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Processo nº 1001077-94.2025.8.26.0246

ID: 290942383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001077-94.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001080-49.2025.8.26.0246

ID: 290942394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001080-49.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001015-11.2025.8.26.0228

ID: 308814502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001015-11.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCA CANELLA PEREIRA

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ANA MARIA CIBELLE DE CARVALHO E SILVA

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Processo 1001015-11.2025.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Petição intermediária - J.F.C. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade… Processo 1001015-11.2025.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Petição intermediária - J.F.C. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dará por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. 2. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer para compelir a ré a custear, integralmente, tratamento cirúrgico (adenoidectomia por vídeo; amigdalectomia por vídeo e corneto inferior com cauterização bilateral) à autora, na forma prescrita. A ré, operadora do plano de saúde do qual a autora é beneficiária, recusou a cobertura, sob a alegação de que a adenoidectomia com a ponteira (ablação radiofrequência bipolar plasma coblation II modelo procise EZ View) não estaria no rol da ANS (fls. 26). DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois a autora, criança de apenas 3 anos, segundo relatório médico (fls. 19/25), necessita do procedimento cirúrgico diante de episódios recorrentes de otites média aguda e obstrução nasal intermitente há seis meses. Logo, enquanto não realizada a devida intervenção cirúrgica, o perigo de dano é manifesto, considerando o direito à vida e à saúde, assim, até o contraditório, prudente que o tratamento da autora seja realizado na forma médica prescrita, a fim de amparar a saúde que requer imediatos cuidados. A técnica recomendada foi justificada pelo médico assistente, conforme relatório apresentado, pelo que a recusa à cobertura é ilegítima, irrelevante a ausência de previsão no rol da ANS. Neste sentido, cito recente decisão: Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - tutela antecipada deferida - para impor à ré a cobertura de todos os materiais cirúrgicos incluídos no relatório médico inclusive ponteira de radiofrequência bipolar por plasma Clobation - presentes os requisitos do art. 300 do CPC - suposta abusividade reconhecida - Dever da ré de arcar com as despesas decorrentes do procedimento e do material cirúrgico utilizado - aplicação Súmula nº 102, TJSP - decisão mantida - Recurso não provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22555632420248260000 São Paulo, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 29/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024. Assim, DEFIRO a tutela antecipada pretendida, para determinar à ré que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação, providencie o necessário para a realização pela autora dos procedimentos que lhe foram prescritos, conforme relatório médico de fls. 19/25, especialmente com a utilização da ponteira de radiofrequência Coblation, arcando com todas as despesas inerentes, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A presente decisão servirá como ofício para intimação da ré, a ser encaminhado pela autora, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ANA MARIA CIBELLE DE CARVALHO E SILVA (OAB 447135/SP), LUCA CANELLA PEREIRA (OAB 529473/SP)

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Município De Elias Fausto x Francisco Antonio Alves Camargo e outros

ID: 297562979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2167078-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ELIAS FAUSTO

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO ALVES CAMARGO MARIA DO CARMO NUNEZ MARTINEZ

Despacho

Advogados:

