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Processo nº 1036568-52.2024.8.11.0041

ID: 323524398

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036568-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO FRANCISCO SALDAN

Acórdão

Advogados:

GESSICA MAIARA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036568-52.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [CNH - Carteir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036568-52.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE), HUGO FRANCISCO SALDAN - CPF: 061.176.131-99 (APELADO), GESSICA MAIARA BORGES - CPF: 054.772.931-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA FUNDADA EM INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso e pelo DETRAN/MT contra sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Hugo Francisco Saldan, anulou ato administrativo que cassou sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O impetrante alegou ausência de notificação e inexistência de processo administrativo que assegurasse contraditório e ampla defesa, sendo a penalidade aplicada com base em infração de trânsito supostamente cometida em 2019, ainda no período de Permissão Para Dirigir, embora já possuísse CNH definitiva desde 2020 e exercendo atividade profissional que exige habilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o mandado de segurança é via processual adequada para impugnar a cassação da CNH nos moldes em que foi realizada; (ii) determinar se é válida a cassação de CNH definitiva com base em infração cometida durante o período de PPD, sem prévia instauração de processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível quando comprovado por prova pré-constituída o direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato da autoridade coatora, sendo adequada sua utilização para impugnar cassação de CNH imposta sem procedimento administrativo prévio. 4. A documentação constante nos autos comprova que o impetrante possuía CNH definitiva válida e exercia atividade profissional que exigia habilitação, sendo surpreendido pela cassação do documento sem qualquer notificação ou processo administrativo instaurado. 5. A cassação da CNH definitiva com base em infração cometida durante o período da PPD exige, nos termos do art. 265 do CTB, decisão fundamentada proferida em processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme também exige o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 6. A expedição da CNH definitiva pela própria Administração Pública gera a presunção de regularidade e consolidação da situação jurídica do condutor, sendo incabível sua revogação posterior, sem observância do devido processo legal, com base em fato anterior à sua emissão. 7. A ausência de instauração de processo administrativo, aliada à demora de mais de quatro anos desde a suposta infração, ofende os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da razoabilidade, sobretudo em caso em que a Administração autorizou posterior mudança de categoria da CNH. 8. A alegação de que a penalidade decorre de processo automático e legal não afasta a necessidade de procedimento administrativo específico quando já emitida a CNH definitiva, sob pena de se transformar expectativa de direito em supressão de direito adquirido. 9. O controle exercido pelo Judiciário, no caso, limita-se à legalidade do ato administrativo, não configurando indevida invasão na esfera de discricionariedade do Poder Executivo, mas sim garantia de respeito aos direitos fundamentais. 10. A cassação sumária da CNH sem o devido processo legal compromete o direito ao trabalho do impetrante, cuja atividade profissional depende diretamente da posse de habilitação regular. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; art. 6º. CTB, arts. 148, §§3º e 4º; art. 265. Resolução CONTRAN nº 723/2018, art. 28, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Tema 138; STF, Súmula 473; TJ-MT, Agravo nº 1000815-94.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12.04.2023; TJ-MT, AI nº 1029415-91.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro, j. 05.02.2025; TJ-BA, Apelação 0041557-03.2010.8.05.0001; TJ-GO, Acórdão 872859; TJ-PA, Remessa Necessária Cível 0003600-55.2013.8.14.0051. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN/MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por HUGO FRANCISCO SALDAN, concedeu a segurança para anular a decisão administrativa que ordenou a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante. Na origem, o impetrante alegou que em 21.04.2024, foi surpreendido ao consultar o aplicativo da Carteira de Habilitação Digital e descobrir que sua CNH havia sido cassada, baseando-se em infração supostamente cometida durante o período de Permissão Para Dirigir (PPD), especificamente em 21.07.2019. Sustentou que não foi notificado previamente sobre qualquer processo de cassação, não houve instauração de processo administrativo para apurar os fatos e que a cassação ocorreu de forma sumária, sem oportunidade de defesa, aproximadamente 4 anos após a emissão da CNH definitiva, prejudicando seu sustento, já que exerce atividade remunerada como operador de máquinas agrícolas. O magistrado de primeiro grau, após análise do caso, concluiu pela ilegalidade do ato administrativo, destacando a ausência de devido processo legal, e concedeu a segurança pleiteada, anulando a decisão que ordenou a cassação da CNH do impetrante. Inconformados, os apelantes apresentaram recurso alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita por ausência de direito líquido e certo fundamentado em prova pré-constituída. No mérito, sustentam que: o cancelamento da CNH definitiva ocorreu de forma automática e legal, conforme o artigo 148 do CTB e a Resolução nº 723/2018 do CONTRAN; não há necessidade de instauração de procedimento administrativo específico, pois os artigos 21 e 28, §2º da Resolução nº 723/2018 dispensam tal formalidade; o contraditório e a ampla defesa são assegurados no processo de autuação das infrações; os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade; o Poder Judiciário não pode intervir no mérito do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Em contrarrazões, o apelado refutou os argumentos recursais e pugnou pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença. O Ministério Público Estadual, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho, manifestou-se pelo desprovimento do recurso e pela ratificação da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Antonio Oliveira Pereira x Bottcher Do Brasil Ltda. e outros

ID: 260744749

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000815-64.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BOTTCHER DO BRASIL LTDA. JCM TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000815-64.2025.5.02.0602 : ANTONIO OLIVEIRA PEREIRA : JCM TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000815-64.2025.5.02.0602 : ANTONIO OLIVEIRA PEREIRA : JCM TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d20e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 24 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. tutELA ANTECIPADA Diante do narrado na exordial, bem como pela eventual controvérsia, o requerimento de tutela antecipada será apreciado quando da realização da audiência, oportunidade em que este Juízo terá novos elementos para firmar sua convicção. Rejeita-se, por ora. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 26/06/2025 14:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25042411103845100000397440913 RELATORIO DE CALCULO Documento Diverso 25042411072680100000397440028 VÍDEO Documento Diverso 25042411072654000000397440026 VÍDEO Documento Diverso 25042411072478500000397440022 IMAGENS DE PRODUTO Documento Diverso 25042411064403000000397439762 PAGAMENTOS Documento Diverso 25042410501368900000397433371 LOCAL DO TRABALHO Documento Diverso 25042410501354600000397433370 NOTAS Documento Diverso 25042410501314300000397433369 FDC JUCESP - BOTTCHER DO BRASIL Registro na Junta Comercial 25042410501197600000397433367 CNPJ - BOTTCHER DO BRASIL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042410501183300000397433364 FDC JUCESP - JCM TRANSPORTES Registro na Junta Comercial 25042410501165700000397433362 CNPJ - JCM TRANSPORTES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042410501147200000397433361 DOCUMENTO - FILHA Documento Diverso 25042410501122700000397433360 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento Diverso 25042410454507100000397432264 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042410454572400000397432268 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 25042410454555400000397432267 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042410454530600000397432265 PROCURAÇÃO Procuração 25042410454486400000397432262 VÍDEO Documento Diverso 25042410432626000000397431072 Petição Inicial Petição Inicial 25042410403108200000397430015 São Paulo, 24 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO OLIVEIRA PEREIRA

