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Processo nº 1000494-96.2024.8.11.0041

ID: 321030868

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000494-96.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1000494-96.2024.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1000494-96.2024.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação de multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT no Processo Administrativo nº 51.001.001.19-0002833, no valor de R$ 80.000,00. Narra, em síntese, que em 27/02/2019 a consumidora Célia Regina Leite dos Reis abriu reclamação alegando que não possui nenhum contrato de cartão de crédito com o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., todavia, sofre descontos na sua folha de pagamentos no valor de R$ 286,87. Afirma que apesar de a consumidora ter fundamentado sua reclamação no fato de supostamente não possuir nenhum contrato com o Banco, argumenta que o Banco comprovou a contratação do cartão de crédito consignado pela consumidora, estando o contrato devidamente assinado, além de comprovantes de desbloqueios e de saques e compras efetuadas. Alega que a decisão administrativa incorreu em vício de fundamentação, ao argumento de que o Requerido julgou o processo administrativo de maneira contrária ao objeto da reclamação, uma vez que afirma que houve má prestação de serviço em razão de suposta inércia por parte do Requerente, contudo, argumenta que juntou aos autos administrativos mais de 100 páginas de documentos que demonstravam a contratação do cartão de crédito, que foram ignorados pelo Requerido. Reitera que o objeto da reclamação versava sobre a existência ou não de negócio jurídico que justificasse os descontos e que teria sido demonstrado que a consumidora tinha ciência dos termos contratados, tanto que usufruiu dos benefícios do cartão de crédito por 8 anos, realizando diversos saques. Sustenta a validade do negócio jurídico celebrado pela consumidora e pela consequente nulidade da decisão administrativa, por ausência de motivação. Além disso, alega que o valor da multa é desprovido de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser minorado, na hipótese de ser entendida pela manutenção da multa. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa imposta no processo administrativo n.º 51.001.001.19-0002833 e, no mérito, a declaração da nulidade do processo administrativo, com o afastamento da multa de R$ 80.000,00 ou, alternativamente, a exclusão das agravantes aplicadas e a minoração do valor da penalidade, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, além disso, requereu o reconhecimento do direito à repetição de indébito, caso tenha ocorrido recolhimento da multa. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão de Id 138282503. Contestação apresentada no Id 139742181, ocasião em que o Requerido sustentou a legalidade e regularidade do processo administrativo que culminou na aplicação da multa, defendendo que a decisão administrativa foi devidamente fundamentada e motivada e que o valor aplicado foi proporcional e razoável. Impugnação à contestação no Id 141845019. Instadas a especificar as provas pretendidas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Na sequência, o Requerente juntou sentença proferida no processo 1031871-22.2023.8.11.0041, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que versa sobre situação semelhante, em que se concluiu pela anulação da multa aplicada (Id 196346201). Por fim, no Id 197973755, o Requerente anexou outra sentença proferida no processo 1000507-95.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública, em caso análogo, que também concluiu pela anulação da multa. É o relato do necessário. Fundamento e decido. De início, consigno que a ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a prova documental acostada aos autos suficiente para compreender a controvérsia, em consonância com o requerimento de ambas as partes. Além disso, registro que deixo de colher o parecer ministerial, em razão das reiteradas manifestações de ausência de interesse em processos semelhantes. Como visto, o objeto da presente ação é saber se o procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa padece de algum vício. Analisando a documentação acostada ao Processo Administrativo 51.001.001.19-0002833, extrai-se que a consumidora apresentou reclamação em 02/04/2019, relatando que vem sendo descontado em sua folha de pagamento o valor de R$ 286,87, referente a cartão de crédito, entretanto, alegou não possuir contrato de cartão de crédito com a reclamada, requerendo, assim, esclarecimentos, planilha, faturas do cartão de crédito, contrato do cartão de crédito. Ao longo do processo administrativo houve audiência, sem acordo entre as partes (Id 138071556 – p. 31/32), após o que foram apresentados esclarecimentos pela empresa reclamada, que asseverou que a consumidora possui contrato de cartão de crédito consignado (proposta nº 805047315), anexando o Termo de Adesão com assinatura da cliente, em 08/02/2011 e demais documentos correlatos (Id 138071556 – p. 35 – Id 138071562 – p. 33). Apesar da juntada dos esclarecimentos e documentação, foi certificado no Id 138071562, p. 34, que a empresa reclamada não protocolou a impugnação. Na sequência, proferida a decisão administrativa (Id 138071562 – p. 42/47): “Com efeito, constam dos autos a reclamação da consumidora que afirmou que vem sendo descontado em sua folha de pagamento o valor de R$286,87 referente a um cartão de crédito entretanto a mesma não possui nenhum contrato de cartão de crédito com a reclamada motivo pelo qual requereu o cancelamento da cobrança, esclarecimentos, cópia das faturas e contrato do cartão de crédito. Marcada audiência entre os litigantes não houve acordo. Em razão da inconciliação das partes fora concedido prazo de 10 (dez) dias para a Reclamada apresentar defesa no processo caso não fosse atendido o pleito da Reclamante de cancelamento da cobrança e apresentação de cópia do contrato e das faturas do suscitado cartão de crédito e apesar de concedido aquele prazo e advertido sobre o dever de manifestar a Reclamada BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. preferiu o silêncio conforme comprovado às fls. 70 dos autos, violando desse modo princípio basilar do CDC que é o direito à informação, conforme dispõe o artigo 6º, III, do CDC. Destaque-se, a informação é um direito do consumidor, e pela importância que este deve ter nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor consagrou a informação como princípio basilar, que deve reger a conduta entre fornecedor e consumidor. (...) Diante da inércia da Reclamada BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. prevalece a alegação por parte da Reclamante de que estaria a ocorrer o vício na qualidade do serviço prestado pela Reclamada, afirmação essa que não fora desfeita exatamente pela falta da oposição, ou seja, ausência de apresentação de prova em sentido contrário ofertado pela Reclamada BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ônus que lhe competia de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, (que pode e deve ser utilizado por força do que prescreve o art. 7º do CDC); fazendo prevalecer a assertiva do consumidor de ter sido, como antes apontado, vítima da prestação de serviço viciado pela empresa.” Assim, a Autoridade Administrativa considerou que a empresa reclamada não apresentou qualquer documentação, presumindo válidas as alegações da consumidora e aplicando a multa combatida. A empresa reclamada, então, apresentou Recurso Administrativo (Id 138071562 – p. 56/68), ocasião em que asseverou que designada audiência, prestou todos os esclarecimentos e juntou faturas. Em seguida, proferido acórdão pela Turma Recursal, que manteve a aplicação da multa (Id 138071562 – p. 89/102). Desta forma, observo que a decisão administrativa, de fato ignorou a documentação acostada pela Requerente, simplesmente afirmando que a empresa reclamada deixou de apresentar impugnação e de juntar documentos. Conforme esclarecido, a Requerente comprovou a contratação do cartão de crédito consignado pela consumidora, bem como a efetiva utilização desde 2011, restando patente o vício de motivação existente na decisão administrativa. Registro que a jurisprudência é pacífica quanto à exigência de motivação específica e adequada nos atos administrativos sancionadores, de modo que a ausência de fundamentação concreta viola os princípios da legalidade, motivação e ampla defesa, ensejando a nulidade do ato: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INEXIGIBILIDADE DE MULTA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer e inexigibilidade de multa, com declaração de nulidade da multa aplicada pelo PROCON Municipal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) contra concessionária de serviços de água, além de condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. 2. Fatos relevantes: (i) reclamação de consumidor junto ao PROCON Municipal por consumo excessivo de água em sua residência; (ii) análise técnica da concessionária demonstrou que o problema decorria de vazamento no encanamento interno do imóvel; (iii) durante o processo administrativo, a própria defesa técnica da empresa comprovou que o consumo elevado manteve-se mesmo após a troca do hidrômetro; (iv) conclusão de que o excesso de consumo relacionava-se com problema no encanamento interno do consumidor; (v) manutenção da penalidade pelo PROCON Municipal não obstante a conclusão técnica favorável à empresa; (vi) vistoria do hidrômetro pelo INMETRO não constatou irregularidade no equipamento de medição, (vii) preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela apelada em contrarrazões. 3. Requerimentos do recurso: (i) reforma da sentença para julgar o pedido totalmente improcedente; (ii) reconhecimento da validade da decisão administrativa por ter sido devidamente fundamentada e ter respeitado o contraditório e a ampla defesa; (iii) revisão da condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a arguição de preliminar de falta de dialeticidade recursal; (ii) verificar se houve vício de fundamentação na decisão administrativa que aplicou multa contra a concessionária; (iii) averiguar os limites do controle jurisdicional sobre atos administrativos sancionadores; (iv) examinar se a ausência de motivação adequada acarreta nulidade do ato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese de o apelante enfrentar as questões centrais da demanda, impugnando os fundamentos da decisão recorrida. 6. A motivação constitui requisito essencial de validade dos atos administrativos, conforme dispõe o art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade administrativa, de modo que a sua ausência acarreta a nulidade do ato, independentemente de questões relacionadas ao mérito administrativo. 7. Restou incontroverso que o Auto de Infração não especificou adequadamente o fato concreto que ensejou a aplicação da multa administrativa, o qual adotou alegação genérica sobre consumo elevado, sem demonstrar nexo causal entre a conduta da empresa e eventual infração às normas de defesa do consumidor. 8. A prova técnica produzida demonstrou que o hidrômetro foi vistoriado pelo INMETRO sem constatação de irregularidade no equipamento de medição, reforçando a ausência de fundamentação idônea para a imposição da sanção administrativa. 9. O controle jurisdicional dos atos administrativos encontra fundamento constitucional no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), por competir ao Poder Judiciário verificar a legalidade, legitimidade e moralidade dos atos praticados pela Administração Pública, sem que isso implique invasão do mérito administrativo quando se trata de controle de legalidade. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 37, caput; CPC, arts. 487, I, e 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 56.858/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/9/2018; RMS n. 68.474/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11/4/2023, DJe 17/4/2023. (N.U 1007154-46.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELIO NISHIYAMA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Desta maneira, a fundamentação adotada administrativamente, destoante dos fatos narrados naquela esfera, revela ausência de motivação específica, que configura vício insanável, ensejador da nulidade do ato administrativo. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na preambular, para declarar a nulidade da decisão administrativa proferida no Processo Administrativo nº 51.001.001.19-0002833 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, consoante ao inciso I do § 3° do art. 85 do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 8 de julho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Joaquim Carlos Ferreira e outros

ID: 317436107

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000507-28.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI JOAQUIM CARLOS FERREIRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

