Processo nº 1011365-96.2024.8.11.0006
ID: 263220869
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1011365-96.2024.8.11.0006
Data de Disponibilização:
30/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011365-96.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA MARGARETH MENDONCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE…
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