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Diego Da Silva Santos x Consorcio Caub e outros

ID: 332070309

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001210-40.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO CAUB J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUDSON VIEIRA DOS REIS

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BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI

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FERNANDA ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AIAP 0001210-40.2023.5.10.0014 AGRAVANTE: DIEGO DA SILVA SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AIAP 0001210-40.2023.5.10.0014 AGRAVANTE: DIEGO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: CONSORCIO CAUB E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001210-40.2023.5.10.0014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos AGRAVANTE: DIEGO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI AGRAVADO: CONSORCIO CAUB ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO: HUDSON VIEIRA DOS REIS AGRAVADO: J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO: HUDSON VIEIRA DOS REIS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZA IDALIA ROSA DA SILVA) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que teria negado o cabimento do seu agravo de petição, voltado a requerer aplicação da multa constante do acordo homologado. O exequente recorrente defende ser terminativa a decisão atacada por agravo de petição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravo de petição manejado pelo exequente seria admissível diante de decisão interlocutória que teria indeferido pedido de aplicação da penalidade de multa à executada por atraso no pagamento de parcela do acordo. III. Razões de decidir A decisão interlocutória impugnada por agravo de petição apenas registrou a tempestividade do pagamento da última parcela do acordo e determinou à executada a comprovação dos respectivos recolhimentos previdenciários, sob pena de execução forçada, sem, naquele momento, examinar o eventual cabimento da penalidade moratória cogitada pelo exequente. Nesse caso, efetivamente descabe seu processamento, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É incabível agravo de petição contra decisão interlocutória." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TRT10, AIAP-0000884-60.2021.5.10.0011, Redator LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, Publicação: 13/5/2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza IDALIA ROSA DA SILVA, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão de ID. 4993590, deixou de conhecer do agravo de petição interposto pela parte exequente(ID. c25c624), que pretendia fosse determinada a fixação de multa em razão de atraso pela executada no pagamento da primeira parcela do acordo realizado entre as partes. O exequente interpõe agravo de instrumento ao ID. 7c8ea97, renovando sua intenção de aplicação de multa à executada. Ausente contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma preconizada pelo artigo 102 do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O agravo de instrumento em agravo de petição do exequente é próprio, tempestivo e assinado por procurador regularmente constituído, dele conheço. MÉRITO MULTA PREVISTA NO ACORDO CELEBRADO Em seu agravo de instrumento, aduz o exequente que a decisão agravada, Id. ffe799a, "não obstante possua natureza processual interlocutória, decidiu a questão de modo TERMINATIVO, decretando-se a Morte da execução.[...]o atraso no pagamento de parcela de acordo homologado judicialmente, ainda que por dimensões diminuta, constituí o devedor em mora, ensejando a incidência da multa pactuada. Requer seja recebido seu agravo de petição nesse sentido, dando-lhe provimento, para aplicação da multa acordada. Sem razão o agravante. No caso, o Juízo da execução, informado pela executada da quitação do acordo homologado, fez registrar o pagamento da última parcela de forma tempestiva e salientou "que resta comprovar os recolhimentos previdenciários, sendo as custas pelo reclamante, dispensadas na forma da lei", então intimando a executada à respectiva comprovação. Na oportunidade, ainda determinou que, caso silente a executada, fossem procedidas medidas executórias nas suas contas mediante SISBAJUD. Nenhuma menção fez a decisão agravada acerca da multa moratória requerida pelo autor, efetivamente não havendo que se falar em indeferimento da penalidade, porquanto a questão não chegou a ser examinada pela Instância ordinária, cuja orientação sobre a matéria limitou-se à abertura de prazo à executada para se manifestar acerca do apontado atraso da primeira parcela Portanto, malgrado toda a irresignação autoral, é certo que a parte ordinária do acordo celebrado entre as partes sequer teve seu termo final, também inexistindo inclusive a sucumbência que visa o exequente revisar com seu agravo de petição. Nesse panorama, efetivamente interlocutória e não terminativa ou definitiva a decisão atacada pelo exequente, incidindo na hipótese apenas a primeira parte da Súmula 214/TST, no sentido de que "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". No âmbito desta Turma recursal, colho o seguinte precedente recente, a saber: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a agravo de petição manejado pela executada, o qual visava impugnar sentença de liquidação que homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou o pagamento da diferença apurada no prazo de 48 horas. A decisão agravada entendeu tratar-se de decisão interlocutória irrecorrível de imediato, à luz da jurisprudência consolidada e da legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de petição contra decisão que homologa cálculos em fase de liquidação, antes da garantia do juízo e da propositura de embargos à execução, à luz do disposto nos arts. 879, § 2º, e 884, § 3º, da CLT, bem como da Súmula 214 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que homologa cálculos em fase de liquidação, ainda que após impugnação prévia, tem natureza interlocutória e não possui conteúdo definitivo, sendo, portanto, irrecorrível de imediato. O sistema processual trabalhista prevê que a sentença de liquidação poderá ser impugnada apenas por meio de embargos à execução, pelo devedor, ou impugnação do credor, no prazo legal após a garantia do juízo ou penhora, conforme art. 884, § 3º, da CLT. A Súmula 214 do TST estabelece a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, salvo hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto. A homologação da conta de liquidação apresentada pelo exequente, acompanhada da determinação de pagamento da diferença, não configura decisão terminativa da execução, sendo passível de reavaliação em momento processual oportuno. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A decisão que homologa cálculos em fase de liquidação, ainda que após impugnação prévia, tem natureza interlocutória e não comporta agravo de petição imediato, sendo passível de impugnação apenas após a garantia do juízo por meio dos embargos à execução ou impugnação da sentença de liquidação. A irrecorribilidade das decisões interlocutórias no processo do trabalho decorre da regra do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 2º; 884, § 3º; 893, § 1º; CPC/2015, art. 1.015 (subsidiariamente)". (AIAP - 0000884-60.2021.5.10.0011, RedatorLUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, Publicação: 13/5/2025) Caminhando nesse exato sentido a presente celeuma, não procede o agravo de instrumento do exequente, sendo irremediavelmente incabível o agravo de petição antes interposto. Nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de instrumento em agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desª. relatora e com ressalvas dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). assinado digitalmente Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 0001210-68.2020.8.08.0008