JOAQUIM CARLOS FERREIRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000507-28.2023.5.02.0463 RECORRENTE: JOAQUIM CARLOS FERREIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000507-28.2023.5.02.0463 RECORRENTE: JOAQUIM CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAQUIM CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:877779c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000507-28.2023.5.02.0463 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (reclamada) E JOAQUIM CARLOS FERREIRA (reclamante) RECORRIDOS: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (reclamada) E JOAQUIM CARLOS FERREIRA (reclamante) ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 PRESCRIÇÃO TOTAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. O E. STF e o C. STJ consagraram entendimentos, consubstanciados nas respectivas Súmulas 230 e 278, sinalizando que o termo inicial do prazo prescricional, em relação às pretensões indenizatórias ligadas às consequências da doença ocupacional ou acidente do trabalho, é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Neste caso, a ciência inequívoca da incapacidade deu-se somente em 12/02/2024, quando confeccionado o laudo pericial médico nos presentes autos, por meio do qual foram constatadas moléstias nos ombros direito e esquerdo, com nexo de causalidade com o trabalho, e redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Assim, nos termos do inc. XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal (CF), a extinção da pretensão somente ocorreria após cinco anos da respectiva ciência ou em dois anos após o fim do contrato de trabalho, que continua ativo. Como esta ação foi ajuizada em 26/04/2023, não há fundamento para pronúncia da prescrição total na espécie. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no aspecto. Inconformados com a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, recorrem ordinariamente a reclamada e, adesivamente, o reclamante, conforme razões anexas aos ID's. ff6c4b3 e 09373f7, respectivamente. A reclamada pugna pela reforma do decidido em relação às seguintes matérias: prescrição total, doença ocupacional, indenização por danos materiais e morais, convênio médico, astreintes, honorários periciais, honorários advocatícios, limites da condenação e custas processuais. Por sua vez, o reclamante se insurge contra a incidência de deságio sobre a indenização que lhe foi deferida com base no art. 950 do Código Civil, e o indeferimento do seu pedido de justiça gratuita. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CONHECE-SE de ambos os recursos interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. Fica REJEITADA a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões pela reclamada, uma vez que não há condenação imposta ao reclamante na sentença, nem mesmo ao pagamento de custas processuais, não havendo falar na deserção do seu apelo. Além disso, o autor aponta com clareza os motivos de sua discordância com a r. sentença, possibilitando a esta instância revisora, bem como à própria parte adversa, confrontar as razões ali expostas com os fundamentos da r. decisão primeva. Não se constata, portanto, a indigitada violação ao Princípio da Dialeticidade. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Prescrição total (recurso da reclamada) Invocando a aplicação da Súmula 278 do C. STJ, pretende a empresa ré que seja reconhecida a prescrição quanto ao pleito de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença profissional. Afirma, em síntese, que as patologias que acometem o reclamante perduram por mais de cinco anos e que, assim sendo, a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição. Não tem razão, no entanto. A contagem do prazo prescricional da pretensão quanto à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional deve ser feita de acordo com a data da ciência inequívoca da lesão, se antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, conforme entendimento jurisprudencial majoritário do C. TST: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a definição do prazo prescricional da pretensão à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho deve ser feita de acordo com a data da ciência inequívoca da lesão, se antes ou após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/04. Na hipótese de constatação do ocorrido em período anterior à referida Emenda, incide o prazo previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Se posterior, aplica-se o prazo do art. 7º, XXIX, da Constituição. Restou incontroverso nos autos que houve ciência inequívoca do acidente de trabalho em 15/12/2005, ou seja, posteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004. Tendo a ação sido ajuizada em 14/12/2010, há menos de cinco anos da ciência inequívoca da consolidação da lesão, não há falar em prescrição da pretensão autoral. [...] (Processo TST - RR 23120820105200004, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento em 30/09/2015, 8ª Turma, publicado no DEJT em 02/10/2015). Assim, quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais, este deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado toma ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, conforme dispõem as Súmulas 278 do C. STJ e 230 do E. STF, in verbis: 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 230 - A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. No caso vertente, a ciência inequívoca da incapacidade deu-se somente em 12/02/2024, quando confeccionado o laudo pericial médico nos presentes autos, por meio do qual foram constatadas moléstias nos ombros direito e esquerdo do autor, com nexo de causalidade com o trabalho, e redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Assim, nos termos do inc. XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal (CF), a extinção da pretensão somente ocorreria após cinco anos da respectiva ciência ou em dois anos após o fim do contrato de trabalho, que continua ativo. Como esta ação foi ajuizada em 26/04/2023, não há fundamento para pronúncia da prescrição total na espécie, como pretendido pela reclamada. Mantida a r. sentença, ainda que por fundamento diverso daquele ali adotado. 2. Doença ocupacional e pedidos decorrentes (matéria comum aos recursos das partes) O reclamante aduziu ter adquirido patologias incapacitantes em decorrência do labor prestado para a reclamada, perseguindo as reparações daí decorrentes. Sobreveio sentença, baseada no laudo pericial produzido nos autos, por meio da qual foi reconhecida a redução da capacidade laborativa do autor, em razão das patologias em ombros direito (incapacidade parcial e permanente) e esquerdo (incapacidade parcial e temporária), e a existência de nexo causal e concausal, respectivamente, com o trabalho desenvolvido na reclamada. Por entender reunidos os requisitos legais para a sua responsabilização civil, a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, a ser paga em parcela única, nos moldes do art. 950 do CC, bem como de indenização por danos morais, estas arbitradas em R$ 40.000,00. Contra tal decisão, insurgem-se ambas as partes. A reclamada alega a ausência de dano, de nexo causal entre as patologias e o labor, e de culpa patronal. Sustenta a impossibilidade de cumulação da indenização do art. 950 do Código Civil e de salários decorrentes do contrato de emprego, que permanece ativo. Se mantida sua condenação, formula pedidos subsidiários de redução dos valores arbitrados a título de indenização por danos morais e materiais. Por sua vez, o reclamante se insurge contra a incidência de deságio sobre a indenização por danos materiais. Ao exame. Emerge do laudo médico ID. d4905d5, produzido pela profissional de confiança do Juízo, o que segue: 11. Vistoria A vistoria foi realizada em 14/11/2023, no endereço informado nos autos. Estavam presentes o reclamante, o técnico de segurança da reclamada (Sr. Eduardo Ribeiro), o líder de célula (Sr. Diuliano dos Reis Moreira), monitor do setor (Sr. Renato Luiz Costa). Vivian Yanaba - assistente técnica da Reclamada Thalita Priscila de Souza - Técnica de segurança da Reclamada Setor de repintura da ala 14. SPOT REPAIR - Composta de 3 cabines de Spot - atividade: de acordo com a necessidade de cada veículo (reparo já demarcado previamente pelo inspetor), realizava os reparos na área de pintura. Realiza o retoque de pintura, parte interna e externa dos veículos (tampa traseira, porta, coluna B, canal de escoamento); realizava o lixamento da superfície com uso de lixadeira orbital ou lixa manual, em seguida empapelamento do carro, retoque para aplicação de base/verniz/diluente, com uso de pistola de pintura, secagem com uso de infrared (5 minutos de evaporação e 10 minutos de cura) e ao final retirada dos veículos de uma esteira para outra. Quando é necessário realizar a repintura da parte interna da porta, ela é retirada na cabine de repintura, disposta em cavalete, realizado o retrabalho, polimento e recolocação no veículo; quando o retrabalho é na parte interna da carroceria, a porta é retirada pelo reparador (antes de chegar na cabine), colocada em carrinho e transportada para outro setor para posteriormente ser recolocada; porta mais pesada é da Saveiro: 27,9 kg. Cabine 80º Repintura da parte externa do capô, teto, tampas e laterais; há a necessidade total de retirada das portas e em seguida colocá-las nos cavaletes. Limpeza do local a ser repintado com uso de flanela, lixamento, empapelamento para proteção da carroceria, e aplicação de base/verniz/diluente com uso de pistola; secagem com infrared para secagem e finalização com polimento do local com uso de politriz; ao término do procedimento recoloca a porta e o encaminha para outro setor. Spot repair: 1 pintor por cabine (possui 3 cabines) Cabine 80º: 2 pintores por cabine (possui 3 cabines) Para retrabalho no teto permanece em plataforma (30 cm do chão) Produção 12 a 15 veículos por cabine Infra red 15 a 20 minutos Soprador 7 a 10 minutos Pistola: peso de 1 kg Politriz: peso de 3,75 kg Lixadeira orbital: peso de 0,7 kg Porta Saveiro: peso de 28 kg Realocado na ala 14, empapelamento e Spott. Há 3 anos, apenas Spott. Realiza retoque interno e externo. Análise ergonômica pelo método de Sue Rodgers Método de Suzanne Rodgers (Sue Rodgers) foi publicado em 1992 com a finalidade de avaliar as sobrecargas musculoesqueléticas por segmento corporal, com base nos posicionamentos corporais e forças aplicadas. Basicamente são 3 fatores de avaliação que compõem o método: intensidade ou nível de esforço, duração, frequência. O resultado indica a prioridade de mudanças por segmento corporal: verde (prioridade baixa), amarela (prioridade média), vermelha (prioridade alta) e roxo (prioridade muito alta). Conclusão: - Ombro direito: 3-3-1 (roxo) - Ombro esquerdo: 2-3-1 (amarelo) - Cotovelo direito: 2-3-1 (amarelo) - Cotovelo esquerdo: 1-3-1 (verde) - Punho direito: 2-3-1 (amarelo) - Punho esquerdo: 1-3-1 (verde) Assinado Verificada a preensão da orbital (lixadeira) / politriz manipulada com membro superior direito (vibração distal) Verificado o manuseio da pistola de pintura manipulada com membro superior direito Não foram identificadas atividades que promovem sobrecarga para os joelhos. (...) 13. Conclusão O laudo médico pericial tem como função esclarecer se o reclamante é portador de doença de cunho profissional, sofreu acidente de trabalho ou trabalha em condições adversas que possam ter afetado sua saúde. A conclusão do laudo médico pericial baseia-se nos exames complementares, relatórios médicos e demais documentações anexadas ao processo e, principalmente, na perícia médica realizada. O exame físico do reclamante é o que nos permite definir sua capacidade ou incapacidade laboral, que não deve ser determinada apenas pelos achados dos exames complementares. O reclamante sofreu AVC em 2007 e não informou esta perita. Tal informação foi identificada no prontuário médico da reclamada. Há registros de alocação no prontuário médico, em 16/04/2013, 07/05/2013, 24/06/2016 e 18/02/2019. - Quanto ao ombro direito Início do quadro álgico em 2005. Realizados tratamentos conservadores (fisioterapia e medicação), e em 2007 foi submetido a tratamento cirúrgico. Exame físico positivo para impacto e limitação de amplitude de movimento. Exames complementares evidenciaram lesão de manguito rotador, entre outras alterações. A análise ergonômica concluiu sobrecarga muito alta (roxo). Concluo em nexo causal. Há incapacidade parcial e permanente. Classifico em s720 de acordo com a tabela CIF, com dano estimado em 10%. - Quanto ao ombro esquerdo Início do quadro álgico em 2005. Realizados tratamentos conservadores (fisioterapia e medicação). Exame físico positivo para impacto e limitação de amplitude de movimento. Exames complementares evidenciaram lesão de manguito rotador, entre outras alterações. A análise ergonômica concluiu sobrecarga moderada (amarela). Concluo em nexo concausal. Há incapacidade parcial e temporária. Classifico em s720 de acordo com a tabela CIF, com dano estimado em 5%. (...) O laudo foi ratificado com a apresentação dos esclarecimentos periciais ID's. 89d5ebf e 08fbfba. Não vinga a alegação patronal de que a origem das patologias do autor seria exclusivamente degenerativa, e que tal fato afastaria o reconhecimento da doença profissional, uma vez que o laudo pericial foi claro ao estabelecer que as atividades laborativas desempenhadas em favor da reclamada contribuíram para as patologias desenvolvidas pelo reclamante em ambos os ombros, ainda que em grau diferentes - no esquerdo, atuando como concausa. Dali se infere que as condições de trabalho do autor implicam sobrecargas musculoesqueléticas em alto grau para ombro direito, e médio para ombro