Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000122-61.2022.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 162 de 163

Adriana Olinda Neris e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 283114832

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLINDA NERIS ELZA OLINDA NERIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIMENES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000122-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELZA OLINDA NERIS DOS SANTOS, ADRIANA OLINDA NERIS REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000122-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELZA OLINDA NERIS DOS SANTOS, ADRIANA OLINDA NERIS REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DAS ILEGITIMIDADES PASSIVAS - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. E LATAM AIRLINES GROUP S.A. A parte CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que foi mera intermediaria na comprava e venda de passagem aérea entre a parte autora e Companhia Aérea. Ocorre que, apesar do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que as agências de viagens não possuem legitimidade para responder às ações judiciais quando o serviço prestado for exclusivamente venda de passagens aéreas, verifica-se no caso concreto que a matéria discutida se relaciona com o contrato de compra e venda firmado entre as partes autoras e Agência de Viagens ré, no qual está incluso passagens aéreas de voo a ser operado pela Companhia Aérea Requerida. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor determina que é solidária a responsabilidade dos fornecedores de produtos/serviços componentes de uma mesma relação de consumo, consoante os art. 14 e 18, c/c art. 25, §1º, e art. 7º. No caso concreto, tendo em vista que as partes reclamadas integram a mesma relação/cadeia de consumo, devem, portanto, responderem solidariamente perante a parte autora por eventual falha na prestação de serviço e/ou vício do produto ocorrido. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. argumenta, que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ainda, alega a parte CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sem razão, contudo. No caso vertente, trata-se de relação de consumo, ao passo que a parte autora, ora consumidora, se mostra hipossuficiente frente a parte reclamada, ora fornecedora. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte requerida sustenta, preliminarmente, necessidade de retificação do polo passivo, visto que a parte requerente ingressou com a presente ação em desfavor da pessoa jurídica TAM LINHAS AEREAS S/A, a qual possui nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, porém no sistema PJE consta cadastrada a pessoa jurídica LATAM AIRLINES GROUP S.A. Diante das documentações contidas nos autos, verifica-se que lhe assiste razão ao pedido de retificação. Desse modo, ACOLHO a preliminar arguida e determino, desde já, que seja realizada a retificação do polo passivo da presente demanda, substituindo-se a pessoa jurídica LATAM AIRLINES GROUP S.A. pela pessoa jurídica TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ELZA OLINDA NERIS DOS SANTOS e ADRIANA OLINDA NERIS em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e LATAM AIRLINES GROUP S.A., na qual a parte autora requer condenação das partes rés em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as partes rés são fornecedoras de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes rés a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que as partes autoras comprovam a aquisição do pacote de viagens pela parte ELZA OLINDA NERIS DOS SANTOS junto à parte CVC BRASIL OPERAD, ORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., o qual possui como destino à cidade de Puerto Vallarta/México, com data de ida em 07/05/2023 e a data de volta em 15/05/2023. As partes requerentes afirmam nos relatos iniciais, que a Sra. ELZA OLINDA NERIS DOS SANTOS não fora informada quanto a necessidade de visto para o ingresso de Brasileiros no México, o que resultou na impossibilidade da parte ADRIANA OLINDA NERIS em realizar a viagem, vez que seu visto fora negado. Todavia, conforme análise das cláusulas do contrato de prestação de serviço fornecido pelas partes reclamantes no ID 191081245, consta às fls. 10/14, que o contratante tomou ciência do anexo “Declaração de Porte de Documentos”, o qual é parte integrante das regras contratuais pactuadas, bem como, às fls. 12/14, consta o referido anexo, no qual está expressamente informado que nas viagens internacionais que possuam destino diverso de: Argentina, Chile, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Peru, Colômbia e Equador, deverão os passageiros possuírem passaporte válido (com 6 meses de validade mínima na data de embarque), vistos consulares e exigências adicionais de acordo com o país visitado, inclusive para conexões e escalas, sendo recomendado consulta ao consulado do país de destino. Assim sendo, não pode as partes reclamantes alegarem ausência de informação prévia quanto aos documentos exigidos para viagem a ser realizada. Ademais, verifica-se pelas informações contidas nos autos que a parte ELZA OLINDA NERIS DOS SANTOS já possuía visto americano, o qual é valido para permitir entrada no México. Nota-se, que conforme relatos das partes autoras, o pacote de viagem fora adquirido em 16/02/2023, sendo que a parte ADRIANA OLINDA NERIS deu entrada no requerimento do seu visto de entrada junto ao Consulado do México em 17/03/2023, o qual fora recusado. Desse modo, não pode as partes requerentes imputarem responsabilidade às partes requerida quanto a impossibilidade da Sra. ADRIANA OLINDA NERIS realizar a viagem. Todavia, é possível constatar que o contrato de ID 191081245, possibilita as partes contratantes realizarem alterações, rescisões ou remarcação, mediante pagamento de multa. No caso concreto, as partes reclamantes informam que buscaram junto à parte reclamada cancelar a passagem da parte ADRIANA OLINDA NERIS, porém lhes fora negado, bem como, tentaram transferir a passagem para terceiros, mas foram informadas que a passagem era personalíssima. Assim, diante do pedido de cancelamento da passagem da parte ADRIANA OLINDA NERIS formulado junto à Agência de Viagens requerida, bem como, a negativa por parte desta, verifica-se que houve falha na prestação de serviço da parte CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, deve as partes requeridas, solidariamente, responderem objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte autora pleiteia reparação por danos materiais no importe de R$ 15.059,52 (quinze mil, e cinquenta e nove reais, e cinquenta e dois centavos). Primeiramente, cabe destacar que o contrato prevê a compra de 02 (duas) passagens aéreas em voo a ser operado pela Companhia aérea TAM, pelo valor de R$ 13.866,78 (treze mil, oitocentos e sessenta e seis reais, e setenta e oito centavos), mais custos de tarifas de embarque no valor de R$ 1.272,74 (um mil, duzentos e setenta e dois reais, e setenta e quatro). Ademais, consta no referido documento que as tarifas cobradas não são passíveis de reembolso. Assim, tendo em vista que a somente a parte ADRIANA OLINDA NERIS não realizou a viagem, caberia apenas a restituição do valor referente a 01 (uma) passagem aérea, o qual consiste no valor R$ 6.933,39 (seis mil, novecentos e trinta e três reais, e trinta e nove centavos). Entretanto, deve ser deduzido do valor taxa administrativa no importe de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) de multa, conforme previsão contratual. Assim, assiste às partes requerentes a restituição do valor de R$ 5.200,04 (cinco mil e duzentos reais, e quatro centavos). Pleiteiam as partes autoras, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, haja vista a falha na prestação do serviço, ante a não ocorrência do cancelamento da passagem e efetivo reembolso dos valores pagos, bem como o não atendimento da solicitação pela via administrativa desde o ano de 2023, verifica-se pratica de ato ilícito (art. 186 do CC) de dano moral pelos fornecedores de produtos e serviços. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada parte autora. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Já quanto aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar as partes reclamadas, solidariamente, em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 5.200,04 (cinco mil e duzentos reais, e quatro centavos), , devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. 2 - Condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (dois mil reais) para cada parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. 5 – Determinar que seja realizada a retificação do polo passivo da presente demanda, substituindo-se a pessoa jurídica LATAM AIRLINES GROUP S.A. pela pessoa jurídica TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ n. 02.012.862/0001-60. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000122-86.2019.4.01.3905

ID: 260608418

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000122-86.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERINDO GOMES DE SOUZA

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA LETICIA CARVALHO DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000122-86.2019.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000122-86.2019.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:HERMES RIBEIRO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA LETICIA CARVALHO DE ARAUJO - PA30138 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) em desfavor de HERMES RIBEIRO DA SILVA, NERINDO GOMES DE SOUZA e ROBSON GOMES DE AMORIM, com o intuito de condenar os réus em obrigação de reparar integralmente os danos ambientais causados por cada um em razão do desmatamento de área no total de 186,86 hectares no Município de São Félix do Xingu, assim como em condenação ao pagamento de danos materiais e morais coletivos. Consta na exordial que a ação decorre do Projeto “Amazônia Protege”, o qual seria resultado de um esforço conjunto de sua 4ª Câmara do IBAMA e do ICMBio, sendo um de seus objetivos buscar a reparação do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônia e a retomada das áreas respectivas. Os autores afirmam que o desmatamento ocorreu no Município de São Félix do Xingu em floresta primária da região amazônica, com as coordenadas de latitude -6,086932014 e longitude -51,7500138665 no centróide da área desmatada, detectado em 2017 pelo PRODES. Alegam que, com o intuito de localizar os responsáveis pelo dano ambiental objeto da presente ação, foram consultados bancos de dados público como CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR; SIGEF – INCRA; SNCI – INCRA; TERRA LEGAL e Auto de Infração e Embargo na área, ficando constatado que o demandado NERINDO GOMES DE SOUZA seria responsável pelo desmatamento de 86,06 ha, segundo dados do CAR e HERMES RIBEIRO DA SILVA por 58,11 ha e ROBSON GOMES DE AMORIM por 42,69 ha, segundo dados do Terra Legal. Argumentam que a responsabilidade pela reparação se mostra presente em razão da natureza propter rem da obrigação reparatória, além de que a responsabilização pelo dano ambiental causado independe de culpa, configurando-se pela simples relação de causalidade com o dano, o que, no caso, traduz-se pela própria relação do titular da área – possuidor ou proprietário – com a coisa. Pleiteiam a inversão do ônus da prova e, no mérito, requerem a condenação dos réus ao pagamento de dano material e dano moral, assim como em obrigação de fazer consistente em recompor as áreas degradadas, além da reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no Estado e a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada. A inicial está instruída com o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal (ID 49477450). Em emenda à inicial, o MPF acostou Relatórios de Pesquisa n. 5663/2019, 5664/2019 e 5665/2019. Citado, o réu HERMES RIBEIRO DA SILVA não apresentou contestação, como certificado em ID 1475496388. ROBSON GOMES DE AMORIM apresentou contestação em ID 204717856. Apontou ilegitimidade passiva, tendo em vista que à época do desmatamento estava residindo nos Estados Unidos da América e que adquiriu o imóvel somente em 27/4/2012, sendo o desmatamento já era existente desde 20/7/2011, de modo que não pode ser responsabilidade na presente demanda se não era titular da propriedade ou posse do imóvel rural. No mérito, argumentou ausência de nexo causal e que a reparação do dano deve recair sobre quem deu causa. NERINDO GOMES DE SOUZA apresentou contestação em ID 642237980. Defende que as coordenadas geográficas indicadas no auto de infração (06º05’43” S e 51º44’57” W), apontadas como local de suposto desmatamento, não pertencem à propriedade do réu, situada em coordenadas absolutamente distintas (21º46’34” e 111º46’34”), na Fazenda Cedrarana. Alega erro no CAR atribuído ao seu CPF, possivelmente por falha do técnico responsável pelo cadastramento, identificado como José Wilson, o qual não foi localizado, sendo que a retificação do CAR depende de laudo técnico e de protocolo junto à SEMAS, o que está sendo providenciado. Decisão de ID 860810071 determinou a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, a fim de que NERINDO GOMES DE SOUZA regularizasse sua representação processual, face à renúncia de mandato apresentada pela sua advogada em petição de ID 780773966. Decisão de ID 1858390192 declarou a revelia de HERMES RIBEIRO DA SILVA e determinou que NERINDO GOMES DE SOUZA seja intimado dos atos processuais a partir da publicação. Réplica apresentada pelos autores em IDs 2137991355 e 2138497750. As partes não pleitearam a produção de provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 - JULGAMENTO ANTECIPADO Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa, conquanto seja de direito e de fato, as partes manifestaram não ter interesse em produzir provas no prazo conferido em intimação de ID 2150793986, além de que os autos apresentam documentos necessários ao deslinde da controvérsia. II.2 - REVELIA Verifica-se que o réu HERMES RIBEIRO DA SILVA foi citado em 22/10/2022 conforme certidão de ID 1419793750 juntada aos autos em 2/12/2022, todavia não apresentou contestação. Considerando que o réu deixou transcorrer o prazo de contestação e manteve-se inerte, decreto a sua revelia, todavia, sem o efeito material diante da contestação dos demais réus, observados os termos dos arts. 344 e 345, I do CPC. II.3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu ROBSON GOMES DE AMORIM pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade passiva ao argumento de que à época da aquisição do imóvel, em 27/4/2012, já havia o desmatamento descrito na inicial e que não deve ser responsabilizado por não ser o agente causador do dano. Consta no item 4 da petição inicial que a definição da legitimidade passiva deriva do cruzamento de informações de bancos de dados públicos e que, segundo dados do Terra Legal, o réu seria titular de 42,69 ha de área desmatada. Logo, há indício de que o demandado possui alguma relação com a área degradada objeto da lide. Além disso, o STJ entende que o credor pode optar em cobrar a reparação ambiental do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, diante da natureza propter rem das obrigações ambientais. A existência ou não de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o desmatamento alegado pelos autores é matéria fático-probatória a ser avaliada no mérito da causa e não como questão preliminar. Portanto, afasto a ilegitimidade passiva do réu. II.4 - MÉRITO O meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sendo um de seus instrumentos de garantia a obrigação de reparação dos danos causados, como dispõe o art. 225, § 3º da CF: "As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". O dano ambiental é caracterizado como toda lesão intolerável ao meio ambiente por meio de ação humana. A responsabilidade de reparação por dano ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral, exigindo-se apenas a demonstração da ação ou omissão e o nexo de causalidade com o dano, para que o agente seja responsabilizado civilmente, como dispõem os arts. 4°, VII, e 14, § 1°, da Lei n.º 6.938/1981, entendimento também consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 707). No caso em questão, os autores afirmam que os réus são responsáveis por desmatamento detectado em 2017 pelo PRODES, sendo a responsabilidade de cada um identificada através do cruzamento de informações das coordenadas geográficas com banco de dados do CAR, da seguinte forma: "O demandado NERINDO GOMES DE SOUZA é responsável pelo desmatamento de 86,06 hectares segundo dados do CAR. O demandado HERMES RIBEIRO DA SILVA é responsável pelo desmatamento de 58,11 hectares segundo dados do Terra Legal. O demandado ROBSON GOMES DE AMORIM é responsável pelo desmatamento de 42,69 hectares segundo dados do Terra Legal (ID 49476463 - pág. 11)." A ocorrência do desmatamento restou comprovada em laudo de alteração na cobertura vegetal entre o período de 1º/7/2016 a 20/7/2017, conforme dados do PRODES 506320 (ID 49477450). A esse respeito, a utilização de imagens de satélite como subsídio para identificação de áreas ilicitamente desmatadas constitui meio de prova idôneo, à disposição de ambas as partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. (…) Consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. (...). 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. (…) (STJ, REsp 1778729/PA, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, data de julgamento: 10/09/2019, publicação: DJe 11/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. As imagens de satélite são documentos que comprovam a materialidade do dano com precisão inquestionável, e viabilizam o impulso do Estado Juiz na busca da verdade material; quando possível o direcionamento da pretensão a determinado infrator. (…) (TRF1, AC: 10001261420194014200, Relatora: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, data de julgamento: 14/04/2021, publicação: PJe 28/04/2021). Considerando a efetiva demonstração do dano ambiental e a inscrição da área degradada em bancos de dados públicos em nome dos requeridos, constitui-se a presunção de suas responsabilidades pelos desmatamentos concretizados no imóvel. Ademais, os réus não apresentaram licença ambiental ou outros elementos que afastem a responsabilidade pelo desmatamento, nem requereram expressamente a produção de provas, quando initmados para esse fim (ID 2150793986), logo, necessário que promovam medidas para a regularização do passivo florestal. A responsabilidade pela reparação se mostra presente em razão da natureza propter rem da obrigação reparatória que é caracterizada por estar vinculada à própria coisa, obrigando seu titular, proprietário, posseiro ou detentor da área desmatada, como dispõe a Súmula 623 do STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Quanto às medidas a serem aplicadas para a responsabilização civil do dano, destaca-se que o mais importante é a recuperação do dano. Em não sendo possível, passa-se à sua indenização, ou seja, recomposto o dano ambiental não subsiste razão para indenização ou multa. Entendimento manifestado pelo STJ, como se demonstra a seguir: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMULAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. (AgInt no AREsp 1.539.863/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021). Diante da proporção do dano ambiental relatada na inicial e no laudo/demonstrativo de alteração da cobertura vegetal e, não havendo elementos que indiquem a existência de danos irreversíveis, constata-se a possibilidade de recuperação ambiental, pelo que procede o pedido de condenação à recomposição da área degradada e, subsidiariamente, a indenização pecuniária. Quanto ao valor do dano material, verifico que a Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA anexada à inicial dispõe que para cada hectare de área desmatada na Amazônia Legal o valor mediano da indenização é de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais). Assim, cabível o acolhimento do parâmetro da quantificação do dano ambiental de responsabilidade dos réus, para que seja a multiplicação da área desmatada pelo valor de R$ 10.742,00, como já decidido pelo TRF1. (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal Daniele Costa, Quinta Turma, PJe 25/06/2020). Em relação ao dano moral coletivo, a Lei n.º 7.347/1985 prevê em seu art. 1.º, IV, a possibilidade de indenização por dano moral coletivo e difuso. Todavia, é necessário que seja injustificável e intolerável a ofensa diante de uma catástrofe ecológica de grande proporção, ou seja, precisa afetar valores coletivos, que causem intranquilidade social. A esse respeito, o STJ e o TRF 1ª Região já manifestaram o entendimento de que para justificar a responsabilização por danos morais coletivos é necessário provar que o dano ultrapassou os limites de tolerância e efetivamente atingiu valores coletivos: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na obrigação de recuperar área de preservação permanente degradada, bem como a proibição de novos desmatamentos, ao pagamento de multa e, por fim, ao pagamento de indenização pelos danos ambientais morais e materiais. 2. Quanto ao pedido de condenação ao dano moral extrapatrimonial ou dano moral coletivo, insta salientar que este é cabível quando o dano ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos, o que não foi constatado pela corte de origem. 3. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de verificar a existência do dano moral ambiental, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. ( STJ, AgRg no REsp 1513156/CE, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 25/8/2015). ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CPC/73. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESMATAMENTO E VENDA ILEGAL DE MADEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECRETO 6.514/2008, ART. 98. OBSERVÂNCIA. ABERTURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DEVIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.(...) 8. Em relação à pretensão de indenização por danos morais coletivos, deve-se entender que não se trata de condenação intrínseca ao cometimento de ilícitos ambientais, de modo que sua configuração, tal como se dá no que tange aos danos materiais, necessita ser efetivamente demonstrada, a partir, por exemplo, do abalo sofrido pela comunidade imediatamente prejudicada pelo ilícito ambiental. Em outras palavras, o dano moral, ainda que coletivo, não é presumido, precisa ser demonstrado, razão pela qual não merece procedência o pedido de indenização para tal espécie de dano. (TRF1, AC 0016995-77.2011.4.01.3900, Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, Sexta Turma, PJe 04/12/2024) Não havendo demonstração de violação gravíssima de direitos contra determinada comunidade, como no presente caso, resta incabível a indenização por dano moral coletivo. Quanto ao pedido de autorização para “apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada”, não deve ser acolhido, pois não restou comprovada a presença de bens com esse fim nas áreas objeto da lide, o que não prejudica a atuação dos órgãos de controle e fiscalização ambiental para, caso necessário, adotar as medidas cabíveis no uso de seu poder de polícia administrativo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação e do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para: III.1 - CONDENAR o réu NERINDO GOMES DE SOUZA à obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada de 86,06 hectares constante no laudo PRODES 506320 referente ao imóvel com código CAR PA-1507300-07BE958EC7404686B23C6F4A419FE201, nos seguintes termos: a) não utilizar a área para que seja propiciada a regeneração natural, assim como apresentar perante o Órgão ambiental competente, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) elaborado por profissional devidamente habilitado, contendo cronograma com etapas definidas para a recuperação ambiental e a ser implementado em igual prazo após a aprovação pelo órgão ambiental. b) ultrapassado o prazo de apresentação do PRAD e não havendo a comprovação de quaisquer providências para a recuperação da área, ou aprovado o PRAD e não implementado no prazo de 90 (noventa) dias, a obrigação será convertida em pagar quantia compensatória, na importância de R$ 924.456,52 (novecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), nos termos da inicial, acrescido de correção monetária e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O valor será destinado ao IBAMA, com atuação no Estado do Pará. III.2 - CONDENAR o réu HERMES RIBEIRO DA SILVA à obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada de 58,11 hectares constante no laudo PRODES 506320 referente ao imóvel cadastrado no Terra Legal em processo de n.º 56426.001438/2015-53, nos seguintes termos: a) não utilizar a área para que seja propiciada a regeneração natural, assim como apresentar perante o Órgão ambiental competente, no prazo de 90 (noventa) dias, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) elaborado por profissional devidamente habilitado, contendo cronograma com etapas definidas para a recuperação ambiental e a ser implementado em igual prazo após a aprovação pelo órgão ambiental. b) ultrapassado o prazo de apresentação do PRAD e não havendo a comprovação de quaisquer providências para a recuperação da área, ou aprovado o PRAD e não implementado no prazo de 90 (noventa) dias, a obrigação será convertida em pagar quantia compensatória, na importância de R$ 624.217,62 (seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos), nos termos da inicial, acrescido de correção monetária e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O valor será destinado ao IBAMA, com atuação no Estado do Pará. III.3 - CONDENAR o réu ROBSON GOMES DE AMORIM à obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada de 42,69 hectares constante no laudo PRODES 506320 referente ao imóvel cadastrado no Terra Legal e com embargo do IBAMA n.º 612867, nos seguintes termos: a) não utilizar a área para que seja propiciada a regeneração natural, assim como apresentar perante o Órgão ambiental competente, no prazo de 90 (noventa) dias, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) elaborado por profissional devidamente habilitado, contendo cronograma com etapas definidas para a recuperação ambiental e a ser implementado em igual prazo após a aprovação pelo órgão ambiental. b) ultrapassado o prazo de apresentação do PRAD e não havendo a comprovação de quaisquer providências para a recuperação da área, ou aprovado o PRAD e não implementado no prazo de 90 (noventa) dias, a obrigação será convertida em pagar quantia compensatória, na importância de R$ 458.575,98 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), nos termos da inicial, acrescido de correção monetária e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O valor será destinado ao IBAMA, com atuação no Estado do Pará. Sem custas e sem condenação em honorários (art. 18 da Lei n.º 7.347/85). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Publique-se no DJEN, considerando a revelia de HERMES RIBEIRO DA SILVA e que NERINDO GOMES DE SOUZA não constituiu novo advogado. Intimem-se. Redenção/PA, 24/04/2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rodrigo Teixeira Pereira e outros x Supply Chain Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 330102098