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Benedito Edson Antonio e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 328670085

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000815-21.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRO CONSTANCIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SAO PAULO SECRETARIA NEGOCIOS JURIDICOS SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000815-21.2024.5.02.0078 RECORRENTE: SANDRO CONSTANCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000815-21.2024.5.02.0078 RECORRENTE: SANDRO CONSTANCIO RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id fb3899d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000815-21.2024.5.02.0078 (ROT) RECORRENTES: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SANDRO CONSTANCIO, SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SÃO PAULO SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id. ab1beae), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Acolhidos (id. f4ac8a6) os embargos de declaração opostos pelo autor (ids. f9658e9), que sanou a contradição havida e reformou a sentença para procedência parcial dos pedidos. Embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada (id. 2e5b36e), rejeitados (id. 2a9e9d5). O Município apresenta RECURSO ORDINÁRIO (id. bb0210f) contra a sentença que o condenou como responsável subsidiário. Pretende a exclusão do polo passivo da demanda. O reclamante interpôe RECURSO ORDINÁRIO (id f330647) pretendendo a reforma da sentença de origem quanto a: adicional de periculosidade; horas extras (nulidade do banco de horas); rescisão indireta; multa normativa; e dedução de valores. A 1ª reclamada recorre ordinariamente (id. 6f47a10) objetivando a reforma quanto a: adicional de insalubridade; honorários periciais; correção monetária; justiça gratuita e isenção das contribuições previdenciárias. Isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10º, da CLT). Custas (id. 3d98ec6; 469d64a). Contrarrazões do autor (ids. 03949b5; e ec6c5aa) com preliminar de não conhecimento do recurso da 1ª ré por deserto. Contrarrazões da 1ª ré (id. 9cf5e0a), como preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. Parecer do Ministério Público (id. cd92be2) opinando pelo não provimento dos recursos interpostos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares arguidas em contrarrazões Entende o autor que o recurso da 1ª ré encontra-se deserto por falta de depósito recursal. Sem razão, visto que o documento juntado às fls. 253 do pdf confere validade ao pedido de renovação da certificação da entidade até a data da decisão administrativa definitiva. A ré suscita o não conhecimento do recurso do autor por falta de impugnação específica (ausência de dialeticidade). Sem razão, visto que houve ataque aos fundamentos da r. sentença de origem. Rejeito ambas as preliminares. Por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO DO RECURSO DO MUNICÍPIO Busca o Município a reforma da sentença que, reconhecendo a responsabilidade subsidiária, o condenou nos pagamentos das verbas objeto da condenação. Razão assiste ao recorrente. Primeiramente, destaco que de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pelo reclamante na inicial. Pois bem. No caso em questão, a responsabilidade subsidiária não pode ser reconhecida porque não há comprovação de que o Ente Público teve ciência do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte. Esse encargo era do reclamante e dele não de desincumbiu. Registro que passei a adotar este entendimento em observância às reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações Constitucionais (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Nessa medida, reformo a sentença para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta. RECURSO DO RECLAMANTE Do Adicional de periculosidade O reclamante, nas razões de recurso, insiste no pagamento de adicional de periculosidade, por entender que esteve sujeito a condições de perigo. A diligência pericial, realizada em 14/10/2024, nas dependências da reclamada, foi acompanhada pelo autor, sua advogada e o técnico de segurança do trabalho. Na conclusão do laudo pericial (fls. 1.500, do pdf) o Sr. Perito constatou que o autor não trabalhou em atividade periculosa na reclamada, não fazendo jus ao adicional pleiteado conforme a Portaria 3214/78, NR 16 e decreto 93412/86. O reclamante apresentou impugnação (id. 312f777), insistindo que havia exposição a cilindros de gases líquidos e gasosos quando no transporte por todo o hospital, além de ingressar habitualmente em área onde eram alocados cilindros de gás, bem como havia tanques de óleo inflamável. No entanto, o Sr. Perito, em seus esclarecimentos (id. d7c4888), esclareceu que os gases informados pelo reclamante não são inflamáveis e ratificou os termos do laudo anteriormente apresentado. A existência ou não de periculosidade nas atividades do empregado somente pode ser avaliada por profissional habilitado. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal (art. 195 da CLT) e cuja avaliação é feita em conformidade com a NR 16 da Portaria n.º 3.214/78. Embora discorde da conclusão pericial, é fato que o reclamante não foi exposto à periculosidade. Nada que reparar na sentença. Das horas extras (nulidade do banco de horas) Inicialmente, cumpre esclarecer que por força do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a ocorrência de labor extraordinário habitual não mais descaracteriza acordo de compensação de jornada e banco de horas, pela que inexistem fundamentos, no caso sub examine, para a descaracterização da escala de 12x36, aplicada ao ex-empregado, notadamente, quando amparadas pelo documento de fls. 312 e pelas normas coletivas juntadas aos autos. Considerando que o autor impugnou (id. a73b529) os controles de jornada, desnecessário analisar a validade ou não dos cartões de ponto trazidos pelo réu, assim, o ônus probatório era do reclamante (artigo 373, inciso I do CPC e no artigo 818 da CLT), e deste encargo não logrou se desincumbir. Elucida-se que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, e somente podem ser desconstituídos quando produzida prova subsistente em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de elidi-los quando não demonstrado o equívoco de suas anotações. Os documentos juntados com a defesa permitem concluir pela adoção do regime de compensação e banco de horas, de acordo com o disposto no contrato de trabalho (id. 9c8c1c3). Com relação à testemunha convidada pelo autor, foi confirmado no seu depoimento que cumpria regularmente a jornada 12X36 e batiam o ponto quando começavam a trabalhar (id. ad246c9). Sobre a jornada anteriormente praticada não há nenhum relato. Não merece reparo, pois, a d. sentença recorrida no tópico acima recorrido. Da rescisão indireta No tocante a justa causa patronal, faz-se necessária a presença da gravidade suficiente a tornar insubsistente a relação empregatícia. Deve ser imprescindível o preenchimento dos requisitos ensejadores da justa causa, como a tipicidade e gravidade da conduta da parte a autoria e culpabilidade na infração, a adequação e proporcionalidade da penalidade e a imediaticidade da punição. Primeiramente, cumpre esclarecer que a questão referente ao adicional de insalubridade foi dirimida somente em juízo. Ademais, o autor desde a função de técnico de especialidade em gasoterapia (01/04/2022), realizava a mesma atividade, conforme exposto na petição inicial. Portanto, se a falta da diferença do adicional de insalubridade fosse motivo gravíssimo para rescisão, não teria ajuizado ação somente em maio de 2024, ou seja, passaram-se mais de 2 anos, o que seria incompatível com o requisito da imediatidade. Diante das razões acima, inexiste causa suficientemente grave para colocar fim ao contrato de trabalho, sendo improcedente o pedido de rescisão indireta postulado pela parte autora. Da multa normativa Não houve violação às cláusulas invocadas pelo reclamante na inicial, razão pela qual, não procede a irresignação. Da dedução de valores Não há interesse em recorrer da matéria em epígrafe, visto a manutenção da sentença recorrida. RECURSO DA RECLAMADA Do adicional de insalubridade De acordo com o Laudo Pericial (id. 0fa468a), as atividades desempenhadas pelo autor foram consideradas insalubres em grau médio. A despeito de toda a argumentação esposada pelo arrazoado, não trouxe a ré, efetivamente, dados concretos e técnicos a fim de elidir as conclusões apresentadas pelo Sr. Perito. Relatou o expert que foram enquadradas como insalubres as atividades exercidas pelo autor, pelo manuseio de objetos de uso dos pacientes, não previamente esterilizados, conforme determina a NR 15, anexo 14 da Portaria 3214/78. Vejamos a transcrição (pág. 1490 do pdf): "Nas atividades realizadas pelo Reclamante como Técnico de Especialidade em Gasoterapia, realizando conferência e separação de todo o material utilizado pelos Pacientes (circuitos respiratórios, umidificadores, máscaras de nebulização, máscaras de traqueostomia, máscaras CPAPS, máscaras Full Face) e transporta até o CME, estava exposto de forma habitual e intermitente a agentes biológicos, conforme informações e verificados in loco. De acordo com a NR 15, Anexo 14, os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Aplica-se ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, caracteriza a insalubridade em grau médio 20% de acordo com a Portaria Ministerial 3214/78, Anexo 14." A existência ou não de insalubridade nas atividades do empregado somente pode ser avaliada por profissional habilitado. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal (art. 195 da CLT) e cuja avaliação é feita em conformidade com a NR 15 da Portaria n.º 3.214/78. Embora tenha a ré tenha indicado assistente técnico, este não compareceu no dia da perícia. A perícia foi realizada in loco, tendo o expert constatado pessoalmente as condições de trabalho do autor, concluindo pela insalubridade por contato permanente com agente biológico (fls. 1500 do pdf), e mantendo suas conclusões nos esclarecimentos periciais (id. 64abff7), inclusive com respostas aos novos quesitos feitos pela ré. Nada que reparar. Dos honorários periciais O valor arbitrado aos honorários periciais (id. f4ac8a6), de R$ 4.800,00, demonstra-se excessivo, pelo que se impõe, sem qualquer desprestígio ao trabalho do perito a reforma da r. sentença, no tópico, para reduzir a verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção à natureza e à complexidade do trabalho pericial, elaborado pelo profissional engenheiro. Dou parcial provimento. Dos Honorários Sucumbenciais (redução) Nos termos da legislação trabalhista, a sucumbência ampara a condenação em pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, porquanto o percentual fixado na origem observou os critérios do artigo 791-A da CLT. Mantenho o decidido. Da correção monetária É matéria de direito a incidência de juros de mora na fase pré-processual. Está soberanamente decidida no sentido afirmativo pelo STF, no julgamento da ADC 58 e da ADC 59. Deixou de haver espaço para discussão. Um ou outro julgado contrário ficou superado e trai a confusão entre a TR como juros de mora (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e a TR como índice de correção monetária da caderneta de poupança (§ 1º do mesmo artigo, considerado inconstitucional porque não exprime o poder de compra da moeda). Da justiça gratuita e da isenção das contribuições previdenciárias No que refere à justiça gratuita da 1ª ré, haja vista que já houve o recolhimento das custas processuais a que foi condenada (fls. 1662/1663), portanto, praticou ato incompatível com o requerimento em questão. In casu, ocorreu preclusão lógica. Quanto à isenção das contribuições previdenciárias, Da isenção das contribuições previdenciárias, reporto-me à fundamentação da Desembargadora Cíntia Táffari, nos autos do processo 10013072020215021433, Acordão id e4c6afd da 12ª Turma, publicado em 12/06/2023, a qual peço vênia para transcrevê-la: "Acresça-se, no que se refere ao pedido de isenção da cota patronal do recolhimento previdenciário, que nos termos do § 7º do art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Assim, foi editada a LC 187/2021 que em seu art. 3º estabelece que farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas, que, se preenchidos cumulativamente, conferem à entidade beneficente o direito à isenção do pagamento das contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/09, sendo o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) apenas um destes requisitos. Logo, a emissão de CEBAS não se confunde com direito à isenção. No caso vertente não há comprovação de que todos as exigências legais foram cumpridas, motivo pelo qual não cabe reconhecer o direito à pretendida isenção. Neste sentido a Súmula 352 do STJ, verbis: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". Nada que reparar na sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Rejeitar ambas as preliminares arguidas em contrarrazões pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do Município para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta. NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 1ª ré para que os honorários periciais sejam reduzidos para o valor de R$ 3.000,00. Tudo nos termos da fundamentação constante do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO CONSTANCIO