esquerdo. De igual modo, a Sra. Perita Médica concluiu em seu laudo pela incapacidade laborativa do autor (caráter parcial e permanente em decorrência da patologia no ombro direito, e parcial e temporário para o ombro esquerdo), tendo feito rigorosa exposição técnica dos parâmetros que conduziram às suas conclusões. A reclamada não logrou trazer a lume elementos técnicos aptos a afastar as considerações periciais, inclusive quanto à aptidão da Tabela CIF, usualmente utilizada em demandas submetidas a julgamento no âmbito desta Justiça Especializada, para aferir com precisão e razoabilidade a perda funcional do reclamante. Configurada a hipótese de doença profissional no caso concreto, resta apurar a responsabilidade civil da empregadora à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, eis que a atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco intrínseco. Em outras palavras, a existência de nexo causal, ou concausal, entre patologia e labor não é suficiente para responsabilizar a empregadora, sendo primordial a constatação de culpa ou dolo da empresa. No caso concreto, a reclamada agiu com culpa, porque não demonstrou, na forma dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, que tomou as cautelas necessáriaspara evitar as moléstias que acometeram o autor. Pelo contrário, a prova dos autos - inclusive o prontuário trazido pela própria empregadora em ID. be8771e - revela que o reclamante apresentou sucessivas lesões em ombro desde, pelo menos, o ano de 2003, sem que tenham sido adotadas providências a cessar a sua exposição ao alto risco ergonômico envolvido no exercício de suas funções. Com efeito, o autor somente veio a ser realocado de função em razão de suas limitações físicas a partir de 16/04/2013, aproximadamente uma décadaapós o início dos sintomas que culminaram no surgimento e agravamento das patologias constatadas no laudo pericial. Evidenciado, pois, o descuido do dever legal de zelar pela integridade física do autor, em inobservância às normas vigentes de segurança e saúde do trabalho. Ainda em atenção às razões deduzidas no apelo patronal, acrescente-se que a existência de diálogos sobre segurança do trabalho, a manutenção da CIPA, ou mesmo de ambulatório médico nas dependências da reclamada, per se, não é medida bastante a assegurar a higidez física e mental dos trabalhadores, ao contrário do que pretende a reclamada. Volta-se a análise à indenização do art. 950 do Código Civil. O dano material está configurado, em razão da redução da capacidade laborativa do reclamante constatada no laudo, o que justifica a indenização na forma da legislação acima examinada. Há nexo entre as doenças e o trabalho, consoante acima debatido. As indenizações por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho e/ou moléstia profissional, ainda que em concausa, não se confundem com os valores de benefícios devidos e/ou pagos pelo INSS, percepção de salário ou, enfim, qualquer outro tipo de renda. A condenação sobre a qual se debate na hipótese vertente tem lugar independentemente de o autor estar, ou não, em atividade, pois o instituto em debate visa a recompor não apenas a importância outrora percebida pelo trabalho para o qual o obreiro se inabilitou, mas também a depreciação que a sua força de trabalho sofreu, nos estritos termos do art. 950 do Código Civil. Com efeito,a percepção de salários e a indenização por danos materiais na forma de pensão são institutos de natureza distinta: enquanto o pagamento de salários se caracteriza pela contraprestação remuneratória ao trabalho efetivo do empregado, a indenização tem seu fundamento jurídico na reparação do prejuízo material que o autor sofreu, consubstanciado na própria perda da capacidade laborativa. Não por outra razão, aliás, o próprio texto legal contém disposição expressa acerca da possibilidade do pagamento da pensão em favor do trabalhador com perda ou redução da sua capacidade laborativa. De igual modo, não há falar em impossibilidade de cumulação de percepção de pensão e de benefício previdenciário, pois a legislação previdenciária é independente da legislação civil de aplicação subsidiária ao contrato de trabalho. Ou seja, ainda que envolvendo um mesmo fato ou situação, são atribuídos efeitos jurídicos diversos. Quanto à forma de cálculo da indenização, não há o que ser reformado. Quanto ao termo inicial para pagamento, entende-se que deve corresponder ao momento do fato lesivo. Assim, considerando que não há marco temporal definido de forma precisa em relação às doenças causadas e agravadas pelo labor, é devida a pensão desde o ajuizamento da ação. No que diz respeito ao termo final da pensão mensal, adota-se o entendimento de que o pagamento deve considerar a expectativa de vida do trabalhador, que de forma permanente teve sua capacidade laborativa reduzida, ainda que de forma parcial. Assim, toma-se por base a tábua de mortalidade do IBGE, como acertadamente decidido na origem. A base de cálculo da indenização não comporta alteração. A sua fixação de acordo com o salário mínimo em detrimento do salário-base do autor, como definido na sentença, não encontra amparo legal, indo de encontro aos inequívocos termos do art. 950 do CC, segundo o qual a pensão será "correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou". Igual conclusão, aliás, decorre do art. 944 daquele Diploma, do qual emerge que "A indenização mede-se pela extensão do dano". Enfim, quanto ao pagamento em parcela única, não há o que ser reformado. O parágrafo único do já invocado art. 950 do CC faculta ao prejudicado "exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". Garantido pelo ordenamento o direito do reclamante ao pagamento em uma só assentada, caso assim requeira, não há tampouco que se falar em juros decrescentes, descabendo o pleito da reclamada nesse sentido, notadamente porque já previsto no comando sentencial a aplicação de redutor. Quanto ao deságio, aliás, encontra respaldo nos arts. 944 e 950, parágrafo único, do Código Civil, eis que o pagamento em parcela única consistirá em verdadeira antecipação dos valores a que o empregado teria direito ao longo do tempo. De tal forma, a não incidência do redutor ou deságio - este adotado pelo MM. Juízo a quona ordem de 30% - representaria uma onerosidade excessiva ao causador do dano, distanciando-se dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: [...] 2. DANO MATERIAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. NÃO PROVIMENTO. A necessidade de indenizar e a obrigação de reparar materialmente, quando há incapacidade laborativa encontram-se inseridas nos artigos 927 e 950 do Código Civil, não havendo qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. À luz dos referidos dispositivos e do princípio do restitutio ad integrum, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a aplicação de um redutor ao valor do pensionamento, nas hipóteses em que se determina o seu pagamento em parcela única, é lídima, uma vez que o pagamento antecipado de tais parcelas geraria clara distorção em favor do seu beneficiário. Assim, a aplicação do redutor constitui mera incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a garantir maior equidade no arbitramento do valor da compensação por danos materiais. Precedentes. No caso , ficou assente na decisão recorrida que a doença ocupacional que acometeu o trabalhador o levou à perda parcial e permanente de sua capacidade laborativa, razão pela qual o Tribunal Regional reconheceu o direito de o autor receber a pensão vitalícia mensal, como previsto no artigo 950 do Código Civil, convertendo a compensação por danos materiais na forma de mensal vitalícia fixada na origem para a forma de parcela única (parágrafo único do artigo 950 do Código Civil), com redutor de 25%. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice ao processamento do recurso, o entendimento da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002699-63.2016.5.02.0467, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Por fim, ainda quanto à indenização por danos materiais, carece a reclamada de interesse para requerer a realização de exames periódicos para auferir a incapacidade do autor em momento futuro, eis que a pretensão já foi acolhida na r. sentença. Em relação ao dano moral, a reclamada pleiteia a reforma ou, sucessivamente, a minoração da condenação. Pois bem. A ocorrência do dano moral no caso dos autos é presumida, uma vez que notório o sofrimento imposto a todos aqueles que são vítimas de doenças ocupacionais e acidente do trabalho. Trata-se do dano moral in re ipsa, de modo que não tem razão a reclamada ao sustentar inexistência de dano, e tampouco de culpa, ante o que já se ponderou no tópico antecedente sobre o descuido do dever em zelar pela saúde, integridade e dignidade dos seus trabalhadores. Assim, ante a comprovada existência de doenças com nexo com o trabalho, com redução da capacidade laborativa, e, ainda, com o estabelecimento da responsabilidade da reclamada em razão de sua culpa, inafastável a condenação. Quanto ao valor da indenização, entende-se que deve ser capaz de, a um só tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima e garantir o efeito pedagógico da condenação, a fim de evitar a reiteração do ilícito, sem, contudo, causar a ruína do ofensor. Nesse contexto, entende esta Relatoria que a quantia arbitrada na origem (R$ 40.000,00) se demonstra em consonância com os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, não comportando alteração. Mantida a r. sentença. 3. Convênio médico. Astreintes (recurso da reclamada) Em que pese tenha sido reconhecido o nexo de causalidade e concausalidade das moléstias que acometem o reclamante com o labor em favor da reclamada, entende-se que tal fato, por si só, não implica a condenação da reclamada ao pagamento vitalício do plano de saúde, à míngua de previsão legal para imposição dessa obrigação. O art. 30 da Lei n.º 9.656/98 prevê que a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após a demissão é faculdade concedida ao ex-empregado, desde que assuma seu pagamento integral. A seu turno, a Súmula 440 do C. TST assegura a manutenção do plano de saúde em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença acidentário. Não é o caso dos autos. Por esses fundamentos, importa reformar a r. sentença, para afastar a obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde do reclamante após a extinção do contrato de trabalho. Por conseguinte, exclui-se a cominação ali imposta ao pagamento de astreintes em caso de descumprimento. 4. Honorários periciais (recurso da reclamada) Uma vez que a reclamada sucumbiu no objeto da perícia médica, não há fundamento para reforma da condenação que lhe fora imposta ao pagamento dos honorários devidos ao Sr. Perito Médico. Os honorários devidos à Sra. Perita Médica, os quais, por sua vez, ficam rearbitrados em R$ 3.000,00, quantia que melhor se alinha aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, capaz de remunerar condignamente, e sem excessos, o trabalho desempenhado pela i. Experta no feito. Reforma-se em parte, nesses termos. 5. Justiça gratuita (recurso do reclamante) Embora não se desconheça a decisão proferida pelo C. TST em 14/10/2024 no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em cujos termos "é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT", certo é que a presunção de veracidade que milita em favor daquele documento não é absoluta, podendo ceder diante dos demais elementos reunidos nos autos. Considerado o exposto, que o vínculo entre as partes segue ativo e o fato de que o autor, incontroversamente, recebe salário superior a 40% do teto do RGPS, revela-se acertada a r. decisão de origem, que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao reclamante, eis que não preenchidos os requisitos legais na espécie. 6. Honorários advocatícios e custas processuais (recurso da reclamada) Verificada a hipótese de sucumbência recíproca nos autos, inexiste fundamento para isentar a reclamada do pagamento de honorários em favor dos advogados do reclamante. Outrossim, o percentual arbitrado na sentença para remunerar os patronos atuantes no feito se alinha aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, não comportando alteração. Por outro lado, tendo em vista a reforma parcial da r. sentença operada nesta instância, que resultou na total improcedência do pedido voltado à manutenção do convênio médico, importa condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados por apreciação equitativa em R$ 500,00 (art. 85, § 8º, CPC). 7. Limitação da condenação ao valor da causa (recurso da reclamada) Ao contrário do que defende a recorrente, o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados na petição inicial, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. Em igual sentido, aliás, a IN 41 do C. TST, em seu art. 12, § 2º. Em decorrência do exposto, a condenação não está limitada aos valores apontados pelo reclamante em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º, da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Não há o que ser reformado. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I- CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (a) julgar improcedente o pedido de manutenção do convênio médico do autor após a extinção do contrato de trabalho, e afastar as astreintes cominadas para o caso de descumprimento da obrigação de fazer; (b) rearbitrar em R$ 3.000,00 os honorários devidos à Sra. Perita Médica; e (c) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados por apreciação equitativa em R$ 500,00 (art. 85, § 8º, CPC); II- CONHECER do recurso ordinário adesivo do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM CARLOS FERREIRA

