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Processo nº 1000763-28.2020.8.11.0025

ID: 318302164

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000763-28.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000763-28.2020.8.11.0025 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000763-28.2020.8.11.0025 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Poconé, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de Nivaldo Fiuza da Rocha, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e julgou improcedente o pedido reconvencional formulado por Thais Custodio da Rocha e Aline Moreira da Rocha Custodio, incluídas no polo passivo após o falecimento do réu. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que promoveu diligências para regularização do polo passivo, indicando, dentro de suas possibilidades, as supostas herdeiras identificadas em pesquisas de bancos de dados oficiais, além de ter reconhecido prontamente o equívoco quando demonstrada a ilegitimidade das rés. Aduz, ainda, que a extinção do feito violou o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), pois não lhe foi oportunizado prazo razoável para a correta indicação dos verdadeiros sucessores do de cujus. Requer, ao final, o provimento do Recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizado prazo para correta indicação dos sucessores legítimos do falecido, bem como a aplicação da redução dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, registro que o Recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o Enunciado 568 da Súmula do STJ, considerando que a controvérsia está pacificada na jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. O Banco Bradesco S.A. ajuizou a presente demanda visando à busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia de contrato celebrado com Nivaldo Fiuza da Rocha. Alegou o inadimplemento contratual e requereu liminar para apreensão do bem, a qual foi deferida, com a expedição do respectivo mandado. No curso do processo, sobreveio notícia do falecimento do Requerido, razão pela qual o Autor requereu a substituição do polo passivo, indicando, a partir de pesquisas em bancos de dados, Thais Custodio da Rocha e Aline Moreira da Rocha Custodio como supostas herdeiras. Citadas, as rés apresentaram contestação com reconvenção, sustentando a inexistência de vínculo de parentesco ou afetivo com o falecido e, portanto, a ilegitimidade para figurarem como herdeiras, pugnando, ao final, por indenização por danos materiais e morais. Em sede de impugnação, o Autor reconheceu o equívoco, destacou a inexistência de má-fé e concordou com a exclusão das rés do polo passivo. Sobreveio sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva das rés, indeferiu os pedidos indenizatórios e extinguiu o feito, ressaltando que não houve indicação de sucessores legítimos do falecido, inviabilizando o prosseguimento da ação. Os Embargos de Declaração opostos pelo Banco foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, destacando ainda que a ausência de bens a inventariar impede a sucessão processual. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside na possibilidade de prosseguimento do feito após o falecimento do devedor e regularização do polo passivo. Extrai-se dos autos que em 19/05/2017, o Banco Bradesco S.A. celebrou com Nivaldo Fiuza da Rocha a Cédula de Crédito Bancário n. 004.230.772, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), parcelado em 48 prestações mensais de R$ 1.832,04, garantido por alienação fiduciária sobre o veículo FORD CARGO 4331-S, placa MCK3004. Verifica-se que, a mora contratual foi caracterizada a partir de 20/06/2019, o que motivou o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão em 20/05/2020. No entanto, durante o trâmite processual, foi certificado que o Réu faleceu em 21/10/2021, fato ocorrido antes mesmo de sua citação. É certo que o falecimento da parte indicada no polo passivo da ação, antes da citação, não configura causa suficiente para a extinção imediata do feito. Ao contrário, impõe-se ao juízo oportunizar à parte autora a emenda da inicial, para que o polo passivo seja devidamente regularizado mediante inclusão do espólio ou de sucessores legítimos, conforme dispõe o art. 110 do CPC. Essa orientação encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reputa imprescindível a abertura de prazo para regularização processual, de modo a preservar o contraditório, a ampla defesa e o princípio da primazia do julgamento do mérito, vedando-se extinções prematuras por ausência de tentativa exauriente de composição do polo passivo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2. "O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Agravo interno improvido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp: 2003599/MG, relator Ministro Humberto Martins, publicado no DJe em 17/11/2023). Portanto, a extinção do feito revelou-se precipitada, em desacordo com o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e à máxima efetividade da prestação jurisdicional. Registre-se, ainda, que a sentença foi proferida logo após a apresentação de impugnação à contestação, sem que houvesse prévia intimação das partes para se manifestarem sobre a possível extinção do feito, em afronta ao princípio da não surpresa, conforme dispõe o art. 10 do CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prolação de sentença sem a prévia intimação da parte para manifestar sobre ponto decisivo, configura violação ao art. 10 do CPC/2015 e implica nulidade por decisão surpresa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. 1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. [...]. (STJ, Segunda Turma, REsp: 1676027 PR 2017/0131484-0, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe 11/10/2017). [sem negrito no original]. Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, observa-se que a questão se encontra prejudicada, em razão da anulação da sentença que havia fixado honorários sucumbenciais em favor das rés. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja oportunizado ao autor prazo para emendar a inicial e promover a regularização do polo passivo, com o regular prosseguimento da demanda. Diante da anulação da sentença e do retorno dos autos à origem, não se aplica ao caso a inversão dos ônus sucumbenciais e tampouco a majoração de honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000763-28.2020.8.11.0025

ID: 318302166

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000763-28.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE MOREIRA DA ROCHA CUSTODIO NIVALDO FUIZA DA ROCHA THAIS CUSTODIO DA ROCHA

Decisão

Advogados:

EUGENIO BARBOSA DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000763-28.2020.8.11.0025 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de … RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000763-28.2020.8.11.0025 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Poconé, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de Nivaldo Fiuza da Rocha, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e julgou improcedente o pedido reconvencional formulado por Thais Custodio da Rocha e Aline Moreira da Rocha Custodio, incluídas no polo passivo após o falecimento do réu. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que promoveu diligências para regularização do polo passivo, indicando, dentro de suas possibilidades, as supostas herdeiras identificadas em pesquisas de bancos de dados oficiais, além de ter reconhecido prontamente o equívoco quando demonstrada a ilegitimidade das rés. Aduz, ainda, que a extinção do feito violou o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), pois não lhe foi oportunizado prazo razoável para a correta indicação dos verdadeiros sucessores do de cujus. Requer, ao final, o provimento do Recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizado prazo para correta indicação dos sucessores legítimos do falecido, bem como a aplicação da redução dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, registro que o Recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o Enunciado 568 da Súmula do STJ, considerando que a controvérsia está pacificada na jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. O Banco Bradesco S.A. ajuizou a presente demanda visando à busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia de contrato celebrado com Nivaldo Fiuza da Rocha. Alegou o inadimplemento contratual e requereu liminar para apreensão do bem, a qual foi deferida, com a expedição do respectivo mandado. No curso do processo, sobreveio notícia do falecimento do Requerido, razão pela qual o Autor requereu a substituição do polo passivo, indicando, a partir de pesquisas em bancos de dados, Thais Custodio da Rocha e Aline Moreira da Rocha Custodio como supostas herdeiras. Citadas, as rés apresentaram contestação com reconvenção, sustentando a inexistência de vínculo de parentesco ou afetivo com o falecido e, portanto, a ilegitimidade para figurarem como herdeiras, pugnando, ao final, por indenização por danos materiais e morais. Em sede de impugnação, o Autor reconheceu o equívoco, destacou a inexistência de má-fé e concordou com a exclusão das rés do polo passivo. Sobreveio sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva das rés, indeferiu os pedidos indenizatórios e extinguiu o feito, ressaltando que não houve indicação de sucessores legítimos do falecido, inviabilizando o prosseguimento da ação. Os Embargos de Declaração opostos pelo Banco foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, destacando ainda que a ausência de bens a inventariar impede a sucessão processual. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside na possibilidade de prosseguimento do feito após o falecimento do devedor e regularização do polo passivo. Extrai-se dos autos que em 19/05/2017, o Banco Bradesco S.A. celebrou com Nivaldo Fiuza da Rocha a Cédula de Crédito Bancário n. 004.230.772, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), parcelado em 48 prestações mensais de R$ 1.832,04, garantido por alienação fiduciária sobre o veículo FORD CARGO 4331-S, placa MCK3004. Verifica-se que, a mora contratual foi caracterizada a partir de 20/06/2019, o que motivou o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão em 20/05/2020. No entanto, durante o trâmite processual, foi certificado que o Réu faleceu em 21/10/2021, fato ocorrido antes mesmo de sua citação. É certo que o falecimento da parte indicada no polo passivo da ação, antes da citação, não configura causa suficiente para a extinção imediata do feito. Ao contrário, impõe-se ao juízo oportunizar à parte autora a emenda da inicial, para que o polo passivo seja devidamente regularizado mediante inclusão do espólio ou de sucessores legítimos, conforme dispõe o art. 110 do CPC. Essa orientação encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reputa imprescindível a abertura de prazo para regularização processual, de modo a preservar o contraditório, a ampla defesa e o princípio da primazia do julgamento do mérito, vedando-se extinções prematuras por ausência de tentativa exauriente de composição do polo passivo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2. "O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Agravo interno improvido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp: 2003599/MG, relator Ministro Humberto Martins, publicado no DJe em 17/11/2023). Portanto, a extinção do feito revelou-se precipitada, em desacordo com o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e à máxima efetividade da prestação jurisdicional. Registre-se, ainda, que a sentença foi proferida logo após a apresentação de impugnação à contestação, sem que houvesse prévia intimação das partes para se manifestarem sobre a possível extinção do feito, em afronta ao princípio da não surpresa, conforme dispõe o art. 10 do CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prolação de sentença sem a prévia intimação da parte para manifestar sobre ponto decisivo, configura violação ao art. 10 do CPC/2015 e implica nulidade por decisão surpresa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. 1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. [...]. (STJ, Segunda Turma, REsp: 1676027 PR 2017/0131484-0, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe 11/10/2017). [sem negrito no original]. Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, observa-se que a questão se encontra prejudicada, em razão da anulação da sentença que havia fixado honorários sucumbenciais em favor das rés. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja oportunizado ao autor prazo para emendar a inicial e promover a regularização do polo passivo, com o regular prosseguimento da demanda. Diante da anulação da sentença e do retorno dos autos à origem, não se aplica ao caso a inversão dos ônus sucumbenciais e tampouco a majoração de honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Saulo David Spigolon Giacovazzi x Santa Casa Saude De São Joaquim Da Barra