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-22.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA PEREIRA SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA WESLEY DE DEUS MEIRA

Polo Passivo:

SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA WESLEY DE DEUS MEIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA CUNHA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010396-22.2024.5.18.0211 RECORRENTE: WESLEY DE DEUS MEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010396-22.2024.5.18.0211 RECORRENTE: WESLEY DE DEUS MEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY DE DEUS MEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010396-22.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA. ADVOGADO : RAFAEL DA CUNHA RAMOS RECORRENTE : 2. WESLEY DE DEUS MEIRA ADVOGADO : TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO CIVIL. ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. Restando provada a existência de dano, com nexo concausal com trabalho, e a culpa da empresa, que não cuidou de adotar medidas eficazes de proteção à saúde do trabalhador, encontram-se presentes os elementos ensejadores do dever de reparação, previstos nos arts. 186 e 187 do Código Civil. Nesse contexto, o trabalhador faz jus à indenização dos danos morais, materiais e estéticos decorrentes da lesão sofrida, arbitrada em conformidade com a gravidade da ofensa e com os demais critérios legais. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento e do obreiro a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença proferida nos autos da Vara do Trabalho de Formosa/GO, pelo MM. Juiz Wanderley Rodrigues da Silva, que julgou procedente em parte o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. Intimados os Recorridos apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID 541e2de). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários e das respectivas contrarrazões das partes. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA A Reclamada sustenta que a sua condenação na obrigação de constituir de capital, para a garantia do pagamento da pensão mensal deferida, teria ocorrido de forma extra petita, pois tal pleito não teria sido formulado pelo obreiro na petição inicial. Argui a nulidade da decisão, dizendo que tal vício, nada obstante, "pode ser sanado pela via recursal, através da reforma da sentença condenatória no tópico, julgando com base nos limites objetivos fixados pelos artigos 141 e 492 do CPC". Pede que a r. sentença seja reformada para observar os limites do pedido inicial. Sem razão. De fato, não consta da petição inicial pedido para a constituição de capital. Entretanto, tendo sido postulado na inicial indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, a ser paga em parcela única, o deferimento da indenização na forma de pensão mensal, com a constituição de capital para assegurar o pagamento das parcelas futuras, se encontra dentro do poder discricionário do juízo, a quem cabe analisar as circunstâncias do caso concreto e decidir pelo critério que entende mais apropriado para o pagamento da indenização. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 52 deste Regional: "Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil estabeleça que o prejudicado pode exigir o pagamento da indenização arbitrada de uma só vez, cabe ao juiz analisar os critérios de conveniência e oportunidade do adimplemento em parcela única ou mensal da pensão estipulada". A jurisprudência do TST é no sentido de que não configura julgamento extra petita a determinação de constituição de capital ou a inclusão em folha de pagamento, para assegurar o pagamento da indenização por danos materiais deferida na forma de pensão mensal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "(...). RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E INCLUSÃO EM FOLHA. FACULDADE DO MAGISTRADO. O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando há condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a determinação de constituição de capital ou a inclusão em folha de pagamento, ainda que não haja requerimento da parte, não configura julgamento extra petita. Recurso de revista a que não se conhece" (ARR-10669-36.2016.5.15.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "(...). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a determinação, de ofício para constituição de capital visando à garantia do pagamento da pensão mensal, revela-se, pois, uma faculdade do magistrado que, analisando as peculiaridades do caso concreto, conclui, ou não, pela necessidade de tal providência naquele momento processual. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000122-46.2015.5.02.0468, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). Nesse contexto, rejeito a alegação de inobservância aos limites da lide. DO RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA - MATÉRIA COMUM DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO Na r. sentença recorrida foi declarada a existência de culpa concorrente (50%), pelo acidente de trabalho típico que acarretou redução apenas parcial da capacidade laborativa do obreiro, tendo a Reclamada sido condenada no pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Diante da redução apenas parcial na capacidade laborativa e da existência de culpabilidade concorrente, a Reclamada foi condenada em danos materiais equivalentes à pensão mensal no valor de R$ 525,00, correspondente a 25% do salário auferido pelo Autor na data de sua dispensa, custeio de 25% do tratamento médico/medicamentoso, além de danos morais, arbitrados em R$ 7.590,00, e danos estéticos, arbitrados em R$ 3.036,00. A Reclamada insurge-se contra a condenação, sustentando a existência de culpa exclusiva da vítima, pois o "relatório de Investigação do Acidente, juntado sob ID. c73da77, mostra e comprova que o Recorrido, ao transitar distraído pelo fosso do secador 2, não se atentou que a tampa do fosso estava com uma parte aberta, devido à uma limpeza do turno anterior, e o mesmo deslisou em uma das partes que se encontrava aberta, caindo pelo meio dos elevadores que amorteceram sua queda, ocasionando algumas escoriações". Afirma que o arbitramento da pensão mensal em 25% teria sido realizado sem nenhum embasamento, pois não teria ocorrido "menção a respeito do percentual de redução de incapacidade no laudo pericial, não havendo, portanto, como arbitrar sem mensurar o dano, visto que o laudo apenas indicou lesão na lombar do reclamante, com incapacidade parcial e temporária, sem demais informações". Assevera que o "acidente não resultou redução de sua capacidade laborativa para o exercício de qualquer profissão. Tanto que sequer fora encaminhado ao INSS e está novamente ao mercado de trabalho", dizendo que "os documentos médicos acostados pelo próprio Reclamante atestam que se trata de doença degenerativa. Alega que as fotografias juntadas aos autos "não permitem inferir, que o acidente gerou deformidades a ensejar a indenização por danos estéticos, eis que restou comprovada tão somente a lesão na lombar, não havendo provas de que as marcas ficaram permanentemente e de forma a expor o autor a constrangimento'. Insurge-se contra a determinação de constituição de capital, alegando que tal medida se mostra totalmente desnecessária, por se tratar de "empresa sólida e idônea, há mais de anos no mercado, que vem, cumprindo regularmente com a sua obrigação de pagar, não se justificando, assim, o deferimento do pleito, dada a onerosidade da medida que resultará em indisponibilidade de parcela do patrimônio do suposto devedor". Afirma que a constituição de capital, diante do "número de parcelas a vencer e o valor de cada uma delas, poderá comprometer o desempenho das atividades econômicas desta Recorrente, em prejuízo de tantos outros trabalhadores". O Reclamante também busca a reforma da r. sentença recorrida. Alega, por sua vez, que o valor arbitrado para as indenizações por danos materiais, morais e estéticos não se mostraria "condizente com a gravidade do dano sofrido pelo Recorrente, tampouco com o potencial ofensivo da conduta do Recorrido". Pleiteia a reintegração no emprego, afirmando que "se na data da dispensa, o empregado encontrava-se doente, o ato resilitório deve ser declarado nulo, devendo o contrato de trabalho permanecer suspenso enquanto persistir a incapacidade". Com razão, em parte, a Reclamada. Sem razão, o Reclamante. Na inicial o Reclamante sustentou que "em 03/04/2023, o Reclamante sofreu grave acidente de trabalho, quando ao entrar no elevador de uma obra inacabada, a grade que estava sem dobradiça acabou cedendo, levando o Autor a sofrer queda de uma altura de 6 metros". Na defesa a Reclamada alegou que "o relatório de Investigação do Acidente, ora juntado, mostra e prova que em data de 01/04/2023 o Reclamante, ao transitar distraído pelo fosso do secador 2, não se atentou que a tampa do fosso estava com uma parte aberta, devido à uma limpeza do turno anterior, e o mesmo deslisou em uma das partes que se encontrava aberta, caindo pelo meio dos elevadores que amorteceram sua queda, ocasionando algumas escoriações". Realizada perícia médica o expert concluiu que as enfermidades que acometem a coluna do Reclamante, embora decorrentes de processo degenerativo, foram agravados pelo trauma decorrente do acidente típico, conforme se extrai do laudo pericial e dos seus esclarecimentos complementares: "Narra que estava em um secador, há uma distância de 80 metros, quando viu e percebeu que o elevador estava começando a 'embuchar'. Explica que há dois elevadores, um que enche o secador - que é o de carga - e outro que descarrega. Entre eles, há uma chapa expandida feita para transitar e uma tampa que dá acesso ao fosso do elevador, a qual estava sem dobradiça, em razão de haver uma obra inacabada. Assim, quando estava em direção ao elevador para verificar se ele estava 'embuchando', pisou em cima da tampa que estava em falso e caiu de uma altura de 5 a 6 metros de altura, batendo com a coluna numa tubulação antes do contato ao solo. Nega ter ficado desacordado e afirma existência do trauma na coluna. Sem TCE. (...). Relata reclamante que ficou durante 07 dias em repouso absoluto e posteriormente voltou ao trabalho exercendo as mesmas funções, mas afirma que sentia muita dor na coluna lombar, a qual persiste até o momento atual. (...). De acordo com o processo, exame clínico e exames complementares, o diagnóstico do reclamante é lombalgia crônica. Os achados em exames complementares corroboram para esse diagnóstico quando demonstram achados compatíveis com processo degenerativo, comum em paciente de idade avançada ou adultos jovens com predisposição genética ou que sobrecarregaram o segmento por longo período. Neste caso, devemos associar a história do trauma como fator concausal para sintomatologia. 13. Conclusão Os achados de exame clínico e exames complementares revelam ausência de associação direta entre o acidente e a moléstia de lombalgia crônica. Em certos casos, a doença pode ser de caráter ocupacional adicionado ao acidente do trabalho, no entanto haveria resultados distintos nos exames complementares, que não fossem de processo degenerativo. Em relação ao trauma em referência, há concausalidade. O periciado, na atualidade, encontra-se doente, havendo incapacidade parcial temporária apenas para atividades que demandam esforço do segmento lombar da coluna, sendo o seu estado passível de reversão através de tratamento adequado". (...). O nexo concausal verifica-se em razão de um trauma de alta energia em um segmento já sensibilizado por alterações degenerativas. A sintomatologia álgica e sensitiva de membro inferior persiste até o ato pericial (...). Apesar do reclamante possuir apenas achados degenerativos em seu exame complementar (espondilose torácica, abaulamentos discais, desidratação discal), estes possuem causas multifatoriais, sendo a principal delas atividades de esforço físico contínuo. O trauma de alta energia (queda de altura) corrobora para o entendimento do quadro clínico total do doente, além do exame de imagem". Extrai-se da prova pericial que restou configurada a existência de nexo de concausalidade entre a enfermidade/dano e o acidente de trabalho típico. Quanto a alegação de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, observo que o relatório de Investigação do Acidente, juntado pela própria Reclamada (ID. C73da77), descreve como "CAUSAS RAIZES: Na área estava a mangueira da bomba para retirada da aguá do fosso devido a chuva com isso a tampa ficou em falso causado o incidente". Esse relatório de Investigação do Acidente também descreve que foram realizadas, após o acidente, "algumas manutenções corretivas, acrescentando de cadeados e também uma melhoria em cabos de aço para dificultar a abertura do mesmo". Realizou-se ainda a sinalização do local; foi colocado dobradiça nas tampas; foi realizado alguns DDS sobre o incidente reforçando a importância de seguir o trageto seguro dos equipamentos; foi realizado algumas travas de segurança no fosso" (Id. C73da77). Nesse contexto, conclui-se que a Reclamada falhou no cumprimento de seus deveres de garantir um ambiente de trabalho seguro, pois deixou de sinalizar o local, colocar dobradiças nas tampas, instalar cadeados e travas de segurança, pois tais medidas somente foram implementadas após o acidente ocorrido na empresa. Dessa forma, a narrativa de que o Reclamante estava distraído ao transitar pelo fosso e não percebeu a tampa aberta não se sustenta. O incidente não foi resultado de desatenção individual, mas sim da omissão da Reclamada em garantir um ambiente de trabalho seguro. A responsabilidade, portanto, recai sobre a empresa que deixou de cumprir seu dever de providenciar as condições de segurança necessárias antes do acidente, ficando afastada a alegada culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Restando configurada a existência de dano, com nexo concausal com trabalho, e a culpabilidade da empresa, que não cuidou de adotar medidas eficazes de proteção à saúde do Autor, encontram-se presentes os elementos ensejadores do dever de reparação, previstos nos arts. 186 e 187 do Código Civil. Quanto aos danos materiais, considerando que o laudo pericial comprovou que o Reclamante apresenta incapacidade parcial para o trabalho, estando impossibilitado de exercer atividades que demandam esforço físico do segmento lombar da coluna, cuja redução laboral arbitra-se na ordem de 50%, bem como a existência de nexo de concausalidade (50%), confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada no pagamento de pensão mensal na ordem de R$ 525,00, equivalente a 25% do salário auferido pelo Autor na data de sua dispensa (R$ 2.100,00). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, sendo corrigidas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e com o acréscimo dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, correspondentes a TR, e a partir do ajuizamento da ação, apenas pela SELIC, que engloba juros e correção monetária (STF, ADC 58). A contar de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CCB), acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, limitado a zero se o resultado for negativo, até o efetivo pagamento do débito (art. 406, §§ 1 e 3º, CCB). As parcelas vincendas deverão ser quitadas na forma do art. 533, § 2º, do CPC, qual seja, com a inclusão do beneficiário na folha de pagamento da Ré, devendo ser reajustada no mesmo índice e na mesma época em que concedidos reajustes para a categoria a que pertence o Reclamante. Considerando que o perito declarou a ocorrência de "incapacidade parcial temporária apenas para atividades que demandam esforço do segmento lombar da coluna, sendo o seu estado passível de reversão através de tratamento adequado", não há que se falar no pagamento de pensão mensal vitalícia, devendo o Reclamante se submeter à reavaliações periciais médicas semestrais, a fim de verificar a continuidade da incapacidade laboral. Para tanto, deverão ser designadas duas perícias médicas por ano, a primeira imediatamente após o trânsito em julgado desta decisão, cujas despesas deverão ser suportadas pela Reclamada. Em caso de recusa da empresa em arcar com tais despesas, presume-se a continuidade da incapacidade laborativa. Na hipótese de recusa do Autor em submeter-se à perícia, presumir-se-á a aptidão total para o trabalho, com a extinção da obrigação. Ponderando que a incapacidade do Reclamante é apenas temporária, sendo passível de reversão por meio de tratamento adequado, conforme aponta o laudo pericial, bem como que foi determinada a inclusão do Reclamante em folha de pagamento mensal, torna-se desnecessária a constituição de capital para assegurar o pagamento do pensionamento deferido, ficando reformada a r. sentença de origem, no tocante ao particular. Quanto ao pleito de danos morais, observo que não restam dúvidas de que as sequelas do acidente típico trouxeram repercussões à esfera íntima do Reclamante, que teve que suportar o desgaste emocional decorrente da lesão ocorrida no trabalho, o que enseja o direito à reparação desses danos de natureza imaterial. No que concerne ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT e que a lesão foi de natureza média, correta a r. sentença que arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$ 7.590,00 (sete mil e quinhentos e noventa reais), equivalente a 3,61 vezes a última remuneração obreira: R$ 2.100,00. Quanto aos danos estéticos, considerando que as fotografias que acompanham a inicial provam que o acidente acarretou, além do trauma na coluna vertebral do Autor, extenso corte em suas costas, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada pelo dano estético arbitrado em R$ 3.036,00, correspondente a 1,44 vezes a última remuneração obreira (R$ 2.100,00). No que tange o pedido de ressarcimento de despesas médicas, considerando que foi declarada a culpa concorrente no percentual de 50%, a Reclamada deverá arcar com 50% das despesas médicas futuras relacionadas com o acidente de trabalho. Quanto às pretéritas, rejeito o pleito, diante da inexistência de comprovação nos autos. Quanto a suposta nulidade da dispensa, ao argumento de que o empregado se encontrava doente por ocasião do ato resilitório, observo que a incapacidade do obreiro é parcial, não ocasionando afastamento do labor ou suspensão contratual. O Autor também não esteve afastado do labor, por mais de 15 dias, em razão do acidente de trabalho, para fazer jus a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Assim, constata-se que a dispensa ocorreu dentro do poder resilitivo do empregador, razão pela qual confirmo a r. sentença rejeitou o pleito de reintegração. Dou parcial provimento ao recurso da Reclamada. Nego provimento ao recurso do Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA - MATÉRIA REMANESCENTE DO FGTS E DA MULTA DE 40% A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença que a condenou no FGTS da competência de setembro de 2023, bem como ao recolhimento da multa de 40% do FGTS. Afirma que tais recolhimentos já teriam sido efetuados. Sem razão. Extrai-se do extrato da conta vinculada de ID. 919e185 que a Reclamada não recolheu o FGTS de todo o período contratual (03/02/2023 até 09/10/2023). Consequentemente, os valores descritos no Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento do FGTS Rescisório de ID. cc640a9 não contempla a integralidade dos depósitos do curso contratual. Nesse contexto, correta a r. sentença que condenou a Reclamada a comprovar nos autos o recolhimento do FGTS faltante, acrescido da respectiva multa de 40%, sob pena de indenização substitutiva. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE - MATÉRIA REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Reclamante pugna pela majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor de seus patronos, pedindo que sejam elevados de 10% para 15% do que resultar da liquidação da sentença. Sem razão. Quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados à Reclamada, o percentual arbitrado na origem, correspondente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observa os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nego provimento. Ao ensejo, embora tenha sido negado integral provimento ao recurso do Reclamante, deixo de aplicar-lhe a tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), pois não consta da r. sentença recorrida tal condenação e a Reclamada não se insurgiu quanto ao particular. CONCLUSÃO Conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e dou parcial provimento ao recurso da Reclamada e nego provimento ao do Reclamante, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas, pois compatíveis com valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes, dar parcial provimento ao da Reclamada e negar provimento ao do Reclamante, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DE DEUS MEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Teixeira Pereira e outros x Supply Chain Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 330102136

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-22.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA PEREIRA SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA WESLEY DE DEUS MEIRA

Polo Passivo:

SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA WESLEY DE DEUS MEIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA CUNHA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010396-22.2024.5.18.0211 RECORRENTE: WESLEY DE DEUS MEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010396-22.2024.5.18.0211 RECORRENTE: WESLEY DE DEUS MEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY DE DEUS MEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010396-22.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA. ADVOGADO : RAFAEL DA CUNHA RAMOS RECORRENTE : 2. WESLEY DE DEUS MEIRA ADVOGADO : TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO CIVIL. ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. Restando provada a existência de dano, com nexo concausal com trabalho, e a culpa da empresa, que não cuidou de adotar medidas eficazes de proteção à saúde do trabalhador, encontram-se presentes os elementos ensejadores do dever de reparação, previstos nos arts. 186 e 187 do Código Civil. Nesse contexto, o trabalhador faz jus à indenização dos danos morais, materiais e estéticos decorrentes da lesão sofrida, arbitrada em conformidade com a gravidade da ofensa e com os demais critérios legais. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento e do obreiro a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença proferida nos autos da Vara do Trabalho de Formosa/GO, pelo MM. Juiz Wanderley Rodrigues da Silva, que julgou procedente em parte o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. Intimados os Recorridos apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID 541e2de). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários e das respectivas contrarrazões das partes. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA A Reclamada sustenta que a sua condenação na obrigação de constituir de capital, para a garantia do pagamento da pensão mensal deferida, teria ocorrido de forma extra petita, pois tal pleito não teria sido formulado pelo obreiro na petição inicial. Argui a nulidade da decisão, dizendo que tal vício, nada obstante, "pode ser sanado pela via recursal, através da reforma da sentença condenatória no tópico, julgando com base nos limites objetivos fixados pelos artigos 141 e 492 do CPC". Pede que a r. sentença seja reformada para observar os limites do pedido inicial. Sem razão. De fato, não consta da petição inicial pedido para a constituição de capital. Entretanto, tendo sido postulado na inicial indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, a ser paga em parcela única, o deferimento da indenização na forma de pensão mensal, com a constituição de capital para assegurar o pagamento das parcelas futuras, se encontra dentro do poder discricionário do juízo, a quem cabe analisar as circunstâncias do caso concreto e decidir pelo critério que entende mais apropriado para o pagamento da indenização. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 52 deste Regional: "Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil estabeleça que o prejudicado pode exigir o pagamento da indenização arbitrada de uma só vez, cabe ao juiz analisar os critérios de conveniência e oportunidade do adimplemento em parcela única ou mensal da pensão estipulada". A jurisprudência do TST é no sentido de que não configura julgamento extra petita a determinação de constituição de capital ou a inclusão em folha de pagamento, para assegurar o pagamento da indenização por danos materiais deferida na forma de pensão mensal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "(...). RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E INCLUSÃO EM FOLHA. FACULDADE DO MAGISTRADO. O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando há condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a determinação de constituição de capital ou a inclusão em folha de pagamento, ainda que não haja requerimento da parte, não configura julgamento extra petita. Recurso de revista a que não se conhece" (ARR-10669-36.2016.5.15.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "(...). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a determinação, de ofício para constituição de capital visando à garantia do pagamento da pensão mensal, revela-se, pois, uma faculdade do magistrado que, analisando as peculiaridades do caso concreto, conclui, ou não, pela necessidade de tal providência naquele momento processual. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000122-46.2015.5.02.0468, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). Nesse contexto, rejeito a alegação de inobservância aos limites da lide. DO RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA - MATÉRIA COMUM DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO Na r. sentença recorrida foi declarada a existência de culpa concorrente (50%), pelo acidente de trabalho típico que acarretou redução apenas parcial da capacidade laborativa do obreiro, tendo a Reclamada sido condenada no pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Diante da redução apenas parcial na capacidade laborativa e da existência de culpabilidade concorrente, a Reclamada foi condenada em danos materiais equivalentes à pensão mensal no valor de R$ 525,00, correspondente a 25% do salário auferido pelo Autor na data de sua dispensa, custeio de 25% do tratamento médico/medicamentoso, além de danos morais, arbitrados em R$ 7.590,00, e danos estéticos, arbitrados em R$ 3.036,00. A Reclamada insurge-se contra a condenação, sustentando a existência de culpa exclusiva da vítima, pois o "relatório de Investigação do Acidente, juntado sob ID. c73da77, mostra e comprova que o Recorrido, ao transitar distraído pelo fosso do secador 2, não se atentou que a tampa do fosso estava com uma parte aberta, devido à uma limpeza do turno anterior, e o mesmo deslisou em uma das partes que se encontrava aberta, caindo pelo meio dos elevadores que amorteceram sua queda, ocasionando algumas escoriações". Afirma que o arbitramento da pensão mensal em 25% teria sido realizado sem nenhum embasamento, pois não teria ocorrido "menção a respeito do percentual de redução de incapacidade no laudo pericial, não havendo, portanto, como arbitrar sem mensurar o dano, visto que o laudo apenas indicou lesão na lombar do reclamante, com incapacidade parcial e temporária, sem demais informações". Assevera que o "acidente não resultou redução de sua capacidade laborativa para o exercício de qualquer profissão. Tanto que sequer fora encaminhado ao INSS e está novamente ao mercado de trabalho", dizendo que "os documentos médicos acostados pelo próprio Reclamante atestam que se trata de doença degenerativa. Alega que as fotografias juntadas aos autos "não permitem inferir, que o acidente gerou deformidades a ensejar a indenização por danos estéticos, eis que restou comprovada tão somente a lesão na lombar, não havendo provas de que as marcas ficaram permanentemente e de forma a expor o autor a constrangimento'. Insurge-se contra a determinação de constituição de capital, alegando que tal medida se mostra totalmente desnecessária, por se tratar de "empresa sólida e idônea, há mais de anos no mercado, que vem, cumprindo regularmente com a sua obrigação de pagar, não se justificando, assim, o deferimento do pleito, dada a onerosidade da medida que resultará em indisponibilidade de parcela do patrimônio do suposto devedor". Afirma que a constituição de capital, diante do "número de parcelas a vencer e o valor de cada uma delas, poderá comprometer o desempenho das atividades econômicas desta Recorrente, em prejuízo de tantos outros trabalhadores". O Reclamante também busca a reforma da r. sentença recorrida. Alega, por sua vez, que o valor arbitrado para as indenizações por danos materiais, morais e estéticos não se mostraria "condizente com a gravidade do dano sofrido pelo Recorrente, tampouco com o potencial ofensivo da conduta do Recorrido". Pleiteia a reintegração no emprego, afirmando que "se na data da dispensa, o empregado encontrava-se doente, o ato resilitório deve ser declarado nulo, devendo o contrato de trabalho permanecer suspenso enquanto persistir a incapacidade". Com razão, em parte, a Reclamada. Sem razão, o Reclamante. Na inicial o Reclamante sustentou que "em 03/04/2023, o Reclamante sofreu grave acidente de trabalho, quando ao entrar no elevador de uma obra inacabada, a grade que estava sem dobradiça acabou cedendo, levando o Autor a sofrer queda de uma altura de 6 metros". Na defesa a Reclamada alegou que "o relatório de Investigação do Acidente, ora juntado, mostra e prova que em data de 01/04/2023 o Reclamante, ao transitar distraído pelo fosso do secador 2, não se atentou que a tampa do fosso estava com uma parte aberta, devido à uma limpeza do turno anterior, e o mesmo deslisou em uma das partes que se encontrava aberta, caindo pelo meio dos elevadores que amorteceram sua queda, ocasionando algumas escoriações". Realizada perícia médica o expert concluiu que as enfermidades que acometem a coluna do Reclamante, embora decorrentes de processo degenerativo, foram agravados pelo trauma decorrente do acidente típico, conforme se extrai do laudo pericial e dos seus esclarecimentos complementares: "Narra que estava em um secador, há uma distância de 80 metros, quando viu e percebeu que o elevador estava começando a 'embuchar'. Explica que há dois elevadores, um que enche o secador - que é o de carga - e outro que descarrega. Entre eles, há uma chapa expandida feita para transitar e uma tampa que dá acesso ao fosso do elevador, a qual estava sem dobradiça, em razão de haver uma obra inacabada. Assim, quando estava em direção ao elevador para verificar se ele estava 'embuchando', pisou em cima da tampa que estava em falso e caiu de uma altura de 5 a 6 metros de altura, batendo com a coluna numa tubulação antes do contato ao solo. Nega ter ficado desacordado e afirma existência do trauma na coluna. Sem TCE. (...). Relata reclamante que ficou durante 07 dias em repouso absoluto e posteriormente voltou ao trabalho exercendo as mesmas funções, mas afirma que sentia muita dor na coluna lombar, a qual persiste até o momento atual. (...). De acordo com o processo, exame clínico e exames complementares, o diagnóstico do reclamante é lombalgia crônica. Os achados em exames complementares corroboram para esse diagnóstico quando demonstram achados compatíveis com processo degenerativo, comum em paciente de idade avançada ou adultos jovens com predisposição genética ou que sobrecarregaram o segmento por longo período. Neste caso, devemos associar a história do trauma como fator concausal para sintomatologia. 13. Conclusão Os achados de exame clínico e exames complementares revelam ausência de associação direta entre o acidente e a moléstia de lombalgia crônica. Em certos casos, a doença pode ser de caráter ocupacional adicionado ao acidente do trabalho, no entanto haveria resultados distintos nos exames complementares, que não fossem de processo degenerativo. Em relação ao trauma em referência, há concausalidade. O periciado, na atualidade, encontra-se doente, havendo incapacidade parcial temporária apenas para atividades que demandam esforço do segmento lombar da coluna, sendo o seu estado passível de reversão através de tratamento adequado". (...). O nexo concausal verifica-se em razão de um trauma de alta energia em um segmento já sensibilizado por alterações degenerativas. A sintomatologia álgica e sensitiva de membro inferior persiste até o ato pericial (...). Apesar do reclamante possuir apenas achados degenerativos em seu exame complementar (espondilose torácica, abaulamentos discais, desidratação discal), estes possuem causas multifatoriais, sendo a principal delas atividades de esforço físico contínuo. O trauma de alta energia (queda de altura) corrobora para o entendimento do quadro clínico total do doente, além do exame de imagem". Extrai-se da prova pericial que restou configurada a existência de nexo de concausalidade entre a enfermidade/dano e o acidente de trabalho típico. Quanto a alegação de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, observo que o relatório de Investigação do Acidente, juntado pela própria Reclamada (ID. C73da77), descreve como "CAUSAS RAIZES: Na área estava a mangueira da bomba para retirada da aguá do fosso devido a chuva com isso a tampa ficou em falso causado o incidente". Esse relatório de Investigação do Acidente também descreve que foram realizadas, após o acidente, "algumas manutenções corretivas, acrescentando de cadeados e também uma melhoria em cabos de aço para dificultar a abertura do mesmo". Realizou-se ainda a sinalização do local; foi colocado dobradiça nas tampas; foi realizado alguns DDS sobre o incidente reforçando a importância de seguir o trageto seguro dos equipamentos; foi realizado algumas travas de segurança no fosso" (Id. C73da77). Nesse contexto, conclui-se que a Reclamada falhou no cumprimento de seus deveres de garantir um ambiente de trabalho seguro, pois deixou de sinalizar o local, colocar dobradiças nas tampas, instalar cadeados e travas de segurança, pois tais medidas somente foram implementadas após o acidente ocorrido na empresa. Dessa forma, a narrativa de que o Reclamante estava distraído ao transitar pelo fosso e não percebeu a tampa aberta não se sustenta. O incidente não foi resultado de desatenção individual, mas sim da omissão da Reclamada em garantir um ambiente de trabalho seguro. A responsabilidade, portanto, recai sobre a empresa que deixou de cumprir seu dever de providenciar as condições de segurança necessárias antes do acidente, ficando afastada a alegada culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Restando configurada a existência de dano, com nexo concausal com trabalho, e a culpabilidade da empresa, que não cuidou de adotar medidas eficazes de proteção à saúde do Autor, encontram-se presentes os elementos ensejadores do dever de reparação, previstos nos arts. 186 e 187 do Código Civil. Quanto aos danos materiais, considerando que o laudo pericial comprovou que o Reclamante apresenta incapacidade parcial para o trabalho, estando impossibilitado de exercer atividades que demandam esforço físico do segmento lombar da coluna, cuja redução laboral arbitra-se na ordem de 50%, bem como a existência de nexo de concausalidade (50%), confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada no pagamento de pensão mensal na ordem de R$ 525,00, equivalente a 25% do salário auferido pelo Autor na data de sua dispensa (R$ 2.100,00). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, sendo corrigidas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e com o acréscimo dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, correspondentes a TR, e a partir do ajuizamento da ação, apenas pela SELIC, que engloba juros e correção monetária (STF, ADC 58). A contar de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CCB), acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, limitado a zero se o resultado for negativo, até o efetivo pagamento do débito (art. 406, §§ 1 e 3º, CCB). As parcelas vincendas deverão ser quitadas na forma do art. 533, § 2º, do CPC, qual seja, com a inclusão do beneficiário na folha de pagamento da Ré, devendo ser reajustada no mesmo índice e na mesma época em que concedidos reajustes para a categoria a que pertence o Reclamante. Considerando que o perito declarou a ocorrência de "incapacidade parcial temporária apenas para atividades que demandam esforço do segmento lombar da coluna, sendo o seu estado passível de reversão através de tratamento adequado", não há que se falar no pagamento de pensão mensal vitalícia, devendo o Reclamante se submeter à reavaliações periciais médicas semestrais, a fim de verificar a continuidade da incapacidade laboral. Para tanto, deverão ser designadas duas perícias médicas por ano, a primeira imediatamente após o trânsito em julgado desta decisão, cujas despesas deverão ser suportadas pela Reclamada. Em caso de recusa da empresa em arcar com tais despesas, presume-se a continuidade da incapacidade laborativa. Na hipótese de recusa do Autor em submeter-se à perícia, presumir-se-á a aptidão total para o trabalho, com a extinção da obrigação. Ponderando que a incapacidade do Reclamante é apenas temporária, sendo passível de reversão por meio de tratamento adequado, conforme aponta o laudo pericial, bem como que foi determinada a inclusão do Reclamante em folha de pagamento mensal, torna-se desnecessária a constituição de capital para assegurar o pagamento do pensionamento deferido, ficando reformada a r. sentença de origem, no tocante ao particular. Quanto ao pleito de danos morais, observo que não restam dúvidas de que as sequelas do acidente típico trouxeram repercussões à esfera íntima do Reclamante, que teve que suportar o desgaste emocional decorrente da lesão ocorrida no trabalho, o que enseja o direito à reparação desses danos de natureza imaterial. No que concerne ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT e que a lesão foi de natureza média, correta a r. sentença que arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$ 7.590,00 (sete mil e quinhentos e noventa reais), equivalente a 3,61 vezes a última remuneração obreira: R$ 2.100,00. Quanto aos danos estéticos, considerando que as fotografias que acompanham a inicial provam que o acidente acarretou, além do trauma na coluna vertebral do Autor, extenso corte em suas costas, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada pelo dano estético arbitrado em R$ 3.036,00, correspondente a 1,44 vezes a última remuneração obreira (R$ 2.100,00). No que tange o pedido de ressarcimento de despesas médicas, considerando que foi declarada a culpa concorrente no percentual de 50%, a Reclamada deverá arcar com 50% das despesas médicas futuras relacionadas com o acidente de trabalho. Quanto às pretéritas, rejeito o pleito, diante da inexistência de comprovação nos autos. Quanto a suposta nulidade da dispensa, ao argumento de que o empregado se encontrava doente por ocasião do ato resilitório, observo que a incapacidade do obreiro é parcial, não ocasionando afastamento do labor ou suspensão contratual. O Autor também não esteve afastado do labor, por mais de 15 dias, em razão do acidente de trabalho, para fazer jus a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Assim, constata-se que a dispensa ocorreu dentro do poder resilitivo do empregador, razão pela qual confirmo a r. sentença rejeitou o pleito de reintegração. Dou parcial provimento ao recurso da Reclamada. Nego provimento ao recurso do Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA - MATÉRIA REMANESCENTE DO FGTS E DA MULTA DE 40% A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença que a condenou no FGTS da competência de setembro de 2023, bem como ao recolhimento da multa de 40% do FGTS. Afirma que tais recolhimentos já teriam sido efetuados. Sem razão. Extrai-se do extrato da conta vinculada de ID. 919e185 que a Reclamada não recolheu o FGTS de todo o período contratual (03/02/2023 até 09/10/2023). Consequentemente, os valores descritos no Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento do FGTS Rescisório de ID. cc640a9 não contempla a integralidade dos depósitos do curso contratual. Nesse contexto, correta a r. sentença que condenou a Reclamada a comprovar nos autos o recolhimento do FGTS faltante, acrescido da respectiva multa de 40%, sob pena de indenização substitutiva. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE - MATÉRIA REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Reclamante pugna pela majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor de seus patronos, pedindo que sejam elevados de 10% para 15% do que resultar da liquidação da sentença. Sem razão. Quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados à Reclamada, o percentual arbitrado na origem, correspondente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observa os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nego provimento. Ao ensejo, embora tenha sido negado integral provimento ao recurso do Reclamante, deixo de aplicar-lhe a tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), pois não consta da r. sentença recorrida tal condenação e a Reclamada não se insurgiu quanto ao particular. CONCLUSÃO Conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e dou parcial provimento ao recurso da Reclamada e nego provimento ao do Reclamante, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas, pois compatíveis com valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes, dar parcial provimento ao da Reclamada e negar provimento ao do Reclamante, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Teixeira Pereira e outros x Supply Chain Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 330102038

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-22.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA PEREIRA SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA WESLEY DE DEUS MEIRA

Polo Passivo:

SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA WESLEY DE DEUS MEIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA CUNHA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010396-22.2024.5.18.0211 RECORRENTE: WESLEY DE DEUS MEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010396-22.2024.5.18.0211 RECORRENTE: WESLEY DE DEUS MEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY DE DEUS MEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010396-22.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA. ADVOGADO : RAFAEL DA CUNHA RAMOS RECORRENTE : 2. WESLEY DE DEUS MEIRA ADVOGADO : TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO CIVIL. ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. Restando provada a existência de dano, com nexo concausal com trabalho, e a culpa da empresa, que não cuidou de adotar medidas eficazes de proteção à saúde do trabalhador, encontram-se presentes os elementos ensejadores do dever de reparação, previstos nos arts. 186 e 187 do Código Civil. Nesse contexto, o trabalhador faz jus à indenização dos danos morais, materiais e estéticos decorrentes da lesão sofrida, arbitrada em conformidade com a gravidade da ofensa e com os demais critérios legais. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento e do obreiro a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença proferida nos autos da Vara do Trabalho de Formosa/GO, pelo MM. Juiz Wanderley Rodrigues da Silva, que julgou procedente em parte o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. Intimados os Recorridos apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID 541e2de). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários e das respectivas contrarrazões das partes. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA A Reclamada sustenta que a sua condenação na obrigação de constituir de capital, para a garantia do pagamento da pensão mensal deferida, teria ocorrido de forma extra petita, pois tal pleito não teria sido formulado pelo obreiro na petição inicial. Argui a nulidade da decisão, dizendo que tal vício, nada obstante, "pode ser sanado pela via recursal, através da reforma da sentença condenatória no tópico, julgando com base nos limites objetivos fixados pelos artigos 141 e 492 do CPC". Pede que a r. sentença seja reformada para observar os limites do pedido inicial. Sem razão. De fato, não consta da petição inicial pedido para a constituição de capital. Entretanto, tendo sido postulado na inicial indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, a ser paga em parcela única, o deferimento da indenização na forma de pensão mensal, com a constituição de capital para assegurar o pagamento das parcelas futuras, se encontra dentro do poder discricionário do juízo, a quem cabe analisar as circunstâncias do caso concreto e decidir pelo critério que entende mais apropriado para o pagamento da indenização. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 52 deste Regional: "Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil estabeleça que o prejudicado pode exigir o pagamento da indenização arbitrada de uma só vez, cabe ao juiz analisar os critérios de conveniência e oportunidade do adimplemento em parcela única ou mensal da pensão estipulada". A jurisprudência do TST é no sentido de que não configura julgamento extra petita a determinação de constituição de capital ou a inclusão em folha de pagamento, para assegurar o pagamento da indenização por danos materiais deferida na forma de pensão mensal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "(...). RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E INCLUSÃO EM FOLHA. FACULDADE DO MAGISTRADO. O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando há condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a determinação de constituição de capital ou a inclusão em folha de pagamento, ainda que não haja requerimento da parte, não configura julgamento extra petita. Recurso de revista a que não se conhece" (ARR-10669-36.2016.5.15.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "(...). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a determinação, de ofício para constituição de capital visando à garantia do pagamento da pensão mensal, revela-se, pois, uma faculdade do magistrado que, analisando as peculiaridades do caso concreto, conclui, ou não, pela necessidade de tal providência naquele momento processual. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000122-46.2015.5.02.0468, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). Nesse contexto, rejeito a alegação de inobservância aos limites da lide. DO RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA - MATÉRIA COMUM DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO Na r. sentença recorrida foi declarada a existência de culpa concorrente (50%), pelo acidente de trabalho típico que acarretou redução apenas parcial da capacidade laborativa do obreiro, tendo a Reclamada sido condenada no pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Diante da redução apenas parcial na capacidade laborativa e da existência de culpabilidade concorrente, a Reclamada foi condenada em danos materiais equivalentes à pensão mensal no valor de R$ 525,00, correspondente a 25% do salário auferido pelo Autor na data de sua dispensa, custeio de 25% do tratamento médico/medicamentoso, além de danos morais, arbitrados em R$ 7.590,00, e danos estéticos, arbitrados em R$ 3.036,00. A Reclamada insurge-se contra a condenação, sustentando a existência de culpa exclusiva da vítima, pois o "relatório de Investigação do Acidente, juntado sob ID. c73da77, mostra e comprova que o Recorrido, ao transitar distraído pelo fosso do secador 2, não se atentou que a tampa do fosso estava com uma parte aberta, devido à uma limpeza do turno anterior, e o mesmo deslisou em uma das partes que se encontrava aberta, caindo pelo meio dos elevadores que amorteceram sua queda, ocasionando algumas escoriações". Afirma que o arbitramento da pensão mensal em 25% teria sido realizado sem nenhum embasamento, pois não teria ocorrido "menção a respeito do percentual de redução de incapacidade no laudo pericial, não havendo, portanto, como arbitrar sem mensurar o dano, visto que o laudo apenas indicou lesão na lombar do reclamante, com incapacidade parcial e temporária, sem demais informações". Assevera que o "acidente não resultou redução de sua capacidade laborativa para o exercício de qualquer profissão. Tanto que sequer fora encaminhado ao INSS e está novamente ao mercado de trabalho", dizendo que "os documentos médicos acostados pelo próprio Reclamante atestam que se trata de doença degenerativa. Alega que as fotografias juntadas aos autos "não permitem inferir, que o acidente gerou deformidades a ensejar a indenização por danos estéticos, eis que restou comprovada tão somente a lesão na lombar, não havendo provas de que as marcas ficaram permanentemente e de forma a expor o autor a constrangimento'. Insurge-se contra a determinação de constituição de capital, alegando que tal medida se mostra totalmente desnecessária, por se tratar de "empresa sólida e idônea, há mais de anos no mercado, que vem, cumprindo regularmente com a sua obrigação de pagar, não se justificando, assim, o deferimento do pleito, dada a onerosidade da medida que resultará em indisponibilidade de parcela do patrimônio do suposto devedor". Afirma que a constituição de capital, diante do "número de parcelas a vencer e o valor de cada uma delas, poderá comprometer o desempenho das atividades econômicas desta Recorrente, em prejuízo de tantos outros trabalhadores". O Reclamante também busca a reforma da r. sentença recorrida. Alega, por sua vez, que o valor arbitrado para as indenizações por danos materiais, morais e estéticos não se mostraria "condizente com a gravidade do dano sofrido pelo Recorrente, tampouco com o potencial ofensivo da conduta do Recorrido". Pleiteia a reintegração no emprego, afirmando que "se na data da dispensa, o empregado encontrava-se doente, o ato resilitório deve ser declarado nulo, devendo o contrato de trabalho permanecer suspenso enquanto persistir a incapacidade". Com razão, em parte, a Reclamada. Sem razão, o Reclamante. Na inicial o Reclamante sustentou que "em 03/04/2023, o Reclamante sofreu grave acidente de trabalho, quando ao entrar no elevador de uma obra inacabada, a grade que estava sem dobradiça acabou cedendo, levando o Autor a sofrer queda de uma altura de 6 metros". Na defesa a Reclamada alegou que "o relatório de Investigação do Acidente, ora juntado, mostra e prova que em data de 01/04/2023 o Reclamante, ao transitar distraído pelo fosso do secador 2, não se atentou que a tampa do fosso estava com uma parte aberta, devido à uma limpeza do turno anterior, e o mesmo deslisou em uma das partes que se encontrava aberta, caindo pelo meio dos elevadores que amorteceram sua queda, ocasionando algumas escoriações". Realizada perícia médica o expert concluiu que as enfermidades que acometem a coluna do Reclamante, embora decorrentes de processo degenerativo, foram agravados pelo trauma decorrente do acidente típico, conforme se extrai do laudo pericial e dos seus esclarecimentos complementares: "Narra que estava em um secador, há uma distância de 80 metros, quando viu e percebeu que o elevador estava começando a 'embuchar'. Explica que há dois elevadores, um que enche o secador - que é o de carga - e outro que descarrega. Entre eles, há uma chapa expandida feita para transitar e uma tampa que dá acesso ao fosso do elevador, a qual estava sem dobradiça, em razão de haver uma obra inacabada. Assim, quando estava em direção ao elevador para verificar se ele estava 'embuchando', pisou em cima da tampa que estava em falso e caiu de uma altura de 5 a 6 metros de altura, batendo com a coluna numa tubulação antes do contato ao solo. Nega ter ficado desacordado e afirma existência do trauma na coluna. Sem TCE. (...). Relata reclamante que ficou durante 07 dias em repouso absoluto e posteriormente voltou ao trabalho exercendo as mesmas funções, mas afirma que sentia muita dor na coluna lombar, a qual persiste até o momento atual. (...). De acordo com o processo, exame clínico e exames complementares, o diagnóstico do reclamante é lombalgia crônica. Os achados em exames complementares corroboram para esse diagnóstico quando demonstram achados compatíveis com processo degenerativo, comum em paciente de idade avançada ou adultos jovens com predisposição genética ou que sobrecarregaram o segmento por longo período. Neste caso, devemos associar a história do trauma como fator concausal para sintomatologia. 13. Conclusão Os achados de exame clínico e exames complementares revelam ausência de associação direta entre o acidente e a moléstia de lombalgia crônica. Em certos casos, a doença pode ser de caráter ocupacional adicionado ao acidente do trabalho, no entanto haveria resultados distintos nos exames complementares, que não fossem de processo degenerativo. Em relação ao trauma em referência, há concausalidade. O periciado, na atualidade, encontra-se doente, havendo incapacidade parcial temporária apenas para atividades que demandam esforço do segmento lombar da coluna, sendo o seu estado passível de reversão através de tratamento adequado". (...). O nexo concausal verifica-se em razão de um trauma de alta energia em um segmento já sensibilizado por alterações degenerativas. A sintomatologia álgica e sensitiva de membro inferior persiste até o ato pericial (...). Apesar do reclamante possuir apenas achados degenerativos em seu exame complementar (espondilose torácica, abaulamentos discais, desidratação discal), estes possuem causas multifatoriais, sendo a principal delas atividades de esforço físico contínuo. O trauma de alta energia (queda de altura) corrobora para o entendimento do quadro clínico total do doente, além do exame de imagem". Extrai-se da prova pericial que restou configurada a existência de nexo de concausalidade entre a enfermidade/dano e o acidente de trabalho típico. Quanto a alegação de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, observo que o relatório de Investigação do Acidente, juntado pela própria Reclamada (ID. C73da77), descreve como "CAUSAS RAIZES: Na área estava a mangueira da bomba para retirada da aguá do fosso devido a chuva com isso a tampa ficou em falso causado o incidente". Esse relatório de Investigação do Acidente também descreve que foram realizadas, após o acidente, "algumas manutenções corretivas, acrescentando de cadeados e também uma melhoria em cabos de aço para dificultar a abertura do mesmo". Realizou-se ainda a sinalização do local; foi colocado dobradiça nas tampas; foi realizado alguns DDS sobre o incidente reforçando a importância de seguir o trageto seguro dos equipamentos; foi realizado algumas travas de segurança no fosso" (Id. C73da77). Nesse contexto, conclui-se que a Reclamada falhou no cumprimento de seus deveres de garantir um ambiente de trabalho seguro, pois deixou de sinalizar o local, colocar dobradiças nas tampas, instalar cadeados e travas de segurança, pois tais medidas somente foram implementadas após o acidente ocorrido na empresa. Dessa forma, a narrativa de que o Reclamante estava distraído ao transitar pelo fosso e não percebeu a tampa aberta não se sustenta. O incidente não foi resultado de desatenção individual, mas sim da omissão da Reclamada em garantir um ambiente de trabalho seguro. A responsabilidade, portanto, recai sobre a empresa que deixou de cumprir seu dever de providenciar as condições de segurança necessárias antes do acidente, ficando afastada a alegada culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Restando configurada a existência de dano, com nexo concausal com trabalho, e a culpabilidade da empresa, que não cuidou de adotar medidas eficazes de proteção à saúde do Autor, encontram-se presentes os elementos ensejadores do dever de reparação, previstos nos arts. 186 e 187 do Código Civil. Quanto aos danos materiais, considerando que o laudo pericial comprovou que o Reclamante apresenta incapacidade parcial para o trabalho, estando impossibilitado de exercer atividades que demandam esforço físico do segmento lombar da coluna, cuja redução laboral arbitra-se na ordem de 50%, bem como a existência de nexo de concausalidade (50%), confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada no pagamento de pensão mensal na ordem de R$ 525,00, equivalente a 25% do salário auferido pelo Autor na data de sua dispensa (R$ 2.100,00). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, sendo corrigidas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e com o acréscimo dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, correspondentes a TR, e a partir do ajuizamento da ação, apenas pela SELIC, que engloba juros e correção monetária (STF, ADC 58). A contar de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CCB), acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, limitado a zero se o resultado for negativo, até o efetivo pagamento do débito (art. 406, §§ 1 e 3º, CCB). As parcelas vincendas deverão ser quitadas na forma do art. 533, § 2º, do CPC, qual seja, com a inclusão do beneficiário na folha de pagamento da Ré, devendo ser reajustada no mesmo índice e na mesma época em que concedidos reajustes para a categoria a que pertence o Reclamante. Considerando que o perito declarou a ocorrência de "incapacidade parcial temporária apenas para atividades que demandam esforço do segmento lombar da coluna, sendo o seu estado passível de reversão através de tratamento adequado", não há que se falar no pagamento de pensão mensal vitalícia, devendo o Reclamante se submeter à reavaliações periciais médicas semestrais, a fim de verificar a continuidade da incapacidade laboral. Para tanto, deverão ser designadas duas perícias médicas por ano, a primeira imediatamente após o trânsito em julgado desta decisão, cujas despesas deverão ser suportadas pela Reclamada. Em caso de recusa da empresa em arcar com tais despesas, presume-se a continuidade da incapacidade laborativa. Na hipótese de recusa do Autor em submeter-se à perícia, presumir-se-á a aptidão total para o trabalho, com a extinção da obrigação. Ponderando que a incapacidade do Reclamante é apenas temporária, sendo passível de reversão por meio de tratamento adequado, conforme aponta o laudo pericial, bem como que foi determinada a inclusão do Reclamante em folha de pagamento mensal, torna-se desnecessária a constituição de capital para assegurar o pagamento do pensionamento deferido, ficando reformada a r. sentença de origem, no tocante ao particular. Quanto ao pleito de danos morais, observo que não restam dúvidas de que as sequelas do acidente típico trouxeram repercussões à esfera íntima do Reclamante, que teve que suportar o desgaste emocional decorrente da lesão ocorrida no trabalho, o que enseja o direito à reparação desses danos de natureza imaterial. No que concerne ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT e que a lesão foi de natureza média, correta a r. sentença que arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$ 7.590,00 (sete mil e quinhentos e noventa reais), equivalente a 3,61 vezes a última remuneração obreira: R$ 2.100,00. Quanto aos danos estéticos, considerando que as fotografias que acompanham a inicial provam que o acidente acarretou, além do trauma na coluna vertebral do Autor, extenso corte em suas costas, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada pelo dano estético arbitrado em R$ 3.036,00, correspondente a 1,44 vezes a última remuneração obreira (R$ 2.100,00). No que tange o pedido de ressarcimento de despesas médicas, considerando que foi declarada a culpa concorrente no percentual de 50%, a Reclamada deverá arcar com 50% das despesas médicas futuras relacionadas com o acidente de trabalho. Quanto às pretéritas, rejeito o pleito, diante da inexistência de comprovação nos autos. Quanto a suposta nulidade da dispensa, ao argumento de que o empregado se encontrava doente por ocasião do ato resilitório, observo que a incapacidade do obreiro é parcial, não ocasionando afastamento do labor ou suspensão contratual. O Autor também não esteve afastado do labor, por mais de 15 dias, em razão do acidente de trabalho, para fazer jus a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Assim, constata-se que a dispensa ocorreu dentro do poder resilitivo do empregador, razão pela qual confirmo a r. sentença rejeitou o pleito de reintegração. Dou parcial provimento ao recurso da Reclamada. Nego provimento ao recurso do Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA - MATÉRIA REMANESCENTE DO FGTS E DA MULTA DE 40% A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença que a condenou no FGTS da competência de setembro de 2023, bem como ao recolhimento da multa de 40% do FGTS. Afirma que tais recolhimentos já teriam sido efetuados. Sem razão. Extrai-se do extrato da conta vinculada de ID. 919e185 que a Reclamada não recolheu o FGTS de todo o período contratual (03/02/2023 até 09/10/2023). Consequentemente, os valores descritos no Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento do FGTS Rescisório de ID. cc640a9 não contempla a integralidade dos depósitos do curso contratual. Nesse contexto, correta a r. sentença que condenou a Reclamada a comprovar nos autos o recolhimento do FGTS faltante, acrescido da respectiva multa de 40%, sob pena de indenização substitutiva. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE - MATÉRIA REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Reclamante pugna pela majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor de seus patronos, pedindo que sejam elevados de 10% para 15% do que resultar da liquidação da sentença. Sem razão. Quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados à Reclamada, o percentual arbitrado na origem, correspondente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observa os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nego provimento. Ao ensejo, embora tenha sido negado integral provimento ao recurso do Reclamante, deixo de aplicar-lhe a tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), pois não consta da r. sentença recorrida tal condenação e a Reclamada não se insurgiu quanto ao particular. CONCLUSÃO Conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e dou parcial provimento ao recurso da Reclamada e nego provimento ao do Reclamante, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas, pois compatíveis com valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes, dar parcial provimento ao da Reclamada e negar provimento ao do Reclamante, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DE DEUS MEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Teixeira Pereira e outros x Supply Chain Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 330102069

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-22.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA PEREIRA SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA WESLEY DE DEUS MEIRA

Polo Passivo:

SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA WESLEY DE DEUS MEIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA CUNHA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010396-22.2024.5.18.0211 RECORRENTE: WESLEY DE DEUS MEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010396-22.2024.5.18.0211 RECORRENTE: WESLEY DE DEUS MEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY DE DEUS MEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010396-22.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA. ADVOGADO : RAFAEL DA CUNHA RAMOS RECORRENTE : 2. WESLEY DE DEUS MEIRA ADVOGADO : TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO CIVIL. ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. Restando provada a existência de dano, com nexo concausal com trabalho, e a culpa da empresa, que não cuidou de adotar medidas eficazes de proteção à saúde do trabalhador, encontram-se presentes os elementos ensejadores do dever de reparação, previstos nos arts. 186 e 187 do Código Civil. Nesse contexto, o trabalhador faz jus à indenização dos danos morais, materiais e estéticos decorrentes da lesão sofrida, arbitrada em conformidade com a gravidade da ofensa e com os demais critérios legais. Recurso da reclamada a que se dá parcial provimento e do obreiro a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada contra a r. sentença proferida nos autos da Vara do Trabalho de Formosa/GO, pelo MM. Juiz Wanderley Rodrigues da Silva, que julgou procedente em parte o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. Intimados os Recorridos apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID 541e2de). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários e das respectivas contrarrazões das partes. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA A Reclamada sustenta que a sua condenação na obrigação de constituir de capital, para a garantia do pagamento da pensão mensal deferida, teria ocorrido de forma extra petita, pois tal pleito não teria sido formulado pelo obreiro na petição inicial. Argui a nulidade da decisão, dizendo que tal vício, nada obstante, "pode ser sanado pela via recursal, através da reforma da sentença condenatória no tópico, julgando com base nos limites objetivos fixados pelos artigos 141 e 492 do CPC". Pede que a r. sentença seja reformada para observar os limites do pedido inicial. Sem razão. De fato, não consta da petição inicial pedido para a constituição de capital. Entretanto, tendo sido postulado na inicial indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, a ser paga em parcela única, o deferimento da indenização na forma de pensão mensal, com a constituição de capital para assegurar o pagamento das parcelas futuras, se encontra dentro do poder discricionário do juízo, a quem cabe analisar as circunstâncias do caso concreto e decidir pelo critério que entende mais apropriado para o pagamento da indenização. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 52 deste Regional: "Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil estabeleça que o prejudicado pode exigir o pagamento da indenização arbitrada de uma só vez, cabe ao juiz analisar os critérios de conveniência e oportunidade do adimplemento em parcela única ou mensal da pensão estipulada". A jurisprudência do TST é no sentido de que não configura julgamento extra petita a determinação de constituição de capital ou a inclusão em folha de pagamento, para assegurar o pagamento da indenização por danos materiais deferida na forma de pensão mensal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "(...). RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E INCLUSÃO EM FOLHA. FACULDADE DO MAGISTRADO. O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando há condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a determinação de constituição de capital ou a inclusão em folha de pagamento, ainda que não haja requerimento da parte, não configura julgamento extra petita. Recurso de revista a que não se conhece" (ARR-10669-36.2016.5.15.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "(...). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a determinação, de ofício para constituição de capital visando à garantia do pagamento da pensão mensal, revela-se, pois, uma faculdade do magistrado que, analisando as peculiaridades do caso concreto, conclui, ou não, pela necessidade de tal providência naquele momento processual. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000122-46.2015.5.02.0468, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). Nesse contexto, rejeito a alegação de inobservância aos limites da lide. DO RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA - MATÉRIA COMUM DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO Na r. sentença recorrida foi declarada a existência de culpa concorrente (50%), pelo acidente de trabalho típico que acarretou redução apenas parcial da capacidade laborativa do obreiro, tendo a Reclamada sido condenada no pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Diante da redução apenas parcial na capacidade laborativa e da existência de culpabilidade concorrente, a Reclamada foi condenada em danos materiais equivalentes à pensão mensal no valor de R$ 525,00, correspondente a 25% do salário auferido pelo Autor na data de sua dispensa, custeio de 25% do tratamento médico/medicamentoso, além de danos morais, arbitrados em R$ 7.590,00, e danos estéticos, arbitrados em R$ 3.036,00. A Reclamada insurge-se contra a condenação, sustentando a existência de culpa exclusiva da vítima, pois o "relatório de Investigação do Acidente, juntado sob ID. c73da77, mostra e comprova que o Recorrido, ao transitar distraído pelo fosso do secador 2, não se atentou que a tampa do fosso estava com uma parte aberta, devido à uma limpeza do turno anterior, e o mesmo deslisou em uma das partes que se encontrava aberta, caindo pelo meio dos elevadores que amorteceram sua queda, ocasionando algumas escoriações". Afirma que o arbitramento da pensão mensal em 25% teria sido realizado sem nenhum embasamento, pois não teria ocorrido "menção a respeito do percentual de redução de incapacidade no laudo pericial, não havendo, portanto, como arbitrar sem mensurar o dano, visto que o laudo apenas indicou lesão na lombar do reclamante, com incapacidade parcial e temporária, sem demais informações". Assevera que o "acidente não resultou redução de sua capacidade laborativa para o exercício de qualquer profissão. Tanto que sequer fora encaminhado ao INSS e está novamente ao mercado de trabalho", dizendo que "os documentos médicos acostados pelo próprio Reclamante atestam que se trata de doença degenerativa. Alega que as fotografias juntadas aos autos "não permitem inferir, que o acidente gerou deformidades a ensejar a indenização por danos estéticos, eis que restou comprovada tão somente a lesão na lombar, não havendo provas de que as marcas ficaram permanentemente e de forma a expor o autor a constrangimento'. Insurge-se contra a determinação de constituição de capital, alegando que tal medida se mostra totalmente desnecessária, por se tratar de "empresa sólida e idônea, há mais de anos no mercado, que vem, cumprindo regularmente com a sua obrigação de pagar, não se justificando, assim, o deferimento do pleito, dada a onerosidade da medida que resultará em indisponibilidade de parcela do patrimônio do suposto devedor". Afirma que a constituição de capital, diante do "número de parcelas a vencer e o valor de cada uma delas, poderá comprometer o desempenho das atividades econômicas desta Recorrente, em prejuízo de tantos outros trabalhadores". O Reclamante também busca a reforma da r. sentença recorrida. Alega, por sua vez, que o valor arbitrado para as indenizações por danos materiais, morais e estéticos não se mostraria "condizente com a gravidade do dano sofrido pelo Recorrente, tampouco com o potencial ofensivo da conduta do Recorrido". Pleiteia a reintegração no emprego, afirmando que "se na data da dispensa, o empregado encontrava-se doente, o ato resilitório deve ser declarado nulo, devendo o contrato de trabalho permanecer suspenso enquanto persistir a incapacidade". Com razão, em parte, a Reclamada. Sem razão, o Reclamante. Na inicial o Reclamante sustentou que "em 03/04/2023, o Reclamante sofreu grave acidente de trabalho, quando ao entrar no elevador de uma obra inacabada, a grade que estava sem dobradiça acabou cedendo, levando o Autor a sofrer queda de uma altura de 6 metros". Na defesa a Reclamada alegou que "o relatório de Investigação do Acidente, ora juntado, mostra e prova que em data de 01/04/2023 o Reclamante, ao transitar distraído pelo fosso do secador 2, não se atentou que a tampa do fosso estava com uma parte aberta, devido à uma limpeza do turno anterior, e o mesmo deslisou em uma das partes que se encontrava aberta, caindo pelo meio dos elevadores que amorteceram sua queda, ocasionando algumas escoriações". Realizada perícia médica o expert concluiu que as enfermidades que acometem a coluna do Reclamante, embora decorrentes de processo degenerativo, foram agravados pelo trauma decorrente do acidente típico, conforme se extrai do laudo pericial e dos seus esclarecimentos complementares: "Narra que estava em um secador, há uma distância de 80 metros, quando viu e percebeu que o elevador estava começando a 'embuchar'. Explica que há dois elevadores, um que enche o secador - que é o de carga - e outro que descarrega. Entre eles, há uma chapa expandida feita para transitar e uma tampa que dá acesso ao fosso do elevador, a qual estava sem dobradiça, em razão de haver uma obra inacabada. Assim, quando estava em direção ao elevador para verificar se ele estava 'embuchando', pisou em cima da tampa que estava em falso e caiu de uma altura de 5 a 6 metros de altura, batendo com a coluna numa tubulação antes do contato ao solo. Nega ter ficado desacordado e afirma existência do trauma na coluna. Sem TCE. (...). Relata reclamante que ficou durante 07 dias em repouso absoluto e posteriormente voltou ao trabalho exercendo as mesmas funções, mas afirma que sentia muita dor na coluna lombar, a qual persiste até o momento atual. (...). De acordo com o processo, exame clínico e exames complementares, o diagnóstico do reclamante é lombalgia crônica. Os achados em exames complementares corroboram para esse diagnóstico quando demonstram achados compatíveis com processo degenerativo, comum em paciente de idade avançada ou adultos jovens com predisposição genética ou que sobrecarregaram o segmento por longo período. Neste caso, devemos associar a história do trauma como fator concausal para sintomatologia. 13. Conclusão Os achados de exame clínico e exames complementares revelam ausência de associação direta entre o acidente e a moléstia de lombalgia crônica. Em certos casos, a doença pode ser de caráter ocupacional adicionado ao acidente do trabalho, no entanto haveria resultados distintos nos exames complementares, que não fossem de processo degenerativo. Em relação ao trauma em referência, há concausalidade. O periciado, na atualidade, encontra-se doente, havendo incapacidade parcial temporária apenas para atividades que demandam esforço do segmento lombar da coluna, sendo o seu estado passível de reversão através de tratamento adequado". (...). O nexo concausal verifica-se em razão de um trauma de alta energia em um segmento já sensibilizado por alterações degenerativas. A sintomatologia álgica e sensitiva de membro inferior persiste até o ato pericial (...). Apesar do reclamante possuir apenas achados degenerativos em seu exame complementar (espondilose torácica, abaulamentos discais, desidratação discal), estes possuem causas multifatoriais, sendo a principal delas atividades de esforço físico contínuo. O trauma de alta energia (queda de altura) corrobora para o entendimento do quadro clínico total do doente, além do exame de imagem". Extrai-se da prova pericial que restou configurada a existência de nexo de concausalidade entre a enfermidade/dano e o acidente de trabalho típico. Quanto a alegação de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, observo que o relatório de Investigação do Acidente, juntado pela própria Reclamada (ID. C73da77), descreve como "CAUSAS RAIZES: Na área estava a mangueira da bomba para retirada da aguá do fosso devido a chuva com isso a tampa ficou em falso causado o incidente". Esse relatório de Investigação do Acidente também descreve que foram realizadas, após o acidente, "algumas manutenções corretivas, acrescentando de cadeados e também uma melhoria em cabos de aço para dificultar a abertura do mesmo". Realizou-se ainda a sinalização do local; foi colocado dobradiça nas tampas; foi realizado alguns DDS sobre o incidente reforçando a importância de seguir o trageto seguro dos equipamentos; foi realizado algumas travas de segurança no fosso" (Id. C73da77). Nesse contexto, conclui-se que a Reclamada falhou no cumprimento de seus deveres de garantir um ambiente de trabalho seguro, pois deixou de sinalizar o local, colocar dobradiças nas tampas, instalar cadeados e travas de segurança, pois tais medidas somente foram implementadas após o acidente ocorrido na empresa. Dessa forma, a narrativa de que o Reclamante estava distraído ao transitar pelo fosso e não percebeu a tampa aberta não se sustenta. O incidente não foi resultado de desatenção individual, mas sim da omissão da Reclamada em garantir um ambiente de trabalho seguro. A responsabilidade, portanto, recai sobre a empresa que deixou de cumprir seu dever de providenciar as condições de segurança necessárias antes do acidente, ficando afastada a alegada culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Restando configurada a existência de dano, com nexo concausal com trabalho, e a culpabilidade da empresa, que não cuidou de adotar medidas eficazes de proteção à saúde do Autor, encontram-se presentes os elementos ensejadores do dever de reparação, previstos nos arts. 186 e 187 do Código Civil. Quanto aos danos materiais, considerando que o laudo pericial comprovou que o Reclamante apresenta incapacidade parcial para o trabalho, estando impossibilitado de exercer atividades que demandam esforço físico do segmento lombar da coluna, cuja redução laboral arbitra-se na ordem de 50%, bem como a existência de nexo de concausalidade (50%), confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada no pagamento de pensão mensal na ordem de R$ 525,00, equivalente a 25% do salário auferido pelo Autor na data de sua dispensa (R$ 2.100,00). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, sendo corrigidas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e com o acréscimo dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, correspondentes a TR, e a partir do ajuizamento da ação, apenas pela SELIC, que engloba juros e correção monetária (STF, ADC 58). A contar de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CCB), acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, limitado a zero se o resultado for negativo, até o efetivo pagamento do débito (art. 406, §§ 1 e 3º, CCB). As parcelas vincendas deverão ser quitadas na forma do art. 533, § 2º, do CPC, qual seja, com a inclusão do beneficiário na folha de pagamento da Ré, devendo ser reajustada no mesmo índice e na mesma época em que concedidos reajustes para a categoria a que pertence o Reclamante. Considerando que o perito declarou a ocorrência de "incapacidade parcial temporária apenas para atividades que demandam esforço do segmento lombar da coluna, sendo o seu estado passível de reversão através de tratamento adequado", não há que se falar no pagamento de pensão mensal vitalícia, devendo o Reclamante se submeter à reavaliações periciais médicas semestrais, a fim de verificar a continuidade da incapacidade laboral. Para tanto, deverão ser designadas duas perícias médicas por ano, a primeira imediatamente após o trânsito em julgado desta decisão, cujas despesas deverão ser suportadas pela Reclamada. Em caso de recusa da empresa em arcar com tais despesas, presume-se a continuidade da incapacidade laborativa. Na hipótese de recusa do Autor em submeter-se à perícia, presumir-se-á a aptidão total para o trabalho, com a extinção da obrigação. Ponderando que a incapacidade do Reclamante é apenas temporária, sendo passível de reversão por meio de tratamento adequado, conforme aponta o laudo pericial, bem como que foi determinada a inclusão do Reclamante em folha de pagamento mensal, torna-se desnecessária a constituição de capital para assegurar o pagamento do pensionamento deferido, ficando reformada a r. sentença de origem, no tocante ao particular. Quanto ao pleito de danos morais, observo que não restam dúvidas de que as sequelas do acidente típico trouxeram repercussões à esfera íntima do Reclamante, que teve que suportar o desgaste emocional decorrente da lesão ocorrida no trabalho, o que enseja o direito à reparação desses danos de natureza imaterial. No que concerne ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT e que a lesão foi de natureza média, correta a r. sentença que arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$ 7.590,00 (sete mil e quinhentos e noventa reais), equivalente a 3,61 vezes a última remuneração obreira: R$ 2.100,00. Quanto aos danos estéticos, considerando que as fotografias que acompanham a inicial provam que o acidente acarretou, além do trauma na coluna vertebral do Autor, extenso corte em suas costas, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada pelo dano estético arbitrado em R$ 3.036,00, correspondente a 1,44 vezes a última remuneração obreira (R$ 2.100,00). No que tange o pedido de ressarcimento de despesas médicas, considerando que foi declarada a culpa concorrente no percentual de 50%, a Reclamada deverá arcar com 50% das despesas médicas futuras relacionadas com o acidente de trabalho. Quanto às pretéritas, rejeito o pleito, diante da inexistência de comprovação nos autos. Quanto a suposta nulidade da dispensa, ao argumento de que o empregado se encontrava doente por ocasião do ato resilitório, observo que a incapacidade do obreiro é parcial, não ocasionando afastamento do labor ou suspensão contratual. O Autor também não esteve afastado do labor, por mais de 15 dias, em razão do acidente de trabalho, para fazer jus a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Assim, constata-se que a dispensa ocorreu dentro do poder resilitivo do empregador, razão pela qual confirmo a r. sentença rejeitou o pleito de reintegração. Dou parcial provimento ao recurso da Reclamada. Nego provimento ao recurso do Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA - MATÉRIA REMANESCENTE DO FGTS E DA MULTA DE 40% A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença que a condenou no FGTS da competência de setembro de 2023, bem como ao recolhimento da multa de 40% do FGTS. Afirma que tais recolhimentos já teriam sido efetuados. Sem razão. Extrai-se do extrato da conta vinculada de ID. 919e185 que a Reclamada não recolheu o FGTS de todo o período contratual (03/02/2023 até 09/10/2023). Consequentemente, os valores descritos no Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento do FGTS Rescisório de ID. cc640a9 não contempla a integralidade dos depósitos do curso contratual. Nesse contexto, correta a r. sentença que condenou a Reclamada a comprovar nos autos o recolhimento do FGTS faltante, acrescido da respectiva multa de 40%, sob pena de indenização substitutiva. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE - MATÉRIA REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Reclamante pugna pela majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor de seus patronos, pedindo que sejam elevados de 10% para 15% do que resultar da liquidação da sentença. Sem razão. Quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados à Reclamada, o percentual arbitrado na origem, correspondente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observa os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nego provimento. Ao ensejo, embora tenha sido negado integral provimento ao recurso do Reclamante, deixo de aplicar-lhe a tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), pois não consta da r. sentença recorrida tal condenação e a Reclamada não se insurgiu quanto ao particular. CONCLUSÃO Conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e dou parcial provimento ao recurso da Reclamada e nego provimento ao do Reclamante, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais inalteradas, pois compatíveis com valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes, dar parcial provimento ao da Reclamada e negar provimento ao do Reclamante, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPPLY CHAIN ARMAZENS GERAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorgina Dos Passos Soares e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 327247876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001424-75.2013.8.26.0582