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Benedito Edson Antonio e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 328670114

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000815-21.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRO CONSTANCIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SAO PAULO SECRETARIA NEGOCIOS JURIDICOS SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000815-21.2024.5.02.0078 RECORRENTE: SANDRO CONSTANCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000815-21.2024.5.02.0078 RECORRENTE: SANDRO CONSTANCIO RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id fb3899d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000815-21.2024.5.02.0078 (ROT) RECORRENTES: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SANDRO CONSTANCIO, SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SÃO PAULO SECRETARIA NEGÓCIOS JURÍDICOS RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id. ab1beae), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Acolhidos (id. f4ac8a6) os embargos de declaração opostos pelo autor (ids. f9658e9), que sanou a contradição havida e reformou a sentença para procedência parcial dos pedidos. Embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada (id. 2e5b36e), rejeitados (id. 2a9e9d5). O Município apresenta RECURSO ORDINÁRIO (id. bb0210f) contra a sentença que o condenou como responsável subsidiário. Pretende a exclusão do polo passivo da demanda. O reclamante interpôe RECURSO ORDINÁRIO (id f330647) pretendendo a reforma da sentença de origem quanto a: adicional de periculosidade; horas extras (nulidade do banco de horas); rescisão indireta; multa normativa; e dedução de valores. A 1ª reclamada recorre ordinariamente (id. 6f47a10) objetivando a reforma quanto a: adicional de insalubridade; honorários periciais; correção monetária; justiça gratuita e isenção das contribuições previdenciárias. Isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10º, da CLT). Custas (id. 3d98ec6; 469d64a). Contrarrazões do autor (ids. 03949b5; e ec6c5aa) com preliminar de não conhecimento do recurso da 1ª ré por deserto. Contrarrazões da 1ª ré (id. 9cf5e0a), como preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. Parecer do Ministério Público (id. cd92be2) opinando pelo não provimento dos recursos interpostos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares arguidas em contrarrazões Entende o autor que o recurso da 1ª ré encontra-se deserto por falta de depósito recursal. Sem razão, visto que o documento juntado às fls. 253 do pdf confere validade ao pedido de renovação da certificação da entidade até a data da decisão administrativa definitiva. A ré suscita o não conhecimento do recurso do autor por falta de impugnação específica (ausência de dialeticidade). Sem razão, visto que houve ataque aos fundamentos da r. sentença de origem. Rejeito ambas as preliminares. Por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO DO RECURSO DO MUNICÍPIO Busca o Município a reforma da sentença que, reconhecendo a responsabilidade subsidiária, o condenou nos pagamentos das verbas objeto da condenação. Razão assiste ao recorrente. Primeiramente, destaco que de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pelo reclamante na inicial. Pois bem. No caso em questão, a responsabilidade subsidiária não pode ser reconhecida porque não há comprovação de que o Ente Público teve ciência do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte. Esse encargo era do reclamante e dele não de desincumbiu. Registro que passei a adotar este entendimento em observância às reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações Constitucionais (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Nessa medida, reformo a sentença para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta. RECURSO DO RECLAMANTE Do Adicional de periculosidade O reclamante, nas razões de recurso, insiste no pagamento de adicional de periculosidade, por entender que esteve sujeito a condições de perigo. A diligência pericial, realizada em 14/10/2024, nas dependências da reclamada, foi acompanhada pelo autor, sua advogada e o técnico de segurança do trabalho. Na conclusão do laudo pericial (fls. 1.500, do pdf) o Sr. Perito constatou que o autor não trabalhou em atividade periculosa na reclamada, não fazendo jus ao adicional pleiteado conforme a Portaria 3214/78, NR 16 e decreto 93412/86. O reclamante apresentou impugnação (id. 312f777), insistindo que havia exposição a cilindros de gases líquidos e gasosos quando no transporte por todo o hospital, além de ingressar habitualmente em área onde eram alocados cilindros de gás, bem como havia tanques de óleo inflamável. No entanto, o Sr. Perito, em seus esclarecimentos (id. d7c4888), esclareceu que os gases informados pelo reclamante não são inflamáveis e ratificou os termos do laudo anteriormente apresentado. A existência ou não de periculosidade nas atividades do empregado somente pode ser avaliada por profissional habilitado. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal (art. 195 da CLT) e cuja avaliação é feita em conformidade com a NR 16 da Portaria n.º 3.214/78. Embora discorde da conclusão pericial, é fato que o reclamante não foi exposto à periculosidade. Nada que reparar na sentença. Das horas extras (nulidade do banco de horas) Inicialmente, cumpre esclarecer que por força do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a ocorrência de labor extraordinário habitual não mais descaracteriza acordo de compensação de jornada e banco de horas, pela que inexistem fundamentos, no caso sub examine, para a descaracterização da escala de 12x36, aplicada ao ex-empregado, notadamente, quando amparadas pelo documento de fls. 312 e pelas normas coletivas juntadas aos autos. Considerando que o autor impugnou (id. a73b529) os controles de jornada, desnecessário analisar a validade ou não dos cartões de ponto trazidos pelo réu, assim, o ônus probatório era do reclamante (artigo 373, inciso I do CPC e no artigo 818 da CLT), e deste encargo não logrou se desincumbir. Elucida-se que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, e somente podem ser desconstituídos quando produzida prova subsistente em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de elidi-los quando não demonstrado o equívoco de suas anotações. Os documentos juntados com a defesa permitem concluir pela adoção do regime de compensação e banco de horas, de acordo com o disposto no contrato de trabalho (id. 9c8c1c3). Com relação à testemunha convidada pelo autor, foi confirmado no seu depoimento que cumpria regularmente a jornada 12X36 e batiam o ponto quando começavam a trabalhar (id. ad246c9). Sobre a jornada anteriormente praticada não há