ID: 276336389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000763-77.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAULO DAVID SPIGOLON GIACOVAZZI

Polo Passivo:

SANTA CASA SAUDE DE SãO JOAQUIM DA BARRA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO BORINI PAIM

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FABIANA PARADA MOREIRA PAIM

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ALEXANDRE NADER

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ADAO NOGUEIRA PAIM

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ADV: Alexandre Nader (OAB 177154/SP), Fabiana Parada Moreira Paim (OAB 213886/SP), Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), Pedro Paulo Borini Paim (OAB 361859/SP) Processo 1000763-77.2024.8.26.0572 - Proc… ADV: Alexandre Nader (OAB 177154/SP), Fabiana Parada Moreira Paim (OAB 213886/SP), Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), Pedro Paulo Borini Paim (OAB 361859/SP) Processo 1000763-77.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Saulo David Spigolon Giacovazzi - Reqdo: Santa Casa Saude de São Joaquim da Barra - Vistos. Sustenta o autor, em síntese, que em novembro de 1994 nasceu na Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra com sequelas neurológicas decorrentes de suposta demora na realização do parto normal, o que teria causado lesões permanentes por anoxia. Aduz que houve negligência no atendimento médico prestado à sua genitora quando da realização do parto. A Fazenda Pública arguiu, preliminarmente, a necessidade de regularização da representação processual, ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou prescrição e inexistência de nexo causal para configuração do dano. A Santa Casa de Misericórdia arguiu a prescrição como prejudicial de mérito e, no mérito, negou todos os fatos narrados, alegando inexistência de provas e que a condição do autor decorre de doença congênita. Decido. A Fazenda Pública do Estado apontou a necessidade de regularização da representação processual por falta de prova da curatela. Todavia, verifico que a documentação comprobatória da curatela de ELISÂNGELA DA CRUZ SPIGOLON GIAVOCAZZI em relação ao autor encontra-se devidamente acostada aos autos às fls. 124/127, restando sanada tal questão. Ainda, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que não houve atendimento em órgão estadual, mas em hospital privado. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmações feitas pelo autor na petição inicial, de modo que a legitimidade das partes deve ser analisada in status assertionis. Considerando que o autor alega ter sido atendido pelo Sistema Único de Saúde, cuja responsabilidade é solidária entre todos os entes federativos, e considerando que a Constituição Federal prevê em seu artigo 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, há pertinência subjetiva entre o direito alegado e os polos da ação, o que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva. As demais alegações da Fazenda Pública quanto à sua responsabilidade no caso confundem-se com o mérito e serão analisadas oportunamente, após a fase instrutória. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à prescrição suscitada pelas rés, verifico que a pretensão indenizatória do autor está fundamentada em suposto erro médico ocorrido no momento do parto, em novembro de 1994, sendo que a presente ação foi ajuizada apenas em 29/02/2024. A Fazenda Pública alegou prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, enquanto a Santa Casa invocou a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Com relação aos danos morais e estéticos pleiteados, constato que se tratam de pretensões de natureza indenizatória decorrentes de ato único - o suposto erro médico durante o parto - cujos efeitos, ainda que perdurem no tempo, não caracterizam prestações de trato sucessivo. Considerando que o evento danoso ocorreu em novembro de 1994 e a ação foi ajuizada apenas em 29/02/2024, transcorreram quase 30 anos entre o fato e o exercício do direito de ação. Ainda que se considere a incapacidade do autor, o prazo prescricional aplicável - seja o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para a Fazenda Pública, seja o trienal estabelecido no artigo 206, §3º, V, do Código Civil para a Santa Casa - já se esgotou. Isso porque, ainda considerando o período em que a prescrição esteve interrompida no período em que o autor era considerado absolutamente incapaz (art. 198, I, do CC), o lapso temporal há muito se esvaiu. Destaque-se que a incapacidade do autor somente foi judicialmente reconhecida com a curatela recente, não havendo prova nos autos de que tenha sido declarado absolutamente incapaz anteriormente, à luz da legislação vigente ao tempo dos fatos. Ademais, com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a pessoa com deficiência passou a ser considerada, em regra, plenamente capaz para os atos da vida civil. Assim, reconheço a ocorrência da prescrição em relação aos pedidos de indenização por danos morais e estéticos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 356, II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e estéticos formulados por SAULO DAVID SPIGOLON GIACOVAZZI em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, reconhecendo a prescrição destas pretensões, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de pensão mensal vitalícia (dano material), entendo que se caracteriza como relação jurídica de trato sucessivo, de modo que o fundo de direito não é atingido pela prescrição, mas apenas as parcelas anteriores ao prazo prescricional contado retroativamente da data do ajuizamento da ação. Deve-se asseverar que em se tratando de prestações de trato sucessivo, o fundo de direito não é atingido pela prescrição quinquenal contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que, a cada pagamento, o direito se renova. Este é o entendimento da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos durante a instrução processual: A ocorrência de erro médico ou falha no atendimento durante o parto do autor; A existência de nexo causal entre eventual falha no atendimento e o quadro clínico apresentado pelo autor; A natureza do quadro clínico do autor, se decorrente de erro médico ou se advindo de doença congênita; A necessidade de cuidados especiais pelo autor. No que tange à distribuição do ônus da prova, embora a Santa Casa tenha alegado a impossibilidade de se aplicar a inversão do ônus da prova, entendo que a questão deve ser resolvida nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, mantenho a distribuição normal do ônus da prova, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), e aos réus o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Não obstante, considerando que os documentos médicos são essenciais para a elucidação dos fatos, determino que a Santa Casa de Misericórdia junte aos autos, no prazo de 15 dias, o prontuário médico do autor e de sua genitora, referente ao período de novembro de 1994, ou apresente justificativa fundamentada da impossibilidade de fazê-lo. Para o esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial médica. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, oficie-se a Defensoria Pública para a reserva de honorários ao perito. Para tanto, nomeio como perito o Dr. DAVI DE OLIVEIRA LEONEL para realização de perícia médica no autor, Intime-se o perito para informar se aceita a atuação, no prazo de 5 dias, com a indicação de data e hora para a realização do trabalho. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização do exame. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (artigo 466, §2º, CPC/2015). Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias, e assistente técnico, se assim desejarem. Como quesitos do juízo, formulo os seguintes: Qual o diagnóstico atual do autor? Tal quadro clínico pode ser atribuído à anoxia durante o parto ou tem natureza congênita? O autor apresenta limitações físicas, motoras ou cognitivas? Quais? O autor necessita de cuidados especiais? De que natureza? Os danos descritos são permanentes ou temporários? Caso se constate que os danos são decorrentes de anoxia durante o parto, seria possível evitá-los com condutas médicas diferenciadas? Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Conforme o CPC, as intimações das partes, em regra, se dão na pessoa de seus patronos e preferencialmente por meio eletrônico ou imprensa oficial (art. 269 e seguintes). E nada há de diferente quanto à perícia (art. 474). Assim, comunicada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada por meio de publicação no diário oficial em nome de seu patrono, ficando vedada a intimação pessoal para este fim. Oportunamente, se necessária, será avaliada a pertinência de prova oral.

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Processo nº 1001352-47.2025.8.26.0180