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGINA DOS PASSOS SOARES LAUDICEIA FRANçA BATISTA LEANDRO AGOSTINHO LENICE FRANçA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ATTANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATÍLIO NUNES BERNS FELTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON DALTOÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 3001424-75.2013.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jorgina dos Passos Soares - - Laudiceia França Batista - - Leandro Agostinho - - Lenice França da Silva e outros - Companhi… Processo 3001424-75.2013.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jorgina dos Passos Soares - - Laudiceia França Batista - - Leandro Agostinho - - Lenice França da Silva e outros - Companhia Excelsior de Seguros - - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA promovida por Jorgina dos Passos Soares, João Justino de Lima, João Rodrigues Alves, José Carlos Santino da Silva, Lea Delgado, Laudicéia França Batista, Leandro Agostinho, Lenice França da Silva, Dina Sales Queiroz, Luis Antonio Lara, Luiz Carlos Soares Júnior, Fernanda Alves da Silva, Luiz Manuel do Nascimento e Maria Izolina Oliveira Raymundo em face de Excelsior Seguros. Em breve síntese, alegaram que são moradores de residências adquiridas junto a programa de habitação popular desenvolvida pelo CDHU. Ressaltaram que descobriram, recentemente, o aparecimento nos imóveis decorrentes de vícios de construção, que somente se tornaram visíveis nos últimos 12 meses. Apontaram que atrelado ao contrato de financiamento habitacional também assinaram contrato de seguro habitacional. Pontuaram que a Ré negou administrativamente o direito ao recebimento do seguro. Mencionaram a existência de cláusula penal de 2% sobre o valor da indenização devida. Pleitearam a condenação da Ré ao pagamento de: (a) indenização necessária a reposição dos imóveis sinistrados no estado de conservação anterior aos sinistros ou o ressarcimento dos eventuais valores gastos com os consertos realizados; (b) de multa de 2% sobre o valor da indenização em razão do atraso no cumprimento da obrigação de restaurar os imóveis (fls. 2/43, com documentos). Emenda da inicial às fls. 239/242 para juntada de instrumentos de procuração. A decisão de fls. 243 recebeu a emenda da inicial e deferiu aos Autores os benefícios da justiça gratuita. Citada, a Ré apresentou contestação, às fls. 251/368, na qual aduziu, em síntese, que, em vistoria aos imóveis de Laudicéia, Luis Carlos e Maria Izolina foram localizadas trincas em alvenaria a fachada frontal e trincas e fissuras em alvenariais decorrentes de uso, desgaste, falta de manutenção periódica no imóvel. Já nos imóveis de Jorgina, Lea Delgado e Leandro nenhuma irregularidade foi constatada. Apontou que os imóveis possuem aproximadamente 16 anos de construção, além do que houve a inclusão de acréscimos às estruturas primitivas, nos imóveis de Lea Delgado, Leandro Agostinho, Dina Sales, Luis Antonio e Maria Izolina, que acabam afetando a estrutura original, além da extinção da responsabilidade da seguradora. Discorreu que nenhum dos imóveis possui risco de desmoronamento. Entendeu ser parte passiva ilegítima, já que não estaria autorizada pela Susep, a operar os seguros habitacionais a partir de 1º de janeiro d 2010, e que a legitimidade seria exclusivamente da Caixa Econômica Federal. Asseverou que não deve responder por vícios intrínsecos da construção. Frisou que João Rodrigues, Lea Delagado e Leandro Agostinho não seriam os verdadeiros mutuários já que adquirram os imóveis por contratos particulares de venda em compra, respectivamente, de Nelson Domingos Martins, Fernando Souza de Aragão e Antonio Fernandes da Silva. Já Leonice França não possuiria qualquer comprometimento de renda no contrato cujo financiamento foi concedido exclusivamente a Abrão Barbosa da Silva, ao passo que Dina Sales seria estranha à lide, pois o verdadeiro mutuário do imóvel seria Luis Antonio Lara. Laudiceia não seria também a verdadeira mutuária do imóvel, cujo financiamento fora concedido ao seu falecido cônjuge, Gilson Batista. Mencionou que a transferência do imóvel a terceiro ocasiona a extinção da responsabilidade por eventual indenização securitária, bem como que em caso de quitação do contrato de financiamento estará extinto o contrato de seguro. Relatou que o CDHU deve figurar como litisconsórcio passivo necessário. Requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, a improcedência dos pedidos dos Autores. Não houve réplica. Em especificação de provas, os Autores requereram a produção de prova pericial (fls. 802/806), ao passo que a Ré pretendeu o depoimento pessoal da parte Autora, reiterou a necessidade de citação do CDHU e requereu a intimação da CEF para que manifestasse o seu eventual interesse no feito (fls. 807/810). A decisão de fls. 812 determinou a intimação da CEF para que informasse o seu eventual interesse na demanda. A CEF solicitou a expedição de ofício ao CDHU para que informasse o ramo a que pertenciam os seguros contratados, informação necessária para verificação de utilização de fundo público (FCVS), o que atrairia a sua atuação na demanda (fls. 821/822), o que foi deferido às fls. 823. Resposta do CDHU às fls. 848/1019. A CEF informou, às fls. 1036/1037 que os documentos juntados aos autos não seriam suficientes para se verificar a qual ramo de apólice de seguro (66 público; ou 68 privado) pertenceriam os contratos em discussão nos autos, requerendo que o CDHU comprovasse documentalmente o ramo das apólices, inclusive, apresentando nos autos a FIF (Ficha de Informação de Financiamento) averbada e/ou RIE (Relação de inclusão e exclusão). Houve a expedição de ofício à CEF (fls. 1038 e 1047), sendo certificada a ausência de manifestação (fls. 1048). A decisão-ofício de fls. 1049 determinou a intimação da CEF para manifestação em 30 dias, salientando que a ausência de manifestação seria interpretada como desinteresse, sendo certificado o decurso do prazo para manifestação (fls. 1055). A decisão de fls. 1057 entendeu que a CEF não tinha interesse no deslinde da demanda e determinou a inclusão da CDHU no polo passivo da demanda. Citada, a CDHU apresentou contestação, às fls. 1079/1094, na qual arguiu, preliminarmente, carência de ação e ilegitimidade passiva já que a demanda deveria ter sido manejada contra o Município de São Miguel Arcanjo. No mérito, defendeu que cabia ao Município de São Miguel Arcanjo manter responsável técnico na obra, bem como administrá-la e acompanhá-la. Denunciou a lide ao Município de São Miguel Arcanjo. Entendeu inexistirem danos materiais ou morais a indenizar e requereu a improcedência dos pedidos formulados pelos Autores. Não houve réplica (fls. 1330). Em especificação de provas, os Autores requereram a produção de prova pericial (fls. 1350/1353), ao passo que a corré Companhia Excelsior requereu a expedição de ofício ao agente financeiro e à Defesa Civil (fls. 1354/1355), tendo a CDHU requerido o julgamento antecipado (fls. 1356). É o relatório do essencial. DECIDO. Diante das circunstâncias do presente caso, é despicienda a produção de outras provas, sendo suficientes as que foram produzidas nos autos. Passo, pois, ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de demanda na qual os Autores pretendem o recebimento de indenização securitária decorrente de seguro habitacional vinculado a contrato de mútuo e multa contratual pelo não pagamento da indenização correspondente, sob a alegação da existência de vícios construtivos nos imóveis adquiridos via financiamento habitacional. As Rés defenderam a ausência de danos a serem indenizados. Pois bem. Inicialmente, em relação a arguição de ilegitimidade passiva da corré Companhia Excelsior por conta da natureza da apólice firmada e a alegação de necessidade de ingresso da CEF na demanda, cabe observar que, nos termos da fundamentação acostada ao v. Acórdão proferido quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.011 pelo STF, fica claro que em se tratando de apólice privada (ramo 68), responde a seguradora vinculada ao contrato por eventual sinistro que se abata sobre o imóvel. Em relação à apólice pública, por outro lado, reconhece-se a existência do chamado 'pool', formado pelas seguradoras privadas que operam seguros habitacionais, vez que eventual condenação será ressarcida por valores do FCVS: Diversamente, nas apólices de seguro privadas (ramo 68), (...) o resultado da atividade econômica, e o correspondente risco, é totalmente assumido pela seguradora privada, ou seja, não há comprometimento de recursos do FCVS. (...) Desse modo, nas ações judiciais que têm por objeto contrato de seguro privado (apólice privada de mercado ramo 68), ainda que adjeto a contrato de mútuo habitacional, não há comprometimento do FCVS e, portanto, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. A pertinência subjetiva da discussão, que envolve essa espécie de contrato de seguro, diz respeito à seguradora privada contratada e ao segurado. De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública (ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, fundo federal, que, em caso de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das indenizações estabelecidas. Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). (STF Plenário - RE 827996 / PR Ministro Relator: Gilmar Mendes j. Julgamento: 29/06/2020. Publicação DJE: 21/08/2020. Trânsito em julgado: 17/06/2023). Assim, uma vez que segundo o informado às fls. 848, os seguros habitacionais pertenceriam ao ramo 68, ou seja, as apólices possuiriam natureza privada, uma vez que não houve contribuição com o FCVS (Fundo de Compensação de Valores Salariais) típico de apólices públicas (ramo 66). Não deve a CEF integrar o polo passivo da demanda. De outro lado, uma vez que os seguros habitacionais encontravam-se vinculados à apólice de caráter privado (Ramo 68), a Companhia Excelsior Seguros, que recebeu os prêmios e assumiu os riscos do contrato, possui legitimidade para responder ao pedido de pagamento de indenização pela ocorrência de sinistro coberto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. RECONHECIMENTO. VINCULAÇÃO DO CONTRATO DA AUTORA COM APÓLICE DE CARÁTER PRIVADO (RAMO 68), CUJA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL É OUTRA (COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de seguro habitacional vinculado à apólice de caráter privado (Ramo 68), a Companhia Excelsior Seguros, que recebeu os prêmios e assumiu os riscos do contrato, é quem tem legitimidade para responder ao pedido de pagamento de indenização pela ocorrência de sinistro coberto, e não seguradora diversa.(TJSP; Apelação Cível 0000684-76.2022.8.26.0252; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização ajuizada por Ronaldo Rodrigues da Silva contra Sul América Companhia Nacional de Seguros, visando o recebimento de indenização securitária por sinistro decorrente de vícios de construção. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada possui legitimidade passiva para responder pela indenização securitária pleiteada, considerando a natureza do contrato de seguro habitacional firmado. III. Razões de Decidir 3. O contrato de seguro habitacional celebrado pertence ao "ramo 68", tratando-se de apólice de natureza privada, com a contratação da Companhia Excelsior de Seguros como responsável, não havendo legitimidade passiva da apelada para a causa. 4. Não há como reconhecer a solidariedade alegada pois, em se tratando de apólice privada (ramo 68), há a assunção efetiva e exclusiva da responsabilidade de cobertura pela seguradora contratada, que se beneficiou do prêmio pago pela estipulante, não se verificando a formação de "pool" de seguradoras do Sistema Financeiro de Habitação, a impossibilitar a responsabilização da apelada ainda que ela integre tal "pool" no âmbito das apólices públicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de seguro habitacional de apólice privada (ramo 68), a responsabilidade é exclusiva da seguradora contratada, sem solidariedade com outras seguradoras. 2. A ilegitimidade passiva é configurada quando a seguradora demandada não é a contratada no seguro específico. (TJSP; Apelação Cível 0000948-93.2022.8.26.0252; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Também não comporta acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva da corré CDHU, já que a relação existente entre as partes é de consumo, existindo responsabilidade solidária por todos aqueles que integram a cadeia de consumo (CDC, art. 7º, parágrafo único). Já a alegação de carência de ação por ausência de responsabilidade, a qual deveria ser suportada pelo Município de São Miguel Arcanjo se confunde com o mérito e será com ele apreciada. Não há que se falar ademais em denunciação da lide ao Município de São Miguel Arcanjo, a qual é expressamente vedada pelo art. 88 do CDC na hipótese dos autos, diante da existência de relação de consumo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Danos construtivos Pretensão de inclusão do município e a seguradora na relação processual Não cabimento Relação de consumo Inteligência dos artigos 2º, 3º e 12 do CPC Responsabilidade da CDHU pela execução do projeto Ausência de litisconsórcio necessário do responsável pela concretização da obra Agravados que não participaram do contrato firmado entre a CDHU e o município Impossibilidade de denunciação da lide ao município e à seguradora - Vedação prevista no artigo 88 do CDC Precedentes deste E. Tribunal Pretensão fundada em contrato de compra e venda e não securitário Ausência de cobertura securitária para vícios desta natureza Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080425-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021) No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade ativa dos Autores que não seriam os mutuários originários, comporta acolhimento somente em relação ao Autor Leandro Agostinho já que não há registro perante o CDHU da eventual cessão/transferência do contrato ao mencionado Autor, conforme se verifica dos documentos de fls. 122, 123/125 e 962/970, que, inclusive, nada esclareceu a respeito. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. Pretensão dos autores de serem indenizados por prejuízos materiais, decorrentes de diversos vícios que surgiram em seus imóveis, o qual construído com recursos do SFH através da CDHU. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Impossibilidade. Autores que não são os mutuários originários, tendo firmado após 25/10/1996 contratos particulares de compromisso de venda e compra de imóvel, sem anuência da CDHU.Seguro habitacionalvinculado ao contrato de mútuo. STJ que, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.150.429/CE), reconheceu a ilegitimidade dos cessionários para o ajuizamento de ação revisional de cláusulas de contrato de mútuo transferido sem anuência da financeira após 25/10/1996. Entendimento que se estende aos pactos acessórios. Autores que não possuem legitimidade para pleitear aindenizaçãosecuritária. Sentença de improcedência mantida por motivo diverso. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0000039-31.2015.8.26.0144; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022) Em relação aos Autores Jorgina, João Rodrigues, Lea Delago e Diná Sales apesar da existência de instrumentos particulares de compromisso de venda e compra (fls. 53/54, 74/75, 98/99 e 153/155), as titularidades dos contratos se encontram regularizadas perante o CDHU, conforme se verifica de fls. 849/858, 879/889, 911/920 e 921/954. Os Autores João Justino, Lenice, Luiz Carlos e Fernanda Alves, Luiz Manoel, Maria Izolina e Laudicéia são os mutuários origiários conforme documentos de fls. 859/878, 890/910, 1007/1019, 921/941, 955/961, 971/994, 995/1006 e 1007/1019. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa em relação a Leandro Agostinho, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação a ele. Passo à análise da eventual ocorrência de prescrição. Pois bem. Os autores pleiteiam a reparação dos vícios construtivos existentes no imóvel, bem como dos danos materiais e morais experimentados. Os vícios apresentados foram assim descritos em relação a todos os Autores (fls. 38/40): "rachaduras nas paredes, infiltrações, inexistência de revestimento cerâmico, inexistência de colunas de sustentação, umidade excessiva no piso, piso da cozinha rachado, beiral torto e apodrecendo, telhas de má qualidade, reboco inexistente, inexistência de forro, inexistência de divisória, infiltrações no banheiro, portas e janelas de ferro emperradas, fiação elétrica com espessura fina (queima chuveiros e lâmpadas constantemente)". Inicialmente, observo que os tais vícios apontados não podem ser considerados ocultos. Seja como for, na falta de prazo específico no Código de Defesa do Consumidorque regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo prescricional de 10 anos previsto no artigo205doCódigo Civil. Neste sentido, confira-se: CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1. A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil daqueles que integram a cadeia de consumo é solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, CDC), o que legitima a parte apelante a figurar no polo passivo da relação processual e afasta a necessidade de litisconsórcio passivo. 3. O prazo prescricional aplicável, posto a hipótese versar sobre responsabilidade civil contratual, é de dez anos (art. 205, CC). 4. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001375-30.2021.8.26.0407; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1a Vara; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ação cominatória e indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Preliminares. Ilegitimidade passiva suscitada pela CDHU afastada. Empresa responsável pela fiscalização da construção. Tutela de urgência concedida na sentença. Ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência de prescrição, nos termos do art. 205 do CC. Mérito. Responsabilidade objetiva dos réus nos termos do art. 14 do CDC e em razão da teoria do risco administrativo. Programa Pró-Lar Moradias Quilombolas, conjunto habitacional viabilizado por meio de convênio celebrado entre a CDHU, o Município de Eldorado e o ITESP. Análise da controvérsia à luz do laudo pericial. Vícios provocados pela má execução do sistema de esgoto do conjunto habitacional. Responsabilidade solidária dos réus para refazimento do sistema de esgoto. Falta de manutenção por parte dos moradores que não constituiu a principal causa dos prejuízos. Dano moral configurado. Moradores que convivem com esgoto a céu aberto, com evidente comprometimento do exercício de propriedade e a habitabilidade das moradias. Autores que vivem em condição desumana há muitos anos. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização fixada pela r. sentença que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela de urgência bem concedida na r. sentença, tendo em vista a urgência do caso. Multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento da obrigação, limitada a R$ 1 milhão. Valor razoável e proporcional à gravidade dos danos e à urgência na realização das obras. Honorários sucumbenciais bem fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1000122-38.2018.8.26.0172; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Eldorado Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e pretensão à inclusão do Município de Pereira Barreto no polo passivo que são matérias já decididas pelo acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2224638-16.2022.8.26.0000, já transitado em julgado e, portanto, não mais sujeitas à discussão. Ilegitimidade passiva da CDHU afastada. Prescrição. Incorrência. Incidência do disposto nos artigos 205 e 618 do Código Civil. Vícios construtivos no imóvel apurados, a gerar a obrigação de reparar os danos materiais não impugnado pela CDHU. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência estabelecida como prevalente à Ré. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor. (TJSP; Apelação Cível 1001396-70.2022.8.26.0439; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2a Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Por isso, afasto a tese da prescrição. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo, com base nos artigos 357 e seguintes, do Código de Processo Civil, como pontos controvertidos: a existência ou não de irregularidades oriundas da construção do imóvel em questão, eventuais danos suportados e dever de indenizar. Ainda, ante a verossimilhança das alegações autorais, defino o ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova), dada a situação de vulnerabilidade dos autores. Esse, inclusive, foi o posicionamento do E. TJSP em feito semelhante: "Agravo de Instrumento. Incidência do CDC e inversão do ônus da prova. Decisão agravada que recebeu suficiente fundamentação. Comprovação de que as partes se enquadram nas definições dos arts. 2º e 3º do CDC. Diante da verossimilhança da alegação da autora, houve a correta aplicação do disposto no inciso VIII, do art. 6º, do CDC. Hipossuficiência da parte também constatada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP AI n° 2014892-50.2018.8.26.0000 - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator José Joaquim dos Santos DJe 26/04/2018). Indefiro a realização de audiência, porquanto considero, ao menos por ora, impertinente ao caso a produção de prova oral, ao passo que notadamente o desfecho da lide está condicionado à realização de prova técnica-pericial. Defiro a produção de prova pericial, ainda que indireta, a ser esclarecido pelo Perito, tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação. Para tanto, nomeio como perito o engenheiro Sr. JOSÉ RICARDO NAKATANI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se-o para aceitação, sendo que seus honorários correrão por conta da Defensoria Pública, já que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária. Com a aceitação, providencie a serventia a reserva dos honorários. Após a confirmação da reserva, intime-se-o para designação de perícia. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e de quesitos, em quinze dias (CPC, art. 465, §1º, CPC). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ATÍLIO NUNES BERNS FELTZ (OAB 63613/SC), ATÍLIO NUNES BERNS FELTZ (OAB 63613/SC), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), ADILSON DALTOÉ (OAB 342785/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 252541/SP), DENIS ATTANASIO (OAB 229058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000122-52.2023.8.11.0084

