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Francisca Adriana Fernandes Da Silva x Fazza Motors Comercio De Veiculos Ltda

ID: 335161741

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001356-40.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ADRIANA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

FAZZA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARI FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3001356-40.2024.8.06.0019 Promovente: Francisca Adriana Fernandes da Silva Promovida: Fazza Motors Comércio de Veículos Ltda, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega que, em data de 23 de maio de 2024, adquiriu veículo seminovo da marca HYUNDAI, modelo CRETA, placa POR4JB83, chassi 9BHGB811BLP165388, cor prata, ano de fabricação 2019/2020; ocorrendo de, em agosto de 2024, o carro ter deixado de funcionar por falha elétrica, sendo constatado por um mecânico que a bateria estava vencida desde 2023 e descarregada, o que exigiu sua substituição imediata por nova, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). Apesar de ter tentado solução extrajudicial, inclusive com retorno à concessionária, a autora não obteve ressarcimento. Alega ter sido induzida a erro pelo vendedor, que garantiu a boa procedência e condições do veículo, e relata constrangimentos, frustrações e prejuízos pessoais, inclusive em viagem com a família. Requer o ressarcimento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais), referente a nova bateria adquirida e o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, diante da falha na prestação do serviço e da omissão da empresa quanto à informação adequada sobre o estado real do automóvel. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeitos dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, a empresa suscita as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a causa exige perícia técnica especializada para avaliar o suposto defeito oculto na bateria; bem como de ilegitimidade passiva, alegando que não pode ser responsabilizada pelos danos alegados, uma vez que a autora adquiriu e trocou a bateria por conta própria, sem permitir qualquer avaliação prévia por parte da empresa. No mérito, afirma a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, aduzindo que a autora sequer apresentou o veículo para verificação, optando por comprar uma nova bateria sem a anuência ou participação da loja. Alega que não há comprovação de vício oculto nem de ato ilícito, como também que a autora não demonstrou abalo moral relevante; tratando-se o fato de mero aborrecimento. Postula, ao final, que o valor seja fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, caso haja condenação. Ao final, requer a improcedência da ação. Em contestação ao feito, a parte autora impugna as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado, ao sustentar que a relação jurídica se insere na cadeia de consumo, nos termos do art. 7º do CDC, e que o vício do produto - bateria vencida em veículo seminovo - não exige perícia complexa, mas análise documental e fática simples. Destaca que os contatos com o vendedor da loja foram comprovados por mensagens, e que, mesmo ciente do defeito, a empresa não ofereceu solução efetiva; tratando com descaso o problema relatado. Sustenta que o veículo foi adquirido em concessionária autorizada, que se responsabiliza pela procedência e revisão dos carros vendidos; sendo inverossímil a alegação de desconhecimento do vício. Reafirma seu direito ao reembolso do valor gasto com a nova bateria e à indenização por danos morais, diante da frustração gerada, da omissão da promovida e do abalo causado pela quebra da confiança no serviço. Por fim, postula o acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão ao estabelecimento promovido, no que diz respeito a preliminar de incompetência do juízo para conhecimento e julgamento do feito, posto que desnecessária a realização de prova pericial para deslinde da demanda; podendo o feito ser julgado mediante a prova constante nos autos. Da mesma forma, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa comerciante, considerando que a mesma integra a cadeia de fornecedores. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO. 1. NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC, TODOS OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE ELES APRESENTEM. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE CONFIGURADA, DIANTE DO VÍCIO DE QUALIDADE APRESENTADO NA TELEVISÃO POR ELA VENDIDA. 3. DECADÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. 4. CONSTATADO O VÍCIO NO PRODUTO E NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS, É DIREITO DA CONSUMIDORA EXIGIR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, CONSOANTE ART. 18, § 1º, II, DO CDC. 5. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO, FAZENDO JUS A AUTORA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50004357520198210093, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 25-06-2025). O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação na qual o autor requer indenização por danos materiais e morais em decorrência de vício oculto apresentado em veículo adquirido junto a concessionária demandada. Vale destacar que o veículo apresentou defeito na bateria pouco tempo após a sua aquisição, no mês de agosto de 2024, quando deixou de funcionar por falha elétrica; sendo constatado por um mecânico que a bateria estava vencida desde o ano de 2023. Com efeito, ainda que se trate de vício oculto, constatado apenas em momento posterior, entendo que, no momento da compra do veículo usado, a autora deveria ter se precavido com a realização da prévia vistoria veicular e também junto ao seu mecânico de confiança, de modo a assegurar-se de que o bem dispunha de todas manutenções necessárias para o trânsito regular e livre de danos que pudessem prejudicar a parte interna do veículo; o que lhe foi concedido conforme documento assinado pela própria autora no ID 133190985. Ademais, a empresa demandada comprovou que, até a venda do veículo para a autora, o mesmo não contemplava qualquer vício ou defeitos que fossem necessários reparos. Não restou demonstrado que os problemas alegados decorreram da existência de vício oculto, ou se do desgaste natural e ausência de conservação do veículo, dado seu tempo de uso. Afinal, a autora optou pela compra de um veículo usado e escolheu um modelo fabricado no ano de 2019, com cerca de 05 anos de uso. Este fato indica que estava ciente que o veículo poderia apresentar problemas com o decorrer de sua utilização. Veículos usados podem apresentar defeitos e em muitos casos, não há garantia para cobertura dos mesmos. Como consequência, ao optar por um veículo usado e com mais de cinco anos de fabricação, o consumidor assume o risco de ter que realizar manutenções periódicas, a fim de obstar o surgimento de defeitos. Ademais, como já consignado, a autora deveria ter examinado o veículo; levando-o a mecânico de sua confiança, antes da compra ser realizada. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO EM REVENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. DEFEITO NA BATERIA QUE CONFIGURA DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO. DEFEITO NOS AMORTECEDORES CARACTERIZADO COMO VÍCIO OCULTO. DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, COM A PERDA DO TEMPO ÚTIL, NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50044502720218210058, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 05-05-2023). Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Aquisição de veículo automotor usado. Alegação da existência de vícios ocultos detectados logo após a realização do negócio. Compra de veículo usado no estado em que se encontra, que pressupõe exame prévio, pelo adquirente ou por terceiro, não respondendo a vendedora por eventuais desgastes, a menos que se lhe comprove o dolo. Cautela mínima exigida dos compradores. Prova pericial que constatou que os defeitos estavam relacionados apenas à falta de regulagem do motor e desgaste de peças. Presunção de que um veículo com quatro anos de uso não esteja nas mesmas condições de funcionamento de um veículo novo, sendo necessária manutenção periódica. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ/SP; Apelação Cível nº.1000507-43.2020.8.26.0292 Relator(a): Ruy Coppola; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça; Foro de Jacareí 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 08/09/2022). De bom alvitre ressaltar que a bateria do veículo se trata de acessório imprescindível para o funcionamento do mesmo; tendo prazo de validade devidamente expresso na peça. Da mesma forma, a parte demandante não produziu provas de que o veículo tenha sido negociado já com a bateria vencida. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis, mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. No presente caso, não restou comprovado nos autos qualquer prática pela parte demandada capaz de causar mácula à honra da autora. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM RAZÃO DE ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO EM JANEIRO DE 2021. O AUTOR ALEGOU PROBLEMAS NO CÂMBIO, MOTOR, TACÓGRAFO INOPERANTE E IRREGULARIDADE DOCUMENTAL, REQUERENDO O REEMBOLSO DE R$ 11.270,00 GASTOS EM CONSERTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. A SENTENÇA INDEFERIU A PROVA PERICIAL E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM GRATUIDADE DEFERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO QUE JUSTIFIQUEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE REEMBOLSO E ASSISTÊNCIA PELO FORNECEDOR CARACTERIZA CONDUTA QUE ENSEJE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, POIS O APELADO É FORNECEDOR HABITUAL DE VEÍCULOS E O APELANTE SE ENQUADRA COMO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CONSUMO NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. 4. CONCLUI-SE QUE, EMBORA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEJA CABÍVEL (ART. 6º, VIII, DO CDC), O AUTOR PERMANECE OBRIGADO A APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NÃO SENDO A INVERSÃO INSTRUMENTO QUE DISPENSE A PROVA INICIAL DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. 5. VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE OS DEFEITOS DO CÂMBIO, MOTOR E TACÓGRAFO TENHAM DECORRIDO DE VÍCIOS OCULTOS EXISTENTES À ÉPOCA DA COMPRA, SENDO PLAUSÍVEL ATRIBUÍ-LOS AO DESGASTE NATURAL DE VEÍCULO USADO. 6. CONSTATA-SE QUE O AUTOR PROMOVEU REPAROS UNILATERAIS, SEM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO VENDEDOR, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA. 7. AFIRMA-SE QUE A NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU REEMBOLSO NÃO SE MOSTROU INJUSTIFICADA NOS AUTOS, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO FORNECEDOR QUE JUSTIFICASSE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. 8. CONSIDERA-SE QUE VÍCIOS EM PRODUTOS OU SERVIÇOS, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL OU DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSE MEROS ABORRECIMENTOS NATURAIS EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO BEM USADO. 9. ENTENDE-SE QUE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E A APLICAÇÃO RAZOÁVEL DAS NORMAS CONSUMERISTAS. 10. DETERMINA-SE, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE CONCEDIDA AO APELANTE. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50010927720218210018, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 16-07-2025) RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. PROBLEMAS NO MOTOR. VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO, QUANDO DO NEGÓCIO. DESGASTE NATURAL. DANOS MATERIAIS REJEITADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50028850320208210013, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 14-07-2025). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO VENDEDOR NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DO RÉU. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE VÍCIO SUPOSTAMENTE OCULTO EM VEÍCULO ADQUIRIDO USADO, O QUAL APRESENTOU DEFEITO MECÂNICO POUCOS DIAS APÓS A COMPRA, MOTIVANDO O AUTOR A PLEITEAR ABATIMENTO DO VALOR PAGO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O RÉU, POR SUA VEZ, APRESENTOU APELAÇÃO ADESIVA BUSCANDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DEFEITO APRESENTADO NO VEÍCULO CONFIGURA VÍCIO OCULTO QUE ENSEJE RESPONSABILIDADE CIVIL DO VENDEDOR; E (II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO OU REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR POR VÍCIOS OCULTOS EXIGE PROVA DO DEFEITO PREEXISTENTE E DO SEU DESCONHECIMENTO INEVITÁVEL PELO COMPRADOR, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO TRATAR-SE DE VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO E ELEVADO NÚMERO DE QUILÔMETROS RODADOS. 4. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE O DEFEITO E O COMPORTAMENTO DO RÉU, BEM COMO A FALTA DE PROVA ROBUSTA DO VÍCIO OCULTO, IMPEDEM O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO VENDEDOR, AFASTANDO A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 5. OS TRANSTORNOS ALEGADOS PELO AUTOR, EMBORA COMPREENSÍVEIS, NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O RÉU NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, DE MODO QUE O BENEFÍCIO FOI CORRETAMENTE MANTIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VÍCIO EM VEÍCULO USADO SÓ CONFIGURA DEFEITO OCULTO INDENIZÁVEL QUANDO COMPROVADO SEU DESCONHECIMENTO INEVITÁVEL PELO COMPRADOR E PRÉ-EXISTÊNCIA À VENDA, COM NEXO CAUSAL DIRETO COM OS DANOS. 2. O DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO RELEVANTE QUE TRANSCENDA MEROS DISSABORES DO COTIDIANO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. 3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER MANTIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NEM PROVA SUFICIENTE DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 441, 442 E 927; CPC/2015, ARTS. 373, I E II; 371; 1.026, § 2º; CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 37.(Apelação Cível, Nº 50011063420218210124, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 25-06-2025). Face ao exposto, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Fazza Motors Comércio de Veículos Ltda, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Francisca Adriana Fernandes da Silva, devidamente qualificadas nos autos. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 1000507-57.2020.8.11.0002