ID: 295851156

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001210-68.2020.8.08.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO FERREIRA MACIEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001210-68.2020.8.08.0008 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: GUILHERME MOREIRA DA SILVA REU: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de EDSON RODRIGUES DOS SANTOS, imputando-lhe a prática da(s) conduta(s) descrita(s) no(s) artigo(s) 306, §1°, I, e 303, §2º, todos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal. A inicial acusatória veio instruída com os autos do APF. Eis, o relatório. Decido. Recebo a denúncia, eis que preenche os requisitos constantes no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como por não se fazerem presentes nenhuma das hipóteses dos artigos 395 e 397 do mesmo Diploma Legal e, ainda, por existirem nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, especialmente pelos seguintes documentos: 1) BU n° 42861581; 2) declarações prestadas por: Bruno Nicoletti Polesi, Onório Rodolfo Cunha e Guilherme Moreira da Silva; e 3) interrogatório do réu na esfera extrajudicial. Atenda(m)-se o(s) requerimento(s) do(s) item(ns) “b” formulado(s) pelo Parquet, com especial atenção ao disposto no artigo 201, § 2°, do Código de Processo Penal. CPP – Art. 201. […] § 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. Serve a presente decisão como Mandado de Citação, ficando intimado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminarmente tudo o que interessar à sua defesa; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, nos autos supracitados. O(s) citando(s) deverá(ão) ser cientificado(s) que a ausência de requerimento de intimação das testemunhas fará presumir que as mesmas comparecerão independentemente da intimação, bem como que declarações de testemunhas meramente abonatórias (de caráter) deverão ser apresentadas por escrito, não havendo necessidade de oitiva em audiência. Nesse sentido: Habeas Corpus'. Acordão do Tribunal de Alçada Criminal. Substituição de testemunhas. (...). De anotar que se as novas testemunhas seriam apenas abonatórias de boa conduta, seus depoimentos poderiam até ser supridos por declarações por escrito (STF – HC 68014 – Rel. Aldir Passarinho – Unânime – RTJ-49/391. PRV/PAG: 06. ANO: 1990 AUD: 21-09-1990). Deverá(ão) o(s) citando(s) informar – no momento da citação – se possui(em) condições financeiras de arcar com despesas de advogado, ficando advertido(s) que não sendo apresentada resposta no prazo legal (10 dias), sua defesa será promovida por defensor dativo. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, 15 de julho de 2024. IVO NASCIMENTO BARBOSA Juiz de Direito ANEXO(S): CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 38024836 Petição Inicial Petição Inicial 24021514334944900000036331267 39626372 Denúncia Denúncia 24031316120748000000037829007