MARIA DO CARMO NUNEZ MARTINEZ

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THAYS SILVA FEITOSA

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DESPACHO Nº 2167078-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2167078-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Monte Mor - Requerente: Município de Elias Fausto - Requerido: Francisco Antonio Alves Camargo - Requerida: Maria do Carmo Nunez Martinez - Cuida-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação (1002026.98.2022.8.26.0372), manejado pelo Município de Elias Fausto, sustentando estarem presentes os requisitos legais autorizadores, como a probabilidade do provimento recursal e o risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 1.012, §§ 3º e 4º). Aduz o Município que os apelados não juntaram a documentação necessária para comprovar o seu direito à regularização imobiliária via REURB. Alega que o Ministério Público também apresentou recurso de apelação, tendo em vista o não cumprimento das exigências legais pelos requeridos. Aponta danos de ordem urbanística, requerendo, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. É o relatório. Pretende a requerente concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, por ela interposto nos autos da ação de regularização fundiária (1002026.98.2022.8.26.0372), que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido a fim de condenar a Prefeitura Municipal de Elias Fausto a promover a Regularização Fundiária do núcleo informal Sítio Santa Maria do Tijuco Preto, no prazo de 15 dias, fixando multa diária de R$500,00, limitada a R$200.000,00. É de se ressaltar que, com a vigência do Novo Código de Processo Civil, admite-se a suspensão da eficácia da sentença mediante pedido dirigido ao Tribunal de Justiça ou ao Relator nas hipóteses previstas em seu artigo 1012, § 1º. Dispõe o artigo 1.012, do Código de processo Civil: Art. 1.012 A apelação terá efeito suspensivo. § 1º - Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeito imediatamente após a sua publicação a sentença que: I Homologa divisão ou demarcação de terras; II- condena a pagar alimentos; III- extingue sem resolução do mérito ou julgado improcedentes os embargos do executado; IV Julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V- confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI- decreta a interdição. § 2º - Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º - O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II- relator, se já distribuída a apelação. § 4º - Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Vale destacar que nos autos da ação civil pública nº 1001015-16.2015.8.26.0372 foi constatado que Quanto ao pleito de busca da regularização fundiária não se mostra possível, pois estando o imóvel localizado em área rural não pode o Município ser coagido a realizar as alterações legislativas e administrativas necessárias para a adequação do loteamento sem violar a sua discricionariedade administrativa. Dessa forma, a matéria requer análise mais aprofundada por ocasião do julgamento do recurso de apelação, prestes a ser submetido à apreciação deste Egrégio Tribunal. No caso dos autos, portanto, está configurada a excepcionalidade estabelecida no artigo 1.012, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, sendo de rigor a suspensão dos efeitos da sentença, até julgamento da apelação interposta pela requerente/apelante. Neste sentido, confiram-se precedentes desta Corte: Petição. Busca de efeito suspensivo a apelação. Art. 1.012, §§ 1º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Presença de fumus boni juris et periculum in mora. Pedido provido. (Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 2280554-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Petição. Busca de efeito suspensivo a apelação. Art. 1.012, §§ 1º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Multa administrativa. Depósito do montante integral. Cumprimento pela autora-requerente. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário ocorrente (CTN, art. 151, II), admissível sua manutenção até o trânsito em julgado da ação. Presença de fumus boni juris et periculum in mora. Pedido provido. (Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 2252442-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) PETIÇÃO Ação anulatória de débito fiscal Sentença de improcedência, que cassou a tutela antecipada anteriormente deferida Pedido de suspensão da eficácia da sentença Cabimento Presentes os requisitos previstos no parágrafo 4º, do artigo 1.012 do novo Código de Processo Civil Pedido Deferido. (Petição nº 2182771-53.2016.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 22.11.2016). Diante do exposto, pelo meu voto, defere-se o pedido de efeito suspensivo à apelação, na forma pretendida pelo requerente, ante a presença dos requisitos autorizadores da medida. Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Thays Silva Feitosa (OAB: 471902/SP) - Maria do Carmo Nunez Martinez (OAB: 143421/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001015-64.2025.8.26.0663

ID: 292295679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001015-64.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1001015-64.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 20 de agosto … Processo 1001015-64.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 20 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. Conforme consta do r. despacho anterior, observe-se que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo poderá ser imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte executada e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, perderá a oportunidade de oferecer embargos, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados e eventual valor penhorado poderá ser levantado pela parte exequente. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a intimação seja realizada por mandado, deverá a parte executada informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou perda da oportunidade de oferecer embargos, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Gilvania Pereira Macedo x Condominio Residencial Victoria e outros

ID: 316392221

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000375-52.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS

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JOAO PAULO ALVES

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JOAO CARLOS RIBAS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000375-52.2025.5.02.0381 RECORRENTE: GILVANIA PEREIRA MACEDO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000375-52.2025.5.02.0381 RECORRENTE: GILVANIA PEREIRA MACEDO RECORRIDO: ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP N.º 1000375-52.2025.5.02.0381 04ª Turma ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: GILVANIA PEREIRA MACEDO RECORRIDA: ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do inciso I, do artigo 852-I da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/00. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do apelo interposto pela reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II - DO RECURSO Sustenta a recorrente que a extinção do feito sem resolução de mérito não pode prevalecer, pois indicou os endereços constantes da Ficha Cadastral junto à Jucesp, bem como, caso negativa, há possibilidade de conversão do rito para o ordinário a fim de ser realizada a citação por edital. Menciona que se restou negativa a tentativa de citação da primeira recorrida no endereço declinado corretamente pela recorrente em sua exordial, conforme atestado, tal fato se deu diante mudança de endereço sem a atualização de endereço junto à Jucesp, bem como sem tal atualização junto à Receita Federal, salientando-se uma vez mais que a recorrente declinou o endereço da primeira recorrida para tentativa de citação no endereço ao qual teve acesso pelos meios de consulta disponíveis antes do ajuizamento da presente demanda. Pois bem. Da análise do processado verifica-se que a reclamante move ação trabalhista, pelo rito sumaríssimo, em face de Zafira Serviços Ltda. e de Condomínio Residencial Victória, tendo indicado na petição inicial os seguintes endereços, respectivamente: "Avenida Angelo Cristianini, nº 182 - Sala 01 - Jardim Miriam - São Paulo/SP - C.E.P. 04424-000" e "Estrada das Rosas, nº 195 - Santa Maria - Osasco/SP - C.E.P. 06150-350" (fl.2). Da Ficha Cadastral Simplificada, bem como do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, colacionados pela reclamante constata-se que o endereço da primeira ré, mencionado nos referidos documentos, é Avenida Angelo Cristianini, 182, sala 01, Jardim Miriam, São Paulo, Cep 04424-000 (fl. 78 e 80), ou seja, o mesmo que consignado na petição inicial. Da mesma forma, constata-se com relação ao endereço da segunda ré (vide doc. de fl. 81). Determinada a citação das reclamadas, foram expedidas notificações para os endereços supra mencionados (vide fls. 87/90), no entanto, consta do documento de fl. 92, que a primeira ré "mudou-se", tendo o feito sido extinto sem resolução de mérito (fl. 93). Ora, como se observa a reclamante desincumbiu-se do encargo processual que lhe competia com relação à correta indicação do endereço das rés, tendo utilizado-se para tanto daqueles constantes da Ficha Cadastral mantida junto à Jucesp, do qual não consta informação a respeito da alteração de endereço, bem como no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, cumprindo, portanto, com o disposto no art. 852-B, II, da CLT. O fato da primeira reclamada mudar o seu endereço, sem alterá-lo nos órgãos competentes, não pode prejudicar o direito de ação da autora. Releva notar que, em especial no rito sumaríssimo, o objetivo do disposto do texto celetista, de exigir a indicação precisa do endereço do réu pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, é a celeridade processual. Contudo, em caso de mudança superveniente de endereço, é imprescindível que se conceda à parte autora a oportunidade de informar o novo endereço da demandada ou de seus sócios, não sendo razoável a aplicação de extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido, inclusive, são os seguintes julgados desse E. Regional: 1000545-08.2023.5.02.0312 - Relator: Valdir Florindo, 13ª turma, (02/05/2024); 1000044-80.2024.5.02.0292 - Relator: Daniel de Paula Guimarães, 1ª turma, (01/05/2024), 1001015-25.2023.5.02.0446 - Relator: Antero Arantes Martins, 6ª turma, (02/05/2024). Assim, dou provimento ao recurso para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja conferido o prazo de 15 (quinze) dias para que o reclamante forneça o endereço para citação, oportunizando-se, ainda, a parte autora a conversão do rito sumaríssimo em ordinário caso a diligência resulte negativa, com o posterior andamento do feito, como de direito. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja conferido o prazo de 15 (quinze) dias para que a reclamante forneça o endereço para citação, oportunizando-se, ainda, a parte autora a conversão do rito sumaríssimo em ordinário caso a diligência resulte negativa, com o posterior andamento do feito, como de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIA PEREIRA MACEDO

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Gilvania Pereira Macedo x Condominio Residencial Victoria e outros

ID: 316392233

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000375-52.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS

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JOAO PAULO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS RIBAS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000375-52.2025.5.02.0381 RECORRENTE: GILVANIA PEREIRA MACEDO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000375-52.2025.5.02.0381 RECORRENTE: GILVANIA PEREIRA MACEDO RECORRIDO: ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP N.º 1000375-52.2025.5.02.0381 04ª Turma ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: GILVANIA PEREIRA MACEDO RECORRIDA: ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do inciso I, do artigo 852-I da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/00. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do apelo interposto pela reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II - DO RECURSO Sustenta a recorrente que a extinção do feito sem resolução de mérito não pode prevalecer, pois indicou os endereços constantes da Ficha Cadastral junto à Jucesp, bem como, caso negativa, há possibilidade de conversão do rito para o ordinário a fim de ser realizada a citação por edital. Menciona que se restou negativa a tentativa de citação da primeira recorrida no endereço declinado corretamente pela recorrente em sua exordial, conforme atestado, tal fato se deu diante mudança de endereço sem a atualização de endereço junto à Jucesp, bem como sem tal atualização junto à Receita Federal, salientando-se uma vez mais que a recorrente declinou o endereço da primeira recorrida para tentativa de citação no endereço ao qual teve acesso pelos meios de consulta disponíveis antes do ajuizamento da presente demanda. Pois bem. Da análise do processado verifica-se que a reclamante move ação trabalhista, pelo rito sumaríssimo, em face de Zafira Serviços Ltda. e de Condomínio Residencial Victória, tendo indicado na petição inicial os seguintes endereços, respectivamente: "Avenida Angelo Cristianini, nº 182 - Sala 01 - Jardim Miriam - São Paulo/SP - C.E.P. 04424-000" e "Estrada das Rosas, nº 195 - Santa Maria - Osasco/SP - C.E.P. 06150-350" (fl.2). Da Ficha Cadastral Simplificada, bem como do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, colacionados pela reclamante constata-se que o endereço da primeira ré, mencionado nos referidos documentos, é Avenida Angelo Cristianini, 182, sala 01, Jardim Miriam, São Paulo, Cep 04424-000 (fl. 78 e 80), ou seja, o mesmo que consignado na petição inicial. Da mesma forma, constata-se com relação ao endereço da segunda ré (vide doc. de fl. 81). Determinada a citação das reclamadas, foram expedidas notificações para os endereços supra mencionados (vide fls. 87/90), no entanto, consta do documento de fl. 92, que a primeira ré "mudou-se", tendo o feito sido extinto sem resolução de mérito (fl. 93). Ora, como se observa a reclamante desincumbiu-se do encargo processual que lhe competia com relação à correta indicação do endereço das rés, tendo utilizado-se para tanto daqueles constantes da Ficha Cadastral mantida junto à Jucesp, do qual não consta informação a respeito da alteração de endereço, bem como no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, cumprindo, portanto, com o disposto no art. 852-B, II, da CLT. O fato da primeira reclamada mudar o seu endereço, sem alterá-lo nos órgãos competentes, não pode prejudicar o direito de ação da autora. Releva notar que, em especial no rito sumaríssimo, o objetivo do disposto do texto celetista, de exigir a indicação precisa do endereço do réu pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, é a celeridade processual. Contudo, em caso de mudança superveniente de endereço, é imprescindível que se conceda à parte autora a oportunidade de informar o novo endereço da demandada ou de seus sócios, não sendo razoável a aplicação de extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido, inclusive, são os seguintes julgados desse E. Regional: 1000545-08.2023.5.02.0312 - Relator: Valdir Florindo, 13ª turma, (02/05/2024); 1000044-80.2024.5.02.0292 - Relator: Daniel de Paula Guimarães, 1ª turma, (01/05/2024), 1001015-25.2023.5.02.0446 - Relator: Antero Arantes Martins, 6ª turma, (02/05/2024). Assim, dou provimento ao recurso para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja conferido o prazo de 15 (quinze) dias para que o reclamante forneça o endereço para citação, oportunizando-se, ainda, a parte autora a conversão do rito sumaríssimo em ordinário caso a diligência resulte negativa, com o posterior andamento do feito, como de direito. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja conferido o prazo de 15 (quinze) dias para que a reclamante forneça o endereço para citação, oportunizando-se, ainda, a parte autora a conversão do rito sumaríssimo em ordinário caso a diligência resulte negativa, com o posterior andamento do feito, como de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME

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Gilvania Pereira Macedo x Condominio Residencial Victoria e outros