ID: 339826347

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000507-57.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOIZEIS NUNES DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000507-57.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000507-57.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), MOIZEIS NUNES DA SILVA - CPF: 124.212.001-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal de baixo valor. Aplicação do tema 1.184 do stf e da resolução cnj nº 547/2024. Extinção por ausência de interesse de agir. Inércia da fazenda pública. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Várzea Grande contra sentença da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal destinada à cobrança de crédito tributário inferior a R$ 10.000,00, ante a ausência de comprovação das medidas exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, após regular intimação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção de execução fiscal de baixo valor, diante da ausência de comprovação, pela parte exequente, das providências impositivas previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, bem como aferir se houve violação ao contraditório por suposta ausência de intimação específica nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir O Tema 1.184 do STF legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta o precedente vinculante, estabelecendo a obrigação de adoção prévia de providências como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, como condições de prosseguimento ou ajuizamento. Constatada a inércia da parte exequente, mesmo após intimação expressa para cumprimento das exigências, aplica-se o disposto no art. 485, § 3º, do CPC, não configurando decisão surpresa, tampouco violação ao contraditório ou ampla defesa. A jurisprudência do TJMT confirma a possibilidade de extinção em caso de não demonstração de providências mínimas para continuidade do feito, alinhando-se ao precedente vinculante do STF. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inércia da Fazenda Pública em adotar as providências impostas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. É legítima a extinção de execução fiscal ajuizada antes da fixação do Tema 1.184, desde que, após intimação, o exequente deixe de cumprir as condições mínimas para continuidade. A decisão que extingue o feito nessa hipótese não configura decisão surpresa, estando amparada pelo art. 485, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI e § 3º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv 1027766-19.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte exequente em comprovar a adoção das medidas impositivas para aplicação do Tema 1.184/STF. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não houve intimação específica para dar andamento ao feito sob pena de extinção, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC, mas apenas uma intimação única que, ao mesmo tempo em que intimou acerca do prosseguimento do feito, já determinou que, transcorrido o prazo sem manifestação, o processo seria extinto. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Inicialmente, destaco que se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário, de baixo valor (menos de R$ 10.000,00), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.2.2024, a Resolução 547, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais devalor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citaçãodo executado ou,ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto,deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (Destaquei). O referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Diante das premissas apresentadas, cumpre analisar se os critérios para a extinção do presente executivo fiscal foram devidamente observados pelo magistrado de primeiro grau. No presente caso, verifico que após anulação da sentença e determinação de retorno dos autos ao juízo de primeira instância, intimou-se o Município para que, comprovasse o cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, advertindo que a ausência de manifestação poderia ensejar a extinção da execução, diante do valor cobrado ser inferior a R$ 10.000,00. Ante a ausência de resposta do Município e de comprovação das providências pela parte exequente, sobreveio a sentença que extinguiu o feito, por ausência de adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Verifico que, embora o Município tenha sido intimado para cumprimento das providências previstas no item 2 do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e no art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a parte exequente não demonstrou a adoção de nenhuma medida voltada à efetivação das exigências normativas, o que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Além disso, ainda que o apelante sustente que não foi intimado, a alegação não merece prosperar, pois a decisão que deferiu a suspensão já continha expressa advertência de que a ausência de manifestação ensejaria a extinção do feito, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. (Id 296803879). Assim, a extinção não configurou decisão surpresa, tampouco violou o contraditório ou a boa-fé processual. Dessa forma, a sentença que extinguiu a execução fiscal mostra-se correta e deve ser mantida, diante da inércia da parte exequente mesmo após o prazo concedido para cumprimento das providências previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1 .184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO . I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1 .184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1 .184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1 .184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes . 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV . Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa”. (TJ-MT – Apelação Cível 1027766-19.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 27.11.2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo). (Destaquei). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Mirassol D’Oeste contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, Ação de Execução Fiscal proposta para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.855,96, ante a ausência de interesse de agir, conforme tese firmada no Tema 1 .184 da Repercussão Geral do STF e diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n. 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de pequeno valor, ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF, diante da inércia do ente público quanto à adoção das providências mínimas exigidas para o prosseguimento do feito executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese fixada pelo STF no Tema 1.184 admite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor quando ausente o interesse de agir, especialmente na hipótese de ausência de citação e de bens penhoráveis, transcorrido mais de um ano sem movimentação útil do feito. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta o precedente vinculante e estabelece diretrizes específicas para racionalização das execuções fiscais de baixo valor, prevendo, inclusive, a possibilidade de reajuizamento caso futuramente localizados bens do devedor. 5. Embora a execução tenha sido ajuizada antes da publicação do Tema 1.184, foi assegurado ao ente público o direito à suspensão do feito por 90 dias para cumprimento das exigências normativas, nos termos do regime de transição previsto no próprio julgamento, mas o Município permaneceu inerte. 6. A ausência de manifestação válida do exequente quanto às diligências mínimas, mesmo após expressa intimação judicial, evidencia a inexistência de interesse de agir e legitima a extinção da execução sem resolução de mérito. 7. A autonomia municipal e os princípios da legalidade e separação dos poderes não afastam a aplicação de precedente vinculante do STF que concretiza o princípio da eficiência administrativa, constitucionalmente previsto. 3. 8. O valor executado, inferior a R$ 10.000,00, enquadra-se nos critérios objetivos definidos pelo CNJ e STF, sendo irrelevante eventual legislação municipal que disponha em sentido contrário sem observar os requisitos mínimos exigidos. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia da Fazenda Pública em adotar as providências exigidas pelo Tema 1 .184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 2. É legítima a extinção de execução fiscal ajuizada antes da fixação da tese do Tema 1.184, desde que, após intimação, o exequente deixe de adotar as providências mínimas exigidas para a continuidade do feito . 3. A aplicação do entendimento firmado no Tema 1.184 não afronta a autonomia municipal, pois respeita a competência constitucional dos entes federados quanto à implementação das medidas previstas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, incisos LIV e LV; art. 150, § 6º; CPC, art. 485, VI; Lei 6.830/80, art . 28; Resolução CNJ n. 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355 .208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j . 19.12.2023; STJ, Súmula 452; TJMT, ApCiv n. 1000506-43 .2023.8.11.0107, Rel . Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02 .2025”. (TJ-MT – Apelação Cível 1000680-54.2020.8.11.0011, Rel. Des. Márcio Vidal, 30.4.2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo). (Destaquei). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter inalterada a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Millenium - Farmacia De Manipulacao Ltda - Epp x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 305779603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000745-92.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILLENIUM - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GETNET SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOTA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5000745-92.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MILLENIUM - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP CPF: 03.654.109/0001-30 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/3203-09 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo: MILLENIUN – FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. – EPP promoveu ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e da GETNET SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., todos qualificados nos autos. Alega a requerente, em síntese, que através da 1ª requerida (Santander), adquiriu um contrato de prestação de serviços com a 2ª requerida (GetNet), para a realização de cobranças em cartão de crédito em seu estabelecimento comercial. Afirma que, mensalmente, todas as parcelas enviadas pelas requeridas eram pagas a tempo e modo pela autora, até que resolveu cancelar o contrato com as requeridas. Aduz que realizou o cancelamento contratual e envio das máquinas locadas no dia 04 de novembro de 2024. Contudo, foi surpreendida ao constatar a existência de uma cobrança indevida realizada pelas requeridas, com a negativação do seu nome perante o SPC/SERASA, sem qualquer cobrança ou negociação prévia. Aponta a negativação que se deu em 16/12/2024, por uma suposta dívida que teria vencido em 13/11/2024, no valor de R$ 159,80 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos). Diante desse cenário, requereu, liminarmente, a retirada da negativação de seu nome e, no mérito, a declaração da inexistência do débito, bem como a condenação da parte requerida em danos morais. Regularmente citada, a primeira requerida (Santander) apresentou contestação, ocasião em que arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, argumentou a ausência de responsabilidade civil, ausência de comprovação de dano e impossibilidade de inversão dom ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. A segunda requerida (GetNet) apresentou contestação, sustentando a legitimidade da cobrança, ausência de comprovação dos fatos constitutivos, ausência de danos morais e, por fim, pela improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou às contestações de forma extemporânea (ID 10426657960). Instados a especificar provas, somente a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal (ID 10433448971). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos, sendo prescindível a produção das provas requeridas, nos termos do art. 370 do CPC. II.1. DA PRELIMINAR – Da ilegitimidade passiva A instituição financeira requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. A petição inicial narra de maneira adequada e lógica a relação jurídica mantida entre as partes, carreando documentos que apontam que a contratação que a autora pretende declarar inexistente foi supostamente celebrada junto ao requerido Santander. Como é cediço, a teoria da asserção define como as condições da ação são verificadas no processo, estabelecendo que a análise das condições da ação deve ser feita com base nas alegações e afirmações do autor na petição inicial, sem a necessidade de se aprofundar na análise do mérito da causa antes da fase de produção de provas. Assim, há pertinência subjetiva, porquanto estabelecida relação jurídica, ainda que hipotética, entre as partes. A existência ou não da responsabilidade a partir da análise dos contornos de fato e de direito da situação concreta traduz matéria de mérito. Nesse sentido, a jurisprudência do E. STJ e desta C. Câmara: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. 2. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. 3. A decisão das instâncias ordinárias sobre a necessidade de dilação probatória não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de adentrar no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7 do STJ). 4. Recurso especial não provido.” (REsp. 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 7/3/2016) “Agravo de instrumento Ação ordinária Legitimidade passiva Teoria da asserção I. Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou ao autor a citação de terceiro, para sua inclusão no polo passivo II. Agravante que sustenta a inexistência de provas de que a terceira teria sido a destinatária dos valores pagos pelo ora agravante e cuja devolução pretende, a justificar sua inclusão no polo passivo III. Reconhecido que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas de acordo com o que foi alegado pela parte autora na petição inicial, não devendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo sobre o mérito da ação Hipótese em que a petição inicial narra que a terceira atendeu os autores no estabelecimento comercial da empresa requerida, realizando a venda em nome da pessoa jurídica, embora tenha indicado conta bancária de outro, o coagravado, para recebimento da quantia Ausência de qualquer indício de que a terceira seja destinatária dos pagamentos efetuados pelo agravante a justificar sua inclusão no polo passivo da ação - Reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda Precedentes Decisão reformada Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2063569-67.2025.8.26.0000; Relator Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 12/5/2025; Data de Registro: 12/5/2025) “Apelação Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Desconto indevido sobre saldo de conta corrente Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes. DA PRELIMINAR Ilegitimidade passiva Não verificação Instituição financeira que é parte legítima para responder à integralidade da demanda Teoria da asserção Pertinência subjetiva da casa bancária que não decorre do enriquecimento com a quantia debitada, mas sim do inadimplemento da obrigação de manter a salvo o dinheiro confiado no bojo do contrato de depósito, concorrendo para o evento danoso narrado na exordial Precedentes PRELIMINAR RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Responsabilidade objetiva das instituições financeiras nas hipóteses de falha na prestação de serviços Banco não comprovou a autorização para realização do débito Instado a informar o beneficiário dos valores, manteve-se inerte Pagamento expressamente impugnado Ônus probatório que lhe competia, notadamente diante da impossibilidade de a parte autora produzir prova de fato negativo Réu, contudo, que não fez prova alguma Sentença mantida RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO Devolução que deve ser feita de maneira dobrada A inexistência de prova da causa jurídica legitimadora do desconto revela que a conduta do banco se mostrou injustificável e distante da boa-fé objetiva Situação a impor a repetição em dobro Art. 42, parágrafo único, do CDC e tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 600.663/RS Sentença mantida RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DANOS MORAIS Ausência de repercussões gravosas ao ponto de lesar os direitos de personalidade Diminuta expressão patrimonial do prejuízo Ausência de narrativa consistente descrevendo desdobramento lesivo Ausência de tentativa de resolução extrajudicial e de renovação de descontos Reposição patrimonial e desaprovação da conduta do réu atendidas com a repetição dobrada do indébito Precedentes Danos morais não configurados Sentença reformada RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1000507-11.2024.8.26.0128; Relatora Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 7/3/2025; Data de Registro: 7/3/2025) Assim, rejeito a preliminar arguida. II.2. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo questão processual pendente, passo à análise do mérito. De início, anoto que a matéria sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, respectivamente, da norma consumerista. Nesse cenário, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do CDC que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”(caput), somente sendo exonerado se provar que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (§3º). No caso dos autos, a autora afirma que foi surpreendida com a informação da negativação do seu nome em virtude de um débito que não reconhece. A parte requerida, a seu turno, alega que a regularidade da sua conduta, ao argumento de que a cobrança do débito em questão decorreu da efetiva utilização de serviço contratado e prestado à autora. Nesse cenário, incumbia à ré, como decorrência de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), a demonstração, ao menos, da legítima existência do débito e que este seria anterior ao cancelamento. No entanto, verifico que não foi juntado contrato porventura celebrado entre as partes, nem mesmo fatura ou outro meio de prova que pudesse demonstrar que a parte requerente ainda estaria vinculada ao serviço prestado pelas requeridas após a solicitação do cancelamento, que se deu em 04/11/2024. Logo, considerando que o contrato foi cancelado em 04/11/2024, conforme indica tela sistêmica incluída na contestação da segunda requerida (GetNet) (ID 10404694964, pág. 7) e levando em consideração que o débito que gerou a negativação da parte autora conta com data de vencimento em 13/11/2024, ou seja, posterior ao cancelamento efetivado, entendo que não restou demonstrada a regularidade da cobrança. Nesta senda, conclui-se que não há nenhum documento capaz de vincular a parte requerente à obrigação de pagar a dívida cobrada pela ré, impondo, portanto, o reconhecimento de inexistência do débito contestado. Portanto, a segunda requerida (GetNet) praticou ato ilícito, na medida em que procedeu à negativação do nome da parte autora sem a devida comprovação de dívida contraída por ela. Quanto à responsabilidade da instituição bancaria (Santander), tenho que restou devidamente comprovada, tendo em vista a confirmação pela segunda requerida (GetNet) em sua contestação, ao dispor que: “(…) a parte autora efetuou sua última contratação junto à GETNET em 31/08/2007, por meio de contrato que previa expressamente a cobrança de aluguel por cada POS contratada, através de uma agência do Santander (...)”. (ID 10404694964, pág. 6). Do mesmo modo, comprovou o vínculo através do “print” de tela sistêmica que indica a instituição bancária, Santander, como empresa credenciadora (ID 10404694964, pág. 7). Assim, considerando que não restou comprovada a regularidade do débito pela segunda requerida (GetNet) e sendo a primeira requerida (Banco Santander) a empresa credenciadora do aluguel das máquinas de cartão, não vejo como afastar a sua responsabilidade pelas consequências do ocorrido. É cediço que a inclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa. Confira-se precedente do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR. - É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão de proteção ao crédito, quando a relação jurídica entre as partes não é devidamente comprovada com o contrato firmado, não possuindo força probante as faturas e telas do sistema apresentadas pelo fornecedor, pois são documentos unilaterais. - Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório. - Não obstante, a existência de apontamentos posteriores em nome do autor não atrai a incidência do disposto na Súmula 385 do STJ e, portanto, não obsta a indenização, autoriza a fixação da indenização em valores módicos. V.v.- Presente nos autos documentos que comprovem a instalação, no endereço do consumidor, do serviço de telefonia fixa e internet, e o pagamento de algumas faturas a ele correspondentes, mostra-se devida, em razão de débito, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.165476-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023) Assim, tendo em vista que restou devidamente comprovado nos autos que a parte requerente foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de dívida inexistente, concluo que esta sofreu dano moral passível de reparação. Reconhecido o dever de indenizar, cumpre-me definir o respectivo quantum. Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização deve ser arbitrada de modo que o seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a reiteração da prática danosa. Nesse cenário, com base em tais parâmetros, e, ainda, considerando o grau da ofensa, as condições sociais da vítima, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico da medida e as circunstâncias do fato, fixo o valor da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa. Nesse ponto, ressalto o teor da súmula nº 326, do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Assim, diante de tudo que consta dos autos, a procedência dos pedidos é medida impositiva. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito que deu ensejo a negativação do nome da autora (ID 10383819780), referente ao contrato/fatura de nº 0000000480273586, ficando os requeridos proibidos de efetuar qualquer cobrança relativamente ao mesmo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data da sentença até 29/08/2024 (Súmula 362 STJ), pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ) até 29/08/2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024 até o pagamento, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado o que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil; c) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em ID 10384887795. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a parte executada para pagar o débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), expedindo-se mandado de penhora e avaliação, tudo nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 3º do CPC. Deverá, também, ser cientificada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 (quinze dias para pagamento voluntário), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que este, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 e §§ do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento e caso a parte exequente apresente requerimento de bloqueio via SISBAJUD, fica autorizado, desde já. Se for o caso, a parte executada também deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer, no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em caso de inércia ou de ausência de requerimento, remetam-se os autos conclusos. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 1000507-94.2024.8.11.0106

