902 MANOEL BENJAMIM COSTA NETO 10H45MIN JOEMIA TORRES DA SILVA 1021584-35.2024.4.01.3902 JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA 10H50MIN CECILIA MENDES FERNANDES 1022363-87.2024.4.01.3902 KELVIN MOTA SILVA 10H55MIN WALEWSKA BENTES RODRIGUES 1021802-63.2024.4.01.3902 KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR 11H00MIN LEIDA ANDRADE DOS SANTOS 1024433-77.2024.4.01.3902 TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES 11H05MIN RANA CRISTINA DOS SANTOS VITOR 1025224-46.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H10MIN EDILENA SILVA DE MELO 1024160-98.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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