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Joaquim Carlos Ferreira e outros

ID: 317436129

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000507-28.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI JOAQUIM CARLOS FERREIRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

JOAQUIM CARLOS FERREIRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000507-28.2023.5.02.0463 RECORRENTE: JOAQUIM CARLOS FERREIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000507-28.2023.5.02.0463 RECORRENTE: JOAQUIM CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAQUIM CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:877779c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000507-28.2023.5.02.0463 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (reclamada) E JOAQUIM CARLOS FERREIRA (reclamante) RECORRIDOS: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (reclamada) E JOAQUIM CARLOS FERREIRA (reclamante) ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 PRESCRIÇÃO TOTAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. O E. STF e o C. STJ consagraram entendimentos, consubstanciados nas respectivas Súmulas 230 e 278, sinalizando que o termo inicial do prazo prescricional, em relação às pretensões indenizatórias ligadas às consequências da doença ocupacional ou acidente do trabalho, é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Neste caso, a ciência inequívoca da incapacidade deu-se somente em 12/02/2024, quando confeccionado o laudo pericial médico nos presentes autos, por meio do qual foram constatadas moléstias nos ombros direito e esquerdo, com nexo de causalidade com o trabalho, e redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Assim, nos termos do inc. XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal (CF), a extinção da pretensão somente ocorreria após cinco anos da respectiva ciência ou em dois anos após o fim do contrato de trabalho, que continua ativo. Como esta ação foi ajuizada em 26/04/2023, não há fundamento para pronúncia da prescrição total na espécie. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no aspecto. Inconformados com a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, recorrem ordinariamente a reclamada e, adesivamente, o reclamante, conforme razões anexas aos ID's. ff6c4b3 e 09373f7, respectivamente. A reclamada pugna pela reforma do decidido em relação às seguintes matérias: prescrição total, doença ocupacional, indenização por danos materiais e morais, convênio médico, astreintes, honorários periciais, honorários advocatícios, limites da condenação e custas processuais. Por sua vez, o reclamante se insurge contra a incidência de deságio sobre a indenização que lhe foi deferida com base no art. 950 do Código Civil, e o indeferimento do seu pedido de justiça gratuita. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CONHECE-SE de ambos os recursos interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. Fica REJEITADA a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões pela reclamada, uma vez que não há condenação imposta ao reclamante na sentença, nem mesmo ao pagamento de custas processuais, não havendo falar na deserção do seu apelo. Além disso, o autor aponta com clareza os motivos de sua discordância com a r. sentença, possibilitando a esta instância revisora, bem como à própria parte adversa, confrontar as razões ali expostas com os fundamentos da r. decisão primeva. Não se constata, portanto, a indigitada violação ao Princípio da Dialeticidade. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Prescrição total (recurso da reclamada) Invocando a aplicação da Súmula 278 do C. STJ, pretende a empresa ré que seja reconhecida a prescrição quanto ao pleito de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença profissional. Afirma, em síntese, que as patologias que acometem o reclamante perduram por mais de cinco anos e que, assim sendo, a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição. Não tem razão, no entanto. A contagem do prazo prescricional da pretensão quanto à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional deve ser feita de acordo com a data da ciência inequívoca da lesão, se antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, conforme entendimento jurisprudencial majoritário do C. TST: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a definição do prazo prescricional da pretensão à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho deve ser feita de acordo com a data da ciência inequívoca da lesão, se antes ou após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/04. Na hipótese de constatação do ocorrido em período anterior à referida Emenda, incide o prazo previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Se posterior, aplica-se o prazo do art. 7º, XXIX, da Constituição. Restou incontroverso nos autos que houve ciência inequívoca do acidente de trabalho em 15/12/2005, ou seja, posteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004. Tendo a ação sido ajuizada em 14/12/2010, há menos de cinco anos da ciência inequívoca da consolidação da lesão, não há falar em prescrição da pretensão autoral. [...] (Processo TST - RR 23120820105200004, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento em 30/09/2015, 8ª Turma, publicado no DEJT em 02/10/2015). Assim, quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais, este deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado toma ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, conforme dispõem as Súmulas 278 do C. STJ e 230 do E. STF, in verbis: 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 230 - A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. No caso vertente, a ciência inequívoca da incapacidade deu-se somente em 12/02/2024, quando confeccionado o laudo pericial médico nos presentes autos, por meio do qual foram constatadas moléstias nos ombros direito e esquerdo do autor, com nexo de causalidade com o trabalho, e redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Assim, nos termos do inc. XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal (CF), a extinção da pretensão somente ocorreria após cinco anos da respectiva ciência ou em dois anos após o fim do contrato de trabalho, que continua ativo. Como esta ação foi ajuizada em 26/04/2023, não há fundamento para pronúncia da prescrição total na espécie, como pretendido pela reclamada. Mantida a r. sentença, ainda que por fundamento diverso daquele ali adotado. 2. Doença ocupacional e pedidos decorrentes (matéria comum aos recursos das partes) O reclamante aduziu ter adquirido patologias incapacitantes em decorrência do labor prestado para a reclamada, perseguindo as reparações daí decorrentes. Sobreveio sentença, baseada no laudo pericial produzido nos autos, por meio da qual foi reconhecida a redução da capacidade laborativa do autor, em razão das patologias em ombros direito (incapacidade parcial e permanente) e esquerdo (incapacidade parcial e temporária), e a existência de nexo causal e concausal, respectivamente, com o trabalho desenvolvido na reclamada. Por entender reunidos os requisitos legais para a sua responsabilização civil, a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, a ser paga em parcela única, nos moldes do art. 950 do CC, bem como de indenização por danos morais, estas arbitradas em R$ 40.000,00. Contra tal decisão, insurgem-se ambas as partes. A reclamada alega a ausência de dano, de nexo causal entre as patologias e o labor, e de culpa patronal. Sustenta a impossibilidade de cumulação da indenização do art. 950 do Código Civil e de salários decorrentes do contrato de emprego, que permanece ativo. Se mantida sua condenação, formula pedidos subsidiários de redução dos valores arbitrados a título de indenização por danos morais e materiais. Por sua vez, o reclamante se insurge contra a incidência de deságio sobre a indenização por danos materiais. Ao exame. Emerge do laudo médico ID. d4905d5, produzido pela profissional de confiança do Juízo, o que segue: 11. Vistoria A vistoria foi realizada em 14/11/2023, no endereço informado nos autos. Estavam presentes o reclamante, o técnico de segurança da reclamada (Sr. Eduardo Ribeiro), o líder de célula (Sr. Diuliano dos Reis Moreira), monitor do setor (Sr. Renato Luiz Costa). Vivian Yanaba - assistente técnica da Reclamada Thalita Priscila de Souza - Técnica de segurança da Reclamada Setor de repintura da ala 14. SPOT REPAIR - Composta de 3 cabines de Spot - atividade: de acordo com a necessidade de cada veículo (reparo já demarcado previamente pelo inspetor), realizava os reparos na área de pintura. Realiza o retoque de pintura, parte interna e externa dos veículos (tampa traseira, porta, coluna B, canal de escoamento); realizava o lixamento da superfície com uso de lixadeira orbital ou lixa manual, em seguida empapelamento do carro, retoque para aplicação de base/verniz/diluente, com uso de pistola de pintura, secagem com uso de infrared (5 minutos de evaporação e 10 minutos de cura) e ao final retirada dos veículos de uma esteira para outra. Quando é necessário realizar a repintura da parte interna da porta, ela é retirada na cabine de repintura, disposta em cavalete, realizado o retrabalho, polimento e recolocação no veículo; quando o retrabalho é na parte interna da carroceria, a porta é retirada pelo reparador (antes de chegar na cabine), colocada em carrinho e transportada para outro setor para posteriormente ser recolocada; porta mais pesada é da Saveiro: 27,9 kg. Cabine 80º Repintura da parte externa do capô, teto, tampas e laterais; há a necessidade total de retirada das portas e em seguida colocá-las nos cavaletes. Limpeza do local a ser repintado com uso de flanela, lixamento, empapelamento para proteção da carroceria, e aplicação de base/verniz/diluente com uso de pistola; secagem com infrared para secagem e finalização com polimento do local com uso de politriz; ao término do procedimento recoloca a porta e o encaminha para outro setor. Spot repair: 1 pintor por cabine (possui 3 cabines) Cabine 80º: 2 pintores por cabine (possui 3 cabines) Para retrabalho no teto permanece em plataforma (30 cm do chão) Produção 12 a 15 veículos por cabine Infra red 15 a 20 minutos Soprador 7 a 10 minutos Pistola: peso de 1 kg Politriz: peso de 3,75 kg Lixadeira orbital: peso de 0,7 kg Porta Saveiro: peso de 28 kg Realocado na ala 14, empapelamento e Spott. Há 3 anos, apenas Spott. Realiza retoque interno e externo. Análise ergonômica pelo método de Sue Rodgers Método de Suzanne Rodgers (Sue Rodgers) foi publicado em 1992 com a finalidade de avaliar as sobrecargas musculoesqueléticas por segmento corporal, com base nos posicionamentos corporais e forças aplicadas. Basicamente são 3 fatores de avaliação que compõem o método: intensidade ou nível de esforço, duração, frequência. O resultado indica a prioridade de mudanças por segmento corporal: verde (prioridade baixa), amarela (prioridade média), vermelha (prioridade alta) e roxo (prioridade muito alta). Conclusão: - Ombro direito: 3-3-1 (roxo) - Ombro esquerdo: 2-3-1 (amarelo) - Cotovelo direito: 2-3-1 (amarelo) - Cotovelo esquerdo: 1-3-1 (verde) - Punho direito: 2-3-1 (amarelo) - Punho esquerdo: 1-3-1 (verde) Assinado Verificada a preensão da orbital (lixadeira) / politriz manipulada com membro superior direito (vibração distal) Verificado o manuseio da pistola de pintura manipulada com membro superior direito Não foram identificadas atividades que promovem sobrecarga para os joelhos. (...) 13. Conclusão O laudo médico pericial tem como função esclarecer se o reclamante é portador de doença de cunho profissional, sofreu acidente de trabalho ou trabalha em condições adversas que possam ter afetado sua saúde. A conclusão do laudo médico pericial baseia-se nos exames complementares, relatórios médicos e demais documentações anexadas ao processo e, principalmente, na perícia médica realizada. O exame físico do reclamante é o que nos permite definir sua capacidade ou incapacidade laboral, que não deve ser determinada apenas pelos achados dos exames complementares. O reclamante sofreu AVC em 2007 e não informou esta perita. Tal informação foi identificada no prontuário médico da reclamada. Há registros de alocação no prontuário médico, em 16/04/2013, 07/05/2013, 24/06/2016 e 18/02/2019. - Quanto ao ombro direito Início do quadro álgico em 2005. Realizados tratamentos conservadores (fisioterapia e medicação), e em 2007 foi submetido a tratamento cirúrgico. Exame físico positivo para impacto e limitação de amplitude de movimento. Exames complementares evidenciaram lesão de manguito rotador, entre outras alterações. A análise ergonômica concluiu sobrecarga muito alta (roxo). Concluo em nexo causal. Há incapacidade parcial e permanente. Classifico em s720 de acordo com a tabela CIF, com dano estimado em 10%. - Quanto ao ombro esquerdo Início do quadro álgico em 2005. Realizados tratamentos conservadores (fisioterapia e medicação). Exame físico positivo para impacto e limitação de amplitude de movimento. Exames complementares evidenciaram lesão de manguito rotador, entre outras alterações. A análise ergonômica concluiu sobrecarga moderada (amarela). Concluo em nexo concausal. Há incapacidade parcial e temporária. Classifico em s720 de acordo com a tabela CIF, com dano estimado em 5%. (...) O laudo foi ratificado com a apresentação dos esclarecimentos periciais ID's. 89d5ebf e 08fbfba. Não vinga a alegação patronal de que a origem das patologias do autor seria exclusivamente degenerativa, e que tal fato afastaria o reconhecimento da doença profissional, uma vez que o laudo pericial foi claro ao estabelecer que as atividades laborativas desempenhadas em favor da reclamada contribuíram para as patologias desenvolvidas pelo reclamante em ambos os ombros, ainda que em grau diferentes - no esquerdo, atuando como concausa. Dali