ID: 295351647

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000507-94.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SONIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000507-94.2024.8.11.0106. REQUERENTE: SONIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000507-94.2024.8.11.0106. REQUERENTE: SONIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, ajuizada por SONIA FERREIRA DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Consta dos autos o comprovante de requerimento do benefício em sede administrativa sob Id. 174012477, ocasião em que o pedido foi indeferido. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e, ao final, a condenação do INSS para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, bem como pagar as parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do requerimento administrativo. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. (Id. 174073484). Citada, a autarquia demandada apresentou contestação de mérito e pugnou pela improcedência da ação, alegando, em síntese, que a demandante possui domicílio urbano, o que descaracterizaria a qualidade de segurado especial. Por meio da decisão de saneamento, o ponto controvertido foi fixado, bem como foi designada audiência de instrução para oitiva de testemunha e depoimento pessoal do demandante. (Id. 185555467). A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme termo em Id. 190605219, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas e depoimento pessoal da parte demandante. Por fim, a parte demandante apresentou alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. De rigor a procedência da inicial. Especificamente em relação à aposentadoria rural por idade, prevê o artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher [...]. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita em relação ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei n. 13.846/2019. Por sua vez, a idade da parte demandante ficou comprovada pelo documento cuja cópia está acostada aos autos sob Id. 174008203, nascimento no dia 13/04/1966. No que se refere à condição de segurado especial e preenchimento da carência exigida por lei, observo que os testemunhos colhidos na audiência de instrução corroboram integralmente o início de prova material carreada aos autos. A comprovação do exercício de atividade rural se deu com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Nesse sentido, verifica-se que a parte demandante juntou comprovante de cadastro familiar, certidão de casamento, entre outros. Há de se ressaltar que o rol descrito no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo tal início de prova ser feito por documentos. Com efeito, verifico que a documentação carreada aos autos é suficiente como início razoável de prova material da atividade de rurícola. Em juízo, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, sendo que a prova oral produzida demonstrou que a requerente trabalhou na zona rural por tempo suficiente para preenchimento do requisito da carência. Inicialmente, a requerente SÔNIA FERREIRA DA SILVA declarou que conheceu seu companheiro Carlinhos e, desde o ano de 2000, passaram a residir na propriedade rural pertencente ao sogro, local onde permanecem até a presente data. Informou que desenvolve atividades típicas do meio rural, como a criação de galinhas, porcos e gado, além da ordenha de leite e produção artesanal de queijo. Ressaltou que não utilizam maquinários para o desempenho das referidas atividades, tampouco contam com empregados. A residência relatada pela Autarquia foi doada pela Prefeitura. Por fim, afirmou que jamais exerceu qualquer atividade laborativa na zona urbana. Na sequência, a testemunha JOSÉ AUGUSTO MAESTER informou conhecer a requerente há mais de 20 (vinte) anos, destacando que desde então ela sempre esteve vinculada ao meio rural. Após o falecimento do sogro, passou a cuidar da propriedade juntamente com seu companheiro. Mencionou que o casal mantém criação de gado e realiza atividades pecuárias, além de cultivo de pequena plantação no quintal, destinada exclusivamente à subsistência. Asseverou que se trata de pequena propriedade rural caracterizada como agricultura familiar, e que os dois sempre residiram juntos no local. Por sua vez, a testemunha KEUBYO ROQUE CRUVINEL relatou conhecer a requerente há aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, confirmando que a requerente sempre viveu e trabalhou na zona rural com seu esposo. Informou que a requerente comercializava queijo artesanal e que, até o momento, o casal permanece residindo na referida propriedade rural. Por outro lado, a tese levantada pela autarquia de que imóvel em área urbana é causa de incompatibilidade para concessão do benefício pleiteado não merece prosperar, porquanto o que define essa condição é o exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: (...) 6. A existência de endereço residencial urbano alegada pela recorrente não é, também, fato descaracterizador da condição de segurado especial da parte autora no período em que implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, porquanto o que define essa condição é o exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. A propósito, é muito comum em localidades rurais que as pessoas tenham pequena propriedade (muitas vezes decorrente de herança) em local considerado urbano, sem que isso, por si só, descaracterize o efetivo exercício da atividade em ambiente rural . Há localidades em que a distância entre o centro urbano e as propriedades rurais é razoavelmente curta, sendo possível ir a pé, inclusive. 7. Honorários de advogado majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações devidas (Art. 85, § 11, do CPC/2015) até a data da prolação da sentença, em observância ao que diz a Súmula 111 do STJ e ao que foi fixado por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 1 .059 do STJ. 8. Apelação improvida. (TRF-1 - (AC): 10133464520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG)(grifo nosso). (...) 8. Conforme consta nos autos, a propriedade da Fazenda apontada pelo recorrente é decorrente de herança paterna e a sua dimensão de 03 (três) alqueires em nada inviabiliza o reconhecimento da condição de segurado especial do recorrido (Tema 1.115 do STJ: "O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural"). 9 . A existência de endereço residencial urbano alegada pela recorrente não é, também, fato descaracterizador da condição de segurado especial do autor no período em que implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, porquanto o que define essa condição é o exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. A propósito, é muito comum em localidades rurais que as pessoas tenham pequena propriedade (muitas vezes decorrente de herança) em local considerado urbano, sem que isso, por si só, descaracterize o efetivo exercício da atividade em ambiente rural. Há localidades em que a distância entre o centro urbano e as propriedades rurais é razoavelmente curta, sendo possível ir a pé, inclusive. 10 . A propriedade de veículo automotor em nome da esposa do autor também não é suficiente, por si só, para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial do autor, principalmente, por que, no caso dos autos, trata-se de veículo antigo e de baixo valor de mercado, usado para o exercício das atividades campesinas. A par disso, a legislação não condiciona a caracterização da qualidade de segurado especial à eventual miserabilidade do núcleo familiar (TRF-1 - AC: 10041219820194019999, Rel. Des. Fed . Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 18/05/2021 PAG PJe 18/05/2021 PAG). 11. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral da questão suscitada, firmou tese no julgamento do Tema 810 da repercussão geral que vai de encontro à pretensão recursal do recorrente. Não há reparos a fazer, pois, neste ponto . 12. Honorários de advogado majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações devidas (Art. 85, § 11, do CPC/2015) até a data da prolação da sentença, em observância ao que diz a Súmula 111 do STJ e ao que foi fixado por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 1.059 do STJ . 13. Apelação improvida. (TRF-1 - (AC): 10074944020194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/05/2024 PAG PJe 27/05/2024 PAG)(grifo nosso). A jurisprudência grassa à unanimidade: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RESIDÊNCIA URBANA . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2 . O fato de a parte autora residir em perímetro urbano não é óbice ao pleito de concessão de benefício de natureza rurícola, desde que reste comprovado o efetivo exercício de atividades agrícolas. 3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, comprovando o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido. (TRF-4 - AC: 50042323020194049999 RS, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 20/07/2020, 9ª Turma)(grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LABOR URBANO DO CÔNJUGE. ESSENIALIDADE DO TRABALHO RURAL . COMPROVAÇÃO. RESIDÊNCIA URBANA DA FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. INCABIMENTO . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVA ORAL. CORROBORAÇÃO . REFORMA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO. 1. Não restando comprovado que a remuneração da esposa do autor era de tal monta que pudesse dispensar o trabalho rural dos demais membros do grupo familiar, não resta descaracterizada a condição de segurado especial de seu cônjuge, ora autor . 2. O fato de o autor residir no meio urbano não necessariamente traz como consequência a descaracterização de sua condição de segurado especial, tendo em vista que esta qualidade resta definida pelo exercício de atividade rural, devidamente comprovada nos autos, independentemente do local onde o trabalhador possui residência. 3. A prova material juntada aos autos, em nome do autor, consubstancia-se em início de prova material, que foi corroborada pelos relatos orais das testemunhas ouvidas em juízo, que apontaram para o desempenho do labor rural pelo autor, durante o período de carência, na condição de segurado especial . 4. Considerando-se o implemento do requisito etário e a comprovação da condição de segurado especial do autor, tem-se que a sentença deve ser reformada, uma vez que reconhecido o direito do autor à concessão da aposentadoria por idade rural. (TRF-4 - AC: 50144403920204049999 RS, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 23/11/2021, 9ª Turma)(grifo nosso). Assim, não se verifica nestes autos prova produzida que desqualifique a atividade rural da demandante. Com efeito, pelos documentos juntados demonstrando início de prova material, bem como os relatos das testemunhas inquiridas, depreende-se que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício previdenciário. A propósito, não lhe é exigida efetiva contribuição, mas, tão somente, prova suficiente do efetivo exercício da atividade rural, especialmente a testemunhal ante o exitoso início de prova material que consta dos documentos juntados na petição inicial. Embora as datas não tenham sido precisas, o que é compreensível em decorrência do longo lapso temporal, chego à conclusão de que a autora exerceu atividade rural por mais de 15 anos, espaço de tempo superior ao exigido a título de carência do benefício pelo artigo 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Assim, somado o início de prova material com a prova testemunhal apresentada, não resta dúvida que a parte requerente comprovou o efetivo exercício de atividade rural tal como determina a lei, pelo que há de ser acolhida a pretensão inicial. Por tais razões, convenço-me de que o conjunto probatório coligido nestes autos é suficiente para comprovar que a parte autora, de fato, exerceu atividade rurícola, pelo período necessário à obtenção do benefício pleiteado nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da demandante SONIA FERREIRA DA SILVA (CPF: 009.775.641-50), conforme regulamenta o artigo 48 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data da entrada do requerimento administrativo, isto é, dia 23/05/2024. (Id. 174012475). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, oficiando-se o INSS para implantação imediata do benefício (Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais). Prazo máximo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome do segurado: SONIA FERREIRA DA SILVA II – Benefício concedido: Aposentadoria Rural; III – Renda mensal: 01 (um) salário-mínimo; IV – Data do início do benefício – DIB: 23/05/2024; V – Data do início do pagamento: 30 (trinta) dias contados a partir da data da intimação da sentença, eis que, deferida neste momento a tutela de urgência outrora invocada. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Jurandir Alves De Carvalho x Apvs Truck

ID: 312373668

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000507-62.2023.8.11.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

APVS TRUCK

Sentença

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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GABRIEL DE LIMA SALLES DE OLIVEIRA