ID: 329752690

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-52.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHESLEY RODRIGUES AGRA ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-52.2023.8.11.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-52.2023.8.11.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CHESLEY RODRIGUES AGRA - CPF: 024.539.339-06 (EMBARGANTE), PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA - CPF: 806.067.419-68 (EMBARGANTE), ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI registrado(a) civilmente como OSVALDO UNCINI - CPF: 194.567.279-04 (APELADO), ALEXSANDRO KALCKMANN - CPF: 933.138.459-91 (ADVOGADO), TEREZINHA MANFROI UNCINI - CPF: 004.448.289-23 (APELADO), ANTONIO UNCINI - CPF: 386.571.719-53 (APELADO), EDUARDO KOCHE UNCINI - CPF: 054.059.959-08 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM - CPF: 935.898.401-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Inexistência de omissão ou contradição. Intempestividade de pedido de retirada de pauta. Não configuração de cerceamento de defesa. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, impondo aos apelantes o cumprimento das cláusulas contratuais de arrendamento rural, incluindo preparação de áreas para cultivo e pagamento de multa e indenização por perdas e danos. Os embargantes alegam omissão quanto à análise de pedido de retirada de pauta formulado após substabelecimento sem reserva e contradição por ausência de prova técnica agronômica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar pedido de retirada de pauta por substabelecimento; (ii) apurar se há contradição na negativa de produção de prova técnica sobre a aptidão das áreas rurais objeto do contrato. III. Razões de decidir 3. O pedido de retirada de pauta foi apresentado de forma extemporânea, em desacordo com o art. 4º, § 2º, da Portaria nº 298/2020-PRES do TJMT, o que inviabiliza sua apreciação e afasta a configuração de cerceamento de defesa. 4. A alegada contradição relativa à ausência de prova técnica foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que reconheceu a preclusão pela ausência de requerimento específico e tempestivo para sua produção. 5. O acórdão embargado está fundado em premissas lógicas e coerentes, não havendo incompatibilidade interna entre seus fundamentos e conclusão, sendo incabível o acolhimento de embargos com base em interpretação subjetiva da parte. 6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente os pontos relevantes da controvérsia, o que foi atendido no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. “A apresentação intempestiva de pedido de retirada de pauta, em desacordo com norma regimental, não configura omissão nem cerceamento de defesa”. 2. “A contradição que justifica embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não se confundindo com a divergência entre a decisão e a tese da parte”. 3. “O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não legitima o uso dos embargos de declaração”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; Portaria TJMT n. 298/2020-PRES, art. 4º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871.916/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06.03.2023; STJ, EDcl no REsp 1.886.415/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.638.544/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 28.04.2025; TJMT, N.U 0001758-59.2014.8.11.0028, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 26.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Chesley Rodrigues Agra e Isamelia de Souza Rodrigues Agra contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado (Id. 292191391), de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto em desfavor de Espólio de Osvaldo Uncini e outros, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando os apelantes a cumprirem a obrigação prevista no contrato de arrendamento pactuado, consistente na preparação das áreas arrendadas para cultivo, conforme estipulado contratualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como ao pagamento de multas compensatórias e indenização por perdas e danos. Em suas razões recursais (Id. 294149353), os embargantes sustentam que o r. acórdão incorreu em omissão e contradições relevantes que merecem ser sanadas. Afirmam que a decisão colegiada deixou de analisar pedido de vista apresentado em 03 de junho, para conhecimento dos autos por novo advogado habilitado via substabelecimento sem reserva, o que implicaria, segundo sustentam, em cerceamento de defesa, pois o novo patrono não teve a oportunidade de apresentar memoriais, documentos, tampouco realizar sustentação oral antes da prolação do acórdão. Argumentam que a ausência de análise deste requerimento de suspensão configura omissão grave, pois suprimiu o direito à ampla defesa e ao contraditório, violando os princípios constitucionais do devido processo legal e a regularidade processual. Asseveram que o acórdão, ao ignorar o substabelecimento e não indicar sequer deferimento ou indeferimento do pleito, incorreu em vício apto a ensejar nulidade da decisão colegiada. Alegam, ainda, que houve contradição no julgamento ao manter decisão de primeiro grau sem a devida produção de prova técnica, essencial à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente quanto à condição das áreas rurais objeto do contrato de arrendamento. Destacam que o Juízo de origem fundamentou sua decisão em atas notariais produzidas unilateralmente pelos apelados, baseadas apenas em imagens captadas por drone, sem qualquer verificação in loco, o que comprometeria a idoneidade da prova. Segundo aduzem, embora tenha sido feita solicitação genérica para produção de prova técnica na instância de origem, caberia ao Tribunal, com base no artigo 370 do CPC, determinar de ofício a realização de perícia para aferição da aptidão das áreas ao plantio, com o fim de alcançar a verdade real. Com essas considerações, requerem sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas; sejam atribuídos efeitos infringentes, com a reforma do acórdão que negou provimento à apelação cível. Alternativamente, caso não seja acolhida a modificação do julgado, que se proceda ao prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais apontados, a saber: artigos 180 e 370 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e artigos 5º, incisos LIV e LV, e artigo 93, IX da Constituição Federal, com vistas à interposição de eventuais recursos especial e extraordinário. Recurso tempestivo (Id. 294260872) e não sujeito a preparo. Os embargados apresentaram contrarrazões, se manifestando pela rejeição dos embargos (Id. 296026850). Destaco que o presente feito tramita conexo aos autos nº 1000793-12.2022.8.11.0084, tendo sido proferida sentença única para ambos os processos, contra a qual foi interposto recurso de apelação também único. Assim, os embargos de declaração ora opostos foram igualmente manejados nos autos conexos, razão pela qual se impõe seu julgamento conjunto, conforme já ocorrido por ocasião do julgamento da apelação. É o relatório. Inclua-se em pauta V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Como cediço, para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Pois bem. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, assim constou, no que pertine: “[...] VOTO (PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Inicialmente, os apelantes alegam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão se baseou exclusivamente em atas notariais, desprovidas de respaldo técnico, e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para elucidar a real situação das terras arrendadas. Todavia, da análise detida dos autos, não se verifica violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Como é cediço, configura cerceamento de defesa a conduta do magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente a demanda exatamente por falta de comprovação do alegado (STJ – AgInt no AREsp 1.406.156/SP). Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES). À luz dos entendimentos mencionados, verifica-se que, no curso da tramitação processual, os apelantes/requeridos não manifestaram interesse na produção da prova pericial, como agora sustentam em sede recursal, limitando-se a requerer genericamente a produção de “todas as provas admitidas em direito”, conforme se depreende da peça de contestação (Id. 264592888). Tal pedido não especificou quais provas pretendiam produzir, tampouco demonstrou sua relevância para o deslinde da demanda. Ademais, a instrução processual transcorreu de forma regular e minuciosa, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, sem que a parte, em qualquer momento, tenha pugnado pela produção da referida prova. Além disso, antes da prolação da sentença de mérito, o Juízo a quo intimou as partes para apresentação de alegações finais, razão pela qual, caso houvesse fato controvertido a ser dirimido por meio de prova pericial, competia aos requeridos pleitear tempestivamente sua produção, o que não ocorreu. Diante desse contexto, revela-se infundada a alegação de cerceamento de defesa. Ainda, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou em impedimento da parte para a produção da prova pericial, quando, na realidade, esta deixou de requerê-la no momento processual oportuno, operando-se a preclusão da matéria. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: [...]. Ainda, no mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste Eg. Sodalício: [...]. A ausência de manifestação tempestiva, sobretudo considerando que a marcha processual transcorreu de forma regular, com reiteradas oportunidades para que os requeridos/apelantes pleiteassem a produção da prova técnica, impõe o não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, uma vez que inexiste qualquer violação à norma processual. Por outro lado, no que se refere à alegação de que a sentença se fundamentou em informações imprecisas, elaboradas por profissionais supostamente desabilitados para a função, entendo que tal argumento não merece prosperar. As atas notariais são dotadas de fé pública e constituem meio de prova documental válido, não sendo suficiente, por si só, a alegação de que se trata de prova unilateral para ensejar a nulidade da sentença. Aliás: [...]. Além disso, observa-se que, no curso da demanda, os requeridos deixaram de apresentar elementos capazes de infirmar a prova ora impugnada, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que os apelantes apresentem argumentos relevantes, a preliminar arguida não merece acolhimento, uma vez que não se configura cerceamento de defesa por parte do Juízo a quo, tampouco negativa de oportunidade para a produção da prova pericial. Na realidade, os próprios requeridos que deixaram de pleitear a produção da referida prova no momento processual adequado, não podendo, agora, pretender beneficiar-se de sua própria inércia. Com isso, estando a sentença devidamente fundamentada, sem qualquer vício capaz de macular sua validade, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO (MÉRITO). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra, relatando que firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural em 05/11/2021. O objeto da avença consistia no plantio e cultivo de lavouras (soja, milho, feijão ou outras) em uma área de aproximadamente 1.800 ha (mil e oitocentos hectares), composta por imóveis de propriedade dos demandados/apelantes, localizados no Município de Apiacás/MT, com prazo de vigência de 15 (quinze) anos. No contrato, restou consignado obrigação aos arrendantes de entregar, até 30 de julho de 2022, os imóveis com estradas de acesso aos talhões prontas e aptas ao tráfego de veículos pesados, áreas agricultáveis devidamente gradeadas, niveladas, destocadas, livres de raízes e madeiras, em condições adequadas para o plantio e colheita mecanizada. Contudo, os proprietários deixaram de cumprir o pactuado e, diante da intenção destes em rescindir o contrato de arrendamento, ajuizou-se a presente demanda para compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação contratual. É a sentença recorrida, no essencial: [...]. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do eventual inadimplemento contratual por parte dos apelados no contrato de arrendamento rural firmado. Pois bem. Inicialmente, impõe-se afastar a tentativa dos apelantes de inovar no processo mediante a juntada de documentos e alegações não oportunamente apresentados na fase instrutória. Como já pontuado, os apelantes insistem na tese de cerceamento de defesa, alegando que a sentença foi proferida com base em premissa equivocada e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para o deslinde da demanda e para comprovação de que as áreas rurais objeto do contrato estavam aptas para cultivo e plantio. Para tanto, nos Ids 264592951 e 264592952, os apelantes anexaram ao recurso diversos documentos, configurando tentativa de reabertura da instrução processual em sede recursal. Todavia, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil, a juntada de novos documentos na fase recursal somente é admissível quando se tratar de prova superveniente ou quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo justificado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos apresentados consistem apenas em imagens extraídas de redes sociais, sem qualquer indicativo de desconhecimento ou inacessibilidade durante a tramitação da ação em primeiro grau. Superada essa questão, quanto ao inadimplemento contratual por parte dos requeridos, verifica-se que este restou cabalmente demonstrado nos autos. Conforme consignado na sentença recorrida, o contrato de arrendamento previa expressamente que as áreas arrendadas deveriam ser entregues em condições adequadas para o cultivo, com estradas de acesso finalizadas, terrenos nivelados e destocados, nos termos pactuados entre as partes. Todavia, os elementos coligidos aos autos evidenciam que as propriedades não foram disponibilizadas nas condições acordadas. Ainda que os requeridos aleguem a existência de áreas cultiváveis, tais alegações não foram devidamente comprovadas. Além disso, merece destaque o depoimento prestado pelo próprio requerido/apelante, Chesley Rodrigues Agra, que, durante audiência de instrução e julgamento, afirmou que “em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra.[...]” Evidencia-se, portanto, que os requeridos, mediante conduta negligente, deixaram de cumprir a obrigação contratual com o intuito de evitar dispêndios financeiros, impedindo que os arrendatários exercessem o uso e gozo das propriedades na data acordada. Posteriormente, após o decurso do prazo, buscaram a rescisão contratual, imputando indevidamente o ônus do inadimplemento aos autores/apelados, em manifesta desconformidade com a realidade dos fatos. Nesse contexto, conforme expressamente disposto na cláusula terceira do contrato, resta demonstrado que o descumprimento contratual decorreu da conduta dos apelantes/arrendadores, que assumiram a obrigação de entregar a área com as benfeitorias específicas até o dia 30 de julho de 2022, sendo incontroverso que os imóveis não foram entregues nas condições estipuladas. Tal descumprimento inviabilizou o início das atividades agrícolas planejadas pelos apelados, tornando infundada a alegação de inadimplemento por parte dos arrendatários. Dessa forma, à míngua de elementos que justifiquem a modificação do posicionamento adotado pelo Juízo a quo, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CHESLEY RODRIGUES AGRA e ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA, mantendo incólume a sentença objurgada. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento). [...]” (Id. 292191384). Na hipótese em análise, os embargantes alegam a existência de omissão quanto à análise do pedido de suspensão do julgamento em virtude da juntada de substabelecimento sem reserva, bem como contradições envolvendo a não realização de prova técnica agronômica e suposta violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e busca da verdade real. Após detida análise dos autos, contudo, constato que razão não assiste ao embargante. Vejamos. No que se refere à alegada omissão quanto à análise do pedido de retirada de pauta em razão de substabelecimento sem reserva, não merece acolhimento a tese sustentada pelos embargantes. Conforme se extrai dos autos, após adiamentos da sessão de julgamento, inclusive em razão de ausência justificada deste Relator, foi redesignada a sessão virtual para o período compreendido entre 03 e 05 de junho de 2025, nos termos da certidão datada de 27/05/2025 (Id. 289216850). Todavia, apenas no dia 03/06/2025, já durante o curso da sessão, os embargantes protocolaram o substabelecimento sem reserva (Id. 290623367) e, em seguida, apresentaram pedido de retirada de pauta (Id. 290623399), às 10h48, quando a sessão virtual já se encontrava formalmente iniciada às 8h daquela data. No ponto, cumpre destacar que a Portaria n. 298/2020-PRES, que regulamenta o julgamento em ambiente virtual no âmbito deste Egrégio Tribunal, estabelece no artigo 4º, § 2º, de forma inequívoca, que os pedidos de retirada de pauta devem ser protocolados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Veja-se: “Art. 4º. Não serão incluídos na pauta de julgamento do Plenário Virtual ou dela serão excluídos as ações, recursos e incidentes, que se enquadrarem nas seguintes hipóteses: [...] § 2º As solicitações das partes e ou advogados de retirada de processo da pauta de julgamento em ambiente eletrônico para que seja julgado em sessão presencial ou de videoconferência previstas nos incisos II a IV, deverão ser formuladas por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada”. A apresentação intempestiva do referido requerimento, portanto, inviabiliza sua apreciação, razão pela qual não se pode exigir que o colegiado examine postulação formulada em flagrante desconformidade com as regras processuais internas. A propósito: “[...] 5. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa não prospera, pois o pedido de retirada de pauta para viabilizar sustentação oral foi apresentado fora do prazo regulamentar previsto no art. 4º, § 2º, da Portaria n. 298/2020-PRES do TJMT, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de nulidade. [...]” (TJMT, N.U 0001758-59.2014.8.11.0028, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Vice-Presidência, julgado em 26/06/2025, publicado no DJE 26/06/2025). Diante desse cenário, não há se falar em omissão no acórdão embargado, tampouco em cerceamento de defesa, haja vista a manifesta intempestividade do pedido, cuja apresentação extemporânea impediu seu exame pelo colegiado. Em relação à alegada contradição, igualmente sem razão os embargantes. Conforme já delineado no acórdão embargado, a controvérsia relativa à ausência de prova técnica foi devidamente enfrentada sob a perspectiva da preclusão, tendo em vista que os embargantes, ora apelantes, não formularam requerimento específico para sua produção em momento processual oportuno, limitando-se à formulação genérica de “todas as provas admitidas em direito” na peça de defesa, o que não se mostrou suficiente para ensejar a instauração da fase probatória correspondente. Dessa forma, não há qualquer incongruência lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado. Ao contrário, o acórdão se encontra estruturado em premissas coerentes e harmônicas, que conduziram à rejeição da tese de cerceamento de defesa justamente pela ausência de requerimento tempestivo e específico da prova pericial, bem como pela regularidade da instrução processual. A suposta contradição apontada pelos embargantes parte da premissa de que a necessidade de prova técnica seria evidente e imprescindível, o que justificaria sua produção de ofício pelo Juízo de origem ou por este Tribunal. No entanto, essa interpretação reflete apenas a leitura subjetiva da parte, e não um vício intrínseco ao julgado. Importa destacar que a contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é aquela interna à decisão, isto é, quando há choque ou incompatibilidade entre os seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde com eventual divergência entre a decisão e o entendimento sustentado pela parte ou com o inconformismo diante da valoração judicial da prova. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. OMISSÃO QUANTO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não padece de omissão o julgado que se manifestou, de forma adequada, acerca das questões apontadas como omissas. 2. A obscuridade que macula o julgado é aquela que torna difícil ou impossível sua compreensão. 3. A contradição apta a ensejar embargos deve ser interna ao julgado, entre suas proposições e conclusões, não podendo derivar de divergência com o ordenamento jurídico ou com a interpretação defendida pela parte. 4. É inviável a inovação recursal em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados” (STJ, EDcl no REsp n. 1.886.415/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025 – grifo nosso). Além disso, o acórdão embargado foi categórico ao reconhecer que as provas constantes nos autos – notadamente as atas notariais dotadas de fé pública – foram suficientes à formação do convencimento judicial, não havendo nulidade ou violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou da busca pela verdade real. Destarte, inexiste a contradição alegada. O que se extrai das razões recursais é, em verdade, o inconformismo da parte embargante com o desfecho que lhe foi desfavorável, circunstância que, por si só, não autoriza o manejo dos embargos de declaração. No tocante ao prequestionamento, ressalto que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Por oportuno, ressalta-se que inexiste dever do órgão julgador de rebater exaustivamente todos os argumentos expendidos pelas partes, sendo suficiente que a decisão aborde os pontos relevantes da controvérsia e explicite as razões jurídicas que embasaram o convencimento da Turma. Sobre o tema, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 3. O acórdão recorrido enfrenta expressamente os argumentos relevantes da causa, o que afasta a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente à solução do litígio. [...]” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.542.265/RR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025 – grifo nosso). “[...] 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não se verifica na hipótese. [...] 5. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, tampouco a rebater individualmente todos os argumentos expendidos, quando a decisão encontra fundamento suficiente para sua conclusão. 6. A oposição de Embargos de Declaração com o intuito de rediscutir matéria já analisada revela mero inconformismo da parte embargante e não se coaduna com a finalidade desse recurso. [...]” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.638.544/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025 – grifo nosso). Por tais razões, não se constatando qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e evidenciado que os embargos se limitam a externar o inconformismo da parte com o desfecho que lhe foi desfavorável, a sua rejeição é medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Chesley Rodrigues Agra e Isamelia De Souza Rodrigues Agra, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Uncini x Antonio Uncini e outros