se infere que as condições de trabalho do autor implicam sobrecargas musculoesqueléticas em alto grau para ombro direito, e médio para ombro esquerdo. De igual modo, a Sra. Perita Médica concluiu em seu laudo pela incapacidade laborativa do autor (caráter parcial e permanente em decorrência da patologia no ombro direito, e parcial e temporário para o ombro esquerdo), tendo feito rigorosa exposição técnica dos parâmetros que conduziram às suas conclusões. A reclamada não logrou trazer a lume elementos técnicos aptos a afastar as considerações periciais, inclusive quanto à aptidão da Tabela CIF, usualmente utilizada em demandas submetidas a julgamento no âmbito desta Justiça Especializada, para aferir com precisão e razoabilidade a perda funcional do reclamante. Configurada a hipótese de doença profissional no caso concreto, resta apurar a responsabilidade civil da empregadora à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, eis que a atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco intrínseco. Em outras palavras, a existência de nexo causal, ou concausal, entre patologia e labor não é suficiente para responsabilizar a empregadora, sendo primordial a constatação de culpa ou dolo da empresa. No caso concreto, a reclamada agiu com culpa, porque não demonstrou, na forma dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, que tomou as cautelas necessáriaspara evitar as moléstias que acometeram o autor. Pelo contrário, a prova dos autos - inclusive o prontuário trazido pela própria empregadora em ID. be8771e - revela que o reclamante apresentou sucessivas lesões em ombro desde, pelo menos, o ano de 2003, sem que tenham sido adotadas providências a cessar a sua exposição ao alto risco ergonômico envolvido no exercício de suas funções. Com efeito, o autor somente veio a ser realocado de função em razão de suas limitações físicas a partir de 16/04/2013, aproximadamente uma décadaapós o início dos sintomas que culminaram no surgimento e agravamento das patologias constatadas no laudo pericial. Evidenciado, pois, o descuido do dever legal de zelar pela integridade física do autor, em inobservância às normas vigentes de segurança e saúde do trabalho. Ainda em atenção às razões deduzidas no apelo patronal, acrescente-se que a existência de diálogos sobre segurança do trabalho, a manutenção da CIPA, ou mesmo de ambulatório médico nas dependências da reclamada, per se, não é medida bastante a assegurar a higidez física e mental dos trabalhadores, ao contrário do que pretende a reclamada. Volta-se a análise à indenização do art. 950 do Código Civil. O dano material está configurado, em razão da redução da capacidade laborativa do reclamante constatada no laudo, o que justifica a indenização na forma da legislação acima examinada. Há nexo entre as doenças e o trabalho, consoante acima debatido. As indenizações por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho e/ou moléstia profissional, ainda que em concausa, não se confundem com os valores de benefícios devidos e/ou pagos pelo INSS, percepção de salário ou, enfim, qualquer outro tipo de renda. A condenação sobre a qual se debate na hipótese vertente tem lugar independentemente de o autor estar, ou não, em atividade, pois o instituto em debate visa a recompor não apenas a importância outrora percebida pelo trabalho para o qual o obreiro se inabilitou, mas também a depreciação que a sua força de trabalho sofreu, nos estritos termos do art. 950 do Código Civil. Com efeito,a percepção de salários e a indenização por danos materiais na forma de pensão são institutos de natureza distinta: enquanto o pagamento de salários se caracteriza pela contraprestação remuneratória ao trabalho efetivo do empregado, a indenização tem seu fundamento jurídico na reparação do prejuízo material que o autor sofreu, consubstanciado na própria perda da capacidade laborativa. Não por outra razão, aliás, o próprio texto legal contém disposição expressa acerca da possibilidade do pagamento da pensão em favor do trabalhador com perda ou redução da sua capacidade laborativa. De igual modo, não há falar em impossibilidade de cumulação de percepção de pensão e de benefício previdenciário, pois a legislação previdenciária é independente da legislação civil de aplicação subsidiária ao contrato de trabalho. Ou seja, ainda que envolvendo um mesmo fato ou situação, são atribuídos efeitos jurídicos diversos. Quanto à forma de cálculo da indenização, não há o que ser reformado. Quanto ao termo inicial para pagamento, entende-se que deve corresponder ao momento do fato lesivo. Assim, considerando que não há marco temporal definido de forma precisa em relação às doenças causadas e agravadas pelo labor, é devida a pensão desde o ajuizamento da ação. No que diz respeito ao termo final da pensão mensal, adota-se o entendimento de que o pagamento deve considerar a expectativa de vida do trabalhador, que de forma permanente teve sua capacidade laborativa reduzida, ainda que de forma parcial. Assim, toma-se por base a tábua de mortalidade do IBGE, como acertadamente decidido na origem. A base de cálculo da indenização não comporta alteração. A sua fixação de acordo com o salário mínimo em detrimento do salário-base do autor, como definido na sentença, não encontra amparo legal, indo de encontro aos inequívocos termos do art. 950 do CC, segundo o qual a pensão será "correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou". Igual conclusão, aliás, decorre do art. 944 daquele Diploma, do qual emerge que "A indenização mede-se pela extensão do dano". Enfim, quanto ao pagamento em parcela única, não há o que ser reformado. O parágrafo único do já invocado art. 950 do CC faculta ao prejudicado "exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". Garantido pelo ordenamento o direito do reclamante ao pagamento em uma só assentada, caso assim requeira, não há tampouco que se falar em juros decrescentes, descabendo o pleito da reclamada nesse sentido, notadamente porque já previsto no comando sentencial a aplicação de redutor. Quanto ao deságio, aliás, encontra respaldo nos arts. 944 e 950, parágrafo único, do Código Civil, eis que o pagamento em parcela única consistirá em verdadeira antecipação dos valores a que o empregado teria direito ao longo do tempo. De tal forma, a não incidência do redutor ou deságio - este adotado pelo MM. Juízo a quona ordem de 30% - representaria uma onerosidade excessiva ao causador do dano, distanciando-se dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: [...] 2. DANO MATERIAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. NÃO PROVIMENTO. A necessidade de indenizar e a obrigação de reparar materialmente, quando há incapacidade laborativa encontram-se inseridas nos artigos 927 e 950 do Código Civil, não havendo qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. À luz dos referidos dispositivos e do princípio do restitutio ad integrum, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a aplicação de um redutor ao valor do pensionamento, nas hipóteses em que se determina o seu pagamento em parcela única, é lídima, uma vez que o pagamento antecipado de tais parcelas geraria clara distorção em favor do seu beneficiário. Assim, a aplicação do redutor constitui mera incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a garantir maior equidade no arbitramento do valor da compensação por danos materiais. Precedentes. No caso , ficou assente na decisão recorrida que a doença ocupacional que acometeu o trabalhador o levou à perda parcial e permanente de sua capacidade laborativa, razão pela qual o Tribunal Regional reconheceu o direito de o autor receber a pensão vitalícia mensal, como previsto no artigo 950 do Código Civil, convertendo a compensação por danos materiais na forma de mensal vitalícia fixada na origem para a forma de parcela única (parágrafo único do artigo 950 do Código Civil), com redutor de 25%. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice ao processamento do recurso, o entendimento da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002699-63.2016.5.02.0467, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Por fim, ainda quanto à indenização por danos materiais, carece a reclamada de interesse para requerer a realização de exames periódicos para auferir a incapacidade do autor em momento futuro, eis que a pretensão já foi acolhida na r. sentença. Em relação ao dano moral, a reclamada pleiteia a reforma ou, sucessivamente, a minoração da condenação. Pois bem. A ocorrência do dano moral no caso dos autos é presumida, uma vez que notório o sofrimento imposto a todos aqueles que são vítimas de doenças ocupacionais e acidente do trabalho. Trata-se do dano moral in re ipsa, de modo que não tem razão a reclamada ao sustentar inexistência de dano, e tampouco de culpa, ante o que já se ponderou no tópico antecedente sobre o descuido do dever em zelar pela saúde, integridade e dignidade dos seus trabalhadores. Assim, ante a comprovada existência de doenças com nexo com o trabalho, com redução da capacidade laborativa, e, ainda, com o estabelecimento da responsabilidade da reclamada em razão de sua culpa, inafastável a condenação. Quanto ao valor da indenização, entende-se que deve ser capaz de, a um só tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima e garantir o efeito pedagógico da condenação, a fim de evitar a reiteração do ilícito, sem, contudo, causar a ruína do ofensor. Nesse contexto, entende esta Relatoria que a quantia arbitrada na origem (R$ 40.000,00) se demonstra em consonância com os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, não comportando alteração. Mantida a r. sentença. 3. Convênio médico. Astreintes (recurso da reclamada) Em que pese tenha sido reconhecido o nexo de causalidade e concausalidade das moléstias que acometem o reclamante com o labor em favor da reclamada, entende-se que tal fato, por si só, não implica a condenação da reclamada ao pagamento vitalício do plano de saúde, à míngua de previsão legal para imposição dessa obrigação. O art. 30 da Lei n.º 9.656/98 prevê que a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após a demissão é faculdade concedida ao ex-empregado, desde que assuma seu pagamento integral. A seu turno, a Súmula 440 do C. TST assegura a manutenção do plano de saúde em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença acidentário. Não é o caso dos autos. Por esses fundamentos, importa reformar a r. sentença, para afastar a obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde do reclamante após a extinção do contrato de trabalho. Por conseguinte, exclui-se a cominação ali imposta ao pagamento de astreintes em caso de descumprimento. 4. Honorários periciais (recurso da reclamada) Uma vez que a reclamada sucumbiu no objeto da perícia médica, não há fundamento para reforma da condenação que lhe fora imposta ao pagamento dos honorários devidos ao Sr. Perito Médico. Os honorários devidos à Sra. Perita Médica, os quais, por sua vez, ficam rearbitrados em R$ 3.000,00, quantia que melhor se alinha aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, capaz de remunerar condignamente, e sem excessos, o trabalho desempenhado pela i. Experta no feito. Reforma-se em parte, nesses termos. 5. Justiça gratuita (recurso do reclamante) Embora não se desconheça a decisão proferida pelo C. TST em 14/10/2024 no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em cujos termos "é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT", certo é que a presunção de veracidade que milita em favor daquele documento não é absoluta, podendo ceder diante dos demais elementos reunidos nos autos. Considerado o exposto, que o vínculo entre as partes segue ativo e o fato de que o autor, incontroversamente, recebe salário superior a 40% do teto do RGPS, revela-se acertada a r. decisão de origem, que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao reclamante, eis que não preenchidos os requisitos legais na espécie. 6. Honorários advocatícios e custas processuais (recurso da reclamada) Verificada a hipótese de sucumbência recíproca nos autos, inexiste fundamento para isentar a reclamada do pagamento de honorários em favor dos advogados do reclamante. Outrossim, o percentual arbitrado na sentença para remunerar os patronos atuantes no feito se alinha aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, não comportando alteração. Por outro lado, tendo em vista a reforma parcial da r. sentença operada nesta instância, que resultou na total improcedência do pedido voltado à manutenção do convênio médico, importa condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados por apreciação equitativa em R$ 500,00 (art. 85, § 8º, CPC). 7. Limitação da condenação ao valor da causa (recurso da reclamada) Ao contrário do que defende a recorrente, o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados na petição inicial, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. Em igual sentido, aliás, a IN 41 do C. TST, em seu art. 12, § 2º. Em decorrência do exposto, a condenação não está limitada aos valores apontados pelo reclamante em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º, da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Não há o que ser reformado. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I- CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (a) julgar improcedente o pedido de manutenção do convênio médico do autor após a extinção do contrato de trabalho, e afastar as astreintes cominadas para o caso de descumprimento da obrigação de fazer; (b) rearbitrar em R$ 3.000,00 os honorários devidos à Sra. Perita Médica; e (c) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados por apreciação equitativa em R$ 500,00 (art. 85, § 8º, CPC); II- CONHECER do recurso ordinário adesivo do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1077126-89.2024.8.11.0001