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JOAO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000507-62.2023.8.11.0031. AUTOR(A): JURANDIR ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: APVS TRUCK Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000507-62.2023.8.11.0031. AUTOR(A): JURANDIR ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: APVS TRUCK Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA de CONTRATO EQUIPARADO AO SEGURO VEÍCULAR c/c DANOS MORAIS proposta por JURANDIR ALVES DE CARVALHO, em face de APVS TRUCK. Partes qualificadas nos autos. A inicial relata que o autor celebrou instrumento contratual com a requerida de associação de proteção veicular para proteção de um veículo de sua propriedade. O autor segue sua narrativa informando que o veículo segurado se envolveu em um acidente no município de Brumado/BA, consistente em uma colisão com uma locomotiva/trem, dando perda total no bem. Ocorre que, após o sinistro, a requerida negou indenizar o prêmio total que fora pactuado, sustentando falta de atenção do autor para a sinalização constante no local do acidente, que indicava a passagem de locomotiva naquele trecho. Diante desse contexto, o autor ajuizou a presente ação, pugnando pelo pagamento do prêmio do seguro. O autor emendou a inicial no Id. 137795206. A inicial foi recebida no Id. 138247935. Não houve acordo durante a solenidade conciliatória (Id. 149448560). O requerido apresentou contestação no Id. 153803056, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação juntada no Id. 158025889. Intimados, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 159380809). No Id. 161563298 a parte requerida pugnou pelo saneamento do feito, enquanto no Id. 165978758 pugnou pela designação de audiência. Ao ID 178297273, fora proferida decisão por este Juízo, determinando a inversão do ônus da prova e intimando as partes para manifestação. O autor manifestou ciência em ID 185951958, enquanto o requerido juntou manifestação em ID 188210015. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Do julgamento antecipado. Promovo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a dilação probatória, pois, sendo o juiz destinatário das provas, art. 370 do mesmo código, presentes os requisitos para o julgamento antecipado é seu dever fazê-lo para atender a duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação, art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador (convencimento motivado), não ocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide em decorrência da aplicação da “teoria da causa madura” (Por todos: STJ. REsp 1680701/SP. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 13/09/2017). Fundamentação. Primeiramente, ressalto que a relação jurídica entre as partes tem natureza de consumo, motivo pelo qual são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto conforme estabelecido na decisão de ID 178297273. Mérito. Conforme consta nos autos, o autor narra que seu veículo se envolveu em uma colisão com uma locomotiva de trem enquanto trafegava na BR 030 no Município de BRUMADO-BA, no dia 18 de setembro de 2023 às 18h10m. Alega que ao solicitar o prêmio do seguro que possui com a requerida, teve a cobertura negada, sob a justificativa de que houve falta de atenção por parte do condutor, assim ingressou com a presente ação pugnando pelo recebimento do seguro, em desfavor do requerido APVS TRUCK. Da análise dos argumentos apresentados pela parte autora em sua inicial, bem como das provas produzidas, entendo que a presente demanda não merece prosperar. É incontroverso nos autos que ambas as partes firmaram contrato de seguro do veículo truck, volvo, placa: PPW0D26, conforme documento juntado ao ID 136337528 devidamente assinado. A questão em discussão é se o acidente se deu por culpa exclusiva do condutor, ou de fato, ocorreu de forma inevitável, em razão das condições da pista, sinalizações e demais circunstâncias alegadas pelo autor. Ao analisar a narrativa autoral, este afirma que não havia no local placas de sinalização suficientes para informar a existência de via ferroviária destinada a cruzamento de locomotiva, ou então barreira para impedir o trânsito. Entretanto, o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito confeccionado pela PRF e juntado aos autos no ID 136337529, demonstra que existe no local sinalização informando a existência de linha férrea, vejamos: ID 136337529 pág. 2 [...] Há, no local, sinalização vertical e horizontal em bom estado de conservação (placas do tipo R1 - "Parada obrigatória"; A41 - "Cruz de Santo André"; A18 - "Saliência ou Lombada") em número de 04 (quatro), em um espaço de aproximadamente 50 metros [...] Conforme laudo anexo, bem como juntado pelo requerido em sua contestação de ID153803056, verifica-se que do trajeto percorrido pelo condutor do veículo até a linha férrea, é necessário passar por 01 placa redutora de velocidade, seguida por 02 (placas de lombada) em que existe a elevação no asfalto, conforme relatório fotográfico. Posteriormente, antes de chegar ao local exato em que a via férrea cruza a pista por onde trafegava o veículo, existem ainda 02 placas de Pare, sendo que uma delas possui juntamente a placa “Cruz de Santo André”. O autor descreve em sua inicial que não havia no local sinalização correta, placa sobre os horários em que a locomotiva atravessa a pista, ou barricada que impeça o trânsito, entretanto, da análise dos autos entendo que o condutor não observou estritamente o código de trânsito, mais especificamente a sinalização da via. Conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume I - Sinalização Vertical de Regulamentação [1], a placa R-1, de nome “parada obrigatória”, possui a seguinte especificação (pág. 43 do Manual): Sinal: Parada obrigatória. Significado: Assinala ao condutor que deve parar seu veículo antes de entrar ou cruzar a via/pista. Princípios de utilização: Seu uso deve se restringir às situações em que a parada de veículos for realmente necessária, sendo insuficiente ou perigosa a simples redução da velocidade, ou quando ocorrer uma das condições abaixo: · Onde o risco potencial, ou a ocorrência de acidentes, demonstre sua necessidade; · Nas interseções sem controle por semáforo, em área que tenha grande número de interseções semaforizadas; · Nas passagens de nível não semaforizadas; · Em vias transversais, junto a interseções com vias consideradas preferenciais, devido suas condições geométricas, de volume de tráfego ou continuidade física; · Em interseções em que a via considerada secundária apresenta visibilidade restrita. Conforme se verifica das explicações do referido manual, ainda que o veículo do autor estivesse dentro do limite de velocidade permitido para aquele local (conforme laudo de ID 136337529 pág.2), tal fato não prevalece sobre a sinalização vertical da via (R-1 Parada obrigatória), onde descreve que “seu uso deve se restringir às situações em que a parada de veículos for realmente necessária, sendo insuficiente ou perigosa a simples redução da velocidade”. Entendo que o condutor deixou de demonstrar nos autos a verossimilhança de suas alegações, vez que, informa na inicial que “não existe sinalização correta na via onde ocorreu a colisão”, entretanto, o próprio laudo confeccionado pela PRF consta a existência de 02 placas de lombada, seguidas pela placa de PARE, e ainda, “Cruz de Santo André”. Em análise do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume IX - Cruzamentos Rodoferroviários[2] encontra-se a explicação/definição da placa “Cruz de Santo André”: [...] O sinal A-41 (Cruz de Santo André) é utilizado para advertir o condutor a respeito da existência de cruzamento, em um mesmo nível, da via rodoviária com uma via férrea. [...] O sinal, que faz parte do grupo de sinais relativo a “Interferência de transporte”, é composto por dois elementos: a cruz propriamente dita — representando o cruzamento — e um elemento que lhe é subjacente, em forma de “T” invertido, onde deve estar indicado o número de linhas férreas atravessadas pela via rodoviária.[...]. Nas imagens juntadas na inicial de ID 136337526, bem como na contestação de ID 153801871, é possível verificar que havia a placa no local, como descrito no manual de trânsito, indicando a existência de cruzamento da pista, com a linha férrea. O próprio autor alega ainda que: [...] simplesmente tem uma PLACA avisando o condutor para que ESCUTASSE O SOM DO TREM, PASME EXCELENCIA, o motorista se encontra dentro de um veículo ENORME com vidros fechados, seguindo o FLUXO DO TRANSITO, este jamais escutaria qualquer SOM DA LOCOMOTIVA, até porque não teve, e muito menos seria “louco” de entrar na frente de uma locomotiva e colocar sua vida em risco[...] A placa em questão, trata-se de placa de advertência e conforme o manual supracitado, “deve ser utilizada para reforçar, no condutor, a circulação com atenção ao trânsito, sobretudo em um local de maior criticidade. No caso, adverte-o para que, orientando os seus sentidos para os locais adequados, olhe para a via férrea (nos dois sentidos) e esteja atento para escutar eventuais avisos sonoros (buzina). Desta forma, entendo que o requerido logrou êxito em demonstrar fato extintivo do direito do autor, conforme preceitua o artigo 373 do CPC, vez que entendo que restou caracterizado a culpa do condutor que resultou no acidente. A definição de culpa, de acordo com a doutrina majoritária, é difícil ser estabelecida, entretanto, durante uma análise mais específica dos casos concretos, fica mais claro a compreensão. Henri de Page define culpa como:“ Muito simplesmente um erro de conduta, é o ato ou fato que não teria praticado a uma pessoa prudente; avisada; cuidadosa em observar as eventualidades infelizes que poderiam resultar para outrem”. Neste viés, tem-se que a culpa é divida em 03 (três) vertentes: a) Negligência: É uma das formas que o agente pode agir culposamente, sendo essa uma omissão frente a um dever de cuidado, ou seja, em vez de agir o agente se omite causando o ato ilícito. b) Imprudência: O agente atua contra as regras básicas de cautela, ele vai ao excesso da norma, ou melhor dizendo, ele enfrenta desnecessariamente o perigo c) Imperícia: Essa forma de culpa decorre da falta de aptidão ou habilidade do agente para realização de uma atividade técnica ou científica. Analisando os autos, verifica-se que o motorista do veículo, Alessandro Santana Santiago possuí carteira nacional de habilitação de categoria D, ou seja, possuí conhecimento e capacidade técnica para conduzir o veículo descrito nos autos. Entretanto, diante das provas produzidas e juntada nos autos, verifica-se que o condutor agiu de forma que restou caracterizada sua imprudência. Conforme demonstrado na contestação de ID 153803056, o condutor do veículo Alessandro narrou que [...] “num cruzamento de uma via férrea fui surpreendido por outro veículo de carga não identificado, que se encontrava parado indevidamente na faixa preferencial, interrompendo o trânsito, nesse momento uma composição ferroviária cruzou a rodovia colidindo lateralmente no meu veiculo que se encontrava parado na pista”. Observa-se que o condutor do veiculo estava parado na via de rolamento, sob a justificativa de que foi surpreendido por outro veículo em sua frente que impedia a passagem. Ao analisar o laudo de ID 136337529, verifica-se no campo “aspectos do local” as seguintes definições; o céu estava claro, a via era reta, bem como que a pista estava seca. Tais fatores contradizem a alegação do condutor de que “foi surpreendido” por um veículo parado na via principal, haja vista as condições de visibilidade no horário do acidente estarem normais, o que possibilitaria vê-lo de longa distância. Ademais, se considerar que de fato havia um veículo parado na via, o condutor devidamente ciente da linha férrea que cruza a pista (haja vista a existência das placas no local conforme exposto anteriormente) agiu com imprudência ao não parar e aguardar antes da linha férrea, até que o suposto veículo liberasse o caminho. Observa-se que houve a partir deste momento, o agravamento do risco pelo condutor, vez que, ciente da linha férrea parou o veículo em cima desta, que minutos depois foi atingido pela locomotiva. O contrato de seguro é regido pelos artigos 757 e seguintes do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa. Ainda que a relação jurídica entre as partes seja pautada pela boa fé, há de se observar as clausulas contratuais na qual ambos se submetem ao formalizar o contrato de seguro. Ao ID 153803063 fora juntado pelo requerido o regimento interno da empresa APVS TRUCK, que específica no tópico 8, situações que ocasionam a perda do efeito do programa de benefícios. 8.1. Não caberá qualquer tipo de ressarcimento ao Associado que: 8.1.4. Quando infringir qualquer disposição grave do Código de Trânsito Nacional, que tenha contribuído para o incidente, roubo, furto, colisão, incêndio; No tópico 9, expõe algumas situações em que não estão protegidas pelo programa de benefícios: 9.1. Prejuízos e/ou danos excluídos da responsabilidade da APVS TRUCK pelo Programa de Benefícios aqui contratada: 9.1.6. Danos causados por negligência, imperícia, imprudência, má-fé, em que o veículo do Associado esteja envolvido direta ou indiretamente, incluindo-se neste item a não observância do Código de Trânsito Nacional e legislação pertinente; Sabe-se que, o instituo da inversão do ônus da prova não exime o autor de produzir de produzir a prova, ainda que mínima, do fato que alega. Nos ensinamentos de Humberto Theodoro Junior: “Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor(consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito (...). Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de onus probandi, o que se repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa” (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 54ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013). Além do mais, oportunizado a produção de outras provas ID 159069011, não houve pedido de perícia sobre os documentos juntados pelo requerido, ou qualquer outro que poderia constatar possível fraude, tendo o autor pugnado pelo julgamento antecipado, conforme ID 159380809. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). (grifo nosso). Assim, entendo que o condutor ao não observar a sinalização da via, agindo com imprudência ao não respeitar o sinal de parada obrigatória, e ainda, por ter deixado o veículo imóvel sob a linha férrea, acabou por agravar o risco do acidente ocorrido, não havendo que se falar desta forma na procedência da demanda para pagamento do prêmio, ou indenização por danos morais. O dano moral é uma categoria de dano extrapatrimonial indenizável, pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, e deve ser entendido, segundo o Superior Tribunal de Justiça, como aquele decorrente da violação de direitos da personalidade: Caracteriza-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1245550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Informativo 559). Para a configuração do dano moral deve-se comprovar a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade, que não foram devidamente demonstrados nesta ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade, eis que beneficiário da justiça gratuita. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Publique-se. Intimem-se, expedindo o necessário. Nortelândia-MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal. [1] https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/senatran/manuais-brasileiros-de-sinalizacao-de-transito [2] https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/arquivos-senatran/docs/copy_of___09___MBST_Vol._IX___Cruzamentos_Rodoferroviarios.pdf

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Processo nº 0001742-72.2013.4.01.3902

ID: 322336038

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001742-72.2013.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DULCIMAR CESAR MORESCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001742-72.2013.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001742-72.2013.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DULCIMAR CESAR MORES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001742-72.2013.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001742-72.2013.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DULCIMAR CESAR MORESCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BARION DE PAULA - MT11063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001742-72.2013.4.01.3902 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA que, nos autos da ação ordinária ajuizada por DULCIMAR CESAR MORESCO ajuizada em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a nulidade do Auto de Infração nº 414828-D, lavrado em razão de infração ambiental consistente no desmate a corte raso de 494,5233 hectares de floresta nativa amazônica, sem autorização do órgão competente. Em suas razões recursais, DULCIMAR CESAR MORESCO alega que i) no curso do processo administrativo, as intimações não foram realizadas na pessoa do advogado constituído, embora houvesse requerimento nesse sentido; ii) o auto de infração foi lavrado por agente incompetente; iv) incorreta tipificação da infração praticada; iii) ausência de prova de responsabilidade pelo desmate da área total referida no auto de infração e iv) ausência de motivação e de prova pericial na esfera administrativa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001742-72.2013.4.01.3902 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a anulação do Auto de Infração nº 414828-D, lavrado em razão de infração ambiental consistente no desmate a corte raso de 494,5233 hectares de floresta nativa amazônica, sem autorização do órgão competente. O recorrente pugna pela nulidade dos atos posteriores à última decisão administrativa prolatada no processo administrativo conduzido pelo IBAMA em razão da ausência de intimação em nome do advogado constituído nos autos. Sobre o tema, é cediço que em processos administrativos a falta de intimação adequada ao advogado devidamente constituído pode gerar nulidade do ato processual. No entanto, a jurisprudência tem considerado a necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para que a nulidade seja declarada. Isto é, não basta a falta de intimação, é preciso que ela tenha causado um dano concreto à defesa no caso concreto. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. 1. As duas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmaram a compreensão de que somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, conforme o previsto no art. 122, parágrafo único, do Decreto n. 6.514/2008, na redação anterior ao advento do Decreto n. 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da notificação por edital pautado apenas no vício procedimental, sem apontar efetivo prejuízo à defesa do interessado decorrente da prática do ato processual. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.738.456/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Na hipótese, o recorrente não demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa em razão da intimação da decisão de segunda instância que rejeitou o recurso não ter sido realizada em nome do seu advogado, sobretudo considerando que não há previsão legal de que os autuados por infração administrativa ambiental possuem direito ao acesso a uma terceira instância (AC 1001142-46.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) Quanto à alegação de que o Auto de Infração nº 414828-D teria sido lavrado por servidor incompetente, da análise dos autos verifica-se que o servidor autuante estava devidamente designado para exercer funções de fiscalização ambiental, conforme previsto no art. 70, §1º, da Lei nº 9.605/98, o qual estabelece que "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização". Assim, não há exigência legal de que o agente esteja lotado em departamento ou possua cargo específico para exercer tal função, como alega o apelante, desde que esteja designado pela administração. No caso dos autos, o servidor responsável pela autuação havia sido devidamente designado para tal função, anteriormente à fiscalização (fls. 221-224 dos autos físicos). Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. COMPROVADA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇAO EFETUADA POR TÉCNICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA LEI N. 9.605/1998 E POR ATO DE DESIGNAÇÃO PRÓPRIO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 623 DO STJ. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que não há ilegalidade no Auto de Infração n.° 95.471-D e Termo de Embargo n.° 9087-D lavrados pelo IBAMA. A autuação ocorreu por ter o autor desmatado, entre os anos de 2004 e 2006, sem autorização legal, 141 ha de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental. 2. Através de imagem de satélite e vistoria in loco, constatou-se, na propriedade do autor, desmatamento de 141 hectares, ocorrido entre os anos de 2004 e 2006, sem autorização outorgada pelos órgãos ambientais. 3. A Lei n. 9.605/1998 confere aos funcionários dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), especialmente designados para atividades de fiscalização, o poder para lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos. 4. Não é ilegítimo auto de infração lavrado por servidor inegavelmente pertencente aos quadros do IBAMA (entidade competente), especificamente designado por meio de portaria para a atividade de fiscalização. Sem tal permissão, a entidade estaria desprovida da flexibilidade necessária para superar as carências constantes ou momentâneas de servidores para o exercício de suas complexas atribuições. Precedentes. 5. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é de natureza objetiva e do tipo propter rem, isto é, adere-se à propriedade e possibilita a responsabilização do atual proprietário ou do possuidor por atos praticados por possuidores ou proprietários passados. Este entendimento encontra-se alinhado com o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, traduzido na Súmula n. 623, no sentido de que "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". 6. A obrigação de reparar o meio ambiente acompanha a coisa, independentemente de quem quer que seja o efetivo causador do dano ambiental, de modo que aquele que se encontra presentemente no imóvel, ou nele se encontrar futuramente, seja a título de propriedade, seja a título de posse, deve arcar com a reparação do dano ambiental, porque essa obrigação adere à coisa. 7. O meio ambiente tem natureza difusa, sendo de interesse de toda a sociedade e considerado bem de uso comum, de modo que a sua reparação deve ser imposta a todos Poder Público e coletividade especialmente no que tange ao dever de proteger e preservar para as presentes e futuras gerações, conforme estabelecido no art. 225 da Constituição de 1988. 8. Há que se destacar os três princípios que norteiam a presente decisão. O princípio do poluidor-pagador, que prevê a reparação por aquele que causa degradação por sua atividade impactante, o princípio da obrigatoriedade da proteção ambiental, que dispõe sobre o dever irrenunciável do Poder Público de promover a proteção do meio ambiente, por sua natureza difusa, e, ainda, o princípio da precaução, que deve ser observado quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, não havendo falar em postergação de medidas eficazes e viáveis para precaver a degradação ambiental, nos termos já delimitados pelo Princípio 15 da Declaração do Rio (ECO/1992). 9. Apelação desprovida. 10. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. (AC 0001273-87.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024) (grifo nosso) Em conclusão, imperioso consignar que no procedimento administrativo instaurado a partir do auto de infração lavrado, observou-se o devido processo legal, garantindo-se à empresa apelante o exercício de seu direito de defesa e o contraditório. Assim, inexistem vícios formais na autuação objeto da lide. Outrossim, no que tange à motivação do ato administrativo impugnado, não procede a pretensão recursal, tendo em vista que foi descrita a infração ambiental, bem assim indicados os dispositivos violados, apresentado relatório de apuração, sendo possível concluir com clareza o objeto e a fundamentação do referido auto de infração, a partir das informações e documentos que o integram. A descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa (STJ, AgRg no REsp 1412839, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 04/12/2013; RMS 24465, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ de 27/04/2009; TRF3, AI, 5031809-34.2019.4.03.0000, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, DJ de 12/05/2020). Em caso análogo, assim decidiu essa Corte: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA TIPIFICAÇÃO LEGAL DA CONDUTA DELITIVA. NULIDADE DO AUTO. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA DOS FATOS IMPUTADOS NÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONVERÇÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1002 DO STF. 1. Eventual ausência ou erro na capitulação legal da conduta não é capaz de anular o auto de infração, pois é suficiente para o conhecimento do infrator a descrição da conduta que gerou a penalidade, já que o autuado defende-se dos fatos que lhe são imputados e não da sua qualificação jurídica. De sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, ou até mesmo a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes. 2. Na hipótese, não se demonstra razoável anular a multa imposta, pois é inequívoco que a conduta praticada pelo apelado é passível de sanção administrativa. Todavia, a razoabilidade da aplicação de sanção administrativa deve ser pautada de acordo com os padrões normais de aceitabilidade, perquirindo-se acerca da intensidade do dolo, a conduta praticada, a consciência da ilicitude do fato e a gravidade da lesão. 3. A apelante é pessoa hipossuficiente financeiramente, com pouca instrução e que sobrevive da pequena propriedade rural, conforme comprovado nos documentos acostados aos autos. Não possui patrimônio relevante, tendo, inclusive, procurado a DPU para ajuizar a presente ação, sendo evidente sua precária condição financeira e a desproporcionalidade da aplicação da penalidade em tela. 4. O entendimento que tem prevalecido nesta Quinta Turma é de que se mostra plenamente razoável a conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e reparação da qualidade do meio ambiente. Se afigura antipedagógica a penalidade imposta pela autarquia, haja vista impedir que o autuado satisfaça a obrigação, porém, na forma de prestação alternativa prevista em lei. 5. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória futura da autarquia, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 6. A reconvenção não pode inaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processo inicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, no qual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência de dano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentais formais para aplicação da multa administrativa. Há, portanto, manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir da ação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, por descumprimento de requisitos formais e legais) e seu pedido (anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção (suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danos ambientais). Também é manifesta a distinção e ausência de conexão entre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo que aplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado na reconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causados ao meio ambiente)" (STJ, Segunda Turma. REsp 1762455/RS, Relator Ministro Herman Bejamin, em 21/11/2019. DJe 12/05/2020) 7. A reconvenção tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não guarde relação de conexão e que venha a retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. Nesse sentido: AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 29/11/2021. 8. É cabível o pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. O Plenário do Superior Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1.002 do Recurso Extraordinário RE 1.140.005 RG/RJ fixou a seguinte tese com repercussão geral: i) "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra"; ii) O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." (Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 06/07/2023). 9. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor de causa em favor da parte autora, considerando o trabalho realizado pela DPU durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 10. Apelação do IBAMA desprovida e apelação da autora provida em parte. (AC 1000507-33.2019.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) (grifo nosso) Ademais, é princípio basilar do Direito Administrativo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção, embora relativa, transfere ao administrado o ônus de comprovar eventual ilegalidade. No caso em tela, o apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer vício na autuação realizada pelo IBAMA. De outro lado, a autuação administrativa foi devidamente amparada por relatórios de fiscalização, imagens de satélite e registros fotográficos. *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), resta majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001742-72.2013.4.01.3902 Processo de origem: 0001742-72.2013.4.01.3902 APELANTE: DULCIMAR CESAR MORESCO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. DESMATE A CORTE RASO DE FLORESTA NATIVA AMAZÔNICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. SERVIDOR COMPETENTE. AUTO DE INFRAÇÃO MOTIVADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 8º e 11, CPC) 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a anulação de auto de infração lavrado em razão de infração ambiental consistente no desmate a corte raso de 494,5233 hectares de floresta nativa amazônica, sem autorização do órgão competente. 2. A ausência de intimação do advogado constituído pode gerar nulidade no processo administrativo, desde que haja demonstração de prejuízo concreto à defesa, conforme entendimento jurisprudencial. Precedentes do STJ. 3. No caso, não houve comprovação de prejuízo à defesa em razão da intimação da decisão de segunda instância que rejeitou o recurso não ter sido realizada em nome do seu advogado, sobretudo porque não há direito garantido a terceira instância em processos administrativos ambientais (AC 1001142-46.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) 4. Conforme previsto no art. 70, §1º, da Lei nº 9.605/98, o qual estabelece que "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização". 5. No que tange à motivação do ato administrativo impugnado, não procede a pretensão recursal, tendo em vista que foi descrita a infração ambiental, bem assim indicados os dispositivos violados, apresentado relatório de apuração, sendo possível concluir com clareza o objeto e a fundamentação do referido auto de infração, a partir das informações e documentos que o integram. 6. No caso em tela, o apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer vício na autuação realizada pelo IBAMA. De outro lado, a autuação administrativa foi devidamente amparada por relatórios de fiscalização, imagens de satélite e registros fotográficos. 7. Recurso desprovido. 8. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), resta majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Carolina Pereira Vieira Herszon Meira e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 336686107