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Processo nº 0001210-24.2025.8.17.8227

ID: 283176308

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001210-24.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001210-24.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: RENATA RODRIGUES JOSE DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO MASTER S/A Mutirão Eletrônico de Sentenças - Ato 295/2025; SENTENÇA Vistos. 1 - Relatório Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – Fundamento e Decido Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a demandante alega que foram realizados descontos indevidos em seu salário pelo demandado, no valor de R$ 326,66, referente a seguro de cartão que afirma nunca ter contratado. O demandado apresentou contestação sustentando a validade da contratação, alegando que a autora contratou o "pacote de vantagens" do Cartão Credcesta em 16/07/2024, juntando áudio da contratação e faturas do cartão. Em audiência de instrução, a demandante afirmou não possuir qualquer vínculo com o Banco Master, não reconhecendo as faturas apresentadas pelo réu, das quais só tomou conhecimento na audiência. Analisando os elementos dos autos, verifico que o demandado não logrou comprovar de forma inequívoca a contratação alegada. O áudio mencionado na contestação não foi efetivamente juntado aos autos de forma que pudesse ser analisado. As faturas apresentadas referem-se a período posterior aos descontos questionados, não sendo suficientes para comprovar a origem da contratação do seguro. Ademais, a demandante foi categórica ao afirmar em audiência que não possui qualquer vínculo com a instituição financeira, desconhecendo as faturas apresentadas. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, que se mostra hipossuficiente para demonstrar a inexistência de contratação. O demandado, como fornecedor de serviços, tem o dever de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Os descontos indevidos em salário causam evidentes transtornos e constrangimentos, caracterizando dano moral indenizável. O valor descontado (R$ 326,66) representa parcela significativa da remuneração de uma professora da rede pública municipal, gerando prejuízos financeiros e abalo psíquico. Quanto à repetição de indébito, tendo sido os valores cobrados indevidamente, é devida a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Por essas razões e tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao seguro prestamista contratado junto ao demandado, bem como condenar o demandado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (R$ 653,32), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 54, da Lei nº. 9099/95, em havendo recurso, na forma do § 1º do art. 42 do citado diploma legal, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, ressalvada a hipótese de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, quando não necessitará recolher o preparo, desde que demonstre sua miserabilidade. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Havendo cumprimento voluntário da sentença, fica desde já autorizada a expedição de alvará de transferência, com as cautelas de praxe. Ultimadas as medidas, arquivem-se. Intime-se. 26 de maio de 2025. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito

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Processo nº 0001210-57.2020.8.08.0044

ID: 281697095

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001210-57.2020.8.08.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMILIA MAESTRE PENTENTE RUBENS DEL PUPPO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO COSME