ID: 283115084

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077126-89.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1077126-89.2024.8.11.0001. REQUERENTE: COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANCA LTDA REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1077126-89.2024.8.11.0001. REQUERENTE: COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANCA LTDA REQUERIDO: ALDEANE LEAL DA SILVA Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA REVELIA De início, verifica-se que a parte promovida foi devidamente citada em 09/03/2025, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça presente no ID 186369858. Contudo, não constituiu procurador nos autos, bem como deixou de comparecer na audiência de conciliação ocorrida em 24/04/2025, além do que não apresentou contestação nos autos, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANCA LTDA em desfavor de ALDEANE LEAL DA SILVA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em reparação por danos materiais. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da parte reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da parte reclamada em audiência, bem como a ausência da contestação, contudo, é imperioso salientar a obrigação da parte reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - JUROS REMUNERATÓRIOS – EXORBITANTES – MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – TESE DE REVELIA E SEUS EFEITOS – AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor vedam a aplicação de cláusulas abusivas, as quais tornam o contrato excessivamente oneroso para o consumidor. 2. A presunção de veracidade dos fatos trazidos pela autora é apenas relativa, devendo ser levadas em consideração outras circunstâncias presentes nos autos, inclusive do conjunto probatório produzido nos autos, precipuamente aos contratos entabulados entre as partes. 3. É possível a revisão dos contratos e exclusão das cláusulas exorbitantes pelo juízo de piso, em obediência as normas do Código de Defesa do Consumidor. Juros que evidente extrapolam os parâmetros de média de mercado, merecendo alteração. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. (N.U 1006558-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) (grifo nosso) Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Outrossim, ainda que ocorrida à revelia, não haverá a presunção de verdade dos fatos se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV do CPC. Contudo, analisando detidamente os autos, tem-se que a parte autora cumpriu com a incumbência de provar o que alegou com a exordial, ao passo que apresentou Termo de Cessão de Crédito, pelo qual a Cedente - KAMILA JUSTINA DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob o n. 32.642.629/0001-21, efetuou a cessão do crédito, referente à dívida em titularidade da parte ré, para parte autora, bem como, apresentou nota fiscal, nota promissória assinada e cupons fiscais, demonstrando a existência de relação jurídica entre à parte cedida e a parte cedente, o débito existente, restando saldo a quitar. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO VERBAL – COMISSÃO – PENDÊNCIA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR O DEVER DE PAGAMENTO – ART. 373, II, DO CPC – PAGAMENTO DEVIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, a autora/apelante logrou êxito em comprovar a pendência do pagamento da comissão decorrente da venda que iniciou, conforme reconhecido pelo gerente comercial da ré/apelada. De outro norte, a ré/apelada não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não se desincumbindo do disposto no art. 373, II, do CPC. Conforme o disposto no art. 86, do CPC, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (N.U 1000507-30.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 21/09/2023) (grifo nosso) Portanto, ante ausência de provas em contrário, tem-se que deve a parte reclamada adimplir com a obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento do valor total devido, no importe de R$ 1.617,00 (um mil, seiscentos e dezessete reais), o qual deverá ser corrigido e atualizado do vencimento da obrigação. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual líquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde o vencimento da obrigação (art. 397, caput, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, a data do efetivo prejuízo e do vencimento da obrigação se confundem, portanto, deverá haver a correção monetária e incidência de juros a partir do vencimento da obrigação (art. 397, do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ), exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Pelo exposto, DECRETO A REVELIA da parte promovida e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, no valor de R$ 1.617,00 (um mil, seiscentos e dezessete reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros, a partir do vencimento da obrigação (art. 397, do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. 2 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1002918-03.2025.8.11.0001

ID: 283418556

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002918-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA REQUERIDO: JULIANA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002918-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA REQUERIDO: JULIANA COELHO DA SILVA LTDA Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA REVELIA De início, verifica-se que a parte promovida apesar de devidamente citada (ID 189340623), deixou de comparecer na audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação nos autos, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA em desfavor de JULIANA COELHO DA SILVA LTDA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em reparação por danos materiais, ante a inadimplência contratual. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da parte reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da parte reclamada em audiência, bem como a ausência da contestação, contudo, é imperioso salientar a obrigação da parte reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - JUROS REMUNERATÓRIOS – EXORBITANTES – MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – TESE DE REVELIA E SEUS EFEITOS – AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor vedam a aplicação de cláusulas abusivas, as quais tornam o contrato excessivamente oneroso para o consumidor. 2. A presunção de veracidade dos fatos trazidos pela autora é apenas relativa, devendo ser levadas em consideração outras circunstâncias presentes nos autos, inclusive do conjunto probatório produzido nos autos, precipuamente aos contratos entabulados entre as partes. 3. É possível a revisão dos contratos e exclusão das cláusulas exorbitantes pelo juízo de piso, em obediência as normas do Código de Defesa do Consumidor. Juros que evidente extrapolam os parâmetros de média de mercado, merecendo alteração. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. (N.U 1006558-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) (grifo nosso) Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Outrossim, ainda que ocorrida à revelia, não haverá a presunção de verdade dos fatos se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV do CPC. Contudo, analisando detidamente os autos, tem-se que a parte autora cumpriu com a incumbência de provar o que alegou com a exordial, ao passo que apresentou contrato de prestação de serviço firmado junto à parte ré, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes, o débito existente e a ausência de pagamento, restando saldo a quitar. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO VERBAL – COMISSÃO – PENDÊNCIA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR O DEVER DE PAGAMENTO – ART. 373, II, DO CPC – PAGAMENTO DEVIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, a autora/apelante logrou êxito em comprovar a pendência do pagamento da comissão decorrente da venda que iniciou, conforme reconhecido pelo gerente comercial da ré/apelada. De outro norte, a ré/apelada não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não se desincumbindo do disposto no art. 373, II, do CPC. Conforme o disposto no art. 86, do CPC, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (N.U 1000507-30.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 21/09/2023) (grifo nosso) Entretanto, verifica-se pelos fatos narrados na petição inicial que o início do contrato de prestação de serviço ocorreu em 28/11/2024, bem como, que fora rescindido em 30/12/2024. Ademais, pelo contrato de ID 181134892, consta que a primeira mensalidade seria paga em 02 (duas) prestações, sendo 50% (cinquenta por cento) em 29/11/2024 e o valor restante em 06/12/2024, bem como, a segunda mensalidade somente seria devida em 06/01/2024, e as demais a cada 30 (trinta) dias, conforme previsto na cláusula 6.1 e seus parágrafos. Desse modo, considerando que o contrato fora rescindindo antes do vencimento da segunda mensalidade, verifica-se que assiste razão à parte autora quanto ao recebimento do valor referente apenas ao primeiro mês de prestação de serviço, o qual totaliza R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). Portanto, ante ausência de provas em contrário, tem-se que deve a parte reclamada adimplir com a obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento do valor total devido, no importe de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), o qual deverá ser corrigido e atualizado a partir do vencimento da obrigação. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual líquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde o vencimento da obrigação (art. 397, caput, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, a data do efetivo prejuízo e do vencimento da obrigação se confundem, portanto, deverá haver a correção monetária e incidência de juros a partir do vencimento da obrigação (art. 397, do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ), exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Pelo exposto, DECRETO A REVELIA das partes promovidas e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros, a partir do vencimento da obrigação (art. 397, do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. 2 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Rodolfo Morais Da Cunha x Samuel Nunes Da Silva e outros

ID: 275110000

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0050146-78.2020.8.06.0106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

Polo Passivo:

SAMUEL NUNES DA SILVA WESLLEN NOBRE CUNHA

Intimação

Advogados:

SAMUEL NUNES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WESLLEN NOBRE CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0050146-78.2020.8.06.0106 - Embargos de Declaração Cível Embargante: QUIXADÁ AGROINDUSTRIAL LTDA Embargado: LEONARDO BEZERRA BORGES EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM … Processo: 0050146-78.2020.8.06.0106 - Embargos de Declaração Cível Embargante: QUIXADÁ AGROINDUSTRIAL LTDA Embargado: LEONARDO BEZERRA BORGES EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGATIVA DE OMISSÃO QUANTO À ANALISE DAS PRELIMINARES/QUESTÕES ARGUIDAS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS PRELIMINARES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PEÇA COM PEDIDO LIMITADO À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO (ART. 1025, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGAR-LHE ACOLHIMENTO nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza, data de assinatura eletrônica. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora. RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração - ED em Recurso Inominado - RI, interposto pela empresa Quixadá Agroindustrial Ltda, afirmando a existência de omissão na decisão desta Turma, que deu parcial provimento ao Recurso interposto pelo embargado Leonardo Bezerra Borges, reconhecendo a dívida existente entre as partes, e condenando a empresa ao seu pagamento. Aduz a existência de omissão no julgado, decorrente da não análise das preliminares arguidas pela mesma, quais sejam, prescrição; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da relação jurídica em questão não ser de consumo, por o embargado não se enquadrar como consumidor final; omissão quanto ao ônus da prova, que deveria ser do autor, e não da embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC; omissão quanto a ocorrência de caso fortuito ou força maior, posto que a parte embargante foi vítima de fraude financeira, o que impossibilitou a entrega dos produtos e a devolução do valor pago; além da ausência de análise em relação ao pedido formulado pela embargante de revogação do benefício de justiça gratuita concedido ao embargado. Ao final, requer que sejam sanadas as omissões apontadas e, caso o acórdão seja mantido nos termos proferidos, requer que as questões apontadas sejam expressamente analisadas e fundamentadas, para fins de prequestionamento e viabilização de eventuais recursos aos Tribunais Superiores. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada. É o relatório. O recurso de Embargos de Declaração - ED é meio recursal adequado ao fim pretendido, não depende de preparo, sendo interposto dentro do prazo legal e por quem detém legitimidade e interesse processual incontestável, razão pela qual conheço do recurso. A finalidade precípua dos Embargos de Declaração é, sem dúvida, a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos contraditórios ou omissos relevantes. In casu, não reconheço a existência das omissões apontadas na decisão proferida. O acórdão atacado (ID 17843708) deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pelo embargado, reconhecendo a existência de débito entre as partes, considerando a ausência de produção de prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito reclamado. Ressalto que o feito trata de ação de cobrança entre as partes, no qual o embargado afirma ter adquirido, em maio de 2015, mercadoria junto à empresa embargante, no valor total de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais); ocorrendo dos produtos nunca terem sido entregues pela mesma. A sentença monocrática julgou improcedente a pretensão autoral, por entender a inexistência da negociação entre as partes em face do recibo apresentado se encontrar assinado por pessoa que não faz parte dos quadros societários da empresa. Em análise da documentação acostada aos autos, esta Turma entendeu pela legitimidade da negociação em face dos recibos, atestando o pagamento do valor da negociação (ID 16217351), encontrarem-se encontrarem assinados por Joaquim Correia Ventura, representante da empresa e pai do sócio da embargante Luis Carlos Baquit Correia. Neste interim, merece destaque trechos do acórdão atacado: "Acrescenta que a assinatura apresentada nos recibos juntados aos autos (ID 16217351), foram assinados por Joaquim Ventura Correia, que, embora nas referidas provas só apareça como "ADMINISTRATIVO COMERCIAL", e não surja como alguém incluso no quadro societário da recorrida, o documento constante no ID 16217371 - fls. 02, demonstra nitidamente a filiação do Sr. Joaquim com um dos sócios da recorrida, o Sr. Luís Carlos Baquit Correia. Afirma a prova constante no id. 16217491 (Aviso de Recebimento), referente ao processo nº 0050322-23.2021.8.06.0106; o qual demonstra que o Sr. Joaquim Ventura Correia assinou o documento como recebedor, em nome da empresa. A juntada posterior de prova, neste caso, é permitida, sendo o AR datado de 12/11/2021, data posterior à inicial, conforme disposto no artigo 435 e seu parágrafo único, abaixo: "(...) Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º." Tendo a parte recorrida sido intimada a falar sobre a peça recursal, entendo não ter havido prejuízo à defesa ou ao contraditório. Haveria a possibilidade de suscitar que, no processo aventado, a citação não havia sido válida, por ter sido recebida por outrem, sem poderes de representação. Assim é a disposição do artigo 248, § 2º, do CPC: "(...) Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." Não havendo vício no recebimento daquele AR, entendo regular a transação cujo recibo possui assinatura do ascendente de sócio da empresa recorrida." Em relação as supostas omissões apontadas pela parte embargante, de bom alvitre salientar que as questões apresentadas não foram objeto de arguição pela mesma, quando do oferecimento de contrarrazões recursais, as quais se limitaram a requerer a manutenção da sentença monocrática. Por outro lado, tem-se que as preliminares arguidas em sede de contestação pela parte embargante, impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva foram devidamente analisadas na sentença de primeiro grau. No que se refere a preliminar de prescrição da pretensão autoral, por tratar de matéria de ordem pública, deve ser ressaltado que o feito trata de contrato de compra e venda de mercadoria firmado entre as partes; devendo, assim, ser reconhecido o prazo previsto no art. 27 do Código de Processo Civil, qual seja, de 05 (cinco) anos. De bom alvitre ressaltar que, conforme declinado na sentença monocrática, a relação mantida entre as partes é consumerista; inexistindo prova nos autos de que a mercadoria adquirida pelo embargado se trate de insumo para sua atividade laboral. Apelação Cível. Relação de consumo. Indenização por danos materiais e morais. Compra de bens móveis (celulares) em plataforma de vendas mantida pela requerida (Shopee). Produto que, segundo o autor, nunca foi entregue. Ré que apresentou tela sistêmica que indica reembolso feito ao autor por meio de voucher. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Tela sistêmica, impugnada pela parte contrária, insuficiente para comprovar o efetivo reembolso. Quadro que desacredita versão da ré de que o autor utilizou do voucher. Ré que não manifestou interesse em produzir prova. Restituição da quantia paga pelo produto não entregue que se impõe. Dano moral configurado, embora leve. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004925-67.2024.8.26.0006; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS ON-LINE. COMPRA DE CAIXA DE SOM VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (DESVIO PRODUTIVO). PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo polo passivo contra sentença que declarou a nulidade das cobranças no cartão de crédito do polo ativo e condenou o polo passivo, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar a responsabilidade solidária das plataformas rés na prestação de serviço e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As rés são responsáveis solidariamente por danos causados ao consumidor, conforme artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. O dano moral é presumido devido às tentativas infrutíferas de solução administrativa, caracterizando desvio produtivo do consumidor, porém o valor arbitrado carece de minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.500,00. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade solidária da plataforma na cadeia de fornecedores é reconhecida. 2. O desvio produtivo do consumidor justifica a indenização por danos morais, todavia em valor diminuto. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; Código Civil, art. 422; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1006464-15.2017.8.26.0297, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 30/07/2018; STJ-3ªT, AgRg no Ag 690382 / RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16/09/2010. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005743-19.2024.8.26.0297; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NÃO ENTREGUE REALIZADA POR PLATAFORMA DE DELIVERY. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa administradora de plataforma de delivery contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo consumidor, condenando-a ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 93,49 e danos morais no montante de R$ 5.000,00, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a empresa de intermediação de delivery possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) verificar a ocorrência de responsabilidade civil por danos materiais e morais em razão do não recebimento de pedido realizado via plataforma digital. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa intermediadora de serviços de delivery integra a cadeia de fornecimento e, por isso, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima para figurar no polo passivo da ação. Restou comprovado que o pedido realizado pelo autor por meio da plataforma digital foi cancelado sem entrega da mercadoria adquirida, não tendo havido reembolso do valor pago, o que caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a condenação por danos materiais. O não recebimento de produtos adquiridos via aplicativo de delivery, embora gere dissabor, não configura, por si só, abalo emocional ou lesão a direito da personalidade, não havendo elementos que demonstrem situação excepcional capaz de justificar a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a condenação ao pagamento de danos materiais. Tese de julgamento: A plataforma de intermediação de delivery integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos vícios e defeitos na prestação do serviço. O inadimplemento contratual decorrente de cancelamento de pedido sem entrega nem reembolso configura dano material indenizável. A ausência de entrega de pedido de delivery não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, salvo comprovação de circunstâncias extraordinárias que violem direitos da personalidade. A sucumbência recíproca autoriza a divisão proporcional das despesas e honorários, podendo a verba honorária ser fixada por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000507-20.2023.8.26.0007, Rel. Morais Pucci, j. 24/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1006026-19.2022.8.26.0004, Rel. Claudia Menge, j. 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1017093-62.2021.8.26.0344, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 05/10/2023. (TJSP; Apelação Cível 1000017-58.2024.8.26.0590; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Da mesma forma, o pedido de Gratuidade de Justiça foi deferido por esta Turma, após apresentação pelo embargado de documentação comprobatória de sua insuficiência financeira. "Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, em respeito à documentação anexada aos autos (ID 16438265)." Ademais, o juiz não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Desse modo, o acórdão combatido não comporta alteração em face da inexistência de omissões, como alegado pela empresa embargante. Quanto ao prequestionamento pretendido, a nova redação do artigo 1.025 do CPC assim estabelece: Art. 1025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, desde já, de acordo com o que dispõe o art. 1025 do CPC/2015, considero devidamente incluído no acórdão para fins de prequestionamento os dispositivos legais referidos nos embargos declaratórios. Face ao exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza, data de assinatura eletrônica. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora