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000790-33.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA LUCIANO RIBEIRO DE SANTANA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000790-33.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: LUCIANO RIBEIRO DE SANTANA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000790-33.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: LUCIANO RIBEIRO DE SANTANA RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fbc208 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - R E L A T Ó R I O LUCIANO RIBEIRO DE SANTANA ajuizou, em 8 de agosto de 2024, reclamação trabalhista em face do BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., formulando os pedidos constantes às fls. 24/29 e 211/214. Por meio da decisão de fl. 155, foi reunida aos autos a reclamação trabalhista n. 0000791-18.2024.5.06.0007 para julgamento conjunto, nos termos da Recomendação Técnica RT-TRT6 n. 01/2017. Regularmente notificado, o reclamado compareceu à sessão de audiência designada e, dispensada a leitura da exordial e rejeitada a primeira tentativa de acordo, apresentou resposta mediante contestação escrita e juntou documentos. Valor da causa fixado pela exordial. No prazo assinado, o reclamante se pronunciou a respeito da defesa e dos documentos juntados. Na sessão designada para instrução do feito, foi dispensado o depoimento pessoal das partes, tendo sido ouvidas as testemunhas convidadas. Laudo pericial juntado às fls. 638/655, com esclarecimentos às fls. 665/667. Sem outros requerimentos, foi encerrada a instrução. Razões finais prejudicadas, bem assim a segunda proposta de acordo. É o relatório. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS 1.1. Da notificação exclusiva DEFIRO o pedido formulado pelas partes de notificação exclusiva, acompanhando o entendimento da Súmula n. 427 do C. TST. Providências da Secretaria. 1.2. Da limitação da condenação A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação acerca da adequação do rito adotado, servindo como base, inclusive, para o cálculo de custas e outras taxas judiciárias. Contudo, como indicado na referida Instrução Normativa, trata-se de mera estimativa, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo. Até porque, os contornos do pedido só serão marcados após o devido andamento do feito, com a efetiva apreciação das provas e teses apresentadas. Somente após o trânsito em julgado da decisão final é que se poderá verificar com exatidão o valor efetivamente devido. Ainda, não é producente ou razoável exigir do empregado a apuração exata de cada pedido na peça inicial, considerando a complexidade do cálculo trabalhista, com todas as suas integrações e reflexos. Ademais, considere-se a dificuldade do reclamante em ter acesso a documentos, em posse da reclamada, para embasar cálculos, por exemplo, de horas extras. Dessa forma, os valores apontados na inicial não servem como limitadores, mas sim como mera estimativa. O valor exato deve ser apurado em momento processual oportuno, qual seja a fase de liquidação. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da incompetência material Suscita o reclamado a incompetência material desta Justiça Especializada para a apreciação do pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias. Não se identifica na exordial qualquer pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias dissociado das parcelas objeto da condenação. Preliminar rejeitada. 2.2. Da inépcia da inicial Suscita o réu a preliminar acima apontada, apontando inexistência de liquidação dos pedidos formulados, não atendendo aos requisitos estabelecidos nos artigos 840, §1º da CLT. O autor, ao formular os pedidos, informou com precisão o que pretende que lhe seja concedido, em qualidade e quantidade, sendo desnecessária a elaboração de tabelas/planilhas para esse desiderato, como orienta o próprio TST na Instrução Normativa n. 41/2018 (art. 12, § 2º). Preliminar rejeitada. 3. DO MÉRITO 3.1. Da prescrição quinquenal Prejudicialmente, argui o reclamado em sua defesa a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas, a teor do estatuído no art. 7º, XXIX da Constituição Federal, o que se reconhece de pronto. Considerando que esta reclamatória foi ajuizada em 08/08/2024, está prescrito o direito de pretender em juízo os títulos prescritíveis e exigíveis por via acionária anteriores a 08/08/2019, com fulcro no dispositivo supracitado, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, quanto à parte da postulação atingida, inteligência do art. 487, II, do CPC. 3.2. Da indenização por acúmulo de função Alega o reclamante que, embora contratado para exercer a função de embalador II, acumulava atividades de auxiliar de serviços gerais, realizando a limpeza de banheiros de uso coletivo. Requer, assim, o pagamento de um plus salarial de 40%. Em sede de defesa, o reclamado nega o acúmulo. O acúmulo de função ocorre quando um empregado, além de realizar as tarefas para as quais foi contratado, também executa outras atividades que não estão relacionadas ao seu cargo original e que exijam maior qualificação ou responsabilidade. Conforme o artigo 456, parágrafo único, da CLT, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A testemunha convidada pelo autor disse que “o reclamante já chegou a fazer limpeza de banheiro, mas isso não era sempre; que isso ocorria de 1 a 2 vezes ao mês; (...) que os auxiliares de serviços gerais eram terceirizados e as vezes faltavam; que não se recorda a quantidade desses auxiliares”. A testemunha convidada pelo reclamado afirmou que “existe um setor específico para limpeza de piso de loja e banheiros; que o reclamante pode ter feito limpeza da frente de caixa; que não se recorda do reclamante ter limpado banheiros”. Ressalto, ainda, que a diversidade de tarefas não especializadas, que não exigem maior remuneração, realizadas pelo trabalhador durante uma mesma jornada de trabalho não representa acúmulo de funções. A função poderá ser composta por um feixe de tarefas e atribuições que visam a um determinado fim, e continuará sendo uma única função, e não duas ou mais. Nesse cenário, o fato de o trabalhador, contratado para exercer a função de embalador, efetuar tarefas periféricas, não constitui alteração das condições de trabalho, nos termos dos arts. 444 e 468 da CLT, atraindo a aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT. porquanto são atividades compatíveis com a qual fora contratada. Ainda assim, a prova testemunhal restou dividida quanto à limpeza de banheiros, indicando a testemunha trazida pelo demandante que essa atividade era esporádica. Nessa quadra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de função. 3.3. Do adicional de insalubridade Pleiteia o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que realizava a limpeza de banheiros e manuseava produtos químicos. O reclamado, em defesa, nega a exposição do autor a agentes insalubres. No laudo pericial, concluiu a expert designada pelo Juízo que: 15 CONCLUSÃO QUANTO A INSALUBRIDADE O presente laudo pericial teve por finalidade avaliar as condições de trabalho do reclamante e a existência ou não de insalubridade no ambiente de trabalho. Assim, conforme inspeção pericial; conforme os pedidos da parte autora; conforme contestação; e considerando o contido no art. 189 da CLT; o descrito nas NR-1, NR-4, NR-6, NR-9, NR-15, e a documentação acostada nos autos, conclui-se que: • O reclamante laborou em ATIVIDADE SALUBRE, durante o contrato de trabalho, sem exposição aos AGENTES DE RISCO acima do limite de tolerância e sem enquadramento conforme anexos da NR-15 Portaria 3.214/78. Em resposta aos quesitos, afirmou a perita que: “(...) atividade de embalar produtos comprados pelos clientes no caixa, ensacando os produtos manualmente em sacola plástica, bem como devolução de produtos nas prateleiras, organização do caixa, limpeza com água e detergente. O reclamante alegou que já fez limpeza do banheiro, mas de forma eventual, não fazendo parte da rotina de trabalho, ademais existe empresa terceirizada responsável pela limpeza da loja e banheiros”. A testemunha convidada pelo autor confirmou que a limpeza em banheiro era realizada de forma eventual. É sabido que o laudo pericial não vincula o magistrado, mas, no caso concreto, observo que a perícia foi bem fundamentada, inclusive na resposta aos quesitos formulados e esclarecimentos prestados, razão pela qual entendo não fazer jus o reclamante ao adicional de insalubridade. Nesse diapasão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. 3.4. Dos pedidos relacionados com a jornada de trabalho Alega o reclamante que trabalhava na escala de 6 por 1, das 8h às 19h, com apenas 30 minutos para refeição e descanso, ativando-se em três domingos por mês e em todos os feriados (à exceção de 1º de maio, dia do comerciário, Natal e Ano Novo). Sustenta que era obrigado pelo superior a realizar horas extras sob ameaça de demissão, trabalhando frequentemente sem registrar o cartão de ponto, para "configurar um repouso aparente" ou compensação no banco de horas. Afirma que o reclamado não respeitava as regras de compensação de horário e que, quando recebia pagamento de horas extras, não eram quitadas corretamente devido ao registro incorreto dos horários. Diz que a jornada de trabalho não era autorizada pelos instrumentos de negociação coletiva, uma vez que a reclamada “não fornecia mensalmente controle de acompanhamento individual de horas extras existentes; descumpria o prazo de 90 dias para apuração e compensação e/ou pagamento das horas extras em excesso”. Sendo assim, requer a descaracterização do regime de compensação e nulidade do banco de horas, além do pagamento das horas extras, horas suprimidas do intervalo intrajornada e dobras dos domingos e feriados laborados, tudo com repercussões em outros títulos. O reclamado, na defesa, sustenta que as normas coletivas aplicáveis às partes permitem a utilização de regime de compensação horária semestral; como também assevera que a jornada de trabalho era fielmente registrada nos controles de ponto e que as horas extras laboradas e não compensadas eram devidamente remuneradas. Juntou aos autos controles de jornada com horários variáveis, denunciando algumas folgas compensatórias, impugnados pela parte autora sob alegação de que não contêm sua assinatura e não refletiam a real jornada de trabalho. Trouxe aos autos ainda o réu os contracheques, consignando o pagamento de HORAS EXTRAS 75% - BANCO DE HORAS, HE INTER/INTRAJORNADA 75% ao longo do contrato de trabalho. Pois bem. A jurisprudência consolidada no Tribunal Superior gira no sentido de que a ausência de assinatura nos controles de jornada não os invalida como meio de prova. Nesse sentido, o aresto que segue: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, configurando mera irregularidade administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000507-22.2016.5.02.0706, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2021) De pronto, ressalto que as convenções coletivas de trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho em tela autorizam a prorrogação e compensação de jornada de trabalho obedecendo aos termos contidos na norma do art. 59, § 5º da CLT (fl. 138). Quanto ao labor aos domingos e feriados, os controles de jornada não denunciam o trabalho aos domingos em desobediência às regras estabelecidas pelos instrumentos de negociação coletiva. Impugnada a documentação, recai sobre a parte autora o ônus da prova, nos exatos termos do art. 818, I da CLT. A testemunha convidada pelo autor disse: “(...) que o reclamante era embalador; que o batiam ponto por meio de um cartão; que após uma época passou a ser emitido recibo; que todos os dias trabalhados eram registrados em ponto; que nas vezes em que o ponto estava inoperante, registrou por meio de uma folha manual; que registrava de forma correto o início da jornada; que registrava o ponto na saída e, por cerca de duas vezes na semana em média, retornavam para trabalhar após o registro; que ficavam por mais 30 minutos em média para encerrar a jornada; que o limite de registro de horas extras é de 2 horas; que nos períodos de festas registrava 2 horas extras no ponto e as vezes tinha que ultrapassar para fazer mais atividades sem registro; que ao longo de uma semana, acontecia de não gozar a integralidade do intervalo por cerca de 1 ou 2 vezes; que nessas situações o intervalo era de 1 hora a 1:10h/1:20h; que o depoente iniciava sua jornada 1 hora após o reclamante; que o reclamante era da abertura; que já gozou de folga pelo banco de horas; que nem todas as vezes era comunicado com antecedência que o reclamante encerrava a jornada por cerca de 17h/18h, assim como o depoente; que o depoente as vezes encerrava às 19h; que o que relatou sobre os registros também se aplica ao reclamante; que os feriados eram registrados em ponto; que as vezes recebia a dobra e outras vezes a folga; que nem todas as vezes recebia espelho de ponto; que quando pedia os superiores não gostavam muito, apesar de entregarem; que existe um aplicativo para verificar o espelho que foi implantado posteriormente mas as vezes ficava inoperante; que; que no aplicativo poderia ver a quantidade de horas do banco; que o intervalo era reduzido em alguns dias por conta da demanda da loja; que os auxiliares de serviços gerais eram terceirizados e as vezes faltavam; que não se recorda a quantidade desses auxiliares”. A testemunha trazida pelo reclamado, por sua vez, asseverou: “(...) que o reclamante atuava no turno da manhã; que só pode ser registrado até 2 horas extras; que após o registro de ponto o trabalhador não continua trabalhando; que acredita que o reclamante trabalhava das 09h às 17h (...)”. Analisando a prova oral produzida, considerando, ainda, os limites delineados na petição inicial, entendo que os dias trabalhados encontram-se registrados corretamente nos controles juntados, bem como os horários de entrada e de intervalo intrajornada. Apenas no que se refere ao horário de encerramento da jornada, havia a limitação de registro de duas horas extras. Ocorre que, os espelhos de ponto do autor, não denunciam sequer o registro de 2 horas extras, o que era permitido, segundo as testemunhas ouvidas em Juízo. Sendo assim, tenho que o autor não conseguiu produzir prova robusta para desconstituir os documentos de jornada apresentados pela empresa. Assim, considero válidos os controles de ponto e o sistema de banco de horas. Consequentemente, concluo que todo o trabalho em sobrejornada, em domingos e feriados, foi devidamente registrado e pago ou compensado, não tendo o autor se desincumbido de apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a seu favor. Pela mesma razão, não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Nesse cenário, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos itens 11, 12, 13, 14 e 15 do rol de fls. 24/29. 3.5. Da multa convencional Postula o autor o pagamento da multa convencional apontando descumprimento das cláusulas 41 e 42 das normas coletivas da categoria. Examinando as cláusulas indicadas, verifico que se trata do registro de ponto eletrônico, o qual era adotado pelo reclamado, e trabalho aos domingos, sobre as quais não verifico qualquer infração que resulte em seu descumprimento, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido. 3.6. Da indenização por danos morais Requer o autor o pagamento de uma indenização por danos morais, sob a alegação de que sofreu rebaixamento de função. O reclamado nega qualquer conduta ilícita ou rebaixamento de função. O dano moral ocorre quando uma pessoa sofre dor e humilhação que afetam sua dignidade, honra ou imagem. Para sua caracterização, é necessária a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador, do dano sofrido pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre ambos. A designação do reclamante para atuar na limpeza de banheiro de forma eventual não configura o alegado rebaixamento de função, nos moldes já delineados quando da análise do pedido de indenização por acúmulo de função. JULGO IMPROCEDENTE o pedido, portanto. 3.7. Do benefício da Justiça Gratuita De acordo com a nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, com a isenção de custas processuais, deve ser concedido ao requerente que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 16/12/2024, fixou a seguinte tese a respeito da concessão de justiça gratuita: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (grifei) Assim, considerando a declaração de fl. 32 e diante da ausência de prova em sentido contrário, CONCEDO o benefício, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais. 3.8. Dos honorários advocatícios No julgamento da ADI 5677/DF, o plenário do STF, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e dos honorários periciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme se observa da certidão de julgamento reproduzida abaixo: “Decisão. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes (...)” Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF). Nesse contexto, não há condenação em honorários sucumbenciais para a parte autora. 3.9. Dos honorários periciais Considerando a decisão proferida na ADI 5677/DF, e tendo a parte reclamante sucumbido no pleito objeto da perícia, mas sendo a ela concedido o benefício da Justiça Gratuita, o custeio dos honorários periciais recai sobre a União, os quais, considerando o trabalho realizado pela expert, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). III – D I S P O S I T I V O Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, resolve este Juízo: 1. CONCEDER ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos no item 3.7 da fundamentação; 2. REJEITAR as preliminares de incompetência material e inépcia da inicial, suscitadas pelo reclamado; 3. PRONUNCIAR a prescrição do direito de pretender em juízo os títulos prescritíveis e exigíveis por via acionária anteriores a 08/08/2019, com fulcro no dispositivo supracitado, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, quanto à parte da postulação atingida, inteligência do art. 487, II do CPC; 4. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos objeto da presente reclamação trabalhista, ajuizada por LUCIANO RIBEIRO DE SANTANA em face do BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., nos termos da fundamentação do julgado. Custas processuais a serem pagas pelo reclamante no importe de R$10.372,37, calculadas sobre R$518.618,55, nos termos do art. 789, II da CLT, porém dispensadas (art. 790-A, caput da CLT). Honorários periciais pela União nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. MATHEUS RIBEIRO REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO RIBEIRO DE SANTANA

