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Processo nº 0010306-61.2012.8.06.0035

ID: 333994704

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0010306-61.2012.8.06.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EGIDIO BARRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EGIDIO BARRETO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo n. 0010306-61.2012.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por LUIGI DAPRA e HELENE GRECI SPADA, devidamente qualificados na inicial, por meio da qual busca a declaração de domínio do imóvel localizado em Canoa Quebrada, com área total de 561 m². Alegam que os requerentes, em 02/01/2006, juntamente com FRANCISCO KLEBER DE ANDRADE LIMA, adquiriram os direitos possessórios sobre o terreno mencionado, da posseira MICHELE DOS SANTOS FREIRE, que já detinha a posse por mais de 10 anos. Afirma o autor que, dias depois, em 14/03/2006, adquiriu a parte de FRANCISCO KLEBER DE ANDRADE LIMA, ficando com todos os direitos possessórios do terreno. Junto à inicial colacionam-se os documentos de id 114289977 e seguintes, consistindo em planta e memorial descritivo do imóvel, certidão negativa de inscrição/matrícula emitida pelo Cartório do 2º Ofício da Comarca de Aracati e pelo Cartório do 3º Ofício da Comarca de Aracati (id 114289996), escritura pública de cessão de posse. Contestação, id 114290022 e seguintes, por meio da qual JOSE FERREIRA DE SOUSA e esposa ANA MARTA ANDRADE DE SOUZA, IRAN COE JOVENTIONO e esposa DIANA MOREIRA DE DEUS, ROMERIO MOREIRA DE DEUS e esposa IVANY JOVENTINO DE DEUS afirmam que o imóvel lhes pertence, constituindo parte de um imóvel maior. Réplica, id 114292088. Certidão de id 114289161 informa que "os Entes Públicos foram citados/intimados e manifestaram o não interesse na ação, com exceção do Estado do Ceará, que não se manifestou nos autos. Certifico, ainda, que os confinantes e terceiros interessados foram devidamente citados, tendo sido apresentada contestação por alguns deles, porém com homologação de acordo nos autos". O Ministério Público manifesta-se pela ausência de interesse no feito, id 114289165. Audiência de instrução realizada aos dias 26/03/2025, oportunidade na qual não foram ouvidas testemunhas, contudo, os autores requereram a homologação do acordo firmado com os contestantes - (id 142510181). Autos conclusos. Eis o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto a julgamento, não possuindo nulidades ou questões processuais pendentes. Ao compulsar os autos, impende reconhecer, na hipótese concreta, que a pretensão deduzida na exordial merece prosperar. A usucapião consiste em modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. O prazo da prescrição aquisitiva é de 15 (quinze) anos, conforme o caput do art. 1.238, da Lei 10.406/2002 (Código Civil), assim nos resta claro que a presente ação encontra fundamento legal no mencionado dispositivo do Código Civil, ainda que aproveitada a posse dos antecessores, art. 1.243 do CC. Os arts. 1.238 e 1.243 do CC dispõem que: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possui como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independente de título e de boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. A configuração da usucapião extraordinária se dá com a prescrição aquisitiva, por meio de posse mansa, pacífica e ininterrupta, não sendo necessário o justo título e a boa-fé. Há provas nestes autos de que o(s) requerente(s) detém o domínio do imóvel por mais de 15 (quinze) anos, configurando, assim, a referida prescrição. Provas essas que se perfazem, também, em virtude da ausência de qualquer impugnação, donde se presumem verdadeiros todos os fatos elencados na exordial. Destarte, a usucapião tem como requisitos: (I) a coisa hábil ou suscetível de usucapião (res habilis); (II) o ânimo de dono (animus domini aut rem sibi habendi); (III) a continuidade (posse sem interrupção); (IV) a inoponibilidade (posse sem oposição, isto é, mansa e pacífica); e (V) o tempo (tempus), a depender da conduta do possuidor. O primeiro requisito, a constituição de res habilis, é satisfatoriamente disposto pelos documentos acostados à inicial, diante da planta baixa e memorial descritivo, que indicam a demarcação do terreno na localidade de Canoa Quebrada, com área total de 561 m². O animus domini e o requisito da inoponibilidade é corroborado pela ausência de contestação dos confinantes, devidamente citados pessoalmente, e pela ausência de manifestação de interesse no feito por parte da União, Estado, Município e Ministério Público. Portanto, o conjunto probatório colhido nos autos (memorial descritivo do imóvel, ausência de contestação, anuência dos contestantes) demonstra extreme de dúvida, que os autores possuem o bem imóvel usucapiendo, com ânimo de dono (animus domini), tendo acrescentado à sua posse a dos seus antecessores, com justo título e de boa-fé há mais de 15 (quinze) anos. Cumpre mencionar que, por meio de petição de id 114286817, os contestantes e os autores formulam acordo com relação ao imóvel em litígio. Dessa forma, os contestantes não mais impugnam a posse exercida pelos autores. Presentes os pressupostos, portanto, a usucapião, com acessão de posses, modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais há de ser declarada por sentença, a qual servirá de título para o Cartório de Registro de Imóveis local. Ressalte-se que não se aplica ao caso o art. 10 da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos para a aquisição da propriedade imobiliária durante o período de pandemia do COVID-19, posto que o período aquisitivo do imóvel objeto do presente processo foi efetivado antes de sua vigência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, porque preenchidos os pressupostos da usucapião extraordinária, para o fim de declarar em favor dos autores LUIGI DAPRA e HELENE GRECI SPADA o domínio sobre o imóvel na localidade de Canoa Quebrada, com área total de 561 m². Custas pelos requerentes. Sirva-se desta sentença, por cópia digitada, de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis local (art. 1.238, caput, parte final, do CC), bem assim, certificado o trânsito em julgado, de mandado. Publicada automaticamente pelo SAJ. Intimem-se. Expedido o mandado, após as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

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Processo nº 0737413-16.2016.8.02.0001