nenhum relato. Não merece reparo, pois, a d. sentença recorrida no tópico acima recorrido. Da rescisão indireta No tocante a justa causa patronal, faz-se necessária a presença da gravidade suficiente a tornar insubsistente a relação empregatícia. Deve ser imprescindível o preenchimento dos requisitos ensejadores da justa causa, como a tipicidade e gravidade da conduta da parte a autoria e culpabilidade na infração, a adequação e proporcionalidade da penalidade e a imediaticidade da punição. Primeiramente, cumpre esclarecer que a questão referente ao adicional de insalubridade foi dirimida somente em juízo. Ademais, o autor desde a função de técnico de especialidade em gasoterapia (01/04/2022), realizava a mesma atividade, conforme exposto na petição inicial. Portanto, se a falta da diferença do adicional de insalubridade fosse motivo gravíssimo para rescisão, não teria ajuizado ação somente em maio de 2024, ou seja, passaram-se mais de 2 anos, o que seria incompatível com o requisito da imediatidade. Diante das razões acima, inexiste causa suficientemente grave para colocar fim ao contrato de trabalho, sendo improcedente o pedido de rescisão indireta postulado pela parte autora. Da multa normativa Não houve violação às cláusulas invocadas pelo reclamante na inicial, razão pela qual, não procede a irresignação. Da dedução de valores Não há interesse em recorrer da matéria em epígrafe, visto a manutenção da sentença recorrida. RECURSO DA RECLAMADA Do adicional de insalubridade De acordo com o Laudo Pericial (id. 0fa468a), as atividades desempenhadas pelo autor foram consideradas insalubres em grau médio. A despeito de toda a argumentação esposada pelo arrazoado, não trouxe a ré, efetivamente, dados concretos e técnicos a fim de elidir as conclusões apresentadas pelo Sr. Perito. Relatou o expert que foram enquadradas como insalubres as atividades exercidas pelo autor, pelo manuseio de objetos de uso dos pacientes, não previamente esterilizados, conforme determina a NR 15, anexo 14 da Portaria 3214/78. Vejamos a transcrição (pág. 1490 do pdf): "Nas atividades realizadas pelo Reclamante como Técnico de Especialidade em Gasoterapia, realizando conferência e separação de todo o material utilizado pelos Pacientes (circuitos respiratórios, umidificadores, máscaras de nebulização, máscaras de traqueostomia, máscaras CPAPS, máscaras Full Face) e transporta até o CME, estava exposto de forma habitual e intermitente a agentes biológicos, conforme informações e verificados in loco. De acordo com a NR 15, Anexo 14, os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Aplica-se ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, caracteriza a insalubridade em grau médio 20% de acordo com a Portaria Ministerial 3214/78, Anexo 14." A existência ou não de insalubridade nas atividades do empregado somente pode ser avaliada por profissional habilitado. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal (art. 195 da CLT) e cuja avaliação é feita em conformidade com a NR 15 da Portaria n.º 3.214/78. Embora tenha a ré tenha indicado assistente técnico, este não compareceu no dia da perícia. A perícia foi realizada in loco, tendo o expert constatado pessoalmente as condições de trabalho do autor, concluindo pela insalubridade por contato permanente com agente biológico (fls. 1500 do pdf), e mantendo suas conclusões nos esclarecimentos periciais (id. 64abff7), inclusive com respostas aos novos quesitos feitos pela ré. Nada que reparar. Dos honorários periciais O valor arbitrado aos honorários periciais (id. f4ac8a6), de R$ 4.800,00, demonstra-se excessivo, pelo que se impõe, sem qualquer desprestígio ao trabalho do perito a reforma da r. sentença, no tópico, para reduzir a verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção à natureza e à complexidade do trabalho pericial, elaborado pelo profissional engenheiro. Dou parcial provimento. Dos Honorários Sucumbenciais (redução) Nos termos da legislação trabalhista, a sucumbência ampara a condenação em pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, porquanto o percentual fixado na origem observou os critérios do artigo 791-A da CLT. Mantenho o decidido. Da correção monetária É matéria de direito a incidência de juros de mora na fase pré-processual. Está soberanamente decidida no sentido afirmativo pelo STF, no julgamento da ADC 58 e da ADC 59. Deixou de haver espaço para discussão. Um ou outro julgado contrário ficou superado e trai a confusão entre a TR como juros de mora (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e a TR como índice de correção monetária da caderneta de poupança (§ 1º do mesmo artigo, considerado inconstitucional porque não exprime o poder de compra da moeda). Da justiça gratuita e da isenção das contribuições previdenciárias No que refere à justiça gratuita da 1ª ré, haja vista que já houve o recolhimento das custas processuais a que foi condenada (fls. 1662/1663), portanto, praticou ato incompatível com o requerimento em questão. In casu, ocorreu preclusão lógica. Quanto à isenção das contribuições previdenciárias, Da isenção das contribuições previdenciárias, reporto-me à fundamentação da Desembargadora Cíntia Táffari, nos autos do processo 10013072020215021433, Acordão id e4c6afd da 12ª Turma, publicado em 12/06/2023, a qual peço vênia para transcrevê-la: "Acresça-se, no que se refere ao pedido de isenção da cota patronal do recolhimento previdenciário, que nos termos do § 7º do art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Assim, foi editada a LC 187/2021 que em seu art. 3º estabelece que farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas, que, se preenchidos cumulativamente, conferem à entidade beneficente o direito à isenção do pagamento das contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/09, sendo o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) apenas um destes requisitos. Logo, a emissão de CEBAS não se confunde com direito à isenção. No caso vertente não há comprovação de que todos as exigências legais foram cumpridas, motivo pelo qual não cabe reconhecer o direito à pretendida isenção. Neste sentido a Súmula 352 do STJ, verbis: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". Nada que reparar na sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Rejeitar ambas as preliminares arguidas em contrarrazões pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do Município para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta. NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 1ª ré para que os honorários periciais sejam reduzidos para o valor de R$ 3.000,00. Tudo nos termos da fundamentação constante do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Processo nº 1000815-45.2020.4.01.3805