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Carolina Pereira Vieira Herszon Meira e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 336686072

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000790-33.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA LUCIANO RIBEIRO DE SANTANA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000790-33.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: LUCIANO RIBEIRO DE SANTANA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000790-33.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: LUCIANO RIBEIRO DE SANTANA RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fbc208 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - R E L A T Ó R I O LUCIANO RIBEIRO DE SANTANA ajuizou, em 8 de agosto de 2024, reclamação trabalhista em face do BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., formulando os pedidos constantes às fls. 24/29 e 211/214. Por meio da decisão de fl. 155, foi reunida aos autos a reclamação trabalhista n. 0000791-18.2024.5.06.0007 para julgamento conjunto, nos termos da Recomendação Técnica RT-TRT6 n. 01/2017. Regularmente notificado, o reclamado compareceu à sessão de audiência designada e, dispensada a leitura da exordial e rejeitada a primeira tentativa de acordo, apresentou resposta mediante contestação escrita e juntou documentos. Valor da causa fixado pela exordial. No prazo assinado, o reclamante se pronunciou a respeito da defesa e dos documentos juntados. Na sessão designada para instrução do feito, foi dispensado o depoimento pessoal das partes, tendo sido ouvidas as testemunhas convidadas. Laudo pericial juntado às fls. 638/655, com esclarecimentos às fls. 665/667. Sem outros requerimentos, foi encerrada a instrução. Razões finais prejudicadas, bem assim a segunda proposta de acordo. É o relatório. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS 1.1. Da notificação exclusiva DEFIRO o pedido formulado pelas partes de notificação exclusiva, acompanhando o entendimento da Súmula n. 427 do C. TST. Providências da Secretaria. 1.2. Da limitação da condenação A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação acerca da adequação do rito adotado, servindo como base, inclusive, para o cálculo de custas e outras taxas judiciárias. Contudo, como indicado na referida Instrução Normativa, trata-se de mera estimativa, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo. Até porque, os contornos do pedido só serão marcados após o devido andamento do feito, com a efetiva apreciação das provas e teses apresentadas. Somente após o trânsito em julgado da decisão final é que se poderá verificar com exatidão o valor efetivamente devido. Ainda, não é producente ou razoável exigir do empregado a apuração exata de cada pedido na peça inicial, considerando a complexidade do cálculo trabalhista, com todas as suas integrações e reflexos. Ademais, considere-se a dificuldade do reclamante em ter acesso a documentos, em posse da reclamada, para embasar cálculos, por exemplo, de horas extras. Dessa forma, os valores apontados na inicial não servem como limitadores, mas sim como mera estimativa. O valor exato deve ser apurado em momento processual oportuno, qual seja a fase de liquidação. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da incompetência material Suscita o reclamado a incompetência material desta Justiça Especializada para a apreciação do pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias. Não se identifica na exordial qualquer pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias dissociado das parcelas objeto da condenação. Preliminar rejeitada. 2.2. Da inépcia da inicial Suscita o réu a preliminar acima apontada, apontando inexistência de liquidação dos pedidos formulados, não atendendo aos requisitos estabelecidos nos artigos 840, §1º da CLT. O autor, ao formular os pedidos, informou com precisão o que pretende que lhe seja concedido, em qualidade e quantidade, sendo desnecessária a elaboração de tabelas/planilhas para esse desiderato, como orienta o próprio TST na Instrução Normativa n. 41/2018 (art. 12, § 2º). Preliminar rejeitada. 3. DO MÉRITO 3.1. Da prescrição quinquenal Prejudicialmente, argui o reclamado em sua defesa a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas, a teor do estatuído no art. 7º, XXIX da Constituição Federal, o que se reconhece de pronto. Considerando que esta reclamatória foi ajuizada em 08/08/2024, está prescrito o direito de pretender em juízo os títulos prescritíveis e exigíveis por via acionária anteriores a 08/08/2019, com fulcro no dispositivo supracitado, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, quanto à parte da postulação atingida, inteligência do art. 487, II, do CPC. 3.2. Da indenização por acúmulo de função Alega o reclamante que, embora contratado para exercer a função de embalador II, acumulava atividades de auxiliar de serviços gerais, realizando a limpeza de banheiros de uso coletivo. Requer, assim, o pagamento de um plus salarial de 40%. Em sede de defesa, o reclamado nega o acúmulo. O acúmulo de função ocorre quando um empregado, além de realizar as tarefas para as quais foi contratado, também executa outras atividades que não estão relacionadas ao seu cargo original e que exijam maior qualificação ou responsabilidade. Conforme o artigo 456, parágrafo único, da CLT, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A testemunha convidada pelo autor disse que “o reclamante já chegou a fazer limpeza de banheiro, mas isso não era sempre; que isso ocorria de 1 a 2 vezes ao mês; (...) que os auxiliares de serviços gerais eram terceirizados e as vezes faltavam; que não se recorda a quantidade desses auxiliares”. A testemunha convidada pelo reclamado afirmou que “existe um setor específico para limpeza de piso de loja e banheiros; que o reclamante pode ter feito limpeza da frente de caixa; que não se recorda do reclamante ter limpado banheiros”. Ressalto, ainda, que a diversidade de tarefas não especializadas, que não exigem maior remuneração, realizadas pelo trabalhador durante uma mesma jornada de trabalho não representa acúmulo de funções. A função poderá ser composta por um feixe de tarefas e atribuições que visam a um determinado fim, e continuará sendo uma única função, e não duas ou mais. Nesse cenário, o fato de o trabalhador, contratado para exercer a função de embalador, efetuar tarefas periféricas, não constitui alteração das condições de trabalho, nos termos dos arts. 444 e 468 da CLT, atraindo a aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT. porquanto são atividades compatíveis com a qual fora contratada. Ainda assim, a prova testemunhal restou dividida quanto à limpeza de banheiros, indicando a testemunha trazida pelo demandante que essa atividade era esporádica. Nessa quadra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de função. 3.3. Do adicional de insalubridade Pleiteia o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que realizava a limpeza de banheiros e manuseava produtos químicos. O reclamado, em defesa, nega a exposição do autor a agentes insalubres. No laudo pericial, concluiu a expert designada pelo Juízo que: 15 CONCLUSÃO QUANTO A INSALUBRIDADE O presente laudo pericial teve por finalidade avaliar as condições de trabalho do reclamante e a existência ou não de insalubridade no ambiente de trabalho. Assim, conforme inspeção pericial; conforme os pedidos da parte autora; conforme contestação; e considerando o contido no art. 189 da CLT; o descrito nas NR-1, NR-4, NR-6, NR-9, NR-15, e a documentação acostada nos autos, conclui-se que: • O reclamante laborou em ATIVIDADE SALUBRE, durante o contrato de trabalho, sem exposição aos AGENTES DE RISCO acima do limite de tolerância e sem enquadramento conforme anexos da NR-15 Portaria 3.214/78. Em resposta aos quesitos, afirmou a perita que: “(...) atividade de embalar produtos comprados pelos clientes no caixa, ensacando os produtos manualmente em sacola plástica, bem como devolução de produtos nas prateleiras, organização do caixa, limpeza com água e detergente. O reclamante alegou que já fez limpeza do banheiro, mas de forma eventual, não fazendo parte da rotina de trabalho, ademais existe empresa terceirizada responsável pela limpeza da loja e banheiros”. A testemunha convidada pelo autor confirmou que a limpeza em banheiro era realizada de forma eventual. É sabido que o laudo pericial não vincula o magistrado, mas, no caso concreto, observo que a perícia foi bem fundamentada, inclusive na resposta aos quesitos formulados e esclarecimentos prestados, razão pela qual entendo não fazer jus o reclamante ao adicional de insalubridade. Nesse diapasão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. 3.4. Dos pedidos relacionados com a jornada de trabalho Alega o reclamante que trabalhava na escala de 6 por 1, das 8h às 19h, com apenas 30 minutos para refeição e descanso, ativando-se em três domingos por mês e em todos os feriados (à exceção de 1º de maio, dia do comerciário, Natal e Ano Novo). Sustenta que era obrigado pelo superior a realizar horas extras sob ameaça de demissão, trabalhando frequentemente sem registrar o cartão de ponto, para "configurar um repouso aparente" ou compensação no banco de horas. Afirma que o reclamado não respeitava as regras de compensação de horário e que, quando recebia pagamento de horas extras, não eram quitadas corretamente devido ao registro incorreto dos horários. Diz que a jornada de trabalho não era autorizada pelos instrumentos de negociação coletiva, uma vez que a reclamada “não fornecia mensalmente controle de acompanhamento individual de horas extras existentes; descumpria o prazo de 90 dias para apuração e compensação e/ou pagamento das horas extras em excesso”. Sendo assim, requer a descaracterização do regime de compensação e nulidade do banco de horas, além do pagamento das horas extras, horas suprimidas do intervalo intrajornada e dobras dos domingos e feriados laborados, tudo com repercussões em outros títulos. O reclamado, na defesa, sustenta que as normas coletivas aplicáveis às partes permitem a utilização de regime de compensação horária semestral; como também assevera que a jornada de trabalho era fielmente registrada nos controles de ponto e que as horas extras laboradas e não compensadas eram devidamente remuneradas. Juntou aos autos controles de jornada com horários variáveis, denunciando algumas folgas compensatórias, impugnados pela parte autora sob alegação de que não contêm sua assinatura e não refletiam a real jornada de trabalho. Trouxe aos autos ainda o réu os contracheques, consignando o pagamento de HORAS EXTRAS 75% - BANCO DE HORAS, HE INTER/INTRAJORNADA 75% ao longo do contrato de trabalho. Pois bem. A jurisprudência consolidada no Tribunal Superior gira no sentido de que a ausência de assinatura nos controles de jornada não os invalida como meio de prova. Nesse sentido, o aresto que segue: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, configurando mera irregularidade administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000507-22.2016.5.02.0706, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2021) De pronto, ressalto que as convenções coletivas de trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho em tela autorizam a prorrogação e compensação de jornada de trabalho obedecendo aos termos contidos na norma do art. 59, § 5º da CLT (fl. 138). Quanto ao labor aos domingos e feriados, os controles de jornada não denunciam o trabalho aos domingos em desobediência às regras estabelecidas pelos instrumentos de negociação coletiva. Impugnada a documentação, recai sobre a parte autora o ônus da prova, nos exatos termos do art. 818, I da CLT. A testemunha convidada pelo autor disse: “(...) que o reclamante era embalador; que o batiam ponto por meio de um cartão; que após uma época passou a ser emitido recibo; que todos os dias trabalhados eram registrados em ponto; que nas vezes em que o ponto estava inoperante, registrou por meio de uma folha manual; que registrava de forma correto o início da jornada; que registrava o ponto na saída e, por cerca de duas vezes na semana em média, retornavam para trabalhar após o registro; que ficavam por mais 30 minutos em média para encerrar a jornada; que o limite de registro de horas extras é de 2 horas; que nos períodos de festas registrava 2 horas extras no ponto e as vezes tinha que ultrapassar para fazer mais atividades sem registro; que ao longo de uma semana, acontecia de não gozar a integralidade do intervalo por cerca de 1 ou 2 vezes; que nessas situações o intervalo era de 1 hora a 1:10h/1:20h; que o depoente iniciava sua jornada 1 hora após o reclamante; que o reclamante era da abertura; que já gozou de folga pelo banco de horas; que nem todas as vezes era comunicado com antecedência que o reclamante encerrava a jornada por cerca de 17h/18h, assim como o depoente; que o depoente as vezes encerrava às 19h; que o que relatou sobre os registros também se aplica ao reclamante; que os feriados eram registrados em ponto; que as vezes recebia a dobra e outras vezes a folga; que nem todas as vezes recebia espelho de ponto; que quando pedia os superiores não gostavam muito, apesar de entregarem; que existe um aplicativo para verificar o espelho que foi implantado posteriormente mas as vezes ficava inoperante; que; que no aplicativo poderia ver a quantidade de horas do banco; que o intervalo era reduzido em alguns dias por conta da demanda da loja; que os auxiliares de serviços gerais eram terceirizados e as vezes faltavam; que não se recorda a quantidade desses auxiliares”. A testemunha trazida pelo reclamado, por sua vez, asseverou: “(...) que o reclamante atuava no turno da manhã; que só pode ser registrado até 2 horas extras; que após o registro de ponto o trabalhador não continua trabalhando; que acredita que o reclamante trabalhava das 09h às 17h (...)”. Analisando a prova oral produzida, considerando, ainda, os limites delineados na petição inicial, entendo que os dias trabalhados encontram-se registrados corretamente nos controles juntados, bem como os horários de entrada e de intervalo intrajornada. Apenas no que se refere ao horário de encerramento da jornada, havia a limitação de registro de duas horas extras. Ocorre que, os espelhos de ponto do autor, não denunciam sequer o registro de 2 horas extras, o que era permitido, segundo as testemunhas ouvidas em Juízo. Sendo assim, tenho que o autor não conseguiu produzir prova robusta para desconstituir os documentos de jornada apresentados pela empresa. Assim, considero válidos os controles de ponto e o sistema de banco de horas. Consequentemente, concluo que todo o trabalho em sobrejornada, em domingos e feriados, foi devidamente registrado e pago ou compensado, não tendo o autor se desincumbido de apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a seu favor. Pela mesma razão, não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Nesse cenário, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos itens 11, 12, 13, 14 e 15 do rol de fls. 24/29. 3.5. Da multa convencional Postula o autor o pagamento da multa convencional apontando descumprimento das cláusulas 41 e 42 das normas coletivas da categoria. Examinando as cláusulas indicadas, verifico que se trata do registro de ponto eletrônico, o qual era adotado pelo reclamado, e trabalho aos domingos, sobre as quais não verifico qualquer infração que resulte em seu descumprimento, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido. 3.6. Da indenização por danos morais Requer o autor o pagamento de uma indenização por danos morais, sob a alegação de que sofreu rebaixamento de função. O reclamado nega qualquer conduta ilícita ou rebaixamento de função. O dano moral ocorre quando uma pessoa sofre dor e humilhação que afetam sua dignidade, honra ou imagem. Para sua caracterização, é necessária a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador, do dano sofrido pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre ambos. A designação do reclamante para atuar na limpeza de banheiro de forma eventual não configura o alegado rebaixamento de função, nos moldes já delineados quando da análise do pedido de indenização por acúmulo de função. JULGO IMPROCEDENTE o pedido, portanto. 3.7. Do benefício da Justiça Gratuita De acordo com a nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, com a isenção de custas processuais, deve ser concedido ao requerente que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 16/12/2024, fixou a seguinte tese a respeito da concessão de justiça gratuita: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (grifei) Assim, considerando a declaração de fl. 32 e diante da ausência de prova em sentido contrário, CONCEDO o benefício, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais. 3.8. Dos honorários advocatícios No julgamento da ADI 5677/DF, o plenário do STF, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e dos honorários periciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme se observa da certidão de julgamento reproduzida abaixo: “Decisão. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes (...)” Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF). Nesse contexto, não há condenação em honorários sucumbenciais para a parte autora. 3.9. Dos honorários periciais Considerando a decisão proferida na ADI 5677/DF, e tendo a parte reclamante sucumbido no pleito objeto da perícia, mas sendo a ela concedido o benefício da Justiça Gratuita, o custeio dos honorários periciais recai sobre a União, os quais, considerando o trabalho realizado pela expert, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). III – D I S P O S I T I V O Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, resolve este Juízo: 1. CONCEDER ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos no item 3.7 da fundamentação; 2. REJEITAR as preliminares de incompetência material e inépcia da inicial, suscitadas pelo reclamado; 3. PRONUNCIAR a prescrição do direito de pretender em juízo os títulos prescritíveis e exigíveis por via acionária anteriores a 08/08/2019, com fulcro no dispositivo supracitado, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, quanto à parte da postulação atingida, inteligência do art. 487, II do CPC; 4. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos objeto da presente reclamação trabalhista, ajuizada por LUCIANO RIBEIRO DE SANTANA em face do BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., nos termos da fundamentação do julgado. Custas processuais a serem pagas pelo reclamante no importe de R$10.372,37, calculadas sobre R$518.618,55, nos termos do art. 789, II da CLT, porém dispensadas (art. 790-A, caput da CLT). Honorários periciais pela União nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. MATHEUS RIBEIRO REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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Processo nº 0004088-78.2013.4.01.3907