ID: 334487784

Tribunal: TJAL Órgão: 10ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0737413-16.2016.8.02.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE CUNHA CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARINESIO DANTAS LUZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO CHAVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL), ADV: JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO CHAVES (OAB 14229/AL) - Processo 0737413-16.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada … ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL), ADV: JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO CHAVES (OAB 14229/AL) - Processo 0737413-16.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RÉU: B1Luis Henrique Cunha CarvalhoB0 - III. DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR LUIS HENRIQUE CUNHA CARVALHO, anteriormente qualificado, como incurso nas penas dos artigo 180, §1°, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Da Dosimetria da Pena Comprovada a prática do delito narrado na denúncia, consoante demonstrado no item anterior, passo a dosar a pena do condenado, com fundamento nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Culpabilidade. A culpabilidade do agente restou evidenciada nos autos, ao passo em que os depoimentos das testemunhas, corroborados pelas demais provas dos autos, conduzem o réu à cena do crime e materializa seu protagonismo no fato delituoso, contudo, seus atos circundam a proporcionalidade da ação do tipo, sem maiores atos gravosos. Portanto, valorizo-a neutra. Antecedentes. Em que pese constar nos autos a informação de que o réu foi condenado nos autos do processo de n° 0010306-57.2020.8.25.0001, em tramitação na 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju-SE, verifico que tal condenação não poder computada para fins de maus antecedentes, nem de reincidência, pois se trata de fato posterior aos fatos narrados nos autos. Pondero neutro. Conduta social sem notícia nos autos. Não existe nos autos parâmetro para avaliação. Razão pelo qual, valorizo-a neutro. Personalidade sem notícia nos autos. Sem possibilidade de valorização. Motivo do crime. Considerando que o(s) motivo(s) do crime integra a própria tipificação da conduta, razão pelo qual não elevará a pena base. Circunstâncias do crime. Considerando que o modus operandi não ultrapassa qualquer barreira do crime em espeque, razão pelo qual não elevará a pena base. Consequências. Em que pese não haver registro nos autos acerca da devolução do bem apreendido, entendo que o presente item permanece neutro. Comportamento da vítima. Não há parâmetro para aferição. Item permanece neutro. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente, com amparo no art. 180, § 1°, do Código Penal Brasileiro, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, constata-se a circunstância atenuante da confissão (artigo 65, III, d do Código Penal), todavia deixo de atenuar a pena, em razão da Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a redução da pena não pode ser fixada, na fase em tela, abaixo do mínimo legal. Não concorrem circunstâncias agravantes. Ausentes causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Portanto, em face deste crime, totaliza-se a pena em desfavor do réu LUIS HENRIQUE CUNHA CARVALHO, em 03 (três) anos de reclusão, a qual torno em definitivo, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, consoante previsto no art. 33, §2º, c, do CPB. Da Pena de Multa Fixo a pena de multa, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro, em 10 (dez) dias-multa. Em face da inexistência de circunstâncias agravantes, bem como diante da inexistência de causas de aumento de pena, mantenho a pena de multa no patamar acima, fixando-a, definitivamente, em 10 (dez) dias multa, estabelecendo que o valor deste corresponde a UM TRIGÉSIMO salário mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção vigente, quando da execução (art. 49 do CPB). A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (art. 50 do CPB). Delego a cobrança da pena de multa ao Juiz da Vara das Execuções Penais. Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o art. 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo. Sr, Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.268/96. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada não supera o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CPB e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como que o condenado não é reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CPB), presentes estão os requisitos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direito. Preenchidos igualmente os requisitos subjetivos previstos no art. 44, III do CPB, como acima demonstrado, substituo, sem prejuízo da pena de multa já aplicada, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, conforme preceitua o art. 44, §2º, in fine, do CPB, a serem definadas pelo Juízo das Execuções Penais. Detração Considerando que o tempo de prisão em detrimento da pena aplicada não é suficiente para alteração na forma inicial de cumprimento da reprimenda, resta prejudicada eventual detração, conforme art. 387, §2º do CPP. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que o mesmo respondeu quase todo o processo solto. Em virtude do réu LUIS HENRIQUE CUNHA CARVALHO , estar assistido por advogado particular, condeno o mesmo ao pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado: a) Expeçam-se as guias de execução, com as cautelas legais de praxe; b) Envie à Secretaria de Segurança Pública o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) Anote-se no sítio do Tribunal Regional Eleitoral, informando da existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; d) Intime-se o réu pessoalmente do conteúdo da sentença como disciplina o art. 392, II, do Código de Processo Penal; caso o réu não seja encontrado em sua residência determino que seja certificado nos autos e que o mesmo seja intimado por edital do conteúdo da sentença, ressaltando que o prazo para o edital será de 90 (noventa) dias, consoante o art. 392, II, IV, § 1°, do Código de Processo Penal. Providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió,22 de julho de 2025. Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito

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Tays Caroline Dos Santos Silva x J R S F Mercearia Ltda

ID: 336518650

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010306-77.2025.5.03.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAYS CAROLINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

J R S F MERCEARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DOMINGOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010306-77.2025.5.03.0152 AUTOR: TAYS CAROLINE DOS SANTOS SILVA RÉU: J R S F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010306-77.2025.5.03.0152 AUTOR: TAYS CAROLINE DOS SANTOS SILVA RÉU: J R S F MERCEARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53d854b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTOS REVELIA E CONFISSÃO O reclamado, devidamente citado (Id c79a714), não compareceu à audiência e não apresentou defesa. A falta de apresentação da defesa induz nos efeitos da revelia, observando-se a aplicação subsidiária do art. 341 e 344 do CPC, e em conformidade com a disposição inserta no art. 769 da CLT, presumindo-se verdadeiras as alegações lançadas na exordial, assim como a ausência na audiência na qual deveria depor, depois de devidamente intimado ao comparecimento, resulta na aplicação da penalidade de confissão, a teor do art. 844 da CLT, e Súmula 74 do TST. Todavia, os efeitos da revelia e confissão serão analisados conforme o contexto fático e probatório deduzido no processo. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante pleiteia a rescisão indireta ao argumento de que a empresa encerrou as suas atividades sem a respectiva baixa no contrato. Aduz, ainda, que estava gestante à época dos fatos, razão pela qual pugna a indenização substitutiva da garantia no emprego. O termo contratual pela via oblíqua, por ser medida de exceção, deve atender a certos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, entre esses o nexo de causalidade e adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada; a imediatidade da punição; a atualidade da falta e a ausência de perdão tácito, sendo que a falta deve se revestir de gravidade tal que torne indesejável a continuação da relação empregatícia. O encerramento das atividades empresariais é causa de rescisão indireta do contrato, de acordo com o art. 483, d, da CLT, pelo descumprimento das obrigações patronais em efetuar a dispensa da reclamante e pagamento das verbas de resilição contratual. Ademais, o art. 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal, assegura à empregada gestante estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ficando o empregador impedido de efetuar a dispensa arbitrária ou sem justo motivo. Referido dispositivo constitucional estabelece critério objetivo à concessão da estabilidade nele prevista, qual seja, que a empregada esteja grávida na data de seu desligamento, não cabendo ao intérprete inserir elementos subjetivos que reduzam o direito ali previsto, em harmonia com o entendimento consolidado do STF em sede de Repercussão Geral (Tema nº 497), que dispõe: “a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. A garantia de emprego justifica-se em razão da proteção à maternidade e à infância almejada pela norma constitucional. Além disso, o fato de a trabalhadora estar grávida no momento da rescisão gera direito à estabilidade provisória, não importando se a gestação teve início antes ou depois da contratação, nem mesmo se a empresa teve conhecimento do estado gravídico, pois o que se busca é o objetivo maior de tutelar os interesses do nascituro, inclusive com amparo na função social da empresa. Desse modo, o referido direito independe do conhecimento do estado gravídico pelo empregador, conforme estabelece o item I da Súmula nº 244 do col. TST. Reforça esse entendimento a tese vinculante firmada pelo TST, de acordo com a qual: “ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DE OFERTA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante da oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional”. (RR 254-57.2023.5.09.0594) No entanto, a reclamante não comprovou o seu estado gravídico no presente processo, vez que o exame anexado no Id bac08aa não é robusto o suficiente para aferir o estado gestacional. Considerando, ainda, que a reclamante não demonstrou a existência de vínculo de emprego mantido entre as partes, em que pese as penas de revelia e confissão aplicadas, as quais induzem à presunção relativa da veracidade dos fatos aduzidos, entendo que, no caso dos autos, o mínimo de indícios acerca da relação laboral é necessário ao reconhecimento de sua extinção, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos trazidos na petição inicial. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da Tese nº 21, firmada pelo TST em sede de IRR. Defiro o benefício à reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Sendo a parte autora sucumbente em todas as pretensões exordiais, arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) das rés, ora fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, considerados os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Considerando o resultado do julgamento, de improcedência, não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por TAYS CAROLINE DOS SANTOS SILVA em desfavor de J R S F MERCEARIA LTDA, DECIDO: No mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentos. Descabem descontos previdenciários e fiscais, ante a natureza do provimento jurisdicional. Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 958,94, calculadas sobre R$ 47.947,05, valor atribuído à causa, nos termos do art. 789, II, da CLT, isenta. Intimem-se as partes, sendo o revel por carta registrada, na forma do art. 852, da CLT, observado o disposto no art. 841, § 1º, da CLT e no art. 346 do CPC. UBERABA/MG, 27 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAYS CAROLINE DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 0010306-78.2025.8.27.2700