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Marcelo Salgueiro Gimenez Pignatti x Paulistana Multiserv Servicos Ltda - Me

ID: 259543416

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000507-74.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO SALGUEIRO GIMENEZ PIGNATTI

Polo Passivo:

PAULISTANA MULTISERV SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDREIA PEREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000507-74.2025.5.02.0716 : MARCELO SALGUEIRO GIMENEZ PIGNATTI : PAULISTANA MUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000507-74.2025.5.02.0716 : MARCELO SALGUEIRO GIMENEZ PIGNATTI : PAULISTANA MULTISERV SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ddd6b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. HENRIQUE BERRETINI RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - A audiência Una (rito sumaríssimo) já designada para 22/05/2025 10:00 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SALGUEIRO GIMENEZ PIGNATTI

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Felipe De Carvalho x Seca Precisao Para Saude Importacao E Exportacao Ltda

ID: 329289304

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001429-95.2019.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE CARVALHO

Polo Passivo:

SECA PRECISAO PARA SAUDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EINAR ODIN RUI TRIBUCI

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DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RANGEL

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MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001429-95.2019.5.02.0241 RECORRENTE: FELIPE DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001429-95.2019.5.02.0241 RECORRENTE: FELIPE DE CARVALHO RECORRIDO: SECA PRECISAO PARA SAUDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e92769 proferida nos autos. ROT 1001429-95.2019.5.02.0241 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SECA PRECISAO PARA SAUDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI (SP123774) Recorrente: Advogado(s): 2. FELIPE DE CARVALHO DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RANGEL (SP211195) EINAR ODIN RUI TRIBUCI (SP269793) Recorrido: Advogado(s): FELIPE DE CARVALHO DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RANGEL (SP211195) EINAR ODIN RUI TRIBUCI (SP269793) Recorrido: Advogado(s): SECA PRECISAO PARA SAUDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI (SP123774) RECURSO DE: SECA PRECISAO PARA SAUDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 673e09f; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 79f3ce0). Regular a representação processual (Id e237dcf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do v. acórdão: "O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, adotou o princípio da causalidade ampla, sendo o princípio da sucumbência uma das espécies. Portanto, nos termos do Código de Processo Civil, em seu art. 85, são devidos os honorários advocatícios nas hipóteses de sucumbência típica, total ou parcial pelo vencido em favor do vencedor; bem como nos casos de desistência, renúncia, reconhecimento do pedido, extinção sem mérito e, nas instâncias recursais (art. 90 do NCPC/2015). No entanto, a Lei 13.467/17 não acolheu o Princípio da Causalidade Ampla do Código de Processo Civil, mas somente o Princípio da Sucumbência que nesta Justiça pode ser retratada como "Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia". Com efeito, o caput do artigo 791-A, da CLT, estatui que: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Desse modo, na Justiça do Trabalho, o fato gerador dos honorários advocatícios se dá nas hipóteses em que houver condenação e incide sobre o valor liquidado da sentença ou o proveito econômico obtido. Entendo, pois, que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorrem do Princípio da Causalidade nem, tampouco, da mera Sucumbência, mas limita-se às sentenças condenatórias de que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou obrigação de outra natureza, estabelecendo proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Assim, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, não havendo condenação em pecúnia ou em obrigação de fazer, o reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Insta salientar, por fim, que o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, que obriga o beneficiário da justiça gratuita a arcar com as despesas de honorários de sucumbência. Nesses termos, indevida a condenação no pagamento, pelo autor, dos honorários de sucumbência ao advogado da reclamada." A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A). Entendeu o Regional que, após a edição do referido diploma legal, a condenação em honorários limita-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou de obrigação de outra natureza que resulte em proveito econômico mensurável. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos processos ajuizados após a Lei 13.467/2017, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC (RR-1318-14.2019.5.22.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2024; RR-11047-20.2020.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022; RR-9-84.2018.5.13.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/02/2022; RR-100247-55.2019.5.01.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022). Assim, constatada a improcedência total dos pedidos, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 791-A, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Na situação dos autos, a reclamação trabalhista foi ajuizada já na vigência das disposições previstas na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), cujo teor deve incidir no caso em análise, conforme disciplina o art. 6º da IN 41/18 do TST. Assim, para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência deve-se observar o que dispõe a previsão legal específica contida no art. 791-A, da CLT. Ademais, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que é cabível a aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme art. 85, § 6º, do CPC, mesmo nos processos ajuizados após a Lei 13.467/2017. Dessa forma, entende-se que é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas hipóteses de improcedência total da ação. Contudo, no caso em tela verifica-se o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante pela Primeira Instância. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Nesse sentido, embora possível o deferimento de honorários sucumbenciais em caso de ação julgada totalmente improcedente, ante o deferimento da gratuidade da Justiça pela Primeira Instância e a ausência da comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário da justiça gratuita pela parte adversa, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita. Assim, dá-se provimento parcial para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A, caput , da CLT, e declarar suspensa a exigibilidade imediata da referida verba pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, excluindo-se assim a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RR-1000507-02.2021.5.02.0074, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT concluiu pela impossibilidade de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao fundamento de que estes 'não são devidos nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação, à literalidade do art. 791-A da CLT, pois nestes casos não há como se falar em valor líquido de sentença ou apuração de proveito econômico obtido pela condenação.'. O artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que já estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação, prevê a possibilidade de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Assim, ao contrário do entendimento proferido pela Corte a quo, tendo em vista a improcedência da ação, resta configurada a sucumbência da parte autora, razão pela qual é devido o pagamento dos honorários respectivos, nos termos do caput e do § 4º do artigo 791-A da CLT. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ARR-1000052-04.2019.5.02.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/03/2021). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FELIPE DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ba274fc; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6ebad34). Regular a representação processual (Id bb5b83a ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 77b809e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE CARVALHO

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Felipe De Carvalho x Seca Precisao Para Saude Importacao E Exportacao Ltda

ID: 329289312

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001429-95.2019.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE CARVALHO

Polo Passivo:

SECA PRECISAO PARA SAUDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EINAR ODIN RUI TRIBUCI

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DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RANGEL