ID: 283741479

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000815-45.2020.4.01.3805

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY CRISTINA SALES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000815-45.2020.4.01.3805/MG RECORRENTE : ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELY CRISTINA SALES SILVA (OAB MG167875) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de … RECURSO CÍVEL Nº 1000815-45.2020.4.01.3805/MG RECORRENTE : ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELY CRISTINA SALES SILVA (OAB MG167875) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto por ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (Evento 110) , com fundamento no art. 14, incisos III, alínea "b”, e V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 67): "(...) 15. Da análise do caso concreto. O PPP juntado aos autos (ID 126701080) demonstra que a parte autora exerceu as funções de pedreiro de rede de esgoto para a Prefeitura de Guaxupé/MG no período de 01/04/1995 a 13/05/2019, sem constatação de uso de EPI eficaz, com inexorável contato direto (tema 211 da TNU) a fator de risco biológico (vírus/bactérias) (...). 16. Dessa forma, os períodos de 01/04/1995 a 04/03/1997 e 01/07/1998 a 13/05/2019 devem ser reconhecidos como especiais, com a exclusão apenas do intervalo de 05/03/1997 a 30/06/1998, pois o PPP referido não indica responsável habilitado a realizar os registros ambientais, o que passou a ser exigido a partir da regulamentação da Lei 9.528/1997. 17. Consequentemente, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER 22/05/2019), quando comprovou tempo total de contribuição/serviço de 40 (quarenta) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias (...)." 3. Ademais, colhe-se do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos (Evento 83): "(...) 5. Com razão o embargante. O acórdão embargado é omisso e contraditório, pois fixou como premissa a obrigatoriedade de o PPP indicar o responsável técnico pelos registros ambientais, a partir de 05/03/1997, quando houve a regulamentação da Lei 9.528/1997 pelo Decreto nº 2.172/1997 (itens 6 e 7), mas ao analisar o caso concreto, equivocadamente, considerou como tal a indicação no mesmo instrumento do responsável pela monitoração biológica, existente desde 01/07/1998 – ID 126701080). Tal se mostra incabível, na medida em que não se pode presumir que o profissional responsável pela monitoração biológica também o é pelos registros ambientais. 6. Logo, sendo exigível a indicação do responsável pelos registros ambientais a partir de 05/03/1997, que no PPP em análise ocorreu a partir de 01/06/2016 – não havendo sua supressão na forma da tese fixada pela TNU no julgamento do tema 208 –, apenas os períodos de trabalho da parte autora/embargado de 01/04/1995 a 04/03/1997 e 01/06/2016 a 13/05/2019 podem ser considerados especiais . 7. Consequentemente, a parte autora, na data de entrada do requerimento administrativo (DER 22/05/2019), comprova tempo total de contribuição/serviço de 32 anos, 11 meses e 20 dias, insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, (...)." - Grifei. 4. Ainda, colaciona-se trecho do acórdão que julgou os últimos embargos de declaração opostos (Evento 105): "(...) 3. Sem razão a parte autora/embargante. O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada afastou a especialidade do seu trabalho no período de 05/03/1997 a 31/05/2016 pela inexistência de indicação no PPP de responsável técnico pelos registros ambientais, obrigatório a partir de 05/03/1997 (Decreto nº 2.172/1997), bem assim de sua supressão, como autorizado na tese fixada pela TNU no julgamento do tema representativo de controvérsia 208: o laudo de perícia técnica de ID 126701081 não se presta a tanto por se referir a pessoa diversa; e, o LTCAT de junho/2016 a junho/2017 de ID 126701082 não faz qualquer alusão ao período em discussão 4. Quanto à reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER), tem razão a parte autora/embargante, sendo admitida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do tema 995 dos recursos repetitivos, exigindo que o fato superveniente não demande instrução probatória complexa, devendo ser comprovado de plano pelo segurado/autor da ação (v.g. Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS com registros idôneos e sem marcas de irregularidades), sob o crivo do contraditório, sem controvérsia específica, idônea e relevante do seu reconhecimento. 5. Todavia, concretamente, mesmo reafirmando-se a data de entrada do requerimento administrativo (DER) para 20/01/2021 – como requerido nos embargos de declaração –, a parte autora/embargante não faz jus a nenhuma das modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição, seja pelas regras anteriores à EC nº 103/2019, ou já sob sua égide, (...)." - Grifei. 5. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 208 da TNU, que firmou a seguinte tese: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. 6. Art. 14, inciso V, "d": divergir do entendimento da Turma Recursal demandaria reexame de provas e fatos, inclusive em relação ao pedido de reafirmação da DER, o que é vedado pela Súmula 42 da TNU. Intimem-se.