ID: 343574248

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010306-78.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTELITA GONCALVES DOS SANTOS RD CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LAYS CAROLINE DE JESUS LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010306-78.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001136-80.2025.8.27.2733/TO AGRAVANTE : ESTELITA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAYS CAROLINE DE JESUS LOPES (OAB D… Agravo de Instrumento Nº 0010306-78.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001136-80.2025.8.27.2733/TO AGRAVANTE : ESTELITA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAYS CAROLINE DE JESUS LOPES (OAB DF077024) AGRAVANTE : RD CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : LAYS CAROLINE DE JESUS LOPES (OAB DF077024) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por RD CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , representada por ESTELITA GONÇALVES DOS SANTOS , contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso/TO, em que figuram como Agravados JUCY PEREIRA MIRANDA e FÁBIO DOS SANTOS BRITO . Ação originária: Trata-se a ação originária de embargos de terceiro opostos pelos agravantes, sob a alegação de que o veículo TOYOTA/COROLLA 2.0 XEI 16V FLEX 4P AUTOMÁTICO, placa MSH0H21, chassi nº 9BRBB48E195028067, RENAVAM nº 00980290694, foi adquirido de boa-fé, por meio de contrato celebrado com o agravado FÁBIO DOS SANTOS BRITO em 20/09/2024, sem qualquer registro de restrição judicial ou administrativa à época da compra. Após a aquisição, o veículo foi apreendido por força de mandado expedido nos autos do processo nº 0001994-48.2024.8.27.2733, tendo ficado sob custódia do Estado. Os Agravantes alegaram não ter qualquer relação com o processo criminal em curso, tampouco responsabilidade pelos fatos apurados, pleiteando, assim, a restituição do bem. Decisão agravada: O juízo de origem indeferiu o pedido de liminar de restituição formulado na petição inicial dos embargos de terceiro, sob a alegação de que não foram demonstradas as cautelas normalmente exigidas em negócios dessa natureza. Ressaltou que não há documentos que demonstram de forma sumária que as partes observaram as cautelas normalmente exigíveis para o tipo de negociação em comento, ainda que de modo não intencional. Razões dos Agravantes: Os Agravantes alegam que a decisão agravada desconsiderou os documentos comprobatórios da boa-fé e diligência na aquisição do bem, como contrato de compra e venda, autorização formal de pagamento a terceiro, comprovante de transferência e lavratura de procuração. Argumentam que a manutenção da constrição judicial causa grave prejuízo à empresa, que utiliza o veículo em sua atividade-fim, tendo arcado, inclusive, com mais de R$ 8.000,00 em despesas de manutenção. Requer a concessão da tutela antecipada para determinar a restituição provisória do bem, sob sua guarda, até o julgamento final da lide. Os agravantes instados a comprovar a sua hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária, apresentou os documentos acostados ao evento 17 dos autos originários. É a síntese do necessário. Decido. Recurso tempestivo. Defiro a gratuidade Judiciária. Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Não se verifica, neste juízo de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito alegado pelos Agravantes. Ainda que este tenha afirmado ter agido com boa-fé e apresentado documentos relacionados à transação, os elementos disponíveis não evidenciam, de forma satisfatória, que a negociação tenha ocorrido com as cautelas necessárias à espécie. Ademais, conforme consta nos autos da ação nº 0001994-48.2024.8.27.2733, o Agravado JUCY PEREIRA MIRANDA apresentou documentos e alegações indicando que o Agravado FÁBIO DOS SANTOS BRITO teria deixado de adimplir integralmente a avença, supostamente utilizando de manobras atinentes ao crime de estelionato, circunstância que compromete, em juízo preliminar, a eficácia do negócio jurídico e impede o reconhecimento da regularidade da aquisição do bem. 1 Observa-se, também, que o contrato de compra e venda foi celebrado com pessoa envolvida em investigação por crime de estelionato, o que, por si só, impõe maior rigor na análise da cadeia dominial e da origem da posse. 2 Embora os Agravantes tenham realizado consultas aos registros públicos e formalizado o contrato, tais providências não são suficientes, isoladamente, para afastar a dúvida razoável sobre a legitimidade da sua posse. Não há, pois, elementos seguros que evidenciem a titularidade legítima do Agravante sobre o veículo, tampouco o cumprimento das obrigações contratuais assumidas, sobretudo diante da controvérsia existente entre as partes e da ausência de prova inequívoca de quitação e regularidade do negócio. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória recursal pleiteada. Intimem-se os Agravados, nos termos do que dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Evento 1 da ação 00019944820248272733. 2. Evento 01 BLOC05 da 0001994-48.2024.8.27.2733.

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Reginaldo Manoel x Anderson Clayton De Lima Consultoria e outros

ID: 259875298

Tribunal: TRT15 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010306-25.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MANOEL

Polo Passivo:

ANDERSON CLAYTON DE LIMA CONSULTORIA NEW LIFE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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MARCOS MATHIAS BUENO