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CARLA SIMONE VALVASSORI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0001210-57.2020.8.08.0044 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: EMILIA MAESTRE PENTENTE, RUBENS DEL PUPPO RIBEIRO INVENTARIADO: TELENIA MARILDA PENITENTI RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO COSME - ES29854 Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA SIMONE VALVASSORI - ES11568 DECISÃO Cuida-se de processo de inventário dos bens deixados por Telênia Marilda Penitente Ribeiro, no qual foi deferida, em momento anterior, imissão na posse do imóvel rural situado no Córrego São Pedro, zona rural de São Roque do Canaã/ES, em favor da inventariante nomeada, Sra. Emilia Maestri Pentente (ID nº 63343484). Entretanto, sobreveio manifestação de REGINA GIL SILVA (ID nº 68428057), na qual informa a propositura e tramitação de Embargos de Terceiro Cível (nº 5000666-08.2025.8.08.0044), visando à suspensão da imissão na posse com base em sua posse de boa-fé como companheira do falecido Rubens Del Puppo Ribeiro e Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (nº 5000665-23.2025.8.08.0044), em que pleiteia o reconhecimento da união estável havida com o referido falecido, coproprietário do bem inventariado. Nos autos dos embargos de terceiro foi proferida decisão deferindo tutela de urgência para suspender os efeitos da imissão na posse deferida nestes autos, com base na probabilidade do direito à posse derivada da convivência familiar com o falecido e no risco de dano irreparável (perda da moradia). Pois bem. I. DA HABILITAÇÃO COMO TERCEIRA INTERESSADA Nos termos do art. 119 do CPC, pode intervir no processo como terceiro interessado aquele que demonstrar relação jurídica conexa ou repercussão direta do feito sobre sua esfera jurídica. A Sra. Regina Gil Silva não apenas demonstrou legítimo interesse jurídico no resultado da partilha e da posse do imóvel inventariado, como também demonstrou relação jurídica familiar e sucessória em tese com o coproprietário Rubens Del Puppo Ribeiro, cuja participação no espólio decorre da partilha dos bens de Telênia. Trata-se, portanto, de terceira com interesse jurídico qualificado, cuja intervenção deve ser autorizada para assegurar o devido contraditório (art. 10, CPC) e o exercício do direito à ampla defesa (art. 5º, LV, CF). DEFIRO, portanto, a habilitação de REGINA GIL SILVA como terceira interessada nos presentes autos, com direito a intimações, manifestações e vista dos autos. II. DA SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO A tramitação dos referidos processos conexos impacta diretamente a continuidade do inventário. Com efeito, o resultado da ação de reconhecimento de união estável pode alterar substancialmente a qualidade de herdeira da requerente, com efeitos diretos na partilha de bens. Por sua vez, os embargos de terceiro discutem a legitimidade possessória sobre o imóvel inventariado, cuja entrega à inventariante restou suspensa. Nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, a suspensão do processo é cabível quando “se discutir em juízo questão prejudicial cujo julgamento influencie diretamente na causa”. No presente caso, o julgamento tanto dos embargos de terceiro quanto da ação de reconhecimento de união estável é prejudicial à definição de posse e de titularidade do imóvel inventariado. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 10, 55, 119 e 313, V, “a”, todos do Código de Processo Civil: 1)DETERMINO a habilitação de REGINA GIL SILVA como terceira interessada nos autos do inventário, devendo constar dos registros e intimações; 2)SUSPENDO o presente inventário, até o julgamento final dos seguintes processos conexos Ação de Reconhecimento de União Estável (nº 5000665-23.2025.8.08.0044) e Embargos de Terceiro (nº 5000666-08.2025.8.08.0044). 3)DETERMINO, portanto, o APENSAMENTO do presente inventário aos processos nº 5000665-23.2025.8.08.0044 e 5000666-08.2025.8.08.0044, para que tramitem de forma unificada, facilitando a instrução, o controle e a coerência das decisões judiciais. 4)INTIMEM-SE a inventariante, os herdeiros habilitados e a terceira interessada para ciência desta decisão. 5)Por fim, DÊ-SE a movimentação adequada de suspensão. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Beatriz Vitoria Da Hora Oliveira e outros x Beatriz Vitoria Da Hora Oliveira e outros

ID: 315146441

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001210-53.2024.5.12.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ VITORIA DA HORA OLIVEIRA JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO LOS MARES LAVANDERIA LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ VITORIA DA HORA OLIVEIRA LOS MARES LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES

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EMMANUELLE DE SOUZA TEIXEIRA

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THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RORSum 0001210-53.2024.5.12.0045 RECORRENTE: BEATRIZ VITORIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RORSum 0001210-53.2024.5.12.0045 RECORRENTE: BEATRIZ VITORIA DA HORA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LOS MARES LAVANDERIA LTDA E OUTROS (1) Considerar-se ciente do despacho proferido nos autos: Vistos etc. A ré interpôs recurso ordinário sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando ser “fato público e notório (documentos anexos), as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais”. Os referidos documentos seriam o nome negativado no Serasa, extrato bancário e Dívida Ativa na Fazenda Pública (fl. 205/213). Argumenta ainda possuir dívidas que totalizam R$ 300.484,19 (trezentos mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), que seriam a soma de R$ 159.491,00 devidos ao SPC, R$ 3.739,66 à Secretaria da Fazenda Pública, e Empréstimos Bancários no valor de R$ 137.258,53. Aduz ainda ser a única provedora do sustento da sua residência, tendo 02 filhas, de 14 e 07 anos de idade, para manter. Pois bem. De plano esclareço que quem consta do polo passivo da demanda, ainda em fase de conhecimento, é a empresa LOS MARES LAVANDERIA LTDA., cujo patrimônio, ao menos em tese, não se confunde com o da pessoa física da sócia. Ainda, não é pública e notória a insolvência da ré, pois não se encontra em recuperação judicial ou falência. Conforme o entendimento consolidado na OJ nº 269, I, da SDI do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Segundo dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A ré não juntou declaração de insuficiência econômica para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal, conforme decidido pelo TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 21). Ainda, os documentos juntados não comprovam a alegada hipossuficiência. O Código Civil, em seu art. 1.179, preceitua que "o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico". Porém, referidos documentos (livro caixa, balanço patrimonial, extratos das contas bancárias) não foram juntados aos autos. O fato de demonstrar possuir diversos passivos, sem demonstrar os ativos que possui, não basta para comprovação da alegada hipossuficiência. Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada, e determino a sua intimação para efetuar o preparo recursal em oito dias, sob pena de deserção, nos termos da OJ 269, II, do TST: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015) Aguarde-se o prazo em Secretaria. Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento. FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. MARCOS WESTPHAL RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOS MARES LAVANDERIA LTDA