ID: 329752700

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-52.2023.8.11.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO UNCINI

Polo Passivo:

ANTONIO UNCINI EDUARDO KOCHE UNCINI ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO UNCINI PAULO ROBERTO UNCINI TEREZINHA MANFROI UNCINI

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO KALCKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-52.2023.8.11.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000122-52.2023.8.11.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CHESLEY RODRIGUES AGRA - CPF: 024.539.339-06 (EMBARGANTE), PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA - CPF: 806.067.419-68 (EMBARGANTE), ESPÓLIO DE OSVALDO UNCINI registrado(a) civilmente como OSVALDO UNCINI - CPF: 194.567.279-04 (APELADO), ALEXSANDRO KALCKMANN - CPF: 933.138.459-91 (ADVOGADO), TEREZINHA MANFROI UNCINI - CPF: 004.448.289-23 (APELADO), ANTONIO UNCINI - CPF: 386.571.719-53 (APELADO), EDUARDO KOCHE UNCINI - CPF: 054.059.959-08 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (APELADO), PAULO ROBERTO UNCINI - CPF: 837.836.289-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), GLEISON QUEIROZ DE SOUZA FURQUIM - CPF: 935.898.401-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Inexistência de omissão ou contradição. Intempestividade de pedido de retirada de pauta. Não configuração de cerceamento de defesa. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, impondo aos apelantes o cumprimento das cláusulas contratuais de arrendamento rural, incluindo preparação de áreas para cultivo e pagamento de multa e indenização por perdas e danos. Os embargantes alegam omissão quanto à análise de pedido de retirada de pauta formulado após substabelecimento sem reserva e contradição por ausência de prova técnica agronômica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar pedido de retirada de pauta por substabelecimento; (ii) apurar se há contradição na negativa de produção de prova técnica sobre a aptidão das áreas rurais objeto do contrato. III. Razões de decidir 3. O pedido de retirada de pauta foi apresentado de forma extemporânea, em desacordo com o art. 4º, § 2º, da Portaria nº 298/2020-PRES do TJMT, o que inviabiliza sua apreciação e afasta a configuração de cerceamento de defesa. 4. A alegada contradição relativa à ausência de prova técnica foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que reconheceu a preclusão pela ausência de requerimento específico e tempestivo para sua produção. 5. O acórdão embargado está fundado em premissas lógicas e coerentes, não havendo incompatibilidade interna entre seus fundamentos e conclusão, sendo incabível o acolhimento de embargos com base em interpretação subjetiva da parte. 6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente os pontos relevantes da controvérsia, o que foi atendido no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. “A apresentação intempestiva de pedido de retirada de pauta, em desacordo com norma regimental, não configura omissão nem cerceamento de defesa”. 2. “A contradição que justifica embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não se confundindo com a divergência entre a decisão e a tese da parte”. 3. “O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não legitima o uso dos embargos de declaração”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; Portaria TJMT n. 298/2020-PRES, art. 4º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871.916/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06.03.2023; STJ, EDcl no REsp 1.886.415/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.638.544/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 28.04.2025; TJMT, N.U 0001758-59.2014.8.11.0028, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 26.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Chesley Rodrigues Agra e Isamelia de Souza Rodrigues Agra contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado (Id. 292191391), de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto em desfavor de Espólio de Osvaldo Uncini e outros, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando os apelantes a cumprirem a obrigação prevista no contrato de arrendamento pactuado, consistente na preparação das áreas arrendadas para cultivo, conforme estipulado contratualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como ao pagamento de multas compensatórias e indenização por perdas e danos. Em suas razões recursais (Id. 294149353), os embargantes sustentam que o r. acórdão incorreu em omissão e contradições relevantes que merecem ser sanadas. Afirmam que a decisão colegiada deixou de analisar pedido de vista apresentado em 03 de junho, para conhecimento dos autos por novo advogado habilitado via substabelecimento sem reserva, o que implicaria, segundo sustentam, em cerceamento de defesa, pois o novo patrono não teve a oportunidade de apresentar memoriais, documentos, tampouco realizar sustentação oral antes da prolação do acórdão. Argumentam que a ausência de análise deste requerimento de suspensão configura omissão grave, pois suprimiu o direito à ampla defesa e ao contraditório, violando os princípios constitucionais do devido processo legal e a regularidade processual. Asseveram que o acórdão, ao ignorar o substabelecimento e não indicar sequer deferimento ou indeferimento do pleito, incorreu em vício apto a ensejar nulidade da decisão colegiada. Alegam, ainda, que houve contradição no julgamento ao manter decisão de primeiro grau sem a devida produção de prova técnica, essencial à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente quanto à condição das áreas rurais objeto do contrato de arrendamento. Destacam que o Juízo de origem fundamentou sua decisão em atas notariais produzidas unilateralmente pelos apelados, baseadas apenas em imagens captadas por drone, sem qualquer verificação in loco, o que comprometeria a idoneidade da prova. Segundo aduzem, embora tenha sido feita solicitação genérica para produção de prova técnica na instância de origem, caberia ao Tribunal, com base no artigo 370 do CPC, determinar de ofício a realização de perícia para aferição da aptidão das áreas ao plantio, com o fim de alcançar a verdade real. Com essas considerações, requerem sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas; sejam atribuídos efeitos infringentes, com a reforma do acórdão que negou provimento à apelação cível. Alternativamente, caso não seja acolhida a modificação do julgado, que se proceda ao prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais apontados, a saber: artigos 180 e 370 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e artigos 5º, incisos LIV e LV, e artigo 93, IX da Constituição Federal, com vistas à interposição de eventuais recursos especial e extraordinário. Recurso tempestivo (Id. 294260872) e não sujeito a preparo. Os embargados apresentaram contrarrazões, se manifestando pela rejeição dos embargos (Id. 296026850). Destaco que o presente feito tramita conexo aos autos nº 1000793-12.2022.8.11.0084, tendo sido proferida sentença única para ambos os processos, contra a qual foi interposto recurso de apelação também único. Assim, os embargos de declaração ora opostos foram igualmente manejados nos autos conexos, razão pela qual se impõe seu julgamento conjunto, conforme já ocorrido por ocasião do julgamento da apelação. É o relatório. Inclua-se em pauta V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Como cediço, para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Pois bem. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, assim constou, no que pertine: “[...] VOTO (PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Inicialmente, os apelantes alegam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que a decisão se baseou exclusivamente em atas notariais, desprovidas de respaldo técnico, e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para elucidar a real situação das terras arrendadas. Todavia, da análise detida dos autos, não se verifica violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Como é cediço, configura cerceamento de defesa a conduta do magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente a demanda exatamente por falta de comprovação do alegado (STJ – AgInt no AREsp 1.406.156/SP). Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES). À luz dos entendimentos mencionados, verifica-se que, no curso da tramitação processual, os apelantes/requeridos não manifestaram interesse na produção da prova pericial, como agora sustentam em sede recursal, limitando-se a requerer genericamente a produção de “todas as provas admitidas em direito”, conforme se depreende da peça de contestação (Id. 264592888). Tal pedido não especificou quais provas pretendiam produzir, tampouco demonstrou sua relevância para o deslinde da demanda. Ademais, a instrução processual transcorreu de forma regular e minuciosa, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, sem que a parte, em qualquer momento, tenha pugnado pela produção da referida prova. Além disso, antes da prolação da sentença de mérito, o Juízo a quo intimou as partes para apresentação de alegações finais, razão pela qual, caso houvesse fato controvertido a ser dirimido por meio de prova pericial, competia aos requeridos pleitear tempestivamente sua produção, o que não ocorreu. Diante desse contexto, revela-se infundada a alegação de cerceamento de defesa. Ainda, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou em impedimento da parte para a produção da prova pericial, quando, na realidade, esta deixou de requerê-la no momento processual oportuno, operando-se a preclusão da matéria. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: [...]. Ainda, no mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste Eg. Sodalício: [...]. A ausência de manifestação tempestiva, sobretudo considerando que a marcha processual transcorreu de forma regular, com reiteradas oportunidades para que os requeridos/apelantes pleiteassem a produção da prova técnica, impõe o não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, uma vez que inexiste qualquer violação à norma processual. Por outro lado, no que se refere à alegação de que a sentença se fundamentou em informações imprecisas, elaboradas por profissionais supostamente desabilitados para a função, entendo que tal argumento não merece prosperar. As atas notariais são dotadas de fé pública e constituem meio de prova documental válido, não sendo suficiente, por si só, a alegação de que se trata de prova unilateral para ensejar a nulidade da sentença. Aliás: [...]. Além disso, observa-se que, no curso da demanda, os requeridos deixaram de apresentar elementos capazes de infirmar a prova ora impugnada, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que os apelantes apresentem argumentos relevantes, a preliminar arguida não merece acolhimento, uma vez que não se configura cerceamento de defesa por parte do Juízo a quo, tampouco negativa de oportunidade para a produção da prova pericial. Na realidade, os próprios requeridos que deixaram de pleitear a produção da referida prova no momento processual adequado, não podendo, agora, pretender beneficiar-se de sua própria inércia. Com isso, estando a sentença devidamente fundamentada, sem qualquer vício capaz de macular sua validade, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO (MÉRITO). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Osvaldo Uncini e outros em face de Chesley Rodrigues Agra e Isamélia de Souza Rodrigues Agra, relatando que firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural em 05/11/2021. O objeto da avença consistia no plantio e cultivo de lavouras (soja, milho, feijão ou outras) em uma área de aproximadamente 1.800 ha (mil e oitocentos hectares), composta por imóveis de propriedade dos demandados/apelantes, localizados no Município de Apiacás/MT, com prazo de vigência de 15 (quinze) anos. No contrato, restou consignado obrigação aos arrendantes de entregar, até 30 de julho de 2022, os imóveis com estradas de acesso aos talhões prontas e aptas ao tráfego de veículos pesados, áreas agricultáveis devidamente gradeadas, niveladas, destocadas, livres de raízes e madeiras, em condições adequadas para o plantio e colheita mecanizada. Contudo, os proprietários deixaram de cumprir o pactuado e, diante da intenção destes em rescindir o contrato de arrendamento, ajuizou-se a presente demanda para compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação contratual. É a sentença recorrida, no essencial: [...]. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do eventual inadimplemento contratual por parte dos apelados no contrato de arrendamento rural firmado. Pois bem. Inicialmente, impõe-se afastar a tentativa dos apelantes de inovar no processo mediante a juntada de documentos e alegações não oportunamente apresentados na fase instrutória. Como já pontuado, os apelantes insistem na tese de cerceamento de defesa, alegando que a sentença foi proferida com base em premissa equivocada e que não lhes foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para o deslinde da demanda e para comprovação de que as áreas rurais objeto do contrato estavam aptas para cultivo e plantio. Para tanto, nos Ids 264592951 e 264592952, os apelantes anexaram ao recurso diversos documentos, configurando tentativa de reabertura da instrução processual em sede recursal. Todavia, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil, a juntada de novos documentos na fase recursal somente é admissível quando se tratar de prova superveniente ou quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo justificado, o que não se verifica no caso concreto, pois os documentos apresentados consistem apenas em imagens extraídas de redes sociais, sem qualquer indicativo de desconhecimento ou inacessibilidade durante a tramitação da ação em primeiro grau. Superada essa questão, quanto ao inadimplemento contratual por parte dos requeridos, verifica-se que este restou cabalmente demonstrado nos autos. Conforme consignado na sentença recorrida, o contrato de arrendamento previa expressamente que as áreas arrendadas deveriam ser entregues em condições adequadas para o cultivo, com estradas de acesso finalizadas, terrenos nivelados e destocados, nos termos pactuados entre as partes. Todavia, os elementos coligidos aos autos evidenciam que as propriedades não foram disponibilizadas nas condições acordadas. Ainda que os requeridos aleguem a existência de áreas cultiváveis, tais alegações não foram devidamente comprovadas. Além disso, merece destaque o depoimento prestado pelo próprio requerido/apelante, Chesley Rodrigues Agra, que, durante audiência de instrução e julgamento, afirmou que “em reunião realizada no hotel Atlanta, os requerentes manifestaram desejo de cancelar o contrato, razão pela qual não poderia investir cerca de 02 a 03 milhões para preparar a terra.[...]” Evidencia-se, portanto, que os requeridos, mediante conduta negligente, deixaram de cumprir a obrigação contratual com o intuito de evitar dispêndios financeiros, impedindo que os arrendatários exercessem o uso e gozo das propriedades na data acordada. Posteriormente, após o decurso do prazo, buscaram a rescisão contratual, imputando indevidamente o ônus do inadimplemento aos autores/apelados, em manifesta desconformidade com a realidade dos fatos. Nesse contexto, conforme expressamente disposto na cláusula terceira do contrato, resta demonstrado que o descumprimento contratual decorreu da conduta dos apelantes/arrendadores, que assumiram a obrigação de entregar a área com as benfeitorias específicas até o dia 30 de julho de 2022, sendo incontroverso que os imóveis não foram entregues nas condições estipuladas. Tal descumprimento inviabilizou o início das atividades agrícolas planejadas pelos apelados, tornando infundada a alegação de inadimplemento por parte dos arrendatários. Dessa forma, à míngua de elementos que justifiquem a modificação do posicionamento adotado pelo Juízo a quo, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CHESLEY RODRIGUES AGRA e ISAMELIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA, mantendo incólume a sentença objurgada. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento). [...]” (Id. 292191384). Na hipótese em análise, os embargantes alegam a existência de omissão quanto à análise do pedido de suspensão do julgamento em virtude da juntada de substabelecimento sem reserva, bem como contradições envolvendo a não realização de prova técnica agronômica e suposta violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e busca da verdade real. Após detida análise dos autos, contudo, constato que razão não assiste ao embargante. Vejamos. No que se refere à alegada omissão quanto à análise do pedido de retirada de pauta em razão de substabelecimento sem reserva, não merece acolhimento a tese sustentada pelos embargantes. Conforme se extrai dos autos, após adiamentos da sessão de julgamento, inclusive em razão de ausência justificada deste Relator, foi redesignada a sessão virtual para o período compreendido entre 03 e 05 de junho de 2025, nos termos da certidão datada de 27/05/2025 (Id. 289216850). Todavia, apenas no dia 03/06/2025, já durante o curso da sessão, os embargantes protocolaram o substabelecimento sem reserva (Id. 290623367) e, em seguida, apresentaram pedido de retirada de pauta (Id. 290623399), às 10h48, quando a sessão virtual já se encontrava formalmente iniciada às 8h daquela data. No ponto, cumpre destacar que a Portaria n. 298/2020-PRES, que regulamenta o julgamento em ambiente virtual no âmbito deste Egrégio Tribunal, estabelece no artigo 4º, § 2º, de forma inequívoca, que os pedidos de retirada de pauta devem ser protocolados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Veja-se: “Art. 4º. Não serão incluídos na pauta de julgamento do Plenário Virtual ou dela serão excluídos as ações, recursos e incidentes, que se enquadrarem nas seguintes hipóteses: [...] § 2º As solicitações das partes e ou advogados de retirada de processo da pauta de julgamento em ambiente eletrônico para que seja julgado em sessão presencial ou de videoconferência previstas nos incisos II a IV, deverão ser formuladas por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada”. A apresentação intempestiva do referido requerimento, portanto, inviabiliza sua apreciação, razão pela qual não se pode exigir que o colegiado examine postulação formulada em flagrante desconformidade com as regras processuais internas. A propósito: “[...] 5. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa não prospera, pois o pedido de retirada de pauta para viabilizar sustentação oral foi apresentado fora do prazo regulamentar previsto no art. 4º, § 2º, da Portaria n. 298/2020-PRES do TJMT, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de nulidade. [...]” (TJMT, N.U 0001758-59.2014.8.11.0028, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Vice-Presidência, julgado em 26/06/2025, publicado no DJE 26/06/2025). Diante desse cenário, não há se falar em omissão no acórdão embargado, tampouco em cerceamento de defesa, haja vista a manifesta intempestividade do pedido, cuja apresentação extemporânea impediu seu exame pelo colegiado. Em relação à alegada contradição, igualmente sem razão os embargantes. Conforme já delineado no acórdão embargado, a controvérsia relativa à ausência de prova técnica foi devidamente enfrentada sob a perspectiva da preclusão, tendo em vista que os embargantes, ora apelantes, não formularam requerimento específico para sua produção em momento processual oportuno, limitando-se à formulação genérica de “todas as provas admitidas em direito” na peça de defesa, o que não se mostrou suficiente para ensejar a instauração da fase probatória correspondente. Dessa forma, não há qualquer incongruência lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado. Ao contrário, o acórdão se encontra estruturado em premissas coerentes e harmônicas, que conduziram à rejeição da tese de cerceamento de defesa justamente pela ausência de requerimento tempestivo e específico da prova pericial, bem como pela regularidade da instrução processual. A suposta contradição apontada pelos embargantes parte da premissa de que a necessidade de prova técnica seria evidente e imprescindível, o que justificaria sua produção de ofício pelo Juízo de origem ou por este Tribunal. No entanto, essa interpretação reflete apenas a leitura subjetiva da parte, e não um vício intrínseco ao julgado. Importa destacar que a contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é aquela interna à decisão, isto é, quando há choque ou incompatibilidade entre os seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde com eventual divergência entre a decisão e o entendimento sustentado pela parte ou com o inconformismo diante da valoração judicial da prova. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. OMISSÃO QUANTO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não padece de omissão o julgado que se manifestou, de forma adequada, acerca das questões apontadas como omissas. 2. A obscuridade que macula o julgado é aquela que torna difícil ou impossível sua compreensão. 3. A contradição apta a ensejar embargos deve ser interna ao julgado, entre suas proposições e conclusões, não podendo derivar de divergência com o ordenamento jurídico ou com a interpretação defendida pela parte. 4. É inviável a inovação recursal em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados” (STJ, EDcl no REsp n. 1.886.415/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025 – grifo nosso). Além disso, o acórdão embargado foi categórico ao reconhecer que as provas constantes nos autos – notadamente as atas notariais dotadas de fé pública – foram suficientes à formação do convencimento judicial, não havendo nulidade ou violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou da busca pela verdade real. Destarte, inexiste a contradição alegada. O que se extrai das razões recursais é, em verdade, o inconformismo da parte embargante com o desfecho que lhe foi desfavorável, circunstância que, por si só, não autoriza o manejo dos embargos de declaração. No tocante ao prequestionamento, ressalto que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Por oportuno, ressalta-se que inexiste dever do órgão julgador de rebater exaustivamente todos os argumentos expendidos pelas partes, sendo suficiente que a decisão aborde os pontos relevantes da controvérsia e explicite as razões jurídicas que embasaram o convencimento da Turma. Sobre o tema, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 3. O acórdão recorrido enfrenta expressamente os argumentos relevantes da causa, o que afasta a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente à solução do litígio. [...]” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.542.265/RR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025 – grifo nosso). “[...] 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não se verifica na hipótese. [...] 5. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, tampouco a rebater individualmente todos os argumentos expendidos, quando a decisão encontra fundamento suficiente para sua conclusão. 6. A oposição de Embargos de Declaração com o intuito de rediscutir matéria já analisada revela mero inconformismo da parte embargante e não se coaduna com a finalidade desse recurso. [...]” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.638.544/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025 – grifo nosso). Por tais razões, não se constatando qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e evidenciado que os embargos se limitam a externar o inconformismo da parte com o desfecho que lhe foi desfavorável, a sua rejeição é medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Chesley Rodrigues Agra e Isamelia De Souza Rodrigues Agra, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Lopes Silva x Associacao De Beneficios E Amparo Aos Trabalhadores Terceirizados E Autonomos De Goias - Solidy