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HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0010306-25.2023.5.15.0084 : REGINALDO MANOEL : ANDERSON CLAYTON DE LIMA CONSULTORIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0010306-25.2023.5.15.0084 : REGINALDO MANOEL : ANDERSON CLAYTON DE LIMA CONSULTORIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6733c8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO NÚMERO 0010306-25.2023.5.15.0084 RECLAMANTE: REGINALDO MANOEL RECLAMADAS: ANDERSON CLAYTON DE LIMA CONSULTORIA e NEW LIFE SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO REGINALDO MANOEL, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de ANDERSON CLAYTON DE LIMA CONSULTORIA e NEW LIFE SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., também qualificadas, alegando que o falecido marido trabalhou para as reclamadas no período elencado na petição inicial; que são devidas parcelas rescisórias; que trabalhou em sobrejornada; que são devidas parcelas normativas, inclusive diferenças salariais; que são devidas multas. Postulou o pagamento das parcelas respectivas, honorários advocatícios, benefícios da justiça gratuita e tutela antecipada. Atribuiu à causa o valor de R$101.059,31. Juntou procuração e documentos. Citadas, as reclamadas não compareceram e foi declarada sua revelia e confissão ficta. Sem provas outras a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Responsabilidade das reclamadas/Grupo econômico Os documentos acostados aos autos, bem como a revelia e confissão ficta das reclamadas, indicam claramente a existência de comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, tornando inequívoca a existência de grupo econômico entre estas, nos moldes descritos no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesta esteira, com fundamento no artigo 2º, § 2º, da CLT declaro a existência de grupo econômico entre as reclamadas, as quais são solidariamente responsáveis por eventuais débitos decorrentes do presente processo. Parcelas rescisórias Levando em conta a revelia e confissão ficta das reclamadas entendo devidas as parcelas rescisórias postuladas, além de multas. Prejudicado o pleito de entrega de guias diante do alvará judicial expedido. Julgo improcedente o pleito de dobra de férias diante do decidido pelo E. STF na ADPF 501. Nesta esteira, levando em conta o período contratual havido no período de 02/01/2019 a 23/12/2022 (retificação da data da baixa constante da CTPS, fls. 15 dos autos), condeno as reclamadas a pagarem ao autor as seguintes parcelas: A) 39 dias de aviso prévio no valor de R$3.263,72; B) 23 dias de saldo de salário no valor de R$1.924,76; C) férias + 1/3, simples, referentes aos anos de 2019 e 2020, no valor total de R$5.333,33; D) férias + 1/3, referente ao ano de 2021, no valor de R$ 2.666,67; E) 13/12 de férias + 1/3 no valor total de R$2.888,89; F) 12/12 de 13º salário de 2022 no valor de R$2.510,55; G) 1/12 de 13º salário proporcional no valor de R$209,21; H) FGTS (8%) referente a todo o período contratual e incidente sobre as parcelas descritas nos tópicos "A", "B", "F" e "G" acima, sendo que para a apuração dos valores a parte autora deverá juntar extrato completo por ocasião da liquidação. A base de cálculo será o salário percebido mensalmente pelo autor (súmula 264 do C. TST; I) multa de 40% do FGTS; J) multa prevista no artigo 477 da CLT no valor de R$2.510,55; K) multa prevista no artigo 467 da CLT incidente sobre as parcelas estritamente rescisórias descritas nos tópicos "A", "B", "E" e "G" acima. Diferenças salariais/Parcelas normativas Diante do disposto no artigo 511 da CLT, as normas coletivas acostadas aos autos com a petição inicial não são aplicáveis ao presente caso, já que as empresas reclamadas são ligadas à área de prestação de serviços, inclusive o autor atuava como segurança e não em serviços de assessoria. Assim, julgo improcedentes os pleitos fundados nas normas coletivas acostadas aos autos com a petição inicial, sendo improcedentes os pleitos de diferenças salariais e respectivos reflexos, de auxílio refeição. Jornada de trabalho/Horas extras/Reflexos Diante da revelia e confissão ficta das reclamadas reconheço que o autor trabalhou na jornada descrita na petição inicial. Neste compasso, reconheço que o autor trabalhou de segunda a sexta-feira, das 08h00 as 18h00, com 01h00 de intervalo intrajornada, bem como trabalhou em dois sábados por mês, das 8h00 as 12h00, com ausência de labor nos demais sábados de cada mês, bem como ausência de labor em domingos e feriados. Assim, fixo a jornada de trabalho do autor nos seguintes termos: - trabalho de segunda a sexta-feira, das 08h00 as 18h00, com 01h00 de intervalo intrajornada, bem como trabalho no primeiro e no terceiro sábado de cada mês, das 8h00 as 12h00, sem intervalo intrajornada nestes dias, com ausência de labor nos demais sábados de cada mês, bem como ausência de labor em domingos e feriados. Diante da jornada de trabalho supra reconhecida, bem como com fundamento no artigo 7º, XIII e XVI da Constituição Federal, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa para se evitar bis in idem, acrescidas do adicional praticado pela reclamada ou, no mínimo, do adicional legal de 50% e divisor 220. A base de cálculo será valor da hora normal de trabalho, a ser apurado pelo conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). Condeno, ainda, a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras em DSRs e feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e em FGTS + 40%. Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Também, na apuração dos valores, consideradas as folgas havidas, deverá ser observado o disposto na súmula 85, IV, do C. TST. Deverão ser abatidos os valores eventualmente pagos por iguais títulos, constantes dos recibos de pagamento carreados aos autos, estando preclusa a juntada de outros documentos. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3°, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e diante da inexistência de prova em contrário apta a desqualificar a declaração de insuficiência econômica, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, não obstante a impugnação da reclamada, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários O recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador das respectivas obrigações (OJ 363, da SDI-1 do Colendo TST). O empregador deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, ficando autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado. São tributáveis, pelo imposto de renda, as parcelas previstas no artigo 43, do Decreto 3000/99, excluídos os juros de mora diante da sua natureza indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do Colendo TST). Na apuração dos valores devidos deverá ser observada a Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010. Por sua vez, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial descritas no artigo 28, da Lei 8212/91, observadas as alíquotas pertinentes e o limite de salário de contribuição do empregado, atualizadas na forma da Lei 10035/2000. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores ao reclamante, em face do que estabelece o artigo 195, I, “a”, da CF. Juros e correção monetária As parcelas deferidas serão enriquecidas com juros, observado o disposto nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, parte final, da Lei 8.177/91, bem como na súmula 200 do C. TST, com correção monetária pelo índice IPCA-E, isto até a data da propositura da ação e, após tal data, os juros e correção monetária serão apurados observada a taxa SELIC, nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/1995, tudo no esteio do decidido pelo E. STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021). Deduções As deduções pertinentes já foram determinadas nos tópicos próprios. Inexistem outras compensações ou deduções a serem determinadas. Ofícios Inexistem ofícios a serem determinados. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: I- CONCEDER à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT); II- DECLARAR, com fundamento no artigo 2º, § 2º, da CLT, a existência de grupo econômico entre as reclamadas, as quais são solidariamente responsáveis por eventuais débitos decorrentes do presente processo; III- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante REGINALDO MANOEL para condenar solidariamente as reclamadas ANDERSON CLAYTON DE LIMA CONSULTORIA e NEW LIFE SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. nas seguintes obrigações de dar e de fazer: - pagar à parte reclamante as seguintes verbas: A) 39 dias de aviso prévio no valor de R$3.263,72; B) 23 dias de saldo de salário no valor de R$1.924,76; C) férias + 1/3, simples, referentes aos anos de 2019 e 2020, no valor total de R$5.333,33; D) férias + 1/3, referente ao ano de 2021, no valor de R$ 2.666,67; E) 13/12 de férias + 1/3 no valor total de R$2.888,89; F) 12/12 de 13º salário de 2022 no valor de R$2.510,55; G) 1/12 de 13º salário proporcional no valor de R$209,21; H) FGTS (8%) referente a todo o período contratual e incidente sobre as parcelas descritas nos tópicos "A", "B", "F" e "G" acima, sendo que para a apuração dos valores a parte autora deverá juntar extrato completo por ocasião da liquidação. A base de cálculo será o salário percebido mensalmente pelo autor (súmula 264 do C. TST; I) multa de 40% do FGTS; J) multa prevista no artigo 477 da CLT no valor de R$2.510,55; K) multa prevista no artigo 467 da CLT incidente sobre as parcelas estritamente rescisórias descritas nos tópicos "A", "B", "E" e "G" acima; e L) diante da jornada de trabalho supra reconhecida (- trabalho de segunda a sexta-feira, das 08h00 as 18h00, com 01h00 de intervalo intrajornada, bem como trabalho no primeiro e no terceiro sábado de cada mês, das 8h00 as 12h00, sem intervalo intrajornada nestes dias, com ausência de labor nos demais sábados de cada mês, bem como ausência de labor em domingos e feriados.), bem como com fundamento no artigo 7º, XIII e XVI da Constituição Federal, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa para se evitar bis in idem, acrescidas do adicional praticado pela reclamada ou, no mínimo, do adicional legal de 50% e divisor 220. A base de cálculo será valor da hora normal de trabalho, a ser apurado pelo conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). Condeno, ainda, a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras em DSRs e feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e em FGTS + 40%. Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Também, na apuração dos valores, consideradas as folgas havidas, deverá ser observado o disposto na súmula 85, IV, do C. TST. Deverão ser abatidos os valores eventualmente pagos por iguais títulos, constantes dos recibos de pagamento carreados aos autos, estando preclusa a juntada de outros documentos; - considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença; - os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação; - recolher, na forma da fundamentação, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, sob pena de execução direta (artigo 114, VIII, da CF-1988); - recolher o imposto de renda porventura devido e comprovar nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas integrantes da condenação: aviso prévio; saldo de salário; 13º salário; horas extras; reflexos em DSRs e feriados; reflexos em aviso prévio; e reflexos em 13º salário. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas processuais, a cargo da parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$50.000,00, no importe de R$1.000,00. Após o trânsito em julgado, intime-se a União. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos/SP, 23 de abril de 2025. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEW LIFE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. - ANDERSON CLAYTON DE LIMA CONSULTORIA

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In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda e outros x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda e outros

ID: 257163582

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010306-96.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA ARRUDA