ID: 325688388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001352-47.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. DE F. DE C. E. S. L. M. L. Y. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001352-47.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Anulação - C.F.C.E.S.M. - - L.Y.C. - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas res… Processo 1001352-47.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Anulação - C.F.C.E.S.M. - - L.Y.C. - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 -Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por CFC ESPÍRITO SANTO - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES representada por Luciana Yara Chagas e LUCIANA YARA CHAGAS contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, em que as autoras requerem concessão de tutela de urgência objetivando a suspensão dos efeitos da penalidade de cassação do credenciamento aplicada em virtude de processo administrativo. Alegam, em resumo, que a sanção decorre do Processo Administrativo nº 140.00528584/2024-73, instaurado pelo requerido em 06 de novembro de 2024, após recebimento de relatório de fiscalização emitido com base na Ordem de Serviço nº 24/1015984, direcionada a primeira requerente, sediada na cidade de Espírito Santo do Pinhal/SP. Explicam que a diligência foi realizada em 09 de outubro de 2024, oportunidade em que os fiscais constataram a existência de uma aula prática de categoria A registrada no sistema e-CNH, com horário de início às 08h40min e término às 09h30min, ministrada pelo instrutor Sr. Anderson José Ferreira Gomes, mas que, segundo apurado, não teria sido efetivamente realizada. Constatou-se que o veículo utilizado estava estacionado e sem uso, o instrutor ausente e a aluna não localizada, de modo que a administração concluiu pela prática de aula fantasma. A penalidade máxima foi aplicada sob o fundamento de falha grave de supervisão interna, ainda que reconhecida a responsabilidade direta do instrutor. As autoras alegam que a diretora não se encontrava no local no momento da fiscalização, tendo sido informada apenas no curso da diligência, o que inviabilizaria qualquer atuação imediata para cessar a irregularidade. Apontam que o episódio foi isolado, não houve dolo, tampouco prática reiterada, e que inexistem antecedentes administrativos em mais de 30 (trinta) anos de atividade. Aduzem que o enquadramento normativo adotado pela autoridade administrativa exige a presença de dolo ou má-fé, o que não restou demonstrado. Sustentam, ainda, que a penalidade aplicada é manifestamente desproporcional, violando os princípios da razoabilidade, da legalidade, da individualização da sanção e da finalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e no art. 37 da Constituição Federal. Alegam também violação ao devido processo legal e à ampla defesa, ao livre exercício profissional e à dignidade da pessoa humana. As autoras destacam a urgência da medida, diante dos efeitos imediatos da cassação, que inviabiliza o funcionamento do primeiro requerente, a continuidade das atividades profissionais e compromete a realização de exames práticos de direção já agendados. Sustentam que o eventual acolhimento do pedido apenas ao final do processo não teria utilidade prática, pois os prejuízos econômicos e sociais já estariam consumados. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes concomitantemente dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo, pois, preenchidos os pressupostos legais para a concessão da decisão antecipatória pleiteada. Presente a probabilidade do direito, pois a parte autora demonstrou que a penalidade de cassação do credenciamento foi imposta com base em interpretação normativa que, em juízo de cognição sumária, afronta a gradação sancionatória prevista na própria Resolução CONTRAN nº 789/2020, a qual, em seu art. 74, § 1º, prevê expressamente a aplicação de advertência por escrito no primeiro cometimento das infrações previstas no inciso I do art. 69 e no inciso I do art. 70 (§ 1º A penalidade de advertência por escrito será aplicada no primeiro cometimento das infrações referidas nos incisos I e II do art. 69, nos incisos I e II do art. 70 e nos incisos I, II, III e IV do art. 72), dispositivos nos quais se enquadram as condutas atribuídas, respectivamente, tanto ao Centro de Formação de Condutores como à diretora do estabelecimento, ora autores. Além disso, a fundamentação da cassação também se baseou no art. 69, IV, e art. 70, III, da Resolução CONTRAN, que preveem penalidade mais gravosa em caso de ato de improbidade. No entanto, não há existência de condenação judicial nesse sentido ou mesmo a instauração de ação própria para apuração dos fatos. A justificativa constante nos autos limita-se a menção genérica à violação de princípios da Administração Pública, o que, nos termos do art. 1, §1° e §3°, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), não autoriza por si só o enquadramento como ato ímprobo, sendo necessário o dolo específico e a tipificação em um dos incisos do dispositivo legal, o que não se verifica na hipótese. Ademais, o art. 156 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a regulamentação dos Centros de Formação de Condutores é de competência do CONTRAN, de modo que, em tese, prevalece a norma federal sobre eventual disposição em portaria estadual que preveja penalidade mais gravosa para a mesma conduta. Assim já decidiu o E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender penalidade de cassação do credenciamento. Alegação de caso fortuito devido a substituição de instrutor por motivo de saúde, sem intenção de fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penalidade de cassação do credenciamento foi aplicada corretamente, considerando a alegação de caso fortuito e a ausência de dolo na conduta do agravante. III. Razões de Decidir 3. Presença de potenciais vícios no processo administrativo que aplicou a penalidade, sem comprovação de ato ímprobo. 4. Incompatibilidade entre penalidades previstas na Resolução do CONTRAN e na Portaria do DETRAN, prevalecendo a regulamentação do CONTRAN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penalidade de cassação do credenciamento deve ser suspensa na ausência de comprovação de ato ímprobo. 2. Prevalência da regulamentação do CONTRAN sobre a do DETRAN em caso de conflito normativo. Legislação Citada: Resolução CONTRAN nº 789/2020, art. 69, I e IV; art. 74, §6º. Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25/24, art. 22, IV, alíneas "c" e "e". CTB, art. 156. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2094422-93.2024.8.26.0000, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.07.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1000763-15.2015.8.26.0242, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2016. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032941-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Assim, há plausibilidade jurídica no pedido de suspensão da penalidade de cassação, enquanto se aguarda a análise de mérito da controvérsia. Também está presente o perigo de dano, na medida em que a sanção imposta impede a continuidade das atividades do CFC e da Diretora de Ensino, gerando prejuízos econômicos e administrativos imediatos, inclusive quanto à realização de exames de direção já agendados, afetando terceiros interessados e comprometendo a regular prestação dos serviços delegados. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os efeitos das penalidades de cassação do credenciamento aplicadas ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESPÍRITO SANTO e à Diretora de Ensino LUCIANA YARA CHAGAS, determinando o restabelecimento provisório dos respectivos credenciamentos, até posterior deliberação. Oficie-se, com urgência, ao DETRAN, comunicando-lhe a presente decisão. Serve a presente decisão como ofício. 5- Diante das especificidades da causa e do baixo índice de conciliações frutíferas em casos semelhantes, de modo que o rito processual deve ser adequado às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilição (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 6 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. 7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8 - Ciência ao Ministério Público, se o caso. 9 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP)

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Jose Valencio Cardoso Guerra x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 328235320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006080-56.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALENCIO CARDOSO GUERRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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Processo 1006080-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Valencio Cardoso Guerra - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. … Processo 1006080-56.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Valencio Cardoso Guerra - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Trata-se de Ação pelo procedimento comum ajuizada por JOSÉ VALENCIO CARDOSO GUERRA em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos qualificados nos autos, através da qual aduz, em síntese, que foram realizados descontos tidos por indevidos em seu benefício previdenciário, sem seu consentimento e em favor da Associação Ré, a qual alega desconhecer. Assim, requer a declaração de ilegalidade dos valores descontados, com a consequente devolução do montante de R$1.052,10 (mil e cinquenta e dois reais e dez centavos), bem como a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, estimada em R$15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de fl. 196 concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte ré. Citada (fl. 227), a parte ré apresentou resposta em forma de contestação às fls. 228/245. Requereu, de início, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em matéria preliminar, alegou ausência de interesse de agir por falta de tratativas na via administrativa. Requereu a revogação da justiça gratuita concedida ao Autor. Alegou que houve a perda do objeto da demanda, uma vez que rescindiu o contrato de adesão e as cobranças na conta da parte requerente. Além disso, apresentou Impugnação ao valor dado à causa, alegando que o valor dos danos morais é exorbitante. Em continuidade, aduziu que há indícios de advocacia predatória e requereu a expedição de ofício ao CFOAB. No mérito, alegou que o descontos realizados não são ilegais e que a filiação do Autor se deu de forma regular e com livre consentimento. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de danos morais. Aduziu, por fim, que não é caso de repetição do indébito e de condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Réplica às fls. 321/326. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. De início, INDEFIRO o pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao Autor, uma vez que os documentos que instruem a inicial denotam a existência de hipossuficiência econômica. Além disso, a parte ré sequer indicou quais seriam os elementos que evidenciam a possibilidade de o Autor arcar com o ônus financeiro do processo, valendo-se de argumentação genérica. 3. De mais a mais, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Como bem se sabe, a exigência do exaurimento da via administrativa para a propositura desta ação importa em inadmissível empeço ao Direito Constitucional de Ação legitimamente exercido pela parte ativa, não se justificando então, por tal fundamento, o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor na espécie. Neste sentido, a jurisprudência prevalecente do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de indébito Sentença de procedência Inconformismo do réu 1. Interesse de agir do autor evidenciado, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição 2. Pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito mesmo quando houver prestações pendentes de pagamento. Opção do consumidor de quitar o empréstimo pendente, ou manter ativos os descontos em folha de pagamento até quitação da obrigação. Inteligência do artigo 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39/2009 Direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, que não se confunde com a exclusão da margem consignada, que está condicionada à liquidação do saldo devedor 3. Sucumbência do autor, diante da ausência de prévio pedido administrativo. Aplicação do princípio da causalidade Sentença reformada Recurso provido, por maioria de votos. Dispositivo: Deram provimento à apelação, por maioria de votos, vencido o Relator sorteado, que daria provimento ao recurso, por outro fundamento, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC, o resultado inicial se manteve. (TJSP; Apelação Cível 1069100-16.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) CONTRATOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOCARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único, do art. 321 e inciso IV do artigo 330 cumulado com inciso I do artigo 485, todos do Código de Processo Civil. Inconformismo do autor. Desnecessidade de prévio requerimento. Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88. Precedentes desta E. Corte de Justiça. Sentença anulada, comdeterminação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000763-35.2021.8.26.0426; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022) Destarte, conquanto constitua medida recomendável e que pode render bons frutos às partes, já que se presta a propiciar solução mais célere ao litígio, sem congestionar ainda mais o Poder Judiciário, é fato que não se poderá condicionar a parte à prévia tentativa de solução da questão pela via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de sorte que não há se cogitar de falta de interesse de agir na espécie. 4. Outrossim, REJEITO a preliminar de perda do objeto da demanda, uma vez que a rescisão do contrato de adesão não se confunde com os pedidos feitos na inicial, consistentes na declaração de ilegalidade dos descontos realizados, pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. 5. REJEITO, ainda, a Impugnação ao Valor da Causa, uma vez que eventual abusividade da quantia requerida pela parte autora a título de indenização por danos morais é matéria estritamente atinente ao mérito da demanda, cuja análise será feita em sede de cognição exauriente, quando se definirá a existência ou não de responsabilidade de indenizar e o valor devido. 6. REJEITO, por fim, a tese de reconhecimento de litigância predatória. Como bem se sabe, a litigância predatória é caracterizada pelo uso reiterado e desvirtuado do direito de ação, com evidente má-fé, ausência de individualização dos pedidos e pretensões, e intuito de obter proveito indevido por meio da sobrecarga da máquina judiciária. No caso dos autos, não há indício de advocacia predatória. A demanda foi instruída com documentos individualizados e apresenta fundamentação jurídica minimamente plausível, revelando o exercício regular do Direito de Ação, nos moldes do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, a simples repetição de demandas semelhantes não configura, por si só, litigância predatória ou abuso do direito de litigar. 7. De mais a mais, a relação entre uma associação e seus associados pode ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em certas circunstâncias, especialmente quando a associação oferece produtos ou serviços mediante pagamento e a relação se assemelha a uma relação de consumo, com o associado sendo o destinatário final. No caso dos autos, a AMBEC atua como fornecedora de diversos serviços, remunerados por taxas de seus associados, as quais não se confundem com a contribuição mensal dos associados (fls. 253/256). Assim, entendo que a relação jurídica discutida nos presentes autos é de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor e, a parte ré, no de fornecedor, conforme dispõem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Ademais, no caso em tela, está presente a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora em face da Requerida, requisito capaz de justificar o cabimento da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII). 8. Em termos de prosseguimento, considerando que a parte autora baseia sua pretensão na configuração ou não de dano moral in re ipsa em razão de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual alega não estar vinculada e diante da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no Processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, nos termos do art. 976 do Código de Processo Civil, observando-se o determinado pelo Relator Dr. Alvaro Algusto dos Passos, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, SUSPENDO a tramitação do presente feito pelo prazo de um ano ou até que haja o julgamento do referido incidente, o que ocorrer primeiro, devendo, em cinco dias, após o julgamento ou decurso do prazo, ser informado pela parte. 9. Efetuem-se as anotações pertinentes no SAJ (por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985). Intimem-se. - ADV: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1000763-54.2022.8.11.0026