ID: 283164143

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004088-78.2013.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEMIRIS FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANNY PATRICIA DE ALMEIDA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DOS SANTOS RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROQUE ARRUDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004088-78.2013.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004088-78.2013.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDEMAR MARTINS DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004088-78.2013.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004088-78.2013.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO ROQUE ARRUDA - PA19323-A, JOAO PAULO DOS SANTOS RAMOS - MA17835-A, ADRIANNY PATRICIA DE ALMEIDA COSTA - MA10716-A, ANTONIO DONIZETE DE OLIVEIRA - GO7366-A e SEMIRIS FERREIRA DE SOUZA CARVALHO - GO48187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004088-78.2013.4.01.3907 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA que julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a anulação dos autos de infração de números 641472-D, 732801-D e dos termos de embargo de números 586466-C e 586043-C, bem como a exclusão do seu nome da lista de áreas embargadas. Em suas razões recursais, VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA argui, em sede preliminar, a intempestividade da contestação apresentada pelo IBAMA e cerceamento de defesa tanto no processo administrativo quanto na presente demando, em razão da não abertura do prazo para manifestação. No mérito, alega a ilegalidade dos autos de infração e termos de embargo, visto que não teria ocorrido a exploração/danificação de 540,3018 hectares, mas não somente exploração de madeira na área, de modo que a autuação foi incorretamente fundamentada. Afirma ainda que há incongruências nas autuações realizadas pelo IBAMA, em razão dos relatórios serem pós datados aos autos de infração. Sustenta que o IBAMA não teria competência para fiscalizar e manter o embargo da área, pois tal atribuição seria exclusiva do órgão licenciador estadual (SEMA/PA), nos termos da Lei Complementar 140/2011. Afirma que a multa aplicada tem natureza confiscatória, tendo sido aplicada em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, assim, o acolhimento das preliminares a fim de que a sentença seja anulada. Subsidiariamente, roga pela reforma do r. decisium, para julgar procedentes os pedidos autorais. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004088-78.2013.4.01.3907 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da legalidade dos autos de infração de números 641472-D, 732801-D e dos termos de embargo de números 586466-C e 586043-C lavrados pelo IBAMA, sob os fundamentos de incompetência do órgão ambiental, ausência de motivação e incongruências das informações constantes nas autuações, bem como da natureza confiscatória da multa aplicada. Preliminares Em primeiro lugar, afasto a alegação de intempestividade da peça de defesa apresentada pelo recorrido na origem. Da análise dos autos, observa-se que o IBAMA teve ciência da intimação apenas em 26.09.2013 (data de recebimento dos autos na sede da PF/PA), de modo que a contestação apresentada em 25.11.2013 é tempestiva. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, verifica-se que foi oportunizado à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a apresentação de defesa e interposição de recursos, em estrita observância ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.784/1999. O fato de a defesa não ter logrado êxito em afastar a autuação não caracteriza cerceamento, mas sim o regular exercício do poder sancionador da Administração Pública, após a devida apuração da infração em processo administrativo. No que diz respeito à alegação de cerceamento de defesa no processo judicial em razão da ausência de intimação para manifestação após a apresentação da defesa, verifica-se que todos os documentos juntados pelo réu, ora apelado, limitaram-se a demonstrar, no mérito, a ausência de verossimilhança nos argumentos expostos na petição inicial ou, mais precisamente, a simples negação do direito autoral pleiteado. Em outras palavras, não foram alegados quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Apelante, conforme se verifica de uma análise sumária dos referidos documentos. Nessa mesma linha de entendimento, vem decidindo este Tribunal, ao explicitar que a “ausência de intimação dos autores para apresentarem réplica à contestação da ré e especificarem as provas que pretendem produzir não gera cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao julgador verificar se as provas já produzidas são suficientes para o deslinde da questão, não havendo necessidade de dilação probatória quando se trata de matéria de direito, em que resta inútil e desnecessária qualquer exibição de outras provas para a formação do convencimento do Juiz (TRF1, AC 0088360-40.2010.4.01.3800, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 25/10/2018) - AC 0028880-25.2010.4.01.3900, Juiz Federal Convocado Glaucio Maciel, Sexta Turma, PJe 13.12.2021. Preliminares rejeitadas. Mérito De início, cumpre afastar a alegação do apelante de que o IBAMA não teria competência para fiscalizar e autuar em matéria ambiental após o advento da Lei Complementar 140/2011. Com efeito, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 23, incisos VI e VII, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora". Trata-se de competência material que não foi afastada pela Lei Complementar 140/2011, a qual apenas fixou normas de cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício dessa competência comum. Nesse sentido, o art. 17, §3º, da LC 140/2011 é expresso ao dispor que: "Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput." Assim, resta evidente que a LC 140/2011 manteve a possibilidade de fiscalização ambiental por qualquer dos entes federativos, apenas estabelecendo que, em caso de autos de infração concorrentes sobre o mesmo fato, deve prevalecer aquele lavrado pelo órgão licenciador. No caso dos autos, não há notícia de autuação do órgão estadual sobre os mesmos fatos, de modo que não há que se falar em incompetência do IBAMA para a lavratura do auto de infração e imposição do embargo questionado. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado" (REsp 1560916/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016). Afastada a alegação de incompetência do IBAMA, passa-se à análise da legalidade dos autos de infração de números 641472-D, 732801-D e dos termos de embargo de números 586466-C e 586043-C. Consoante se depreende dos autos, o apelante foi autuado pelo IBAMA por “explorar/danificar 540,3018 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal sem autorização prévia do órgão ambiental competente’” (AI 641472-D), bem como por “apresentar informação falsa enganosa no sistema oficial de controle (SISFLORA) ao negociar créditos de madeira em tora através dos DVPF'S flQ 30, nQ 66, n 106, nQ 112, riQ 114, nQ 117 e nQ 119, aprovando os referidos documentos em períodos cujas atividades do PMFS da Fazenda Progresso encontravam-se encerradas, inexistindo madeira a ser retirada da área de manejo nas datas de venda dos produtos florestais” (AI 732801-D). As referidas condutas típicas encontram descritas no art. 70 da Lei nº 9.605/98 e nos arts. 51 e 82 do Decreto nº 6.514/08. No que diz respeito ao Auto de Infração nº 641472-D, restou comprovado nos autos que à época da autuação, o apelante não possuía qualquer autorização ou licença ambiental que permitisse o desmatamento da área, tendo o relatório produzido pelo IBAMA apresentado informações detalhadas acerca da operação realizada pela equipe de fiscalização na propriedade do autuado. Já no que que tange à fraude perpetrada junto aos sistemas oficiais de controle, objeto do Auto de Infração nº 732801-D, o relatório de fiscalização também apresenta de forma detalhada as operações realizadas entre o autuado e empresas referentes à comercialização indevida de créditos supostamente oriundos do PMFS da Fazenda Progresso, identificados sobretudo em razão da incompatibilidade dos veículos indicados nas guias florestais para realização do transporte do produto florestal. Assim, as infrações ambientais restaram suficientemente comprovadas nos autos. Assim, no caso em exame restou demonstrado os motivos que ensejaram as autuações, seja pelo constante no próprio auto de infração, seja pelo constante no relatório elaborado pelos agentes responsáveis pela fiscalização, de modo que não há se falar de carência de motivação, ou qualquer prejuízo ao autuado. A descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa (STJ, AgRg no REsp 1412839, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 04/12/2013; RMS 24465, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ de 27/04/2009; TRF3, AI, 5031809-34.2019.4.03.0000, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, DJ de 12/05/2020). Em caso análogo, assim decidiu essa Corte: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA TIPIFICAÇÃO LEGAL DA CONDUTA DELITIVA. NULIDADE DO AUTO. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA DOS FATOS IMPUTADOS NÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONVERÇÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1002 DO STF. 1. Eventual ausência ou erro na capitulação legal da conduta não é capaz de anular o auto de infração, pois é suficiente para o conhecimento do infrator a descrição da conduta que gerou a penalidade, já que o autuado defende-se dos fatos que lhe são imputados e não da sua qualificação jurídica. De sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, ou até mesmo a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes. 2. Na hipótese, não se demonstra razoável anular a multa imposta, pois é inequívoco que a conduta praticada pelo apelado é passível de sanção administrativa. Todavia, a razoabilidade da aplicação de sanção administrativa deve ser pautada de acordo com os padrões normais de aceitabilidade, perquirindo-se acerca da intensidade do dolo, a conduta praticada, a consciência da ilicitude do fato e a gravidade da lesão. 3. A apelante é pessoa hipossuficiente financeiramente, com pouca instrução e que sobrevive da pequena propriedade rural, conforme comprovado nos documentos acostados aos autos. Não possui patrimônio relevante, tendo, inclusive, procurado a DPU para ajuizar a presente ação, sendo evidente sua precária condição financeira e a desproporcionalidade da aplicação da penalidade em tela. 4. O entendimento que tem prevalecido nesta Quinta Turma é de que se mostra plenamente razoável a conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e reparação da qualidade do meio ambiente. Se afigura antipedagógica a penalidade imposta pela autarquia, haja vista impedir que o autuado satisfaça a obrigação, porém, na forma de prestação alternativa prevista em lei. 5. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória futura da autarquia, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 6. A reconvenção não pode inaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processo inicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, no qual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência de dano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentais formais para aplicação da multa administrativa. Há, portanto, manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir da ação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, por descumprimento de requisitos formais e legais) e seu pedido (anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção (suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danos ambientais). Também é manifesta a distinção e ausência de conexão entre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo que aplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado na reconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causados ao meio ambiente)" (STJ, Segunda Turma. REsp 1762455/RS, Relator Ministro Herman Bejamin, em 21/11/2019. DJe 12/05/2020) 7. A reconvenção tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não guarde relação de conexão e que venha a retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. Nesse sentido: AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 29/11/2021. 8. É cabível o pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. O Plenário do Superior Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1.002 do Recurso Extraordinário RE 1.140.005 RG/RJ fixou a seguinte tese com repercussão geral: i) "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra"; ii) O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." (Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 06/07/2023). 9. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor de causa em favor da parte autora, considerando o trabalho realizado pela DPU durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 10. Apelação do IBAMA desprovida e apelação da autora provida em parte. (AC 1000507-33.2019.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) Ademais, é princípio basilar do Direito Administrativo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção, embora relativa, transfere ao administrado o ônus de comprovar eventual ilegalidade. No caso em tela, o apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer vício na autuação realizada pelo IBAMA. Especificadamente quanto à multa, o apelante argumenta que o seu montante fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ocorre que, da análise detida dos autos, verifico que as multas aplicadas estão em conformidade com a legislação ambiental vigente à época, tendo sido estipulada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 50 do Decreto 6.514/08, sendo aplicado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração para a infração apurada no Auto de Infração nº 641472-D e no art. 82 do referido decreto, que prevê multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para inserção de informação falsa no Sistema SISFLORA, para a infração objeto do Auto de Infração nº 732801-D Assim, os valores das multas refletem a gravidade das condutas praticadas pelo apelante. Feitas essas considerações, conclui-se que as autuações foram realizadas de forma regular, dentro dos parâmetros legais, e que não se constatou qualquer violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando a sentença recorrida em consonância com o ordenamento jurídico. *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004088-78.2013.4.01.3907 Processo de origem: 0004088-78.2013.4.01.3907 APELANTE: VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. DESMATAMENTO DE MATA NATIVA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NO SISTEMA SISFLORA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS PRATICADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a anulação de autos de infração e dos termos de embargo lavrados pelo IBAMA. 2. Afasto a alegação de intempestividade da peça de defesa apresentada pelo recorrido na origem. Da análise dos autos, observa-se que o IBAMA teve ciência da intimação apenas em 26.09.2013 (data de recebimento dos autos na sede da PF/PA), de modo que a contestação apresentada em 25.11.2013 é tempestiva. 3. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, verifica-se que foi oportunizado à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a apresentação de defesa e interposição de recursos, em estrita observância ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.784/1999. 4. A “ausência de intimação dos autores para apresentarem réplica à contestação da ré e especificarem as provas que pretendem produzir não gera cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao julgador verificar se as provas já produzidas são suficientes para o deslinde da questão, não havendo necessidade de dilação probatória quando se trata de matéria de direito, em que resta inútil e desnecessária qualquer exibição de outras provas para a formação do convencimento do Juiz (TRF1, AC 0088360-40.2010.4.01.3800, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 25/10/2018) - AC 0028880-25.2010.4.01.3900, Juiz Federal Convocado Glaucio Maciel, Sexta Turma, PJe 13.12.2021. 5. A competência comum dos entes federativos para proteção do meio ambiente, prevista no art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, não foi afastada pela Lei Complementar 140/2011, que apenas estabeleceu normas de cooperação entre os entes, mantendo a possibilidade de fiscalização por qualquer deles, conforme seu art. 17, §3º. 6. No caso em exame restou demonstrado os motivos que ensejaram as autuações, seja pelo constante no próprio auto de infração, seja pelo constante no relatório elaborado pelos agentes responsáveis pela fiscalização, de modo que não há se falar de carência de motivação, ou qualquer prejuízo ao autuado. A descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa (STJ, AgRg no REsp 1412839, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 04/12/2013; RMS 24465, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ de 27/04/2009; TRF3, AI, 5031809-34.2019.4.03.0000, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, DJ de 12/05/2020). 7. As multas aplicadas estão em conformidade com a legislação ambiental vigente à época, tendo sido estipulada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 50 do Decreto 6.514/08, sendo aplicado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração e no art. 82 do referido decreto, que prevê multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para inserção de informação falsa no Sistema SISFLORA, refletindo também a gravidade das condutas praticadas pelo apelante. 8. Recurso desprovido. 9. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Ceu Azul Sp Transportes Armazenagem E Locacoes Eireli x Adilson Aparecido Pedroso e outros