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MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001429-95.2019.5.02.0241 RECORRENTE: FELIPE DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001429-95.2019.5.02.0241 RECORRENTE: FELIPE DE CARVALHO RECORRIDO: SECA PRECISAO PARA SAUDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e92769 proferida nos autos. ROT 1001429-95.2019.5.02.0241 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SECA PRECISAO PARA SAUDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI (SP123774) Recorrente: Advogado(s): 2. FELIPE DE CARVALHO DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RANGEL (SP211195) EINAR ODIN RUI TRIBUCI (SP269793) Recorrido: Advogado(s): FELIPE DE CARVALHO DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RANGEL (SP211195) EINAR ODIN RUI TRIBUCI (SP269793) Recorrido: Advogado(s): SECA PRECISAO PARA SAUDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI (SP123774) RECURSO DE: SECA PRECISAO PARA SAUDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 673e09f; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 79f3ce0). Regular a representação processual (Id e237dcf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do v. acórdão: "O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, adotou o princípio da causalidade ampla, sendo o princípio da sucumbência uma das espécies. Portanto, nos termos do Código de Processo Civil, em seu art. 85, são devidos os honorários advocatícios nas hipóteses de sucumbência típica, total ou parcial pelo vencido em favor do vencedor; bem como nos casos de desistência, renúncia, reconhecimento do pedido, extinção sem mérito e, nas instâncias recursais (art. 90 do NCPC/2015). No entanto, a Lei 13.467/17 não acolheu o Princípio da Causalidade Ampla do Código de Processo Civil, mas somente o Princípio da Sucumbência que nesta Justiça pode ser retratada como "Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia". Com efeito, o caput do artigo 791-A, da CLT, estatui que: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Desse modo, na Justiça do Trabalho, o fato gerador dos honorários advocatícios se dá nas hipóteses em que houver condenação e incide sobre o valor liquidado da sentença ou o proveito econômico obtido. Entendo, pois, que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorrem do Princípio da Causalidade nem, tampouco, da mera Sucumbência, mas limita-se às sentenças condenatórias de que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou obrigação de outra natureza, estabelecendo proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Assim, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, não havendo condenação em pecúnia ou em obrigação de fazer, o reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Insta salientar, por fim, que o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, que obriga o beneficiário da justiça gratuita a arcar com as despesas de honorários de sucumbência. Nesses termos, indevida a condenação no pagamento, pelo autor, dos honorários de sucumbência ao advogado da reclamada." A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A). Entendeu o Regional que, após a edição do referido diploma legal, a condenação em honorários limita-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou de obrigação de outra natureza que resulte em proveito econômico mensurável. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos processos ajuizados após a Lei 13.467/2017, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC (RR-1318-14.2019.5.22.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2024; RR-11047-20.2020.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022; RR-9-84.2018.5.13.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/02/2022; RR-100247-55.2019.5.01.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022). Assim, constatada a improcedência total dos pedidos, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 791-A, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Na situação dos autos, a reclamação trabalhista foi ajuizada já na vigência das disposições previstas na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), cujo teor deve incidir no caso em análise, conforme disciplina o art. 6º da IN 41/18 do TST. Assim, para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência deve-se observar o que dispõe a previsão legal específica contida no art. 791-A, da CLT. Ademais, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que é cabível a aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme art. 85, § 6º, do CPC, mesmo nos processos ajuizados após a Lei 13.467/2017. Dessa forma, entende-se que é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas hipóteses de improcedência total da ação. Contudo, no caso em tela verifica-se o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante pela Primeira Instância. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Nesse sentido, embora possível o deferimento de honorários sucumbenciais em caso de ação julgada totalmente improcedente, ante o deferimento da gratuidade da Justiça pela Primeira Instância e a ausência da comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário da justiça gratuita pela parte adversa, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita. Assim, dá-se provimento parcial para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A, caput , da CLT, e declarar suspensa a exigibilidade imediata da referida verba pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, excluindo-se assim a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RR-1000507-02.2021.5.02.0074, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT concluiu pela impossibilidade de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao fundamento de que estes 'não são devidos nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação, à literalidade do art. 791-A da CLT, pois nestes casos não há como se falar em valor líquido de sentença ou apuração de proveito econômico obtido pela condenação.'. O artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que já estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação, prevê a possibilidade de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Assim, ao contrário do entendimento proferido pela Corte a quo, tendo em vista a improcedência da ação, resta configurada a sucumbência da parte autora, razão pela qual é devido o pagamento dos honorários respectivos, nos termos do caput e do § 4º do artigo 791-A da CLT. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ARR-1000052-04.2019.5.02.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/03/2021). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FELIPE DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ba274fc; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6ebad34). Regular a representação processual (Id bb5b83a ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 77b809e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SECA PRECISAO PARA SAUDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Processo nº 0002376-51.2016.4.01.4100

ID: 283156597

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002376-51.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WEDSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002376-51.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002376-51.2016.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WEDSON GOMES DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002376-51.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002376-51.2016.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WEDSON GOMES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO FERREIRA DE MELO - RO5959-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002376-51.2016.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por WEDSON GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 629214-D, decorrente da destruição de 22 (vinte e dois) hectares de mata nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. O magistrado de origem julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que o auto de infração é nulo por ausência de motivação, vez que carente de informações e detalhes que possam justificar o valor da multa aplicada, sendo esta desproporcional. Afirma, ademais, que a multa só poderia ser aplicada após prévia advertência. Alega não possuir condições financeiras de arcar com a multa no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), tratando-se de simples produtor rural. Requer, assim, a reforma da sentença, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados procedentes, com a anulação do auto de infração. Subsidiariamente, roga pela conversão da multa em advertência ou ainda a redução do valor da penalidade ao patamar mínimo legal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002376-51.2016.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de ação em que se pretende a anulação da multa imposta por auto de infração lavrado pelo IBAMA, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), decorrente da destruição de 22 (vinte e dois) hectares de mata nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente Como visto, a controvérsia recursal versa sobre o controle de legalidade dos atos e procedimentos praticados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, no exercício do poder de polícia ambiental. Consoante Auto de Infração nº 629214-D, WEDSON GOMES DA SILVA E foi autuado por destruir e impedir a regeneração de 22 (vinte e dois) hectares de mata nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente (arts. 70, parágrafo primeiro e 72, II e VII da Lei 9.605/98 c/c art. 3º, II e VII do Decreto 6.514/2008 c/c c/c art. 225 da CF/88), tendo sido aplicada multa no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Os arts. 70 e 72 da Lei n. 9.605/1998 assim dispõe: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. [...] Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] II - multa simples; [...] VII - embargo de obra ou atividade; Nessa mesma linha, dispõe art. 3º do Decreto 6.514/2008 prevê: Art. 3º O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as seguintes sanções e medidas administrativas cautelares: [...] II - multa simples; [...] VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; O art. 72 do diploma legal de 1998, ao discriminar as sanções cabíveis, em caso de prática de conduta lesiva ao meio ambiente, manda observar a gradação prevista no já citado art. 6º. Em outros julgamentos, nos quais estava em discussão a imposição de multa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, este Tribunal adotou o entendimento de que devem ser observados, não só o princípio da legalidade, mas, também, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, considerando a peculiaridade de cada caso. No que se refere à análise da situação pessoal do infrator, contudo, importa destacar que a condição de hipossuficiência não é presumida, devendo ser devidamente comprovada nos autos. Feitas essas considerações, passo à análise do pleito recursal. Em primeiro lugar, no que tange à motivação do ato administrativo impugnado, não procede a pretensão recursal, tendo em vista que foi descrita a infração ambiental, bem assim indicados os dispositivos violados, apresentado relatório de apuração, sendo possível concluir com clareza o objeto e a fundamentação do referido auto de infração, a partir das informações e documentos que o integram. A descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa (STJ, AgRg no REsp 1412839, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 04/12/2013; RMS 24465, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ de 27/04/2009; TRF3, AI, 5031809-34.2019.4.03.0000, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, DJ de 12/05/2020). Em caso análogo, assim decidiu essa Corte: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA TIPIFICAÇÃO LEGAL DA CONDUTA DELITIVA. NULIDADE DO AUTO. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA DOS FATOS IMPUTADOS NÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONVERÇÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1002 DO STF. 1. Eventual ausência ou erro na capitulação legal da conduta não é capaz de anular o auto de infração, pois é suficiente para o conhecimento do infrator a descrição da conduta que gerou a penalidade, já que o autuado defende-se dos fatos que lhe são imputados e não da sua qualificação jurídica. De sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, ou até mesmo a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes. 2. Na hipótese, não se demonstra razoável anular a multa imposta, pois é inequívoco que a conduta praticada pelo apelado é passível de sanção administrativa. Todavia, a razoabilidade da aplicação de sanção administrativa deve ser pautada de acordo com os padrões normais de aceitabilidade, perquirindo-se acerca da intensidade do dolo, a conduta praticada, a consciência da ilicitude do fato e a gravidade da lesão. 3. A apelante é pessoa hipossuficiente financeiramente, com pouca instrução e que sobrevive da pequena propriedade rural, conforme comprovado nos documentos acostados aos autos. Não possui patrimônio relevante, tendo, inclusive, procurado a DPU para ajuizar a presente ação, sendo evidente sua precária condição financeira e a desproporcionalidade da aplicação da penalidade em tela. 4. O entendimento que tem prevalecido nesta Quinta Turma é de que se mostra plenamente razoável a conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e reparação da qualidade do meio ambiente. Se afigura antipedagógica a penalidade imposta pela autarquia, haja vista impedir que o autuado satisfaça a obrigação, porém, na forma de prestação alternativa prevista em lei. 5. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória futura da autarquia, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 6. A reconvenção não pode inaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processo inicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, no qual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência de dano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentais formais para aplicação da multa administrativa. Há, portanto, manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir da ação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, por descumprimento de requisitos formais e legais) e seu pedido (anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção (suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danos ambientais). Também é manifesta a distinção e ausência de conexão entre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo que aplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado na reconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causados ao meio ambiente)" (STJ, Segunda Turma. REsp 1762455/RS, Relator Ministro Herman Bejamin, em 21/11/2019. DJe 12/05/2020) 7. A reconvenção tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não guarde relação de conexão e que venha a retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. Nesse sentido: AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 29/11/2021. 8. É cabível o pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. O Plenário do Superior Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1.002 do Recurso Extraordinário RE 1.140.005 RG/RJ fixou a seguinte tese com repercussão geral: i) "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra"; ii) O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." (Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 06/07/2023). 9. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor de causa em favor da parte autora, considerando o trabalho realizado pela DPU durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 10. Apelação do IBAMA desprovida e apelação da autora provida em parte. (AC 1000507-33.2019.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) Ademais, é princípio basilar do Direito Administrativo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção, embora relativa, transfere ao administrado o ônus de comprovar eventual ilegalidade. No caso em tela, o apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer vício na autuação realizada pelo IBAMA. Assim, não se sustenta a alegação de que não houve motivação no Auto de Infração, tendo as informações indispensáveis à emissão deste sido descritas claramente neste, sobretudo a materialização do dano ambiental. Quanto à conversão da pena de multa em advertência, é cediço que a aplicação da sanção de multa não exige a prévia advertência e pode, inclusive, ser aplicada concomitantemente. Observe-se que o próprio art. 72 da Lei nº 9.605/98, em seu § 2º, expressamente prevê que a pena de advertência será aplicada “sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo”. Além disso, o art. 5º, §1º, do mesmo Decreto nº 6.514/98, estabelece que a advertência só poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, definindo como tais aquelas cuja pena máxima não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Na hipótese em discussão, como visto, a multa aplicável prevista é de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare (art. 50), sendo que a parte foi autuada por desmatar o total de 22 (vinte e dois) hectares. Desse modo, não há o que se falar em nulidade do ato administrativo que fixou a pena de multa e nem se verifica ser a hipótese de relevar a sanção imposta. O seu valor corresponde ao previsto para a infração e, como dito, está dentro dos limites legalmente previstos. Ademais, no que diz respeito à alegada hipossuficiência, embora esta Corte possua precedentes nesse sentido, conforme acima já pontuado, o recorrente não traz provas para o acolhimento da pretensão. Nesse sentido, inexistindo elementos suficientes para o acolhimento do pleito, sendo que cabe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente quanto ao seu grau de instrução e à alegada hipossuficiência, resta impossibilitado o acolhimento do pedido de redução do valor da multa. Por fim, conforme já pontuado pelo juízo de origem, a área total do imóvel é de 809,49 hectares, o que afasta a caracterização de pequena gleba rural. Na realidade, a posse de propriedade de tal extensão permite presumir a capacidade econômica do autor para arcar com as despesas *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 110.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002376-51.2016.4.01.4100 Processo de origem: 0002376-51.2016.4.01.4100 APELANTE: WEDSON GOMES DA SILVA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). DESTRUIÇÃO DE MATA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM ADVERTÊNCIA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. Trata-se de ação em que se pretende a anulação da multa imposta por auto de infração lavrado pelo IBAMA, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), decorrente da destruição de 22 (vinte e dois) hectares de mata nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente 2. Não se sustenta a alegação de que não houve motivação no Auto de Infração, tendo as informações indispensáveis à emissão do Auto de Infração sido descritas claramente neste. A descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa (STJ, AgRg no REsp 1412839, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 04/12/2013). 3. Não se demonstra razoável anular pura e simplesmente a multa imposta, pois é inequívoca a infração ambiental cometida. Assim, comprovado que a autuação administrativa se encontra dentro da legalidade, é cabível a aplicação da penalidade por infração a dispositivos legais. 4. A aplicação da sanção de multa não exige a prévia advertência e pode, inclusive, ser aplicada concomitantemente. Além disso, o art. 5º, §1º, do Decreto nº 6.514/98, estabelece que a advertência só poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, definindo como tais aquelas cuja pena máxima não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), portanto inaplicável na hipótese. 5. No que se refere à análise da situação pessoal do infrator, importa destacar que a condição de hipossuficiência não é presumida, devendo ser devidamente comprovada nos autos. Inexistindo elementos suficientes para o acolhimento do pleito, sendo que cabe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente quanto ao seu grau de instrução e à alegada hipossuficiência, resta impossibilitado o acolhimento do pedido de redução do valor da multa. 6. Recurso desprovido. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 110.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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