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Processo nº 0001210-60.2022.8.27.2727

ID: 315569344

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Natividade Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 0001210-60.2022.8.27.2727

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RICARDO ARAUJO CARVALHO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GABRIELA DA SILVA SUARTE

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Execução Extrajudicial de Alimentos Nº 0001210-60.2022.8.27.2727/TO EXECUTADO : JOSE RICARDO ARAUJO CARVALHO ADVOGADO(A) : GABRIELA DA SILVA SUARTE (OAB TO000537) DESPACHO/DECISÃO Após a decisão que… Execução Extrajudicial de Alimentos Nº 0001210-60.2022.8.27.2727/TO EXECUTADO : JOSE RICARDO ARAUJO CARVALHO ADVOGADO(A) : GABRIELA DA SILVA SUARTE (OAB TO000537) DESPACHO/DECISÃO Após a decisão que decretou a prisão civil da parte executada (evento 94), o executado peticionou nos autos apresentando alguns comprovantes de pagamento (evento 96). Conforme deliberado anteriormente e com a finalidade de evitar desnecessária tautologia, transcrevo os esclarecimentos do despacho anterior: Analisando os autos, verifico que o último cálculo apresentado pela parte exequente foi atualizado até março/2025, apontando o valor do débito alimentar em R$ 4.405,39. Nesse cálculo já foram deduzidos os valores até então pagos pelo executado, incluindo os dois comprovantes apresentados no evento 96, quais sejam: 1) R$ 608,00 – 3 de fevereiro de 2025; e 2) R$ 1.225,00 – 10 de março de 2025 - ambos os comprovantes somam o valor de R$ 1.833,00. Assim, dos cinco comprovantes apresentados pelo executado (evento 96), conforme acima mencionado, dois deles já foram abatidos no último cálculo apresentado pelo exequente. Contudo, os outros três comprovantes apresentados: 1) R$ 610,00 – 5 de maio de 2025; 2) R$ 630,00 – 23 de junho de 2025; e 3) R$ 1.333,00 – 23 de junho de 2025, que somam o valor total de R$ 2.573,00 deverão ser considerados para abater do valor devido de R$ 4.405,39. Assim, esse Juízo manteve a decisão que decretou a prisão (evento 94), tendo em vista a existência de um saldo remanescente do débito alimentar no valor de R$ 1.832,39 (evento 98). Na sequência, a parte executada peticionou nos autos apresentando dois comprovantes: 1) R$ 1.822,00 – 24 de junho de 2025 (evento 99); e 2) R$ 15,00 – 24 de junho de 2025 (evento 102), os quais totalizam o valor de R$ 1.837,00. Desse modo, considerando que, em um primeiro momento, o valor exigido pela parte exequente (R$ 4.405,39 – evento 88) está quitado, SUSPENDO a decisão que decretou a prisão (evento 94) e o cumprimento do mandado de prisão . Em termos de prosseguimento, diante dos novos comprovantes apresentados nos autos (eventos 96, 99 e 102), determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito, requerendo o que entender de direito, devendo trazer aos autos o valor atualizado do débito (condição para o cumprimento da decisão que decretou a prisão do exequente). Com a manifestação do exequente ou com o decurso de prazo , determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para os fins de mister. Intimem-se. Cumpra-se.