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA ARRUDA

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010306-96.2024.5.03.0060 : MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA ARRUDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010306-96.2024.5.03.0060 : MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA ARRUDA E OUTROS (1) : MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA ARRUDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010306-96.2024.5.03.0060, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar arguida em contrarrazões pela Reclamante e conheceu dos recursos, porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da Reclamada; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso do Reclamante para: a) acrescer à condenação dois dias trabalhados; b) declarar inválido o sistema de compensação/banco de horas e condenar o Reclamado ao pagamento, como extraordinárias, das horas computadas no sistema de compensação/banco de horas, laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), por todo o período contratual, observando os dias efetivamente trabalhados, os cartões de ponto colacionados aos autos, a evolução salarial mês a mês, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST e OJ 97 da SDI-1/TST, o divisor 220, os adicionais previstos nas convenções coletivas e, na ausência destes, o adicional legal de 50%, e reflexos nos RSRs, nos 13os salários, no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, e no FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos; c) majorar os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor a ser apurado em liquidação. Declarou, para fins do art. 832, da CLT, que as parcelas ora deferidas possuem natureza indenizatória e, portanto, sobre tais não incidem contribuições previdenciárias. Elevou o valor atribuído à condenação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais), com o consequente aumento das custas processuais, de R$400,00 (quatrocentos reais) para R$600,00 (seiscentos reais), cujo recolhimento fica a cargo da Reclamada, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III, da Súmula 25, do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. Suscita o Reclamante preliminar de não conhecimento do apelo interposto pela Reclamada, aduzindo que se trata de recurso "manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior" (ID. fbba453 - Pág. 3). Justifica que inadmissibilidade recursal merece ser declarada em função da impossibilidade de rediscussão da condenação ao adicional de insalubridade, uma vez que o laudo pericial teria sido elaborado por um perito de confiança do juízo, além disso a questão restaria consolidada no âmbito desde regional. Não assiste razão ao Reclamante, visto que não há nenhum óbice ao enfrentamento da matéria por esta Turma, estando, inclusive, a sua reapreciação em consonância com o direito da parte a elevar a discussão ao duplo grau de jurisdição. Demais disso, vale dizer que o laudo pericial, embora elaborado por um perito de confiança do juízo, não tem caráter vinculante, sendo apenas um dos possíveis elementos de prova. Nestes termos, rejeita-se a preliminar. JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO DO RECLAMANTE. REFLEXOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM DSR E HORAS EXTRAS. Quanto ao tema em apreço, adoto os fundamentos constantes da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Sustenta o Reclamante que deve ser reformada a r. sentença a fim de que seja declarada a invalidade do acordo de compensação de jornada. Tem razão o Empregado. Compulsando os autos, observa-se que houve descumprimento do art. 60 da CLT, vez que tal dispositivo veda expressamente qualquer prorrogação de jornada no contexto de desempenho de atividades insalubres, in verbis: "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.". As normas coletivas apresentadas sob o ID. 93ce5aa e seguintes não discorrem expressamente sobre o direito assegurado pelo art. 60 da CLT, inexistindo autorização específica para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, pelo que não se aplica o sistema de compensação de jornada à atividade realizada pelo Reclamante. Neste ponto, entretanto, a discussão não perpassa pela questão da invalidade ou validade das normas coletivas da categoria, mas sim, pela exposição do Obreiro a agente insalubre, o que sequer foi consignado nesses instrumentos, bem como não houve produção de prova pela Reclamada do cumprimento da exigência prevista no art. 60 da CLT, consoante já ressaltado. Nesta senda, a prorrogação de jornada não pode ser admitida, pois ausente autorização do MTE. Considerando-se o cancelamento da Súmula 349 do TST, por meio da Resolução 174/2011, prevalece a compreensão segundo a qual não é possível à negociação coletiva suprir tal autorização do Ministério do Trabalho, sendo inválido qualquer mecanismo de prorrogação ou compensação de jornada, ainda que decorrente de negociação coletiva. Nesse mesmo sentido, o disposto no inciso VI da Súmula nº 85 do Col. TST, que estabelece não ser válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Dessa forma, ainda que as normas coletivas juntadas aos autos regulamentem o trabalho extraordinário e o respectivo sistema de compensação, tais não têm o condão de afastar a incidência do art. 60 da CLT, considerando que o Reclamante estava exposto a ambiente insalubre e nada foi transacionado nesse particular. Portanto, evidente o desatendimento da exigência prevista no art. 60 da CLT, o regime compensatório do banco de horas não pode prevalecer, o que impõe o reconhecimento de que o Autor faz jus ao recebimento, como extras, das horas em sobrelabor consignadas no sistema "banco de horas". Portanto, dou provimento ao recurso do Reclamante para declarar inválido o sistema de compensação/banco de horas e condenar o Reclamado ao pagamento, como extraordinárias, das horas computadas no sistema de compensação/banco de horas, laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), por todo o período contratual, observando-se os dias efetivamente trabalhados, os cartões de ponto colacionados aos autos, a evolução salarial mês a mês, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST e OJ 97 da SDI-1/TST, o divisor 220, os adicionais previstos nas convenções coletivas e, na ausência destes, o adicional legal de 50%, e reflexos nos RSRs, nos 13os. salários, no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, e no FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. DOS DESCONTOS INDEVIDOS. Requer o Reclamante o reconhecimento dos supostos descontos indevidos realizados pela Reclamada. Para tanto, juntou atestado (ID. cfd3d93 - Pág. 26), que indica a sua incapacidade para exercício de atividades profissionais no período de 30/05/2023 à 31/05/2023. De outra banda, a Reclamada alega que não há atestado médico nos autos que comprove a tese de que as faltas foram injustificadas (ID. 527db12 - Pág. 6). Data venia, merece reforma a r. decisão proferida pelo d. juízo a quo. Compulsando os autos, observa-se que o atestado foi oportunamente anexado à exordial (ID. 5f1e715 - Pág. 1), razão pela qual se mostrou indevido o desconto a título de falta injustificada. Dou provimento. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHA CONTRADITA. RECURSO DA RECLAMADA. Argumenta a Reclamada que houve cerceamento de defesa no caso dos autos, uma vez que a testemunha do Reclamante era parte autora em processo similar contra a mesma empresa, possuindo, inclusive, o mesmo procurador. Não lhe assiste razão. No caso em tela, aplica-se a inteligência da súmula 357 do TST, ou seja, o simples fato de uma testemunha litigar contra o mesmo Empregador não a torna suspeita. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto ao tema em apreço, adoto os fundamentos constantes da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. No tocante à equiparação salarial deferida, a Reclamada destaca que houve uma valoração exclusiva do depoimento da testemunha contraditada, reitera que havia um interesse dela no êxito da causa e, por isso, pleiteia o afastamento da equiparação reconhecida pelo juízo a quo. Pelas razões já expostas, a suspeição lançada sobre o depoimento da referida testemunha não merece ser considerada, motivo pelo qual mantenho a decisão de origem e nego provimento ao recurso. Isto posto, adoto os fundamentos constantes da sentença. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Aduz a Reclamada que a prerrogativa da justiça gratuita não é devida ao Reclamante, porquanto este não comprovou a sua hipossuficiência financeira. Não tem razão. Primeiramente, convém ressaltar que a presente demanda foi ajuizada em 04/06/2024, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Nesta senda, as alterações promovidas pela referida lei quanto à concessão de justiça gratuita incidirão no caso vertente. Com o advento da Lei 13.467/2017, o §3º, do art. 790, da CLT, foi alterado nos seguintes termos: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De outro lado, foi incluído um novel § 4º ao referido art. 790, com a seguinte redação: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Todavia, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º, da Lei 7.115/1983, verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". No caso em tela, o Reclamante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID. 723bc69 ), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º, do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, não houve produção de provas pela Reclamada que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Autor. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante para arcar com as despesas do processo. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. Em face da condenação da Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10%, requer o Reclamante a majoração do percentual para 15%. De outra banda, pleiteia a Empregadora a minoração da condenação para 5% a título de honorários. Assiste razão ao Reclamante. De início, esclareço que a presente ação foi proposta sob a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que estabeleceu, no Art. 791-A que: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Dessa forma, nada a prover quanto ao recurso da empresa. De outro lado, em relação ao pleito do Reclamante, esta Primeira Turma, em casos semelhantes, com a mesma complexidade de temas, tem arbitrado os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor apurado em liquidação. Desse modo, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento ao recurso do Autor para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). CUSTAS. Elevo o valor atribuído à condenação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais), com o consequente aumento das custas processuais, de R$400,00 (quatrocentos reais) para R$600,00 (seiscentos reais), cujo recolhimento fica a cargo da Reclamada, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III, da Súmula 25, do Colendo TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

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In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda e outros x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda e outros

ID: 257163600

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010306-96.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA ARRUDA