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Adelino Cerqueira Santana x Wheaton Brasil Vidros Ltda.

ID: 280997718

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000815-96.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO CERQUEIRA SANTANA

Polo Passivo:

WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

AIRTON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000815-96.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ADELINO CERQUEIRA SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000815-96.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ADELINO CERQUEIRA SANTANA RECLAMADO: WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 869921e proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 30/06/2025 08:41, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 30/06/2025 08:41, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) WHEATON BRASIL VIDROS LTDA., CNPJ: 60.750.056/0001-95. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADELINO CERQUEIRA SANTANA

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Processo nº 1000815-10.2025.8.26.0614

ID: 293285006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000815-10.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA ALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEVERSON SANTANA GONÇALVES

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Processo 1000815-10.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Celia Albino - Isso posto, RECEBO a petição inicial, pelo procedimento ordinário, com as alteraç… Processo 1000815-10.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Celia Albino - Isso posto, RECEBO a petição inicial, pelo procedimento ordinário, com as alterações nesta decisão determinadas: 2.1 Postergo a análise acerca da necessidade da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, especialmente em razão da necessidade de maiores elementos de convicção, inclusive, para viabilizar a oferta de proposta de acordo por parte do INSS; 2.2 Expeça-se ofício ao INSS requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do processo administrativo referente ao benefício requerido pela parte autora, bem como, cópia de todas as perícias administrativas às quais a parte autora tenha sido eventualmente submetida, consoante o art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 CNJ/AGU/MPS e art. 11, da Lei nº. 10.259/01. Cópia desta decisão servirá como ofício; 2.3 Determino a antecipação da produção da prova pericial, com fundamento no art. 139, VI, do Código de Processo Civil. 3. Designação de perito e fixação de honorários A atividade de auxiliar do juízo desempenhada pelo perito mostra-se de extrema relevância e, em muitos dos casos, imprescindível para o deslinde do feito. Distinto da consulta médica ordinária, na qual o profissional tem o objetivo de diagnosticar a enfermidade e tratá-la, buscando a cura do paciente, o exame pericial objetiva avaliar o estado de saúde com a finalidade especifica de subsidiar a decisão para a concessão de benefícios ou viabilizar a aplicação da lei. Nesse sentido, vale destacar a distinção apresentada pelo Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº. 1.821/2008: o médico assistente é o profissional que acompanha o paciente em sua doença e evolução e, quando necessário, emite o devido atestado ou relatório médico. O médico perito é o profissional incumbido de avaliar a condição laborativa do examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente. Tendo em vista essas informações, observa-se que a finalidade do ato pericial demonstra a complexidade do seu processo de realização, o que não pode ser ignorado pelo juízo no momento da nomeação ou da retribuição pelo mister desempenhado. O Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº. 305, de 7 de outubro de 2014, dispondo sobre o cadastro e a remuneração de peritos no âmbito da Justiça Federal. De acordo com a tabela anexa à referida Resolução, o valor máximo de remuneração dos peritos que atuassem em processos de competência delegada seria de R$ 200,00. O art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF nº. 305/2014 prevê, por outro lado, a possibilidade de, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, fixando os valores dos honorários pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. O limite estabelecido pela tabela anexa à referida Resolução é de R$ 370,00 para o caso de perícia médica. Contudo, o art. 2º, §4º, autoriza ao magistrado ultrapassar o limite em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada. Ocorre que, diante do cenário administrativo que se configurou a partir da Emenda Constitucional nº. 95/2016, a qual estabeleceu teto de gastos para a Administração Pública em geral, com graves restrições orçamentárias, tornou-se indispensável a adoção de medidas de contenção de despesa. Por isso, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal editou o Provimento nº. 4, de 8 de agosto de 2018, estabelecendo, no seu art. 1º., que fixação dos honorários periciais deverá observar o disposto no art. 28, da Resolução CJF nº. 305/2014, sendo que, nas situações excepcionais previstas no parágrafo único do mesmo artigo, o arbitramento em até três vezes o valor máximo previsto no Anexo da Resolução dependerá de prévia específica autorização da Presidência do respectivo Tribunal Regional. Além disso, o art. 2º, do Provimento, estabelece que os juízes estaduais no exercício da competência federal delegada deverão observar as normas constantes no referido instrumento. Desse modo, tem-se que a fixação dos honorários está limitada. Porém duas normas fixaram valores díspares. A Resolução CJF nº. 305/2014 fixou o teto em R$ 200,00 e a Resolução CNJ nº. 232/2016 o aumentou para R$ 370,00. Todavia, o Comunicado CG nº 196/2019, orienta que nas ações não acidentárias deve-se observar o regramento fixado na resolução CFJ RES 2014/305 do CJF. Consoante os argumentos apresentados, fixo os honorários periciais em R$ 600,00. Para a presente demanda, nomeio como médico-perito o Dr. Carlos Eduardo Miguel da Silva. 3.1 Providencie a Secretaria a nomeação do profissional no Sistema AJG e, posteriormente à entrega do laudo ou, se for o caso, após a manifestação complementar, o respectivo pagamento. 3.2 Intime-se o perito, solicitando data para a realização do exame, cientificando-o acerca da nomeação e de que, no prazo de 10 (dez) dias após a perícia, deverá entregar o laudo pericial, observando o formulário de perícia anexo à Recomendação Conjunta nº. 01/2015 CNJ/AGU/MPS, respondendo, um a um, os seguintes quesitos únicos e, havendo, os apresentados pelas partes: V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 3.3 Após a obtenção da data junto ao profissional nomeado, intime-se a parte autora a fim que tenha ciência da data designada e, no dia aprazado, compareça ao endereço declinado munida de todos os seus exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como seus documentos pessoais (RG, CPF e CARTEIRA DE TRABALHO). Saliente-se, outrossim, que o não comparecimento da parte autora ao ato, sem que comprove documentalmente o motivo da ausência, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito. 3.4 Intimem-se as partes a apresentarem eventuais quesitos em 5 (cinco) dias. 3.5 Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS a fim de apresentar contestação ou proposta de acordo, com prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 183 c/c art. 335, ambos do Código de Processo Civil. 3.6 Sobrevindo resposta, intime-se a parte autora a fim de se manifestar sobre a contestação/proposta de acordo, bem como sobre o laudo pericial, com prazo de 15 (quinze) dias. 3.7 Após, façam-se os autos conclusos, para decisão ou sentença, conforme o caso. 4. Indefiro o pedido de tutela provisória, por ausência de demonstração da probabilidade do direito por prova plena e incontestável nessa fase processual, valendo anotar a natureza técnica da prova a ser produzida, por perito imparcial de confiança do Juízo. 5. Cumpra-se. - ADV: CLEVERSON SANTANA GONÇALVES (OAB 507315/SP)

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A. L. M. x A. L. R. M. e outros

ID: 319182698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199634-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M.