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Lais Pereira Da Silva x Carlos Eduardo Ramalho De Mello e outros

ID: 280205431

Tribunal: TRT13 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001210-55.2024.5.13.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAIS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO RAMALHO DE MELLO GARAGE HAMBURGUERIA SERVICOS LTDA. IDRES MARCULINO GUIMARAES SEGUNDO RAFAEL GOMES LUCENA

Notificação

Advogados:

ROBERTA ONOFRE RAMOS

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CELESTIN MAURICE MALZAC

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0001210-55.2024.5.13.0003 AUTOR: LAIS PEREIRA DA SILVA RÉU: GARAGE HAMBURGUERIA SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) I… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0001210-55.2024.5.13.0003 AUTOR: LAIS PEREIRA DA SILVA RÉU: GARAGE HAMBURGUERIA SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d63e986 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1 – RELATÓRIO: Argue a reclamada, GARAGE HAMBURGUERIA SER VICOS LTDA., nulidade da citação, em razão de suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que não houve citação válida a corroborar a revelia declarada. Requer assim o reconhecimento da ausência de citação, bem como a nulidade dos atos processuais subsequentes. Este é o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – Da nulidade da citação. Alega a excipiente que: “que o processo trabalhista ocorreu totalmente a revelia da empresa excipiente, somente tomando conhecimento da presente demanda quando os sócios foram intimados, motivo pelo qual necessário se faz a apresentação da presente Exceção de Pré-executividade. Ademais, conforme se depreende dos documentos ora anexados, notadamente o contrato de locação comercial e o instrumento de alteração contratual dos sócios, verifica-se que a empresa se encontra sediada em outro endereço, diverso daquele onde se tentou a notificação, o que demonstra a impossibilidade de sua citação válida para apresentar defesa no momento oportuno. Não obstante, no sistema E Carta é possível verificar somente que foi recebida a citação, porém não informa quem foi a pessoa que recebeu, ainda porque seria impossível o recebimento da citação pois não havia mais atividade empresarial!” Não prospera. Consta nos autos os relatórios do sistema eCarta sobre as notificações expedida para a excipiente, com informação de que as referidas notificações foram devidamente entregues ao destinatário. (ID 86f806f, a0432bc). Oportuno observar que é obrigação legal imposta às empresas manterem seus cadastros atualizados. A referida citação foi enviada para o endereço indicado no cartão de CNPJ anexado no ID ff81c68o, que também é o endereço para o qual foi enviada a notificação sobre a sentença, esta também recebida pela ré, conforme documento constante no ID a0432bc. Logo, cabia, pois, à excipiente comprovar a invalidade da notificação ou eventual erro dos Correios, encargo do qual não se desincumbiu. Não se pode olvidar, ainda, de que na Justiça do Trabalho as notificações são enviadas pela via postal, sendo que até mesmo a citação inicial não necessita ser feita pessoalmente, reputando-se perfeita e acabada quando entregue no endereço correto. É o que se vê no § 1º, do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. A lei não exige “AR” para validar a citação, bastando a confirmação dos Correios de que a notificação foi entregue no endereço da parte. Além disso, o artigo 841 da CLT não exige que a própria reclamada ou alguém com poderes especiais receba a notificação. Basta que a notificação seja enviada para o endereço da reclamada, frise-se, como ocorreu na presente situação. A súmula 16/TST consagrou a impessoalidade da notificação trabalhista, bem como presume realizada a notificação, depois de 48 horas da postagem. Desse modo, caberia ao reclamado comprovar que a notificação não se realizou, conforme transcrição da aludida súmula: NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. 3 – CONCLUSÃO: Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por GARAGE HAMBURGUERIA SER VICOS LTDA.. em face de LAIS PEREIRA DA SILVA. , nos termos da fundamentação. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. JOSE ARTUR DA SILVA TORRES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GARAGE HAMBURGUERIA SERVICOS LTDA.