ID: 329313720

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000763-54.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDELIR FERREIRA DE AMORIM

Sentença

Advogados:

POLYANA GONCALVES MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000763-54.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Sonia Maria Ferreira de Amorim e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000763-54.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Sonia Maria Ferreira de Amorim em face de Valdelir Ferreira de Amorim. Relata a inicial, em síntese, que a autora é genitora do demandado e que o curatelando é portador de paralisia central por hipóxia neonatal (CID 608.9), condição que lhe acarreta alteração cognitiva significativa, com incapacidade absoluta para tomar decisões concernentes ao seu autocuidado e aos atos da vida civil. Relata que o interditando possui desenvolvimento mental compatível com uma criança de 5 (cinco) anos de idade, além de apresentar deformidade na coluna vertebral, circunstâncias que o tornam completamente dependente de cuidados de terceiros para a realização das atividades básicas e instrumentais da vida diária. Esclarece a requerente que, embora jamais tenha havido necessidade premente de pugnar pela interdição de seu filho, a operadora de plano de saúde UNIMED passou a exigir tal providência para que o requerido pudesse permanecer como dependente no plano de saúde da autora, considerando que atingiu a maioridade civil sem, contudo, possuir as condições cognitivas e volitivas necessárias para o exercício autônomo de seus direitos. Requer, ao final, o deferimento da tutela provisória de urgência com a nomeação da requerente como curadora provisória, a citação pessoal do interditando para comparecimento em audiência de entrevista com acompanhamento de equipe multidisciplinar, a designação de perito médico para avaliação do quadro clínico (se necessário), a intimação do Ministério Público e, ao final, seja julgado procedente o pedido para declarar a interdição de Valdelir Ferreira de Amorim, nomeando Sonia Maria Ferreira de Amorim como curadora definitiva. Com visa dos autos, o Ministério Público opinou pelo deferimento da curatela provisória (id. 91223979). Na decisão de id. 108826096, foi deferida a tutela provisória de urgência, nomeando a requerente Sonia Maria Ferreira como curadora provisória do interditando Valdelir Ferreira de Amorim, bem como foi designada audiência de entrevista. Certidão do oficial de justiça ao id. 109552702, comprovando a intimação da requerente Sonia Maria Ferreira de Amorim e do interditando Valdelir Ferreira de Amorim, para comparecimento na audiência designada. A Audiência de entrevista foi realizada em 24 de maio de 2023 (id. 118793508). Em decisão de id. 118793492, proferida em audiência, foi determinado a intimação do advogado nomeado como curador especial do interditando para apresentar defesa no prazo legal e a realização de estudo psicossocial na residência do interditando pela psicóloga e assistente social do juízo. Estudo psicossocial ao id. 120662591. Contestação por negativa geral ao id. 161683821, apresentada pela curadora especial do interditando, requerendo a improcedência do pedido inicial. Em decisão de id. 162185707, foi determinado a intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação, após vista dos autos ao Ministério Público. Impugnação à contestação ao id. 163344861. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a realização de perícia médica, apresentando quesitos específicos sobre a enfermidade, discernimento para atos da vida civil e capacidade do interditando (id. 164037836). Em decisão id. 164803484, foi designada pericial médica, estabelecendo quesitos do juízo e facultando às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Em manifestação de id. 164862929, a parte autora apresentou quesitos. Laudo Médico ao id. 167585995. Em manifestação de id. 170144984, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Em manifestação de id. 170373405, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em manifestação de id. 170731724, o Ministério Público requereu intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial. Em decisão de id. 182285186, foi indeferido o pedido de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial, uma vez que o contraditório já foi oportunizado e as partes requereram expressamente o julgamento antecipado, determinando vista dos autos ao Ministério Público. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação para que seja decretada a curatela de Valdelir Ferreira de Amorim, nomeando-se como curadora definitiva a requerente Sonia Maria Ferreira de Amorim, considerando as conclusões do laudo médico pericial e do estudo psicossocial (id. 189194267). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Trata-se de pedido de interdição formulado por Sonia Maria Ferreira de Amorim, uma vez que o requerido Valdelir Ferreira de Amorim, seu filho, não possui condições de gerenciar e reger seus atos e bens, ou seja, sua vida civil. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que assiste razão à requerente. Isto porque, consoante se infere nos documentos pessoais acostados aos autos, dúvidas não há sobre a legitimidade da parte autora para promover o pedido de interdição, a teor do que dispõe o art. 747 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.767, inciso I do Código de Processo Civil, “estão sujeitos a curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.” Nesse sentido, com a realização do estudo psicossocial (id. 120662591), a equipe multidisciplinar do juízo relatou que “No momento da visita e entrevista constatamos que a requerente senhora Sonia Maria Ferreira de Amorim, é pessoa responsável, consciente de tudo o que o filho precisa para ter uma vida saudável e feliz, possuindo todas as condições de ter deferida a seu favor a Interdição Definitiva do filho Valdelir Ferreira de Amorim. Em dialogo e observações quando conversamos com o jovem em tela, analisamos que não possui as condições e discernimento para reger e praticar os atos da vida civil”. Com efeito, na audiência de entrevista realizada nos autos (id. 118771226), foi possível constatar que o jovem apresenta limitações cognitivas e motoras significativas, decorrentes de complicações no parto (falta de oxigênio), o que comprometeu seu desenvolvimento. Ele não sabe ler nem escrever, apenas reconhece e escreve parcialmente o próprio nome, e tem dificuldades em atividades cotidianas mais complexas. Apesar de alguma autonomia em tarefas simples, como esquentar comida ou andar parcialmente de bicicleta, ele depende da mãe em diversos aspectos. A mãe relatou que cuida dele integralmente e que a interdição se faz necessária para garantir acesso a tratamentos médicos e plano de saúde. Por sua vez, o Laudo Pericial (id. 167585995) destacou “em visto do exame físico, documentos médicos apresentados, relato do periciando e literatura médica atualizada, nota-se uma incapacidade total e permanente, ou seja invalidez, apresentando diminuição de cognição com pensamento lentificado, fuga de ideias, linguagem lentificada, capacidade intelectual prejudicada, juízo de realidade prejudicada e juízo e crítica prejudicada, comportamento infantilizado, deambulando e marcha claudicante, sendo dependente parcial de terceiros para gerir os atos da vida civil e para realizar atividades básicas da vida diária como tomar banho, se vestir, comer e beber, tem indicação assim para curatela”. Assim, considerando os elementos de prova supramencionados, tenho por suficientemente demonstrada a incapacidade para os atos da vida civil, pelo que o pedido encontra-se de acordo com o disposto nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil e artigo 747 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de Valdelir Ferreira de Amorim, qualificado nos autos, nomeando como curador a Sra. Sonia Maria Ferreira de Amorim, devendo esta assinar termo de curatela assim que registrada a sentença, incumbindo-lhe de assistir a interditada em todos os atos de sua vida civil. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Apenas após comprovado o registro desta no Registro Civil, é que poderá o curador assinar o termo de compromisso (artigo 93, parágrafo único, da Lei 6.015/73). Sem custas e sem honorários. Outrossim, quanto ao perito nomeado nos autos ao id. 164803484, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais, no valor arbitrado, pelo sistema AJG. No mais, verifico que a advogada Dra. Polyana Gonçalves Machado, OAB/MT 28.672, foi nomeado como curadora especial da parte requerida. Considerando que a atuação do curador especial decorreu de nomeação por este juízo, em razão de a parte autora estar sendo representada pela Defensoria Pública desta comarca, e que a prestação do serviço advocatício restou devidamente comprovada nos autos, é devido o arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Dessa forma, levando-se em conta a complexidade da causa, o zelo profissional demonstrado, o tempo exigido para a realização do trabalho e os valores usualmente praticados para casos similares, ARBITRO os honorários advocatícios ao defensor dativo no importe de 3,0 (três) URHs, bem como preconiza a CNGC e a Tabela de Honorários da OAB/MT. EXPEÇA-SE de certidão em favor do causídico, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, devidamente certificado, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Luara De Sousa Santos x Wpink Suplementos Nutricionais Ltda