ID: 339683681

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006285-60.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LOPES SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY

Sentença

Advogados:

ERIN LEONEL VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KASSIA BELCHIOR SILVA BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS TEIXEIRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por ANA CAROLINA LOPES SILVA em face da ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTÔNOMOS DE GOIÁS - SOLIDY, todos qualificados nos autos, visando a condenação da requerida ao pagamento de indenização correspondente à perda total de veículo, além de compensação por danos morais, diante da negativa de cobertura contratual após sinistro ocorrido em janeiro de 2024. A autora sustenta que o veículo automóvel da marca Volkswagen, modelo Gol Trendline 1.6 T.Flex 8V 5p, ano 2018/2018, cor branca, de placas QCM-3844, chassi nº 9BWAB45U2JT145449 e RENAVAM nº 01149707485 é de sua propriedade, embora o veículo encontrar-se registrado em nome de sua avó, Marilda Pereira Lopes, conforme consta do certificado de registro e contrato de financiamento igualmente anexado aos autos. Aduz a autora que aderiu ao contrato de adesão de socorro mútuo e benefícios oferecido pela requerida, mediante o pagamento de taxa de filiação no valor de R$ 1.200,00, além de mensalidades no importe de R$ 186,00. Informa que, por ocasião da contratação, o automóvel de sua titularidade foi avaliado pela requerida em R$ 32.532,50, valor este que reputa incompatível com a cotação vigente da Tabela FIPE à época, a qual indicava que o veículo possuía valor de mercado estimado em R$ 46.852,00. Aponta que nos termos do contrato firmado, notadamente no tópico intitulado “Benefícios Inclusos no Seu Plano”, consta expressamente a previsão de ampla cobertura, incluindo: proteção correspondente a 100% do valor da Tabela FIPE; amparo em casos de roubo, furto, colisão, incêndio decorrente de colisão, perda total ou parcial e fenômenos da natureza; cobertura de responsabilidade civil para terceiros no valor de R$ 100.000,00; fornecimento de carro reserva por 15 dias; e cobertura de 60% de proteção para todos os vidros, faróis, lanternas e retrovisores. Adicionalmente, o plano contempla assistência 24 horas gratuita em todo o território nacional, compreendendo guincho com abrangência de até 1.000 km (500 km ida e 500 km volta), guincho ilimitado em caso de colisão, socorro elétrico e mecânico, hospedagem emergencial com direito a uma diária para até cinco pessoas, transporte por táxi ou aplicativo e auxílio na troca de pneus furados. Também consta como benefício o fornecimento de rastreador, de uso obrigatório para veículos avaliados acima de R$ 80.000,00. Informa que, em 21.01.2024, enquanto internada no Hospital e Pronto Socorro Municipal Milton Pessoa Morbeck para parto cesárea, foi surpreendida com a notícia da polícia de que seu então namorado, Jamilton Sousa Moraes, havia se envolvido em acidente automobilístico com o veículo da autora, o qual capotou na rodovia MT-100, causando a perda total do bem. Alega que o condutor utilizou o veículo sem sua autorização. A autora acionou administrativamente a requerida para obtenção da indenização em 22.02.2024, tendo seu pedido negado em 01.03.2024, sob o fundamento de que o condutor estaria embriagado tendo aquele confessado no B.O. Em 06.03.2024, interpôs recurso administrativo contra a negativa de cobertura, o qual não obteve resposta. Aduz que não há prova técnica de que o condutor estivesse sob efeito de álcool ou que tal condição tenha sido a causa do acidente, tampouco que possuía vínculo jurídico de união estável com o condutor, razão pela qual sustenta a ausência de excludente de responsabilidade. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização integral do veículo sinistrado, R$ 27.501,97 (vinte e sete mil e quinhentos e um reais e noventa e sete centavos), bem como a reparação por danos materiais em R$ 1.487,31 (mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos) e morais decorrentes da negativa indevida de cobertura no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requer, ainda, a condenação da requerida na regularização do veículo junto ao DETRAN/MT, providenciando sua baixa em virtude da perda total. A petição inicial foi regularmente recebida, sendo deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Por outro lado, os pedidos de tutela de urgência foram indeferidos (Id. 161126107). Tentada a conciliação restou inexitosa (Id. 171555327). A requerida apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a natureza jurídica de associação civil de socorro mútuo, não se aplicando à espécie as normas do contrato de seguro previstas no Código Civil. Alega tratar-se de contrato atípico de rateio de despesas entre associados, com regulação própria, amparado no art. 425 do CC, e que não atua como seguradora. Afirma que a autora aderiu voluntariamente à associação, ciente do regulamento e de todas as cláusulas, inclusive das excludentes de cobertura. Invoca cláusulas do regulamento que excluem expressamente o amparo em caso de sinistro causado por condutor embriagado ou não habilitado. Aduz, ainda, que o veículo não foi objeto de furto, mas utilizado por companheiro da autora, com quem teria união estável e filho em comum, aplicando-se ao caso o instituto da escusa absolutória prevista no art. 181 do Código Penal. Por fim, defende a legalidade da negativa de cobertura e requer a total improcedência dos pedidos (Id. 173421940). A autora apresentou impugnação à contestação, reafirmando a tese de que a requerida presta serviço análogo ao seguro, sujeitando-se às normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Rechaça a existência de união estável com o condutor do veículo, apontando a ausência de coabitação e de elementos que caracterizem entidade familiar. Argumenta que a negativa de cobertura carece de fundamento técnico idôneo e que as cláusulas restritivas devem ser interpretadas restritivamente em favor do consumidor (Id. 176661464). O feito foi saneado sendo aplicada a relação consumerista e inversão da prova, sendo designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pela autora (Id. 184340584). Audiência de instrução (Id. 193064132). As partes apresentaram razões finais (Id. 195315679 e 195702818). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. A controvérsia reside na negativa de cobertura securitária pela requerida após sinistro ocorrido em 21.01.2024, no qual o veículo descrito na inicial sofreu perda total após acidente ocorrido quando conduzido por terceiro, o qual, segundo alegado, não possuía autorização da autora para uso do bem. Comprovada nos autos a contratação do plano de proteção com a requerida, bem como o pagamento regular das mensalidades, há obrigação contratual da ré em amparar o dano coberto. O sinistro ocorreu em 21.01.2024 e restou comprovado que o veículo sofreu perda total. A negativa da requerida fundou-se em alegação de embriaguez e ausência de habilitação do condutor. No entanto, inexiste nos autos prova técnica de que o condutor estivesse sob efeito de álcool ou que tal condição tenha contribuído de forma determinante para o evento danoso, não se podendo admitir a mera menção subjetiva em boletim de ocorrência como elemento hábil à aplicação de cláusula excludente de cobertura. No caso em tela, verifica-se que o veículo foi usado por pessoa que se apoderou das chaves do veículo sem conhecimento ou consentimento do segurado, fato este, inclusive, constante do B.O. de ocorrência registrado pela guarnição da Polícia Militar que atendeu a ocorrência (Id. 160318969). Nesse sentido decidiu o e.TJ/MT: RAC – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SINISTRO – VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO – RECUSA DA COBERTURA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA – JULGAMENTO AÇODADO – MATÉRIA CONTROVERTIDA QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DA SEGURADA TITULAR DA APÓLICE DE SEGURO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1 - No particular, a controvérsia se circunscreve em saber se foi justa a negativa de cobertura securitária por parte da seguradora Apelada, ao fundamento de que a Segurada Apelante e/ou seu filho permitiram que terceiro dirigisse o veículo segurado mesmo sem possuir carteira de habilitação e em alta velocidade, o que teria agravado o risco. 2 - De acordo com a jurisprudência majoritária no STJ, o agravamento do risco ensejador da perda do direito ao seguro deve ser imputado à conduta direta da própria segurada. Recurso especial conhecido e provido. REsp 578290 / PR. RECURSO ESPECIAL 2003/0134866-9. Ministro CESAR ASFOR ROCHA. 3 – No particular, se mostra necessária a prova oral para ouvir o condutor do veículo Toyota Hilux, CD 4x4, 2,5, TB, 2011/201, placas OAP7600, assim como para colher o depoimento da Segurada, com o objetivo de aferir se, de fato, o terceiro tinha autorização para pegar as chaves do veículo no dia do sinistro. (N.U 0028654-03.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). No mesmo sentido outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003015-46.2017.8.08 .0013 APTE: EVERALDO STELZER APDO: HDI SEGUROS S/A RELATOR: DESª CONV. MARIANNE JUDICE DE MATTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMOVEL. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR CONDUTOR NÃO HABILITADO. TERCEIRO QUE SE APODEROU DAS CHAVES DO VEÍCULO SEM CONHECIMENTO OU CONSENTIMENTO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEDUÇAO DO VALOR DA FRANQUIA. DANOS MATERIAS E MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSINADOS. I O Superior Tribunal de Justiça já definiu que a ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. II - Em caso de sinistro provocado por terceiro sem habilitação na direção do veículo, a perda da cobertura contratada somente se justifica se comprovado que o próprio segurado agravou, intencionalmente, a situação de risco, autorizando ou facilitando a entrega voluntária do carro à pessoa sem habilitação, na esteira do disposto no art. 768, do Código Civil, que exige, para a exclusão da garantia, o agravamento intencional do risco . Precedentes do STJ. III - Indenização securitária devida, acrescidos de juros de mora e correção monetária, incidentes, respectivamente, a partir da citação e da data da negativa do pagamento, deduzido apenas o pagamento da franquia. IV - Os abalos decorrentes apenas da negativa de pagamento de indenização de seguro de veículo automotor não conduzem, por si só, ao sofrimento, à angústia, a dor profunda e íntima, ou abalo psicológico que são os sucedâneos do dano moral, traduzindo-se, destarte, em mero inadimplemento contratual. Precedentes do STJ e do TJES. V Não são devidos danos emergentes quando não comprovados e sequer nominados pelo autor na inicial os gastos financeiros que compõe a pretensão. VI Recurso parcialmente provido. Sucumbência recíproca configurada, mantido o percentual de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade , conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (TJ-ES - AC: 00030154620178080013, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 31/01/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022); APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR (TERCEIRO) DO VEÍCULO NÃO TINHA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PESSOA QUE SE APODEROU DAS CHAVES DO VEÍCULO SEM CONHECIMENTO OU CONSENTIMENTO DO SEGURADO . IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. A seguradora não provou que o próprio segurado agravou intencionalmente a situação de risco, autorizando ou facilitando a entrega voluntária do carro a pessoa sem habilitação. Assim, revela-se abusiva a negativa de cobertura, que somente poderia se dar em caso de comprovada ocorrência de dolo ou má-fé do autor, que acarretaria em agravamento do risco. Apenas condutas que geram grande risco, evidenciando dolo ou má-fé do segurado, é que afastam a obrigação da seguradora pagar o valor do seguro, com incidência do art. 757 do CC. (TJ-SP - AC: 10001221120158260506 SP 1000122-11.2015 .8.26.0506, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2019). Outrossim, a invocação da escusa absolutória prevista no artigo 181 do Código Penal, a qual trata da isenção de pena em crimes patrimoniais praticados contra parentes próximos, não tem o condão de afastar a obrigação contratual da requerida, tampouco altera a análise da responsabilidade civil. Isso porque a discussão sobre eventual tipificação penal do fato se houve ou não furto é irrelevante para o deslinde da lide. O que importa, para fins de cobertura, é a demonstração de que o segurado teria concorrido de forma dolosa para o agravamento do risco, mediante entrega voluntária do veículo a pessoa não habilitada ou embriagada, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. Inexistindo prova de que a autora tenha autorizado ou facilitado tal conduta, incabível a negativa de cobertura com fundamento em cláusula excludente. Entretanto, a indenização securitária, no caso, deve observar a propriedade fiduciária do bem, já que o veículo encontra-se registrado em nome da avó da autora, Marilda Pereira Lopes, conforme certificado de registro e contrato de financiamento em favor de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Assim, o valor correspondente à indenização, fixado com base na Tabela FIPE vigente à época do sinistro (janeiro de 2024), deverá ser pago diretamente à instituição financeira credora fiduciária, e, somente em caso de saldo positivo, o excedente deverá ser repassado à parte autora, conforme previsto, inclusive no art. 26 do Contrato (Id. 160317949). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – VEÍCULO ROUBADO – AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – DÉBITOS PENDENTES DO FINANCIAMENTO – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DIRETAMENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO PELA SEGURADORA, COM POSTERIOR PAGAMENTO DA DIFERENÇA, SE EXISTENTE, AO SEGURADO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Em caso de roubo de veículo alienado fiduciariamente, a indenização securitária pode ser paga diretamente ao proprietário fiduciário do bem (instituição financeira) e, em caso de saldo positivo, a entrega do excedente deve ser repassada à segurada. Agindo a seguradora nos termos previstos no contrato celebrado entre as partes, mediante a quitação da indenização securitária ao proprietário fiduciário do bem e entrega à autora/segurada o valor remanescente, não há falar em ato ilícito por ela praticado, consequentemente, inexiste dano moral a ser indenizado. (TJ-MT 10087788620198110003 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2021); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - FURTO DO BEM - PERDA TOTAL - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese de indenização do segurado em razão de sinistro envolvendo veículo alienado fiduciariamente, deve a seguradora quitar o débito decorrente da alienação fiduciária perante a instituição financeira, e pagar eventual saldo ao segurado. Não há se falar em dano moral indenizável, diante da ausência de prática de ato ilícito pela ré. (TJ-MG - AC: 10000171056971001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/04/2018, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2018); APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – REMANESCENTE QUE DEVE SER PAGO AO SEGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. 1. O fato de o veículo segurado estar alienado fiduciariamente a terceiro não retira a legitimidade daquele que contratou o seguro, o qual é responsável pelo bem e pelo pagamento do prêmio. 2. Ante a existência de previsão contratual de que os salvados, em caso de sinistro, pertencerão à Seguradora, nada obsta que a indenização securitária seja destinada à quitação do contrato de arrendamento mercantil, e eventual remanescente pago ao segurado. 3. Mero descumprimento contratual não enseja dano moral. No entanto, a recusa injustificada no pagamento da indenização securitária, em que o segurado além de ter o veículo furtado não recebe a indenização, gera dano moral indenizável. (N.U 0026688-59.2013.8.11.0002, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/09/2015, Publicado no DJE 21/09/2015). Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais no valor de R$ 1.487,31, relativos a despesas com guincho, permanência em pátio e transporte por aplicativo, o mesmo não merece acolhimento. A autora não demonstrou ter comunicado de forma imediata à requerida a ocorrência do sinistro, providência indispensável à liberação do reboque e demais auxílios previstos contratualmente. A única comprovação apresentada limita-se a vídeo de suposta conversa com representante da associação, no qual consta que a comunicação ocorreu apenas em 22.02.2024, ou seja, aproximadamente um mês após o acidente ocorrido em 21.01.2024. Ademais, verifica-se que o custo com guincho tratado nos autos refere-se à remoção do veículo sinistrado pela Polícia Militar ao pátio administrativo, em decorrência de infração de trânsito, posto que o condutor não possuía Carteira Nacional de Habilitação e supostamente embriagado. Nesse contexto, os encargos decorrentes da apreensão administrativa do veículo, inclusive, o guinchamento e estadia no pátio foram atribuídos à autora na qualidade de proprietária e não guardam relação com obrigações assumidas contratualmente pela requerida, qual seja, “reboque após sinistro”, o que não se confudem. Assim, tais despesas não podem ser transferidas à associação, não havendo fundamento legal ou contratual para seu ressarcimento. No tocante ao carro reserva, o regulamento contratual prevê a concessão do benefício por 15 (quinze) dias corridos a partir da retirada do veículo da locadora, sendo esta condicionada à apresentação prévia de toda a documentação exigida e ao cumprimento dos requisitos previstos. Ainda que se admita a regularidade da comunicação feita em 22.02.2024, os comprovantes de transporte apresentados referem-se a datas anteriores à comunicação (10/02, 14/02 e 18/02), bem como a datas que extrapolam o limite contratual de 15 dias subsequentes à liberação do benefício (após 08.03.2024), não sendo, portanto, reembolsáveis. Ressalte-se, que o gasto com corrida de 25.02.2024 não observou o art. 30, inciso IV e seguintes, apresentação dos documentos e operacionalização do benefício. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este também não comporta acolhimento. Embora a autora afirme ter enfrentado situação de fragilidade pessoal por estar hospitalizada para realização de parto no momento do sinistro, tal circunstância, por mais sensível que seja, não é suficiente, por si só, para caracterizar abalo moral indenizável no âmbito da responsabilidade contratual. A negativa de cobertura securitária, ainda que posteriormente considerada indevida, constitui inadimplemento contratual ordinário, resolúvel por meio da via judicial, e não se revestiu de excepcional gravidade ou de repercussão concreta apta a comprometer direitos da personalidade da autora de forma intensa e direta. Assim, ausentes elementos que evidenciem violação a bens imateriais de forma relevante, o caso não extrapola os limites do mero dissabor ou frustração legítima, não ensejando reparação a esse título. Nesse sentido decidiu o STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera inobservância do contrato, ante a recusa administrativa de pagamento da indenização securitária, não ocasiona dano moral a ser indenizado" (AgInt no AREsp 1.206.823/BA, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020).2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.787.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.). No mesmo sentido decidiu o e.TJ/MT DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – MORTE ACIDENTAL – EXCLUDENTE DE COBERTURA – EMBRIAGUEZ DO SEGURADO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – INGRESSO DO SEGURADO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO – MATÉRIA FÁTICA VENTILADA EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECLUSÃO – MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – VALOR DA COBERTURA – CERTIFICADO INDIVIDUAL COM ATUALIZAÇÃO APÓS A DATA DO ÓBITO – APLICAÇÃO DO CDC – PREVALÊNCIA DA APÓLICE GERAL – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA SEGURADORA – INDEVIDA A INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A embriaguez do segurado, por si só, não configura excludente de cobertura securitária, sendo imprescindível a demonstração de nexo causal entre o consumo de álcool e o evento danoso, nos termos da Súmula 620 do STJ. É vedado à instância revisora apreciar matéria fática que não foi expressamente enfrentada pelo juízo de origem, quando ausente à impugnação específica por meio de embargos de declaração, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao devido processo legal. A alegação de agravamento de risco em razão da condução do veículo na contramão de direção pelo segurado, ainda que ventilado na peça defensiva, não pode ser conhecida nesta Instância, por não ter sido oportunamente suscitada nos embargos de declaração e tampouco apreciada na sentença, impondo-se, por conseguinte, a rejeição do argumento recursal por preclusão. Nos contratos de seguro de vida em grupo, prevalece a apólice geral como instrumento hábil a fixar o capital segurado quando o certificado individual apresentado pela seguradora contém atualização posterior à data do óbito do segurado, em prevalência ao princípio da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. Não demonstrada conduta abusiva, dolosa ou vexatória por parte da seguradora, a recusa administrativa de cobertura, fundada em cláusula contratual, não enseja indenização por dano moral. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (N.U 1003091-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2025, Publicado no DJE 16/07/2025). Por fim, quanto ao pedido de regularização do veículo junto ao DETRAN, é medida que se impõe. Configurada a perda total, impõe-se a baixa do veículo no sistema do órgão de trânsito, providência que deve ser tomada pela requerida, com a cooperação da autora na apresentação dos documentos necessários, nos termos do artigo 6º do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CAROLINA LOPES SILVA, para condenar a requerida ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTÔNOMOS DE GOIÁS – SOLIDY ao pagamento de indenização securitária correspondente ao valor integral do veículo, conforme cotação da Tabela FIPE vigente à época do sinistro (janeiro de 2024), devendo referida quantia ser paga diretamente à instituição financeira detentora da propriedade fiduciária do bem, observando-se, caso remanescente saldo positivo após a quitação da obrigação fiduciária, o seu recolhimento em favor da autora. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária com base na Tabela FIPE a partir da data do sinistro (21.01.2024), bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados desde a data da citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil. O valor exato da indenização deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, na modalidade por arbitramento, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, diante da necessidade de conhecimento técnico contábil para verificação do valor de mercado do veículo na data do sinistro segundo a Tabela FIPE e, principalmente, da apuração do saldo devedor remanescente do contrato de financiamento com cláusula de propriedade fiduciária. Referida apuração demanda elementos externos aos autos e conhecimento técnico específico, não se tratando de simples cálculo aritmético. Condenar a requerida a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a baixa do veículo junto ao DETRAN/MT, em razão da constatação de perda total do bem, devendo a parte autora, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), apresentar tempestivamente toda a documentação e informações que lhe forem solicitadas ou necessárias ao regular cumprimento da obrigação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de Apelação, não havendo necessidade de conclusão, diante da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), conforme o artigo 1.010, §3º, do CPC. Caso a parte recorrida interponha apelação adesiva, nos termos do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Se as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo abordarem matérias previstas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será realizado integralmente pela Corte Ad Quem, nos termos do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000122-61.2022.5.02.0610" – Página 162 de 163