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Lais Pereira Da Silva x Carlos Eduardo Ramalho De Mello e outros

ID: 280205470

Tribunal: TRT13 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001210-55.2024.5.13.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAIS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO RAMALHO DE MELLO GARAGE HAMBURGUERIA SERVICOS LTDA. IDRES MARCULINO GUIMARAES SEGUNDO RAFAEL GOMES LUCENA

Notificação

Advogados:

ROBERTA ONOFRE RAMOS

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CELESTIN MAURICE MALZAC

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0001210-55.2024.5.13.0003 AUTOR: LAIS PEREIRA DA SILVA RÉU: GARAGE HAMBURGUERIA SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) I… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0001210-55.2024.5.13.0003 AUTOR: LAIS PEREIRA DA SILVA RÉU: GARAGE HAMBURGUERIA SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d63e986 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1 – RELATÓRIO: Argue a reclamada, GARAGE HAMBURGUERIA SER VICOS LTDA., nulidade da citação, em razão de suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que não houve citação válida a corroborar a revelia declarada. Requer assim o reconhecimento da ausência de citação, bem como a nulidade dos atos processuais subsequentes. Este é o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – Da nulidade da citação. Alega a excipiente que: “que o processo trabalhista ocorreu totalmente a revelia da empresa excipiente, somente tomando conhecimento da presente demanda quando os sócios foram intimados, motivo pelo qual necessário se faz a apresentação da presente Exceção de Pré-executividade. Ademais, conforme se depreende dos documentos ora anexados, notadamente o contrato de locação comercial e o instrumento de alteração contratual dos sócios, verifica-se que a empresa se encontra sediada em outro endereço, diverso daquele onde se tentou a notificação, o que demonstra a impossibilidade de sua citação válida para apresentar defesa no momento oportuno. Não obstante, no sistema E Carta é possível verificar somente que foi recebida a citação, porém não informa quem foi a pessoa que recebeu, ainda porque seria impossível o recebimento da citação pois não havia mais atividade empresarial!” Não prospera. Consta nos autos os relatórios do sistema eCarta sobre as notificações expedida para a excipiente, com informação de que as referidas notificações foram devidamente entregues ao destinatário. (ID 86f806f, a0432bc). Oportuno observar que é obrigação legal imposta às empresas manterem seus cadastros atualizados. A referida citação foi enviada para o endereço indicado no cartão de CNPJ anexado no ID ff81c68o, que também é o endereço para o qual foi enviada a notificação sobre a sentença, esta também recebida pela ré, conforme documento constante no ID a0432bc. Logo, cabia, pois, à excipiente comprovar a invalidade da notificação ou eventual erro dos Correios, encargo do qual não se desincumbiu. Não se pode olvidar, ainda, de que na Justiça do Trabalho as notificações são enviadas pela via postal, sendo que até mesmo a citação inicial não necessita ser feita pessoalmente, reputando-se perfeita e acabada quando entregue no endereço correto. É o que se vê no § 1º, do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. A lei não exige “AR” para validar a citação, bastando a confirmação dos Correios de que a notificação foi entregue no endereço da parte. Além disso, o artigo 841 da CLT não exige que a própria reclamada ou alguém com poderes especiais receba a notificação. Basta que a notificação seja enviada para o endereço da reclamada, frise-se, como ocorreu na presente situação. A súmula 16/TST consagrou a impessoalidade da notificação trabalhista, bem como presume realizada a notificação, depois de 48 horas da postagem. Desse modo, caberia ao reclamado comprovar que a notificação não se realizou, conforme transcrição da aludida súmula: NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. 3 – CONCLUSÃO: Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por GARAGE HAMBURGUERIA SER VICOS LTDA.. em face de LAIS PEREIRA DA SILVA. , nos termos da fundamentação. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. JOSE ARTUR DA SILVA TORRES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAIS PEREIRA DA SILVA

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Soma Pr/Sc/Sp - Sicredi Soma x Comercio E Transportes De Frutas Fossatti Ltda - Me e outros

ID: 325816360

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001210-10.2019.8.24.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA

Polo Passivo:

COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS FOSSATTI LTDA - ME SHEILA REGIANE STAEGE MALINOSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO JOSE GHESTI JUNIOR

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FABRICIO CALLEJON

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MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO

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PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