ID: 316392247

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000375-52.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS RIBAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000375-52.2025.5.02.0381 RECORRENTE: GILVANIA PEREIRA MACEDO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000375-52.2025.5.02.0381 RECORRENTE: GILVANIA PEREIRA MACEDO RECORRIDO: ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP N.º 1000375-52.2025.5.02.0381 04ª Turma ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: GILVANIA PEREIRA MACEDO RECORRIDA: ZAFIRA SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do inciso I, do artigo 852-I da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/00. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do apelo interposto pela reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II - DO RECURSO Sustenta a recorrente que a extinção do feito sem resolução de mérito não pode prevalecer, pois indicou os endereços constantes da Ficha Cadastral junto à Jucesp, bem como, caso negativa, há possibilidade de conversão do rito para o ordinário a fim de ser realizada a citação por edital. Menciona que se restou negativa a tentativa de citação da primeira recorrida no endereço declinado corretamente pela recorrente em sua exordial, conforme atestado, tal fato se deu diante mudança de endereço sem a atualização de endereço junto à Jucesp, bem como sem tal atualização junto à Receita Federal, salientando-se uma vez mais que a recorrente declinou o endereço da primeira recorrida para tentativa de citação no endereço ao qual teve acesso pelos meios de consulta disponíveis antes do ajuizamento da presente demanda. Pois bem. Da análise do processado verifica-se que a reclamante move ação trabalhista, pelo rito sumaríssimo, em face de Zafira Serviços Ltda. e de Condomínio Residencial Victória, tendo indicado na petição inicial os seguintes endereços, respectivamente: "Avenida Angelo Cristianini, nº 182 - Sala 01 - Jardim Miriam - São Paulo/SP - C.E.P. 04424-000" e "Estrada das Rosas, nº 195 - Santa Maria - Osasco/SP - C.E.P. 06150-350" (fl.2). Da Ficha Cadastral Simplificada, bem como do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, colacionados pela reclamante constata-se que o endereço da primeira ré, mencionado nos referidos documentos, é Avenida Angelo Cristianini, 182, sala 01, Jardim Miriam, São Paulo, Cep 04424-000 (fl. 78 e 80), ou seja, o mesmo que consignado na petição inicial. Da mesma forma, constata-se com relação ao endereço da segunda ré (vide doc. de fl. 81). Determinada a citação das reclamadas, foram expedidas notificações para os endereços supra mencionados (vide fls. 87/90), no entanto, consta do documento de fl. 92, que a primeira ré "mudou-se", tendo o feito sido extinto sem resolução de mérito (fl. 93). Ora, como se observa a reclamante desincumbiu-se do encargo processual que lhe competia com relação à correta indicação do endereço das rés, tendo utilizado-se para tanto daqueles constantes da Ficha Cadastral mantida junto à Jucesp, do qual não consta informação a respeito da alteração de endereço, bem como no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, cumprindo, portanto, com o disposto no art. 852-B, II, da CLT. O fato da primeira reclamada mudar o seu endereço, sem alterá-lo nos órgãos competentes, não pode prejudicar o direito de ação da autora. Releva notar que, em especial no rito sumaríssimo, o objetivo do disposto do texto celetista, de exigir a indicação precisa do endereço do réu pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, é a celeridade processual. Contudo, em caso de mudança superveniente de endereço, é imprescindível que se conceda à parte autora a oportunidade de informar o novo endereço da demandada ou de seus sócios, não sendo razoável a aplicação de extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido, inclusive, são os seguintes julgados desse E. Regional: 1000545-08.2023.5.02.0312 - Relator: Valdir Florindo, 13ª turma, (02/05/2024); 1000044-80.2024.5.02.0292 - Relator: Daniel de Paula Guimarães, 1ª turma, (01/05/2024), 1001015-25.2023.5.02.0446 - Relator: Antero Arantes Martins, 6ª turma, (02/05/2024). Assim, dou provimento ao recurso para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja conferido o prazo de 15 (quinze) dias para que o reclamante forneça o endereço para citação, oportunizando-se, ainda, a parte autora a conversão do rito sumaríssimo em ordinário caso a diligência resulte negativa, com o posterior andamento do feito, como de direito. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja conferido o prazo de 15 (quinze) dias para que a reclamante forneça o endereço para citação, oportunizando-se, ainda, a parte autora a conversão do rito sumaríssimo em ordinário caso a diligência resulte negativa, com o posterior andamento do feito, como de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA

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Lucimar Medeiros Damaceno x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 318201843