Polo Passivo:

A. L. R. M. A. M. M.

Despacho

Advogados:

JOSÉ RAMIRES NETO

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JOSÉ RAMIRES NETO

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JOSÉ RAMIRES NETO

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NILVA MARIA PIMENTEL

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DESPACHO Nº 2199634-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199634-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Igarapava - Agravante: A. L. M. - Agravada: A. L. R. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. L. R. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: A. M. M. (Representando Menor(es)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2199634-69.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIO CHIUVITE JUNIOR Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Comarca: Foro de Igarapava (2ª Vara) Agravante: A. L. M. Agravado: A. L. R. M. e O. Juiz de Direito: Pedro Henrique Bicalho Carvalho Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por A. L. M. contra a r. decisão de fls. 99/102 (autos de origem), que, nos autos do incidente de cumprimento de sentença, manejado por A. L. R. M. e O., assim deliberou: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora aprsentada André Luis Marques alegando a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, por possuírem caráter alimentar e serem utilizados para sua própria subsistência (folhas 84/85). O débito em discussão decorre do Cumprimento de Sentença ajuizado pelas exequentes A.L.R.M. e A. L.R.M., representadas por sua genitora, visando o recebimento de pensão alimentícia fixada nos autos da Ação de Divórcio c/c Alimentos(processo nº 1000815-98.2021.8.26.0242).Na ação originária foi fixada pensão alimentícia em favor das exequentes no importe de 1/2 (meio) salário-mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta bancária da genitora das exequentes, bem como determinado o desconto diretamente do benefício previdenciário do executado (folhas 23/25). Após apresentar justificativa alegando ter efetuado o pagamento parcial (fls. 34/41), as exequentes concordaram com o parcelamento proposto (folha 54), o qual foi homologado por este Juízo em 08/12/2022, com suspensão do processo até31/08/2023 para cumprimento do acordo (folhas 55/56). Em outubro de 2023, as exequentes informaram que o executado não efetuou nenhum pagamento do acordo (folha 63).O executado justificou o não pagamento alegando problemas de saúde e falecimento de sua genitora, requerendo a retomada do acordo nos mesmos termos (fl.67), o que foi rejeitado pelas exequentes (folha 71).As exequentes apresentaram planilha atualizada do débito, no montante de R$8.804,79, e requereram a penhora de 20% do benefício previdenciário do executado (folhas 79/80), a qual foi deferida (folha 81).Apresentada a referida impugnação, a parte exequente refutou a pretensão (folhas 89/90). E o Ministério Público se manifestou pela rejeição da impugnação, corroborando a tese das exequentes (folha 94). É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria do executado para pagamento de dívida de natureza alimentar. A regra geral prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios". Todavia, o § 2º do mesmo artigo prevê expressamente exceção à impenhorabilidade: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". No caso, a dívida executada possui natureza alimentar, tratando-se de pensão alimentícia devida às filhas menores do executado, o que se enquadra perfeitamente a exceção legal que autoriza a penhora. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia" (STJ - AgInt no REsp: 1974510 DF 2021/0361111-4 Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTATURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) Embora o executado alegue que a penhora comprometerá sua subsistência, o percentual fixado (20%) é razoável, não comprometendo de forma excessiva seus rendimentos, preservando o mínimo existencial do devedor, ao mesmo tempo em que busca satisfazer o crédito alimentar das exequentes, também destinado à subsistência das menores. (...) Por fim, ressalto que o executado anteriormente havia concordado como parcelamento do débito para pagamento espontâneo, mas não honrou com o compromisso assumido, o que demonstra sua resistência em adimplir a obrigação alimentar, justificando a medida constritiva ora impugna. É o que basta. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado e MANTENHO a penhora sobre 20% dos proventos de aposentadoria para pagamento da dívida alimentar executada, até a quitação integral do débito. Considerando que o ofício já foi expedido ao INSS (folhas 96/97) e devidamente recebido (folha 98), aguarde-se o cumprimento da obrigação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Inconformado, o recorrente sustenta a r. decisão agravada mercê reforma, tendo em vista que os valores penhorados se trata de verba de natureza alimentar. Alega que o deferimento de desconto em seu benefício previdenciário é indevido, uma vez que diz respeito a quantias impenhoráveis, conforme Art. 833. IV do CPC. Defende que há possibilidade de constrição salarial desde que a medida não acarrete situação de penúria ou mesmo de prejuízo à própria subsistência e de sua família, razão pela qual deve ser analisar a situação econômica do agravante. Assevera que não possui outra fonte de renda, o que faz presumir sua hipossuficiência financeira. Afirma que não há em se falar penhora de aposentadoria, tendo em vista não se tratar de valor vultuoso, não há como se aplicar a exceção legal que considera parte do benefício penhorável. Coleciona jurisprudência em favor da tese defendida, requerendo a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Recurso tempestivo e sem recolhimento do preparo recursal. É o breve relatório. Consoante estabelece o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Logo, verifica-se que, para a atribuição do mencionado efeito, faz-se necessária a presença conjunta de dois requisitos autorizadores, repise-se, a probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris), e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), os quais, o menos em um juízo de cognição sumária, não se encontram evidenciados, notadamente considerando que a penhora de 20% da aposentadoria do executado está devidamente fundamentada na hipótese do art. 833 § 2º do CPC. Portanto, temerária a suspensão da r.decisão à míngua do contraditório e de outros elementos necessários ao aperfeiçoamento da convicção desta Relatoria, sendo prudente, pois, aguardar-se a vinda de contraminuta recursal. Não demonstrados, portanto, os requisitos insculpidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo, sem prejuízo de análise mais aprofundada da matéria pela Turma Julgadora. Comunique-se a origem, servindo o presente como ofício, sendo dispensadas as informações do juízo a quo. Analisando-se os requisitos de admissibilidade recursal, cumpre observar que o agravante interpôs o presente recurso sem recolher o correspondente preparo, deixando de demonstrar, ainda, sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Destarte, preservado e respeitado entendimento diverso, a alegada hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade judiciária deve ser justificada e devidamente comprovada, visto que goza de presunção iuris tantum. Frisa-se, ademais, que o benefício da gratuidade de justiça envolve matéria de ordem pública, sendo dever do magistrado sindicar de ofício a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão, visando assegurar somente aos efetivamente necessitados o deferimento de tal benesse. Pontue-se, ainda, que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe expressamente que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, para se aferir mais detidamente a capacidade econômica do recorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção, determino que seja apresentado relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, além de cópia das faturas de todos os cartões de crédito que possuir em relação ao mesmo período. Sendo o agravante sócio de pessoa jurídica, deverá apresentar a documentação pertinente à empresa (balanços, balancetes, IRPJ, extratos bancários, dentre outros). Deverá, ainda, se o caso, demonstrar o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (Auxílio Emergencial, LOAS, bolsa família, etc.). Ressalta-se que a documentação já acostada nos autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Alternativamente, deverão recolher o devido preparo recursal. No silêncio, conclusos para o não conhecimento do recurso. Intime-se, preferencialmente por e-mail, se disponível, a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para sua manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face da presente decisão sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Nilva Maria Pimentel (OAB: 136867/SP) - José Ramires Neto (OAB: 185265/SP) - 4º andar