ID: 331332580

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028366-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUARA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Sentença

Advogados:

NILTON JUNIOR SILVA BARROS

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DOUGLAS DO ESPIRITO SANTO FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALKIRIA REIS NOBREGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1028366-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUARA DE SOUSA SANTOS REQUERIDA: WPINK SUPLEMENTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1028366-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUARA DE SOUSA SANTOS REQUERIDA: WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LUARA DE SOUSA SANTOS em desfavor de WPINK SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA 1- DA PRELIMINAR A Requerida pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação da ação por sua suposta ilegitimidade passiva. Com relação à carência da ação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que a ré é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, a legitimidade das partes resta caracterizada, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida, passando neste momento para análise do mérito. 2- DO MÉRITO Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. Menciona a Requerente que ter adquirido produtos da empresa Requerida sendo "The Supply Cabelos e Unhas + Colágeno Maçã Verde", ao custo de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos) cada, totalizando R$ 265,24 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) incluindo o frete. Menciona que dias após a formalização do pedido, recebeu uma mensagem via whatsapp de uma suposta funcionária da empresa ré alegando que seu pedido foi enviado com duplicidade, oferecendo à Requerente duas opções: Aceitar o pedido em excesso, pagando apenas 50% (cinquenta por cento) do valor devido ao produto enviado em duplicidade, sendo R$ 132,62 (cento e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) ou devolvê-los e por consequência receber seu pedido em data posterior ao anteriormente estabelecido. Pois bem. Verifico que a autora foi vítima de fraude praticada por terceiros. Conforme as provas juntadas, restou demonstrado que a reclamante trocou mensagens via aplicativo whatsapp com o terceiro golpista, mencionando que preferia o desconto na mercadoria duplicada, realizando o pagamento solicitado. Ressalto ainda que, a Requerente em nenhum momento buscou orientação através do site da empresa Requerida, ou contato telefônico, onde pudesse ter certeza da oferta ou veracidade dos fatos narrados por conversa de aplicativo. É notório que, ao disponibilizar os serviços, a empresa assume a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança, como o caso de vazamento de dados sigilosos de seus consumidores. No caso da empresa Requerida, esta não foi a emissora ou a beneficiária do PIX realizado no valor de R$ 132,62 (cento e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) pela Reclamante, visto que, no comprovante de pagamento, resta evidente que a conta bancária beneficiária do da transferência realizada pela autora pertence a pessoa jurídica “X GAMING SOLUTIONS”, conforme Id. 192083567. No caso, vislumbro que a autora não logrou êxito em comprovar que a oferta recebida via WhatsApp foi encaminhada pela empresa Requerida, não tendo se desvencilhado de seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Com efeito, estabelece o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Destaquei) In casu, tenho que restou configurada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor, fato que exclui a responsabilidade da demandada pelos prejuízos experimentados pela reclamante. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO EMITIDO MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC – PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1005459-39.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 14/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZAM DE FERRAMENTA DIGITAL EQUIPARADA AO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES E EFETUA O PAGAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL – INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. O acervo probatório dos autos demonstra que o reclamante foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão do reclamado, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva a parte. 3. Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva dos consumidores, o que afasta a responsabilidade do recorrente, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 4. Nos autos, encontra-se nítido que o boleto foi expedido de forma fraudulenta, por meio de canais não oficiais do reclamado. 5. Desta feita, entendo que a parte demandada não detém responsabilidade civil com o reclamante, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. 6. Não comprovada falha na prestação do serviço do recorrente, não há que se falar em indenização por danos materiais. 7. Recurso conhecido e provido.(N.U 1000763-08.2021.8.11.0085, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 24/03/2022) Assim, diante da culpa exclusiva da promovente, que não adotou a devida cautela e deixou de observar o beneficiário da transferência via PIX, fazendo com que viesse a ser vítima de golpe, reconheço que inexiste o ilícito, portanto, incabível a condenação por danos materiais e morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Antonio Carlos De Jesus Goncalves x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 316275725