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA ARRUDA

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010306-96.2024.5.03.0060 : MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA ARRUDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010306-96.2024.5.03.0060 : MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA ARRUDA E OUTROS (1) : MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA ARRUDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010306-96.2024.5.03.0060, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar arguida em contrarrazões pela Reclamante e conheceu dos recursos, porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da Reclamada; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso do Reclamante para: a) acrescer à condenação dois dias trabalhados; b) declarar inválido o sistema de compensação/banco de horas e condenar o Reclamado ao pagamento, como extraordinárias, das horas computadas no sistema de compensação/banco de horas, laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), por todo o período contratual, observando os dias efetivamente trabalhados, os cartões de ponto colacionados aos autos, a evolução salarial mês a mês, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST e OJ 97 da SDI-1/TST, o divisor 220, os adicionais previstos nas convenções coletivas e, na ausência destes, o adicional legal de 50%, e reflexos nos RSRs, nos 13os salários, no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, e no FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos; c) majorar os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor a ser apurado em liquidação. Declarou, para fins do art. 832, da CLT, que as parcelas ora deferidas possuem natureza indenizatória e, portanto, sobre tais não incidem contribuições previdenciárias. Elevou o valor atribuído à condenação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais), com o consequente aumento das custas processuais, de R$400,00 (quatrocentos reais) para R$600,00 (seiscentos reais), cujo recolhimento fica a cargo da Reclamada, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III, da Súmula 25, do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. Suscita o Reclamante preliminar de não conhecimento do apelo interposto pela Reclamada, aduzindo que se trata de recurso "manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior" (ID. fbba453 - Pág. 3). Justifica que inadmissibilidade recursal merece ser declarada em função da impossibilidade de rediscussão da condenação ao adicional de insalubridade, uma vez que o laudo pericial teria sido elaborado por um perito de confiança do juízo, além disso a questão restaria consolidada no âmbito desde regional. Não assiste razão ao Reclamante, visto que não há nenhum óbice ao enfrentamento da matéria por esta Turma, estando, inclusive, a sua reapreciação em consonância com o direito da parte a elevar a discussão ao duplo grau de jurisdição. Demais disso, vale dizer que o laudo pericial, embora elaborado por um perito de confiança do juízo, não tem caráter vinculante, sendo apenas um dos possíveis elementos de prova. Nestes termos, rejeita-se a preliminar. JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO DO RECLAMANTE. REFLEXOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM DSR E HORAS EXTRAS. Quanto ao tema em apreço, adoto os fundamentos constantes da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Sustenta o Reclamante que deve ser reformada a r. sentença a fim de que seja declarada a invalidade do acordo de compensação de jornada. Tem razão o Empregado. Compulsando os autos, observa-se que houve descumprimento do art. 60 da CLT, vez que tal dispositivo veda expressamente qualquer prorrogação de jornada no contexto de desempenho de atividades insalubres, in verbis: "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.". As normas coletivas apresentadas sob o ID. 93ce5aa e seguintes não discorrem expressamente sobre o direito assegurado pelo art. 60 da CLT, inexistindo autorização específica para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, pelo que não se aplica o sistema de compensação de jornada à atividade realizada pelo Reclamante. Neste ponto, entretanto, a discussão não perpassa pela questão da invalidade ou validade das normas coletivas da categoria, mas sim, pela exposição do Obreiro a agente insalubre, o que sequer foi consignado nesses instrumentos, bem como não houve produção de prova pela Reclamada do cumprimento da exigência prevista no art. 60 da CLT, consoante já ressaltado. Nesta senda, a prorrogação de jornada não pode ser admitida, pois ausente autorização do MTE. Considerando-se o cancelamento da Súmula 349 do TST, por meio da Resolução 174/2011, prevalece a compreensão segundo a qual não é possível à negociação coletiva suprir tal autorização do Ministério do Trabalho, sendo inválido qualquer mecanismo de prorrogação ou compensação de jornada, ainda que decorrente de negociação coletiva. Nesse mesmo sentido, o disposto no inciso VI da Súmula nº 85 do Col. TST, que estabelece não ser válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Dessa forma, ainda que as normas coletivas juntadas aos autos regulamentem o trabalho extraordinário e o respectivo sistema de compensação, tais não têm o condão de afastar a incidência do art. 60 da CLT, considerando que o Reclamante estava exposto a ambiente insalubre e nada foi transacionado nesse particular. Portanto, evidente o desatendimento da exigência prevista no art. 60 da CLT, o regime compensatório do banco de horas não pode prevalecer, o que impõe o reconhecimento de que o Autor faz jus ao recebimento, como extras, das horas em sobrelabor consignadas no sistema "banco de horas". Portanto, dou provimento ao recurso do Reclamante para declarar inválido o sistema de compensação/banco de horas e condenar o Reclamado ao pagamento, como extraordinárias, das horas computadas no sistema de compensação/banco de horas, laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), por todo o período contratual, observando-se os dias efetivamente trabalhados, os cartões de ponto colacionados aos autos, a evolução salarial mês a mês, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST e OJ 97 da SDI-1/TST, o divisor 220, os adicionais previstos nas convenções coletivas e, na ausência destes, o adicional legal de 50%, e reflexos nos RSRs, nos 13os. salários, no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, e no FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. DOS DESCONTOS INDEVIDOS. Requer o Reclamante o reconhecimento dos supostos descontos indevidos realizados pela Reclamada. Para tanto, juntou atestado (ID. cfd3d93 - Pág. 26), que indica a sua incapacidade para exercício de atividades profissionais no período de 30/05/2023 à 31/05/2023. De outra banda, a Reclamada alega que não há atestado médico nos autos que comprove a tese de que as faltas foram injustificadas (ID. 527db12 - Pág. 6). Data venia, merece reforma a r. decisão proferida pelo d. juízo a quo. Compulsando os autos, observa-se que o atestado foi oportunamente anexado à exordial (ID. 5f1e715 - Pág. 1), razão pela qual se mostrou indevido o desconto a título de falta injustificada. Dou provimento. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHA CONTRADITA. RECURSO DA RECLAMADA. Argumenta a Reclamada que houve cerceamento de defesa no caso dos autos, uma vez que a testemunha do Reclamante era parte autora em processo similar contra a mesma empresa, possuindo, inclusive, o mesmo procurador. Não lhe assiste razão. No caso em tela, aplica-se a inteligência da súmula 357 do TST, ou seja, o simples fato de uma testemunha litigar contra o mesmo Empregador não a torna suspeita. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto ao tema em apreço, adoto os fundamentos constantes da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. No tocante à equiparação salarial deferida, a Reclamada destaca que houve uma valoração exclusiva do depoimento da testemunha contraditada, reitera que havia um interesse dela no êxito da causa e, por isso, pleiteia o afastamento da equiparação reconhecida pelo juízo a quo. Pelas razões já expostas, a suspeição lançada sobre o depoimento da referida testemunha não merece ser considerada, motivo pelo qual mantenho a decisão de origem e nego provimento ao recurso. Isto posto, adoto os fundamentos constantes da sentença. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Aduz a Reclamada que a prerrogativa da justiça gratuita não é devida ao Reclamante, porquanto este não comprovou a sua hipossuficiência financeira. Não tem razão. Primeiramente, convém ressaltar que a presente demanda foi ajuizada em 04/06/2024, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Nesta senda, as alterações promovidas pela referida lei quanto à concessão de justiça gratuita incidirão no caso vertente. Com o advento da Lei 13.467/2017, o §3º, do art. 790, da CLT, foi alterado nos seguintes termos: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De outro lado, foi incluído um novel § 4º ao referido art. 790, com a seguinte redação: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Todavia, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º, da Lei 7.115/1983, verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". No caso em tela, o Reclamante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID. 723bc69 ), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º, do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, não houve produção de provas pela Reclamada que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Autor. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante para arcar com as despesas do processo. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. Em face da condenação da Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10%, requer o Reclamante a majoração do percentual para 15%. De outra banda, pleiteia a Empregadora a minoração da condenação para 5% a título de honorários. Assiste razão ao Reclamante. De início, esclareço que a presente ação foi proposta sob a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que estabeleceu, no Art. 791-A que: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Dessa forma, nada a prover quanto ao recurso da empresa. De outro lado, em relação ao pleito do Reclamante, esta Primeira Turma, em casos semelhantes, com a mesma complexidade de temas, tem arbitrado os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor apurado em liquidação. Desse modo, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento ao recurso do Autor para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). CUSTAS. Elevo o valor atribuído à condenação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais), com o consequente aumento das custas processuais, de R$400,00 (quatrocentos reais) para R$600,00 (seiscentos reais), cujo recolhimento fica a cargo da Reclamada, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III, da Súmula 25, do Colendo TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA ARRUDA