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MARI SANDRA CANTON

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ERLON ANTONIO MEDEIROS

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ANDREY HERGET

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001210-10.2019.8.24.0024/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA ADVOGADO(A) : ANDREY HERGET (OAB PR016575) ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001210-10.2019.8.24.0024/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA ADVOGADO(A) : ANDREY HERGET (OAB PR016575) ADVOGADO(A) : ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537) ADVOGADO(A) : MARI SANDRA CANTON (OAB PR060998) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437) ADVOGADO(A) : MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO (OAB PR098872) EXECUTADO : COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS FOSSATTI LTDA - ME ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE GHESTI JUNIOR (OAB SC036895) ADVOGADO(A) : FABRICIO CALLEJON (OAB SP143883) EXECUTADO : SHEILA REGIANE STAEGE MALINOSKI ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE GHESTI JUNIOR (OAB SC036895) DESPACHO/DECISÃO O recurso de agravo de instrumento foi provido para declarar impenhorável a integralidade dos valores bloqueados em nome de SHEILA REGIANE STAEGE MALINOSKI . Tendo em vista a urgência da situação, EXPEÇA-SE alvará imediatamente de R$ 1.772,65 , com os acréscimos da subconta judicial, em favor da parte executada SHEILA. Caso verificada a ausência de poderes outorgados à sociedade individual de advocacia ou ao advogado, INTIME-SE a parte para que, no prazo de quinze dias, alternativamente : a) apresente os dados bancários da própria parte, para que o alvará de levantamento seja expedido apenas em seu favor; b) apresente os dados bancários do causídico constituído (pessoa física); ou então c) junte nova procuração em que a parte outorgue poderes à sociedade de advogados (pessoa jurídica) e, assim, seja possível a expedição do alvará de levantamento. ADVIRTO que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as hipóteses de mera devolução de prévio depósito, verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). No mais, INTIME-SE o exectado ANDRE ESTEVAM MALINOSKI FOSSATTI da constrição de valores no endereço indicado na petição do ev. 264. Cumpra-se.

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Processo nº 0001210-68.2016.8.05.0145

ID: 325192866

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE JOÃO DOURADO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001210-68.2016.8.05.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELSON SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOELSON SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JOÃO DOURADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001210-68.2016.8.05.0145 Órgão Julgador: VARA CRIMIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JOÃO DOURADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001210-68.2016.8.05.0145 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JOÃO DOURADO AUTOR: MINISTÉIRO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: MARCELO ARAUJO DE ANDRADE Advogado(s): JOELSON SILVA DOS SANTOS (OAB:BA58097) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de MARCELO ARAÚJO DE ANDRADE, pela suposta prática do delito previsto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, c/c art.7º, I, da Lei 11.340/06, cujo fato delituoso ocorreu em 30 de outubro de 2016. A denúncia foi recebida em 08 de novembro de 2018, conforme id.142394197. O acusado apresentou Resposta à acusação ao id. 142394205, por meio do seu advogado dativo designado em Despacho de id. 142394204. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O fato imputado ao acusado tem previsão no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, cuja pena abstratamente cominada é de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses de prisão simples. Segundo o art. 109, caput e inciso VI e do Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano; Analisando os autos, verifico que desde o recebimento da denúncia (08 de novembro de 2018) já transcorreram quase de 06 (seis) anos sem que a sentença penal condenatória tenha sido prolatada. Nos termos do art. 111, inciso I, CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou, sendo causa interruptiva da prescrição a decisão de recebimento da denúncia ou da queixa, conforme previsão do art. 117, inciso I, CP. Dado o exposto, como não incidiram outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição durante o curso do processo exsurge nítida a prescrição da pretensão punitiva, haja vista que o prazo prescricional decorreu em 08 de novembro de 2021. Ademais, a prescrição deve ser declarada de ofício quando verificada pelo magistrado, conforme art. 61 do CPP: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Dessa forma, no caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do Acusado. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO ARAÚJO DE ANDRADE, o que faço por força do art. 107, IV do Código Penal. Por fim, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da CF/88 o qual estatui o ônus do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita, bem como o art. 22, § 1° e §§ da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), o qual preceitua que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, no presente caso, por inércia do ente federativo estadual, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado, ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 2.916,00 (dois mil, novecentos e dezesseis reais) que deverá ser pago pelo ESTADO DA BAHIA ao advogado nomeado que atuou neste processo, Dr. Joelson Silva dos Santos OAB/BA 58097. Intime-se a Procuradoria do Estado da Bahia e Defensoria Pública do Estado da Bahia. Ciência ao Ministério Público. Não havendo recurso, certifique-se. Em seguida, arquive-se o feito em definitivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo à presente Sentença força de mandado judicial de intimação/citação/carta/ofício, se necessário for. Proceda-se às comunicações necessárias. João Dourado/BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito

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