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Alex De Jesus Leao Lima

ID: 275690257

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024567-18.2024.5.24.0081

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEX DE JESUS LEAO LIMA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PATRICIA COSTA ABID

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024567-18.2024.5.24.0081 : GOCIL SERVICOS DE VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024567-18.2024.5.24.0081 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : ALEX DE JESUS LEAO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d91fb7b proferida nos autos. RR-RORSum 0024567-18.2024.5.24.0081 Recurso de Revista Recorrente: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados: Edson Fabio Braz dos Santos e Outro Recorrido: ALEX DE JESUS LEÃO LIMA Advogada: Patricia Costa Abid PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 22.4.2025. Ressalto a ocorrência de indisponibilidade do sistema Pje em 28 e 29.4.2025, bem como de feriados forenses nos dias 1º e 2.5.2025 (fl. 457). Recurso interposto em 6.5.2025 (fls. 402-416). Documentos juntados às (fls. 417-456). Regular a representação processual (fls. 274-275). Preparo satisfeito. Custas processuais às fls. 349-350, quando da interposição do recurso ordinário, inalteradas em instância revisora (fls. 374-375). Isenta do depósito recursal (art. 899, § 10º, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA - PEDIDO EM RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - INTERESSE RECUSAL Alegações: - violação ao artigo 818 da CLT; - violação ao artigo 373, I, do CPC; - contrariedade à Súmula 331, IV, do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão conheceu parcialmente do recurso da recorrente, não o fazendo quanto aos tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - 2ª RECLAMADA" e "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA", por ausência de interesse recursal. A recorrente, 1ª ré, alega que “o Recorrido não era funcionário da 2ª Reclamada, de modo que inexistiu qualquer vínculo entre estas partes”, assim como que “a 2ª Reclamada não possuí nenhuma ingerência sobre o contrato de trabalho da parte Reclamante, uma vez que se trata de responsabilidade direta desta 1ª Reclamada, devido a pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade do contrato de trabalho firmado entre esta Recorrente e o Recorrido” (fl. 408). Salienta ser necessária a prova da efetiva prestação dos serviços do trabalhador em favor da 2ª ré, nos termos exatos do contrato de prestação de serviços (fl. 408). Requer a reforma da decisão. O recurso não merece seguimento. Inicialmente, ressalto que o artigo 896, § 9º, da CLT estabelece que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo “somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Assim, não cabe a análise por violação de legislação infraconstitucional ou por divergência jurisprudencial, como pretende a recorrente, limitando-se o exame à contrariedade à súmula do TST. No caso, a Turma entendeu que “carece de interesse recursal a primeira reclamada, devedora principal, para postular e defender eventuais direitos do outro reclamado, e, de conseguinte, buscar a exclusão da responsabilidade subsidiária deste (art. 117 do CPC)” (fl. 368). Contudo, no recurso, a parte recorrente não impugnou os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, mediante demonstração analítica da súmula apontada como contrariada, consoante exigência contida no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. A tese jurídica adotada pelo Regional, concernente ao interesse recursal da parte, não foi objeto de insurgência pela recorrente. DENEGO seguimento. MULTAS ART. 467 E 477 DA CLT - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegações: - violação ao artigo 5°, inciso II, da CF; - contrariedade à Súmula 388 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a condenação da ré ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que, “nos termos da Súmula 388, somente a massa falida está excluída da penalidade do artigo 467 e da multa do § 8º do art. 477, e não a que se encontra em recuperação judicial” (fl. 371). A recorrente invoca a aplicação por analogia do entendimento contido na Súmula 388 do TST (fl. 411). Alega que “à época do prazo para pagamento das verbas rescisórias e da primeira audiência do Autor estava impossibilitada de pagar e reger seu patrimônio, a cargo do sistema de recuperação judicial” (fl. 411). Requer a reforma. O recurso não merece seguimento. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de divergência jurisprudencial, como requer a recorrente. Quanto às demais alegações, o recurso não merece seguimento, porquanto a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do Eg. TST. Nesse sentido: (...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ TRAÇADA NA SÚMULA 388 DO TST. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diante da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000755-50.2023.5.19.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025 – grifo próprio). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a Massa Falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da dicção desse verbete que as restrições nele impostas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Assim, a revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000815-41.2020.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025 – grifo próprio). (...) 2- MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se orienta no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando a diretriz traçada pela Súmula 388 do TST, restrita às hipóteses de massa falida. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-0020478-97.2022.5.04.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025 – grifo próprio). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025 – grifo próprio). Pelo exposto, por tratar de questão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MINORAÇÃO Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a decisão que fixou os honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação. A recorrente afirma que “o arbitramento dos honorários deve ser compatível para ambas as partes, assim como deverá ser levado em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho do profissional e o tempo exigido para o serviço, e como visto, a causa não apresenta grande complexidade, não se discute aqui o trabalho do nobre colega profissional, mas sim a ausência de complexidade da causa” e, por esses motivos, “requer a minoração dos honorários da parte recorrida para 5%” (fl. 415). O recurso não merece seguimento. Devido à restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Descabe, pois, análise de divergência jurisprudencial, como pleiteado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 20 de maio de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Vanessa Aparecida De Morais Vianna x Bonizzoni & Bonizzoni Ltda

ID: 261498282

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000815-49.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DE MORAIS VIANNA

Polo Passivo:

BONIZZONI & BONIZZONI LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL OLIVEIRA RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000815-49.2025.5.02.0607 : VANESSA APARECIDA DE MORAIS VIANNA : B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000815-49.2025.5.02.0607 : VANESSA APARECIDA DE MORAIS VIANNA : BONIZZONI & BONIZZONI LTDA DESTINATÁRIO: VANESSA APARECIDA DE MORAIS VIANNA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 14/05/2025 13:45 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89877244796?pwd=BUR9DteivHfFg2hIpU5Dw8gE0FsaBN.1 ID da reunião: 898 7724 4796 Senha de acesso: 245375 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALEXANDRA HIROMI TAKENAKA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA APARECIDA DE MORAIS VIANNA

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