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000763-29.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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RAPHAEL MEDINA MATTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000763-29.2024.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE JESUS GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000763-29.2024.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE JESUS GONCALVES RECORRIDO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000763-29.2024.5.02.0303 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ RECORRENTE(S): A. C. DE J. G. RECORRIDO(S): ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 398/410, id:5ad59be, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 413/419, id:c3c9541. O reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: adicional de insalubridade; acúmulo de funções; devolução de descontos; honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 423/426, id:d9189bb. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE a) Adicional de insalubridade. Insurge-se o recorrente contra a sentença de origem, que julgou improcedente a pretensão relativa ao adicional de insalubridade. Sem razão, entretanto. O Juízo de origem decidiu nos seguintes termos: "No caso dos autos, determinada a realização de perícia técnica, o Perito Judicial apurou em seu laudo que a parte reclamante não desempenhava suas atividades em ambiente perigoso, mas ficou exposto a condições insalubres, por adentrar em câmaras frias, a partir de outubro de 2022, quando passou a auxiliar no setor de e-commerce. No tocante à insalubridade, o perito erigiu sua conclusão com base na informação prestada pelo reclamante durante a diligência, no sentido de que, a partir de 01/10/2022, adentrava cerca de 15 vezes por dia as câmaras frias, despendendo aproximadamente de 3 a 5 minutos por vez, para separar mercadorias. O perito, na espécie, ressaltou que houve discordância da representante do setor de RH da empresa, que afirmou que o autor passou a auxiliar no setor de e-commerce apenas a partir de agosto de 2023, porém, sem adentrar as câmaras frias, exercendo sua rotina apenas na área de vendas. As provas produzidas nos autos favoreceram a tese defensiva. Com efeito, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou "que ouviu dizer que havia funcionários específicos para a função de camarista e auxiliar de câmara", sem nunca os ter visto. Contudo, verifica-se que, na peça de esclarecimentos, o perito consignou que o próprio autor relatou a existência de auxiliar de câmara, cuja função principal seria a organização e limpeza das câmaras frias, além da estocagem e armazenamento dos produtos, quando na entrada e na recepção, donde se conclui que as funções mencionadas pela reclamada, de fato, existiam. A corroborar essa constatação, denota-se que a testemunha do autor declarou que havia "camarista" e "auxiliar de camarista", cujas atribuições envolviam a separação de mercadorias do televendas, ou seja, eram eles que, primordialmente, eram responsáveis por essa atribuição. A testemunha do autor também declarou que havia os empacotadores, que, por sua vez, cuidavam da frente de caixa, pegavam carrinhos, faziam a devolução, puxavam palete, e adentravam "na câmara fria porque muitas vezes não dava tempo de o pessoal que trabalhava no setor separar as mercadorias". Ainda, de acordo com a testemunha, "o reclamante acessava a câmara fria quando estava no pacote; que o reclamante substituía o empacotador nos seus intervalos; que isso ocorria quase todos os dias" (g.n.). Disso se concluiu que a separação de mercadorias na câmara fria era feita, principalmente, por, ao menos, dois funcionários - camarista e auxiliar de camarista - e que, apenas quando não dava tempo, é que o empacotador adentrava na câmara fria para realizar essa atribuição. Segundo a testemunha, o reclamante somente substituía o empacotador na hora do almoço, de modo que, considerando-se o curto espaço de tempo da substituição, bem como que a função substituída somente separava as mercadorias na câmara fria, de forma subsidiária, isto é, na impossibilidade de dois outros funcionários não estarem disponíveis, é possível concluir que o reclamante, se necessitou acessar as câmaras frias, o fez com frequência bastante pontual e espaçada. Pondere-se que, a despeito de a testemunha do autor ter declarado que também era necessário substituir o camarista e o auxiliar de camarista em suas ausências, deflui-se que há desencontro de informações, na medida em que o reclamante, em depoimento pessoal, apontou que sequer sabia se essas funções realmente existiam. Daí porque, mais convincente se revelou a testemunha da reclamada, ao declarar que "nunca viu o reclamante acessando a câmara fria; que os funcionários poderiam eventualmente substituir o empacotador empurrando carrinho, fazendo devolução; que o empacotador também não costuma entrar na câmara fria, só os camaristas". Portanto, considero que não fazia parte das atribuições do reclamante o acesso às câmaras frias, motivo pelo qual afasto a conclusão pericial de que se submeteu, em parte do contrato, a condições insalubres por exposição ao agente físico frio. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Sendo indevido o principal, não há cogitar em reflexos". Analisa-se. Nos termos do artigo 479 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do permissivo previsto no artigo 769 da CLT, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Com efeito, conforme muito bem fundamentado pelo Juízo de origem, a prova oral demonstrou que o reclamante adentrava em câmara fria tão somente de forma eventual. Da análise da prova oral produzida, conclui-se que o autor era operador de caixa e substituía o empacotador em suas ausências ou em caso de necessidade, e este (empacotador) é que substituía eventualmente os camaristas ou seus auxiliares, sendo que estes é que laboravam efetivamente em câmaras frias. Tem-se, assim, que o reclamante adentrava a câmara fria tão somente de forma eventual. Cumpre salientar que para a caracterização da insalubridade é indispensável o contato habitual, contínuo ou intermitente (Súmula 47 do TST), com o agente insalubre, não sendo devido o adicional respectivo se a exposição se dá de forma eventual, como no caso dos autos. Por irretocáveis, adota-se como razões de decidir os fundamentos da r. sentença atacada (id:5ad59be), em complemento aos fundamentos já expostos, utilizando-se da técnica da motivação relacional (motivação per relationem), nos seguintes termos: "As provas produzidas nos autos favoreceram a tese defensiva. Com efeito, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou "que ouviu dizer que havia funcionários específicos para a função de camarista e auxiliar de câmara", sem nunca os ter visto. Contudo, verifica-se que, na peça de esclarecimentos, o perito consignou que o próprio autor relatou a existência de auxiliar de câmara, cuja função principal seria a organização e limpeza das câmaras frias, além da estocagem e armazenamento dos produtos, quando na entrada e na recepção, donde se conclui que as funções mencionadas pela reclamada, de fato, existiam. A corroborar essa constatação, denota-se que a testemunha do autor declarou que havia "camarista" e "auxiliar de camarista", cujas atribuições envolviam a separação de mercadorias do televendas, ou seja, eram eles que, primordialmente, eram responsáveis por essa atribuição. A testemunha do autor também declarou que havia os empacotadores, que, por sua vez, cuidavam da frente de caixa, pegavam carrinhos, faziam a devolução, puxavam palete, e adentravam "na câmara fria porque muitas vezes não dava tempo de o pessoal que trabalhava no setor separar as mercadorias". Ainda, de acordo com a testemunha, "o reclamante acessava a câmara fria quando estava no pacote; que o reclamante substituía o empacotador nos seus intervalos; que isso ocorria quase todos os dias" (g.n.). Disso se concluiu que a separação de mercadorias na câmara fria era feita, principalmente, por, ao menos, dois funcionários - camarista e auxiliar de camarista - e que, apenas quando não dava tempo, é que o empacotador adentrava na câmara fria para realizar essa atribuição. Segundo a testemunha, o reclamante somente substituía o empacotador na hora do almoço, de modo que, considerando-se o curto espaço de tempo da substituição, bem como que a função substituída somente separava as mercadorias na câmara fria, de forma subsidiária, isto é, na impossibilidade de dois outros funcionários não estarem disponíveis, é possível concluir que o reclamante, se necessitou acessar as câmaras frias, o fez com frequência bastante pontual e espaçada. Pondere-se que, a despeito de a testemunha do autor ter declarado que também era necessário substituir o camarista e o auxiliar de camarista em suas ausências, deflui-se que há desencontro de informações, na medida em que o reclamante, em depoimento pessoal, apontou que sequer sabia se essas funções realmente existiam. Daí porque, mais convincente se revelou a testemunha da reclamada, ao declarar que "nunca viu o reclamante acessando a câmara fria; que os funcionários poderiam eventualmente substituir o empacotador empurrando carrinho, fazendo devolução; que o empacotador também não costuma entrar na câmara fria, só os camaristas". Portanto, considero que não fazia parte das atribuições do reclamante o acesso às câmaras frias, motivo pelo qual afasto a conclusão pericial de que se submeteu, em parte do contrato, a condições insalubres por exposição ao agente físico frio". (g.n.) Acerca da aludida técnica da motivação relacional (motivação per relationem), a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I E III/TST. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto dos recursos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos".(Ag-AIRR-1389-80.2017.5.07.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023). Mantém-se a sentença de origem. Desprovido. b) Acúmulo de funções. Pretende o recorrente a reforma do julgado com relação ao pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, julgado improcedente na origem. Sem razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "A parte autora requer adicional por acúmulo de funções, sustentando que, além da função de operador de caixa para a qual foi contratado, também exercia as funções de empacotador, conferente e carregador. No caso, o reclamante afirmou, em audiência, que substituía o empacotador no seu almoço e o auxiliava nos momentos de maior movimento. Afirmou, ainda, que "diariamente substituía o empacotador e também diariamente era retirado do caixa para apoiar no televenda". Já a testemunha ouvida no interesse do autor declarou que o reclamante trabalhava como operador de caixa, mas também como empacotador e repositor, quando não havia caixa disponível para trabalhar. A testemunha do autor, portanto, refere que o reclamante desempenhava a função de repositor, a qual não foi mencionada nem na petição inicial e nem em depoimento pessoal, o que, de certa forma, infirma suas declarações, no tocante ao aspecto. Novamente, no sentir deste Juízo, mais credibilidade gerou a testemunha da reclamada, ao aduzir que "os funcionários poderiam eventualmente substituir o empacotador empurrando carrinho, fazendo devolução". E, mesmo que se considerasse que o reclamante substituía diariamente o empacotador durante seu intervalo, tal constatação não justificaria a percepção de adicional por acúmulo de funções, uma vez que o autor não acumularia integralmente duas funções com CBOs distintas. Portanto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções e reflexos". Analisa-se. Negado o fato constitutivo do seu direito, competia ao reclamante demonstrar que laborava em acúmulo de função. Do seu encargo não se desvencilhou. Com efeito, não restou demonstrado nos autos que o reclamante exercia função superior àquela para a qual foi contratado, a se configurar o acúmulo de funções. Cumpre salientar, ainda, que as funções descritas pelo reclamante não são absolutamente incompatíveis entre si, sendo certo que o autor não acumulou de forma integral função diversa daquela para a qual foi contratado, tão somente auxiliando em situações pontuais. A par disto, não restou evidenciado nos autos que reclamada possuía quadro de pessoal organizado em carreiras. Outrossim, não restou elidida a presunção legal de que o empregado se obriga a todo o qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Nada a reparar. Desprovido. c) Devolução de descontos. Contribuição assistencial. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de devolução de valores descontados dos salários do reclamante a título de contribuição assistencial. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Os holerites acostados demonstram que a reclamada efetuou descontos a título de contribuição assistencial em alguns meses do período contratual, citando-se, por ex., os meses de março e outubro de 2021. O STF, no julgamento dos Embargos de Declaração ao ARE 1018459, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese de repercussão geral: Tema 935 de repercussão geral: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, as normas coletivas juntadas nos autos garantem o direito de oposição, consoante parágrafo 2ª da cláusula 39ª da CCT 21/22, por ex., in verbis: "A oposição do empregado, mediante carta de próprio punho, deverá ser apresentada no sindicato até 29 de outubro de 2021, mediante recibo para comprovação à empresa no prazo de cinco dias". A parte autora não comprovou ter exercido o direito de oposição, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de restituição dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial". Analisa-se. De plano, quanto à questão relativa à cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos aos não associados, esta vinha sendo considerada ilícita diante do quanto disposto nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a esta modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando não sindicalizados. Nesse sentido encontravam-se a OJ nº 17, SDC, do C. TST; Precedente Normativo nº 119; bem como a Súmula nº 666, do STF, ainda que analogicamente, inclusive, e a Tese Jurídica Prevalecente nº 10 deste E. Regional. Entretanto, a matéria foi pacificada pelo C. STF, que firmou tese no julgamento do Tema 935 (Leading Case: ARE 1121633), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Pois bem. Diante do referido quadro, desde que previsto o direito de oposição nas convenções coletivas que prevêem o pagamento da contribuição assistencial, esta é devida por todos os empregados representados pelo sindicato autor, ainda que não associados do sindicato de classe. No presente caso, a norma coletiva invocada, encartada aos autos, possui tal previsão (direito de oposição), não sendo devida a devolução dos descontos perpetrados. Mantém-se. Desprovido. d) Honorários advocatícios. Revendo entendimento anterior, consideram-se devidos honorários advocatícios pelo reclamante, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. A par disto, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (art. 11-A da CLT), somente podendo ser executada se, durante o transcurso desse prazo, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte adversa. Passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do beneficiário. Com efeito, o STF, em decisão vinculante, na ADI 5766, julgou inconstitucional o trecho do parágrafo quarto do artigo 791-A consistente em "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo o dever de pagamento da verba ao reclamante beneficiário de assistência judiciária gratuita, sob condição suspensiva. Este o teor da sentença de origem. Sendo assim, mantém-se a decisão recorrida. Negado provimento. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE JESUS GONCALVES

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Antonio Carlos De Jesus Goncalves x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 316275769