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001015-32.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MEDEIROS DAMACENO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001015-32.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LUCIMAR MEDEIROS DAMACENO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001015-32.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LUCIMAR MEDEIROS DAMACENO RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0a92a1 proferida nos autos. Vistos. Em preliminar da defesa, a reclamada alega que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar a presente demanda, conforme decidido pelo E. STF no Tema 1143. O reclamante se manifestou a respeito em réplica. Com razão a reclamada. No julgamento do invocado Tema 1.143, o E. STF definiu a seguinte tese jurídica: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Houve modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Ressalvado posicionamento desse Juízo em sentido contrário, de fato, em recentes decisões monocráticas, proferidas em sede de Reclamações Constitucionais, os Exmos. Ministros do E. STF têm decidido que as controvérsias envolvendo empregados públicos celetistas em que se postula diferenças salariais decorrentes da evolução na carreira (promoção horizontal), caso dos autos, têm origem no vínculo jurídico-administrativo existente entre as partes, de modo que a competência seria da Justiça Comum Estadual. Destaca-se a fundamentação da decisão monocrática proferida na Rcl 61.258, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 28/07/2023: “Como se observa nos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem o direito à progressão por merecimento e o pagamento das correspondentes diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Portaria Normativa 195/2010 (Doc. 3, fl. 29). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vinculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum (ARE 1319512, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 30/04/2021). Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões monocráticas, envolvendo casos análogos: CC 8.216, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 10/06/2022; Rcl 52.320, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/03/2022; e Rcl 52.086, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 22/03/2022. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum.” Da mesma forma, a recente decisão monocrática proferida na Rcl 71.734, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 18/09/2024: “Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Fundação Casa-SP – Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Processo 0010869-81.2023.5.15.0031), que teria desrespeitado o quanto decidido por esta CORTE na ADI 3.395, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 01/07/2020, bem como no julgamento do Tema 1.143-RG, RE 1.288.440, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 28/08/2023. (...) Como se observa nos autos, foi deduzido pedido de progressão salarial, matéria disciplinada pela Portaria Normativa 269/2015. Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vinculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum (ARE 1.319.512, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 30/04/2021). Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões monocráticas, envolvendo casos análogos: CC 8.216, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 10/06/2022; RCL 52.320, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/03/2022; e RCL 52.086, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 22/03/2022. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum.” Desse modo, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciação dos pleitos formulados na presente demanda, determinando, após o trânsito em julgado da presente decisão, a remessa dos autos, por meio de malote digital, a uma das Varas do Foro Central da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho (Fórum Hely Lopes Meirelles), competente para julgamento do feito, com nossas homenagens de estilo. Intimem-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR MEDEIROS DAMACENO

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Lucimar Medeiros Damaceno x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 318201862

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001015-32.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MEDEIROS DAMACENO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001015-32.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LUCIMAR MEDEIROS DAMACENO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001015-32.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: LUCIMAR MEDEIROS DAMACENO RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0a92a1 proferida nos autos. Vistos. Em preliminar da defesa, a reclamada alega que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar a presente demanda, conforme decidido pelo E. STF no Tema 1143. O reclamante se manifestou a respeito em réplica. Com razão a reclamada. No julgamento do invocado Tema 1.143, o E. STF definiu a seguinte tese jurídica: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Houve modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Ressalvado posicionamento desse Juízo em sentido contrário, de fato, em recentes decisões monocráticas, proferidas em sede de Reclamações Constitucionais, os Exmos. Ministros do E. STF têm decidido que as controvérsias envolvendo empregados públicos celetistas em que se postula diferenças salariais decorrentes da evolução na carreira (promoção horizontal), caso dos autos, têm origem no vínculo jurídico-administrativo existente entre as partes, de modo que a competência seria da Justiça Comum Estadual. Destaca-se a fundamentação da decisão monocrática proferida na Rcl 61.258, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 28/07/2023: “Como se observa nos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem o direito à progressão por merecimento e o pagamento das correspondentes diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Portaria Normativa 195/2010 (Doc. 3, fl. 29). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vinculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum (ARE 1319512, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 30/04/2021). Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões monocráticas, envolvendo casos análogos: CC 8.216, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 10/06/2022; Rcl 52.320, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/03/2022; e Rcl 52.086, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 22/03/2022. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum.” Da mesma forma, a recente decisão monocrática proferida na Rcl 71.734, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 18/09/2024: “Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Fundação Casa-SP – Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Processo 0010869-81.2023.5.15.0031), que teria desrespeitado o quanto decidido por esta CORTE na ADI 3.395, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 01/07/2020, bem como no julgamento do Tema 1.143-RG, RE 1.288.440, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 28/08/2023. (...) Como se observa nos autos, foi deduzido pedido de progressão salarial, matéria disciplinada pela Portaria Normativa 269/2015. Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vinculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum (ARE 1.319.512, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 30/04/2021). Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões monocráticas, envolvendo casos análogos: CC 8.216, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 10/06/2022; RCL 52.320, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/03/2022; e RCL 52.086, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 22/03/2022. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum.” Desse modo, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciação dos pleitos formulados na presente demanda, determinando, após o trânsito em julgado da presente decisão, a remessa dos autos, por meio de malote digital, a uma das Varas do Foro Central da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho (Fórum Hely Lopes Meirelles), competente para julgamento do feito, com nossas homenagens de estilo. Intimem-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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