ID: 316349590

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001862-33.2017.5.02.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CEU AZUL SP TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOCACOES EIRELI

Polo Passivo:

ADILSON APARECIDO PEDROSO AMERICANAS S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mm/rg I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMPO DE ESPERA. CARGA E DESCARGA. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. ARTIGO 235-C DA CLT. ADI Nº 5… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mm/rg I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMPO DE ESPERA. CARGA E DESCARGA. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. ARTIGO 235-C DA CLT. ADI Nº 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Em face das considerações da reclamada, deve ser provido o agravo para reexame o recurso de revista do reclamante. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TEMPO DE ESPERA. CARGA E DESCARGA. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. ARTIGO 235-C DA CLT. ADI Nº 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O Tribunal Regional reformou a sentença, excluindo as horas extras de tempo de espera (art. 235-C CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322/DF entendeu pela inconstitucionalidade, dentre outras, das expressões "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", e "e o tempo de espera", constantes respectivamente, dos § 8.º e § 9.º do art. 235-C da CLT. Todavia, no julgamento dos embargos de declaração, publicado em 29/10/2024, o STF modulou os efeitos da referida decisão, para "atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta", em 12/7/2023. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho do autor se encerrou em 29/09/2017, portanto, antes de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, deve-se prevalecer a redação do artigo 235-C, §8º e § 9º, da CLT, que exclui o cômputo do tempo de espera na jornada de trabalho, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. Precedentes. Nesses termos, não merece reparos a decisão do Tribunal Regional. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1001862-33.2017.5.02.0027, em que é Agravante CEU AZUL SP TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOCACOES EIRELI e são Agravados ADILSON APARECIDO PEDROSO e AMERICANAS S.A. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora deu provimento parcial ao agravo de instrumento do reclamante, relativamente ao tema "tempo de espera". A reclamada interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte agravada às fls. 522/523. É o relatório. Preliminarmente: Considerando a petição de número 632141/2024-2, proceda a Secretaria da 2ª Turma aos registros necessários. V O T O I - AGRAVO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. ARTIGO 235-C DA CLT. ADI Nº 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS Em face das considerações da reclamada, deve ser provido o agravo para reexame o recurso de revista do reclamante. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. ARTIGO 235-C DA CLT. ADI Nº 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Conhecimento Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: Da sobrejornada/Do intervalo entrejornadas Conforme disposto no artigo 235-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, o tempo de espera, assim consideradas as horas em que o motorista profissional fica aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria em barreiras fiscais ou alfandegárias, não é considerado como tempo de trabalho efetivo, não é computado como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias, sendo indenizado ao trabalhador na proporção de 30% do salário-hora nominal. Logo, ilegal a pretensão do reclamante de computar na jornada de trabalho as horas referentes ao tempo de espera. No mais, competia ao reclamante apurar analiticamente, mesmo que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras em seu favor, cotejando-se as fichas de controle de horário com as horas extras pagas nos recibos de pagamento, não indicou precisamente os dias em que não teve respeitado o intervalo mínimo entrejornadas, nem diferenças de indenização do tempo de espera, cotejando-se as fichas de controle de horário com os extratos de crédito do sistema PAMCARD. Contudo, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus, não tendo comprovado ser credor de diferenças de horas extras, por sobrejornada e por supressão do intervalo entrejornadas, nem de indenização do tempo de espera. Reformo. Tendo em vista a reforma do julgado, com a improcedência do pedido de horas extras, resta prejudicada a análise do recurso do reclamante quanto aos critérios de apuração das horas extas. O reclamante postula o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornada, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos do art. 235-C, § 3º, da CLT, conforme registrado nos cartões de ponto. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, deu provimento parcial ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença quanto ao pagamento de horas extras correspondentes ao tempo de espera. No caso em apreço, o Tribunal Regional reformou a sentença, excluindo as horas extras de tempo de espera (art. 235-C CLT). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322/DF entendeu pela inconstitucionalidade, dentre outras, das expressões "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", e "e o tempo de espera", constantes respectivamente, dos § 8.º e § 9.º do art. 235-C da CLT. Todavia, no julgamento dos embargos de declaração, publicado em 29/10/2024, o STF modulou os efeitos da referida decisão, para "atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta", em 12/7/2023. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho do autor se encerrou em 02/3/2021, portanto, antes de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, deve-se prevalecer a redação do artigo 235-C, §8º e § 9º, da CLT, que exclui o cômputo do tempo de espera na jornada de trabalho, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. Cito os precedentes: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (DENIS CLEBER DE OLIVEIRA). APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF . Conforme o disposto no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, o tempo que o motorista passar aguardando a carga ou descarga do veículo ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias será considerado tempo de espera, indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal. Todavia, o STF em sede da ADI n.5322/DF declarou inconstitucional ' (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Em seu voto, o Relator Ministro Alexandre de Moraes, ao analisar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, consignou que o instituto do tempo de espera atenta contra norma de proteção ao trabalhador por criar prestação de serviço não computada na jornada ordinária, nem remunerada como jornada extraordinária, cunhando uma espécie de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado. Ato contínuo, ao analisar o § 9º do art. 235-C da CLT, aduz ser descabida a retribuição pelo tempo de espera por possuir natureza indenizatória já que o instituto retrata efetivo serviço em prol do empregador. No entanto, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração postos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. Na hipótese dos autos, considerando-se que o contrato de trabalho se encerrou em 12/01/2022, antes, portanto, de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, tem-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-Ag-EDCiv-11527-46.2022.5.15.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). MOTORISTA PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 235-C DA CLT. ADIN Nº 5.322 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Não obstante a referida decisão do Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias', prevista na parte final do § 8º do art. 235-C ", a fim de considerar o tempo de espera como à disposição do empregador, houve posterior modulação de seus efeitos, no julgamento dos embargos de declaração (decisão publicada em 29/10/2024), para " atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta " (12/7/2023). Diante disso, em se tratando de contrato findo antes do referido marco temporal, deve prevalecer a redação do artigo 235-C, §8º, da CLT, que exclui o cômputo do tempo de espera na jornada de trabalho e, com isso, as horas extras decorrentes. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-21221-19.2019.5.04.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/02/2025). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT deu provimento ao recurso do reclamante " para considerar o tempo de espera registrado, a se apurar nos controles, como efetiva jornada extraordinária, devendo ser remunerado como horas extras, mantendo-se a sentença quanto aos demais parâmetros condenatórios (adicional 50% e 100%, reflexos, evolução salarial, divisor e outros) ". In casu , depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera como efetiva jornada extraordinária se refere a período posterior à vigência da Lei nº 13.101/15 (tendo em vista a prescrição das pretensões pecuniárias anteriores a 27/04/2017) , razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum. O STF, em 05/07/2023, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional: a) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; b) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Contudo, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro ( ex nunc ), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto , tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 05/01/2021, portanto, em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0010443-81.2022.5.15.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA RODOVIÁRIO. "TEMPO DE ESPERA". REMUNERAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5322. PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. ARTS. 1º, IV E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NÃO SENDO COMPUTADAS COMO JORNADA DE TRABALHO E NEM COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS" PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 8º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "E O TEMPO DE ESPERA" PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 235-C DA CLT, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se ao pagamento como extra do "tempo de espera" do motorista rodoviário. Trata-se do tempo em que o motorista de transporte rodoviário aguarda a carga ou descarga ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, concluiu que desconsiderar como trabalho efetivo o tempo de espera - no qual o empregado está efetivamente à disposição do empregador durante o carregamento e descarregamento de mercadorias, aguardando em fila, ou durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias - além de prejudicar a higidez física e mental do trabalhador, desvirtua a relação jurídica trabalhista, na medida em que impõe o compartilhamento dos riscos da atividade econômica entre empregado e empregador. 3. Especificamente no que se refere à regulamentação do "tempo de espera" do motorista rodoviário, à luz dos princípios do valor social do trabalho e de proteção do trabalhador, a Suprema Corte declarou que são inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015. 4. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". 5. Diante desse contexto, considerando que a ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322 ocorreu em 12/07/2023 , e, na hipótese, o contrato de trabalho findou-se em 14/03/2021 , portanto, em período anterior à modulação de efeitos, resultam indevidas as horas relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme os §§ 8º e 9º do art. 235-C. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000507-66.2021.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/02/2025). MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. DECISÃO DO STF NA ADI 5.322/DF. No presente caso, a Corte Regional entendeu que o tempo de espera não deve ser computado como horas extras efetivamente trabalhadas. Fundamentou que "é razoável a opção do legislador em não considerar incluído na jornada o tempo transcorrido nas ocasiões em que o empregado motorista fica aguardando a carga ou descarga do veículo ou quando da fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, tendo em vista as peculiaridades dessa atividade profissional e a determinação de que as horas correspondentes sejam indenizadas, ainda que de forma diferenciada, nos termos do § 9º do art. 235-C da CLT". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5322/DF, declarou inconstitucionais a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; a expressão "e o tempo de espera" , disposta na parte final do § 1º do art. 235-C e o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Extrai-se do voto do Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI, o seguinte fundamento: "Dessa maneira, por desconsiderar como trabalho efetivo uma atividade na qual o motorista profissional está à disposição do empregador durante o carregamento / descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, o tempo em que o motorista aguarda em fila, no chamado "tempo de espera", não pode ser decotado de sua jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de causar efetivo prejuízo ao trabalhador, tanto físico quanto mental, além de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista existente, uma vez que a norma prevê uma hipótese de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado (art. 2º, CLT)". Assim , o Regional, ao decidir que o tempo de espera não pode ser considerado como trabalho efetivo, contrariou entendimento vinculante firmado pelo STF na ADI 5322. Há também precedentes desta Corte no mesmo sentido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11266-73.2021.5.03.0087, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1.Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho, nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 2.O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, no julgamento da ADI nº 5.322, em 3/7/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. 3.A Suprema Corte, ao declarar inconstitucionais os dispositivos já mencionados, entendeu que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, período esse de trabalho efetivo. O tempo de espera para carga e descarga de caminhão, bem como o período de fiscalização de mercadoria em barreiras, integra a jornada e o controle de ponto dos motoristas. 4. A tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 5. Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (1º/10/2013 a 7/3/2019) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de "tempo de espera" . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24317-52.2020.5.24.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). Considerando a delimitação do acórdão regional, para esta Corte observar o direito do autor a horas extras, por sobrejornada e por supressão do intervalo entrejornadas, a reforma do julgado dependeria do reexame de fatos e provas, procedimento não permitido pela Súmula 126, do TST. Pelo exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo da reclamada para determinar o reexame do recurso de revista do autor; II - não conhecer do recurso de revista do reclamante. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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