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000763-29.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000763-29.2024.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE JESUS GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000763-29.2024.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE JESUS GONCALVES RECORRIDO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000763-29.2024.5.02.0303 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ RECORRENTE(S): A. C. DE J. G. RECORRIDO(S): ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 398/410, id:5ad59be, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 413/419, id:c3c9541. O reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: adicional de insalubridade; acúmulo de funções; devolução de descontos; honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 423/426, id:d9189bb. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE a) Adicional de insalubridade. Insurge-se o recorrente contra a sentença de origem, que julgou improcedente a pretensão relativa ao adicional de insalubridade. Sem razão, entretanto. O Juízo de origem decidiu nos seguintes termos: "No caso dos autos, determinada a realização de perícia técnica, o Perito Judicial apurou em seu laudo que a parte reclamante não desempenhava suas atividades em ambiente perigoso, mas ficou exposto a condições insalubres, por adentrar em câmaras frias, a partir de outubro de 2022, quando passou a auxiliar no setor de e-commerce. No tocante à insalubridade, o perito erigiu sua conclusão com base na informação prestada pelo reclamante durante a diligência, no sentido de que, a partir de 01/10/2022, adentrava cerca de 15 vezes por dia as câmaras frias, despendendo aproximadamente de 3 a 5 minutos por vez, para separar mercadorias. O perito, na espécie, ressaltou que houve discordância da representante do setor de RH da empresa, que afirmou que o autor passou a auxiliar no setor de e-commerce apenas a partir de agosto de 2023, porém, sem adentrar as câmaras frias, exercendo sua rotina apenas na área de vendas. As provas produzidas nos autos favoreceram a tese defensiva. Com efeito, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou "que ouviu dizer que havia funcionários específicos para a função de camarista e auxiliar de câmara", sem nunca os ter visto. Contudo, verifica-se que, na peça de esclarecimentos, o perito consignou que o próprio autor relatou a existência de auxiliar de câmara, cuja função principal seria a organização e limpeza das câmaras frias, além da estocagem e armazenamento dos produtos, quando na entrada e na recepção, donde se conclui que as funções mencionadas pela reclamada, de fato, existiam. A corroborar essa constatação, denota-se que a testemunha do autor declarou que havia "camarista" e "auxiliar de camarista", cujas atribuições envolviam a separação de mercadorias do televendas, ou seja, eram eles que, primordialmente, eram responsáveis por essa atribuição. A testemunha do autor também declarou que havia os empacotadores, que, por sua vez, cuidavam da frente de caixa, pegavam carrinhos, faziam a devolução, puxavam palete, e adentravam "na câmara fria porque muitas vezes não dava tempo de o pessoal que trabalhava no setor separar as mercadorias". Ainda, de acordo com a testemunha, "o reclamante acessava a câmara fria quando estava no pacote; que o reclamante substituía o empacotador nos seus intervalos; que isso ocorria quase todos os dias" (g.n.). Disso se concluiu que a separação de mercadorias na câmara fria era feita, principalmente, por, ao menos, dois funcionários - camarista e auxiliar de camarista - e que, apenas quando não dava tempo, é que o empacotador adentrava na câmara fria para realizar essa atribuição. Segundo a testemunha, o reclamante somente substituía o empacotador na hora do almoço, de modo que, considerando-se o curto espaço de tempo da substituição, bem como que a função substituída somente separava as mercadorias na câmara fria, de forma subsidiária, isto é, na impossibilidade de dois outros funcionários não estarem disponíveis, é possível concluir que o reclamante, se necessitou acessar as câmaras frias, o fez com frequência bastante pontual e espaçada. Pondere-se que, a despeito de a testemunha do autor ter declarado que também era necessário substituir o camarista e o auxiliar de camarista em suas ausências, deflui-se que há desencontro de informações, na medida em que o reclamante, em depoimento pessoal, apontou que sequer sabia se essas funções realmente existiam. Daí porque, mais convincente se revelou a testemunha da reclamada, ao declarar que "nunca viu o reclamante acessando a câmara fria; que os funcionários poderiam eventualmente substituir o empacotador empurrando carrinho, fazendo devolução; que o empacotador também não costuma entrar na câmara fria, só os camaristas". Portanto, considero que não fazia parte das atribuições do reclamante o acesso às câmaras frias, motivo pelo qual afasto a conclusão pericial de que se submeteu, em parte do contrato, a condições insalubres por exposição ao agente físico frio. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Sendo indevido o principal, não há cogitar em reflexos". Analisa-se. Nos termos do artigo 479 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do permissivo previsto no artigo 769 da CLT, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Com efeito, conforme muito bem fundamentado pelo Juízo de origem, a prova oral demonstrou que o reclamante adentrava em câmara fria tão somente de forma eventual. Da análise da prova oral produzida, conclui-se que o autor era operador de caixa e substituía o empacotador em suas ausências ou em caso de necessidade, e este (empacotador) é que substituía eventualmente os camaristas ou seus auxiliares, sendo que estes é que laboravam efetivamente em câmaras frias. Tem-se, assim, que o reclamante adentrava a câmara fria tão somente de forma eventual. Cumpre salientar que para a caracterização da insalubridade é indispensável o contato habitual, contínuo ou intermitente (Súmula 47 do TST), com o agente insalubre, não sendo devido o adicional respectivo se a exposição se dá de forma eventual, como no caso dos autos. Por irretocáveis, adota-se como razões de decidir os fundamentos da r. sentença atacada (id:5ad59be), em complemento aos fundamentos já expostos, utilizando-se da técnica da motivação relacional (motivação per relationem), nos seguintes termos: "As provas produzidas nos autos favoreceram a tese defensiva. Com efeito, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou "que ouviu dizer que havia funcionários específicos para a função de camarista e auxiliar de câmara", sem nunca os ter visto. Contudo, verifica-se que, na peça de esclarecimentos, o perito consignou que o próprio autor relatou a existência de auxiliar de câmara, cuja função principal seria a organização e limpeza das câmaras frias, além da estocagem e armazenamento dos produtos, quando na entrada e na recepção, donde se conclui que as funções mencionadas pela reclamada, de fato, existiam. A corroborar essa constatação, denota-se que a testemunha do autor declarou que havia "camarista" e "auxiliar de camarista", cujas atribuições envolviam a separação de mercadorias do televendas, ou seja, eram eles que, primordialmente, eram responsáveis por essa atribuição. A testemunha do autor também declarou que havia os empacotadores, que, por sua vez, cuidavam da frente de caixa, pegavam carrinhos, faziam a devolução, puxavam palete, e adentravam "na câmara fria porque muitas vezes não dava tempo de o pessoal que trabalhava no setor separar as mercadorias". Ainda, de acordo com a testemunha, "o reclamante acessava a câmara fria quando estava no pacote; que o reclamante substituía o empacotador nos seus intervalos; que isso ocorria quase todos os dias" (g.n.). Disso se concluiu que a separação de mercadorias na câmara fria era feita, principalmente, por, ao menos, dois funcionários - camarista e auxiliar de camarista - e que, apenas quando não dava tempo, é que o empacotador adentrava na câmara fria para realizar essa atribuição. Segundo a testemunha, o reclamante somente substituía o empacotador na hora do almoço, de modo que, considerando-se o curto espaço de tempo da substituição, bem como que a função substituída somente separava as mercadorias na câmara fria, de forma subsidiária, isto é, na impossibilidade de dois outros funcionários não estarem disponíveis, é possível concluir que o reclamante, se necessitou acessar as câmaras frias, o fez com frequência bastante pontual e espaçada. Pondere-se que, a despeito de a testemunha do autor ter declarado que também era necessário substituir o camarista e o auxiliar de camarista em suas ausências, deflui-se que há desencontro de informações, na medida em que o reclamante, em depoimento pessoal, apontou que sequer sabia se essas funções realmente existiam. Daí porque, mais convincente se revelou a testemunha da reclamada, ao declarar que "nunca viu o reclamante acessando a câmara fria; que os funcionários poderiam eventualmente substituir o empacotador empurrando carrinho, fazendo devolução; que o empacotador também não costuma entrar na câmara fria, só os camaristas". Portanto, considero que não fazia parte das atribuições do reclamante o acesso às câmaras frias, motivo pelo qual afasto a conclusão pericial de que se submeteu, em parte do contrato, a condições insalubres por exposição ao agente físico frio". (g.n.) Acerca da aludida técnica da motivação relacional (motivação per relationem), a Jurisprudência do C. TST: "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I E III/TST. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto dos recursos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos".(Ag-AIRR-1389-80.2017.5.07.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023). Mantém-se a sentença de origem. Desprovido. b) Acúmulo de funções. Pretende o recorrente a reforma do julgado com relação ao pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, julgado improcedente na origem. Sem razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "A parte autora requer adicional por acúmulo de funções, sustentando que, além da função de operador de caixa para a qual foi contratado, também exercia as funções de empacotador, conferente e carregador. No caso, o reclamante afirmou, em audiência, que substituía o empacotador no seu almoço e o auxiliava nos momentos de maior movimento. Afirmou, ainda, que "diariamente substituía o empacotador e também diariamente era retirado do caixa para apoiar no televenda". Já a testemunha ouvida no interesse do autor declarou que o reclamante trabalhava como operador de caixa, mas também como empacotador e repositor, quando não havia caixa disponível para trabalhar. A testemunha do autor, portanto, refere que o reclamante desempenhava a função de repositor, a qual não foi mencionada nem na petição inicial e nem em depoimento pessoal, o que, de certa forma, infirma suas declarações, no tocante ao aspecto. Novamente, no sentir deste Juízo, mais credibilidade gerou a testemunha da reclamada, ao aduzir que "os funcionários poderiam eventualmente substituir o empacotador empurrando carrinho, fazendo devolução". E, mesmo que se considerasse que o reclamante substituía diariamente o empacotador durante seu intervalo, tal constatação não justificaria a percepção de adicional por acúmulo de funções, uma vez que o autor não acumularia integralmente duas funções com CBOs distintas. Portanto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de funções e reflexos". Analisa-se. Negado o fato constitutivo do seu direito, competia ao reclamante demonstrar que laborava em acúmulo de função. Do seu encargo não se desvencilhou. Com efeito, não restou demonstrado nos autos que o reclamante exercia função superior àquela para a qual foi contratado, a se configurar o acúmulo de funções. Cumpre salientar, ainda, que as funções descritas pelo reclamante não são absolutamente incompatíveis entre si, sendo certo que o autor não acumulou de forma integral função diversa daquela para a qual foi contratado, tão somente auxiliando em situações pontuais. A par disto, não restou evidenciado nos autos que reclamada possuía quadro de pessoal organizado em carreiras. Outrossim, não restou elidida a presunção legal de que o empregado se obriga a todo o qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Nada a reparar. Desprovido. c) Devolução de descontos. Contribuição assistencial. Insurge-se o reclamante contra a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de devolução de valores descontados dos salários do reclamante a título de contribuição assistencial. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Os holerites acostados demonstram que a reclamada efetuou descontos a título de contribuição assistencial em alguns meses do período contratual, citando-se, por ex., os meses de março e outubro de 2021. O STF, no julgamento dos Embargos de Declaração ao ARE 1018459, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese de repercussão geral: Tema 935 de repercussão geral: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, as normas coletivas juntadas nos autos garantem o direito de oposição, consoante parágrafo 2ª da cláusula 39ª da CCT 21/22, por ex., in verbis: "A oposição do empregado, mediante carta de próprio punho, deverá ser apresentada no sindicato até 29 de outubro de 2021, mediante recibo para comprovação à empresa no prazo de cinco dias". A parte autora não comprovou ter exercido o direito de oposição, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de restituição dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial". Analisa-se. De plano, quanto à questão relativa à cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos aos não associados, esta vinha sendo considerada ilícita diante do quanto disposto nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a esta modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando não sindicalizados. Nesse sentido encontravam-se a OJ nº 17, SDC, do C. TST; Precedente Normativo nº 119; bem como a Súmula nº 666, do STF, ainda que analogicamente, inclusive, e a Tese Jurídica Prevalecente nº 10 deste E. Regional. Entretanto, a matéria foi pacificada pelo C. STF, que firmou tese no julgamento do Tema 935 (Leading Case: ARE 1121633), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Pois bem. Diante do referido quadro, desde que previsto o direito de oposição nas convenções coletivas que prevêem o pagamento da contribuição assistencial, esta é devida por todos os empregados representados pelo sindicato autor, ainda que não associados do sindicato de classe. No presente caso, a norma coletiva invocada, encartada aos autos, possui tal previsão (direito de oposição), não sendo devida a devolução dos descontos perpetrados. Mantém-se. Desprovido. d) Honorários advocatícios. Revendo entendimento anterior, consideram-se devidos honorários advocatícios pelo reclamante, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. A par disto, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (art. 11-A da CLT), somente podendo ser executada se, durante o transcurso desse prazo, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte adversa. Passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do beneficiário. Com efeito, o STF, em decisão vinculante, na ADI 5766, julgou inconstitucional o trecho do parágrafo quarto do artigo 791-A consistente em "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo o dever de pagamento da verba ao reclamante beneficiário de assistência judiciária gratuita, sob condição suspensiva. Este o teor da sentença de origem. Sendo assim, mantém-se a decisão recorrida. Negado provimento. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Processo nº 1000763-31.2020.8.11.0024