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Marilani Aparecida De Mello x Avdv Estetica Ltda e outros

ID: 338559575

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010306-36.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILANI APARECIDA DE MELLO

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP BELO HORIZONTE I

Notificação

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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ARTHUR AUGUSTO TOSTES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010306-36.2025.5.03.0004 AUTOR: MARILANI APARECIDA DE MELLO RÉU: AVD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010306-36.2025.5.03.0004 AUTOR: MARILANI APARECIDA DE MELLO RÉU: AVDV ESTETICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f60c12 proferida nos autos. 0010306-36.2025.5.03.0004 AJUIZAMENTO: 05/05/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO MARILANI APARECIDA DE MELLO propôs ação trabalhista em face de AVDV ESTÉTICA LTDA e LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP BELO HORIZONTE I, afirmando que foi admitida pela 1ª reclamada, em 06/01/2025, para exercer a função de Esteticista Jr., estando o contrato em plena vigência. Pleiteia, em síntese, reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas, pagamento de salários atrasados, rescisão indireta do contrato de trabalho com a consequente quitação das verbas rescisórias correspondentes e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.244,81. Prejudicada a primeira proposta conciliatória. As reclamadas não compareceram à audiência inaugural, razão pela qual foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017 As normas de direito material e processual decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade integral aos contratos e processos iniciados após a data mencionada, caso dos presentes autos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Em caso de condenação, destaco que a apuração dos valores das parcelas deferidas ocorrerá em sede de liquidação de sentença, conforme previsão legal, ressaltando-se que os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, não servindo para limitar os valores de uma eventual condenação. Revendo posicionamento anterior, adota-se aqui a Tese Prevalecente nº 16 deste Regional. REVELIA E CONFISSÃO Ausentes na audiência inaugural e sem apresentar contestação, apesar de devidamente intimadas sob as penas da lei, foram aplicadas às reclamadas as penas de revelia e confissão (fl. 64), reputando-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial que não foram contrariados pelas provas já produzidas nos autos (art. 844, da CLT). Vale destacar, contudo, que tal situação não afasta o dever deste Juízo de averiguar se as pretensões deduzidas em exordial encontram amparo jurídico e guardam nexo com os fatos tidos como verdadeiros. RESCISÃO INDIRETA / VERBAS CORRELATAS O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses nas quais se pode considerar o contrato de trabalho extinto por culpa do empregador, a denominada rescisão indireta. Da interpretação do dispositivo, extrai-se que sua teleologia aponta como faltosas, para fins de resolução do contrato, as condutas do empregador que dificultem sobremaneira ou inviabilizem a prestação de serviços pelo empregado, as que atinjam o empregado mediante ofensas físicas ou à sua honra ou, ainda, o descumprimento de obrigações contratuais. Quanto a esta última hipótese, importante ressaltar que as obrigações cujo descumprimento autoriza a resolução do contrato por falta do empregador não são todas aquelas decorrentes do contrato, mas sim aquelas cujo descumprimento seja grave ao ponto de tornar a prestação a que se obrigou o empregado inviável ou extremamente difícil. No presente caso, diante dos efeitos decorrentes da revelia e da confissão ficta aplicados às reclamadas, reputam-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, notadamente quanto ao atraso reiterado no pagamento de salários, à irregularidade nos depósitos do FGTS e à cobrança excessiva no desempenho das atividades. Tais condutas, consideradas em seu conjunto, configuram falta grave patronal, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas "d" e "e", da CLT. Fixo, assim, como marco da extinção contratual a data de 05/05/2025, correspondente ao ajuizamento da ação, momento em que a parte autora manifestou, de forma inequívoca, sua intenção de romper o vínculo por justa causa do empregador. Por consectário, considerando a data de admissão (06/01/2025), a data da dispensa indireta (05/05/2025) e a ausência de prova de quitação em contrário, defiro à reclamante as seguintes parcelas, já computada a projeção do aviso-prévio indenizado até 04/06/2025: – salários atrasados, no valor constante do item “e” da inicial; – saldo de salário (5 dias); – aviso-prévio indenizado (30 dias); – férias proporcionais + 1/3 (5/12); – 13º salário proporcional (5/12). Defiro, ainda, nos termos da tese vinculante fixada pelo TST no RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52), o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Deverá a 1ª reclamada, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado, proceder com a retificação na CTPS da autora, fazendo constar, sob pena de arbitramento de multa pelo Juízo (art. 39, § 1º, CLT), a data de saída em 04/06/2025 (considerando a projeção do aviso prévio - OJ 82 da SDI-1 do TST). No mesmo prazo, deverá a reclamada, também, comprovar nos autos o recolhimento do FGTS, relativo a todo o contrato de trabalho e às verbas salariais decorrentes deste feito, bem como a multa de 40% e entregar as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade social, sob pena de indenização equivalente e/ou multa, sem prejuízo de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante não perceba o benefício por culpa da empregadora. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postula a reclamante indenização por danos morais, em razão dos atrasos salariais reiterados e da ausência de fornecimento de contracheques, o que lhe teria causado sofrimento e constrangimento. Aprecio. A responsabilidade civil disciplinada nos artigos 186 e 187 do Código Civil decorre da comprovação de um dano patrimonial ou extrapatrimonial e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do ofensor e do dano efetivamente sofrido pela vítima. Em relação aos danos extrapatrimoniais, a responsabilidade por danos morais decorre da proteção constitucional dos direitos da personalidade reconhecida pelo art. 5º incisos V e X, exigindo-se para a compensação da ofensa a comprovação do fato suficiente a repercutir na honra objetiva ou subjetiva do ofendido, bem como a existência de conduta ilícita do ofensor e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Pois bem. Embora não se possa ignorar a reprovabilidade da conduta patronal quanto aos fatos narrados, certo é que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não dá ensejo ao direito à compensação por danos extrapatrimoniais, pois se assim o fosse essa seria uma pretensão implícita a todo pedido condenatório submetido a apreciação da Justiça do Trabalho, o que desvirtuaria o objetivo precípuo do instituto. A esse respeito cumpre esclarecer que a legislação trabalhista já possui cominações específicas para a satisfação tardia de valores, com imposição de juros, correção monetária e penalidades legais, inclusive a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual foi expressamente deferida na presente demanda. Cabe ressaltar, ademais, que no caso concreto o vínculo empregatício manteve-se por período bastante reduzido, inferior a cinco meses, não havendo, nos autos, qualquer elemento probatório que evidencie a ocorrência de humilhação, constrangimento público, exposição vexatória ou qualquer outra circunstância concreta apta a caracterizar efetivo abalo à dignidade da reclamante. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alega a reclamante que as reclamadas integram grupo econômico, em razão de realizarem atividades idênticas e possuírem integração administrativa. Aprecio. Diante da revelia das reclamadas e da narrativa consistente e detalhada apresentada na petição inicial, reputo verossímeis os fatos articulados, nos termos do art. 844 da CLT. Assim, reconheço a formação de grupo econômico entre as rés e, com fundamento no art. 2º, §2º, da CLT, atribuo a elas responsabilidade solidária pelo adimplemento das parcelas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, oportunamente requeridos, com fundamento na declaração de hipossuficiência juntada à inicial, bem como na ausência de elementos que permitam concluir que a parte atualmente não preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no artigo 791-A, parágrafo 3º da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito ao advogado da empresa (e não somente em favor dos procuradores do reclamante). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. A parte reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Julgo, assim, procedente o pedido para condenar as rés ao pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação, em razão da baixa complexidade da causa. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST. Lado outro, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor das reclamadas, uma vez que estas foram revéis e não constituíram patrono nos autos. Considerando que os honorários advocatícios têm por finalidade remunerar a atuação do advogado da parte vencedora, sua fixação mostra-se incabível na ausência de representação processual. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pela reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há crédito da parte reclamada que possa ser compensado com o ora deferido. Fica autorizada a dedução das parcelas já quitadas a idêntico título das ora deferidas. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas no artigo 1.026, §§ 2º e 3º e artigo 81 do NCPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao tribunal e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MARILANI APARECIDA DE MELLO em face de AVDV ESTETICA LTDA e LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP BELO HORIZONTE I, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar, solidariamente, as reclamadas a pagarem à reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: a) salários atrasados, no valor constante do item “e” da inicial; b) saldo de salário (5 dias); c) aviso-prévio indenizado (30 dias); d) férias proporcionais + 1/3 (5/12); e) 13º salário proporcional (5/12); f) multa do art. 477, § 8º, da CLT. Deverá a 1ª reclamada, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado, proceder com a retificação na CTPS da autora, fazendo constar, sob pena de arbitramento de multa pelo Juízo (art. 39, § 1º, CLT), a data de saída em 04/06/2025 (considerando a projeção do aviso prévio - OJ 82 da SDI-1 do TST). No mesmo prazo, deverá a reclamada, também, comprovar nos autos o recolhimento do FGTS, relativo a todo o contrato de trabalho e às verbas salariais decorrentes deste feito, bem como a multa de 40% e entregar as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade social, sob pena de indenização equivalente e/ou multa, sem prejuízo de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante não perceba o benefício por culpa da empregadora. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011. Declara-se como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado; férias + 1/3; FGTS + multa de 40%; multa do art. 477, § 8º, da CLT. As demais parcelas têm natureza salarial. Condenação, provisoriamente arbitrada, no valor de R$ 16.000,00. Custas no valor de R$ 320,00, que corresponde a 2% sobre o valor da condenação, pelas reclamadas. Intime-se a União, ao final, se necessário. INTIMEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. Nada mais. h BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARILANI APARECIDA DE MELLO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Edcarlos Chagas Telles e outros