ID: 311317249

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000763-31.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISA MARQUES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DANIELA MORAIS GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000763-31.2020.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000763-31.2020.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NEUZA FERREIRA - CPF: 420.110.781-72 (APELANTE), NEUZELI AFONSO FERREIRA - CPF: 957.225.561-49 (APELANTE), MARISA MARQUES - CPF: 174.763.721-15 (APELADO), PATRICIA DANIELA MORAIS GOMES DA SILVA - CPF: 943.918.581-34 (ADVOGADO), ROBERTO IDERALDO PEDROSO PEREIRA - CPF: 121.997.532-04 (ASSISTENTE), JOSE BENEDITO DE FIGUEIREDO - CPF: 019.280.511-89 (ASSISTENTE), GONCALO MIGUEL SAMPAIO - CPF: 314.027.711-34 (ASSISTENTE), ROSALVA CASTRO ARRUDA - CPF: 109.107.001-68 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Reivindicatória, com fulcro no art. 1.228 do Código Civil, para determinar a restituição do imóvel à autora, e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, referentes à declaração de usucapião e indenização por benfeitorias. As rés/apelantes alegam que residem no imóvel há mais de vinte anos, com posse pacífica e animus domini, e sustentam que a autora não exerceu atos de posse. Em contrapartida, a autora apresentou prova documental de propriedade, individualização do bem e posse injusta das rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos legais da Ação de Reivindicatória; (ii) estabelecer se as rés/apelantes fazem jus ao reconhecimento da usucapião com base na posse alegadamente contínua, pacífica e de boa-fé; (iii) determinar se há direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A Ação de Reivindicatória exige prova da propriedade, da individualização do bem e da posse injusta do réu, o que foi devidamente demonstrado pela autora mediante documentos como contrato de compra e venda, título definitivo de propriedade, comprovantes de pagamento de tributos e boletim de ocorrência de invasão, além de testemunhos que confirmam a vigilância sobre o imóvel até o agravamento de seu estado de saúde. A usucapião, na forma do art. 1.242 do Código Civil, pressupõe posse mansa, contínua, ininterrupta e de boa-fé por dez anos, com justo título. No caso, não ficou comprovada a data precisa do início da posse, sendo, portanto, incerta a existência do prazo mínimo exigido para a aquisição por usucapião. A indenização por benfeitorias pressupõe a comprovação da boa-fé do possuidor e a demonstração das melhorias realizadas, preferencialmente por perícia. Como não houve discriminação das benfeitorias, tampouco pedido de perícia, e restou caracterizada a má-fé das ocupantes, é indevida qualquer compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A procedência da Ação de Reivindicatória exige a comprovação da propriedade, da individualização do bem e da posse injusta do réu. A usucapião não se configura quando a data de início da posse não é demonstrada de forma precisa e incontestável, impedindo a aferição do decurso do prazo legal. O possuidor de má-fé não faz jus à indenização por benfeitorias quando não comprova as melhorias realizadas ou não requer perícia para sua avaliação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.219, 1.228 e 1.242; CPC, arts. 85, § 2º, 98, §§ 2º e 3º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível nº 0714907-43.2023.8.07.0007, Rel. Des. Maurício Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 05.06.2024, DJe 25.06.2024. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Reivindicatória nos seguintes termos: “...JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação principal – reivindicatória -, com fundamento no CC, art. 1.228, para determinar a restituição dos imóveis à autora, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da reconvenção (usucapião e indenização por benfeitorias), nos termos do CPC, art. 487, I. Considerando a sucumbência total das requeridas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – CPC, art. 98, § 2º e 3º.” As apelantes alegam que moram no imóvel há mais de 20 anos, onde construíram uma casa simples. Defendem que a posse sempre foi pacífica e com animus domini, sem nenhuma oposição. Afirma que a apelada adquiriu o lote em 1993, mas nunca construiu, habitou, cercou ou exerceu qualquer vigilância sobre a área. Argui que não há prova dos requisitos para o provimento da Reivindicatória e que estão presentes os elementos necessários para a Usucapião o que pede seja reconhecida. De forma alternativa, requer indenização por benfeitorias. Contrarrazões no Id n. 291438986. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Apelação Cível em Ação de Reivindicatória julgada procedente, com oposição de Usucapião improcedente. O objeto da Ação é o lote 11, Quadra 15, imóvel localizado na Rua 28, Núcleo Habitacional Véu de Noiva III, adquirido em 8-4-1994, por R$ 55.000,00, pela autora/apelada. A Ação Reivindicatória tem previsão no art. 1.228 do Código Civil e cabe ao autor comprovar a titularidade do domínio, individualizar a coisa e comprovar a posse injusta do réu. Já a Usucapião oposta em defesa é a prevista no art. 1.242 e que demanda a prova justo título e de posse contínua e inconteste e de boa-fé, por dez anos. Neste caso, a autora comprovou documentalmente os requisitos do art. 1.228 (Contrato de Compra e Venda – Id n. 291430876 - Pág. 11, Título Definitivo de Propriedade emitido pelo Intermat – Id n. 291430880, Termo de Quitação do Contrato de Compra e Venda – Id n. 291430878 - Pág. 1, Memorial Descrito – Id n. 291430880 - Pág. 4, Comprovante de pagamento de ITBI – Id n. 291430881 - Pág. 11, Recibo de Pagamento de IPTU a partir de 2013 – Id n. 291430884 - Pág. 1 e seguintes, Boletim de Ocorrência que comunicou a invasão em 16-11-2013, Vistoria no Imóvel em 18-2-2014). As testemunhas da parte autora confirmaram a propriedade do lote pela autora e que ela mantinha vigília sobre ele até que foi acometida por neoplasia maligna (o que também está atestado pelo documento de Id n. 291430874, emitido pela Oncomed). As testemunhas da ré comprovaram que ela se estabeleceu no lote e que construiu um barraco de madeira, o que é incontroverso e por esse motivo a autora ajuizou a presente Ação, mas não foram unanimes ao indicar a data do início da ocupação. Diante disso, conclui-se que as rés não atenderam os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, uma vez que não foi demonstrado de forma incontroversa a data em que entraram no lote e, com isso, não há como precisar de os 10 anos exigidos para a Usucapião foram cumpridos. Por outro lado, os documentos acima discriminados comprovam a propriedade, a delimitação e a posse injusta a partir do momento em que foi feito o Boletim de Ocorrência. Em relação às benfeitorias, não foram discriminadas, não foi requerida perícia para avaliação, ademais, comprovada a má-fé na ocupação, é indevida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO . AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LICITAÇÃO DA TERRACAP. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ERIGIDAS PELO POSSUIDOR DO BEM. PROVA PERICIAL . NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1 . O art. 355 do CPC delimita as hipóteses de julgamento antecipado da lide, qual seja, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando ocorrer a presunção de veracidade na revelia. Nos demais casos, o Juiz deverá proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2 . O art. 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o ?direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis?. 3 . Na hipótese, trata-se de lide petitória entre particulares. O autor arrematou o imóvel posto ?sub judice? em licitação da Terracap pelo preço da terra nua e, do edital do certame, constou expressamente que a responsabilidade pela indenização das benfeitorias, em prol de terceiro ocupante do imóvel, ficaria a cargo do licitante vencedor. 4. A retirada da ré do imóvel licitado, refutando a produção probatória acerca da retenção por benfeitorias úteis e necessárias, fere direito assegurado ao possuidor, pois não é lícito a ninguém se locupletar à custa do sacrifício alheio, conforme previsto no art . 884 do novo Código Civil, restando caracterizado o cerceamento de defesa alegado. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.” (TJ-DF 07149074320238070007 1874985, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 05/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a suspensão em razão da concessão da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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