ID: 316609246

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010306-64.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLâNDIA

Polo Passivo:

EDCARLOS CHAGAS TELLES PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO MELO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONAS ROBERTO WENTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010306-64.2024.5.03.0103 RECORRENTE: UNIVERSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010306-64.2024.5.03.0103 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA RECORRIDO: PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID babf8ed proferida nos autos. RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id c342a8f; recurso apresentado em 26/12/2024 - Id bb6437e). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331; item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos art. 5º, inc. II, art. 93, IX, art. 97, art. 37, caput e §6º, todos da Constituição Federal; art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e art. 121, §2º, da Lei nº 14.133/2021, além dos artigos 186 e 927 do Código Civil, 818 e 852-D da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 116e34a): O ente público, ao contratar por meio de licitação, deverá certificar-se da idoneidade da empresa contratada e exigir qualificação econômica condizente com o valor do contrato. Deixando de observar esses critérios, haverá culpa "in eligendo". De igual forma, o contratante é obrigado a fiscalizar o cumprimento do contrato e deve exigir da empresa prestadora dos serviços prova de quitação das obrigações elementares decorrentes dos contratos de trabalho por ela celebrados. Olvidando tais providências, incorre em culpa "in vigilando". O artigo 37, XXI, da Constituição da República autoriza a contratação de serviços por meio de licitação, mas impõe a observância da qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. De igual modo, o dever de fiscalização imposto ao ente público contratante também é ressaltado pelo artigo 67 da Lei 8.666/93: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. O artigo 87 da mesma lei ainda faculta à Administração suspender, temporariamente, a participação de empresas inadimplentes em licitações ou impedi-las de contratar com entes públicos. Por sua vez, o artigo 97 do referido diploma legal atribui responsabilidade penal ao administrador que "admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo". No caso, os documentos apresentados (ID 592bccc e segs.) comprovam a fiscalização parcial promovida pela 2ª reclamada. Com efeito, em 05/07/2022, poucos meses após o início do contrato em 08/09/2021, a 2ª reclamada notificou a 1ª a respeito de uma série de descumprimentos contratuais, como atraso de salários desde jan./2022, atraso e ausência de depósitos de FGTS, atraso na apresentação de documentos e falta de assinatura nos cartões de ponto, o que gerou a imposição de advertência e multa após processo administrativo (ID ffa4e15), multa esta que não foi paga, sendo posteriormente descontada no repasse mensal à empresa (ID dfb1c95). E, ainda assim, a 1ª reclamada seguiu cometendo irregularidades, conforme se nota na comunicação feita pela 2ª reclamada ao MPT (ID 592bccc), notadamente a falta de envio (parcial ou total) de documentação entre nov./2023 e jan./2024 e o fato de o ente ter conhecimento de que "a prestadora vem apresentando sinais de não responsabilização frente aos compromissos trabalhistas que devem ser observadas pela empresa, estando pendente junto à contratante". A 2ª reclamada somente veio a tomar essa providência em 08/02/2024, em razão da rescisão dos pactos laborais dos empregados vinculados à 1ª reclamada ao fim da vigência do contrato administrativo, portanto, de forma tardia e incapaz a impedir o cometimento das irregularidades pela 1ª reclamada, como se nota neste feito, a teor da simulação de contrato intermitente, ausência de pagamento de RSR, pagamento incorreto de feriado, desconto indevido, ausência de depósitos de FGTS e supressão parcial do intervalo intrajornada. Conclui-se, portanto, que a fiscalização foi totalmente ineficaz. Em conformidade com os referidos dispositivos legais e com o princípio da restituição integral, o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas que sejam inicialmente de responsabilidade do devedor principal, sem qualquer exceção. Convém observar que a responsabilidade subsidiária imposta à 2ª reclamada encontra amparo no art. 54 da Lei 8.666/93, que preceitua que os contratos administrativos se regulam pelas normas de direito público, e nos princípios fundamentais da equidade e da ordem social, que impõem, àquele que age com negligência ou se omite voluntariamente em cumprir obrigação legal ou contratual, a obrigação de reparar o prejuízo causado a outrem. Ainda, pontue-se que a condenação imposta não se confunde com eventual transferência dos encargos à Administração Pública, que só responde pelo débito em caso de se tornar frustrada a execução do título judicial em relação à primeira reclamada, hipótese em que o responsável subsidiário ainda tem a possibilidade de ação regressiva contra os devedores principais. Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDCARLOS CHAGAS TELLES - PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Sonia De Fatima Ramos x Santa Casa De Misericordia De Votuporanga

ID: 277309395

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010306-31.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DE FATIMA RAMOS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS JOSE GIANOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010306-31.2025.5.15.0027 : SONIA DE FATIMA RAMOS : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010306-31.2025.5.15.0027 : SONIA DE FATIMA RAMOS : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0157583 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada deverá se manifestar se concorda com o requerimento feito na petição inicial quanto a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 15/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. Nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, designo audiência telepresencial para tentativa de acordo, recepção de defesa e, caso não haja conciliação, designação de perícia para o dia 18/08/2025 13H30min, a qual será realizada virtualmente, nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta ZOOM disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89685010528?pwd=R01xaVFwc3IvYmZMeXlKNGxBUzdmdz09 ID da reunião: 896 8501 0528 Senha: 997845 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade “Pedir para participar”, desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.vt.tanabi@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deverão as partes apresentar nos autos, até a data da audiência, as seguintes informações: I – no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), data de nascimento e o nome da genitora. II - no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. As partes que efetuarem procedimentos diversos ao acima descrito serão excluídas da audiência virtual. O contato com a Unidade Judiciária, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL DA UNIDADE (https://meet.google.com/tmr-eitw-kog) ou endereço eletrônico saj.vt.tanabi@trt15.jus.br para acesso ou orientações. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA

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